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1
RESUMO DO
DOCUMENTO SÍNTESE
Plano Diretor Participativo de Tambaú
CEAPLA
Centro de Análise e Planejamento Ambiental
IGCE – UNESP
Campus de Rio Claro – SP
- 2006 -
2
I. INTRODUÇÃO
O Plano Diretor Participativo de Tambaú (PDPT) é um instrumento
balizador para o desenvolvimento urbano e rural com foco na sustentabilidade. Para que
tais objetivos sejam atingidos é necessário: a) Participação da população envolvida; b)
Preservação dos recursos naturais e do meio ambiente em geral; c) Um sistema social
justo; d) Programas de Educação.
O desenvolvimento municipal com foco na sustentabilidade deve levar em
conta a parceria entre o Público e o Privado, na forma de uma Responsabilidade Social
Corporativa, dado que:
• As empresas são agentes transformadores que exercem uma influência
muito grande sobre os recursos humanos, a sociedade e o meio
ambiente.
• Para garantir a sustentabilidade de um crescimento efetivo, não basta
somente a geração de valores econômicos, mas também sociais e
ambientais.
• É necessário praticar a Sustentabilidade Empresarial – SE.
Cuidado do Ambiente Prosperidade Disponibilidade Humana
• Proteção ambiental
• Recursos renováveis
• Ecoeficiência
• Gestão de Resíduos
• Gestão de Riscos
• Resultado Econômico
• Direito dos Acionistas
• Competitividade
• Relação entre clientes
e fornecedores
• Direitos Humanos
• Direitos dos Trabalhadores
• Envolvimento com a Comunidade
• Transparência
• Postura Ética
3
1. Desenvolvimento Municipal
A política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes
princípios: a) Função social da cidade e da propriedade; b) Sustentabilidade; c) Gestão
democrática e participativa.
Para que os objetivos sejam alcançados, há que se praticar a Gestão
Democrática, que incorpora a participação dos diferentes segmentos da sociedade na
formulação, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento municipal.
2. Plano Diretor Participativo
O PDPT é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal,
quanto aos aspectos físico, social, econômico e administrativo. Sua função é orientar a
atuação do Poder Público e da iniciativa privada, assim como o atendimento dos anseios
da comunidade, sendo a principal referência normativa entre munícipes, instituições e o
meio físico compreendido pela área do município.
Os principais objetivos do PDPT são:
• Orientar a política de desenvolvimento do Município, levando em conta
os condicionantes ambientais e utilizando de modo sustentável as
potencialidades do meio natural, social e econômico da região onde se
insere. NOTA: Neste Documento Síntese, as recomendações para o uso
racional dos recursos naturais e a conservação da natureza permeiam os
diferentes tópicos abordados;
• Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade com
equidade, seguindo princípios de eficácia e eficiência nas ações públicas
e privadas no meio urbano;
• Garantir o bem-estar do munícipe e a melhoria da qualidade de vida;
• Assegurar que as ações relativas ao Poder Executivo e ao Poder
Legislativo ocorram de forma planejada e participativa;
• Garantir aos cidadãos, canais de acesso para participação na formulação,
avaliação e monitoramento das políticas públicas através de audiências
públicas regulares, como forma de aprendizado social na gestão pública
e na construção da cidadania;
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• Promover a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente
natural e construído;
• Garantir que os benefícios e ônus decorrentes de obras e serviços
municipais sejam distribuídos de forma justa à população;
• Coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor e prevenir
distorções no desfrute econômico da propriedade urbana;
• Incentivar a produção agropecuária levando em conta as características
ambientais, de modo a proteger os recursos naturais e promover a
fixação do homem no campo.
II. PROPOSTAS SETORIAIS
1. Desenvolvimento Social, Econômico e Turístico
O processo de desenvolvimento social, econômico e turístico de Tambaú
será concomitante à gestão ambiental, de modo a promover a melhoria da qualidade de
vida da população.
1.1. Agronegócio
O município de Tambaú é predominantemente agrícola, com destaque para
a citricultura e a cana-de-açúcar. Na pecuária, destacam-se a pecuária de corte e de leite,
mas em termos de movimento financeiro, num plano inferior à agricultura. Toda
produção é processada em outros municípios, significando que para o município, os
benefícios são pequenos.
Verifica-se também, de um modo geral, que o nível técnico/educacional dos
proprietários é baixo, significando que o nível exploratório também é baixo.
Recomendações:
• Fortalecimento da agropecuária familiar, para a produção e consumo dos
produtos no município e encaminhamento para outros centros;
• Apoio na Criação Associação dos Produtores Rurais de Tambaú –
APTA, com recursos do PRONAF – Programa Nacional de Agricultura
Familiar;
5
• Incentivo à implantação da Cooperativa de Leite, com destinação de
área para construção do laticínio e, através de convênio com a Secretaria
da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Incentivar a
instalação da mini-usina de leite;
• Priorizar a parceria entre município e estado, não só quanto a assistência
técnica regular, mas especialmente, na operacionalização do Programa
Estadual de Microbacias;
• Fomentar convênios com entidades de pesquisa e de ensino superior,
para estudos técnicos e econômicos do agronegócio, procurando
alternativas para gargalos nas respectivas cadeias produtivas;
• Elaborar um Plano de Desenvolvimento Rural Integrado – PDRI;
• Construir e operar um Galpão do Agronegócio, para os produtos locais,
especialmente para os pequenos produtores;
• Reformular e dinamizar o Departamento de Agricultura da Prefeitura
Municipal, fomentando junto aos produtores, informações relevantes
para a produção agropecuária.
1.2. Indústria
Tambaú conta um setor industrial em desenvolvimento, que necessita de
estudos mais aprofundados visando nortear o crescimento, com sintonia com a
conservação ambiental.
1.2.1. Cerâmica
Da análise das cerâmicas existentes no município verifica-se que a maioria
produz a tradicional “cerâmica vermelha”, correspondendo a telhas, tijolos e manilhas.
Comparativamente a outras regiões, os produtos de Tambaú apresentam baixo valor
agregado, exportados para municípios próximos. Como existe na área municipal, a
matéria prima necessária para produtos que exigem maior nível tecnológico, fica claro
que o potencial de crescimento é alto.
Visando dinamizar o setor, a administração municipal participa do projeto
“Fórum Regionais de Inovação Tecnológica, Inclusão Social e Redes de Cooperação”,
patrocinado pelo MCT – Ministério de Ciência e Tecnologia, resultando na proposta de
6
um Arranjo Produtivo Local (APL) de Base Mineral. A finalização do projeto está
prevista para dezembro de 2006, existindo a intenção de dar continuidade as propostas
do Projeto APL.
Algumas restrições ao processo produtivo são elencadas a seguir:
• Não há no município estrutura técnica para capacitar os funcionários;
• Cerca de 85% dos funcionários não tem Ensino Médio completo;
• A maioria das cerâmicas utiliza, com rara exceções, equipamentos
obsoletos;
• Não existe nenhum tipo de integração na venda e distribuição dos
produtos, assim como para a compra de insumos;
• Não existe uma central de pó cerâmico (central de massa), o que
garantiria um controle de qualidade uniformizado, para os empresários.
Recomendações:
• Na área educacional, promover:
• Instalação de cursos profissionalizantes de nível médio ligados à
área;
• Instalação de cursos técnicos de nível superior em parceria com o
Centro “Paula Sousa” – FATEC;
• Criação de um Centro de Treinamento e Capacitação Profissional;
• Implementar o Projeto “Escola da Fábrica”;
• Implantar o Distrito Industrial Cerâmico, conforme proposto no Plano
Diretor e mostrado no Mapa 25;
• Em parceria com o SEBRAE, incentivar e apoiar microempresas na
produção de cerâmica artística e artesanal;
• Incentivar e dar suporte à instalação de uma Central de Produção e
Comercialização de argila preparada, segundo diferentes finalidades, o
que garantiria a uniformização e qualidade da matéria prima;
• Incentivar e dar suporte à instalação de uma Central de Negócios, para a
comercialização da produção local, assim como a compra conjunta de
insumos;
• Incentivar e dar suporte à instalação de empresas agregadas à produção
cerâmica: Equipamentos e peças de reposição, Esmaltes e Corantes,
Telas para estamparia, Produção Artística.
7
1.2.2. Mecânica
As oficinas de pequeno porte não tem uma participação econômica
significativa para o município, mas podem se tornar unidades produtivas importantes,
pela tradição que representam.
As grandes empresas por outro lado, são economicamente importantes, não
só pelos impostos arrecadados, mas também pela quantidade de empregados.
Ressentem-se no entanto de uma política industrial moderna especialmente na área
municipal. Estas empresas atuam na área de equipamentos para mineração, fabricação
de pneus, siderurgia e indústrias cimenteiras. Atuam internacionalmente e enfrentam
grande concorrência na área externa.
Os principais problemas são indicados a seguir:
• A área necessita de mão-de-obra qualificada e em constante reciclagem,
não havendo esta possibilidade na região;
• Os fornecedores destas grandes empresas estão distantes das mesmas, já
que alguns localizam-se a 150 km de distância. É o caso das fases de
Preparação do Material, Usinagem, Calderaria, Acabamento, Elétrica;
• O acesso à tecnologia é dificultado pela ausência de uma cadeia
produtiva local que crie uma massa crítica suficientemente significativa,
que permita alavancar as inovações tecnológicas dependentes de
recursos financeiros provenientes de políticas públicas;
• Outros problemas presentes não dependem diretamente da política
municipal, mas são igualmente significativos: a) Mercado consumidor:
É externo, onde a competição é acirrada; b) Escoamento da produção:
Complicada e onerosa, especialmente aquela que depende do Porto de
Santos para o mercado europeu (Logística do Transporte); c) Recursos e
créditos: Próprios, assim como a assistência técnica.
Recomendações:
• Na área educacional, promover:
• Instalação de cursos profissionalizantes de nível médio ligados à
área
• Instalação de cursos técnicos de nível superior em parceria com o
Centro “Paula Souza” – FATEC;
8
• Criação de um Centro de Treinamento e Capacitação Profissional;
• Desenvolver o projeto “Escola da Fábrica”;
• Implantar o Distrito Industrial Mecânico, conforme proposto no Plano
Diretor e mostrado no Mapa 25;
• Incentivar e dar suporte à instalação de empresas agregadas às indústrias
mecânicas atuais, participando da cadeia produtiva;
• Em parceria com o SEBRAE, incentivar e apoiar microempresas na
produção de artigos religiosos.
1.2.3. Recomendações Gerais
• Implantar um Terminal Intermodal, ao lado do cruzamento entre a
Rodovia SP 332, Rodovia Padre Donizetti e a Estrada de Ferro,
conforme indicado no Mapa 25;
• Acelerar o processo de implantação do Gasoduto;
• Promover a implantação definitiva do Gás Natural no município e criar a
legislação pertinente;
• Atualizar e elaborar novas Leis de Incentivos Fiscais;
• Incentivar e dar apoio à criação e implantação do Centro Empresarial
Tambauense;
• Em cooperação com o SEBRAE, implantar o Posto de Atendimento ao
Empreendedor – PAE;
• Incentivar a implantação de uma Fábrica de Bloquetes, para atender a
demanda da infra-estrutura urbana;
• Implantar uma Escola de Artesãos, procurando explorar as
potencialidades locais;
• Incentivar e dar apoio à criação de uma Incubadora de Empresas no
município, como forma de subsidiar as pequenas e micro empresas, no
acesso à tecnologia e estímulo à formação de parcerias, associações e
cooperativas de produção e comercialização.
• Reorganizar, dinamizar e fortalecer o Departamento de Indústria e
Comércio da Prefeitura Municipal, para agir como pólo indutor do
desenvolvimento industrial, podendo-se destacar as seguintes ações;
1.3. Mineração
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O município de Tambaú é um exemplo típico da dicotomia entre
desenvolvimento econômico centrado na produção cerâmica e conflitos ambientais.
O diagnóstico de situação indica que grande parte das explorações no
município são irregulares, não possuindo o necessário licenciamento. Procurando
enfrentar os problemas legais e ambientais existentes, a Prefeitura Municipal de Tambaú
através do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas elaborou o projeto relativo ao
Zoneamento Minerário (ZM) do município, conforme Mapa 27.
O ZM definiu três áreas nas terras municipais:
• Zonas Preferenciais para Mineração – ZPMs: Agrupa áreas mais
adequadas ao desenvolvimento mineral, em função de sua
compatibilidade técnica, sócio-econômica e ambiental;
• Zonas Controladas para Mineração – ZCMs: Abrange áreas mais
suscetíveis e limitadas à produção mineração, com maior controle dos
empreendimentos e imposições de maiores limitações;
• Zonas Bloqueadas para Mineração – ZBMs: Reúne áreas onde, em face
das restrições ambientais, não é permitida a mineração.
O ZM permitirá ainda que:
• Ao estabelecer claramente os locais onde pode existir ou não mineração,
o ZM disciplinará e agilizará o processo de licenciamento.
• O município poderá, a partir de um documento técnico, amparado pelo
conjunto de leis disponíveis, solicitar a regularização das minerações
ativas e a reabilitação ambiental das desativadas, se for o caso.
Sugestões:
• Elaboração do Plano Diretor de Mineração. O PDPT e Zoneamento
Minerário já se constituem na Base de Dados necessária para alcançar tal
objetivo:
• Reformular e dinamizar o Departamento de Indústria e Comércio de
modo a atender às exigências da área;
• Contratação de um profissional especializado para atuar na área,
Geólogo ou Engenheiro de Minas.
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1.4. Turismo
O turismo em Tambaú apoia-se totalmente no turismo religioso,
desconsiderando outras modalidades como o turismo histórico, o turismo
ecológico/aventura e o turismo rural.
No momento as deficiências locais às atividades turísticas seriam:
• Agência de Viagens – Não existe. Está sendo aberta no momento, uma
agência de viagens para o turismo receptivo e posteriormente emissivo;
• Hotéis – São insuficientes até para o turismo religioso, não permitindo
que o turista pernoite na cidade. Os serviços muitas vezes são supridos
por estruturas familiares;
• Restaurantes – Também não absorvem a demanda em dias de maior
movimento, com a agravante de não possuir mão de obra capacitada.
Aqui também os serviços são desenvolvidos em estruturas familiares;
• Informações Turísticas – A divulgação dos eventos relacionados ao
turismo religioso emanam da própria prefeitura, sendo lenta e
condicionada a falta de infra-estrutura receptiva;
• Atendimento Médico Hospitalar – A infra-estrutura existente é a mesma
disponível à população local, ou seja, de baixa complexidade. Casos
mais complexos devem ser encaminhados para municípios com mais
recursos;
• Falta de área apropriada para estacionamento;
• Falta de sinalização adequada.
Diante da situação vigente e, considerando a importância do turismo para
geração de empregos e aumento da arrecadação municipal, várias medidas devem ser
tomadas para implementar o setor.
Sugestões:
• Identificar e cadastrar os atributos turísticos do município, quer seja
histórico/religioso, ecológico/aventura ou rural;
• Desenvolver um Banco de Dados Multimídia do turismo tambauense, a
ser hospedado no site da Prefeitura Municipal;
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• Cumpridas as fases anteriores, estariam criadas as condições para
elaboração do Plano Diretor de Turismo de Tambaú, em sintonia com o
PDPT. O Plano Diretor de Turismo deve dar subsídios para Política
Municipal de Turismo, cujos objetivos são:
• Diversificar a oferta turística;
• Dar qualidade do produto turístico;
• Aumentar a demanda turística local e regional;
• Permitir que o turista fique mais e gaste mais no município;
• Dotar a cidade de uma infra-estrutura adequada: Comércio, Serviços
(hotelaria e alimentação), Sistema Viário, Saúde, Estacionamentos,
Sinalização;
• Dar mais oportunidades de empregos aos munícipes;
• Incentivar e apoiar a instalação de cursos formais e não formais
ligados ao turismo, formando e capacitando técnicos de nível médio;
• Estabelecer acordo de cooperação com faculdades de turismo e
hotelarias conceituadas, para dar apoio as ações ligadas ao turismo;
• Investir no Marketing Turístico do município, criando uma
identidade com outras atividades turísticas, além do religioso;
• Implantar um Centro de Atendimento ao Turista.
2. Políticas Sociais
São considerados elementos das Políticas Sociais: Educação; Saúde;
Assistência Social; Habitação; Cultura, Esporte e Lazer.
2.1. Educação
É objetivo da Política Municipal de Educação democratizar o acesso à
educação básica nas etapas da educação infantil e fundamental, em regime de
colaboração com as demais esferas do poder público.
Da avaliação da oferta de vagas para o ensino fundamental e médio foi
possível verificar que o município apresenta resultados satisfatórios. No entanto, de
acordo com o levantamento realizado nos bairros (Leitura do Município), foi indicado
falta de escolas na zona norte (Jardim Paraízo, W. Assalin, Padre Donizetti I e II).
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Com relação aos índices educacionais (Diagnóstico/Educação), verifica-se
que de um modo geral, os resultados estão abaixo da média regional.
Embora o ensino seja compartilhado pelo Estado e Município, verifica-se
que várias ações podem ser deflagradas para reverter este quadro, especialmente por
iniciativa da Prefeitura Municipal. No que diz respeito às competências municipais
pode-se sugerir:
Sugestões:
• Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Educação;
• Fortalecer e implementar as ações relativas à Política de Educação,
através da atuação do Conselho Municipal de Educação;
• Criação de um Fórum Permanente de Educação Municipal, para debater
temas que envolvam a melhoria do ensino e maximização dos recursos
disponíveis;
• Promover programas de inclusão de portadores de necessidades
especiais, não só pela adequação de projetos pedagógicos mas também,
das instalações fixas;
• Colocar ao alcance da população, nos períodos ociosos, as instalações
escolares (salas de aulas, bibliotecas, quadras de esportes), para
integração da população local;
• Viabilizar a construção de escolas de Ensino Fundamental em bairros
periféricos;
• Desenvolver estudos para construção de creches em bairros periféricos.
2.2. Saúde
A Política Municipal de Saúde tem como objetivo a universalização da
assistência à saúde para toda população do município, através da integração das ações e
da descentralização dos serviços.
Analisando-se os dados apresentados no Diagnóstico, verifica-se que a
assistência médica (nº de médicos) no que se refere ao município, apresenta-se abaixo
da média regional, tanto no quantitativo como no qualitativo. Quanto à assistência
odontológica, o número de profissionais é também abaixo da média regional.
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Na “Leitura da Cidade”, fica evidente a demanda por Assistência Médica
nos bairros, numa das questões seguintes: “Problemas do bairro”, “Gostaria que tivesse
no bairro” ou “Principais problemas do município”. Na questão “Expectativa para os
próximos 10 anos”, o atendimento médico é muito enfatizado, indicando uma
expectativa latente da população.
Procurando melhorar os índices existentes sugere-se:
• Criar um Conselho de Gerenciamento das Unidades de Saúde do
município;
• Incentivar nas esferas estaduais, com reuniões de C.I., os consórcios
entre cidades vizinhas, procurando criar núcleos de atendimento para
ações de média e alta complexidade;
• Incentivar e apoiar os trabalhos desenvolvidos pelo A.A. (Alcoólicos
Anônimos) e Casa Dia, criando oficinas terapêuticas e atendimento
psiquiátrico;
• Promover convênios com entidades filantrópicas e assistenciais sem fins
lucrativos;
• Promover convênios com entidades do terceiro setor, para
desenvolvimento de Programas de Saúde;
• Ampliar a capacidade da Unidade de Pronto Atendimento, ampliando o
leque de especialidades;
• Criar e implantar o Centro de Controle de Zoonoses;
• Criar e operacionalizar o Programa de Saúde Integral da Criança;
• Operacionalizar o Programa de Saúde Integral do Adolescente;
• Promover convênio com a APAE, na atenção a portadores de
necessidades especiais;
• Operacionalizar o Programa de Saúde Integral da Mulher;
• Operacionalizar o Programa de Saúde do Trabalhador, em particular os
trabalhadores da indústria cerâmica;
• Implantar e operacionalizar o Programa Saúde da Família;
• Implantar e operacionalizar o Programa “Sorria São Paulo”, através de
convênio com a Secretaria Estadual de Saúde;
• Implementar o convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Tambaú;
• Implementar o Convênio PACS (Agentes Comunitários);
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• Reformar e ampliar, em convênio com o Ministério da Saúde, dos mini
postos da Vila Salemi, Vila Padre Donizetti, Jardim das Pitas e São
Pedro dos Morrinhos;
• Adquirir equipamentos hospitalares e cirúrgicos, em convênio com o
Ministério da Saúde, para os mini postos da Vila Andreazza, Vila Padre
Donizetti, Jardim das Pitas e Andreazza;
• Implementar o Banco de Dados Epidemiológicos, Acidentes do
Trabalho e Doenças Ocupacionais.
2.3. Assistência e Desenvolvimento Social
A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivo, dar amparo
aos diferentes segmentos da população, promovendo a inserção das pessoas nas
atividades produtivas. Para tanto, procura integrar a assistência social às demais
políticas públicas, relativas a independência social e econômica, promovendo a inclusão
social.
A Assistência Social no município, a partir dos dados que constam no
Diagnóstico, apresenta um nível satisfatório. No entanto os mesmos dados indicam uma
carência em creches, o que deverá receber uma maior atenção.
Nota-se ainda que o nível de atendimento social pode ser aumentado, a
partir de ações mais efetivas junto às associações de moradores.
Para que se atinja novos patamares no município sugere-se:
• Promover um diagnóstico do setor, procurando identificar os pontos
negativos e positivos, com o objetivo dar um direcionamento mais
eficiente para as ações em curso;
• Promover a Gestão Integrada da Assistência e Desenvolvimento Social
no município;
• Aprimorar e agilizar o relacionamento do setor, com as outras esferas da
administração municipal;
• Implementar os programas de assistência nos Núcleos Comunitários, em
parceria com as Associações de Moradores, nos diferentes bairros;
• Em parceria com a iniciativa privada, construir Núcleos Comunitários
Polivalentes em bairros periféricos, para atividades variadas;
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• Capacitar professores e funcionários das escolas municipais, juntamente
com profissionais das escolas estaduais e particulares, no planejamento
da prevenção do uso das drogas e bebidas alcoólicas;
• Envidar esforços junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, para a criação e instalação de uma Delegacia da Mulher;
• Promover convênios com o S.O.S. (Serviço de Obras Sociais), na
atenção ao idoso, assim como garantir atendimento médico;
• Promover a integração das instituições assistenciais envolvendo idosos;
• Promover a adequação e eliminação dos obstáculos arquitetônicos nos
prédios públicos ou privados de uso público, tanto para idosos como
para deficientes físicos;
• Reformular e ampliar o organograma do Departamento de Assistência e
Desenvolvimento Social para atender às demandas geradas pelo Plano
Diretor Municipal, aprimorando e agilizando o relacionamento do setor
com as outras esferas da administração municipal.
2.4. Cultura, Esporte e Lazer
A Política Municipal de Cultura, Esporte e Lazer objetiva desenvolver o
lazer, o esporte e a cultura no Município, democratizando o acesso da população às
atividades existentes e valorizando a produção cultural local.
Levantamento realizado junto aos bairros, evidenciou que esporte e lazer
estão indissociados, indicando a necessidade de se instalar em áreas periféricas o que
poderia se chamar de Centros Sociais Urbanos, com infra-estrutura esportiva, social e
lazer.
Tambaú também não conta com parques com foco na natureza, com lagos e
espaços abertos para descanso e lazer.
Na parte cultural, um levantamento preliminar é apresentado no plano
diretor. Oficialmente a Prefeitura Municipal reconhece como parte do acervo histórico-
cultural:
• A Biblioteca Pública Municipal “Prof. Sebas”;
• O Museu Municipal “Profª Zélia Maria de Carvalho Biela”;
• As construções históricas ligadas ao Turismo Religioso.
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Para atingir os objetivos propostos sugere-se:
• Inserir em um Banco de Dados Digital o resultado da catalogação dos
prédios históricos;
• Catalogar as fazendas cafeeiras do município e inserir os dados em um
Banco de Dados Digital;
• Revitalizar, modernizar, otimizar e maximizar os espaços e
equipamentos existentes, especialmente o CELTRA e o Ginásio de
Esporte Teté Uliana;
• Criação de um Parque Municipal, na área da atual captação de água, a
ser desativada, conforme indicado no Mapa 28;
• Identificar necessidades e planejar a construção de centros sociais
urbanos e rurais;
• Criar o Conselho Municipal de Cultura, Educação, Esportes e Lazer,
estabelecendo as necessárias conexões com outros setores da
administração municipal;
• Elaborar e implantar o Calendário Municipal de Esportes e Lazer;
• Promover parcerias com entidades não governamentais e empresários
locais, visando a produção cultural local;
• Redefinir o organograma do Departamento de Cultura, Educação e
Esportes, incluindo o Lazer e fortalecendo a estrutura operacional.
2.5. Habitação
A Política Municipal de Habitação tem como objetivo geral contribuir para
a solução da carência habitacional no Município, a partir da legislação em vigor. O
Plano Municipal de Habitação deve conter no mínimo:
• Diagnóstico das condições de moradia no Município;
• Cadastro georreferenciado das áreas de risco, áreas ocupadas e
ocupações irregulares;
• Identificação e quantificação das demandas por região do município;
• Proposta de um Planejamento Estratégico para as ações que permitam
atingir os objetivos pretendidos;
17
• Estabelecimento de critérios de avaliação para priorizar as áreas mais
carentes.
Para a efetiva operacionalização da Política Municipal de Habitação,
destacam-se os seguintes instrumentos de Política Urbana:
• O Zoneamento Urbano;
• Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
• IPTU – Progressivo no tempo;
• Desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública,
com pagamento com títulos da dívida pública;
• Direito a Preempção;
• Usucapião Especial do imóvel urbano;
• Usucapião Especial Coletivo;
• Concessão de Uso Especial para fins de moradia;
• Incentivo ao estabelecimento de consórcios, cooperativas habitacionais e
grupos de auto gestão.
3. Saneamento Ambiental Integral Integrado
O Saneamento Ambiental Integrado visa manter o meio ambiente em
equilíbrio, por meio do fornecimento de água potável à população, esgotamento e
tratamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, drenagem urbana e controle dos
vetores de doenças transmissíveis.
O município é bem servido de mananciais para fornecimento de água à
população. No momento constrói uma nova ETA – Estação de Tratamento de Água,
projetada para tratar 12.960 m3/dia. Situada em local elevado, fornecerá água por
gravidade, com pressão de rede adequada. Atualmente 100% da população é atendida
pelo serviço de águas do município.
Quanto ao esgotamento e tratamento sanitário, 5% da população não é
atendida pelo sistema de esgotos, sendo eliminado através de fossas ou lançamento em
córregos. O esgoto coletado igualmente é descartado nos cursos d’água, sem qualquer
tipo de tratamento. O município no entanto, tem projeto para tratamento de esgotos já
com recursos alocados, estando no momento cuidando dos trâmites burocráticos.
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Tambaú não conta com um Aterro Sanitário, sendo que todo lixo coletado
(± 10 ton/dia) é transportado e depositado no Aterro Sanitário de Santa Rosa do Viterbo.
O entulho gerado pelos munícipes é coletado através do sistema de “Cata-
Entulho”, feito por particulares, não havendo um lugar especialmente designado para
disposição do material.
No caso da drenagem urbana, apenas o rio Tambaú é canalizado em
determinado trecho da área urbana. Outros córregos devem ser analisados, visando a
melhoria do escoamento das águas pluviais.
Quanto ao controle de vetores de doenças transmissíveis, a ação preventiva
é feita principalmente pelos agentes de saúde.
Para atender aos propósitos da Política de Saneamento Ambiental Integrado,
sugere-se:
• Quanto ao abastecimento de água:
• Montar um Banco de Dados Cadastral Georreferenciado da rede de
água e respectivos contribuintes, procurando melhorar o
gerenciamento da rede atual e planejar a expansão futura, em
sintonia com o Plano Diretor Municipal;
• Agilizar a implantação da Estação de Tratamento de Água do
Macuco;
• Fiscalizar e coibir as ligações clandestinas de água e adulteração dos
hidrômetros;
• Substituir as redes de água mais antigas, quando necessário, e
melhorar o fornecimento de água de um modo geral;
• Implantar a Tarifa Social da Água, procurando atender a faixa mais
carente da população;
• Fomentar a conservação dos solos, procurando proteger os lençóis
subterrâneos;
• Controlar o uso e ocupação das terras nas áreas de captação de água
superficial;
• Proteger os corpos d’água do município, suas nascentes e matas
ciliares;
• Conscientizar a população para o correto uso da água tratada pelo
município;
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• Implantação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tambaú –
SAAET.
• Quanto ao Esgotamento Sanitário:
• Atualizar a Base de Dados Cadastral dos usuários do sistema, como
parte do Banco de Dados Cadastral Georreferenciado do Município,
como segue:
• Residenciais: É assegurado o serviço a toda população;
• Industriais: Os efluentes industriais, ou outros não domésticos,
somente poderão ser lançados no sistema de esgoto se, após
tratamento adequado, atenderem padrões físico-químicos
aceitáveis, de acordo com a Legislação Ambiental em vigor;
• A análise e aprovação de processos de tratamento de esgotos para
lançamento no sistema público de coleta no solo ou nos corpos
d’água, será realizada por órgão competente da municipalidade;
• Garantir o serviço de esgotamento sanitário para os bairros
periféricos da cidade e estabelecer metas para diminuir a falta de
serviços, para parte da população atual;
• Garantir prioridade para a construção de ETE’s – Estações de
Tratamentos de Esgoto, visando oferecer no médio prazo, 100% de
esgoto tratado;
• Elaborar um Plano Setorial de Esgotos para definir a demanda por
ETE’s no Município, a partir do conceito de microbacias;
• Realizar campanhas educativas visando conscientizar a população
sobre o uso correto do sistema.
• Quanto ao Manejo de Resíduos Sólidos:
• Implantar e operacionalizar o Aterro Sanitário Municipal;
• Definir e viabilizar local para a disposição final de resíduos de
construções coletados por “cata-entulhos” e reciclagem de caco
cerâmico;
• Selecionar uma jazida abandonada, com passivo ambiental e a ser
recuperada, de preferência na área urbana. O local será objeto de
enchimento com resíduos de construções e, ao mesmo tempo, centro
de triagem e reprocessamento dos produtos de maior valor;
20
• Implantar o Programa Municipal de Lixo Reciclado, com as
seguintes ações:
• Consolidar e implementar o Programa “Coleta Seletiva nas
Escolas Municipais”;
• Planejar e implementar a Coleta Seletiva para a área urbana;
• Colaborar para viabilizar operacionalmente o consórcio
PAIÁGUAS;
• Incentivar e apoiar a criação da Cooperativa de Lixo Reciclado no
Município;
• Conscientizar a população sobre a importância de dispor
convenientemente o lixo, evitando o uso de córregos ou lixões
clandestinos.
• Quanto a Drenagem Urbana:
Com o objetivo de fornecer parâmetros de controle para o crescimento
urbano e disciplinar a ocupação das áreas próximas a rede de drenagem,
alguns procedimentos devem ser seguidos:
• Montar um Cadastro Digital Georreferenciado da drenagem urbana,
canalizada ou não, dentro do critério de microbacias;
• Identificar cartograficamente através das curvas de nível e por
intermédio dos registros históricos, as inundações ocorridas e as
áreas com potencial para inundações;
• Elaborar um Plano da Macrodrenagem Urbana, de acordo com o
Zoneamento Urbano, onde deve constar:
• O aproveitamento dos fundos de vale para expansão do sistema
viário, com as restrições pertinentes;
• As faixas de reserva nos canais de drenagem, não só para obras de
drenagem como de obras viárias;
• Áreas consideradas impróprias para ocupação urbana;
• Áreas de preservação;
• Áreas destinadas a construção de obras de prevenção à
inundações.
21
• Estabelecer um cronograma para ampliação da drenagem urbana,
enfatizando a importância de não revestir os canais de drenagem nas
áreas de expansão urbana.
• Do Controle dos Vetores de Doenças Transmissíveis
• Realizar monitoramento permanente junto as residências, visando
localizar/eliminar possíveis focos;
• Conscientizar a população a adotar medidas preventivas.
4. Mobilidade Urbana
Mobilidade Urbana é uma função pública e garante o trânsito e educação de
pessoas e mercadorias. Na área urbana de Tambaú, o sistema viário e seu entorno é
comprometido por barreiras construídas e naturais. A situação se agrava quando se leva
em conta a circulação de caminhões pesados que abastecem e retiram produtos acabados
das cerâmicas.
No sentido de melhorar a Mobilidade Urbana no Município, sugere-se:
• Avaliar, priorizar e executar a partir de um Planejamento Viário, a
reformulação do Macro Sistema Viário do Município, levando em conta
os Distritos Industriais e o Terminal Intermodal propostos, conforme
indicado no Mapa 29;
• Implantar melhorias no sistema viário atual, procurando otimizar a
circulação de veículos, através de sinalização adequada e eliminação de
pontos de estrangulamento;
• Hierarquizar as vias de circulação, redefinindo as rotas para os veículos
de carga e dos ônibus circulares, pavimentando-as se necessário,
procurando oferecer um melhor serviço à população;
• Montar um Cadastro Digital Georreferenciado do Sistema Viário,
objetivando estabelecer um programa periódico de manutenção;
• Desenvolver e implantar um sistema único para gerenciar de modo
integrado as questões de transporte, trânsito e uso do solo;
• Implantar ciclovias em trechos com potencial para tanto, estimulando o
uso de bicicletas como meio de transporte;
• Realizar campanhas educativas de trânsito junto à população;
22
• Oferecer aos alunos das escolas municipais noções de trânsito;
• Municipalizar o trânsito, definindo um departamento específico,
conforme proposta já formulada pela COMUTRAN – Comissão
Municipal de Trânsito.
5. Segurança
A segurança do Município é feita por unidades da Polícia Civil e da Polícia
Militar. Alguns fatos são dignos de menção:
• Não existe uma unidade da Guarda Municipal;
• Não existe uma unidade da Defesa Civil, estruturada para atuar na área
municipal;
• Não existe uma unidade do Corpo de Bombeiros;
• No levantamento feito nos bairros, indicado como “Leitura do
Município”, o item Segurança foi um dos tópicos mais indicados pelo
entrevistados.
Diante das características do Município e dos tipos de demandas, sugere-se:
• Avaliar a possibilidade de se criar a Guarda Municipal de Tambaú;
• Identificar os pontos críticos no Município e instalar Postos Avançados
de Segurança;
• Promover ações de Segurança Preventiva, em conjunto com os
departamentos de Indústria do Turismo, Agricultura, Indústria e
Comércio, Educação;
• Diante da perspectiva de implantação de Distrito Industrial Cerâmico, do
Distrito Industrial Mecânico, do Terminal Intermodal e do próprio
aumento da cidade, avaliar a criação de um Corpo de Bombeiros ou de
uma Brigada Municipal, em parceria com o empresariado;
• Criar a Comissão Municipal de Defesa Civil, incluindo profissionais de
perfil adequado, com o objetivo de:
• Elaborar Plano de Ação para calamidades e acidentes;
• Elaborar Plano de Ação para situações adversas;
• Elaborar o Plano Municipal de Defesa Civil;
23
• Elaborar projeto de rotas alternativas de Cargas Perigosas;
• Treinar e simular ações e procedimentos aplicáveis em situações
críticas.
• Diante da possibilidade da criação do Corpo de Bombeiros ou da
Brigada Municipal, da Guarda Municipal e da Comissão Municipal de
Defesa Civil, implantar um sistema unificado de prontidão, em conjunto
com a Polícia Militar e as unidades de saúde do município.
6. Ordenamento Territorial
É a organização e controle de uso e ocupação do território municipal,
procurando evitar e corrigir distorções do processo de desenvolvimento e seus efeitos
negativos sobre o desenvolvimento econômico e social, sobre o meio ambiente e
consequente qualidade de vida.
O conceito teórico do Plano Diretor Municipal inclui o zoneamento como
ferramenta indispensável para a sua execução. O zoneamento deve partir de um
macrozoneamento, o qual prevê a definição da zona urbana, da zona rural e das
macrozonas especiais. Ao caracterizar as fragilidades e as potencialidades de cada área,
o plano diretor oferece subsídios para o estabelecimento de políticas de ocupação.
Para definir a faixa em que se insere uma determinada área, face a
metodologia e aos problemas locais, foram, identificadas as variáveis mais relevantes,
para a área urbana de Tambaú:
• Vazios Urbanos – Áreas desocupadas dentro do perímetro urbano,
envolvidas por áreas habitadas;
• Áreas loteadas mas não plenamente habitadas – Configura bairros
carentes de infra-estrutura urbana;
• Ausência de áreas ou locais destinados ao lazer e à recreação;
• Dispersão e rarefação da malha urbana, com desarticulação da mesma
em termos de serviços e mobilidade urbana;
• Pulverização das unidades produtivas da indústria cerâmica, por toda
área urbana;
24
• Existência de passivos ambientais em decorrência da atividade de
mineração/cerâmica, evidenciando a necessidade de adequação e
regularização ambiental;
• As atividades relativas ao Turismo Religioso, executadas em setores
específicos da cidade;
• Existência de uma indústria mecânica em franco desenvolvimento;
• Inexistência de áreas apropriadas para as atividades industriais.
6.1. Macrozoneamento
De acordo com a metodologia utilizada e das variadas características da área
municipal, foram estabelecidas as seguintes macrozonas, conforme apresentadas no
Mapa 30:
• MUC – Macrozona Urbana Consolidada – Área correspondente a malha
urbana já existente, de acordo com o perímetro urbano.
• MEU – Macrozona de Expansão Urbana – Área não urbanizada
referente ao perímetro urbano.
• MT – Macrozona de Transição – Área referente à transição entre a zona
rural e urbana, compreendida pelo espaço urbanizável.
• MR – Macrozona Rural – Área rural do Município.
• ME – Macrozona Especial – Corresponde aos bairros rurais Faveiro e
São Pedro dos Morrinhos.
• MPP – Macrozona de Preservação Permanente – Áreas cuja preservação
merecem citação no Código Florestal.
6.1.1. Zoneamento Urbano
O Zoneamento do perímetro urbano e urbanizável foi executado de acordo
com os critérios anteriormente mencionados, de modo a organizar a cidade em zonas de
uso, de acordo com a situação atual e com relação a perspectivas futuras. Assim foram
indicadas as seguintes zonas, conforme apresentadas no Mapa 31:
ZR – Zonas Residenciais
25
• ZRAD – Zona Residencial de Alta Densidade – Lotes e construções
de pequeno porte e de pouco eqüidistância, caracterizados
principalmente como conjuntos habitacionais.
• ZRMD – Zona Residencial de Média Densidade – Lotes e
construções de médio porte, caracterizados principalmente como
residenciais unifamiliares.
• ZRBD – Zona Residencial de Baixa Densidade – Lotes e
construções de grande porte, caracterizados principalmente como
residenciais unifamiliares.
• ZC – Zona Comercial
• ZCC – Zona Comercial Central – Área de concentração das
atividades comerciais, na área central da cidade.
• ZCV – Zona Comercial de Corredores Viários – No momento
localizada ao longo de via coletora da cidade, com tendência de
expansão, especialmente de serviços.
• ZID – Zona de Interesse Diferenciado
Esta zona compreende as áreas onde são desenvolvidas atividades
industriais determinada por sua homogeneidade e continuidade espacial.
São locais que no longo prazo, tendem a desenvolver uso diferenciado
do atual, ou até mesmo uso misto, mas que devido a proposta de distrito
industrial, não podem ser enquadradas como zona industrial.
• ZI – Zona Industrial
Áreas determinadas pelos distritos industriais:
• ZIC – Zona Industrial Cerâmica
• ZIM – Zona Industrial Mecânica
• ZUE – Zona de Urbanização Especial
Compreende áreas próximas ao distrito industrial, sendo um dos
principais vetores de crescimento da cidade, mas que devido a
topografia e oferta de água (área de preservação permanente) terá
algumas restrições de uso.
• ZPU – Zona de Urbanização Prioritária
Corresponde a áreas já loteadas e parcialmente ocupadas, mas
apresentando ainda, grande oferta de lotes. Não contam ainda com
26
pavimentação e apresentam ainda deficiência de alguns equipamentos
urbanos.
• ZUP – Zona de Urbanização Preferencial
Compreende os vazios urbanos e que deverão ser preferencialmente
urbanizadas, com o objetivo de adensar a malha urbana e maximizar os
serviços e a infra-estrutura urbana.
• ZETR – Zona Especial de Turismo Religioso
Área destinada ao desenvolvimento da atividade turística religiosa.
• ZEU – Zona de Expansão Urbana
Áreas relativas aos principais vetores de crescimento urbano,
compreendendo o limite urbano e o limite urbanizável.
• ZT – Zona de Transição
É a zona de transição entre a área urbana e a área rural, compreendendo
parte do perímetro urbanizável.
• ZP – Zona de Preservação
Área de preservação permanente, segundo o Código Florestal.
Destinados a preservação total, com controle de ocupação, lazer e
recreação.
• ZPP – Zona de Preservação Permanente
Áreas de mananciais e que devem contemplar a faixa lindeira à
hidrografia e destinadas a preservação permanente, segundo o
Código Florestal.
• ZCO – Zona de Controle à Ocupação
Áreas que apresentam, em função da hidrografia, algumas restrições
à urbanização.
• ZL – Zona de Lazer
Aliadas ao valor paisagístico e ecológico das áreas de preservação
permanente, tais áreas serão destinadas ao lazer e a recreação da
comunidade.
A definição de zoneamento urbano do município, com a seleção dos
distritos industriais para as indústrias cerâmica e mecânica, determinaram a localização
do Terminal Intermodal. Tais ações por sua vez, influíram na proposta de reformulação
27
do sistema viário e, consequentemente, modificações nos vetores de crescimento. O
Mapa 32 mostra as tendências esperadas para a expansão urbana, onde os vetores
indicam a intensidade e direção.
Zona Norte – A tendência de expansão é pequena, até o limite do Distrito
Industrial Cerâmico, na direção NE, levando em conta a dispersão de material
particulado pelos ventos.
Zona Leste – A tendência de expansão é também pequena, especialmente
pela presença de solos férteis e estrutura agropecuária altamente organizada.
Zona Sul – Tendência média a alta de expansão. Existência de áreas
disponíveis em fase de urbanização e proximidade com Distrito Industrial Mecânico.
Zona Oeste – Tendência alta de expansão pela existência de áreas
disponíveis em fase de urbanização, proximidade com Distrito Industrial Mecânico e
também Distrito Industrial Cerâmico. Possibilidade de um macro-eixo viário, paralelo à
SP 332, ligando os dois distritos industriais e estes, com o terminal logístico.
6.1.2. Zoneamento Rural
Quanto a área rural, o zoneamento objetiva também, além de caracterizar as
fragilidades e potencialidades, estudar os aspectos ambientais de forma integrada para
fins de planejamento visando o desenvolvimento rural sustentável.
Alguns questionamentos são feitos, com respeito ao Zoneamento Rural
constante de um Plano Diretor Municipal, uma vez que o Município não tem ingerência
sobre o uso do solo rural. De qualquer modo a elaboração de um zoneamento deste tipo,
mesmo que com caráter indicativo, poderá ser de grande utilidade no processo de
gerenciamento do município, auxiliando no estabelecimento e refinamento das políticas
públicas locais.
Para o município de Tambaú, foram elaborados dois tipos de documentos:
• Vocação Agrícola
A Vocação Agrícola é uma versão simplificada dos mapas de Aptidão
Agrícola, que levam em conta uma série de variáveis edafoclimáticas, não disponíveis
para o presente trabalho.
Neste caso, o mapa obtido (Mapa 33) obtido resultou do cruzamento dos
mapas de declividade, solos, vegetação natural e uso e ocupação das terras, conforme
metodologia conhecida. Foram definidas as classes seguintes:
28
V1 – Sem restrição agrícola;
V2 – Restrição moderada para culturas anuais. Sem restrição para demais usos agrícolas;
V3 – Restrição total para culturas anuais. Sem restrição para demais usos agrícolas;
V4 – Restrição total para culturas anuais. Restrição moderada para culturas perenes e
pastagens;
V5 – Restrição total para uso agrícola e pastagens. Sem restrição para Silvicultura;
V6 – Restrição total para uso agrícola e pastagens. Restrição moderada para Silvicultura;
V7 – Áreas para preservação (APPs).
• Risco à Erosão
Com a finalidade de complementar a rede de avaliação ambiental da
área de estudo, elaborou-se o mapa de erosão do solo, considerando-se que, dentre todas
as ações a que o solo está submetido, a erosão pode ser considerada uma das maiores
ameaças de desequilíbrio entre a biota e o ambiente físico.
Na obtenção do mapa de risco à erosão trabalhou-se com o mapa de
vocação agrícola, combinando o mesmo com o mapa de uso atual e cobertura vegetal,
resultando em três classes de risco: moderado a forte; forte e muito forte, conforme
aparecem no Mapa 34.
• Zoneamento Rural
Os parâmetros utilizados na elaboração do zoneamento foram:
a) Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal
Brasileiro). Áreas de preservação permanente, correspondentes às
matas ciliares, cuja largura está relacionada às larguras dos cursos
d’água.
b) Geração de buffers de áreas de preservação permanente no topo de
morros, montes, montanhas e serras, obedecendo aos limites
dispostos no artigo 2º, item D desta Lei.
c) Áreas de encosta ou partes destas que apresentem declividade
superior a 45º, equivalente a 100% na linha de maior declive;
segundo artigo 2º, item E da supracitada Lei. Essas áreas foram
obtidas do mapa de declividade, do qual isolou-se a classe que
continha áreas com declividade a partir de 45º.
29
Através de observações de campo confirmadas no mapa de uso do solo,
obtido através de imagens de satélite, detectou-se manchas conectivas do Bioma
Cerrado (um bioma em extinção) e Mata de Encosta, cujo manejo recomendável é para
a preservação. O Mapa 35 mostra as áreas indicadas à conservação dos fragmentos
florestais.
GERAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DAS ZONAS
As Zonas que compõem o produto final (Zoneamento Rural) são resultantes
da análise e junção dos elementos que compõem cada mapa, descrito anteriormente.
Abaixo, a caracterização sucinta das Zonas, conforme apresentadas no Mapa 35.
• Zona de Preservação Permanente – ZPP
Zona resultante da união de todas Áreas de Preservação Permanente, que
foram mapeadas e segmentadas como Áreas de Preservação Permanente.
• Zona de Manejo Diferenciado para Conservação de Fragmentos
Florestais – ZMC
Zona resultante da união das manchas de vegetação do tipo Floresta de
Encosta com fragmentos remanescentes do bioma Cerrado, que foram mapeados em sua
totalidade como Uso para Conservação. Na geração da ZMC foi adotado o critério de
exclusão de fragmentos com áreas inferiores a 7.000m2.
O tipo de vegetação nomeada como Floresta de Encosta foi incluída na
ZMC, porque esta categoria tem uma função de proteção ambiental importante, já que
evita perdas de solos por processos de erosivos e/ou escorregamento.
• Zona de Uso Agropecuário – ZA
Sub-zona ZA1: Zona composta por terras cultiváveis para culturas perenes e anuais, que
de acordo com a declividade existente na área requerem práticas
conservacionistas das mais simples às mais sofisticadas.
Sub-zona ZA2: Zona composta por terras cultiváveis apenas para culturas perenes, com
restrição total para culturas anuais e que requerem práticas
conservacionistas mais sofisticadas. Em algumas declividades
apresenta restrição completa para culturas em geral.
30
6.1.3. Sugestões
Diante dos resultados alcançados para o Município, sugere-se:
• Área Urbana
• As zonas urbanas indicadas no Mapa 31, com perímetros a serem
definidos topograficamente, deverão ser objeto de lei específica;
• Desenvolver um Banco de Dados Georreferenciado, como parte de
um Sistema Integrado de Gestão Municipal, para gerenciar e planejar
o uso do espaço urbano;
• Elaborar, aprovar e implantar a Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano, de acordo com as diretrizes apresentadas no Zoneamento
Urbano;
• Promover, por meio de incentivos e acordos com a iniciativa
privada, instituições e órgãos públicos estaduais e federais, a
ocupação no curto e médio prazo, os vazios urbanos já identificados;
• Identificar, sinalizar e fiscalizar as zonas de preservação permanente
(ZPP) dentro do perímetro urbano e urbanizável, indicando quais que
deverão ser ambientalmente reabilitadas e respectivos responsáveis;
• Planejar e implantar o futuro Parque Municipal (Zona de Lazer –
ZL) na atual área de captação e tratamento de água do Município, a
ser desativada brevemente;
• Área Rural
• Desenvolver um Banco de Dados Georreferenciado, como parte de
um Sistema Integrado de Gestão Municipal, para contribuir, junto
aos órgãos estaduais e federais, do desenvolvimento sustentado do
município;
• Estabelecer políticas setoriais, com o objetivo de compatibilizar as
atividades de mineração com as atividades agrícolas, com foco na
conservação da natureza;
• Colaborar com o governo estadual, no Programa Estadual de
Microbacias, especialmente para as duas microbacias selecionadas
para o Município: Córrego Arrependido (172 UPAs) e Tijuco Preto
(44 UPAs), conforme aparecem no Mapa 36;
31
• Reestruturar o Departamento Municipal de Agricultura, no sentido
de maior participação nas ações da gestão municipal na área rural;
• Fomentar a agroindústria e a agricultura familiar;
• Apoiar iniciativas de comercialização direta entre os produtos rurais
e consumidores;
• Disseminar e dar apoio ao uso de tecnologias e práticas gerenciais
adequadas ao desenvolvimento rural;
• Fomentar ações de proteção às áreas de preservação, em consonância
com a legislação em vigor;
• Realizar parcerias visando a prestação de assistência técnica aos
produtores, bem como na divulgação de conhecimentos de natureza
social: Saúde, Higiene, Nutrição e Educação;
• Monitorar as condições de saneamento na área rural;
• Colaborar com os censos na área rural, tanto a nível federal como
estadual;
• Realizar amostragens periódicas de água, em pontos selecionados da
área municipal, com vistas ao controle de poluição;
• Promover programas de orientação sobre saneamento;
• Difundir orientações sobre a ação dos agrotóxicos e o uso correto
dos mesmos, de acordo com a Lei de Agrotóxicos de número
7.802/89.
3. Fundo Municipal de Desenvolvimento
Procurando dar condições financeiras ao Município, para executar as
diretrizes e objetivos indicados no Plano Diretor, propõe-se a criação do Fundo
Municipal de Desenvolvimento. Os recursos deverão ser aplicados prioritariamente em
infra-estrutura e equipamentos públicos, podendo ser aplicados diretamente pela
Prefeitura ou repassados a outros fundos e agentes públicos ou privados, após aprovação
do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento será constituído com recursos
provenientes de:
• Recursos próprios do Município;
32
• Repasses ou dotações orçamentárias da União ou do Estado de São
Paulo a ele destinados;
• Empréstimos de operação de financiamento internos ou externos;
• Transferências de instituições privadas;
• Transferências de instituições internacionais;
• Transferências de pessoas físicas;
• Acordos, contratos, consórcios e convênios;
• Receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir e
alteração de uso;
• Receitas provenientes de Concessão do Direito de Superfície;
• Receitas resultantes do pagamento de prestações por parte de
beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do
Fundo;
• Receitas advindas do pagamento de multas emitidas pelo órgão
municipal competente por falta de licença de funcionamento de
atividades;
• Rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
• Doações;
• Outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
4. Reforma e Modernização Administrativa
Em função das propostas elencadas no Plano Diretor, haverá necessidade de
se promover uma Reforma Administrativa, procurando adequar os cargos e funções à
nova realidade administrativa (Plano de Carreira). Deverão ser analisados e avaliados
Métodos, Procedimentos, Competências, Responsabilidades e Distribuição Hierárquica.
Propõe-se que a Prefeitura Municipal realize um processo de reforma da estrutura
administrativa, finalizando com um novo Organograma Municipal.
No quesito modernização, deverá haver uma ampla avaliação do sistema de
coleta, armazenamento, cruzamento e recuperação seletiva de informações em toda
estrutura da máquina pública, procurando identificar deficiências, gargalos, bloqueios e
falta de conectividade entre os diferentes seguimentos envolvidos. Através da revisão de
33
procedimentos e investimento em hardware e software, será possível melhorar a
produtividade do serviço público, diminuindo ao mesmo tempo a burocracia.
Concomitantemente, deverá ser oferecido aos funcionários municipais
cursos de reciclagem e capacitação, de modo a responderem com eficiência às
demandas da sociedade.
5. Sistema Integrado de Planejamento e Gestão
O Município deverá implantar um Sistema Integrado de Planejamento e
Gestão (SIPG) das informações municipais, como parte do processo de modernização
da Prefeitura Municipal.
O SIPG compreenderá os dados sociais, culturais, econômicos, financeiros,
patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais,
imobiliários e outros de interesse relevante. Considerando a magnitude da proposta, o
SIPG deverá dispor progressivamente os dados de modo georreferenciado e no formato
digital. Terá ainda como diretriz, a articulação com outros sistemas de informações e
bases de dados municipais, estaduais, nacionais e internacionais, existentes em órgãos
públicos e entidades privadas.
IV. GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA MUNICIPAL
A gestão municipal objetiva nortear e monitorar de forma permanente o
desenvolvimento de Tambaú, em conformidade com as proposições do Plano Diretor e
dos demais instrumentos de política e planejamento municipal.
O poder público municipal, no processo de gestão, tem a prerrogativa de:
• Articular e coordenar, dentro da respectiva área de competência, a ação
dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
• Induzir e mobilizar a ação cooperativa e integrada entre os diversos
agentes econômicos e sociais participantes no Município;
• Incentivar a organização da sociedade civil, procurando ampliar os
canais de participação popular;
• Coordenar o processo de formulação de planos, programa e projetos
para o desenvolvimento urbano.
34
Procurando garantir a participação da sociedade na formulação de
estratégias para a gestão municipal, propõe-se o estabelecimento de um Conselho de
Planejamento e Gestão Municipal, cujos principais objetivos seriam:
• Garantir mecanismos de gestão e monitoramento do Plano Diretor, na
formulação e aprovação dos programas e projetos para a implementação
e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão
do mesmo;
• Garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o
planejamento e gestão;
• Garantir que a melhoria da qualidade de vida dos munícipes se efetive.
Prefeitura Municipal de Tambaú
CEAPLA – Centro de Análise e Planejamento Ambiental