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CÂMARA MUNICIPAL
Ata N.º 7 de 08 de abril de 2015 Página 1
REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2015
ATA N.º 7
Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, nesta Vila de Ourique, no
“Salão Nobre”, no Edifício dos Paços do Concelho reuniu ordinariamente a Câmara
Municipal em reunião não pública sob a Presidência do Seu Presidente Dr. Pedro
Nuno Raposo Prazeres do Carmo, e com as presenças dos Senhores Vereadores, Dr.
Marcelo David Coelho Guerreiro, Sr.ª Florbela Coelho Pereira Martins, Sr. Sérgio
Manuel Borges Dinis Marques Marçal e Dr.ª Ana Isabel Guerreiro Martins. ----------------
A Reunião foi secretariada pela Coordenadora Técnica do “Serviço de Receitas
Municipais”, Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro. -----------------------------------
ABERTURA
O Senhor Presidente, declarou aberta a sessão quando eram quinze horas e vinte
minutos, passando a Câmara Municipal a tratar dos assuntos constantes da ordem de
trabalhos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO
PRESIDENTE DA CÂMARA: DR. PEDRO NUNO RAPOSO PRAZERES DO
CARMO ----------------------------------------------------------------------------------------------
O Senhor Presidente referiu que o Congresso Nacional da Associação havia decorrido
com grande participação, acrescentando que havia feito duas intervenções
subordinadas aos temas “Poder Local, a Regionalização, os Territórios de Baixa
Densidade e o Serviço Público” que deve ser mantido no interior do País. -----------------
O Senhor Presidente continuou a sua intervenção, dando conhecimento que iria
participar conjuntamente com os Presidentes das Câmaras Municipais de Almodôvar,
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e Odemira, numa reunião promovida pelo PROVERE - Programa de Valorização
Económica de Recursos Endógenos, relativamente à discussão sobre a criação da
Indicação Geográfica Protegida com o nome “Medronho do Algarve”, referindo que por
ocasião da feira do porco, teve oportunidade de explicar a situação ao Senhor
Secretário de Estado da Alimentação e Investigação Agroalimentar, e muito embora o
assunto não fosse da sua competência, o mesmo de forma informal, manifestou
alguma disponibilidade em mediar este conflito, referindo que a posição do nosso
Município não é destruir o trabalho realizado, pois a nossa posição foi bastante
sensata, não estabelecemos critérios, recordando que a única exigência que fizemos é
que não ficasse tão redutor “Medronho do Algarve”, que a mesma adotasse a
designação “Medronho da Serra”. ----------------------------------------------------------------------
O Senhor Presidente informou o Executivo Municipal que havia sido contactado pelo
Administrador do BPI, a agradecer o sucesso alcançado com a exposição na Feira do
Porco Alentejano/2015, a pedir uma proposta para o patrocínio da Feira de Garvão e
assumindo o compromisso para continuar a patrocinar a Feira do Porco Alentejano
2016, por forma a manter esta parceria com o nosso Município.-------------------------------
O Senhor Presidente referiu ainda que que haviam tido início, por administração direta,
as obras de repavimentação do caminho municipal que liga o lugar das Brochas até ao
cruzamento com o IP2, e salientou ainda que irão começar durante o mês de abril as
obras de repavimentação da estrada que liga o cruzamento de Panóias até ao limite
com o concelho de Aljustrel. ----------------------------------------------------------------------------
O Executivo Municipal tomou conhecimento. --------------------------------------------------
VEREADORA Sr.ª FLORBELA COELHO PEREIRA MARTINS: -------------------
A Senhora Vereadora deu conhecimento ao Executivo Municipal do programa das
comemorações do 25 de abril, referindo que o mesmo tem início já no próximo dia 18
com a inauguração da exposição, no Posto de Turismo “O Cante Alentejano no
Concelho de Ourique”, que conta com a presença do compositor e autor Vitorino
Salomé, e Grupos Corais do Concelho de Ourique, seguindo-se no Cine Teatro Sousa
Telles, a atuação do cantor Vitorino Salomé e do Grupo Coral de Ourique. ----------------
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A Senhora Vereadora referiu ainda que haverá um passeio de BTT, uma caminhada
ao Castro da Cola, inauguração da sede de BTT, exibição de filmes, a apresentação
do livro “Nada Mais Havendo a Acrescentar” da autoria do Professor Vítor Encarnação,
uma Corrida Colorida Solidária, cujo valor das inscrições reverte a favor da
CERCICOA e a encerrar o programa haverá no dia 25 de abril pelas 21,30 horas, um
espetáculo musical “Concerto de Cavaquinhos”, no auditório do Cine Teatro Sousa
Telles. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
ATA DA REUNIÃO ANTERIOR
Foi presente para discussão e aprovação a ata da reunião ordinária da Câmara
Municipal de Ourique realizada no dia vinte e cinco de março do ano de dois e quinze,
que após confirmação de que todos os membros do executivo tinham conhecimento
do seu conteúdo, por haver sido oportunamente distribuída, foi dispensada a sua
leitura nos termos do artigo 4.º do Decreto – Lei n.º 45362/63, de 21 de Novembro. ----
DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou por maioria, com a abstenção da
Vereadora Sr.ª Florbela Coelho Pereira Martins, por não ter estado presente na
reunião, aprovar a respetiva ata. ----------------------------------------------------------------------
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SERVIÇO DE CONTABILIDADE
O Senhor Presidente apresentou a relação dos pagamentos efetuados no período de
25/03/2015 a 07/04/2015, no valor de € 57. 563,76 a fornecedores e outras entidades.-
Também pelo Sr. Presidente foi presente o mapa resumo de receita e despesa que a
seguir se transcreve. --------------------------------------------------------------------------------------
DESCRIÇÃO DE RECEITA E DESPESA
PERÍODO 01-01-2015 A 07-04-2015
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RECEITAS CORRENTES MONTANTE
01 - Impostos diretos 50.791,50 €
02 - Impostos indiretos 2.294,58 €
04 - Taxas, multas e outras penalidades 3.635,75 €
05 - Rendimentos de propriedade 29,81 €
06 - Transferências correntes 1.641.179,74 €
07 - Venda de bens e serviços correntes 170.135,76 €
08 – Outras receitas correntes 31.871,29 €
SUB-TOTAL 1.899.938,43 €
RECEITAS DE CAPITAL MONTANTE
09 – Venda de bens de investimento 1.200,00 €
10 – Transferências de capital 211.094,54 €
12- Passivos Financeiros 250.000,00 €
13 – Outras Receitas de Capital 0,00 €
SUB-TOTAL 462.294,54 €
15 – Reposições não abatidas nos pagamentos 0,00 €
16 – Saldo da gerência anterior 0,00 €
TOTAL CORRENTES E DE CAPITAL 2.362.232,97 €
DESPESAS CORRENTES MONTANTE PAGO
01- Pessoal 896.427,96 €
02 – Aquisição de bens e serviços 542.200,32 €
03 – Juros e outros encargos 21.553,08 €
04 - Transferências correntes 113.457,66 €
05 - Subsídios 56.364,64 €
06 - Outras despesas correntes 32.050,08 €
SUB-TOTAL 1.662.053,74 €
DESPESAS DE CAPITAL MONTANTE PAGO
07 - Aquisição de bens de capital 267.582,45 €
08 - Transferências de Capital 144.230,10 €
10 - Passivos financeiros 355.612,95 €
11 – Outras despesas de capital 14.939,70 €
SUB-TOTAL 782.365,20 €
TOTAL DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 2.444.418,94 €
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Disponibilidades em 07-04-2015:
Caixa 12.981,27 €
Fundos de Maneio 3.600,00 €
Depósitos em instituições financeiras 50.693,64 €
Total das disponibilidades 67.274,91 €
O Executivo Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------
PROPOSTA N.º 33/P/2015
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE CURTO PRAZO - 2015
O Senhor Presidente propôs a contratação de um empréstimo de curto prazo no valor
de 150. 000€, para amortização de um outro existente na Caixa Crédito Agrícola
Mútuo, cujo objetivo visa a redução da despesa com a taxa de juro, fazendo presente
a proposta por si firmada em 06 de abril de 2015, cujo teor se transcreve na íntegra
para todos os efeitos legais: -----------------------------------------------------------------------------
PROPOSTA N.º 33/P/2015
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE CURTO PRAZO – 2015 ---
1. Determina a alínea f) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, que compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara
municipal autorizar a contratação de empréstimos. --------------------------------------
2. As propostas de autorização para a contratação de empréstimos apresentadas
pela câmara municipal, nos termos referidos no ponto anterior, são
obrigatoriamente acompanhadas de informação detalhada sobre as condições
propostas por, no mínimo, três instituições de crédito, bem como do mapa
demonstrativo da capacidade de endividamento do município (art.º 25.º/4, Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro). -------------------------------------------------------------
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3. A Câmara Municipal de Ourique pretende contrair um empréstimo de curto
prazo, no valor de €.150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), cujo contrato
terá início no dia 4 de maio p.f., devendo ser amortizado até ao dia 31 de
dezembro do ano de 2015, destinado a ocorrer a dificuldades de tesouraria,
nos termos previstos no n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de
setembro. --------------------------------------------------------------------------------------------
4. Outrossim, estabelece o n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de
setembro que: --------------------------------------------------------------------------------------
“O pedido de autorização à assembleia municipal para a contração de
empréstimos é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre
as condições praticadas em, pelo menos, três instituições autorizadas
por lei a conceder crédito, bem como de mapa demonstrativo da
capacidade de endividamento do município.” ------------------------------
NESTES TERMOS, ----------------------------------------------------------------------------------------
PROPONHO: ----------------------------------------------------------------------------------------------
a) Que a Câmara Municipal delibere sobre a abertura de procedimento para
contratação de um empréstimo de curto prazo no valor de €. 150.000,00. --------
b) Que sejam convidadas a apresentar proposta as três Instituições de Crédito a
seguir indicadas: ----------------------------------------------------------------------------------
BANCO BPI; ------------------------------------------------------------------------------
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS; ---------------------------------------------------
CA - CRÉDITO AGRICOLA. ----------------------------------------------------------
c) Que seja pedido autorização à Assembleia Municipal em conformidade com a
alínea f) do n.º 1, conjugada com o n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, e n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro -----
d) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. ------------------------------------
Paços do Município de Ourique 6 de abril de 2015 ------------------------------------------------
O Presidente da Câmara ---------------------------------------------------------------------------------
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Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo -------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,
o Executivo Municipal deliberou por unanimidade aprovar a referida proposta. ----------
AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÓNIO
PROPOSTA N.º 32/P/2015
PEDIDO DE PARECER PRÉVIO – PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
O Senhor Presidente fez presente a proposta identificada em epígrafe, por si firmada
em 01 de abril de 2015, cujo teor se transcreve na íntegra para todos os efeitos
legais:----------------------------------------------------------------------------------------------------------
PROPOSTA N.º 32/P/2015
ASSUNTO: PEDIDO DE PARECER PRÉVIO – “PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS” ----------------------------------------------------------------------------------------
CONSIDERANDO: -----------------------------------------------------------------------------------------
1. Que a celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços que, em 2015,
venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte de
contrato vigente em 2014, carecem de parecer prévio vinculativo do órgão executivo,
de acordo o estipulado no artigo 75º. da Lei nº. 82-B/2014,de 31 de dezembro,
regulamentado pela Portaria nº. 20/2015, de 4 de fevereiro. -----------------------------------
2. Que se verifica a necessidade de contratar as seguintes Prestações de Serviços: ------
a. “FORMAÇÃO – LITERATURA PARA A INFÂNCIA”; -----------------------------------------
b. “ATELIER – O LIVRO E O BEBÉ – PEIXINHOS NO MAR”; ------------------------------
c. “SESSÕES DE CONTOS – O GATO LEITOR – PARA MENINOS DOS 1 AOS 3
ANOS DE IDADE”; --------------------------------------------------------------------------------------
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d. “OFICINAS MUSICAIS – BRINCAR COM A MUSICA – PARA ALUNOS DO 1.º
CICLO DAS FREGUESIAS”; -------------------------------------------------------------------------
e. “PUBLICAÇÃO DE AVISO NO CORREIO DA MANHÃ DOS PROCEDIMENTOS
CONCURSAIS POR TEMPO DETERMINADO”; ------------------------------------------------
f. “CORTE DE COMBUSTÍVEIS HERBÁCEOS NA AREA ENVOLVENTE AO CAMPO
DE FUTEBOL, À PISCINA MUNICIPAL E AO CEMITÉRIO DE OURIQUE”; -----------
g. “CORTE DE COMBUSTÍVEIS HERBÁCEOS DAS BERMAS E DESOBSTRUÇÃO
DAS PASSAGENS HIDRAULICAS DO CAMINHO MUNICIPAL DE LIGAÇÃO DO
IC1 AO MONTE DA RIBEIRA, FREGUESIS DE SANTANA DA SERRA”; --------------
h. “INSERÇÃO DE DUAS PÁGINAS DE PUBLICIDADE DA FEIRA DO PORCO
ALENTEJANO 2015, NA REVISTA GARDENING AND OUTDOOR LIVING”; ---------
i. “PUBLICAÇÃO DE AVISO NO CORREIO DA MANHÃ DOS PROCEDIMENTOS
CONCURSAIS POR TEMPO INDETERMINADO”; ---------------------------------------------
3. O nº. 3 da Portaria 20/2015, de 4 de fevereiro junta-se em anexo declaração de
cabimento orçamental, emitida pelo serviço de contabilidade; ---------------------------------
4. Inexistência de recursos técnicos e humanos da especialidade, próprios para o
desenvolvimento da tarefa inerente à execução do serviço. ------------------------------------
5. Que o objeto, não reveste a natureza de trabalhos subordinados sendo inconveniente
o recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a
constituir; -----------------------------------------------------------------------------------------------------
5. Que às prestações de serviços: -------------------------------------------------------------------
“FORMAÇÃO - LITERATURA PARA A INFÂNCIA”, está isenta de redução
remuneratória prevista no artº. 2º da Lei nº. 75/2014 de 12 de setembro conjugada
com nº. 1 e 4 da Lei nº. 82-B/2014 de 31 de Dezembro. ---------------------------------------
“ATELIER – O LIVRO E O BEBÉ – PEIXINHOS NO MAR”, ”, está isenta de
redução remuneratória prevista no artº. 2º da Lei nº. 75/2014 de 12 de setembro
conjugada com nº. 1 e 4 da Lei nº. 82-B/2014 de 31 de Dezembro. ------------------------
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“SESSÕES DE CONTOS – O GATO LEITOR – PARA MENINOS DOS 1 AOS 3
ANOS DE IDADE”, está isento de redução remuneratória prevista no artº. 2º da Lei
nº. 75/2014 de 12 de setembro conjugada com nº. 1 e 4 da Lei nº. 82-B/2014 de 31
de Dezembro. ----------------------------------------------------------------------------------------------
“OFICINAS MUSICAIS – BRINCAR COM A MUSICA – PARA ALUNOS DO 1.º
CICLO DAS FREGUESIAS”, está isenta de redução remuneratória prevista no artº.
2º da Lei nº. 75/2014 de 12 de setembro conjugada com nº. 1 e 4 da Lei nº.
82-B/2014 de 31 de Dezembro. -----------------------------------------------------------------------
“PUBLICAÇÃO DE AVISO NO CORREIO DA MANHÃ DOS PROCEDIMENTOS
CONCURSAIS POR TEMPO DETERMINADO”, está isenta de redução
remuneratória prevista no artº. 2º da Lei nº. 75/2014 de 12 de setembro conjugada
com nº. 1 e 4 da Lei nº. 82-B/2014 de 31 de Dezembro. ---------------------------------------
“CORTE DE COMBUSTÍVEIS HERBÁCEOS NA AREA ENVOLVENTE AO CAMPO
DE FUTEBOL, À PISCINA MUNICIPAL E AO CEMITÉRIO DE OURIQUE”, está
isenta de redução remuneratória prevista no artº. 2º da Lei nº. 75/2014 de 12 de
setembro conjugada com nº. 1 e 4 da Lei nº. 82-B/2014 de 31 de Dezembro. -----------
“CORTE DE COMBUSTÍVEIS HERBÁCEOS DAS BERMAS E DESOBSTRUÇÃO
DAS PASSAGENS HIDRAULICAS DO CAMINHO MUNICIPAL DE LIGAÇÃO DO
IC1 AO MONTE DA RIBEIRA, FREGUESIS DE SANTANA DA SERRA”, por
agregação prevista no n.º 2 do artigo 75.º, é aplicada a redução remuneratória
prevista nos termos do n.º 1 do artigo 2º alínea b) da Lei 75/2014 de 12 de Setembro
conjugada com nº. 1 e 4 do artigo 75º da LOE/2015. ------------------------------------------
“INSERÇÃO DE DUAS PÁGINAS DE PUBLICIDADE DA FEIRA DO PORCO
ALENTEJANO 2015, NA REVISTA GARDENING AND OUTDOOR LIVING”, está
isenta de redução remuneratória prevista no artº. 2º da Lei nº. 75/2014 de 12 de
setembro conjugada com nº. 1 e 4 da Lei nº. 82-B/2014 de 31 de Dezembro. -----------
“PUBLICAÇÃO DE AVISO NO CORREIO DA MANHÃ DOS PROCEDIMENTOS
CONCURSAIS POR TEMPO INDETERMINADO”, está isenta de redução
remuneratória prevista no artº. 2º da Lei nº. 75/2014 de 12 de setembro conjugada
com nº. 1 e 4 da Lei nº. 82-B/2014 de 31 de Dezembro. ---------------------------------------
7. O procedimento é realizado por Ajuste Direto Regime Simplificado nos termos do
artigo 128.º do CCP, as seguintes prestações de serviços: -------------------------------------
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“FORMAÇÃO - LITERATURA PARA A INFÂNCIA” O valor de 360,00€ (trezentos e
sessenta euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, a contratar à entidade ANA
MOURATO UNIPESSOAL, LDA., sito na Rua Gonçalo Braga, 12 – 4.º Esq.º - 1885-
038 em Moscavide. -------------------------------------------------------------------------------
“ATELIER – O LIVRO E O BEBÉ – PEIXINHOS NO MAR” O valor de 60,00€
(sessenta euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, a contratar à entidade
ANA MOURATO UNIPESSOAL, LDA., sito na Rua Gonçalo Braga, 12 – 4.º Esq.º -
1885-038 em Moscavide. -------------------------------------------------------------------------------
“SESSÕES DE CONTOS – O GATO LEITOR – PARA MENINOS DOS 1 AOS 3
ANOS DE IDADE” O valor de 150,00€ (cento e cinquenta euros) isento de IVA, a
contratar à entidade FRANCISCO DA CONCEIÇÃO CANDEIAS, sito na Rua
Francisco Galrito, 8, 7780-284 em Castro Verde. ------------------------------------------------
“OFICINAS MUSICAIS – BRINCAR COM A MUSICA – PARA ALUNOS DO 1.º
CICLO DAS FREGUESIAS” O valor de 246,67€ (duzentos e quarenta e seis euros e
sessenta e sete cêntimos) isentos de IVA, a contratar à entidade FERNANDO
MANUEL REBELO MALÃO, sito na Rua 1.º de Maio, Lote 1, 7540-060 Santiago do
Cacém. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
“PUBLICAÇÃO DE AVISO NO CORREIO DA MANHÃ DOS PROCEDIMENTOS
CONCURSAIS POR TEMPO DETERMINADO” O valor de 115,00€ (cento e quinze
euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a contratar à entidade COFINA
MEDIA, S.A., sito na Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3 – 1549-023 em Lisboa. ----
“CORTE DE COMBUSTÍVEIS HERBÁCEOS NA AREA ENVOLVENTE AO CAMPO
DE FUTEBOL, À PISCINA MUNICIPAL E AO CEMITÉRIO DE OURIQUE”, O valor
de 1.100,00€ (mil e cem euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a contratar à
entidade OURIFLORESTAL – Plantação e conservação de Florestas, Lda., sito na
Rua Eng.º Amaro da Costa - 7630-392 em Relíquias. ------------------------------------------
“CORTE DE COMBUSTÍVEIS HERBÁCEOS DAS BERMAS E DESOBSTRUÇÃO
DAS PASSAGENS HIDRAULICAS DO CAMINHO MUNICIPAL DE LIGAÇÃO DO
IC1 AO MONTE DA RIBEIRA, FREGUESIS DE SANTANA DA SERRA”, O valor de
1.236,40€ (mil, duzentos e trinta e seis euros e quarenta cêntimos) acrescido de IVA
à taxa legal em vigor, a contratar à entidade OURIFLORESTAL – Plantação e
conservação de Florestas, Lda., sito na Rua Eng.º Amaro da Costa - 7630-392 em
Relíquias. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
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“INSERÇÃO DE DUAS PÁGINAS DE PUBLICIDADE DA FEIRA DO PORCO
ALENTEJANO 2015, NA REVISTA GARDENING AND OUTDOOR LIVING”, O
valor de 200,00€ (duzentos euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a contratar
à entidade JUSTIN MARK WRIDE, Apartado 107 – 8550-999 em Monchique. ----------
“PUBLICAÇÃO DE AVISO NO CORREIO DA MANHÃ DOS PROCEDIMENTOS
CONCURSAIS POR TEMPO INDETERMINADO”, O valor de 115,00€ (cento e
quinze euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, a contratar à entidade
COFINA MEDIA, S.A., sito na Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3 – 1549-023 em
Lisboa. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
8. Que serão cumpridos todos os requisitos legais previstos no Código dos Contratos
Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, retificado pela
Declaração de Retificação nº 18-A/2008 de 28 de Março e alterado pelo Decreto – Lei
n.º 278/2009 de 2 de Outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril e pelo Decreto – Lei
n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, Decreto-Lei nº. 149/2012 de 12 de julho e Lei nº.
82-B/2014 de 31 de dezembro (LOE/2014. ---------------------------------------------------------
PROPONHO:
a) Que a Câmara delibere emitir parecer prévio vinculativo à contratação das
seguintes Prestações de Serviços: ----------------------------------------------------------------
“FORMAÇÃO - LITERATURA PARA A INFÂNCIA”; “ATELIER – O LIVRO E O
BEBÉ – PEIXINHOS NO MAR”; “SESSÕES DE CONTOS – O GATO LEITOR –
PARA MENINOS DOS 1 AOS 3 ANOS DE IDADE”; OFICINAS MUSICAIS –
BRINCAR COM A MUSICA – PARA ALUNOS DO 1.º CICLO DAS
FREGUESIAS”; “PUBLICAÇÃO DE AVISO NO CORREIO DA MANHÃ DOS
PROCEDIMENTOS CONCURSAIS POR TEMPO DETERMINADO”; “CORTE DE
COMBUSTÍVEIS HERBÁCEOS NA AREA ENVOLVENTE AO CAMPO DE
FUTEBOL, À PISCINA MUNICIPAL E AO CEMITÉRIO DE OURIQUE”; “CORTE
DE COMBUSTÍVEIS HERBÁCEOS DAS BERMAS E DESOBSTRUÇÃO DAS
PASSAGENS HIDRAULICAS DO CAMINHO MUNICIPAL DE LIGAÇÃO DO IC1
AO MONTE DA RIBEIRA, FREGUESIS DE SANTANA DA SERRA”;
“INSERÇÃO DE DUAS PÁGINAS DE PUBLICIDADE DA FEIRA DO PORCO
ALENTEJANO 2015, NA REVISTA GARDENING AND OUTDOOR LIVING” E
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“PUBLICAÇÃO DE AVISO NO CORREIO DA MANHÃ DOS PROCEDIMENTOS
CONCURSAIS POR TEMPO INDETERMINADO”, nos termos da Lei
n.º 82 B/2014, de 31 de dezembro (LOE/2015).-------------------------------------------
b) Que a presente proposta seja aprovada em minuta. ------------------------------------------
Paços do Município de Ourique 01 de abril de 2015 ---------------------------------------------------- O Presidente da Câmara --------------------------------------------------------------------------------------
Pedro Nuno Prazeres do Carmo -----------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,
o Executivo Municipal, aprovou por unanimidade, a referida proposta. ----------------------
DIVISÃO DE OBRAS, GESTÃO URBANÍSTICA E AMBIENTE
O Sr. Presidente da Câmara deu conta da informação técnica datada de 26 de março
de 2015, que ora se transcreve para todos os efeitos legais: -----------------------------------
A U T O DE V I S T O R I A
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, os peritos Patrícia
Coelho Costa – arquiteta, Rodolfo Francisco Assis Machado – arquiteto, Luis Filipe
Palma Borralho Pinheiro da Silva – engenheiro civil, procederam à vistoria da
totalidade do prédio situado no Monte de São Brás, Ourique, para efeito do disposto
nos n.os 2 e 3 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, alterado e
republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de Março, não tendo o proprietário
designado perito nem apresentado quesitos. ------------------------------------------------------------
O estado do edifício será, pela simples observação das fotografias anexas, elucidativo
da sua situação de rotura, já que são visíveis vários elementos funcionais da
construção com indícios de risco de colapso total ou parcial. -------------------------------------
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Ata N.º 7 de 08 de abril de 2015 Página 13
A segurança do edifício em termos estruturais é de elevada precaridade, observando-
se a total instabilidade, nomeadamente paredes em terra compactada, o que
poderá motivar situações de perigo para qualquer pessoa que aceda ao edifício. ------
Existem vários elementos construtivos com danos acentuados, como beirais, parte da
cobertura e caixilharias, que inclusivamente poderão constituir elevado perigo para
qualquer pessoa que aceda ao local. As paredes exteriores manifestam fissuras
extensas, sobretudo na sua superfície superior, adjacente ao beiral, indiciando
cedências ou outras deformações que podem motivar o desabamento total ou
parcial da construção. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Entende-se que este edifício se encontra em situação extremamente precária, com
risco de colapso, constituindo um foco de perigo iminente. ---------------------------------------
Conclusão. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tomando por referência o que foi possível observar e documentar nas vertentes de
segurança estrutural e salubridade, foram presentes as seguintes conclusões: --------------
O edifício apresenta sinais evidentes, extremamente preocupantes de precariedade
estrutural, estando assim sujeito a um processo de rotura e ruína iminentes. ------------------
Tomando em consideração o estado de degradação extrema do edifício e ainda
porque se considera enquadrável o seu estado de ruína económica, pela justificada
inviabilidade da sua recuperação, deverá o proprietário ser notificado para proceder
voluntariamente à demolição recuperação, do edifício, até ao próximo dia 31 de
Maio de 2015. Caso até aquela data não proceda a tais trabalhos, a Câmara
Municipal tomará de imediato posse administrativa do prédio e executará esses
mesmos trabalhos a expensas do proprietário, estando estimado o valor de
1.903,00+IVA.------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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OS peritos ------------------------------------------
Patrícia Coelho Costa ------------------------------------
Rodolfo Francisco Assis Machado -----------------------
Luis Filipe Palma Borralho Pinheiro da Silva -----------
DELIBERAÇÃO: Ponderado, apreciado e discutido circunstanciadamente o assunto,
a Câmara Municipal deliberou por unanimidade: ------------------------------------------------
a) Em consonância aprovar o auto de vistoria, nos termos do parecer técnico, em
apreço, ---------------------------------------------------------------------------------------------
b) Notificar o proprietário do teor da presente deliberação. -------------------------------
SERVIÇO DE AMBIENTE
PLANO DE AÇÃO DE RESÍDUOS (PAPERSU) 2020
O Senhor Presidente fez presente o PLANO DE AÇÃO DE RESÍDUOS (PAPERSU)
2020, o qual se apensa à presente ata sob o anexo I. -------------------------------------------
VEREADOR DR. MARCELO DAVID COELHO GUERREIRO -----------------------
O Senhor Vereador começou a sua intervenção referindo-se ao PAPERSU 2020,
informando que tivemos que proceder à elaboração de um plano de ação, uma
estratégia para os resíduos até 2020, onde são estabelecidas metas para todos os
resíduos no âmbito de reciclagem per capita. ------------------------------------------------------
O Senhor Vereador salientou ainda que o nosso Município, já atingiu os valores de
reciclagem que estão definidos até 2020, e dessa forma elaborámos um plano de ação
onde são definidos os meios, o diagnóstico que temos em funcionamento,
nomeadamente o projeto-piloto em experiência de recolha de resíduos porta a porta,
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acrescentando que o mesmo tem contado com grande adesão da população,
identificação das áreas em que se deverá investir e apostar, de maneira a aumentar a
reciclagem por habitante no nosso concelho. -------------------------------------------------------
O Senhor Vereador informou ainda que temos uma estratégia muito diferenciada, com
uma parte de educação ambiental, prevenção e criação de uma recolha com sistema
misto com a recolha porta a porta, a colocação de novos ecopontos em zonas rurais e
também a colocação de bilhas ecológicas e outra ações como a compostagem em
casa e a prevenção de resíduos biológicos. ---------------------------------------------------------
EXPEDIENTE
O Senhor Presidente fez presente um requerimento dimanado de Grupo Motard
“Rafeiros Alentejanos de Ourique”, no qual o mesmo solicita a isenção do
pagamento de taxas, nos termos do n.º 2 do art.º 8 do Regulamento Municipal de
Taxas e Preços do Município de Ourique, referentes à concessão do alvará de licença
para realização da prova desportiva denominada “Circuito Urbano”, a decorrer no
próximo dia 26 de abril. ------------------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO: Apreciado e discutido o assunto, o Executivo Municipal, deliberou
por unanimidade: ----------------------------------------------------------------------------------------
a) A isenção do pagamento de taxas, para os efeitos indicados. ------------------------
b) Determinar ao “Serviço de Receitas Municipais” que promova os demais atos e
procedimentos indispensáveis para cumprimento cabal da presente
deliberação. -----------------------------------------------------------------------------------------
c) Notificar o requerente GRUPO MOTARD “RAFEIROS ALENTEJANOS DE
OURIQUE”, do teor da presente deliberação. -------------------------------------------
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Das deliberações que têm eficácia externa vai ser dada publicidade através de edital a
afixar no Edifício dos Paços do Município e outros lugares públicos de estilo, durante
cinco dos dez dias subsequentes à data em que foram tomadas, o qual será também
disponibilizado na página da Internet do município de Ourique, em www.cm-ourique.pt
ENCERRAMENTO
E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião,
quando eram dezasseis horas e quarenta e cinco minutos, da qual se lavrou a
presente ata, e eu Maria Lídia Eufrásia Silvério Raposo Guerreiro na qualidade de
secretária, a redigi e vou assinar junto com o Senhor Presidente da Câmara. -------------
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