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RICMS - Dec. 13.640/97
RIO GRANDE DO NORTE
REGULAMENTO DO ICMS – Consolidado
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), APROVADO PELO DECRETO N.º 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 - Consolidado até o Decreto nº 29.432, de 30/12/2019.
ÍNDICE REMISSIVO
TÍTULO
ASSUNTO
ARTIGO
CAPÍTULO I
Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador
SEÇÃO I
Da incidência
art. 1º
SEÇÃO II
Do fato gerador
art. 2º
CAPÍTULO II
Da não incidência
SEÇÃO I
Das disposições gerais
art. 3º
SEÇÃO II
Da não incidência do imposto relativo aos serviços de transporte
art. 4º
CAPÍTULO III
Das isenções, incentivos e outros benefícios fiscais
SEÇÃO I
Das disposições gerais
art. 5º
SEÇÃO II
Da isenção
SUBSEÇÃO I
Da isenção nas operações com produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários e extrativos animais e vegetais.
art. 6º
SUBSEÇÃO II
Da isenção nas operações com obras de arte e produtos de artesanato
art. 7º
SUBSEÇÃO III
Da isenção nas remessas de amostra grátis
art. 8º
SUBSEÇÃO III-A
Das Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário
art. 8º-A
SUBSEÇÃO IV
Da isenção nas operações com produtos farmacêuticos
art. 9º
SUBSEÇÃO V
Da isenção nas remessas decorrentes de doação, dação ou cessão
art. 10
SUBSEÇÃO VI
Da isenção nas remessas de vasilhames, recipientes e embalagens
art. 11
SUBSEÇÃO VII
Da isenção nas operações com insumos agropecuários
art. 12
SUBSEÇÃO VIII
Da isenção nas operações com combustíveis e lubrificantes
art. 13
SUBSEÇÃO IX
Da isenção nas operações realizadas por concessionárias de energia elétrica
art. 14
SUBSEÇÃO X
Da isenção nas operações com veículos destinados a deficientes físicos, Taxistas e Bugueiros
art. 15-D
SUBSEÇÃO XI
Da isenção nas remessas internas de bens de uso e materiais de consumo
art. 17
SUBSEÇÃO XII
Da isenção nas operações e prestações relativas ao comércio exterior, inclusive com missões diplomáticas, repartições consulares e organismos internacionais
art. 18
SUBSEÇÃO XIII
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO XIV
Da isenção nas operações com produtos industrializados destinados à zona franca de Manaus e a outras áreas da Amazônia
art. 24
SUBSEÇÃO XIV-A
Da Isenção nas Saídas Internas Destinadas aos Estabelecimentos Localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE)
art. 24-A
SUBSEÇÃO XV
Da isenção nas prestações de serviços de transportes
art. 25
SUBSEÇÃO XVI
Da isenção nas prestações de serviços de comunicação e na circulação de bens de empresas de comunicação
art. 26
SUBSEÇÃO XVII
Das demais hipóteses de isenção
art. 27
SEÇÃO III
Da suspensão
art. 28
SEÇÃO IV
Do diferimento
art. 30
SEÇÃO V
Do diferimento nas operações de importação de milho em grão com casca
art. 32
SEÇÃO VI
Das operações com Crustáceos, Moluscos e Pescado
SUBSEÇÃO I
Das operações com Lagosta, Moluscos e Pescado
art. 34
SUBSEÇÃO II
Das Operações Interestaduais Com Camarão Destinado à Industrialização e Posterior Exportação
art. 44-A
SEÇÃO VII
Das operações com algodão em caroço
art. 45
SEÇÃO VIII
Das operações com castanhas de caju e Pedúnculo
art. 54
SEÇÃO IX
Das operações com máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário
art. 60
SEÇÃO X
Das operações com partes e peças de reposição para máquinas têxteis
art. 64
SEÇÃO XI
Das Vitaminas e Complementos Alimentares Importados
art. 67
SEÇÃO XII
Das Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba
art. 68 - A
SEÇÃO XIII
Das Operações Interestaduais com Aves Destinadas a Beneficiamento
art. 68 - F
CAPÍTULO IV
Da base de cálculo
SEÇÃO I
Das disposições gerais
art. 69
SEÇÃO II
Da Base de cálculo nas hipóteses de levantamento fiscal
art. 73
SEÇÃO III
Da base de cálculo nas prestações de serviços de transporte e de comunicação
art. 77
SEÇÃO IV
Da base de cálculo nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária
art. 81
SEÇÃO V
Da base de cálculo para fins de pagamento da diferença de alíquotas
art. 82
SEÇÃO VI
Da base de cálculo fixada mediante pauta fiscal
art. 86-A
SEÇÃO VII
Da redução de base de cálculo
art. 87
SUBSEÇÃO I
Da redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários
art. 90
SUBSEÇÃO II
Da redução de base de cálculo na desincorporação de bens do ativo e na comercialização de mercadorias usadas
art. 93
SUBSEÇÃO III
Da redução de base de cálculo nas operações com aeronaves, inclusive suas partes, peças e acessórios
art. 98
SUBSEÇÃO IV
Da redução de base de cálculo nas operações com os produtos da cesta básica
art. 99
SUBSEÇÃO V
Da redução de base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos
art. 101
SUBSEÇÃO VI
Da redução de base de cálculo nas operações com os produtos de informática
art. 102
CAPÍTULO V
Das alíquotas
art. 104
CAPÍTULO VI
Da compensação do imposto
SEÇÃO I
Da não cumulatividade
art. 105
SEÇÃO II
Do crédito fiscal
art. 108
SUBSEÇÃO I
Da utilização do crédito fiscal relativo aos serviços de transportes nas operações a preço FOB
art. 110
SUBSEÇÃO II
Da utilização do crédito fiscal relativo aos serviços de transporte nas operações a preço CIF
art. 111
SEÇÃO III
Do crédito presumido
art. 112
SEÇÃO IV
Da vedação da utilização do crédito fiscal
art. 113
SEÇÃO V
Do estorno ou anulação do crédito fiscal
art. 115
SEÇÃO VI
Da manutenção do crédito
art. 116
SEÇÃO VII
Da utilização dos créditos acumulados na exportação
art. 117-D
CAPÍTULO VII
Do lançamento e do recolhimento do imposto
SEÇÃO I
Do lançamento
art. 118
SEÇÃO II
Do recolhimento
SUBSEÇÃO I
Da forma
art. 119
SUBSEÇÃO II
Dos prazos
art. 130-A
SEÇÃO III
Dos acréscimos moratórios
art. 132
SEÇÃO IV
Da correção monetária
art. 133
CAPÍTULO VIII
Do local da operação e da prestação
art. 136
CAPÍTULO IX
Do estabelecimento
SEÇÃO I
Das disposições gerais
art. 137
SEÇÃO II
Do domicílio fiscal
art. 144
SEÇÃO III
Do Domicílio Tributário Eletrônico
art. 145-A
CAPÍTULO X
Da sujeição passiva
SEÇÃO I
Do contribuinte
art. 146
SEÇÃO II
Do responsável
art. 147
SEÇÃO III
Da responsabilidade solidária
art. 148
SEÇÃO IV
Das obrigações dos contribuintes e dos responsáveis
art. 150
CAPÍTULO XI
Das operações e prestações especiais
SEÇÃO I
Das operações realizadas por produtores agropecuários
art. 151
SEÇÃO I-A
Das operações realizadas com sal marinho
art. 154-A
SEÇÃO II
Das operações realizadas pelos comerciantes ambulantes
art. 155
SEÇÃO III
Das operações realizadas por intermédio de armazéns gerais e frigoríficos
art. 161
SEÇÃO IV
Das operações relativas à saída de veículos usados
art. 162
SEÇÃO V
Das operações realizadas por empresas seguradoras
SUBSEÇÃO I
Da aplicação do regime
art. 172
SUBSEÇÃO II
Dos salvados de sinistro
art. 173
SUBSEÇÃO III
Do conserto de veículo Segurado e da aquisição de peças pela seguradora
art. 175
SUBSEÇÃO IV
Dos procedimentos da oficina encarregada do conserto de veículo Segurado
art. 177
SUBSEÇÃO V
Do pagamento do imposto pela Seguradora e das obrigações acessórias
art. 178
SEÇÃO VI
Das operações relativas à distribuição de brindes por conta própria
art. 181
SEÇÃO VII
Das operações de consignação
SUBSEÇÃO I
Das operações de consignação mercantil
art. 185
SUBSEÇÃO II
Das operações de consignação Industrial
art. 185-E
SEÇÃO VIII
Das operações relativas à devolução e retorno de mercadorias
SUBSEÇÃO I
Da devolução de mercadoria por pessoa obrigada à emissão de documentos fiscais
art. 186
SUBSEÇÃO II
Da devolução de mercadorias por produtor ou extrator ou por pessoa não obrigada à emissão de notas fiscais
art. 190
SUBSEÇÃO III
Do retorno de mercadoria não entregue ao destinatário
art. 191
SEÇÃO IX
Das obrigações dos transportadores
art. 192
SEÇÃO X
Das obrigações dos representantes comerciais e demais mandatários
art. 197
SEÇÃO XI
Das obrigações dos leiloeiros
art. 200
SEÇÃO XII
Das obrigações dos síndicos, dos comissários e dos inventariantes
art. 202
SEÇÃO XIII
(REVOGADA)
SEÇÃO XIV
Das obrigações dos que realizem operações com entidades de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista
art. 213
SEÇÃO XV
Das operações relativas a mercadorias em exposição ou feira
SUBSEÇÃO I
Da suspensão da incidência nas remessas internas e interestaduais de mercadorias para simples exposição ou feira de amostra
art. 215
SUBSEÇÃO II
Da incidência do ICMS nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a exposição ou feira para comercialização durante o evento
art. 222
SEÇÃO XVI
Das empresas que operam com arrendamento mercantil (leasing)
art. 228
SEÇÃO XVII
Das operações realizadas pela companhia nacional de abastecimento (CONAB)
SUBSEÇÃO I
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO II
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO III
Da concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)
art. 240-I
SEÇÃO XVIII
Das operações relacionadas com destroca de botijões vazios, destinados ao acondicionamento de GLP
art. 241
SEÇÃO XIX
(REVOGADA)
SEÇÃO XIX-A
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO I
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO II
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO III
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO IV
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO V
(REVOGADA)
SEÇÃO XIX-B
Operações realizadas por contribuintes optante pelo regime do Simples Nacional
art. 251-Y
SEÇÃO XX
Das operações relativas ao gado e aos produtos derivados de sua matança
SUBSEÇÃO I
Das operações tributadas
art. 252
SUBSEÇÃO II
Da isenção nas operações com gado e das operações de recurso de pasto
art. 264
SUBSEÇÃO III
Da Isenção nas Operações com Bovino Nascido e Criado neste Estado e com a Carne Resultante do seu Abate
art. 268-A
SEÇÃO XXI
Do regime especial para as empresas nacionais e regionais de serviços de transporte aéreo
art. 269
SEÇÃO XXII
Do regime especial relativo às prestações de transporte ferroviário
art. 283
SEÇÃO XXIII
Do regime especial na prestação de serviços de transporte de valores
art. 291
SEÇÃO XXIV
Do regime especial relativo à circulação de bens promovida por instituições financeiras
art. 296
SEÇÃO XXIV-A
Do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A
art. 299-A
SEÇÃO XXIV-B
Do Regime Especial nas Operações e Prestações com Revistas e Periódicos
art. 299-E
SEÇÃO XXIV-C
Das Operações e Prestações com jornais
art. 299-L
SEÇÃO XXV
Do regime especial nas operações de serviços públicos de telecomunicações
art. 300
SEÇÃO XXVI
Do regime especial relativo às obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica
art. 304-A
SEÇÃO XXVI-A
Das Operações Realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Empresas Consorciadas, Subsidiárias e Produtores Independentes de Petróleo
SUBSEÇÃO I
Das Remessas Internas de Petróleo Realizadas por Produtores Independentes ou Consorciados da PETROBRAS
art. 309-A
SUBSEÇÃO II
Das Disposições Relativas aos Consórcios de Empresas que Desenvolvam Atividades Relacionadas com a Exploração e Produção de Petróleo ou Gás Natural
art. 309-F
SUBSEÇÃO III
Do Regime Especial de Centralização das Obrigações Tributárias
art. 309-G
SUBSEÇÃO IV
Das Operações Envolvendo a Simples Movimentação de Produtos e Materiais de Uso, Consumo e Ativo Imobilizado
art. 309-H
SUBSEÇÃO V
Das Operações Envolvendo a Comercialização de Produtos da PETROBRAS
art. 309-I
SUBSEÇÃO VI
Das Operações Comercializáveis a Granel Através de Navegação de Cabotagem, Fluvial ou Lacustre
art. 309-M
SUBSEÇÃO VII
Das Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural
art. 309-O
SUBSEÇÃO VIII
Da Antecipação do ICMS
art. 309-V
SUBSEÇÃO IX
Das Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Conforme Conv. ICMS 03/18
art. 309-W
SEÇÃO XXVI-A
Do Tratamento Diferenciado às Operações de Circulação e Prestações de Serviço de Transporte de Gás Natural por meio de Gasoduto Ajuste SINIEF 03/18
art. 309-AF
SEÇÃO XXVII
(REVOGADA)
SEÇÃO XXVIII
Do regime especial relativo às obrigações das empresas transportadoras aquaviárias
art. 311
SEÇÃO XXIX
Do regime relativo às operações com eqüinos de raça
art. 313
SEÇÃO XXX
Do cumprimento das obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica
art. 313-A
SEÇÃO XXXI
Dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia
art. 313-D
SEÇÃO XXXII
Do cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica
art. 313-G
SEÇÃO XXXIII
Do cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
art. 313-H
SEÇÃO XXXIV
Do cumprimento de obrigações tributárias pela empresa GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A
art. 313-L
SEÇÃO XXXV
Do Regime Especial do Produtor Rural inscrito no CCE
art. 313-M
SEÇÃO XXXVI
Dos Procedimentos Relativos às Operações Internas e Interestaduais, com Bens, Materiais e Demais Peças Utilizados na Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção e Reparo, nas Hipóteses que Especifica (Ajuste SINIEF 14/17)
art. 313-P
SEÇÃO XXXVII
Dos Procedimentos Relativos às Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica
art. 313-T
SEÇÃO XXXVIII
Das Operações com Mercadoria ou Bem Importado sob Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF
art. 313-W
SEÇÃO XXXIX
Das Operações e Prestações Vinculadas à Realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa2014.
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Gerais.
art. 313-AB
SUBSEÇÃO II
Das Importações
art. 313-AC
SUBSEÇÃO III
Das Operações Internas e Interestaduais
art. 313-AE
SUBSEÇÃO IV
Das Prestações de Serviço Sujeitas ao ICMS
art. 313-AH
SUBSEÇÃO V
Das Disposições Finais.
art. 313-AI
SUBSEÇÃO VI
Demais Operações Relacionadas à Copa do Mundo de 2014
art. 313-AJ
SEÇÃO XL
Do Regime Especial Relativo a Centros de Distribuição
art. 313-AL
SEÇÃO XLI
Da Unificação das Obrigações a serem cumpridas pelas empresas que Exploram Petróleo e Gás Natural no Território Nacional ou na Plataforma Continental
art. 313-AM
SEÇÃO XLII
Do Regime Especial nas Operações com Cosméticos, Perfumaria e Produtos para Higiene Pessoal
art. 313-AR
SEÇÃO XLIII
Dos Benefícios Fiscais Aplicado nas Operações e Prestações Relacionadas à Construção, Instalação e Operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de Aquisição de Querosene de Aviação (Conv. ICMS 188/17)
art. 313-AS
CAPÍTULO XII
Das Rotinas de Controle e Fiscalização de Mercadorias previstas no Protocolo ICMS 15/95 e Convênio ICMS 72/13
SEÇÃO I
Das Operações com Mercadorias Objeto de Serviço Postal
art. 314
SEÇÃO II
Das Operações com Materiais Sigilosos Relacionados a Exames e Concursos Públicos.
art. 314-A
SEÇÃO III
Das Operações Internas e Interestaduais de Movimentação de livros Didáticos do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD (Ajuste SINIEF 17/17)
art. 314-C
CAPÍTULO XIII
Das operações de importação e de arrematação de mercadorias procedentes do exterior
SEÇÃO I
Do desembaraço aduaneiro
art. 315
SEÇÃO II
Da importação de mercadorias ou bens quando não transitarem pelo estabelecimento do importador
art. 316
SEÇÃO III
Do transporte de encomendas aéreas internacionais, do regime de despacho aduaneiro simplificado, do transito aduaneiro, da admissão temporária, do entreposto aduaneiro e do entreposto industrial
art. 317
SEÇÃO IV
Do cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora
art. 317-A
SEÇÃO V
Importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU)
art. 317-B
SEÇÃO VI
(REVOGADA)
SEÇÃO VII
Procedimentos a serem Observados na Aplicação da Resolução do Senado Federal n.º 13, de 25 de abril de 2012
art. 317-R
CAPÍTULO XIV
Das operações realizadas por concessionários, revendedores, agências e oficinas autorizadas de veículos, tratores, máquinas, eletrodomésticos e outros bens
SEÇÃO I
Da substituição de peças em virtude de garantia, por concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada
art. 318
SEÇÃO II
Dos sistemas opcionais de controle de vendas ou fornecimentos de peças e acessórios
SUBSEÇÃO I
Das disposições preliminares
art. 323
SUBSEÇÃO II
Dos instrumentos de controle
art. 324
SUBSEÇÃO III
Da adoção de máquina registradora conjugada com nota fiscal - ordem de serviço e requisição de peças
art. 325
SUBSEÇÃO III
Da Adoção de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com Nota Fiscal - Ordem de Serviço e Requisição de Peças
art. 325
SUBSEÇÃO IV
Da adoção de nota fiscal sem discriminação de mercadoria conjugada com ordem de serviço e requisição de peças
art. 328
SUBSEÇÃO V
Do pedido de autorização
art. 329
SUBSEÇÃO VI
Da concessão da autorização
art. 330
SUBSEÇÃO VII
Do cancelamento da autorização
art. 331
SEÇÃO III
Das Operações Com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, Por Fabricantes de Veículos Autopropulsados, Seus Concessionários ou Oficinas Autorizadas
art. 331- A
CAPÍTULO XV
Do cancelamento de benefícios fiscais e da cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros
art. 332
CAPÍTULO XVI
Das infrações e das penalidades
SEÇÃO I
Das infrações
art. 333
SEÇÃO II
Das penalidades
art. 340
CAPÍTULO XVII
Da fiscalização
SEÇÃO I
Da competência e da ação fiscal
art. 343
SEÇÃO II
Do levantamento fiscal
art. 360
SEÇÃO III
Do regime especial de fiscalização e controle
art. 365
SEÇÃO IV
Da apreensão de mercadorias, bens e documentos fiscais
SUBSEÇÃO I
Das mercadorias, bens e documentos fiscais sujeitos à apreensão
art. 370
SUBSEÇÃO II
Do Termo de Apreensão de Mercadorias
art. 378
SUBSEÇÃO III
Do controle administrativo das mercadorias apreendidas pela fiscalização de transito
art. 382
SUBSEÇÃO IV
Da distribuição das mercadorias apreendidas a instituições de educação ou de assistência social
art. 383
SUBSEÇÃO V
Do leilão das mercadorias e objetos apreendidos
art. 384
SUBSEÇÃO VI
Das demais disposições relativas à apreensão de mercadorias ou bens
art. 393
CAPÍTULO XVIII
Do documentário e da escrita fiscal
SEÇÃO I
Dos documentos fiscais
SUBSEÇÃO I
Dos documentos em geral
art. 395
SUBSEÇÃO I-A
Procedimentos a serem Adotados na Emissão de Documentos Fiscais para Esclarecimentos ao Consumidor
art. 401-A
SUBSEÇÃO II
Da autorização para impressão de documentos fiscais por meio eletrônico e do cancelamento do documento fiscal
art. 402
SUBSEÇÃO III
Da validade das notas fiscais
art. 413
SUBSEÇÃO IV
Da inidoneidade do documento fiscal
art. 415
SUBSEÇÃO V
Da Carta de Correção
art. 415-A
SEÇÃO II
Da nota fiscal
art. 416
SEÇÃO II-A
Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
art. 425-A
SEÇÃO III
Dos documentos fiscais e da comprovação de entrega na SUFRAMA
art. 426
SEÇÃO IV
Das operações realizadas por depósito fechado
SUBSEÇÃO I
Dos depósitos fechados
art. 428
SUBSEÇÃO II
Do armazenamento de mercadorias em depósito fechado
art. 434
SEÇÃO V
Das operações realizadas por armazéns gerais
SUBSEÇÃO I
Disposições preliminares
art. 435
SUBSEÇÃO II
Dos armazéns gerais
art. 436
SUBSEÇÃO III
Do Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias
art. 449-A
SEÇÃO VI
Das operações de venda à ordem ou para entrega futura
SUBSEÇÃO I
Das disposições comuns às vendas à ordem e às vendas para entrega futura
art. 450
SUBSEÇÃO II
Da efetiva saída de mercadoria objeto de venda para entrega futura
art. 451
SUBSEÇÃO III
Da efetiva saída de mercadoria objeto de venda à ordem
art. 452
SUBSEÇÃO IV
Da escrituração fiscal das operações de venda à ordem ou para entrega futura
art. 453
SEÇÃO VII
Das operações realizadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo
art. 454
SEÇÃO VIII
Das operações de remessas de mercadorias para industrialização em outro estabelecimento
art. 459
SEÇÃO VIII-A
Da Obrigatoriedade de Digitação de Dados Constantes na Nota Fiscal Relativa a Operações Realizadas com Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, Direta e Indireta.
art. 463-A
SEÇÃO IX
Da nota de venda a consumidor
art. 464
SEÇÃO IX-A
Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
SUBSEÇÃO I
Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65
art. 465-B
SUBSEÇÃO II
Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
art. 465-K
SEÇÃO IX-B
Das Informações Relativas às Transações com Cartões de Débito, Crédito, de Loja (private label) e Demais Instrumentos de Pagamento Eletrônicos
SUBSEÇÃO I
Da Informação em Documento Fiscal
art. 465-S
SUBSEÇÃO II
Das Informações Fornecidas pelas Instituições Financeiras
art. 465-U
SEÇÃO X
Da nota fiscal na entrada de mercadoria
art. 466
SEÇÃO XI
Da nota fiscal do produtor
art. 470
SEÇÃO XII
Da nota fiscal avulsa
art. 474
SEÇÃO XIII
Da Guia de Trânsito Fiscal e do Passe Fiscal Interestadual
SUBSEÇÃO I
Da Guia de Trânsito Fiscal
art. 482
SUBSEÇÃO II
Do Passe Fiscal Interestadual
art. 490– A
SEÇÃOXIV
Do transporte de carga própria
art. 491
SEÇÃO XV
Dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços e saída de energia elétrica
SUBSEÇÃO I
Dos documentos em geral
art. 492
SUBSEÇÃO II
Da nota fiscal/conta de energia elétrica
art. 495
SEÇÃO XVI
Dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços de transporte
SUBSEÇÃO I
Da nota fiscal de serviço de transporte
art. 499
SUBSEÇÃO I - A
Da nota fiscal de serviço de transporte Ferroviário
art. 504 - A
SUBSEÇÃO II
Do conhecimento de transporte rodoviário de cargas
art. 505
SUBSEÇÃO III
Do manifesto de carga
art. 511
SUBSEÇÃO IV
Do conhecimento de transporte aquaviário de cargas
art. 513
SUBSEÇÃO V
Do conhecimento de transporte aeroviário de cargas
art. 520
SUBSEÇÃO VI
Do conhecimento de transporte ferroviário de cargas
art. 527
SUBSEÇÃO VII
Do bilhete de passagem rodoviário
art. 532
SUBSEÇÃO VIII
Do bilhete de passagem aquaviário
art. 536
SUBSEÇÃO IX
Do bilhete de passagem e nota de bagagem
art. 540
SUBSEÇÃO X
Do bilhete de passagem ferroviário
art. 544
SUBSEÇÃO X-A
Do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63
art. 547-A
SUBSEÇÃO XI
Do redespacho de mercadoria
art. 548
SUBSEÇÃO XII
Do despacho de transporte
art. 549
SUBSEÇÃO XIII
Do resumo de movimento diário
art. 550
SUBSEÇÃO XIV
Do conhecimento de transporte intermodal e multimodal de cargas
art. 555
SUBSEÇÃO XV
Do transbordo de cargas, turistas, pessoas e passageiros
art. 556
SUBSEÇÃO XVI
Das disposições sobre bilhete de passagem e do documento de excesso de bagagem
art. 557
SUBSEÇÃO XVII
Do documento de excesso de bagagem
art. 558
SUBSEÇÃO XVIII
Da ordem de coleta de carga
art. 562
SUBSEÇÃO XIX
Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte
art. 562-A
SEÇÃO XVI-A
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE
art. 562-D
SEÇÃO XVI-B
Do Manifesto Eletrônico de Documento Fiscais – MDF-e
art. 562-AC
SEÇÃO XVII
Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviços de comunicação
SUBSEÇÃO I
Da nota fiscal de serviço de comunicação
art. 563
SUBSEÇÃO II
Da nota fiscal de serviço de telecomunicações
art. 570
SEÇÃO XVIII
Dos documentos de informação
SUBSEÇÃO I
Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais- GNRE
art. 574
SUBSEÇÃO II
Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais- GI/ICMS
art. 575
SUBSEÇÃO III
Da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM
art. 578
SUBSEÇÃO IV
Da Guia Informativa Mensal do ICMS retificadora
art. 587
SUBSEÇÃO V
Da relação de mercadorias inventariadas
art. 589
SUBSEÇÃO VI
Do Informativo Fiscal
art. 590
SUBSEÇÃO VII
Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
art. 598 - A
SEÇÃO XIX
Dos livros fiscais
SUBSEÇÃO I
Da guarda e conservação de livros e documentos e de sua exibição ao fisco
art. 599
SUBSEÇÃO II
Das disposições nos casos de sinistro, furto, roubo ou extravio de livros ou documentos fiscais
art. 604
SUBSEÇÃO III
Das espécies de livros fiscais
art. 605
SUBSEÇÃO III-A
Livros fiscais utilizados por contribuinte optante pelo Regime do Simples Nacional
art. 605 - A
SUBSEÇÃO IV
Da impressão e das características dos livros fiscais
art. 606
SUBSEÇÃO V
Do visto fiscal e dos Termos de abertura e de encerramento de livros fiscais
art. 607
SUBSEÇÃO VI
Da escrituração fiscal
art. 609
SUBSEÇÃO VII
Da utilização dos livros fiscais pelo sucessor
art. 612
SUBSEÇÃO VIII
Do registro de entradas
art. 613
SUBSEÇÃO IX
Do registro de saídas
art. 614
SUBSEÇÃO X
Do livro de movimentação de combustíveis
art. 615
SUBSEÇÃO XI
Do registro de controle da produção e do estoque
art. 616
SUBSEÇÃO XII
Do registro do selo especial de controle
art. 617
SUBSEÇÃO XIII
Do registro de impressão de documentos fiscais
art. 618
SUBSEÇÃO XIV
Do registro de utilização de documentos fiscais e Termos de ocorrências
art. 619
SUBSEÇÃO XV
Do registro de inventário
art. 620
SUBSEÇÃO XVI
Do registro de apuração do ICMS
art. 621
SUBSEÇÃO XVII
Do registro de mercadorias depositadas
art. 622
SUBSEÇÃO XVIII
Do registro de veiculo
art. 623
SUBSEÇÃO XIX
Do controle de crédito de ICMS do ativo permanente
art. 623-A
SEÇÃO XX
Da Escrituração Fiscal Digital –EFD
SUBSEÇÃO I
Da Instituição da EFD
art. 623-B
SUBSEÇÃO II
Da Obrigatoriedade e da Dispensa
art. 623-D
SUBSEÇÃO III
Da Prestação e da Guarda das Informações
art. 623-F
SUBSEÇÃO IV
Da Geração e do Envio do Arquivo Digital da EFD
art. 623-J
SUBSEÇÃO V
Da Retificação do Arquivo Digital da EFD
art. 623-P
SUBSEÇÃO VI
Da Recepção e Retransmissão dos dados pelo Ambiente Nacional do SPED
art. 623-Q
SUBSEÇÃO VII
Das Disposições Transitórias
art. 623-T
SUBSEÇÃO VIII
Das Disposições Finais
art. 623-U
CAPÍTULO XIX
Da emissão dos documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados
SEÇÃO I
Das disposições gerais
art. 624
SEÇÃO II
Do pedido
art. 625
SEÇÃO III
Das condições para utilização do sistema
SUBSEÇÃO I
Da documentação técnica
art. 627
SUBSEÇÃO II
Das condições específicas
art. 628
SEÇÃO IV
Da nota fiscal
art. 630
SEÇÃO V
Dos conhecimentos de transporte rodoviário, aquaviário e aéreo
art. 632
SEÇÃO VI
Das disposições comuns aos documentos fiscais
art. 633
SEÇÃO VII
Dos formulários destinados à emissão de documentos fiscais
SUBSEÇÃO I
Das disposições comuns aos formulários destinados à emissão de documentos fiscais
art. 636
SUBSEÇÃO II
Da autorização para confecção de formulários destinados à emissão de documentos fiscais
art. 638
SEÇÃO VIII
Da escrita fiscal
SUBSEÇÃO I
Do registro fiscal
art. 640
SUBSEÇÃO II
Da escrituração fiscal
art. 645
SEÇÃO I X
Da fiscalização
art. 650
SEÇÃO X
Das disposições finais e transitórias
art. 652
SEÇÃO XI
Da emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica
art. 655-A
SEÇÃO XII
Dos Procedimentos relativos à Emissão, Escrituração, Manutenção e Prestação das Informações dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para Contribuintes Concessionários de Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado
art. 655-I
SEÇÃO XIII
Emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica
art. 655-O
SEÇÃO XIV
Da Obrigatoriedade da Geração e Entrega de Arquivos Eletrônicos de Controle Auxiliar para Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação que Emitem seus Documentos Fiscais nos Termos do Convênio ICMS 115/03 (Conv. ICMS 201/17)
art. 655-Z
CAPÍTULO XX
Impressão e emissão simultânea de documentos fiscais
SEÇÃO I
Do impressor autônomo
art. 656
SEÇÃO II
Do credenciamento do fabricante do formulário de segurança
art. 657
SEÇÃO III
Do formulário de Segurança
art. 658
SEÇÃO IV
Das disposições finais
art. 659
CAPÍTULO XX-A
Do Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL
SEÇÃO I
Das Regras gerais
SUBSEÇÃO I
Do credenciamento no RECOPI NACIONAL
art. 660-A
SUBSEÇÃO II
Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle
art. 660-F
SUBSEÇÃO III
Da Emissão do Documento Fiscal
art. 660-I
SUBSEÇÃO IV
Da Transmissão do Registro da Operação
art. 660-J
SUBSEÇÃO V
Da Confirmação da Operação pelo Destinatário
art. 660-K
SUBSEÇÃO VI
Da Informação Mensal Relativa aos Estoques
art. 660-M
SUBSEÇÃO VII
Do Descredenciamento de Ofício
art. 660-N
SUBSEÇÃO VIII
Da Transmissão do Eletrônica em Lotes
art. 660-O
SEÇÃO II
Das Regras Aplicáveis a Determinadas Operações
SUBSEÇÃO I
Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento
art. 660-P
SUBSEÇÃO II
Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro
art. 660-Q
SUBSEÇÃO III
Da Remessa Fracionada
art. 660-R
SUBSEÇÃO IV
Da Industrialização por Conta de Terceiro
art. 660-S
SUBSEÇÃO V
Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado
art. 660-T
CAPÍTULO XXI
Do Cadastro de Contribuinte do Estado
SEÇÃO I
Do cadastro
SUBSEÇÃO I
Disposições preliminares
art. 661
SUBSEÇÃO II
Da obrigatoriedade da inscrição
art. 662-B
SUBSEÇÃO III
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO IV
Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
art. 667
SUBSEÇÃO V
Da Formalização dos Atos Cadastrais
art. 668-C
SUBSEÇÃO VI
Da Vistoria
art. 670-A
SUBSEÇÃO VII
Da Inscrição Centralizada
art. 674
SUBSEÇÃO VIII
Da não Concessão da Inscrição
art. 675-A
SUBSEÇÃO IX
Da Competência para Conceder e Homologar Pedido de Inscrição
art. 676
SEÇÃO II
Das Alterações Cadastrais
art. 678
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
SUBSEÇÃO II
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO III
(REVOGADA)
SEÇÃO III
Da Situação Cadastral
SUBSEÇÃO I
Do Enquadramento
art. 681-A
SUBSEÇÃO II
Da Inscrição Ativa
art. 681-B
SUBSEÇÃO III
Da Inscrição Suspensa
art. 681-C
SUBSEÇÃO IV
Da Inscrição Inapta
art. 681-D
SUBSEÇÃO V
Das Sanções
art. 681-I
SUBSEÇÃO VI
Da baixa da inscrição
art. 681-J
SUBSEÇÃO VII
Da inscrição nula
art. 681-K
SEÇÃO IV
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO I
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO II
(REVOGADA)
SEÇÃO V
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO I
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO II
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO III
(REVOGADA)
SEÇÃO VI
Da Reativação de Inscrição
SUBSEÇÃO I
Considerações gerais
art. 693
SUBSEÇÃO II
Dos Documentos Necessários
art. 694
SUBSEÇÃO III
Dos procedimentos Necessários
art. 695
SEÇÃO VII
(REVOGADA)
SEÇÃO VIII
Do Número de Inscrição Estadual
art. 707
SEÇÃO IX
Dos Contabilistas ou Organizações Contábeis
art. 708
SEÇÃO X
Das Demais Disposições Relativas ao Cadastro de Contribuintes
art. 711
SEÇÃO XI
Das disposições finais
art. 715-A
CAPÍTULO XXII
(REVOGADO)
SEÇÃO I
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO I
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO II
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO III
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO IV
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO V
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO VI
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO VII
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO VIII
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO IX
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO X
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO XI
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO XII
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO XIII
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO XIV
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO XV
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO XVI
(REVOGADA)
CAPÍTULO XXIII
(REVOGADO)
SEÇÃO I
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO I
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO II
(REVOGADA)
SEÇÃO II
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO I
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO II
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO III
(REVOGADA)
SEÇÃO III
(REVOGADA)
SEÇÃO IV
(REVOGADA)
SEÇÃO V
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO I
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO II
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO III
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO IV
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO V
(REVOGADA)
SEÇÃO VI
(REVOGADA)
SEÇÃO VII
(REVOGADA)
CAPÍTULO XXIV
(REVOGADO)
SEÇÃO I
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO I
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO II
(REVOGADA)
SEÇÃO II
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO I
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO II
(REVOGADA)
SEÇÃO III
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO I
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO II
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO III
(REVOGADA)
SEÇÃO IV
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO I
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO II
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO III
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO IV
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO V
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO VI
(REVOGADA)
SEÇÃO V
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO I
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO II
(REVOGADA)
SEÇÃO VI
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO I
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO II
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO III
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO IV
(REVOGADA)
SEÇÃO VII
(REVOGADA)
SEÇÃO VIII
(REVOGADA)
CAPÍTULO XXIV-A
Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF
SEÇÃO I
Das Definições
art. 830-A
SEÇÃO II
Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF
SUBSEÇÃO I
Da Obrigatoriedade de Uso
art. 830-B
SUBSEÇÃO II
Do Pedido de Uso e Da Intervenção de Autorização
art. 830-D
SUBSEÇÃO III
Da Autorização de Uso de ECF
art. 830-F
SUBSEÇÃO IV
Do Pedido de Cessação de Uso de ECF
art. 830-G
SEÇÃO III
Do Equipamento
SUBSEÇÃO I
Das Características do Equipamento
art. 830-J
SUBSEÇÃO II
Do Software Básico
art. 830-L
SUBSEÇÃO III
Da Memória Fiscal
art. 830-N
SUBSEÇÃO IV
Da Memória de Fita-detalhe
art. 830-O
SUBSEÇÃO V
Das Disposições Gerais sobre o Software Básico
art. 830-P
SEÇÃO IV
Do Credenciamento
SUBSEÇÃO I
Da Competência
art. 830-S
SUBSEÇÃO II
Das Atribuições do Credenciados
art. 830-T
SUBSEÇÃO III
Da Intervenção de Manutenção
art. 830-X
SUBSEÇÃO IV
Do Recibo de Envio de Informações de Intervenção Técnica
art. 830-Z
SEÇÃO V
Dos Documentos Emitidos no ECF
SUBSEÇÃO I
Das Características Aplicadas a todos os Documentos
art. 830-AA
SUBSEÇÃO II
Da Leitura da Memória Fiscal
art. 830-AD
SUBSEÇÃO III
Da Redução Z
art. 830-AF
SUBSEÇÃO IV
Da Leitura X
art. 830-AH
SUBSEÇÃO V
Do Cupom Fiscal
art. 830-AJ
SUBSEÇÃO VI
Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro
art. 830-AN
SUBSEÇÃO VII
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor
art. 830-AP
SUBSEÇÃO VIII
Do Mapa Resumo de Viagem
art. 830-AS
SUBSEÇÃO IX
Do Registro de Venda
art. 830-AT
SUBSEÇÃO X
Do Conferência de Mesa
art. 830-AU
SUBSEÇÃO XI
Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário
art. 830-AV
SEÇÃO VI
Dos Demais Documentos
SUBSEÇÃO I
Do Comprovante de Crédito ou Débito
art. 830-AZ
SUBSEÇÃO II
Do Comprovante Não-Fiscal
art. 830-AAD
SUBSEÇÃO III
Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento
art. 830-AAG
SUBSEÇÃO IV
Do Relatório Gerencial
art. 830-AAH
SUBSEÇÃO V
Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe
art. 830-AAI
SEÇÃO VII
Dos Requisitos Gerais sobre o ECF
art. 830-AAJ
SEÇÃO VIII
Disposições Gerais
art. 830-AAK
SEÇÃO IX
Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo
art. 830-AAK
SUBSEÇÃO I
Do Sistema de Gestão do Estabelecimento
art. 830-AAM
SUBSEÇÃO II
Da Vedação de utilização de POS
art. 830-AAP
SUBSEÇÃO III
Da Codificação das Mercadorias
art. 830-AAQ
SUBSEÇÃO IV
Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos
art. 830-AAR
SUBSEÇÃO V
Da Fita-detalhe
art. 830-AAS
SEÇÃO X
Do Ponto de Venda no Estabelecimento
art. 830-AAT
SEÇÃO XI
Da Escrituração Fiscal
SUBSEÇÃO I
Do Mapa Resumo ECF
art. 830-AAV
SUBSEÇÃO II
Do Registro de Saídas
art. 830-AAW
SEÇÃO XII
Do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)
SUBSEÇÃO I
Das Definições
art. 830-AAX
SUBSEÇÃO II
Do Credenciamento da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF
art. 830-AAY
SUBSEÇÃO III
Das Obrigações da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF
art. 830-ABA
SUBSEÇÃO IV
Do Cadastramento do PAF-ECF
art. 830-ABB
SUBSEÇÃO V
Das Características do PAF-ECF
art. 830-ABD
SUBSEÇÃO VI
Da Autorização de uso do PAF-ECF
art. 830-ABJ
SUBSEÇÃO VII
Das Disposições Gerais
art. 830-ABK
CAPÍTULO XXV
Dos regimes especiais de tributação, escrituração de livros e emissão de documentos fiscais
SEÇÃO I
Das disposições gerais
art. 831
SEÇÃO II
Do pedido
art. 834
SEÇÃO III
Do exame, do encaminhamento e do controle
art. 836
SEÇÃO IV
Da concessão, indeferimento ou cassação
art. 837
CAPÍTULO XXVI
Das Operações com o fim Específico de Exportação
SEÇÃO I
(REVOGADA)
SEÇÃO II
Dos mecanismos de controle
art. 840
SEÇÃO III
Das disposições finais
art. 848
CAPÍTULO XXVII
Da Substituição Tributária
SEÇÃO I
Do Sujeito Passivo por substituição tributária
art. 850
SEÇÃO II
Do Ressarcimento
art. 863
SEÇÃO III
Das Disposições Comuns Aplicáveis às Operações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária
art. 869
SEÇÃO IV
Do Regime de Substituição Tributária com Veículos Autopropulsados em Operações Realizadas por Pessoa Jurídica que Explore a Atividade de Produtor Agropecuário, Locação de Veículos e Arrendamento Mercantil e Demais Veículos Automotores
SUBSEÇÃO I
Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Veículos Automotores
SUBSEÇÃO II
Do Regime de Substituição Tributária com Veículos Autopropulsados em Operações Realizadas por Pessoa Jurídica que Explore a Atividade de Produtor Agropecuário, Locação de Veículos e Arrendamento Mercantil
art. 886 - A
SUBSEÇÃO III
Das operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor
art. 886 - H
SUBSEÇÃO IV
Das Operações de Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados
art. 886 - N
SEÇÃO V
Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Veículos de Duas Rodas Motorizadas
SEÇÃO VI
Do Regime de Substituição Tributária nas Saídas de Cimento nas Operações Internas e nas Interestaduais com Destino aos Estados da Região Nordeste
SEÇÃO VII
Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com outros Produtos
SUBSEÇÃO I
Da responsabilidade
art. 893-A
SUBSEÇÃO II
Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento
art. 893-E
SUBSEÇÃO III
Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente
art. 893-H
SUBSEÇÃO IV
Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária
art. 893-I
SUBSEÇÃO V
Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído
art. 893-J
SUBSEÇÃO VI
Das Operações Realizadas por Importador
art. 893-K
SUBSEÇÃO VII
Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou Biodiesel B100
art. 893-L
SUBSEÇÃO VIII
Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases
art. 893-M
SUBSEÇÃO IX
Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis
art. 893-N
SUBSEÇÃO X
Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN
art. 893-S
SUBSEÇÃO XI
Das Demais Disposições
art. 894-B
SUBSEÇÃO XII
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO XIII
Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Superior ao Obrigatório e do Momento do Pagamento do Imposto (Convs. ICMS 110/07 e 129/17)
art. 895-H
SUBSEÇÃO XIV
Dos Procedimentos para Controle e Entrega de Informações Fiscais sobre as Operações Com Etanol Hidratado ou Anidro (Conv. ICMS 192/17)
art. 895-I
SEÇÃO VIII
Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Aguardente de Cana, Vermute e outros Vinhos
SUBSEÇÃO I
Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Aguardente de Cana
SUBSEÇÃO II
(REVOGADA)
SUBSEÇÃO II-A
Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Vermute e outros Vinhos
SUBSEÇÃO III
(REVOGADA)
SEÇÃO IX
Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Farinha de trigo e seus derivados
art. 899-A
SUBSEÇÃO I
Da Responsabilidade
art. 903-B
SUBSEÇÃO II
Do Cálculo do imposto retido
art. 903-C
SUBSEÇÃO III
Do Recolhimento, do Ressarcimento e do Repasse
art. 903-E
SUBSEÇÃO IV
Do Destaque do ICMS e do crédito fiscal
art. 903-J
SUBSEÇÃO V
Do Relatório
art. 903-L
SEÇÃO X
Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo
SEÇÃO XI
Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Drogas e Medicamentos
SEÇÃO XII
Do Regime de Substituição Tributária nas Prestações de Serviço de Transporte
art. 914
SEÇÃO XIII
Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável e Gelo.
SEÇÃO XIV
Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Filmes Fotográfico, Cinematográfico e “slide”
SEÇÃO XV
Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada
SEÇÃO XVI
Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Tintas e Vernizes e outras Mercadorias da Indústria Química
SEÇÃO XVII
Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Pneumáticos, câmaras de ar e protetores
SEÇÃO XVIII
(REVOGADA)
SEÇÃO XIX
Das Demais Hipótese de Substituição Tributária
CAPÍTULO XXVIII
Das Operações Sujeitas a Antecipação Tributária
art. 945
CAPÍTULO XXIX
Certidão Negativa de Débitos Tributários
art. 951
CAPÍTULO XXX
Do Código Fiscal de Operações e Prestações, Do Código de Atividades Econômicas e Do Código de Situação Tributária
art. 955
CAPÍTULO XXXI
Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias
art. 956
CAPÍTULO I
Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador
SEÇÃO I
Da Incidência
Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que tratam o art. 155, inciso II, §§ 2º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e a Lei Estadual nº 6.968 de 30 de dezembro de 1996, incide sobre:
I- operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II- prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III- prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;
V- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
§ 1º O imposto incide também sobre:
I- a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)
II- o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III - a entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais; (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)
IV- operações e prestações iniciadas em outro Estado que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Rio Grande do Norte (EC nº 87/2015, Lei nº 9.991/2015). (NR dada pelo Decreto 25.861, de 22/01/2016, vigente desde 1º/01/2016)
§ 2º Considera-se mercadoria, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semoventes e energia elétrica, mesmo quando importado do exterior para uso ou consumo do importador ou para incorporação ao ativo permanente do estabelecimento.
§ 3º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 4º O imposto é seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
§ 5º É irrelevante para a caracterização da incidência:
I- a natureza jurídica da operação relativa à circulação de mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
II- o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento;
III- o fato de uma mesma pessoa atuar, simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;
IV- o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular.
Art. 1º-A O adicional de dois pontos percentuais à alíquota do ICMS, previsto no inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, incidirá uma única vez nas operações e prestações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, com as seguintes mercadorias e serviços (LC 261/03 e LC 450/10): (NR dada pelo Decreto 22.134, de 29/12/10)
I - bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana ou de melaço;
II - armas e munições;
III - fogos de artifício;
IV - perfumes e cosméticos importados;
V- cigarros, fumos e seus derivados, cachimbo, cigarreiras, piteiras e isqueiros e demais artigos de tabacaria;
VI - serviços de comunicação, exceto cartões telefônicos de telefonia fixa;
VII - embarcações de esporte e recreação;
VIII - jóias;
IX - asas delta e ultraleves, suas partes e peças; (NR dada pelo Decreto 22.134, de 29/12/10)
X - gasolina “C”; (AC pelo Decreto 22.134, de 29/12/10)
XI- energia elétrica, na hipótese prevista no art. 104, I, “c”, 9, deste Regulamento (LC 261/03 e LC 450/10). (NR dada pelo Decreto 25.861, de 22/01/2016)
§ 1º O adicional da alíquota do ICMS, a que se refere o caput deste artigo, incidirá ainda que se trate de: (NR dada pelo Decreto 19.937, de 31/07/07)
I – operação ou prestação interestadual;
II – importação de mercadorias ou bens do exterior ;
III – aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados ;
IV – prestações de serviços de comunicação iniciadas ou prestadas no exterior.
§ 2º Ficam excluídas da incidência do adicional, a que se refere o caput deste artigo, as prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não residencial, com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura.
§ 3º O adicional do ICMS, a que se refere o caput deste artigo, não poderá ser utilizado nem considerado para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, nem daqueles previstos na Lei Estadual n.º 5.397, de 11 de outubro de 1985 e na Lei Estadual n.º 7.075, de 17 de novembro de 1997 e suas alterações posteriores.
§ 4º Para fins de determinação do valor correspondente ao adicional de que trata o caput deste artigo, o contribuinte aplicará 2% (dois por cento) sobre o valor da base de cálculo das operações ou prestações que foram tributadas com a alíquota acrescida do adicional destinado ao FECOP, que deverá recolher na forma do art. 119-A. (AC pelo Decreto 25.861, de 22/01/2016)
SEÇÃO II
Do Fato Gerador
Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I- da saída de mercadoria:
a) a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
b) do estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;
II- do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;
III- da transmissão a terceiro da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado localizado no Estado do transmitente;
IV- da transmissão da propriedade de mercadoria ou bem adquiridos no país ou de título que os represente, quando a mercadoria ou bem não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;
V- do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de pessoas, passageiros, bens, mercadorias ou valores, executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio;
VI- do ato final do transporte iniciado no exterior;
VII- das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de serviços de comunicação de qualquer natureza, inclusive os serviços classificados sob as seguintes denominações:
a) assinatura de telefonia celular;
b) “salto”;
c) “atendimento simultâneo”;
d) “siga-me”;
e) “telefone virtual”;
VIII- do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável à matéria;
IX- do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;
X- do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
XI- da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
XII- na adjudicação ou arrematação, em hasta pública, de mercadoria de contribuinte;
XIII- na entrada, no território deste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando oriundos de outra Unidade da Federação, e não destinados à comercialização ou à industrialização, inclusive na hipótese de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo adquiridos por prestador de serviço de transporte, para emprego na prestação de seus serviços;
XIV- da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo permanente;
XV- da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;
XVI- da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;
XVII- da contratação, por contribuinte normalmente inscrito no cadastro de contribuintes do Estado, de serviço a ser prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;
XVIII- da saída de ouro, na operação em que este deixar de ser ativo financeiro ou instrumento cambial;
XIX- da saída decorrente da desincorporação de bem do ativo permanente, ressalvadas as disposições expressas em contrário.
XX - da saída de bens e serviços em operações e prestações iniciadas em outro Estado destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, observado o disposto nos §§ 12 e 16 deste artigo (EC nº 87/2015 e Lei nº 9.991/2015). (NR dada pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)
§ 1º Equiparam-se à saída:
I- a transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;
II- o consumo ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização;
III- a mercadoria constante no estoque final, inclusive móveis, utensílios e veículos, quando do encerramento das atividades do estabelecimento, a menos que se trate de sucessão;
IV- o abate, quanto à carne e todo o produto de matança de gado em matadouros públicos ou particulares, na forma prevista no art. 252;
V - a situação da mercadoria:
a) cuja entrada não esteja escriturada em livro fiscal próprio; (NR dada pelo Decreto 29.122, de 29/08/2019, Lei nº 10.555 de 16/07/2019)
b) adquirida ou mantida em estoque por contribuinte não inscrito ou que esteja com sua inscrição estadual suspensa, inapta ou baixada; (NR dada pelo Decreto 29.122, de 29/08/2019, Lei nº 10.555 de 16/07/2019)
c) constante no estoque final na data do encerramento de suas atividades. (AC pelo Decreto 29.122, de 29/08/2019, Lei nº 10.555 de 16/07/2019)
VI- a destinação a eventual comprador de mercadoria por conta ou à ordem, por anulação de venda;
VII- a remessa de mercadoria, pelo executor da industrialização, para estabelecimento diferente daquele que a tenha mandado industrializar;
VIII- a remessa de mercadoria, pelo armazém geral ou depósito fechado, para estabelecimento diverso do depositante.
IX - a constatação de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do ICMS, através da escrituração contábil, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, nos seguintes casos: (NR dada pelo Decreto 29.122, de 29/08/2019, Lei nº 10.555 de 16/07/2019)
a) suprimento de caixa ou banco, sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não; (NR dada pelo Decreto 29.122, de 29/08/2019, Lei nº 10.555 de 16/07/2019)
b) a existência de títulos de créditos quitados, despesas pagas ou bens do ativo, não contabilizados; (NR dada pelo Decreto 29.122, de 29/08/2019, Lei nº 10.555 de 16/07/2019)
c) diferença entre o valor apurado em levantamento fiscal que tomou como base índice técnico de produção e o valor registrado na escrita fiscal; (NR dada pelo Decreto 29.122, de 29/08/2019, Lei nº 10.555 de 16/07/2019)
d) a falta de registro contábil de documentos fiscais referentes à entrada de mercadorias; (NR dada pelo Decreto 29.122, de 29/08/2019, Lei nº 10.555 de 16/07/2019)
e) a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada; (NR dada pelo Decreto 29.122, de 29/08/2019, Lei nº 10.555 de 16/07/2019)
f) a existência de valores registrados em sistema de processamento de dados, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes; (AC pelo Decreto 29.122, de 29/08/2019, Lei nº 10.555 de 16/07/2019)
g) a falta de registro contábil de documentos fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo permanente; (AC pelo Decreto 29.122, de 29/08/2019, Lei nº 10.555 de 16/07/2019)
h) a sobrevaloração do estoque inventariado; (AC pelo Decreto 29.122, de 29/08/2019, Lei nº 10.555 de 16/07/2019)
i) valores das operações ou prestações declaradas pelo contribuinte inferiores aos informados por instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito ou débito, shopping centers, centros comerciais e similares; (AC pelo Decreto 29.122, de 29/08/2019, Lei nº 10.555 de 16/07/2019)
j) a indicação na escrituração de saldo credor de caixa. (AC pelo Decreto 29.122, de 29/08/2019, Lei nº 10.555 de 16/07/2019)
§ 2º Na hipótese do inciso VII, do caput deste artigo, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.
§ 3º Na hipótese do inciso IX, do caput deste artigo, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.
§ 4º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010).
§ 5º A falta de comprovação por parte do proprietário, do condutor do veículo ou do transportador, perante qualquer repartição fiscal localizada nos portos ou aeroportos deste Estado ou nos postos fiscais intermediários, volantes ou postos fiscais de fronteira, da saída de mercadoria, quando esta tiver transitado neste Estado acompanhada de Guia de Trânsito Fiscal, caracteriza a sua comercialização no território deste Estado.
§ 6º Para efeito do disposto no inciso VI do caput deste artigo, considera-se iniciado no exterior o serviço de transporte vinculado à prestação internacional ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho, inclusive em se tratando de transporte intermodal.
§ 7º Para efeito do disposto no inciso VII do caput deste artigo, entende-se por comunicação o ato ou efeito de gerar, emitir, transmitir, retransmitir, repetir, ampliar e receber mensagens relativas a determinado ato ou fato, mediante métodos ou processos convencionados, quer através da linguagem falada ou escrita, outros sinais, sons, figuras, imagens, signos ou símbolos, quer através de equipamento técnico sonoro ou visual, a exemplo dos serviços de telefonia, telex, telegrafia, fax, radiodifusão sonora ou de imagens e televisão por assinatura, quando de caráter oneroso para o usuário da prestação ou serviço.
§ 8º Nas prestações de serviços de telecomunicações, observar-se-á, ainda, o disposto nos arts. 300 a 303-A, quando se tratar de: (NR dada pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010).
I- cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações a outras operadoras;
II- serviços internacionais tarifados e cobrados no Brasil;
III- serviços móveis de telecomunicações;
IV- serviços não medidos, cobrados por período, envolvendo mais de uma Unidade da Federação.
§ 9º Para efeito do disposto no inciso III do § 1º, deste artigo, considera-se encerrada a atividade do contribuinte, trinta dias após este deixar de apresentar movimento econômico tributário. (Parágrafo acrescido pelo Dec. 14.796/00, de 28/02/00)
§ 10. Considera-se ocorrida a internalização e a comercialização das mercadorias, no território deste Estado, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa do Passe Fiscal Interestadual na Unidade Federada de destino (Protocolo ICMS 10/03). (AC pelo Dec. 18.879/06, de 10/03/06)
§ 11. Ressalva-se ao contribuinte a prova da improcedência dos valores apresentados na escrituração contábil, na hipótese prevista no inciso IX do § 1° deste artigo. (AC pelo Decreto 21.787, de 14/07/2010).
§ 12. Na hipótese do inciso XX do caput deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual será atribuída ao remetente ou ao prestador do serviço, inclusive se optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. (EC nº 87/2015, Conv. ICMS 93/15 e Lei nº 9.991/2015). (AC pelo Decreto 29.122, de 29/08/2019, Lei nº 10.555 de 16/07/2019)
§ 13. Para efeito do cálculo do imposto referido no § 12, observar-se-á a fórmula ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem, onde (Convs. ICMS 93/15 e 152/2015):
I - BC = base de cálculo do imposto única, observado o disposto no art. 69, XXVII deste Regulamento;
II - ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;
III - ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação neste Estado;
IV - ICMS origem = BC x ALQ inter. (AC pelo Decreto 25.861, de 22/01/2016)
§ 14. No cálculo do imposto a que se referem os §§ 12 e 13, o remetente deve calcular, separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação sobre a respectiva base de cálculo de percentual correspondente (Convs. ICMS 93/15 e 152/2015):
I - à alíquota interna deste Estado sem considerar o adicional de 2% (dois por cento);
II - ao adicional de 2% (dois por cento). (AC pelo Decreto 25.861, de 22/01/2016)
§ 15. Nas operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor não se aplicam as disposições da EC 87/15, permanecendo em vigor as normas previstas nos arts. 886-H a 886-O deste Regulamento (Conv. ICMS 51/00 e 147/15). (AC pelo Decreto 25.893, de 19/02/2016, republicado no DOE nº 13.626, de 24/02/16)
§ 16. Na hipótese do inciso XX deste artigo, consideram-se destinadas a este Estado as operações nas quais a mercadoria ou bem seja entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao destinatário em território norte-rio-grandense. (AC pelo Decreto 26.982, de 02/06/2017)
CAPÍTULO II
Da Não-Incidência
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 3º O imposto não incide sobre:
I- operação com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, observados os §§ 7º e 8º deste artigo; (NR dada pelo Decreto 26.469, de 25 de novembro de 2016)
II- operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (NR dada pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)
III- operação interestadual relativa à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
IV- operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial - Anexo - 3;
V- operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;
VI- operação interna de qualquer natureza decorrente da transmissão da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular, inclusive nas hipóteses de transferência:
a) a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão causa mortis, nos legados ou processos de inventário ou arrolamento;
b) em caso de sucessão inter vivos, tais como venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
VII- operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive na:
a) transmissão do domínio, feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;
b) transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante;
c) transmissão do domínio, do credor em favor do devedor, em virtude da extinção da garantia pelo pagamento.
VIII- operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;
IX- operação de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis, salvados de sinistro, para companhias seguradoras;
X- operação ou prestação efetuada pelas entidades abaixo indicadas, inclusive a remessa e o correspondente retorno de equipamentos ou materiais:
a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que esse tratamento, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere às mercadorias e aos serviços vinculados exclusivamente a suas finalidades essenciais;
b) os templos de qualquer culto, os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, ressalvando-se que esse tratamento compreenderá somente as mercadorias, bens e serviços relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais das entidades mencionadas nesta alínea;
XI- saída de mercadoria ou bem pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a incidência do imposto relativo à prestação do serviço;
XII- saída de mercadoria ou bem:
a) com destino a armazém geral ou frigorífico situados neste Estado, para depósito em nome do remetente;
b) com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, situado neste Estado;
c) dos estabelecimentos referidos nas alíneas anteriores, em retorno ao estabelecimento depositante;
XIII- saída ou fornecimento de bem de uso em decorrência de contrato de comodato (empréstimo), locação ou arrendamento mercantil ("leasing"), bem como o respectivo retorno;
XIV- circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, neste Estado, desde que cumpridas as exigências previstas neste Regulamento;
XV- prestação de serviço de comunicação destinada ao exterior.
XVI - prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (AC pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)
XVII - operações com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos destinadas a usuário final, observado o § 13 deste artigo; (AC pelo Decreto 26.469, de 25 de novembro de 2016)
§ 1º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput deste artigo, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, destinada a:
I- empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
II- armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
§ 2º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 21.675, de 27/05/2010)
§ 3º No caso do inciso II do caput deste artigo e nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, a reintrodução da mercadoria no mercado interno torna exigível o imposto devido pela saída, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.
§ 4º Nas saídas de que trata o inciso II do caput deste artigo, com destino ao exterior, através de instalações portuárias situadas fora do Estado, é exigida a comprovação do efetivo embarque para o exterior, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, para o que se lavra, no ato do desembaraço, Termo de Responsabilidade.
§ 5º Ocorrendo duas ou mais operações de circulação com a mesma mercadoria, no território nacional, tendo o exterior como destino final, apenas a última é considerada exportação para efeito de não-incidência do imposto, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 6º Na importação de mercadorias amparadas pela não incidência do ICMS, é obrigatória a comprovação do referido benefício, mediante apresentação da “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS”, conforme Anexo 97, indicando o correspondente dispositivo legal e visado pelo fisco do Estado onde ocorra o despacho, encaminhando-se uma das vias desse documento ao Estado onde irá ocorrer o fato gerador. (NR dada pelo Decreto 21.401, de 18 de novembro de 2009)
§ 7º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao papel:
I- encontrado em estabelecimento que não exerça atividade de empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro ou periódico;
II- encontrado na posse de pessoa que não seja o importador, o licitante, o fabricante ou estabelecimento distribuidor do fabricante ou importador do produto;
III- consumido ou utilizado em finalidade diversa da edição de livros, jornais ou periódicos;
IV- encontrado desacobertado de documento fiscal.
§ 8º Para efeitos do inciso I do caput deste artigo, não se consideram livros: (NR dada pelo Decreto 26.469, de 25 de novembro de 2016)
I - aqueles em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração ou preenchimento de qualquer natureza;
II - aqueles pautados de uso comercial;
III - as agendas e similares;
IV - os catálogos, lista e outros impressos que contenham propaganda comercial.
§ 9º Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas nas aquisições de bens ou materiais pela arrendadora ou pela arrendatária, tratando-se de arrendamento mercantil, nas hipóteses do art. 228.
§ 10. A não incidência não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação.
§ 11. Para efeito do disposto no inciso III do caput, entende-se por industrialização a operação em que os mencionados produtos sejam empregados como matéria-prima e da qual resulte como produto final petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, ou energia elétrica. (AC pelo Dec. 20.544, de 28/05/08)
§ 12. Tratando-se de energia elétrica a industrialização deve ser entendida como a operação em que a energia elétrica seja empregada como matéria-prima e da qual resulte energia elétrica como produto. (AC pelo Dec. 20.544, de 28/05/08)
§ 13. Para os efeitos do inciso XVII do caput deste artigo, consideram-se: (AC pelo Decreto 26.469, de 25 de novembro de 2016)
I - impressos personalizados, os papéis ou formulários cuja impressão inclua o nome, firma, razão social ou marca de indústria, de comércio ou de serviço (monogramas, símbolos, logotipos e demais sinais distintivos) para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante;
II - usuário final, a pessoa física ou jurídica que adquira sob encomenda o impresso personalizado, diretamente de estabelecimento gráfico e para uso exclusivo.
SEÇÃO II
Da Não Incidência do ICMS Relativo ao Serviço de Transporte
Art. 4º O ICMS não incide na ocorrência de serviço de transporte:
I- nas prestações internas de carga própria ou referente a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, em veículo do próprio contribuinte;
II- de pessoas, não remunerado, efetuado por particular;
Parágrafo Único. Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas tratando-se da prestação de serviço de transporte relativo à aquisição de mercadorias ou bens a preço CIF.
CAPÍTULO III
Das Isenções, Incentivos e Outros Benefícios Fiscais
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 5º As isenções, incentivos e outros benefícios fiscais do imposto serão concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24, de 7 de janeiro de 1975. (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)
§ 1º São, também, incentivos e benefícios fiscais: (NR pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)
I- a redução da base de cálculo;
II- a devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do imposto ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;
III- o crédito presumido;
IV- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)
V- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)
VI- quaisquer outros favores ou benefícios dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto;
VII- (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 18.155, de 30/03/2005)
VIII- a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido na legislação.
§ 2º Os incentivos e benefícios fiscais de que trata o § 1º, salvo disposição em contrário, ficam condicionados ao fiel cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 18.149, de 23/03/2005)
§ 3º Quando a fruição ou o reconhecimento do benefício fiscal depender de condição, não sendo esta satisfeita, o tributo será considerado devido no momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação sob condição.
§ 4º A outorga de benefícios fiscais de que trata este artigo, ressalvadas as disposições em contrário:
I- não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações tributárias previstas na legislação;
II- para operação com mercadoria, não alcança a prestação de serviço de transporte com ela relacionada, e vice-versa.
§ 5º A redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido do imposto, em qualquer hipótese, além do disposto na legislação que os conceder, servirá para acobertar perdas referentes a quebras, avarias e quaisquer outras diferenças, inclusive as decorrentes de eventuais vendas abaixo do valor estipulado para efeito de cálculo do imposto devido por substituição ou antecipação tributária.
SEÇÃO II
Da Isenção
SUBSEÇÃO I
Da Isenção nas Operações com Produtos Hortifrutigranjeiros, Agropecuários e
Extrativos, Animais e Vegetais
Art. 6º São isentas do ICMS as seguintes operações com hortaliças, flores, frutas frescas, animais, produtos agropecuários e produtos extrativos animais e vegetais:
I- nas saídas internas e interestaduais efetuadas por quaisquer estabelecimentos, exceto se destinados à industrialização dos seguintes produtos hortícolas e frutícolas em estado natural, resfriados ou congelados, observado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo e no inciso XXX do art. 31 deste Regulamento (Convs. ICMS 44/75 e 21/15): (NR dada pelo Dec. 25.208, de 22/05/2015)
a) produtos hortícolas:
1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim;
2. batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de bambu, de feijão, de samambaia e de outros vegetais (Conv. ICMS 17/93);
3. cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;
4. endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola e espinafre;
5. folhas usadas na alimentação humana;
6. gengibre e gobo (Conv. ICMS 17/93);
7. hortelã;
8. inhame;
9. jiló;
10. losna;
11. macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda; (NR dada pelo Dec. 14.280, de 08.01.99)
12. nabiça e nabo;
13. palmito, pepino, pimenta-de-cheiro, pimenta-malagueta e pimentão;
14. quiabo;
15. rabanete, repolho, repolho-chinês, raiz-forte, rúcula e ruibarbo;
16. salsa, salsão e segurelha;
17. taioba, tampala, tomate e tomilho;
18. vagem e feijão verde. (NR dada pelo Dec. 14.280, de 08.01.99)
b) flores, funcho ou frutas frescas: nacionais ou provenientes da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela;
c) a isenção prevista neste inciso não se aplica às operações internas e interestaduais com alho, amêndoa, ameixa, avelã, castanha, caqui, coco, figo, kiwi, maçã, morango, nectarina, noz, pêra, pêssego, pomelo e uva; (NR dada pelo Dec. 21.521, de 28.01.2010)
d) a isenção, de que trata este inciso relativa às saídas de mandioca aplica-se exclusivamente às operações internas. (NR dada pelo Dec. 21.521, de 28.01.2010)
II- até 31 de outubro de 2020, nas saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados; (Convs. ICMS 03/92 e 133/19) (PRORROGADO pelo Dec. 29.080, de 15 de agosto de 2019)
III- de 1º/05/2002 até 30/04/2004, nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido (PRODEA), quando doados à SUDENE para serem distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convs. ICMS 108/93, 23/98, 05/99, 07/00 e 21/02). (NR dada Dec. 16.157 de 03/07/02)
IV – Nas saídas : (NR dada Decreto 13.730, de 30.12.97)
a) (REVOGADA); (Revogado pelo Decreto 14.253, de 09.12.98)
b) de ovos, exceto se destinados a industrialização;
c) pintos de um dia;
V- nas saídas internas de caprino e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança (Conv. ICMS 89/05); (NR dada pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)
VI- saídas internas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Conv. ICMS 89/05); (NR dada pelo Decreto 18.822, de 30/12/2005)
VII- nas seguintes operações com reprodutores ou matrizes de bovinos, suínos, ovinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza (Convs. ICM 35/77 e 9/78, e Convs. ICMS 46/90, 78/91 e 124/93):
a) entrada, no estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento, desde que tenham condição de obter o registro genealógico oficial no País;
b) saídas internas e interestaduais:
1. dos animais a que se refere o caput deste inciso, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito na repartição fiscal a que estiver subordinado, nesta ou noutra Unidade da Federação;
2. de fêmeas de gado girolando, desde que devidamente registradas na associação própria.
VIII- até 31 de outubro de 2020, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetu