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EXERCÍCIO SOBRE A LEI 5.810/1994 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ PROFESSORA: ARI!A JA"UES 1 – Segundo o Regime Jurídico dos Servidores do Estado, assinale a alternativa correta: a) Os portadores de deficiência física têm direito à reserva de no mínimo !" de vagas oferecidas no concurso, desde #ue compatíveis com a deficiência$ %) S&o re#uisitos cumulativos para a posse em cargo p'%lico: ser %rasileiro nato, ter idade mínima de 1( anos, estar em pleno eercício dos direitos políticos, ser *ulgado apto na inspe+&o mdica, possuir escolaridade, entre outros$ c) Revers&o o retorno à atividade de servidor #ue foi aposentado por invalide- e #ue a *unta mdica desconsiderou os motivos para a aposentadoria$ d) . licen+a prêmio concedida a cada triênio ininterrupto de eercício e consiste em sessenta dias sem direito a remunera+&o e) O direito de re#uerer prescreve, segundo a /ei 0(1!23, em cinco anos somente #uanto aos atos de demiss&o$ Resposta: letra 4c5 6undamento: .rts$ 10, 17, 01, 2( e 1!( da /ei 0$(1!1223$ 8 9a forma como disposto epresso na /ei n 0(1!23, s&o espcies de movimenta+&o de Servidores no ;m%ito dos cargos da .dministra+&o: a) <romo+&o, Reintegra+&o e =ransferência$ %) Reintegra+&o, =ransferência e Remo+&o$ c) =ransferência, Remo+&o e Redistri%ui+&o$ d) <romo+&o, Remo+&o e Reintegra+&o$ Resposta: letra 4c5 6undamento: .rts$ 3>, 32, 0! da / ei 0$(1!1223$ >8 ?avendo compati%ilidade de @orArios, permitido ao Servidor <'%lico acumular: B – dois cargos privativos de mdico com um de magistrio superior$ BB – um cargo tcnico ou científico com um de magistrio, desde #ue de nível mdio$ BBB – dois cargos de magistrio de #ual#uer nível$ BC – um cargo de professor com outro tcnico ou científico$  C – dois cargos privativos de mdico$ Est&o corretos somente: a) B, BB e BC$ %) BB, BC e C$ c) B, BB e BBB$ d) BBB, BC e C$ Resposta: letra 4d5 6undamento: .rts$ 1D da /ei 0$(1!1223$ 38 uanto à licen+a maternidade e licen+a paternidade, assinale a assertiva incorreta: a) uando a servidora .nete adotou seu primeiro fil@o, go-ou licen+a remunerada de 2! dias, pois a crian+a tin@a seis meses de idade$ %) 9a segunda ve- #ue rece%eu a licen+a maternidade foi com o nascimento de Julia, sua fil@a %iolFgica, e desta ve- a licen+a foi de 1! dias remunerados$ c) O marido de .nete em am%os os casos, tanto na ado+&o como com o nascimento da fil@a %iolFgica, go-ou licen+a paternidade de 1! dias$

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