Volume386

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IU-n-I[~Órgão Oficial de Divulgação da Assembléia Nacional Constituinte

ADIRP/Castro Júnior

Criança quercrescer com

mais dignidadeComo tratar da questão dainfância num paIScom altataxa de natalidade e muito

pouca segurança social?Quando se aproxima a votação

do trecho da Carta que Itrata do assunto, crianças I

como as da foto (Comunidade IInfantil do Minter) vêm I 1,

até aqui pressionar em defesa '"de seus direitos. Criança

exige alimento, moradia erespeito à sua condição,

enquanto ser humano.(Páginas 8 e 9).

Brasil poderáter nova Cartaantes de agosto

Consolida-se na AssembléiaConstituinte a previsão de queem julho a nova Carta estarápronta para a proOlulgação.Com a votação da Ordem Eco­nômica prestes a ser concluída,o Plenário tem cerca de cemartigos para encerrar a votação

~ em primeiro turno, o que não: é muito: mais de 200 já foramaprovados. O entendimentoentre os líderes partidários será

'- fundamental para que se te­-nha, até julho, nova ordem ju­rídica. (Página 15)ADIRPlReynaldo Stavale

Brasília, 9 a 15 de maio de 1988 - N9 46

ReformaAgrária,a grandepolêmicaA questão da reforma agrária, num país de 8 milhões

de knr', e com aproximadamente de 60 a 70% de seus habi­tantes morando nas cidades, é tema de suficiente importânciapara merecer longos debates na Assembléia Nacional Consti­tuinte. Nações que seguem diferentes modelos econômicos- como Estados Unidos e China, por exemplo - escolherame realizaram projetos racionais de ocupação de suas terras,sem perder de vista outros aspectos do desenvolvimento.

O Brasil precisa, também, encontrar o seu caminho. Tor­na-se imperativo não apenas conter o êxodo rural, mas rever­tê-lo. E necessário que a terra produza alimentos não apenaspara garantir trabalho, mas, igualmente, para assegurar condi­ções mais dignas de vida à população, tanto a rural comoa urbana. Os constituintes levaram a semana passada discu­tindo os conceitos de função social da terra e de sua produti­vidade. Nesta semana, poder-se-á chegar ao acordo esperado.(Página 3).

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ebates sobre a reforma agrária. O assunto, pela sua importância, também fez com que ás gôlerias ficassem cheias o tempo toao

Rumo à conciliaçãoGenocídio

A 26~ Assembléia Geral daConferência Geral dos Bispos doBrasil aprovou uma deliberaçãopelo afastamento dos padres dapolítica, não podendo a Igreja en­volver-se em agremiações políti­co-partidárias.

No Império, era comum a pre­sença de padres na Câmara e noSenado, o padre Arruda Câmarachegou à presidência da Câmarana legislatura iniciada em 1934 evoltou, até a morte, liderando oPDC, em sucessivas legislaturas,como uma das figuras mais emi­nentes da nossa história parla­mentar.

Mas política não se faz, apenas,nas tribunas do Parlamento ou'mediante filiação partidária: elapode ser praticada nos sermõesdas missas, nas cátedras e, princi­palmente, na edição de livros quenada têm que ver com a liturgiae a dogmática.

Quando o Brasil foi acusadopela primeira vez de genocídiodos índios, nos idos de 1965, asmissões religiosas estavam com­prometidas nessa propaganda de­sairosa.

Agora mesmo D. Agnelo Ros­si, decano do Colégio dos Car­deais e presidente da Administra­ção do Patrimônio da Sé Apostó­lica, depois de exaltar a grandeliberdade da Igreja Católica noBrasil, informou que alguns mis­sionários exageraram em suas co­locações sobre o tratamento deíndios no país, transformando ve­lhos incidentes entre tribos e ca­boclos, com mortes de ambos oslados, em genocídio dos índios,"como se fosse uma calamidadegeneralizada no Brasil".

Quando o papa João Paulo IIvier ao Brasil, no próximo ano,terá oportunidade de ouvir o de­poimento das próprias tribos, queconsideram sua vida assegurada,querendo o mesmo tratamentopara a sua propriedade.

Sua Santidade restabelecerá averdade dos fatos.

Constituinte Siqueira Campos(PDC- GO)

A nação está acompa­nhando, nesses últimosdias, o desdobramento dediferentes ações com vistasa soluções duradouras pa­ra os problemas econômi­cos que nos afligem e que,pela sua complexidade, su­gerem o entendimento na­cional, tal como propus re­centemente.

Nessa semana, porexemplo, o presidente daRepública, a quem cabe ocomando e a orientaçãodesse entendimento, tevea oportunidade de ouvirrepresentantes do empre­sariado e de trabalhado­res, conduzidos pelo go­vernador de São Paulo,Orestes Quércia.

Quando lancei a idéiado entendimento nacio­nal, de alto nível, levei-a,inicialmente, ao conheci­mento do presidente, naconvicção de que essa éuma via necessária, sobre­tudo levando em conside­ração a circunstância deque estamos já muito pró­ximos da data da promul­gação da nova Carta cons­titucional.

Em seguida, incluí o te­ma no meu discurso deabertura do ano legislati­vo, a 1" de março último,quando enfatizei a conve-·niência de se colocar emexecução um programa desalvação nacional, desdeque a simples promulga­ção do novo texto constitu­cional não se afigura comosolução pronta para resol­ver os nossos problemas.Através da futura Carta,conforme também já lem­brei, passaremos a dispordos pré-requisitos paraconduzir as soluções devi­damente lastreadas numinstrumental jurídico­constitucional contempo­râneo e que verdadeira­mente será o perfil do po­vo brasileiro.

No entanto, precisamosir mais além, e sem perdade tempo, para tornar pos­sível a montagem de umprograma de reformas exi­gido pelo momento.

É bom que os diferentessegmentos da vida nacio­nal já estejam se adiantan­do, como ocorreu nessa se­mana, com a realização doencontro do presidente daRepública com o grupopaulista, na Granja doTorto. Vale ressaltar, tam­bém, o empenho do gover­nador Henrique Santillona elaboração de um planode emergência.

Só assim, vencendo eta­pas, mesmo antes da vi­gência da nova Constitui­ção, o país conseguirá obalizamento ideal para lo­grar o consenso em tornodas soluções mais adequa­das para superar os impas­'ses de ordem econômica.Pelo entendimento, essassoluções jamais serão im­postas à nação, que, emgeral, era surpreendidacom os chamados pacotes,nem sempre ajustados aosanseios de uma populaçãoque, injustificadamente, éobrigada a enfrentar osdissabores de distorçõesresultantes de medidasunilaterais dos gabinetesda burocracia.

Tenho a certeza de quenovas conversações serãopromovidas, com a partici­pação de todas as camadasrepresentativas do povo,independentemente de corpolítico-partidária ouideológica. E, ao final,graças ao entendimento, opaís conseguirá retomar odesenvolvimento, que, co­mo se sabe, é o caminhocerto para um grande des­fecho nacional, com umademocracia estável e umapopulação feliz.

Constituinte Humberto LucenaPresido do Congresso Nacional

Cidade, campo.e as cnançasAs demoradasnegociações

em torno da reforma agrária,na busca do modelo adequa­do ao país e que responda aoanseiodosbrasileiros,tem tu­do para resultar num acordosemelhante ao que viabilizoua aprovação, em apenas umatarde, do capítulo da novaCarta relativo à políticaurba­na. Seospartidose liderançascivis chegaram a um entendi­mento em torno de uma fór­mula capaz de assegurar ocrescimento das pequenas ea humanização das grandescidades, reconhecendo o di­reito de propriedade e o deusucapião aosque ocupamhámais de cinco anos terrenoscujosproprietários não recla­maram a posse, lógico e natu­ral é supor queo mesmoocor­ra em relaçãoà questãorural.Afinal, num país de 135 mi­lhões de habitantes espalha­dos em 8 milhõesde quilôme­tros quadrados, há terra boapara todos os que queremproduzir. Já dizia Pero Vazde Caminhaque, nesta terra,em se-plantando, tudo dá.

O acordo vai apressar aconclusão da votação em pri­meiro turno, viabilizando apromulgação da nova Cartaantesde agosto, comomostrareportagem na página 15.

Nesta edição do JC, nãoapenas a reforma agrária (pá­gmas3 e 4), a reforma urbana(6 e 7) e o ritmo da Consti­tuinte (15) são abordados. Asnossas crianças, o País deamanhã, precisamser respei­tadas, amparadas e protegi­das. Pode parecer óbvio masnão custa lembrar a socieda­de adulta, as crianças de on­tem, dos problemasdo Brasildo futuro, como fazemos naspáginas 8 e 9. Leia ainda en­trevistas dos deputadosNaphtali Alves de Souza,Aloysio Chavese José CarlosVasconcelos.

Sérgio ChaconSecretário de Redação Adjunto

JustiçaDesigual é o tratamento confe­

rido ao trabalhador rurícola, emrelação ao trabalhador urbano,~~ que tange à prot~ção previden­ciana em nosso pais.

Injustificável; porém, essa desi­gualdade, por importar na cisãoda classe trabalhadora em duascategorias distintas de beneficiá­rios, favorecendo alguns mais doque a outros, em flagrante desres­peito ao princípio da isonomia.

Essa distorção social influi, in­clusive, no sistema produtivo na­cional, contrariando até mesmoa tão propalada e defendida polí­tica de fixação do homem à terra,eis que, ao beneficiar mais o tra­balhador urbano, incentiva o êxo-

. do rural, subtraindo do campo amão-de-obra indispensável à pro­dução de alimentos para as cida­des.

A manutenção da atual dispari­dade exclui ao trabalhador ruraldireitos sociais tão importantesquanto a aposentadoria por tem­po de serviço, o salário-família eo auxílio-natalidade, Exige idademaior para a aposentadoria damulher e impede que a mesmase aposente caso seu marido oufilho já esteja gozando do mesmobenfício. Tudo isso agravado, so­bretudo, pelo fato de os benefí­cios da Previdência Rural sereminferiores ao da Urbana.

Urge, portanto, pôr fim a essadiscriminação. E preciso conce­der aos trabalhadores rurais o di­reito de usufruírem benefíciosiguais aos já conferidos aos traba­lhadores urbanos.

Os critérios para a concessãode benefícios e a prestação de ser­viços, pela Previdência, a todosos trabalhadores, do campo e dacidade, devem ser os mesmos.Não se justifica qualquer distin­ção. Todos devem ter direito aomesmo tratamento.

Para tanto, defendemos a uni­formização da Previdência nosentido de se estender aos traba­lhadores rurais os mesmos bene­fícios garantidos aos urbanos,possibilitando, inclusive, a conta­gem recíproca do tempo de servi­ço prestado no campo e na cida­de.

Constituinte Geraldo Alckmin Filho(PMDB- SP)

Jornal da Constituinte - Veículo semanal editado sob aresponsabilidade da Mesa Diretora da Assembléia NacionalConstituinteMESA DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

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2 Jornal da Constítuínte

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Redação: CÂMARA DOS DEPUTADOS - ADIRP- 70160 - Brasília - DF - Fone: 224·1569- Distribuição gratuita

Reforma agrária: adiada decisãoADIRP/Gutlhenne Rangel

Os grupos de pressão acompanharam todo o desenrolar das negociações e permaneceram firmes l1as galerias do plenário.

CARTA~ :::. A.COMPAI'JHE OTEXTO NA CARTAI

As cidades devem servir ao social

314292

OS TEXTOS

DESAPROPRIAÇÃO

O projeto da Comissão deSistematização começa o capí­tulo da reforma agrária, art .216, com o seguinte texto: "Aodireito de propriedade da terracorresponde uma função so­cial.

O Centrão diz o seguinte: "Égarantido o direito de proprie­dade de imóvel rural, cujo usocorresponde a uma função so­cial.

Mas é no parágrafo único deambos os textos que surge aprincipal divergência. Tudopor causa do advérbio de modo"simultaneamente".

A Sistematização diz: "Afunção social é cumprida quan­do, simultaneamente, a pro­priedade: 1) é racionalmenteaproveitada; 2) conserva os re­cursos naturais e preserva omeio ambiente; 3) observa asdisposições legais que regulamas relações do trabalho; 4) fa­vorece o bem-estar dos pro­prietários e dos trabalhadores.

O Centrão propõe o seguin­te: "A função social é cumpri­da quando, nos termos da lei,a propriedade: 1) é adequada­mente aproveitada; 2) é explo­rada de modo a preservar omeio ambiente; 3) o proprie­tãrio observa as disposições ge­rais que regulam as relações detrabalho; 4) a exploração favo­rece o bem-estar do proprie­tário e dos trabalhadores.

não e 37 abstenções. Em segui­da foi colocado em votação otexto do projeto da Comissãode Sistematização, que foi re­jeitado por 365 votos contra129 e 27 abstenções.

Mesmo havendo divergênciaentre um texto e outro quantoà forma e valores da desapro­priação, não foi este o grandemotivo da divergência. Atémesmo porque ambos pre­vêem a indenização em títulosda dívida agrária, com cláusulade preservação do valor real,resgatáveis no prazo de até 20anos, a partir do segundo anode sua emissão.

Quanto às benfeitorias dapropriedade desapropriada,ambos os textos prevêem a in­denização em dinheiro.

Mas a grande divergênciaque impediu o acordo na últi­ma semana foi o dispositivoque trata de propriedades in­suscetíveis de desapropriação.O Centrão firmou posição naproibição de desapropriaçãode propriedades produtivas.Para a Sistematização estaproibição só deveria beneficiaras propriedades pequenas emédias, desde que seus pro­prietários não tivessem outroimóvel rural.

AS VOTAÇÕES

. Até sábado, às 21 horas, orelator Bernardo Cabral, apro­veitando os dois textos básicose todas.as emendas a eles ofe­recidas, teria de apresentar umnovo substitutivo. O regimen­to prevê a possibilidade de umtexto alternativo, desde que se­ja apresentado com a assina­tura de maioria absoluta, istoé, 280constituintes. Com o no­vo (ou novos textos) apresen­tado e publicado no domingo,os constituintes teriam na se­gunda-feira (de 8 às 24 horas)prazo para apresentar desta­ques (187 assinaturas). Assim,só nessa terça-feira será possí­vel uma nova votação.

Sem nenhum texto básicopara todo o capítulo III, do tí­tulo VII, da Ordem Econômi­ca e Financeira, que trata dapolítica agrícola e fundiária eda reforma agrária, o presiden­te da Assembléia convocousessão para esta terça-feira pa­ra que os prazos regimentaisfossem obdecidos.

Ficou para esta terça-feira adefinição do capítulo da refor­ma agrária. Mesmo com a maislonga negociação já ocorridana Constituinte não foi possí­velo acordo. A atuação dosgrupos de pressão em torno dotema impediu que os consti­tuintes encontrassem uma fór­mula política, um texto con­sensual para votar a matéria.

. A questão regimental surgiuna última quinta-feira, quandoforam votados os textos bási­cos do projeto da Comissão deSistematização e da emendacoletiva do Centrão. Nem um,nem outro alcançou os 280 vo­tos necessários para a aprova­ção.

As negociações iniciadas naúltima segunda-feira reuniramas principais lideranças naConstituinte, com o acompa­nhamento permanente do Pre­sidente Ulysses Guimarães.Mas, depois de acertado umtexto comum, restou um obstá­culo: desapropriar ou não apropriedade produtiva?

Enquanto corria o prazo re­gimental, os vários grupos quetrabalharam na tentativa deacordo durante toda a semanapassada reuniram-se novamen­te para encontrar o consenso.

(Continua na próxima edição.)

mente do estado civil.Votaram:Sim:Não: 10Abstenção: 12

o § 2° foi introduzido por.iniciativa da constituinte My­riam Portella (PDS - PI).

Art. 215 - Os estados po­derão, mediante lei comple­mentar, instituir regiões me­tropolitanas, aglomerações ur­banas e microrregiões, consti­tuídas por agrupamentos demunicípios limítrofes, para in­!egrar a organização, o plane­jamento e a execução de fun­ções públicas de interesse co­mum.

Art. 216 - O transportecoletivo urbano é serviço pú­blico essencial de responsabi­lidade do município, podendoser operado através de conces­são ou permissão.

Votaram: 326Sim: 322Não: 1Abstenção: 3

Esta votação aprovou o capí­tulo inteiro da Política Urbana,com exceção do parágrafo 29 doartigo 214. O texto foi aprova­do em acordo por todas as lide­ranças e é resultado de uma fu­são de emendas dos constituin­tes Dirceu Carneiro (PMDB­SC), Mendes Canale (PMDB- MS), Eduardo Jorge (PT­SP), José Richa (PMDB ­PR), Jorge Leite (PMDB ­RI), Ricardo Izar (PFL - SP)e Felipe Mendes (PDS - PI).

§ 4°- É facultado ao po­der público municipal, me­diante lei específica, para áreaincluída no plano diretor, exi­gir, nos termos da lei federal,do proprietário do solo urbanonão edificado, subutilizado ounão-utilizado, que promovaseu adequado aproveitamento,sob pena, sucessivamente, deparcelamento ou edificaçãocompulsória, imposto progres­sivo no tempo e desapropria­ção com pagamento mediantetítulos da dívida pública, deemissão previamente aprovadapelo Senado Federal, com pra­zo de resgate de até dez anos,em parcelas anuais, iguais e su­cessivas, assegurados o valorreal da indenização e os juroslegais.

Art. 213 - A populaçãodo município, através da mani­festação de, pelo menos, cincopor cento de seu eleitorado,poderá ter a iniciativa de proje­tos de lei de interesse especí­fico do município, da cidade oude bairros.

Art. 214 - Aquele quepossuir como seu imóvel urba­no, com área de até 250 mZ

,

por cinco anos, ininterrupta­mente, sem oposição, utilizan­do-o para sua moradia ou desua família, adquirir-lhe-á odomínio, desde que não sejaproprietário de outro imóvelurbano ou rural.

§ 1°- O direito previstoneste artigo não será reconhe­cido ao mesmo possuidor pormais de uma vez.

§ 2°- O título de domínioe a concessão de uso serão con­feridos ao homem ou à mulher,ou a ambos, independente-

A população do município po­derá, com o advento da nova Car­ta, ter a iniciativa de propor leide interesse específico da comuni­dade, conformeo disposto no art.213 do CapítuloII (Da PolíticaUr­bana), cuja votação se completouna semana passada. A preocupa­çãoprincipaldo novo texto consti­tucional,no que dizrespeito à vidaurbana, foi a de colocar o fato so­cial acima dos demais interesses.Dentro desse princípio,foi acolhi­do o usucapiãourbano para a ocu­pação de terrenos de até 250 mZ

por cincoanos ininterruptos e semcontestação.

TÍTULO VII .DA ORDEM ECONÔMICA

E FINANCEIRACAPÍTULO 11

DA POLÍTICA URBANA

Art. 212 - A política dedesenvolvimento urbano, exe­cutada pelo poder municipal,conforme diretrizes gerais fixa­das em lei, tem por objetivoordenar o pleno desenvolvi­mento das funções sociais dacidade e garantir o bem-estarde seus habitantes.

§ 1°- O plano diretor,aprovado pela câmara munici­pal, obrigatório para cidadesacima de vinte mil habitantes,é o instrumento básico da polí­tica de desenvolvimento e deexpansão urbana.

§ 29 - A propriedade ur­bana cumpre sua função social­quando atende às exigênciasfundamentais de ordenação dacidade expressa no plano dire­tor.

§ 3°- As desapropriaçõesde imóveis urbanos serão feitascom prévia e justa indenizaçãoem dinheiro.

Jornal da Constituinte 3

Entre a terraprodutiva e afunção social

Num quadrode grandes divergências, as concessões aindanãoforam suficientes parao acordo final

através. de um maior conhecimen­to da matéria que a classe jurídica,o Poder Judiciãrio, fará com quese realize a reforma agrária.

Lembrou o parlamentar que oEstatuto da Terra, já com 24anosde Vigência, já consagrara o prin­cípio do direito agrário como ma­téria constitucional e, apesar dis­so, a sociedade brasileira em nadaevoluiu para uma melhor distri­buição de terras. Acha BenedictoMonteiro que entre os juízes e osdesembargadores dos tribunais asquestões agrárias adquiriram umaconcepção civilista, de quase abso­lutismo da propriedade, sem seconceder, em nenhuma hipótese,a função social da terra.

INDEPENDÊNCIA

Outra concepção sobre o assun­to foi a oferecida pelo constituinteGonzaga Patriota (PMDB - PE),que disse enxergar a questão nãoapenas como meio legal de se darterra a quem não a possui, maspara transformar as imensas áreas,subocupadas ou mal ocupadas, eminstrumentos do fortalecimentodo Brasil como nação independen­te. Segundo ressaltou, o problemada reforma agrária tem de ser ana­lisado a partír do pressuposto deque o setor primário se tem consti­tuído no alicerce da industrializa­ção e do desenvolvimento auto­sustentado da grande maioria dospaíses capitalistas ou não.

De acordo com a posição decla­rada do parlamentar, a terra é bemsocial e deve ser utilizada em be­nefício dos que nela trabalham eproduzem, mas sempre visando aobem-estar de toda a sociedade,com o máximo de eficiência, ele­vando-se a produtividade a níveiscompatíveis com as necessidadesnacionais e com a tecnologia atua­lizada. Acredita o constituinte quea terra deve ser vinculada à suafunção social, cumprida, na sua in­terpretação, na medida em que apropriedade é racionalmenteaproveitada; observa as disposi­ções legais que regulam as rela­ções de trabalho; e favorece obem-estar dos proprietários e dostrabalhadores.

ENTRAVE

das sucessivas reuniões de lideran­ças estava satisfazendo as exigên­cias de um documento represen­tativo da maioria, "que dá um tra­tamento diferenciado para a pro­priedade produtiva, sem a colocaracima de sua função social". Oparlamentar apenas discordou doponto de vista de que a produçãodeva ficar acima da valonzação dotrabalho humano.

COMPETÊNCIA

O relator Bernardo Cabral tam­bém defendeu que o texto do capí-.

~tulo relativo à reforma agrária seja~frutodo entendimento entre todosos constituintes. Segundo ele, oacordo se faz fundamental porquea Constituinte ainda terá muitoque decidir, e uma eventual vota­ção sem que haja acordos poderágerar cicatrizes. O momento é deunião, declarou.

Pela posição em que se firmou,o relator garantiu que, a partir daconfiguração do "buraco negro"(momento em que, votados os tex­tos do Centrão e posteriormenteo da Sistematização, ambos foramrejeitados), o seu trabalho naapresentação de uma nova reda­ção seria balizado pelas negocia­ções já levadas a termo pelas lide­ranças. A Constituinte, ressaltou,deve dar ao país uma prova decompetência em fazer acordos,mostrando maturidade. Favorávelà rejeição, Bernardo Cabral expli­cou que somente dessa maneiraserá possível viabilizar um textode entendimento.

O principal entrave que temacontecido no país para a execu­ção do Plano Nacional de Refor­ma Agrária está na concepção quea Justiça brasileira tem a respeitodas questões agrárias. Esta foi aopinião do constituinte BenedictoMonteiro (PMDB - PA), paraquem uma das principais medidasa serem tomadas após a promul­gação da nova Constituição seriaa de haver no país uma reformu­lação completa no ensino do direi­to agrário. Justifica o parlamentarsua posição sustentando que será

ADIRPlReynaldo Stavale\ .~- - .

JarbasPassarinho:a empresa

produtiva nocampo deve

ser respeitadae receber umtratamento

diferenciadono que

concerne àreformaagrária.

VONTADE

O líder do PMDB, constituinteMário Covas (SP), também fez co­ro com José Richa, dizendo espe­rar a rejeição da emenda coletivado Centrão, com a intenção de seforçar um acordo. Como o parla­mentar paranaense, Mário Covasdestacou ser necessário que o tex­to da nova Constituição seja a ex­pressão dos constituintes.

De acordo com o líder doPMDB, o texto que está surgindo

nal representar o "fruto de cadaparlamentar a partir das conces­sões possíveis". O senador afir­mou que, se a Constituinte já che­gou a entendimentos em outrospontos controversos, é preciso queagora, novamente, sela feito umacordo para transmitir tranqüili­dade aos constituintes e ao meiorural.

MÉRITO

Na fase de encaminhamento damatéria que veio a ser votada emprimeiro lugar - a emenda cole­tiva do Centrão - o constituinteLuís Roberto Ponte (PMDB ­RS) firmou-se contra qualquerpossibilidade de que o texto cons­titucional venha a ensejar que apropriedade produtiva seja desa­propriada para fins de reformaagrária. Segundo sua interpreta­ção, a importância do tema é gran­de, a ponto de haver o risco dea produção agrícola brasileira en­trar em colapso.

A nova Constituição, na sua óti­ca; poderã lançar a inquietação deque, após sua promulgação, ne­nhuma propriedade terá a tranqüi­lidade necessária para produzir,porque poderá estar sujeita a umadesapropriação. Entende o 'parla­mentar que a emenda coletiva doCentrão deveria prevalecer, jáque pelo menos traria tranqüili­dade ao homem do campo, na me­dida em que assegura que nenhu­ma propriedade produtiva será de­sapropriada.

IDEOLOGIA

O constituinte Jarbas Passari­nho (PDS -PA), do mesmo mo­do, disse preferir a emenda apre­sentada pelo Centrão, ao projetoda Sistematização, já que esta selimita a preservar a pequena e amédia propriedade, excluindo apropriedade produtiva daquelaspassíveis de desapropriação. Oparlamentar interpretou o impas­se gerado na Constituinte a respei­to do assunto' como sendo de "ca­ráter ideológico contra a grandepropriedade". "Posso ficar, se­gundo as esquerdas, com a peque­na propriedade improdutiva, masnão com os latifúndios produti­vos", ironizou.

De acordo com as palavras doconstituinte I a empresa produtivano campo aeve ser respeitada ereceber um tratamento diferencia­do no que concerne à reformaagrária e também estar vinculadaà sua função social. "Essa funçãoé geratriz de outras decorrências",explicou, "mas tudo deve ficarmuito bem caracterizado". A seuver, estebelecer uma reformaagrária a partir da desapropriaçãode uma empresa agrária produtivaé, antes de tudo, arrasar a feiçãoagrária no país.

COLAPSO

Sem entrar no mérito da propo­sição do Centrão, conforme expli­cou, o senador José Richa fez oencaminhamento solicitando a re­jeição da matéria com o intuitoexclusivo de a Constituinte chegara um acordo que diga respeito auma reforma agrária que repre­sente a opinião geral da Consti­tuinte.

A importância de um acordo,para José Richa, está na necessi­da_<!~ de o novo texto constitucio-

No decorrer de uma se­mana que se encerrou maiscedo (quinta-feira), na es­teira do impasse do "buraconegro", o tema da reformaagrária acabou roubando acena dos debates em plená­rio. Enquanto se aguardavaum acordo que acabou nãose concretizando, os consti­tuintes se revezavam na tri­buna, combatendo ouapoiando o texto do Cen­trão, ou alertando para a ne­cessidade do entendimento.Benedicto Monteiro, porexemplo, um dos que fala­ram no período imediata­mente anterior à primeiravotação, via como um entra­ve à reforma a própria con­cepção que a Justiça tem arespeito das questões agrã­rias. Já Gonzaga Patriotaargumentava que a terra éum bem social, devendo serutilizada em benefício dosque nela trabalham e produ­zem, mas sempre tendo emvista o bem-estar de todos;vinculada, portanto, à fun­ção social. Assis Canutopregava que antes de umadistribuição maciça de ter­ras o governo amparassequem está produzindo: EAugusto Carvalho concluiuque o principal seria a ANCconseguir uma Carta quepusesse fim ao conflito deterras, "que tem provocadovárias mortes". Outros qua­tro constituintes disseram oque pensavam sobre a ques­tão no dia mesmo da primei­ra votação, na fase de enca­minhamento. Luís RobertoPonte prontamente adver­tiu para o risco de um colap­so na produção agrícola, nocaso de desapropriação deterras produtivas. JarbasPassarinho, igualmente, secolocou a favor de um trata­mento diferenciado para aempresa produtiva e viu noimpasse ocorrido cunhoideológico contra a grandepropriedade. José Richa,por sua vez, pediu a rejeiçãodo texto do Centrão paraque se negociasse o acordo,posição idêntica tomada aseguir pelo líder Mário Co­vas. Por fim, a palavra dorelator, Bernardo Cabral,que antecipou a configura­ção de seu trabalho em cimado novo texto a ser votadona outra semana: todo eleseria balizado nos pontosconvergentes obtidos du­rante os entendimentos rea­lizados até então.

4 Jornal da Constituinte

VIOLÊNCIA

Ou a reforma agrária vem paci­ficamente pelo texto constitucio­nal ou virá pela via da violência,advertiu a constituinte AbigailFeitosa (PSB - BA). De acordocom o pensamento da parlamen­tar, é preciso que a constituintechegue a um acordo que consagrea reforma agrária no Brasil por­que, no seu entender, não é possí­vel desenvolver o Brasil com a in­justiça que prevalece no campo eque poderá gerar um conflito degrandes proporções-.. É primordial, na ótica de Abi­gail Feitosa, que as correntes par­tidárias com assento na Consti­tuinte venham a estabelecer umacordo com vistas a implantar nopaís uma reforma agrária justa,que incentive o pequeno produ­tor. Este, para a constituinte,

.aquele que .maís sai perdendo no· jogo contra os latifündíos e o mer­cado de comercialização de produ-

· tos agrícolas.

tar, cada trabalhador rural rece­beu seu pedaço de terra e foi assis­tido, ao mesmo tempo, através depostos médicos, estradas vicinais,educandários, além de todo apoioinstitucional que buscavam o for­talecimento da lavoura.

:REI"LEXÃO

.'. Reflexão, 'rec~ÍnéÍJ.douo consu­': tuinte Virgílio Galassi (PDS ..:-'MO) ao se reportar. à caracterís-.

· tica que, aseu ver ;'a 'nova Consti­'tuíção deve possuir: universalida­de e imparcialidade: Não cabe ,.pe­lasua ótica; que 'os .éonstítuintes-adotem, casuisjicamente, na. dis­, cl;Issão da r~forma:agrária, princí-pIOS que nao estejam em, conso­nân~Ja,com o trabalho já realizado

'até agora.que, disse,;já consagrou, o direito de propriedade. Se assini

não for feito, a Constítuínte estará'.consagrarído uma "odiosa" discri­"minação para com-a classe rural;· [ustificou Virgílio Galassi, ' ..: Üm.ségundo pontoa que con-:clamou para reflexão, se prende à.caracterização da propriedadeprodutiva, ou seja, aquela ajusta- 'da 'aos padrões de-produção, e àsua intangíbílidade," Aqui, segun­'do sua opinião, apropriedade setorna insusceptívél de desapro­priação, pois, caso contrário, sa-

· crííicar-sé-ia o interesse nacionalao impedir-se que áreas rurais mo­delares continuassem a produzir:

:::~~' ~XACERBAÇÃO~, ~t- - ,

_. ,:ráo constituinte Cardoso Alves'(PMDB --: SP) fez questão de fir­'mar sua posição em favor da refor­ma agrária somente em áreas im­'produtivas, preservando-se ás· produtivas. Desapropriar terrasprodutivas, afiÍ'Illóti ele, é agravar'a iniséria, é exacerbar a fome, me­.diantea desorganização da 'produ­ção. Poupar terras produtivas na 'desapropriação para efeito de re­forma agrária, para o parlamen­tar, além de ser um, mandamentode bom-senso, é evitar invasõese violência.

Cardoso Alves garantiu quecontatos com a Igreja Católica,através de D. Luciano Mendes deAlmeida, além de declarações re­centes dos presidentes da IgrejaMetodista, da Igreja Episcopal doBrasil e da Igreja PresbiterianaUnida deram-lhe a certeza de queas Igrejas cristãs brasileiras estãofavoráveis em não implantar oprograma de reforma agrária emterras produtivas.

EXEMPLO

, ;

':, PRODUTIVIDADE

Observando que existe umagrande excitação por parte daConstituinte no que diz respeitoaÁ'

reforma agrária, o constituinteureo Mello (PMDB - AM)

lembrou o ex-senador Auro deMoura Andrade como exemplo deuma reforma agrária de grande re­percussão e inteligente.'Áureo Mello informou que o

ex-senador, ao promover a assen­tamento de agricultores, criandoa cidade de Andradina, São Paulo,deu aos colonos toda a assistêncianecessária. Segundo o parlamen-

tores nas suas terras, incorporan­do-os, às grandes extensões de ter­ras mal aproveitadas.

O parlamentar sublinhou que aestabilidade na propriedade daterra é condição indispensável pa­ra um alto nível de-produtividade."

, Tal estabilidade, pela visão doparlamentar, decorre da sedimen­tação do homem à terra, da valori­zação davida no campo, em aten-­ção para os problemas do universo'rural em todas as suas dimensões.O homem deve ser o fundamento.maior das preocupações de todos

,cos Constituintes, receitou.

Produtividade e o conceito, constitucional, motivo de éontro­vérsias, que mais preocupa o cons­tituinte Stélio DIas (PFL - ES)

, ~ue disse enxergar uma possíbí-, lidade de.o texto constitucional a, ser aprovado e que venha a definir. .a produtividade rúral para efeitos

de desapropriação, estar desatua­lizado em relação aos avanços datecnologia moderna.

. A'nova Constituição, alertou,ao ser promulgada já poderá servencida pelo avanço tecnológicoe da ciência, especialmente nocampo da química fina, biogené-·

. tica e engenharia molecular. StélioDias recomendou que a Consti­tuinte não perca uma visão do

-compromísso que deve ter .com otempo e o espaço, para fazer umaConstituição durável.

ASSENTAMENTO

, , Para Mário :Covas, o

texto da nova'';' . Constituição, pode dar um,, tratamento,.'diferenciadoà propriedadeprodutiva, mas

",sem colocá-la ,. 'acima de,'sua função

.' social.'--'_.-.-,~

A abordagem do constituinteEdme Tavares (PFL - PB), deoutro lado, indica que é impera­tivo que a reforma agrária que aConstituinte deve apresentar aopaís contemple, por todos osmeios possíveis, situar os agricul-,

A conclúsão de' Agassíz Almei­.da é que ~anto'~ especulador dàestrutura financeírá do Brasil, quese enriquece com o jogo no mer­cado financeiro, quanto o especu­

'Iador rural devem ser punidos. Anova política agrária para o Brasil,a ser implantada através da pro­mulgação da nova Carta constitu­cional, disse, deve ser ajustada àrealidade brasileira, de tal feitaque acabe com a especulaçãocomas propriedades não produtivas dopais.

~DIRP/Óullhenn:_~angel

~

A idéia geral era qU,e o' texto da reforma agrári~ fosse a expressão de todos 'os constituintes

.PUNIçÃO

Num paralelo entre o setor fi­nanceiro e o primário, o consti­tuinte Agassiz Almeida (PMDB-' PB), observou que entre ume outro, em termos de lucrativi­dade, vai uma distância muitogrande. Pelas suas informações,enquanto a agropecuária brasilei­ra acumulou um prejuízo de 328%nu ano de 1987, os dez maioresbancos brasileiros tiveram um lu­cro de 1.150%.

RETORNO

Mas também é preciso que a no­va Constituição consagre o prin­cípio da democratização do acessoà posse da terra, como sendo umdos aspectos que reflitam o retor­no do país ao regime democrático.Tal posicionamento foi apresenta­do pelo constituinte Chagas Ro-,drigues (PMDB - PI), que sus-:tentou a necessidade de serem da­das ao Estado, pela via constitu­cional, condições que asseguremao homem do campo completa as­sistência para produzir e traba­lhar.

CONCÓRDIA

Já o constituinte Antônió Câ­mara ,(PMDB - RN),~garantiuque a intenção de todos os consti­tuintes é, a de fazer da' reforma.agrãríaum instrumento de concõr­

. dia e justiça social. Para ele, o paísnão pode conviver mais com a mi­gração de nordestinos que; aban- , Segundo sublinhouo constituiu­

.donando o campo, em caminho do . 'te, impedir que os sem-terra.pelo',sul do país, vão viver miseravel-' simples fato -de não' disporem de., mente nos grandes centros urba- recursos financeiros, .possam ché- .-nos. ' ' gar a ser proprietários 'é atentar

Antônio Câmara disse que não' contra a justiça social e 'li. digní- .se pode mais tolerar que se use dade humana. Do mesmo modo, "' .a .terra apenas como um irístru-' 'advertiu, permitir' que oproprie­

,'mentodé especulação, enquanto _tário rural com recursos fínaiiceí-.'milhares de trabalhadores rurais 'ros fique com aterra ociosa ~ aten-

; vivem em condições subumanas, - tar contra a dignidade de um povo.,sem terras onde possam assentar A democratização' da .socíédàde "a-família, trabalhar e produzir. No' brasileira como umtódo deve co-éntender do parlamentar, a nova meçar pela democratização dá ter- ,Constituição deve consagrar, .o ra como imperativo de justiça'so-,-princípio do fim social da' proprie- 'cial e desenvólvímentoeconômico '

: dade para fazer justiça aos que não' do país, re§saltç>u:,' _ '- " -têm terra para seu sustento: . ,:7' ;. "

. " ~BAslco~ ,-o '

PRODUTIVIDADE

O constituinte Assis Canuto(PFL - RO), porém, ressaltousua crença de que a nova Consti­tuição venha a dar aos brasileirosos postulados que protejam a pro­priedade agrícola, no sentido de

. tornar a terra produtiva e incen­"tivar os produtores a melhorar acolheita. O incentivo, ressalvou,significa dizer a proteção oficialdevida para que a produção se de­senvolva.

A opinião do constituinte é queantes de se fazer uma distribuiçãomaciça de terra, de desapropriar,as propriedades improdutivas, epreciso que o governo amparequem está produzindo e que jápossui traços de terra. A realida­de, alertou.esta a mostrar que umpercentual muito pequeno possuiterras para- especulação, atual­mente no país, e que a maioriados produtores são pessoas quetrabalham duramente junto com

, 'suas famílias no sentido de busca­rem um rendimento da terra.

'MODERNIDADE 't '. O constituinte' Augusto ç~rva-

: Ju~tiça ',ao homem do campo' lho (PCB -DFj, defendendo seu,sem terra para' produzir foi tam- posicionamento, destacou que o'bém a pósição assumida pelo cons- 'principal é que á Constituinte con­tituinte Maurílio Ferreira Lima, 'siga, através' da nova ;Constituí-

.(PMDB '- PE), ao declarar que ção, pôr fim ao conflito de terrasa Constituinte tem um compro: . atualmente existentc;: no país ~ quemísso com a modernidade e não tem provocado várias mortes de

'. pode deixar- que o país conviva- posseiros, trabalhádóres sem' ter., ,, com 'um tipo de propriedade onde ra, bem como de líderes sindicais..não se respeita a produç~o. ' : , 6 básico, 'acentu~'u; éque não

Acredita ó parlamentar que to- haja retrocesso em ,~~lação ao quedos os constituintes estão compro- o trabalhador rural deseja, ou se-:metidos, junto a toda a Nação, ein ja, a definição córistinicional .so-conseguir chegar a um texto de bre o uso dá terra, 'dé:tal formaconsenso que possibilite realmen- que fique assegurada-uma pers-te a realização da reforma agrária. "pectíva melhor aos pequenos pro­'·'É preciso que uma onda de justí- .dutores ruraíse ,parà'.'milhões deça tome conta da Constituinte,pa- camponeses sem terra. A seu ver"ra que a justiça ao homem do cam- a Constituinte tem que cumprir a

" po seja feita", afirmou. obrigação de democratizar a estru­tura agrária brasileira e democra­tizar o acesso dos trabalhadoressem terra à sua propriedade,

Jornal da Constituinte 5

6 Jornal da Constituinte

Garantido o

anterior (o 29 do mesmo artigo,citado anteriormente), que consi­derar um setor imprescindível pa­ra o desenvolvimento tecnológiconacional, poderá ainda, com rela­ção à empresa brasileira de capitalnacional, entre outras condiçõese requisitos: a) exigir que o con­trole referido no parágrafo se es­tenda às atividades tecnológicasda empresa, assim entendido oexercício, de fato e de direito, dopoder decisório para desenvolverou absorver' tecnologia; b) deter­minar percentuais de participaçãon.o.capital da~ pessoas físic~s domi­ciliadas e residentes no pais ou en­tidades de direito público inter­no." Ao aprovar este texto, aConstituinte deixou clara suapreocupação com a questão da so­berania tecnológica. Preocupaçãosemelhante não existe na Consti­tuição vigente.

Além disso, a Constituinte deci­diu que a-empresa brasileira decapital nacional deverá recebertratamento preferencial na aquisi­ção de bens e serviços pelo poderpúblico. E mais um dispositivoque não existe na Carta atual.

No art. 201, a Constituinte dis­põe sobre a atuação do capital es­trangeiro no país: "A lei discipli­nará, com base 'no interesse nacio­nal, os investimentos de capital es­trangeiro, incentivará os reinvesti­mentos e regulará a remessa delucros." Também nesse ponto aConstituição vigente é omissa.

A questão da participação dire­ta do Estado na atividade econô­mica está no art. 202 do textoaprovado pela Constituinte. Esta­belece este artigo: "Ressalvados

As micro e aspequenasempresas

serãoincentivadas

comumtratamento

diferenciadoecoma

simplificaçãode suas

obrigaçõesadministrativas

gente, em seu artigo 160, diz o teja em caráter permanente sobseguinte: "A ordem econômica e a titularidade direta ou indireta desocialtem por fim realizar o desen- pessoas físicasdomiciliadas e resi­volvimentonacional e a justiça so- dentes no país, ou de entidadescial, com base nos seguintes prin- de direito público interno; enten­cípos: liberdade de iniciativa; va- de-se por controle efetivo da em­lorização do trabalho como condi- presa a titularidade da maioria doção de dignidade humana; função seu capital votante e o exercício,social da propriedade; harmonia de fato e de direito, do poder deci­e solidariedade entre as categorias sório para gerir suas atividades."sociais de produção; repressão ao § 2°: "A empresa brasileira de ca­abuso do poder econômico, carac- pital nacional poderá gozar, naterizado pelo domínio dos merca- forma da lei, de proteção e bene­dos, a eliminação da concorrência fícios especiais temporários parae o aumento arbitrário dos lucros; desenvolver atividades estratégi­expansão das oportunidades de cas para a defesa nacional ou im­emprego produtivo". prescindíveis ao desenvolvimento

Como se vê, há diferenças e no- do país."vidades. A Constituinte, além dis- Tudo issoé novidade. A Consti­so, aprovou um parágrafo único, tuição vigente não contém qual­neste artigo, segundo o qual "é quer definição de empresa nacio­assegurado a todos o livre exer- nal, e assim não concede a estacíciode qualquer atividade econô-. ,qualquer tratamento especial. Dizmica, independente de autoriza- simplesmente a Constituição vi­ção dos órgãos públicos, salvo nos gente, no seu art. 170, que "àscasosprevistos em lei". Na Consti- empresas privadas compete, pre­tuição vigente não há dispositivo ferêncíalmente, com o estímulosemelhante. e o apoio do Estado, organizar e

Em seguida, a Constituinte defi- explorar as atividades econômí­ne o que é empresa brasileira. Diz cas". E, no parágrafo que segue:o art. 200 da futura Constituição: "Apenas em caráter suplementar"Será considerada empresa brasi- da iniciativa privada o Estado OI:"leira aquela constituída sob as leis ganizará e explorará diretamentebrasileiras e que tenha no país sua a atividade econômica."sede e administração." § 1": "Em- A Constituinte aprovou ainda,presa brasileira de capital nacional no § 3°do art. 200, o texto seguin­é aquela cujo controle efetivo es- te: "A lei prevista no parágrafo

~ ./

A empresabrasileirade capitalnacionaldeverá

receber umtratamento

preferencialna aquisição

de bense serviços

pelo poderpúblico.

Foi incluído no texto da futuraConstituição um capítulo sobre fi­nanças públicas, inexistente naConstituição atual. Pelo que foiaprovado, deverá ser elaborada leicomplementar dispondo sobre: a)finanças públicas; b) dívida públi­ca externa e interna, inclusivedasautarquias, fundações e demaisentidades controladas pelo poderpúblico; c) concessão de garantiaspelas entidades públicas; d) emis­são e resgate de títulos da dívidapública; e) fiscalização das insti­tuições financeiras; f) operaçõesde câmbio realizadas por órgãose entidades da União, dos estados,do Distrito Federal e dos municí­pios; g) compatibilização das fun­ções das instituições oficiais decrédito da União, resguardadas ascaracterísticas e condições opera­cionais plenas daquelas voltadasao desenvolvimento regional.

Outro artigo dá ao Banco Cen­tral competência exclusiva paraemitir moeda, determinando ain­da que o BC não poderá concederempréstimos ao Tesouro Nacionalou a qualquer órgão ou entidadeque não seja instituição fínancei­ra, mas poderá comprar e vendertítulos emitidos pelo Tesouro, afim de regular a oferta de moedae a taxa de juros. Ficou tambémestabelecido que as disponibilida­des de caixa da União serão depo­sitadas no BC, enquanto as dosestados, do Distrito Federal e dosmunicípios, bem como dos ór­gãos, entidades ou empresas pú­blicos,deverão ser depositadas eminstituições financeiras oficiais. . >

O Título sobre a Ordem Econô­mica começou a ser votado na se­mana passada. Ele abre com o ar­tigo 199, o qual determina que "aordem econômica, fundada na va­lorização do trabalho humano ena livre iniciativa, tem por fim as­segurar a todos existência digna,conforme os ditames da justiça so­cial, e observados os seguintesprincípios: soberania nacional;propriedade privada; função so­cial da propriedade; livre concor­rência; defesa do consumidor; de­fesa do meio ambiente; reduçãodas desigualdades regionais e so­ciais; busca do pleno emprego;tratamento favorecido para as em­presas brasileiras de capital nacio­nal de pequeno porte".

Por sua vez, a Constituição vi-

. ,.."

usucaptaonas cidades

Milhões de brasileiros vive­ram e vivem em vergonhososbarracos erguidos sobre terre­nos invadidos nas periferiasdas grandes cidades ou depen­durados nos morros, sob cons­tante ameaça de expulsão. Ou­tros tantos passaram pela vidasem ter sentido o orgulho e adignidade de se saberem donosde um pequenino pedaço desolo, num país onde solo é oque menos falta, onde os espa­ços sobram. Mas esta situaçãopode mudar: a Assembléia Na­cional Constituinte aprovou,na semana que passou, o dis­positivo que garante a posse doterreno urbano de proporçõesmínimas a quem nele estejainstalado há cinco anos oumais. E a figura do usucapiãourbano, que ao menos podesuavizar um pouco o desequi­líbrio social gerado pela mádistribuição da propriedade ur­bana.

Ainda no campo da reformaurbana, foi adotada a emendaque visa a coibir a especulaçãoimobiliária, através da pressãotributária sobre terrenos urba­nos não edificados, não utiliza­dos ou subutilizados. A carac­terística que os constituintesderam à propriedade urbana,no texto da futura Carta, é ade que sobre tal propriedadehá a função social.

Também sob a égide dosprincípios sociais foi colocadaa ordem econômica, quando seaprovou emenda segundo aqual "a ordem econômica, fun­dada na valorização do traba­lho humano e na livre iniciativatem por fim assegurar a todosexistência digna, conforme, osditames da justiça social". (... )

Ainda na parte da ordemeconômica, foram garantidosalguns privilégios às microem­presas, hoje em situação de ex­trema dificuldade; e, ao mes­mo tempo, se buscou limitara intervenção do Estado na ati­vidade econômica, onde a pre­sença marcante deve ser da li­vre iniciativa. Na área da mine­ração, estipulou-se que só o ca­pital nacional poderá atuar.Mas as empresas multinacio­nais tiveram mantido o direitode participar da atividade dedistribuição de derivados depetróleo. Quanto aos serviçospúblicos, foi acolhido o dispo­sitivo pelo qual as tarifas nãopodem ser fixadas apenas emfunção de critérios econômi­cos, tendo de considerar tam­bém os aspectos sociais de suautilização.

os casos previstos nesta Constitui­ção, a exploração diretapelo Esta­do de atividade econômica só serápermitida quando necessária aosimperativos de segurança nacionalou a relevante interesse coletivo,conforme definido em lei. § 1°:"Somente por lei específica aUnião, o estado, o Distrito Fede­ralou o município criarão empresapública, sociedade de economiamista, autar9uia ou fundação pú­blica, as qUaIS sujeitam-se ao regi­me jurídico próprio das empresasprivadas, inclusive quanto às obri­gações trabalhistas e tributárias;depende de autorização legislati­va, em cada caso, a criação 'de sub­sidiária dessas entidades, assimcomo a participação de qualquerdelas em empresa privada".

A Carta vigente, como já vi­mos, admite a participação do Es­tado na atividade econômica ape­nas em caráter suplementar à ini­ciativa privada. Não há, na atualConstituição, dispositivos que re­gulem a criação de empresas pú­blicas e assemelhados, nem quesubordinem à autorização legisla­tíva a criação de subsidiárias des­ta~. Já a aplicação à empresa pú­blica do mesmo regime jurídicoválido para a empresa privada estáprevista na atual Carta, que esta­belece que "as empresas públicase as sociedades de economia mistareger-se-ão pelas normas aplicá­veis à empresa privada, inclusivequanto ao direito do trabalho eao das obrigações".

Decidiu também a Constituinteque as empresas públicas e as so­ciedades de economia mista nãopoderão gozar de privilégios fis­cais não-extensivos às do setor pri­vado. E outro dispositivo inexis­tente na atual Carta. Mas, quantoao abuso do poder econômico, otexto da Constituinte praticamen­te repete a Carta vigente, ao esta­belecer que "a lei reprimirá o abu­so do poder econômico que viseà dominação dos mercados, à eli­minação da concorrência e ao au­mento arbitrário dos lucros".

Outro dispositivo novo introdu­zido pela Constituinte é o quedetermina que "a lei, sem prejuízoda responsabilidade individual dosdirigentes da pessoa jurídica, esta­belecerã a responsabilidade desta,sujeitando-a as punições compa­tíveis com a sua natureza, nos atospraticados contra a ordem econô­mica financeira e a economia po-pular". .

Outro dispositivo novo aprova­do pela Constituinte é o que trata

. da função fiscalizadora e orienta­dora do Estado na economia."Como agente normativo e regu­lador da ativiade econômica, o Es­tado exercerá, na forma da lei, asfunções de fiscalização, incentivoe planejamento, sendo este deter­mínante para o setor público, eindicativo para o setor privado",diz o texto votado pelos consti­tuintes. O papel do Estado na eco­nomia ficou, assim, reconhecido.

A questão das licitações públi­cas fOI tratada com atenção pelaConstituinte. Diz o texto aprova­do que, ressalvados os casos espe­cificados na legislação, as obras,serviços, compras e alienações daadministração pública direta e in­direta, nos três níveis de governo, 'serão contratados mediante pro­cesso de licitação que assegureigualdade de condições a todos os'concorrentes, com cláusulas queestabeleçam as obrigações de pa­gamento, mantidas as condiçõesefetivas da proposta, nos termosda lei, a qual somente permitiráexigências de qualificações técni­cas e econômicas indispensáveis à

garantia do cumprimento das obri­gações.

A organização dos garimpeirosem cooperativas, sobre o que aatual Constituição é omissa, seráestimulada. Os constituintes deci­diram que o Estado favorecerá acooperativização da atividade ga­rimpeira, levando em conta a pro­teção do meio ambiente e a pro­moção econômica e social dos ga­rimpeiros. Foi ainda garantida àscooperativas de garimpeiros prio­ridade na autorização ou conces­são para-pesquisa e lavra de jazi­das onde estejam atuando.

Quanto às empresas concessio­nárias de serviços públicos, amaior novidade foi a aprovaçãoda proposta de que suas tarifas se­jam fixadas não apenas em funçãode critérios econômicos, mas tam­bém de criérios sociais. Decidiua Constituinte que a lei deverá dis­por sobre o regime destas empre­sas e o caráter especial de seuscontratos, os direitos dos usuáriose a obrigatoriedade de um serviçoadequado. Já a Carta vigente falaem obrigação de manter serviçoadequado, tarifas que permitamjusta remuneração do capital, omelhoramento e a expansão dosserviços e assegurem o equilíbrioeconômico e financeiro do contra­to, com fiscalização permanente erevisão periódica das tarifas, aindaque estipuladas em contrato ante­rior.

No ponto da mineração surgi­ram algumas das decisões mais im­portantes da Constituinte. Aocontrário da Constituição em vi­gor, o texto da Constituinte consi­dera que pertencem à União asjazidas, mmas e demais recursosminerais e os potenciais de energiahidráulica, ressalvando, porém,que a propriedade do produto dalavra é garantida ao concessioná­rio ou autorizado. Tanto a Consti­tuição vigente como a em gestaçãoconsideram a propriedade do sub­solo distinta da do' solo, assegu­rada ao proprietário do solo parti­cipação nos resultados da lavra.

Mas a decisão mais relevante,em matéria de mineração, está no

. § 3°do ãrL205 do texto aprovado.Diz ele: "O aproveitamento dospotenciais de energia hidráulica,a pesquisa ~ a lavra de recursose jazidas mmerais somente pode­rão ser efetuados mediante autori­zação ou concessão da União, nointeresse nacional, por bràsileirosou empresa brasileira de capitalnacional, na forma da lei, que re­gulará as condições epecíficasquando estas atividades se desen­volverem em faixa de fronteira ouem terras indígenas". O veto aocapital estrangeiro na mineraçãoé uma grande novidade oferecidapela Constituinte, e com isso asempresas multinacionais queatuam nesta área no Brasil terão

o texto dafutura Carta

dedica umcapítulo àreforma

urbana. E ascidades commais de 20mil pessoas

deverãoter umplano

diretor

que nacionalizar seu capital. Poroutro lado, tornou-se constitucio­nal a exploração de minérios emterras indígenas.

A Con~tituinte manteve comomonopólio da União a pesquisa,lavra, transporte, refino, imp'0rta­ção e exportação de petroleo eseus derivados, assim como a pes­quisa, lavra, enriquecimento, re­processamento, industrialização ecomércio de minerais nucleares. Adistribuição de derivados do I?e­tróleo continuará aberta à partiei­pa9ão das empresas multinacio­nais,

Na área dos transportes maríti­mos não surgiramgrandes novida­des, mas a Constituinte introduziudispositivos segundo os quais suaordenação cumprirá os acordos in­ternacionais firmados pela União,atendido o princípio da recipro­cidade, devendo a lei dispor sobrea predominância dos armadoresnacionais e navios de bandeirabrasileira. Ficou mantido o dispo­sitivo da Constituição vigente quereserva às embarcações nacionaisa navegação de cabotagem e a in­terior, assim como o que exige quesejam brasileiros os armadores,proprietários, comandantes, e pe­lo menos dois terços dos tripulan­tes de embarcações nacionais.

Novidade surgiu em relação àsmicroempresas. Aprovou a Cons­tituinte que "as microempresas eas empresas de pequeno porte, as­sim definidas em lei, receberão daUnião, dos estados, do DistritoFederal e dos municípios trata­mento jurídico diferenciado, vi­sando a incentivá-las, através dasimplificação de suas obrigaçõesadministrativas r tributárias, previ­denciárias e creditícias, ou da re­dução ou eliminação destas pormeio de lei".

A reforma urbana é um temaque apenas agora, através daConstituinte, está ingressando notexto constitucional brasileiro. ACarta em vigor não fala do assun­to . .Já a Constituinte aprovou umcapítulo inteiramente dedicado à

I .questão da reforma urbana, come-Içando por um artigo segundo oqual a política de desenvolVimbntol·urbano deve ser executada pelosmunicípios, conforme diretrizesgerais fixadas em lei, tendo por'objetivo ordenar as funções so-:ciais das cidades e garantir o bem­estar de seus habitantes.

Todas as cidades com mais de20 mil habitantes deverão ter umplano diretor, aprovado pela res­pectiva Câmara de Vereadores.Ficou definido que a propriedadeurbana cumprirá sua função socialquando atender às exigências des­te plano diretor. A propriedadeurbana que. não cumprir funçãosocial poderá ser desapropriada,com prévia e justa indenização emdinheiro.

Além disso, resolveu a Consti­tuinte que o poder público muni­cipal poderá, mediante lei especí­fica, exigir do proprietário de solourbano não-edificado, subutiliza­do ou não utilizado, que promovao seu adequado aproveitamento,sob pena, sucessivamente, de par­celamento ou edificação compul­sórios, imposto progressivo e de­sapropriação com pagamento emtítulos da dívida pública, com pra­zo de resgate de até dez anos, emparcelas anuais, assegurados o va­lor real da indenização e os juroslegais.

Os cidadãos deverão ter um pa­pel mais atuante na vida de suascidades. Outra novidade aprovadapela Constituinte foi a de que apopulação do município, atravésda manifestação de pelo menos5% do seu eleitorado, poderá tera iniciativa de projetos de lei deinteresse específico do própriomunicípio ou de bairros. .

Quanto ao usucapião urbano,.mais novidade. Decidiu a Consti­tuinte que "aquele que possuir co­mo sua área urbana de até 250 m2

por cinco anos, ininterruptamentee sem oposição, utilizando-a parasua moradia ou de sua família, ad­quirir-lhe-á o domínio, desde quenão seja proprietário de outroimóvel urbano ou rural" .

Luiz Cláudio Pinheiro

Jornal da Constituinte

.1

"Existe,hoje, umaverdadeiralei da selvacontra as

crianças noBrasil, a

ponto de serEneSEnO perigoso

ser menimopobre

em nossopaís"

Carta que alterará a face do país,e por isso se justifica o estabele­cimento de um direito especial pa­ra as crianças e adolescentes, osquais ficaram até agora margína­lizados dentro do próprio direitoconstitucional. Ele faz questão defrisar que as entidades ora em lutapor esses direitos vêem a Consti­tuição como um começo, não co­mo um fim. É preciso tempo e tra­balho duro para que as coisas co­mecem a mudar. Mas, se há umrespaldo constitucional para essetrabalho, é óbvio que as chancessão muito maiores, e o tempo po­derá ser melhor aproveitado.

"Não estamos fazendo a profi­laxia da violência", alerta o pro­fessor Didonet, coordenador doComitê Nacional Brasileiro da Or­ganização Mundial para a Educa­ção Pré-Escolar (OMEP), porquecometemos as maiores ignomíniascontra as crianças no Brasil. Narealidade, o Brasil é um dos casosmais aberrantes de descaso coma infância e a adolescência, tantoqualitatjva como quantitativa­mente. E uma pena - diz ele ­porque há riquezas suficientes epessoas competentes para enfren-

PROFILAXIA

Jornal da Con

Uma Carta,sozinha, nãovai resolver

o problema dainfância e daadolescência.

Importa, porém,que a futuraConstituiçãoexplicite osdireitos dascrianças edos jovens

teso Boa vontade, apenas, e retó­rica não faltam aos documentosque o Brasil assina a torto e a direi­to tanto na ONU como nos demaisorganismos internacionais. Cum­pre passar à realidade dos fatos,à efetivação de medidas. No casoda criança, antes que seja tardedemais. Não só para a criança.Mas, para todo' o povo brasileiro.

Os setores envolvidos com osreais interesses nacionais desejamque a atual Assembléia NacionalConstituinte passe à História co­mo aquela que inaugurou o Direi­to Constitucional da Criança e doAdolescente, um direito que efeti­vamente obriga a família, a socie­dade e o Estado a cumprir deverese obrigações. Para isso, é precisoque a Constituição determme, demodo objetivo, os direitos do cida­dão-criança ou do cidadão em for­mação, pois a partir daí se abriráo terreno propício a que vicejeaquela nova VIsão da sociedade,em que se sinta naturalmente res­ponsável por saber que a criançanão é um futuro qualquer, mas oseu próprio futuro.

Como membro do secretariadonacional do Fórum DCA, o pro­fessor Deodato Rivera entendeque esse é um momento especial,em que elaboramos uma nova

EXPLICITAR

Conforme reconhece a campa­nha pela criança como prioridadenacional, "E certo que não bastaque esses direitos figurem naConstituição. Ela sozinha não faráo milagre de um mundo melhorpara nossas crianças e adolescen­tes. Mas é muito importante queo texto constitucional afirme ex­plicitamente esses direitos, pois,a partir da Carta Magna, serão ela­boradas as constituições esta­duais, as leis orgânicas municipaise a legislação especial sobre acriança e o adolescente, das quaisdecorrerão políticas e programasconcretos de ação, assim comouma nova atitude social para coma infância e a adolescência."

Ao elaborar o projeto de Cons­tituição, que está sendo votadoagora, o relator Bernardo Cabral(PMDB - AM), fundiu as duasemendas populares sobre o assun­to e as incorporou ao texto. Embo­ra emendas posteriores tenhampreservado o espírito dos dispo­sitivos propostos inicialmente, énecessário, contudo, que o textoconstitucional explicite, com bas­tante clareza e firmeza, os direitosda criança, de modo a influir nasConstituições estaduais e nas leiscomplementares, sem deixar mar­gem a dúvidas nem a interpreta­ções genéricas. Importam manda­mentos efetivos, claros e eficien-

A sociedadeparticipouativamente

do esforço embusca desoluçõespara as

crianças eos jovens.

4.700propostas

foram enviadasà Constituinte

Imagine cinco bombas de Hiroshima lançadas, a cada ano,sobre o Brasil, ou 400 mil mortos: essa é a soma de nossascrianças, entre zero e quatro anos de idade, que morrem, anual­mente, por falta de condições mínimas de sobrevivência. Infeliz­mente, a dramaticidade da situação não pára somente nos altosíndices da mortalidade infantil.

Os números são mais eloqüentes do que as palavras: 67milhões de crianças e adolescentes carentes, dos quais, 45 mi­lhões em condições subumanas de vida, isto é, subalimentadas,~bassistidos sanitariamente, subabrigados, subemepregados,etc. Doze milhões de abandonados, sendo que 7 milhões vivendonas ruas, sem quaisquer laços de família, de sociedade, de nin­guém e de nada. Dos também 7 milhões de portadores de defi­ciências físicas, apenas cerca de 90 mil recebem alguma assistên­cia. Dez milhões fora da escola (de 100 crianças que iniciamos estudos, apenas 8 concluem o 19 grau). Meninas de 8 e 9anos de idade prostituídas, aproximadamente 3 milhões. Crian­ças de 5 e 6 anos exploradas acintosamente no trabalho docampo: são bóias-frias que trabalham como adultos mas recebemcomo menores. Há 15 milhões de jovens e meninos em estadograve de subnutrição. Isto explica porque 80% dos rapazes con­vocados para o serviço militar são dispensados por falta de condi­ções físicas. Junte-se a essas dolorosas estatísticas o confina­mento ilegal, as violências, a indiferença, o ódio, toda sortede doenças da pobreza e o extermínio pelo simples fato deserem crianças abandonadas. O que o Brasil está esperandodo seu futuro?

-Proteção, .as cnanças

./

no palSdo futuro

diversas entidades, entre as quaisa Comissão Nacional e ComissõesEstaduais Criança e Constituintee o Fórum DCA - Defesa daCriança e do Adolescente, ape-,Iam: "É importante que esta causa- que transcende as barreirasideológicas e partidárias - recebao maior número de votos, pois issovai demonstrar tanto a elevadaconsciência dos constituintes so­bre a especificidade da infância eda adolescência, como principal­mente a vontade da sociedade bra­sileira, através de seus represen­tantes, de garantir à criança e aoadolescente condições de vida ede desenvolvimento pessoal e so­cial."

Quando a Constituinte atingiuo estágio da participaçãq popular- algo inédito na liistóna consti­tucional brasileira - o povo acor­reu em massa, a pedir por nossascrianças, o que demonstra umapreocupação mais esclarecida,mais freqüente e mais efetiva dasociedade com a questão. Umadas emendas populares que conta­ram com um dos maiores índicesde assinaturas foi a que garantia,"com absoluta prioridade, à crian­ça e ao adolescente o direito à vi­da, à saúde e à alimentação, à edu­cação, à cultura e ao lazer, à for­mação profissional, à dignidade,ao respeito, à liberdade, à convi­vência familiar e comunitária e àproteção especial contra toda for­ma de negligência, discriminação,deficiência, exploração, violência,crueldade e opressão". Corrobo­rando esse ponto de vista, todosaqueles envolvidos com a causa dajuventude e da infância brasileirasvoltam, agora, que se aproximaa votação do Título VIII- da Or­dem Social- a batalhar pela con­sagração explícita do mais amploespectro de direitos da criança.Em carta aberta aos constituintes,

8

A Assembléia Nacional Cons­tituinte deverá assegurar o trata­mento da criança, daqui por dian­te, como prioridade nacional, para

I

· que se não espere pouco ou o piordo futuro do Brasil. Nenhuma na­ção, nenhum povo teve jamais,tem ou terá condições de sobre-viver como raça humana pratican­do tamanho genocídio contra suajuventude. E o pior é que parecehaver uma completa indiferençapor parte de muitos setores gover­namentais com relação ao proble­ma, endossado por uma fatia bas­tante expressiva da sociedade.Muita gente, hoje, no Brasil, sim­plesmente não tem conhecimentoda gravidade da situação, ou nãoquer saber disso ou se recusa afazer qualquer coisa. .

Indícios, porém, de que, poroutro lado, começa a haver umaconscientização do problema fo­ram as 4 mil e 700 propostas enca­minhadas pela sociedade à Subco­missão da Família, do Menor e doIdoso, presidida pelo deputadoNelson Aguiar (PDT - ES), nafase inicial dos trabalhos da Cons­tituinte. Do anteprojeto de normaconstitucional da Subcomissão,que ficou a cargo do deputadoEraldo Tinoco (PFL - BA),constaram as tendências do pensa­mento dos vários segmentos da so­ciedade brasileira sobre o assuntoque apontam para áreas funda­mentais como a assistência ao me­nor abandonado e carente, direitoà creche, à alimentação, à escola,à saúde, ao lazer, ensino de 10 grauem regime integral, assistência aomenor carente em seu próprio lar,criação de centros de formaçãoprofissional, extinção das FEBEMe da FUNABEM como entidadesde recuperação do menor, direitosiguais aos filhos de qualquer con­dição e, finalmente, a solução doproblema do menor a cargo domunicípio e da sua própria comu­nidade. Mas, conforme explicouo constituinte Nelson Aguiar, "agrande inovação, extraordináriamesmo, acontecerá no terreno ju­rídico, através da transformaçãoda criança em sujeito de direito,independentemente do fato de elapertencer ou não a uma família,caso a proposta formulada pelaSubcomissão da Família, do Me­nor e do Idoso seja consagrada de­finitivamente no texto constitucio­nal" .

"Nossosmenores, porsua própriacondição defraqueza e

desamparo,estiolam-se

e desaparecemem silêncio.Não gritam,

não clamam, não'. ()"praguejam ...

Maria Valdira

Quarenta anos depois, a As­sembléia Nacional Constituinte,que deverá dar ao país instrumen­tos hábeis para a tomada de novosrumos de sua história, se vê a bra­ços com uma tarefa que está per­feitamente dentro de suas possibi­lidades: o amparo e a proteção àinfância e à Juventude em basessólidas, concretas, amplas, pro­fundas e inovadoras. Já em 1976.a CPI do Menor da Câmara dosDeputados, presidida pelo entãodeputado Carlos Santos, e relata­da por Manoel de Almeida, jáapontava razões para a mudança:"são cristãs e humanas, econômi­cas, sociais, políticas e de segu­rança individual e coletiva... umato de justiça e inteligência". Po­derá haver razões maiores?

efeitos do confinamento cruel edegradante de crianças e adoles­centes, mostra que a .mudançadrástica do atual quadro é possí­vel. Ele aponta sugestões e medi­das viáveis, mas sobretudo concla­ma para aquela nova visão da so­ciedade sobre o problema: "Entrea pátria e a traição, entre a justiçae a ignomínia, entre a inteligênciae a estupidez não cabe mais con­temporizar: cabe agir. Governo ecidadania. Juntos." A esse mesmorelatório o professor Rivera ane­xou cópia da carta de TancredoNeves (cujo fac-simile publicamosaqui), então governador de MinasGerais, na qual o homem públicoque propiciou ao país a transiçãopara a democracia fala "sem exa­gerada retórica, em "crime de le­sa-pátria" e "irreparável traiçãonacional" para referir-se ao nossodever de proteção e solidariedadepara com as nossas crianças e jo­vens". O mesmo documentotranscreve, ainda, palavras do en­tão presidente do Tribunal de Jus­tiça de São Paulo, desembargadorTheodomiro Dias, há quarentaanos e que, infelizmente, conti­nuam tão atuais em sua dramática

.realidade , dizia o magistrado: "Osnossos menores, por sua própriacondição de fraqueza e desampa­ro, estiolam-se e desaparecem emsilêncio. Não gritam, não clamam,não praguejam, não protestam.Desgarram-se, curtem fome, men­digam, são pastos de perversõesinomináveis, adquirem vícios, cor­rompem-se, preparam-se para adelinqüência, candidatam-se co­mo futuros povoadores de maní­côrnios e cárceres, quando nãoperecem, prematuramente, mina­aos pelas enfermidades. Entretan­to, como tudo isso se processa pelacalada, sem arruídos, essa tragé-

. dia que corrói os alicerces da nossanacionalidade, que destrói grandeparte da juventeude, atenta contraos nossos sentimentos de humani­dade, passa quase sempre desper­cebida aos bem-aquinhoados daforturna. "

deformada. Na verdade, é o maiorcontigente afetado pelo subdesen­volvimento, e justamente seus in­tegrantes são os mais frágeis por­que novos, em formação, abertos,desarmados, e por isso mesmo su­jeitos às deformações do meio am­biente e dos agentes inescrupulo­sos que os cercam.

MUNICIPALIZAÇÃO

A municipalização do atendi­mento à criança e ao adolescenteé outra reivindicação de pessoas,entidades e especialistas envolvi­dos com o problema, por saberque aí, no município, é que elase encontra e é aí que, pelo menos,ela começa a existir. No municípiotambém o cidadão que pode olharpara ela está mais perto, pode fis­calizar o seu atendimento, denun­ciar as irregularidades, tornando­se assim uma espécie de ponte en­tre a sociedade e o governo. Naopinião de estudiosos do assuntoe de batalhadores por uma mu­dança do dramático quadro, asformas de atendimento à criançacarente são distorcidas, cruéis, ouquando muito, são totalmente ine­ficientes ou ineficazes. Urge umamudança. Radical, imediata.

Na conclusão de relatório de umplantão voluntário na Delegaciade Menores do DF, em dezembrode 87, o professor Deodato Rive­ra, do Núcleo de Estudos do Bra­sil, ·UnB, após fazer uma síntesede estudos científicos sobre os

a grande tensão nas cidades é jus­tamente fruto da desassistência emenosprezo à criança. É uma pre­missa lógica o fato de se você negaa mão à criança, agora, ela vemdepois com um revólver. Aqui,em Brasília, capital do século epatrimônio da humanidade, pode­se constatar uma estatística que éum libelo contra a sociedade, oEstado e o cidadão: 80% da popu­lação carcerária são constituídosde jovens de 18 a 25 anos de idade.Desses, 85% passaram pelo circui­to destruidor tão nosso conhecido:rua-delegacia e juizado de meno­res-instituição de confinamento­rua-crime-prisão. Parece haveruma inconsciência generalizadaquanto a que é a mente de umacriança e, conseqüentemente,quanto ao que sejam suas exigên­cias básicas de vida, onde entramda forma mais premente suas ca­rências de compreensão e de afe­to.

A necessidade de uma políticanacional para a infância e a adoles­cência, alicerçada por direitos cla­ros e inequívocos, criando obriga­ções, dentro do texto da Consti­tuição, é evidente demais para dei­xar dúvidas e hesitações. São 67milhões de crianças e jovens ca­rentes! Como um país pode se darao luxo de jogar fora, de exter­minar tão grande contigente hu­mano? Tancredo Neves dizia comfreqüência que podemos incorpo­rar esse contingente à vida nacio­nal, pois, nenhuma criança nasce

"Nãoestamos

fazendo aprofilaxia

da violência,porque

cometemosas maioresignomínias

contraas

criançasno Brasil"

tar o problema. "Quando a crian­ça for considerada prioridade apa­recerão o dinheiro, as condiçõese tudo o mais necessário para umamudança de situação", garante. Éespantoso verificar, mas, enquan­to com outras questões podemosser falhos num ou noutro aspecto,com a criança. somos vulneráveisem todas as áreas: na educação,na saúde, no lazer, em tudo. Con­trariamente ao mínimo desejável,existe hoje no Brasil uma verda­deira lei das selvas contra a crian­ça, a ponto de ser mesmo perigososer menino pobre em nosso país.Disse alguém de classe média:"Nossos filhos encontrados na ruaestão passeando, os filhos dosmais pobres, estão vadiando. " Va­diando como? Para onde eles vão,se não têm casa? Nem família,nem escola, nem coisa alguma? E

:~Y~"::~~~f~Ji&A4i· '+,~ ~ ~ : .

tituinte 9

Mudanças. '.SOClalS

Srs. Constituintes,.Eu considero, como prioridade

que a nova Constituição deva en­focar: ativar realmente a reformaagrária, pois havendo redistribui­ção da terra, haverá uma partici­pação efetiva de um maior núme­ro de pessoas. Reforma tributária,pois e preciso redistribuir as ver­bas da Nação mais democratica­mente entre os estados. Uma me­dida que deverá alcançar as classessociais afetadas em nossa socieda­de. A Constituição é um momentoimportante em nossas vidas.

dando proseegul'mento ã rJ,inha carta de 10/09, vejo-meobrigado a dar o meu parecer quanto ao texto do Capitulo II do III Ti­tUlo. que no s~u art. 27 - trata do " DEFE~TSOR DO POVO ".

Ate pouco te$ faz. tinha ouvido folar em ·Corte Constitu­clonal" - ou Tribunal Constitucional. mas nunca tinha imaginado que sechegasse a este ponto - falar em defensor do POVO.

Eu estou querendo lJnEtginar, o que podera fazer - um ser humano neste cargo, em um Pais, onde todos tem a Lgum» coisa e reClAlIlar -=e reclaoar das chamadas • ~lltoridades constitu1das". _

E posso ger.,ntir, que teI!l gente, com mals de uma, destA forma, considerando so-nenbe UlUSI, teremos pelo menos umas lllO. mâ.Lhoea de­represent.9ções que deverão ser ouvidas, ou lidas, e depois despachadase julgallas.

Creio que seja humanamentel:nposs1vef, mesmo que este Cl~dão, no maior e melhor de seu ãmpenho consiga, trabalhar 18 hs por diãnun~R -cons1e»tt'a ~lgo, mas sera sotterrado por estFl avalanche de recla­maçoes.

E alem disto. que pcderes tero um DEFENSOR DO POVOPodera intimar um Preoidente da Republica ? •Um Ill1nistro do BTF. Ou do CNH ?Um ministro de estado ?Um Primeiro Ministro? (no caso do Parlamentarismo).

~: ~:~~~~O~? eh ek ~ o

e se não for atendido, que vee ocorrer ? eont1nuara tudo n~ mesma ?E babendo o primeiro racha, .eaee cargo perdera :forçp e sentido, e. quemuita gente ira querer, porque este mundo est~ cheio de marias.

Não gostei, e creio que não vne der certo. _Como muit.... coisa não esta dando certo, porque fRlta a devi

da autoridade R certos cargos, como tambem pulso a certos ocupantes -­certos cargos.

- t o CaSO dos Constituinte, sentaren-se nE'l mesa e discutiremo assunto seriamente, particulF.l:rmente os CaSOs negativos da proposta.

Queiram receber as minhas sinceras e 81!1l4iais

~A~:

Ao meu ver, precisava é de um TRIBID.'l'AL CONSTlTUCIO}T!l.L, 01.varias Juizes, para o atendimento.

E ainda pior, nomear 'UI'1 de:fensor do POVO, esnsduaã , bem sabendo-se (lae, em mui tos estados, o POVO não tem voz em Cf\"01tulo, Para-nada. aiquer para dar o ultimo susploro. -

Esta propost" de s.&- nomear umDEFENSOR DO POVO.

somente poderiR dAr certo, se forem nomeados tpmbem junto a ele, e sobSUa responsabilidade. outros mL (1.000). então sUm a Republica. virader vasão das reclamações, caso contrario, é PUrA perei? de tempo, e ­n1nguem consegujra nada e siquer reclamar, nesmo sabendo agora a quemreclamar.

Carlo SECCIRua Paissandu. 91> ap. 30222.210 - Rio - RJ.

Prezados Senhores,

José Carlos Vaz DiasBrasília - DF

ÀHedsção, do-lGlllAL DA C0I1STITUINTEBrR<llia - DF70.160

Srs. Constituintes,Que se procure elaborar uma

Constituição que dê reais oportu­nidades ao povo de se desenvolverintelectualmente e socialmentepois assim teremos um Brasil for~te, um povo consciente e não do­minado..Que. se dê educação gra­tuíta, universidade livre e autôno­ma, além de moradia gratuita paratodos os cidadãos (... ).

Universidadelivre

Luiz Alfredo RibeiroLages- SC

Distribuiçãode renda

José de Souza Aq,uinoIndaiatuba - SP

Participação

Roza Maria'Palomanes RibeiroRio de Janeiro - RJ

Energia nuclear

Srs. Constituintes,A energia nuclear é importante

para o desenvolvimento de umpaís, e o Brasil necessita dessaenergia como fonte alternativa,portanto, sou favorável à constru­ção de usinas nucleares. O Proál­cool é também importante, masdeve reduzir-se o plantio de cana­de-açúcar e dar prioridade ao ar­roz, café, milho, trigo, feijão, etc.,que são alimentos de primeira ne­cessidade.

Srs. Constituintes,A Constituição é a lei funda­

mental de um país. Por isso deveser feita de forma correta, que secoadune com o sistema político vi­gente. Precisamos de uma Consti­tuição que faculte ao povo maisparticipação e.maior atuação nasdecisões concernentes ao bem-es-

o tar geral.

A SOCIEDADE GOIANA

ASSOCIAÇAo GOIANA DE IMPRENSAfUNDADA EM 10 O,E 5E1EMBHO D,S,193t

A Constituinteentrou em sua últimaetapa, a da votação' do projeto deConstituição pelo plenário. Desdeo mício a sociedade participou eopinou, por todos os meios. E ainda é.tempo de contribuir. Escreva a suacarta, dizendo o que você pensa e quer.

Goiân1a, Q5 de março de 1988

prensa.

A Diretoria

aYflllnA GOleS, 31B .. a tl1l~1 ..I 'CDlUU1'1t8 ~05 • nUfD!f: 22M8!1·· GOlA/UI • CO

~ ~mprensa go~ana complet~ hoje 158.anps, uma.data histór~

ca c que r cmémorn ao Lartçament.o CIO :L?ircl1ópol~~v.ao" primeiro Jornal go~

ano - a "Matutina !-le~apantensellI que teve como s'~u redator o padre

LU~5 Gonzaga de Camargo Fl~ury. No decorrer desses anos, a ~mprensa

qo Lana tem corrcr abu ado, para o enqz-arrdecamentio sócio-cultural de GOl.ãs,

com passagens rnemorável.s ao longo de sua hl.stórl.a.

Nesta data, pr'oculramos lembrar a l.rnporta~te ef13Itlérl.de, mas

sem comemorações. Mantendo suas rna~~ legítimas tradições, seu passado

de lutas, lançamos o nosso manifesto chamando a atenção para a atualconj unt.ura brasi.J c a.r-a e corwocamos a sociedade' a se organizár, promo

vendo a maa s anl} d1SCUSS~o de seus problemas em busca de soluções.Como categoria que procura se manter numa posição dé vanguarda, não

podemos nos omit~r d1ante das graves questões do momento.

Conto nação de dimensão continental, com um potencial imenso

a explorar de forma racional em favor de seu povo, não co~cordamos em

continuar na situação de paIs su1Jdcscnvolvido. Com a organ~zação da

sua soc1edade, a nação precisa e pode assumit aê responsabilidades ~

nerentes ao s~u processo de:'desenvolvimento e~onõmico e sccfaj., Ente~demos que o embrião desses esforços se inicia com a Const~tu1nte, que

alguns tentam inutilmente v1lipendiar.

A Constituinte ê,}JIIla dessas esperanças. Não é a soãuçâo p~

ra todos os males, mas o caminho, talvez o melhor caminho, que poderá

resgatar a dign1dade públi~a. Alguém já disse que o Jorna~ista é o ~

lo de ligação entre o governo e a oposição, entre o povo e o poder. E

o Jornalista tem papel preponderante na formulação de propostas que

1ndiquem um povo caminho' para o PaIs.• A crise que se vive tem -fundamentos de ordem êtica, polít!

ca, com profpndos reflexos qa económí.a , na cUI~.tura-,e no soc íat ,2 tempo de se desperta~ e fazer raiar um novo sol neste

Pais. E essa atitude em grande part~ dep'ende de nós.

Em nome de tOdos os associados da Associação Goiana de I~

Srs, Constituintes,Sugiro que, no capítulo da Dis-

.tribuição da Renda Nacional, dos5% de todos os tributos federais,estaduais. municipais e seus acrés­cimos, 2% em vez de serem reco­lhidos pelo contribuinte, sejampor este mesmo contribuinte dis­tribuídos entre os empregadosque, trabalhando, direta ou indi­retamente, na empresa ou na suaresidência, ajudaram a gerar essetributo. Dos 3% restante, 2% de­vem ser distribuídos entre os de­sempregados, via rede bancária,

r- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -1 e 1% entre pessoas, regiões ou ati­vidades econômicas de baixa ren-da (... ).

Pequenoagricultor

Srs. Constituintes,A minha sugestão para a Cons­

tituinte é com relação à reformaagrária, pois sou a favor da mesmae se for possível, eu quero que estaseja realizada. Mas, seria neces­sário que houvesse também umapreparação técnica para o peque­no agricultor, no sentido de queele recebesse a terra e procurassecultivá-la com o máximo de desen­volvimento e não apenas visandosua comercialização. Outro pontoimportante se refere à documen­tação que deveria partir do gover­no, bem como uma ajuda, em di­nheiro, para que o pequeno agri­cultor pudesse iniciar a sua produ-ção (....).

Osmar Souza de JesusBragança - PA

LEONIDAS o MEIRELLES

SMPW'a. 23 ConJ 2 Casa 2

11 700 - BSB-DF •

Brasil~a, 15 de março...de 1988.

Senhor Deputado Mar-celo cordeiro,

Sou leitor assíduo do ",Jornal da Constitul.nte",

razão pela ,qual tenho pod~do.acompanhar seu trabalho aqui em

Brasítia, não somente em termos de emendas e propostas apresen­

~adas, mas também no que se relaciona ao acompanhamento das ma­

nifestações e teneêecaae populares. Isso quer dizer que sua

ação se fundamenta, não só no que pensa, princ.:Lpalmente

no que O povo pensa.

t por conf .:Lar nesse di.scernimento que peço sua

atenção para uma série de matérias publicadas domingo últ.:LmO,

dia e de março, no "Jornal do Brasil". Lá se faz um impress~o­

nante paralelo entre a trans.:Lção espanh01a e a brasile:a.ra para

a democxacae, mostrando que a prime.:Lra vea bem e a segunda vai

aos trancos e barrancos.

~ Os dados comparat.:Lvos são realmente de ;l.ItIpressig

nae, O povo espanhol, tem profundas raízes para antagonismos e

algumas m.:LnOr1aS lá recorrem ~nstitucionalmente ao terror1smo.

Na polít.:Lca, esquerda e direitã t:inham um ódio tão profundo

que oceeaoncu uma guerra c1vil de 1,5 m.:Llhão de mortos. Histo­

Ticamente, a Espanha foi também a pátria do anarquismo, tanto

que há um refrão famoso, que diz: "Se hay gobierno. soy con­

tra". O pais ~ ~uito maa.a pobre. em recursos naeueea.s , do que o

Brasil. E, no entanto, desde 1975 a democracia deu passos rá­

pidos e está ccneoã.adada na Espanha.

No Bras.:Ll, de povo cordato, de diferenças polí­

ticas cão tão odientas, de recursos naturais mua t c mais abun­

dantes, a t.ransição vaa, a passos lentos e sofre per.:Lodicamente,

novas ameaças de retrocesso. A corrupção J.mpera como nunca e

o Regime de Governo é w:n reg~me que transaciona e faz conces­

sões à cu-t-e dei nação. O povo fica andefeao, porque não tem

nanquém que :represente as .:Lnstl.tu~ções e as faça valer a seu

favor.

Não será por que nos falta um Rei? Alguém, acima

das paixões e dos part1dos. que exerça o Poder Moderador, que

entre' nós, desde 1889, está sendo pretensamente eaeumadc pelas

Forças Armadas?

Por favor, como brasile.:LrO, agradeCer.:L8 sua re­

flexão nesse fato. E, podendo, ajude o Bras.:Ll a ter uma oportu­

nidade de construção democrát1ca e de maior felicidade.

o povo, na sua sabedoria, saberá escolher em PI!

bl.scito como propÕe Emenda Popular, da qual sou um humilde sig­

eeeãeao, qual o Regime de Governo deseja ser governado.

Sr. Constitu.:Lnte não nos negue eeee direito.

Conf.:Lando no seu alto espírito público. conforme

Já demonstr;f'~;:;-~~

Rosa Maria da Silva PoncianoRio de Janeiro - RJ

Problemáticado menor

Srs. Constituintes,Enquanto .milhões de menores

abandonados aqui no Brasil gri­tam de fome, por justiça e por seusdireitos, o governo fica às voltascom sonhos de programas nuclea­res. Creio que em nosso país existeum grande potencial hidroelétri­co, não tendo, portanto, a necessi­dade imediata de uma usina nu­clear, usina esta-que até agora jágastou uma boa parte do dinheirode nós brasileiros, sem, no entan­to, entrar em operação. Se essedinheiro gasto fosse aplicado como menor abandonado, creio queresolveríamos boa .parte desseproblema. E...)

João Carlos ThimôteoSão Paulo - SP

10 Jornal da Constituinte

com mais recursos

\I

do presidencialismo, o que é queocorreu? Os partidos, que teorica­mente devenam dar sustentação,não o fizeram. Sequer apresenta­ram uma proposta, um programaeconômico, social, para ser adota­do pela presidência e em contra­partida garantir o apoio a esse Go­verno. O PMDB, que é o maiorpartido, foi, no início da Nova Re­pública e muito mais depois daseleições de 1986, ao mesmo tempoo maior partido de apoio ao Go­verno e de oposição. E a discussãose dá em termos, meramente, qua­se que pessoais, para não dizer fi­siológicos, porque o PMDB, co­mo o maior partido e que é o meupartido, nunca apresentou umprograma concreto, econômico,social, para, se aceito pelo presi­dente, apoiá-lo ou, se não aceito,fazer a oposição, coisa típica dopresidencialismo, que acho que éo responsável pela crise terrívelque estamos vivendo. Responsá­vel, porque gerou 1964, respon­sável porque a transição democrá­tica que se arrasta até hoje se dáno presidencialismo sem que haja,vamos dizer-assim, o apoio parti­dário a essa transição.

Se estivéssemos no parlamenta­rismo o que é que ocorreria? Oapoio ao presidente se daria, atra­

-vés de um programa, que seria oprograma do primeiro-ministro. Ese esse programa não estivessedando certo ou se o primeiro-mi­nistro fugisse aos compromissosassumidos nesse programa seriadestituído.

JC - E com relação ao manodato do presidente Sarney?

José Carlos Vasconcelos - Foiaprovado um dispositivo perma­nente, um mandato de cinco anospara o presidente, que me parececorreto. Inclusive, votei nessemandato. Acho quatro anos umtempo muito curto, a não ser quefosse permitida a reeleição. Omandato de cinco anos correspon­de, na realidade, mais à tradiçãobrasileira. Com referência, especi­ficamente, ao mandato do presi­dente Sarney, acho que fica diffcilestabelecer a essa altura dos acon­tecimentos um mandato diferente,ou seja, dar quatro anos ao mes­mo.

Os recursostransferidos

para osestados e

municípiosvão ser

aplicadosde maneiramuito mais

correta

Vasconcelos: a reforma tributária tem um efeito de modernizara administração

prazo, já por si, bastante longo.Como prorrogar esses mandatos?Por outro lado, sou majoritárioem diversos municípios de Per­nambuco. Não há um prefeito da­queles municípios, em que seja eumajoritário, que esteja querendoadiar a eleição. A própria Asso­ciação dos Municípios de Pernam­buco e, em termos nacionais, tam­bém isso é verdade, em termos deBrasil, da Associação de Prefei­tos.

Não há nenhuma posição a fa­vor. Isso surgiu, vamos dizer, deuma idéia cujos pais não apare­cem, por interesses meramentepessoais, e que, ocasionalmente,estejam mantendo a maioria deprefeitos e façam política atravésde seus prefeitos em seus estados,que surgiram com essa idéia e nãotiveram nem a clara coragem deassumir essa paternidade.

JC - Deputado, foi aprovadoo presidencialismo com mandatode cinco anos para os futuros presi­dentes da República. O deputadoconcorda?

José Carlos Vasconcelos - Pri­meiramente é uma posição dequem sofreu muito com a apro­vação do presidencialismo. Estouem profissão parlamentar doutri­nária e no início da legislatura dostrabalhos constituintes tive a opor­tunidade de participar de diversasreuniões, onde se discutiu, doutri­nariamente, a matéria, e vejo queperdemos a oportunidade de mo­dernízar, de tornar mais eficientea relação entre os poderes, o que,no meu entendimento, se dá atra­vés do parlamentarismo. De iní­cio, lamento profundamente quetenha prevalecido o presidencia­lismo, que é um gerador de criseno Brasil, o foi no início da Repú­blica, durante o período de Getú­lio Vargas, foi em 1964, gerandoo golpe e a ditadura e, posterior­mente, o autoritarismo, esse pe­ríodo intermediário à eleição deTancredo Neves, e está sendo pre­judicial hoje em dia.

Se nos debruçarmos, por exem­plo, sobre o que acontece no Bra­sil, hoje, vamos ver a perversidadedesse regime, ou seja, em condi­ções excepcionais assumiu a presi­dência José Sarney e, por força

suas regiões para 29%, em tornode 30%, o que significa que prati­camente vão triplicar as aplicaçõesda União no'Nordeste, e tambémem relação ao Norte prevalece es­sa verdade. Somente dois estadosvão perder com essá nova siste-má­tica: o Rio de Janeiro e São Paulo.Eles perderam por esse lado, ouseja, na aplicação do Orçamentodireto da União, mas temos quelevar em conta que os recursos daUnião estão diminuindo na refor­ma tributária.

Então, os aportes vão ser direta­mente, com aumento do fundo departicipação do estado com a cria­ção do adicional do Imposto deRenda feito pelo estado. Isso fazcom que São Paulo e RiQ de Janei­ro recuperem de maneira altamen­te favorável a determinação deaplicações do Orçamento daUnião.

JC - Teremos eleições muni­cipais este ano, deputado?

José Carlos Vasconcelos ­Creio que sim. Não vejo nenhummotivo lógico para que não ocor­ram essas eleições. Os atuais pre­feitos estão terminando um man­dato de seis anos. Eles têm um

a consolidação de 1975, que foiregionalizada através de um estu­do da Fundação Getúlio Vargas;observamos o seguinte: a Uniãogastou no Norte 3,5% de suas-des­pesas totais; no Nordeste, 11,9%;no Sudeste, 53,6%; no Sul, 9,5%;e no Centro-Oeste, 16,5%, in­cluindo no Centro-Oeste a despe­sa elevadíssima que representaBrasília, que é a sede dos poderesLegislativo, Executivo e Judiciá­rio. Ora, se pegarmos o Nordeste,onde vive 30% da população bra­sileira, vemos no correr desse anoa perversidade de tratamento daUnião em relação ao Nordeste;que o ano em que mais investiu,segundo dados disponíveis na con­solidação de 1975, foi 1975. AUnião investiu numa região ondemora 30% da população somente11,9% das suas despesas gerais.Enquanto isso, somente no Rio deJaneiro a União fazia uma aplica­ção anual de 35,9%, quase 40%,e em São Paulo, uma aplicaçãode 16,9%, ou seja, há uma tendên­cia de levar sempre mais recursospara as regiões mais ricas. Issoagora acabou, e acabou tendo umconceito justo.

Onde a União tem que gastar?O objetivo é que a União gasteno sentido de promover o ser hu­mano. Então, gastar de acordocom a população de uma regiãoé um critério que tem o homemcomo centro do desenvolvimento.Logo que cheguei à Câmara dosDeputados, em 1979, apresenteiuma emenda à Constituição - fuiexatamente o primeiro parlamen­tar a dar um tratamento racionala isso, ou seja, a regionalizaçãodo orçamento. Propunha dois cri­térios: que a União aplicasse osseus recursos de acordo com a po­pulação de cada estado e no inver­so da renda per capita desseesta­do. O que quer dizer isso? E quena primeira divisão tem-se comoobjetivo a população. No segundocritério, o inverso da renda per ca­pita, que objetiva gastar mais ondefor maior a pobreza, mais baixaa renda per capita. Renovamos es­sa proposta através de seminárioque realizamos para analisar o de­senvolvimento do Nordeste, naComissão do Interior, semináriodo qual fui presidente. Evidente­mente sem êxito, porque o próprioregime autoritário não admitiaque houvesse uma modificação detal ritmo.

Agora, desde a Subcomissão deOrçamento e Fiscalização Finan­ceira é que reapresentamos essaproposta que foi reaproveitada pe­lo relator e depois, em uma sessãomemorável para o Nordeste, con­tando com a colaboração muitoexpressiva do senador Virgílio Tá­vora, dobramos, vamos assim di­zer, a posição do relator da Comis­são, o deputado José Serra, quese antepunha por questões técni­cas a essa medida. Só conseguimosregionalizar levando-se em consi­deração a população e não a se­gunda variante que eu colocara:o inverso da renda per capita. Mas,mesmo assim, isso significa umaporte de recursos para as regiõesmais pobres. E o Nordeste vai pas­sar daqueles 10 a 12% como limitemáximo dos gastos da União nas

•Região mais pobre

o constituinte José CarlosVasconcelos (PMDB - PE)afirma que a maior repercus­são, a nível regional, da refor­

-ma tributária incide no capítu-lo do Orçamento da- União."No sentido de atender às rei­vindicaçõesantigas das regiõesmenos desenvolvidas, foi apro­vada a regionalização das des­pesas da União, levando-se emconsideração a população decada região geoeconômica",explica Vasconcelos. Para ele,outra conseqüência é a de mo­dernizar a administração "epermitir que sejam atendidosos anseios da coletividade poraquelas administrações que es­tão em contato com o povo".JC - Deputado, a Constituinteaprovou uma ampla reforma tribu­tária. Que repercussões poderá tera nível regional?

José Carlos Vasconcelos - Evi­dentemente que a reforma tribu­tária é estimuladora da distribui­ção de rendas. Na totalidade dosimpostos vai-se repassar muitomais agora para os estados e muni­cípios, ou seja, a União vai perderrecursos. Embora ao perder recur­sos haja tendência, evidentemen­te, a que ela deixe de investir emdiversas áreas em que vinha inves­tindo anteriormente. Por exem­plo, os programasa fundo perdidodeverão diminuir. Esses progra­mas era administrados pelo Minis­tério do Planejamento e geraramessa crise que todos nós estamosanalisando através da CPI do Se­nado que apura as irregularidadesocorridas no Ministério' do Plane­jamento. Mas, à medida que aUnião deixa de aplicar esses recur­sos, esses recursos vão ser aplica­dos agora com a transferência paraestados e municípios, de maneiramuito mais correta, por adminis­trações que estão envolvidas dire­tamente com a vida do povo emcada cidade, em cada estado. Por­tanto, por aí a reforma tributáriatem um efeito de modernizar a ad­ministração e permitir que sejamatendidos os anseios da coletivi­dade por aguelas administraçõesque estão diretamente ligadas aopovo, e não por uma administra­ção central aqui em Brasília quenão conhece a realidade local.

Mas, a maior repercussão regio­nal - que eu não vejo analisadaainda em profundidade -, ela sedá mais, no meu entendimento,em relação ao capítulo que apro­vamos do Orçamento da União,ou seja, no sentido de atender àsreivindicações antigas das regiõesmenos desenvolvidas. Foi aprova­da a regionalização das despesasda União, levando-se em conside­ração a população de cada regiãogeoeconômica. Para que se tenhaa idéia do que isso significa, osdados de regionalização do setorpúblico no Brasil, ou seja, de des­pesas. efetivamente realizadas pe­las regiões mostram uma perver­sidade imensa da ação da Uniãoem referência aos estados e às re­giões menos desenvolvidas.

As últimas consolidações se re­ferem, os dados disponíveis sãodos anos 1970/1975. Se pegarmos

Jornal da Constituinte 11

Chaves vê município fortalecido

Chaves: em princípio, não há nada que o ~stado faça que o munictpio:nãàpossflJazer ,

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Aí temos os três pontos essen­ciais que atestam essa revoluçãofundamental em maténa de muni­cipalismo: primeiro, a incorpora­ção do municípiu à Federação: se­gundo, a autonomia política am­pliada e completada por todas asprovidências que enumerei ante­riormente e outras que constamdo projeto, e a terceira, a contra­partida, que é a autonomia finan­ceira, porque todos os especialis­tas que tiveram acesso a este as­sunto apontavam sempre esta fa­lha - não adianta assegurar auto­nomia polífica se não se asseguraa autonorma financeira, senão, elaficava mutilada.

JC - Deputado, há dois proje­tos na área de educação: o do Cen­trão e o da Sistematização, que sechocam; um favorecendo as esco­laspúblicas e o outro privilegiandoo ensino particular. Como o depu­tado se posiciona?

Aloysio Chaves - Acho que,em primeiro lugar, devemos con­centrar os recursos do Estado tan­to quanto possível na área oficial,isto é, através da União, dos esta­.dos e dos municípios, sem embar­go de certas entidades do setor pri-

nessa imunidade do vereador. vado poderem receber algum tipo'Agora l'e estabeleceu, como se' de auxílio ou subvenção, como as

· deu paráo prefeito, um fórum es- escolas. ligadas à comunidade, aspecial para ser julgado ;nos crimes' ligadas às associações religiosascomuns, de responsàbilidade, que 'que não têm fins lucrativos, inclu­

-é Q Tribunal de Justiça, tirando sive as universidades. Mas, carac-, '0 juiz-da própria comarca que tem' terizadas bem essas exceções, es­'suá sedeno município, ao lado de ses recursos devem ser drenados.outras vantagens que'poderão ser, . para a rede pública, para o ensinoenumeradas e que constam da público, o ensino oficial. A grande

. Constituição, ou melhor, do pro- dificuldade que temos até hoje najeto de Constituiçãó.: ,'aplicação da reforma de ensino de. J~ - Acredita que a autonomia 10 e 2° graus reside exatamente na

,financeira do muniçipio veia com insuficiência de recursos. Porquê?essa reforma tributária, inserida no Eni primeiro lugar, porgue a fusãoflOVO texto constitucional? . do primário ao secundario, ao gi­

, ., Aloysio Chaves _: Veio, e forta-' násio, criando o ensino fundamen­"Iecendo bastante o município co- _tal, exige professores hoje com

,- mo foitalece o estado. O sistema uma qualificação que vai desde o·estabelecido para a reforma tribu- curso pedagógico até a licenciatu­táriaqire já aprovamos reduz J2ar- ra plena na universidade.'cialmente os recursos da União, . Tem-se o curso pedagógico co­mas amplia os dos estados e dos mo uma qualificação necessáriamunicípios. Naturalmente que. para o ensino da l' à 4' séries, mas

.uma série de atribuições e de en- c para as duas séries subseqüentes· cargos tambémterão que ser defi- já é preciso o curso pedagógico

nidos na competência-dos estados mais um ano especial, e para o. e municípios. Mas' isso se faz atra- ensino de 2°grau é preciso a licen­

vés de uma 'lei comum; de uma ciatura plena ou curta de nível uni­.' lei ordinária. De uma maneira ge- . versitário. A qualificação desse"rara concentração de recursos nes- pessoal docente exige também nases municípios é altamente conve- parte pedagógica e administrativarnente porque, em 'princípio, não a preparação muito grande de pro­'há nada que o estado faça 'que o fessores e de especialistas.município não possa fazer. Ele es- , Em segundo lugar, esta reforma

· tá mais próximo do povo não só criou, com a preocupação da pro­para sentir suas aspirações, seus fissionalização, as chamadas dísci­anseios, suas reivindicações como plinas especiais, as práticas espe­também-para a execução de obras ciais, aquelas que vão ministrar ae a prestação de serviços.' profissionalização que se inicia no, JC - o controle das verbas... primeiro grau e deve-se completar~ Aloysio Chaves - Esta é uma no segundo grau, como diz a lei,

parte fundamental que não pode com o sentido de terrninalidade.ficàr apenas na Câmara Munici- Hoje uma das grandes dificul­paI. É preciso que O· Tribunal de dades é recrutar um bom professorContas do estado ou o Conselho de uma prática, por exemplo, dede Contas dos municípios, onde eletricidade ou de metalurgia, dehouver, exerçam uma fiscalização mecânica. De outro lado, é maisrigorosa, permanente e atualizada fácil contratar um professor de his­da aplicação desses recursos, por- tória, geografia ou português doque freqüentemente a fiscaliza- que de práticas especiais. Essasção, um ano, dois anos depois, práticas exigem espaço, salas, ins­quando se efetiva, nem sempre é talações e equipamentos. Vejam,eficaz como é indispensável pela por exemplo, no campo da mecâ­dificuldade de controlar dois anos nica. Ora, os municípios e os esta­depois, àlguns fatos, sobretudo dos não têm recursos para isso,obras executadas nas áreas desses não obstante o auxílio do salário­municípios. Então, acredito que educação, de sorte 9.ue se essesessa reforma tributária, como ela recursos já são insuficientes nósestá consagrada na Constituição, não podemos ainda reduzi-losfortalece o município. mais.

Os recursosdo estadodevem ser

concentradosno ensino'

público, comas exceções

caracterizadásde forma'

bem nítida

experiência dando ampla autono­mia ao município para a sua orga­nização institucional esua organi- 'zação legal. Adernais, há algunsmunicípios que têm suas câmarasde vereadores muito reduzidas.Por exemplo, um município comnove vereadores. A maioria de no:ve seria cinco: Uma flutuação nes­sa maioria, uma alteração de filia­ção partidária a qualquer momen- .to na composição 'das bancadaspoderia modificar completamentea elaboração dessa lei orgânica.Era preciso, portanto, resguardaros interesses do município, qualifi­cando este quorum, no momentoem que se lhe dá a tarefa, se lheatribui a missão tão alta, tão im­portante de elaborar a sua lei orgâ­nica.

Ao lado dessa medida há outrasque estão no projeto de Consti­tuição, como o problema da imu­nidade do vereador no territórioda sua jurisdição, ou seja, no terri­tório do seu município. Todos es­tão lembrados de que nas reu­niões, congressos, SImpósios dosmunicípios sempre se falou muito

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orientação que tinha sido seguidana Alemanha, e mais recentemen­te em outros países, no sentido dedar a participação aos municípiosporvia.indireta através de, recur­sos. do estado ou de tributos dacompetência da União que eramrepartidos e distribuídos para omunicípio, mas de maneira insufi­ciente para atender as necessida-:

-des que não diria normais, masmínimas, fundamentais, essen­ciais ,desses municípios. -Nõsnospreocupamos com esse próblemaporque defendemos a autonomiapolíticado município, incorporan- .do-o-à Federação. :. , ','

9 projeto da Constituição, .co­mo esfã aprovado, institucionali­zou ornunicípio, isto é, colocouo município como ente que integraa Federação brasileira rrr: os esta­dos', territórios, o Distrito Federaleos municípios. Pela primeira vezisto,ocorre numa constituição bra­sileira.Então, temos os três níveisde competência:a municipal, a es­taduale a federal; e temos o esta­do,~,:União e o município comointegrando a Federação brasileira.Isto 'é/uma grande conquista; é amaisimportante de todas elas. co-:

. má,um,ª, consequência lógica, veiotambém.a autonomia, -a compe­têncía0.0' município para fazer asua léí orgânica, sua lei própria,sua -Ieí fundamental, 'às "cartaspróptl~s". O Rio Grande do Sul,Já havia adotado esse princípio; naBahia.a 'Constituição baiana, emrelação às capitais, o teve como

. unia reivindicação, um anseio detodos"os municípios. Há sempre .evidentémente aí um risco. Masacho que precisamos correr esseriscoe o projeto cerca-se de certascautelas.

Estabelece, por exemplo, doisturnos e o intervalo de dez diasentre um turno e outro; e mais,quorum qualificado de 2/3 para aaprovação da Carta da Lei Orgâ­nica do Município. Vejam que,para a aprovação da Constituição,a Emenda Constitucional n° 26 es­tabelece a maioria absoluta. Paraa aprovação da Constituição dosestados é a maioria absoluta, maspara O município nós estabelece­mos dois terços. Por quê? Exata­mente porque se vai começar essa

~,1\\

Jornal da Constituinte

Ao fazer uma comparaçãocom as Constituições anterio­res, o constituinte AloysioChaves (PFL - PA) apontao que considera um avanço his­tórico: a institucionalização domunicípio, isto é, "o municípiopassa a integrar a Federação".-Segundo Chaves, essa medidavai ser completada com doisoutros pontos essenciais. Pri­meiro, a autonomia políticaampliada e, segundo, "a con­trapartida, que é a autonomiafinanceira, pois, de acordocom os especialistas, haviasempre esta falha - não adian­ta autonomia política sem queseja assegurada a autonomia fi­nanceira"..

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JC - O deputado foi relator naSubcomissão dos Municípios e Re­giões, pertencente à Comissão daOrganização do Estado. O quetem a dizer sobre o tema?

Aloysio Chaves - A metodolo­gia adotada pelo Regimento daAssembléia Nacional Constituin­te, como jãse sabe, criou oito co­missões temáticas, que, pelo pró­prio Regimento, também se subdi­vidiram cada uma em três, de sorteque ficamos com 24 subcomissões.Dentro da Comissão Temática daOrganização do Estado, uma de­las era a dos municípios, a segun­da, dos estados e a terceira, daUnião. Coube-me relatar a partedos municípios e 'das regiões. Re­giões não I!0sentido apenas da re­gião metropolitana ou das micror­regiões homogêneas e dos aglome­rados humanos, que hoje existemcomo problema sério, sobretudoquanto à política urbana, mas fun­damentalmente as grandes regiõesnaturais, que são regiões de desen­volvimento econômico.

No tocante ao município, a co­missão fez oito audiências públicase ouviu 32·entidades desse setor.Recolheu centenas de emendas,sugestões, colaborações e, afinal,apresentou o seu trabalho. Apro­vado com pequena alteração, omeu relatório foi incorporado pra­ticamente no seu todo pela Comis­são Temática da Organização doEstado. Nós demos uma ênfase es­pecial ao inunicípio. Esse proble­ma municipal situa-se de uma ma-

-neíra modesta na Constituiçãoporque a da Proclamação da Re­pública de 1890, falou no muni­cípio e na sua autonomia para osassuntos de seu peculiar interesse,mas nunca se definiu nem se expli­citou o que se deveria entenderpelo peculiar interesse do muni­cípio. Como os municípios não ti­nham uma autonomia financeira,a autonomia administrativa ficoubastante cerceada, bastante limi­tada. Ela ficou mais como uma de­claração de intenções, de propó­sitos, da Constituição republicanado que como uma medida efetivade valorização do município. Em1934, o dispositivo foi reproduzi­do, enfatizado, mas sem nenhumaconseqüência.

A Constituição de 1946 foi con­sídejada uma Constituição muni­cipalista porque avançou mais doque a de 1934 nesse particular,mas também ainda aí foi tímida.Depois, a partir de 1964, tivemosum problema com respeito à con­centração desses recursos em po­der da União. Adotou-se uma

País precisade capitale trabalho

Naphtali: gostaria que a Constituição fosse sucinta

Naphtali Alves de Souza - Sin­to-me satisfeito e feliz com a atua­ção da Assembléia Nacional Cons­tituinte, apesar de várias críticas,que, evidentemente, são bem-vin­das, porque vêm aperfeiçoar oprocesso democrático. Mas acre­dito que o país está vivendo ummomento de suma importância, evejo que aqui dentro do plenárioda ANC está acontecendo o quea nação brasileira está querendo.Até o sistema de governo que foivotado, em que saiu vencedor opresidenciahsmo, as próprias pes­quisas apontavam mais de 60% detendência ao presidencialismo. Is­so ocorreu aqui, dentro do próprioplenário.

Gostaria que a Constituição fos­se enxuta, sucinta. Mas estamosvendo uma Constituição um tantodescritiva, porém é a Constituiçãoque a nação está esperando, exata­mente porque a nação brasileirasabe que, se não estiver tudo mui­to bem definido, ocorrerá algumainsatisfação na hora da execuçãodessa lei. Há um receio em relaçãoa isso, exatamente porque um dospoderes nossos, o Judiciário prin­cipalmente, não está tendo credi­bilidade. O político também nãoestá tendo a credibilidade popu­lar.

Mas tenho a certeza de que aConstituição do Brasil, essa Cons­tituição votada agora, será o espe­lho da nação brasileira. Muita coi­sa que está embutida na Consti­tuição eu sou contra; por exemplo,a licença-gestante de 120 dias ea licença-paternidade; acho queesses assuntos não deveriam estarlocalizados em texto constitucio­nal. Mas a Constituição não estásendo escrita para mim, e sim paratoda a nação brasileira.

JC - Como o senhor vê o qua­dro político atual?

Naphtali Alvez de Souza - Ve­jo o quadro político brasileiro, decerta forma, com uma preocupa­ção, porgue o nosso país, infeliz­mente, ainda não amadureceu po­liticamente. Ele sai de um regimeautoritário e vem, agora, ao en­contro da população, com essaabertura para a sociedade, em quea população está participando noprocesso. Mas o político brasileiroestá, a meu ver, aprendendo a ca­minhar no rumo da democracia.Os políticos ficaram realmente re­presados, e, agora, está havendouma abertura. EVIdentemente queessa abertura é feita com uma cer­ta cautela, mas estamos tendo li­berdade. Estamos nesta aprendi­zagem. Realmente, é uma transi­ção política, e espero que ela ve­nha, cada vez mais, a se conso­lidar, para que'l?ossamos ter umaplena democracia no-país.

JC - Uma questão regional: osenhor é favorável à criação do es­tado de Tocantins?

Naphtalí Alves de Souza - To­talmente favorável. Acredito queo estado de Tocantins vem facilitara administração dessa parte doCentro-Oeste brasileiro, porgue oestado de Goiás tem uma figurageográfica longitudinal, onde te­mos um plano de dois mil quilô­metros. Fica difícil a administra­ção. Está bastante deslocada emrelação ao norte do nosso estado.Por isso, embora eu seja do sule tivesse quatorze mil votos na re­gião do norte, sou amplamente fa­vorável. Acho que vem beneficiarenormemente o estado, 'a regiãoCentro-peste, principalmente oBrasil. E uma região de muito fu­turo, que certamente irá encontrarseu desenvolvimento rapidamentecom essa decisão.

ção. Não adianta ele ficar sobreo solo de braços cruzados, sem ge­rar uma produção. Entendo quetoda área improdutiva por falta detrabalho deverá ser desapropria­da.

JC - Na qualidade de ex-pre­feito de Morrinhos, em Goiás, éfavorável a que seja mantido o ca­lendário eleitoral municipal desteano?

Naphtalí Alves de Souza - Souamplamente favorável às eleições,principalmente às deste ano, em­bora esteja sentindo que algumacoisa está acontecendo nos basti­dores para que haja uma prorro­gação. Sou contra a prorrogaçãoe a favor de que o povo venhaàs urnas participar e escolher seusrepresentantes, porque só assim apopulação terá uma responsabili­dade política e administrativa emrelação àqueles que estão sendôeleitos. Não vejo de outra forma,e estou observando que há umatendência de mandato-tampão dedOIS anos. Acho isto uma impru­dência que será prejudicial aopaís. Sou favorável a que as elei­ções municipais ocorram este anoe que sejam por um período emque o eleito tenha um mandatode quatro anos.

JC - É favorável à reeleiçãopara os cargos executivos?

Naphtalí Alves de Souza - Sin­ceramente, dentro desse princípiode que O executivo permaneça porquatro anos, sou favorável a so­mente uma reeleição. Aquele quefor um bom executivo, evidente­mente que a população gostará detê-lo novamente no cargo. Daí,fundàmentado exatamente nisso,sou favorável a que haja essa con­tinuidade político-administrativa.

JC- Já -se-passou um ano equase quatro meses da AssembléiaNacional Constituznte. Que balan- Iço [arta desse trabalho?

ção. Então precisamos inverter es­sa situação no momento, e o capi­tal estrangeiro certamente iráprestar um grande benefício. Co­mo eu disse, o capital só perma­nece onde há lucratividade.

JC - Deputado, qual a sua opi­nião sobre a conversão de parteda dívida externa em investimen­tos?

Naphtali Alves de Souza - A­credito que este seja um caminhoque podemos analisar para umasaída. Vejo com ânimo, com ex­pectativa perfeitamente positiva.Evidentemente que cabe ao setorcompetente do governo fazer umaanálise mais profunda nesse senti­do. Mas, no pouco que entendosobre economia e finanças, é umaatitude altamente positiva para oBrasil.

JC - Com sua experiência dehomem também ligado ao campo,qual sua posição frente à reformaagrária?

Naphtalí Alves de Souza - Ve­JO a reforma agrária no Brasil deforma até mesmo emotiva, em queestamos praticamente com duasalas. Uma contra a distribuição daterra; porque a reforma agrária éampla. Mas, está se rebatendoexatamente no parcelamento dosolo, na redistribuição da área,principalmente da área produtiva,da área agricultável, da área quepode se prestar à pastagem. Perce­bo o seguinte: toda a propriedaderural que não esteja produzindodeverá ser desapropriada e ali seiniciar uma política de desenvol­vimento, no sentido da produção.

E a outra ala que vê somenteo aspecto social, que a terra temfunção social. Acho que as duascoisas deverão ser aliadas, porqueO principal que está sobre a terraé o homem. A terra é uma funçãoexatamente do homem, mas eleacaba não vivendo sem a produ­ção, ele tem que gerar essa produ-

o políticobrasileiro

esta, a meuver,

aprendendoa.caminharno rumo dademocracia,que deve serconsolidada

mática para uma ação prática,uma ação concreta. Não adianta­ficarmos no discurso da Nova Re­pública, no discurso da transição.O que o país precisa é se encontrarcom a realidade, porque o poten­cial, como sabemos, é enorme,mas precisa de recursos. Nessa ho­ra não adianta o governo brasi­leiro emitir dinheiro, I?orque aofazê-lo está gerando mais inflação,tornando maior a crise econômica..Temos é que produzir mais, paraque possamos exportar. Temos deexercer paralelamente um contro-.le ngoroso, porque grande parcelada nossa produção sai sem nenhu­ma fiscalização, através de expe­dientes que a nação brasileira todaconhece, e isso tem que ser muda­do, tem que haver uma fiscaliza­ção maior na hora da exportação.

Relativamente à exportação,acredito que precisamos enfrentarnossa realidade cambial, de formaque principalmente o dólar sejacotado dentro do valor justo, dovalor real, porque está prejudican­do tanto na importação quanto naexportação. Quando o produtonacional está sendo exportado, seo dólar está cotado com uma taxafora da realidade, uma taxa baixa,evidentemente que o produto na­cional, o fabricante nacional teráum prejuízo e, com isso, ele sedesestimula; na hora em que esta­mos Importando, ocorre o mesmofenômeno. A empresa estrangeiravai concorrer com a nossa empresanacionaL exatamente porque oproduto dela está com baIXO preçoe vai competir com nosso produtointernamente.

A inflação que estamos vivendoneste momento é resultante deuma séne de fatores, mas, se esti­vermos aumentando o produto in­terno bruto, é claro que, assim,sairemos desta recessão. A infla­ção é um quociente resultante deum consumo acima de uma produ-

Para o constituinte NaphtaliAlves de Souza (PMDB ­GO), o Brasil necessita, parasolucionar seus problemas, deconcentrar seus esforços emdois setores: capital e trabalho,"que têm que estar conectadospara que possamos sair da re­cessão". Por isso, ele defendea participação do capital es­trangeiro "principalmente nosetor de investimento, porqueo Brasil, uma nação jovem,precisa se desenvolver, e, as­sim, é necessário que haja in­vestimento para a livre inicia­tiva". Na entrevista, NaphtaliAlves de Souza diz que é favo­rável às eleições municipaisprevistas para este ano, à ree­leição para os cargos executi­vos, à desapropriação da pro­priedade rural que não estejaproduzindo e à criação do esta­do do Tocantins, com a divisãodo estado de Goiás.

JC - Deputado, como vê a ques­tão do capital estrangeiro na eco­nomia brasileira?

Naphtali Alves de Souza - Te­mos de entender que o capitaLes­trangeiro deve ser bem-vindo à na­ção brasileira. Estamos tendo cer­to pavor em relação ao ingressodesse capital no Brasil, que deveter suas portas abertas a ele. Vejo,inclusive, que o capital não temfronteiras; ele permanece onde hálucro. Toda iniciativa, todo desen­volvimento acaba se apoiando emcima do dinheiro. Sou favorávelao ingresso do capital estrangeiroprincipalmente no setor de investi­mento, porque o Brasil, uma na­ção jovem, precisa se desenvolver,e, para isso, é necessário que hajainvestimento para a livre iniciati­va, que precisa ser fortalecida, pa­ra que a nação possa cumprir como que a sociedade brasileira esperados nossos governantes.

Então, a solução para o Brasilno momento está assentada princi­palmente em dois setores: no setortrabalho, isto é, na capacidade detrabalho da pessoa humana, e nocapital. Os dois têm que estar co­nectados, devem estar juntos paraque possamos sair da recessãoque, na verdade, o país está viven­do. Com isso entendo que nestemomento histórico, em que esta­mos votando uma Constituiçãopara o Brasil, esse novo ordena­mento econômico tem que ser ba­lizado em cima do capital estran­geiro. Precisamos desses recursospara gerar, inclusive, mais empre­go. Temos muitos trabalhadorese poucos empregos. Ora, com osdOIS, aliados, surgirá, evidente­mente, uma experiência, uma mo­tivação, um estímulo. Assim, o ca­pital estrangeiro tem que ser esti­mulado em nossa pátria.

Não adianta filosofarmos. Te­mos é de sair do campo da criativi­dade vocabular, da criatividade te-

Jornal da Constituinte 13

Teotonio Vilela Filho, presidente da CPf dei Seca, percorreu dez mil quilômetros de caatinga, VIsitoutodos os municipios alagoanos do semt-ârido, viu a procisão fúnebre das criancinhas mortas pelafome em Santana do Ipanema, apertou as mãos rudes de trabalhadoras das frentes de emergência,ouvindo suas queIxas..

... e transportou tudo o que viu, ouviu e sentiu para a tribuna da Constituinte, colocando em suaspalavras o drama de 21 milhões de brasileiros marginalizados do desenvolvimento e envoltos emuma mtséna centenária. Consegutu convencer o Plenário a aprovar a sua emenda, que Vai resultarna transferência de mais 16 bilhões de cruzados-ano à região.

Fome nordestinacomove plenário

Benevides apontaavanços do Nordeste

Mauro Benevides

especial é o resultado da açãodas bancadas do Norte, Nor­deste e Centro-Oeste, quechegaram a um acordo histõ­rico com as bancadas das de­mais regiões para a aprova­ção da medida. Mauro Bene­vides foi um dos signatáriosdeste acordo. I

O Nordeste deverá absor­ver cerca de 60% do total dareceita do fundo especial,uma vez que os critérios paraa distribuição dos recursosdevem levar em corita a popu­lação e a renda regionars.Mauro Benevides revelouque há uma proposta nestesentido a ser votada no títulodas Disposições Transitórias,resultante de fusão de emen­das apresentadas por ele pró­prio e pelos constituintes Fir­mo de Castro (CE), Aécio deBorba (CE), Lúcia Vânia(GO) e Fernando BezerraCoelho (PE).

Para Mauro Benevides, oacordo que possibilitou aaprovação do fundo especialprova o quanto são injustasas críticas segundo as quaiso Nordeste já recebeu muitoem incentivos sem utilizá-losacertadamente. "Só o mvesti­menta feito em Itaipu repre­senta cinco vezes o que o De­partamento Nacional deObras contra a Seca recebeuem 76 anos, e quase o mesmomontante recebido pela Su­dene em 27 anos de funciona­mento", ressaltou Benevi­des.

O Nordeste, assim comooutras áreas pobres do país,obteve algumas conquístasimportantes na Constituinte.E o que pensa o 1°-vice-pre­sidente da Constituinte,Mauro Benevides, represen­tante do PMDB cearense."Estamos reconquistando asperdas que nos impuseramcom a Constituição de 1967,quando se extinguiu o Fundodas Secas, e com ele a desti­nação de uma parcela da re­ceita federal para ser aplicadaem programas voltados parao progresso da região nordes­tma", afirmou ele.

Acrescentou Benevidesque os governos autoritáriosprejudicaram, nos últimosvinte anos, o Nordeste e suasagências de fomento, o quelevou à ampliação do fossoeconômico-social que o sepa­ra das regiões mais desenvol­vidas do país. Estima Bene­vides que atingiram 200 bi­lhões de cruzados as perdasdo Nordeste com a extinçãodo Fundo das Secas, somadaà pulverização dos incentivosfiscais para contemplar ou­tras atividades (PIN, PRO­TERRA, reflorestamento,turismo, EMBRAER etc.),em detrimento da Sudene.

A Constituinte aprovou acriação de um fundo especialpara o Norte, Nordeste eCentro-Oeste, com base em3% da arrecadação do IPI­Imposto sobre Produtos In­dustrializados - e do Impos­to de Renda. Com isso, ficamdefinidas novas fontes está­veis de recursos para estas re­giões menos desenvolvidas,retomando-se assim a tradi­ção constitucional, interrom­pida nas últimas duas déca­das, de estimular o progressodas áreas mais carentes dopaís.

Os recursos deverão seraplicados em programas de fi­nanciamento voltados paraatender ao setor produtivo, euma futura lei complementardeverá estabelecer os parâ­metros para a divisão do boloentre as três regiões benefi­ciadas. A criação deste fundo

mo quando volta a chuva" , salien­tou o parlamentar alagoano, lem­brando que o semi-ando ocupa66% do milhão e meio de quilô­metros quadrados da região, e lávivem 21 milhões de nordestinos,marginalizados do processo de de­senvolvimento , que, no Nordeste,tem sido marcadamente litorâneo,mal ultrapassando os agrestes ain­da férteis.

Programa de Irrigação

Para Teotonio Vilela Filho, aemenda de sua autoria, aprovadapor 323 votos contra 40 e 12 abs­tenções, embora represente umagrande vitória dos sertanejos naConstituinte, não se esgota em SI,mas faz parte de um conjunto depropostas ao texto constitucional,com vistas a criar as condições pa­ra que os sertões tenham de fatouma infra-estrutura social, deobras e serviços, que permita aconvivência do homem com a se­ca. Uma dessas propostas, qu~ de­ve ser votada no capítulo das dis­posições transitórias, em breve,estabelece que os programas ofi­ciais de irrigação destinem ao se­mi-árido pelo menos a metade deseus investimentos.

"O que se pretente" - explicaTeotonio Vivela - "é a criaçãode condições para que se enterrede uma vez por todas o assisten­cialismo que leva à dependênciae à submissão, e modificar as basesque sustentam a miséna como fia:;.dora da opressão econômica e daservidão política". Ele entende,ainda, que esse é um primeiro pas­so para se desmantelar a chamada"indústria da seca", que, a seuver, vai tentar também tirar pro­veito dos novos recursos aprova­dos pela ANC, razão por que reco­menda uma severa fiscalização so­bre sua aplicação. O constituintealagoano disse, por fim, que aConstituinte aprovou a emenda"como uma chance de esperançae de sonho para o Nordeste e umgesto para o futuro, para a Histó­ria".

os duzentos mortos pelos tempo­rais no Rio de Janeiro, mas duzen­tas pessoas morrem de fome, pordia, só nas Alagoas. E lançou umrepto aos seus pares: que o acom­panhassem ao cemiténo de Santa­na do Ipanema para assistir a pro­cissão fúnebre diária dos "anji­nhos" mortos pela fome.

A franqueza e a emoção comque Teotonio Vilela Filho defen­deu a emenda fizeram de seu pro­nunciamento um dos instantes al­tos da Assembléia Nacional Cons­tituinte, conforme reconheceramseus colegas, que foram cumpri­mentá-lo à saída da tribuna. Del­fim Netto, ex-mimstro da Fazen­da, observou que somente o cons­tituinte alagoano seria capaz deimprimir emoção a uma discussãode natureza tributária. Tambémfoi o que salientou o presidentedo PDS, constituinte Jarbas Passa­rinho, para quem a fala de Teoto­nio Vilela conseguiu dar uma di­mensão nova e ampla ao frio deba­te econômico. E o constituinteNelson Wedekin, do PMDB cata­rinense, disse que "no conteúdoe na forma, na sinceridade e naemoção, foi um dos melhores mo­mentos da ANC".

Nova Estrutura

A história da emenda aprovadana última semana começou aindano ano passado, quando TeotonioVilela Filho assumiu a presidênciada CPI da Seca no Congresso. Apartir de então, ele percorreu maisde dez mil quilômetros de caatingaem cinco estados da região e visi­tou todos os municípios alago anosdo semi-árido. Tudo o que viu esentiu, o constituinte levou parao âmbito da CPI, em forma dedenúncia, com a preocupação deIdentificar as causas estruturais damiséria nordestma. E chegou àconclusão de que é um mito a afir­mação de que a seca é a respon­sável pelo subdesenvolvimento doNordeste.

"O que mata é a miséria, e estaexiste antes da seca e.persiste mes-

Dos recursos destinados pelaUnião ao financiamento de pro­gramas produtivos no Nordeste,pelo menos 50% serão aplicadosna região semi-árida, de acordocom emenda aprovada pela As­sembléia Nacional Constituinte,quando da votação do capítulo re­ferente ao sistema tributário. Aaprovação dessa emenda, que sig­nifica um adicional de recursos daordem de 16 bilhões de cruzadospor ano para obras de infra-estru­tura social e de serviços no semi-á­rido, se deveu, em grande parte,ao esforço pessoal de seu autor,o constituinte Teotonio VIlela FI­lho (PMDB - AL), que conse­guiu sensibilizar o Plenário comum discurso vibrante e emocio­nado, no qual colocou toda a dra­maticidade que envolve a vida dosnordestinos do semi-árido.

Na véspera da votação da emen­da, à noite, Teotomo Vilela Filho,como que repetindo a eloquênciae a vibração de seu falecido pai,Teotonio Vilela, "O Menestraldas Alagoas", ocupou a tribunapara mostrar por que sua emendaera de grande importância para aregião.

Na qualidade de presidente daComissão Parlamentar Mista deInquérito, do Congresso NacIO­nal, que investiga causas e conse­quências da seca, o senador ala­goano apresentou números queexpressam a tragédia nordestina.Números que não constituem no­vidade, que são repetidos amiúde,mas que precisavam ser acompa­nhados da palavra emocionada deum nordestino para que acabas­sem convencendo. E o númeroque mars Impressionou fOI o quedimensiona os efeitos da fome.Teotonio Vilela lembrou que de1979 a 1983 morreram de fome edesnutrição, no Nordeste, 3,5 mi­lhões de nordestinos - 40 vezeso total de mortos pela bomba atô­mica de Hiroshima, e o equiva­lente às populações de Porto Ale­gre e Belo Horizonte, juntas. Apropósito, o constituinte notouque o Brasil todo se comoveu com

14 Jornal da Constituinte

Votação está chegando ao final

companheiro o direito aos bene­fícios previdenciários decorrentesda contribuição da esposa ou com­panheira e remete para a lei com­plementar a aposentadoria às do­nas-de-casa.

Assistência social - Ao Estadocaberá proteger a família, a infân­cia, a maternidade e a velhice egarantir a habilitação e reabilita­ção de pessoas portadoras de defi­ciência, bem como garantir bene­fício mensal de um salário mínimoa todos os deficientes que não pu­derem prover sua própria manu­tenção. Todo cidadão com maisde 65 anos, que não tiver nenhumtipo de renda, terá assegurada'pensão mensal vitalícia, a ser defi­nida na lei.Educação - Ensino público gra­tuito em todos os níveis, crechese pré-escolas às crianças de zeroa seis anos, ensino noturno em to­dos os graus são alguns deveresdo Estado, previsto no projeto daComissão de Sistematização, queadmite o ensino livre à iniciativaprivada, desde que autorizado, re­conhecido, credenciado e sujeitoà verificação de qualidade pelo Es­tado. A União terá de aplicar 18%e os estados e municípios não me­nos que 25% da receita de impos---

As concessões e permissões pa­ra serviços de radiodifusão de sonse imagens serão outorgadas e re­novadas pelo Poder Executivo,com participação do CongressoNacional. Mas o cancelamento daconcessão ou permissão antes doprazo de vencimento normal só se­rá admitido mediante decisão ju­dicial.

Meio ambiente - Todos. têm di­reito ao equilíbrio ecológico domeio ambiente, bem de uso co­mum do povo e essencial à sadiaqualidade de vida, impondo-se aopoder público e à coletividade odever de preservá-lo e defendê-lo.Esta a redação que abre o capítulodedicado ao meio ambiente, umainovação no direito constitucionalmundial. O Brasil será o primeiropaís a ter na Carta uma referênciaexpressa fi" ecologia e, nos termosdo projeto da Comissão de Siste­matização, haverá sanções penaise administrativas àqueles que ado­tarem conduta ou exercerem ativi­dades consideradas ilícitas, lesivasao meio ambiente.

Família, criança e idoso - Estecapítulo traz algumas inovações àlegislação sobre o tema, tais comoa dissolução do casamento apósum ano de prévia separação judi­cial ou dois anos de separação defato, a disposição no sentido deque a lei não poderá limitar o nú­mero de dissoluções do vínculoconjugal ou ainda a garantia deque o Estado dará assistência àfamília para coibir a violência nasrelações entre seus membros. Nomesmo capítulo, afirma-se que osfilhos, independentemente dacondição de nascimento, inclusiveos adotivos, terão iguais direitose qualificações.

Índios - O último capítulo da Or­dem Social reconhece aos índios'os direitos originários sobre as ter­ras de posse imemorial, onde seacham permanentemente localiza­dos e condiciona à autorização do

.Congresso Nacional a exploraçãodas riquezas minerais em terras in­dígenas, ouvidas as comunidadesafetadas. A mesma disposiçãodestina parte dos resultados da la­vra em benefício das comunida­des, veda a remoção dos gruposindígenas de suas terras e consi­dera os índios, suas comunidadese organizações partes legítimas pa­ra ingressar em juízo em defesados interesses e direitos indígenas.

Mandato presidencial - Nos 63arfígos das disposições transitórias,vários assuntos são abordados. Oprincipal deles é o mandato dopresidente Sarney, disposto noart. 4°, que fixa em 15 de marçode 1989 a posse de seu sucessor,com eleições diretas para sua elei­ção em novembro deste ano., Considerado um texto à parteda futura Carta, o chamado Atodas Disposições ConstitucionaisGerais e Transitórias trata daadaptação das Cartas estaduais,dos mandatos dos atuais prefeitose vereadores, da anistia política,da transição para a nova estruturado Poder Judiciário que está sendoaprovada pelo Constituinte, dosistema tributário, entre outros te­mas que, por serem conjunturaise provisórios, seriam consideradosinadequados para figurar nas dis­posições permanentes da novaConstituição.

tos na educação. Os recursos pú­blicos serão exclusivos de escolaspúblicas e de escolas comunitá­rias, confessionais ou filantrópi­cas.Cultura e desporto - Constitui­rão patrimônio cultural brasileirotodos os bens que contenham refe­rência à identidade, à ação e à me­mória dos diferentes grupos e clas­ses formadores da sociedade brasi­leira, assim como as criações cien­tíficas, artísticas e tecnológicas, asobras, objetos, documentos, edifi­cações, conjuntos urbanos e sítiosde valor histórico, paisagístico, ar­tístico, arqueológico, paleontoló­gico, ecológico e científico, cujaproteção e desenvolvimento serãopromovidos pelo poder público. Alei estabelecerá incentivos para aprodução e conhecimento dosbens e valores culturais brasilei­ros.

É dever do Estado fomentarpráticas desportivas formais e nãoformais, estabelece ainda o pro­jeto da nova Carta, que condicio­na as ações judiciais relativas à dis­ciplina e às competições despor­tivas ao esgotamento das instân­cias da justiça desportiva.Ciência e tecnologia - O Estadopromoverá e incentivará o desen­volvimento científico, a autono­mia e a capacitação tecnológica ea pesquisa científica básica. Omercado interno constitui patri­mônio nacional, podendo ser or­denado de modo a viabilizar o de­senvolvimento, o bem-estar da po­pulação e a realização da autono­mia tecnológica e cultural da na­ção.Comunicação - Neste capítulo,o texto proíbe toda a censura denatureza política e ideológica. Osmeios de comunicação não pode­rão ser objeto de monopólio ouoligopólio público ou privado. Osestrangeiros não poderão ser pro­prietários de meios de comunica­ção, que ficarão restritos a brasi­leiros, partidos políticos e socie­dades de capital exclusivamentenacional.

negociação política

Pouco mais decem artigose logo estaráconcluída a

votação em 111

turno. Asprevisões sãode que a novaCarta estará

pronta epromulgada

nos primeirosdias de julho

dência social, a assistência social,a educação, cultura e desporto, aciência e tecnologia, a comunica­ção, o meio ambiente, a família

.e, ainda, os direitos dos índios.Seguridade social - Visa a asse-gurar a todos os brasileiros, nos

.termos do projeto da Comissão deSistematização, os direitos relati­vos à saúde, previdência e assis­tência social. Ela dará coberturauniversal e será financiada com­pulsoriamente por toda a socieda­de, mediante contribuições sociaise recursos provenientes da receitatributária da União.Saúde e previdência - A saúdeé direito de todos e dever do Esta­do. As ações de saúde integrarãouma rede hierarquizada e regiona­lizada, na qual conviverão institui­ções públicas e privadas, vedadaa destinação de recursos públicospara investimentos em instituiçõesprivadas com fins lucrativos. Ficaproibida a participação direta ouindireta de empresas e capitais deprocedência estrangeira nos servi­ços de saúde. E caberá à lei disci­plinar a remoção de órgãos, teci­dos e substâncias humanas parafins de transplantes e pesquisas,vedada a sua comercialização.

Na Presidência Social, o projetoda Sistematização prevê aposen­tadoria do homem aos 35 anos,e da mulher aos 30 anos de serviço,com exceção aos professores, quese aposentarão, respectivamente,aos 30 e 25 anos de atividade pro­fissional. A lei definirá casos espe­ciais de aposentadoria com tempoinferior a 35 anos pelo exercíciode trabalho rural, noturno, de re­vezamento, penoso, insalubre ouperigoso. A aposentadoria poridade será aos 65 anos para ho­mens, e aos 60 anos para mulhe­res. O projeto admite a contagemrecíproca de tempo de serviço naadministração pública e na inicia­tiva privada, rural ou urbana, vedaa subvenção do poder público àsentidades de previdência privadacom fins lucrativos, proíbe bene­fícios de valor inferior ao saláriomínimo, reconhece ao marido ouADlRP/GuilheJ1!1e Rangel

o Plenário da Assembléia Na­cional Constituinte caminha paraconcluir a votação, em primeiroturno, do texto da futura Carta.Definido o capítulo da ReformaAgrária, pouco mais de cem arti­gos ainda estarão pendentes de vo­tação: um relativo ao último capí­tulo da Ordem Econômica, quedispõe sobre o sistema financeironacional; 42 que compõem os oitocapítulos em que se divide o títuloDa Ordem Social e outros 63 daschamadas Disposições Transitó­rias. Até agora, já foram votadosmais de 200 artigos. Mantido esseritmo de trabalho, a nova Consti­tuição poderá ser promulgada emjulho.

A votação do texto em primeiroturno deve estar terminada no fi­nal deste ou início do próximomês. Depois disso, o projeto re­tomará à Comissão de Sistema­tização e será revista pela Comis­são de Redação, recentementeconstituída pelo presidente Ulys­ses Guimarães, pelo prazo de umasemana. Mais oito dias serão desti­nados à apresentação de emendassupressivas ao projeto aprovadono primeiro' turno. Em seguida,começa o segundo e definitivo tur­no de votações em plenário, noqual não poderão ser acrescenta­dos, mas apenas suprimidos dispo­sitivos já nele contidos,

Muitas decisões importantes se­rão tomadas pelo Plenário naspróximas semanas. Ainda estãopara serem votadas, em primeiroturno, questões polêmicas como aorgamzação do SIstema financei­ro, saúde, educação, ciência e tec­nologia que fazem parte do textoconstitucional propriamente dito.Entre as disposições transitóriasestão a duração do mandato dopresidente José Sarney, a conces­são de anistia, as eleições para go­vernador do Distrito Federal e adestinação à região Nordeste, du­rante 20 anos, de 50% dos recur­sos orçamentários destinados à ir­rigação.

Eis, a seguir, alguns assuntos deimportância que serão votados empnmeiro turno para concluir aapreciação do novo texto constitu­cional.

.Bancos e finanças - O único arti­go que compõe o capítulo do Siste­ma Financeiro Nacional estabele­ce que uma lei complementar iráregulá-lo, dispondo sobre a autori­zação para o funcionamento deinstituições financeiras, estabele­cimentos de seguro, previdência ecapitalizaçâo, assegurado às insti­tuições bancárias oficiais acesso atodos os instrumentos do mercadofinanceiro.

A mesma lei complementar vaifixar as condições para a partici­pação do capital estrangeiro nasinstituições de crédito, tendo emvista três condicionantes: o inte­resse nacional, os acordos interna­cionais e os critérios de recipro­cidade. Também serão por ela re­guladas a organização, funciona­mento e atribuições do BancoCentral e demais instituições fi­nanceiras, bem como os critériose requisitos para a designação demembros da diretoria do BancoCentral e demais instituições ofi­ciais.

Ordem Social - Este título estádividido em oito capítulos e con- ! •

tém 42 artigos, que disciplinam a .seguridade social, a saúde, a previ- . Votação da reforma agrária repete cena já conhecida: plenário cheio e ampla

Jornal da Constituinte 15

AOIRPIWI1ham Prescott

.~~

Contag pedereforma amplaDirigentes da Confederação

Nacional dos Trabalhadores naAgricultura - Contag, se reúnem

com deputados do PT, PMDB,PDT e PC do B para exporseus pontos de vista sobrea reforma agrária. Sob a

coordenação do presidente daContag, José Francisco da

Silva, os representantes dostrabalhadores esperam que a

nova Carta ponha fim aolatifúndio e assegure a terra

a quem quer produzir. Só assim,acreditam, haverá paz no

campo e serão eliminadas asinjustiças que, em muitasáreas, ainda marcam asrelações de trabalho no

meio rural.

A NOVA CONSTITUIÇÃO e as Constituições estaduais foram temas de um semi­nário que reuniu, em Brasília, deputados estaduais de todo o Brasil. Os encontros,promovidos pela União Parlamentar Interestadual e pela Associação Nacional paraDesenvolvimento das Atividades Legislativas. Na foto, Agaciel da Silva Maia,diretor-executivo do Cegraf (à esquerda) e Sérgio de Otero Ribeiro, diretor-e­xecutivo do Prodasen, falam de suas experiências sobre o uso de recursos gráficose de informática na Constituinte. Ano que vem, os Estados adaptarão suas Cartasà federal.

CONTRA O RACISMO, os deputados Paulo Paim (PT - RS), Benedita da Silva(PT - RJ), Edmílson Valentim (PC do B - RJ) e Carlos Alberto Caó (PDTRJ) requereram ao presidente Ulysses Guimarães seja designada uma comissãodo Congresso Nacional para visitar a Africa do Sul no ano do centenário da aboliçãoda escravatura no Brasil. Pretendem os nossos constituintes levar solidariedadedos-brasileiros aos sul-africanos, pedir a revogação de todas as medidas que caracte­rizam o apartheid e cobrar das autoridades a libertação do líder negro NelsonMandela.

ADlRP/Salustlano PlOtO.

Nacionalistas lfazem planos

A Frente Parlamentar'Nacionalista, que reúne

120 constituintes de todosos partidos, viu vitoriosas

suas teses na votação daOrdem Econômica pelo plenário

da Constituinte. Em reuniõescom a presença de váriosempresários, armou-se a

nacionalização da lavra derecursos minerais e de

petróleo e assegurou-se amanutenção da reserva de

mercado para o setor deinformática. Na foto, os

deputados Haroldo Sabóia(PMDB - MA), Eduardo Bonfim(PC do B - AI), Nelton Friedrich

(PMDB - PR), FernandoSantana (PCB - BA), RaquelCândido (PFL - RO) e Paulo

Ramos (PMDB - RJ) discutem emconjunto a estratégia para

as novas votações, naexpectativa de vencer.

ADiRP/WI1ham Prescott

16 Jornal da Constituinte