Responsabilidades, Atribui§µes e Compet .Lei Maria da Penha Responsabilidades, Atribui§µes

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    Lei Maria da PenhaLei no 11.340/2006

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    Lei Maria da PenhaLei no 11.340

    de 7 de agosto de 2006

    - Cobe a violncia domstica

    e familiar contra a Mulher -

    Secretaria Especial de Polticas para as MulheresPresidncia da Repblica

    Braslia2006

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    Visite o site da Secretaria Especial de Polticas para as Mulheres e

    conhea detalhes da Legislao que diz respeito vida das Mulheres

    www.spmulheres.gov.br

    Entre em contato conosco!

    spmulheres@spmulheres.gov.br

    ouvidoria@spmulheres.gov.br

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    Lei Maria da Penha

    Responsabilidades,Atribuies eCompetncias

    SSSSSUMRIOUMRIOUMRIOUMRIOUMRIO

    lei, pra valer! ..............................................................

    Mecanismos da nova Lei ................................................

    Ligue 180 - Central de Atendimento Mulher ...................

    ntegra da Lei Maria da Penha, lei n 11.340 .....................

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    No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da Repblica aLei 11.340/06 a Lei Maria da Penha* . Esta publicao que ora colocamosa sua disposio tem por objetivo divulgar o texto da Lei de forma que cadabrasileira e cada brasileiro possa, no exerccio de seus direitos de cidad ecidado, zelar para sua plena aplicao.

    Foram muitos anos lutando para que as mulheres pudessem dispor desteinstrumento legal e para que o Estado brasileiro passasse a enxergar a violnciadomstica e familiar contra a mulher.

    Quem ama no mata, Em briga de marido e mulher, vamos meter acolher, Homem que homem no bate em mulher, Toda mulher temdireito a uma vida livre de violncia, Sua vida recomea quando a violnciatermina, Onde tem violncia todo mundo perde. Foram muitos os slogansutilizados nas campanhas que trouxeram para o espao pblico aquilo quese teimava em dizer que deveria ser resolvido entre as quatro paredes do lar.

    Quantas mulheres carregaram consigo a culpa por serem vtimas de violnciapor anos a fio? A quantos silncios elas teriam se submetido? Quanta violnciano foi justificada nos tribunais pela defesa da honra masculina?

    No so poucas as mudanas que a Lei Maria da Penha estabelece, tanto natipificao dos crimes de violncia contra a mulher, quanto nos procedimentos

    * Maria da Penha protagonizou um caso simblico de violncia domstica e familiar contra a mulher. Em1983, por duas vezes, seu marido tentou assassin-la. Na primeira vez por arma de fogo e na segunda poreletrocusso e afogamento. As tentativas de homicdio resultaram em leses irreversveis sua sade,como paraplegia e outras seqelas. Maria da Penha transformou dor em luta, tragdia em solidariedade. sua luta e a de tantas outras devemos os avanos que pudemos obter nestes ltimos vinte anos.

    LEILEILEILEILEI! ! ! ! ! PRAPRAPRAPRAPRA VVVVVALERALERALERALERALER!!!!!

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    judiciais e da autoridade policial. Ela tipifica a violncia domstica como umadas formas de violao dos direitos humanos. Altera o Cdigo Penal epossibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisopreventiva decretada, quando ameaarem a integridade fsica da mulher.Prev, ainda, inditas medidas de proteo para a mulher que corre risco devida, como o afastamento do agressor do domiclio e a proibio de suaaproximao fsica junto mulher agredida e aos filhos.

    O novo texto legal foi o resultado de um longo processo de discusso a partirde proposta elaborada por um consrcio de ONGs (ADVOCACY, AGENDE,CEPIA, CFEMEA, CLADEM/IP e THEMIS). Esta proposta foi discutida ereformulada por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pelaSecretaria Especial de Polticas para as Mulheres, e enviada pelo governofederal ao Congresso Nacional.

    Atravs da relatoria do projeto de lei foram realizadas audincias pblicasem assemblias legislativas das cinco regies do pas, ao longo de 2005, quecontaram com intensa participao de entidades da sociedade civil eresultaram em um substitutivo acordado entre a relatoria, o consrcio deONGs e o executivo federal que terminaria aprovado por unanimidade noCongresso Nacional e sancionado pela Presidncia da Repblica.

    Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dcumprimento, finalmente, Conveno para Prevenir,Punir, e Erradicar aViolncia contra a Mulher, da OEA (Conveno de Belm do Par), ratificadapelo Estado brasileiro h 11 anos, bem como Conveno para a Eliminaode Todas as Formas de Discriminao contra a Mulher (CEDAW), da ONU.

    Toda mulher tem direito a uma vida livre de violncia. Este o nossodesejo e deve ser o nosso compromisso.

    NILCA FREIREMinistra da Secretaria Especial de Polticas para as Mulheres

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    MMMMMECECECECECANISMOSANISMOSANISMOSANISMOSANISMOS DDDDDAAAAA NONONONONOVVVVVAAAAA L L L L LEIEIEIEIEI

    Tipifica e define a violncia domstica e familiar contra a mulher.

    Estabelece as formas da violncia domstica contra a mulher comofsica, psicolgica, sexual, patrimonial e moral.

    Determina que a violncia domstica contra a mulher independe desua orientao sexual.

    Determina que a mulher somente poder renunciar dennciaperante o juiz.

    Ficam proibidas as penas pecunirias (pagamento de multas ou cestasbsicas).

    vedada a entrega da intimao pela mulher ao agressor.

    A mulher vtima de violncia domstica ser notificada dos atosprocessuais, em especial quando do ingresso e sada da priso doagressor.

    A mulher dever estar acompanhada de advogado(a) ou defensor(a)em todos os atos processuais.

    Retira dos juizados especiais criminais (lei 9.099/95) a competnciapara julgar os crimes de violncia domstica contra a mulher.

    IIIIINONONONONOVVVVVAESAESAESAESAES DDDDDAAAAA L L L L LEIEIEIEIEI

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    Autoridade PAutoridade PAutoridade PAutoridade PAutoridade Policialolicialolicialolicialolicial

    Prev um captulo especfico para o atendimento pela autoridadepolicial para os casos de violncia domstica contra a mulher.

    Permite a autoridade policial prender o agressor em flagrante sempreque houver qualquer das formas de violncia domstica contra amulher.

    Registra o boletim de ocorrncia e instaura o inqurito policial(composto pelos depoimentos da vtima, do agressor, das testemunhase de provas documentais e periciais).

    Altera o cdigo de processo penal para possibilitar ao juiz a decretaoda priso preventiva quando houver riscos integridade fsica oupsicolgica da mulher.

    Altera a lei de execues penais para permitir o juiz que determine ocomparecimento obrigatrio do agressor a programas de recuperaoe reeducao.

    Determina a criao de juizados especiais de violncia domstica efamiliar contra a mulher com competncia cvel e criminal paraabranger as questes de famlia decorrentes da violncia contra amulher.

    Caso a violncia domstica seja cometida contra mulher comdeficincia, a pena ser aumentada em 1/3.

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    Remete o inqurito policial ao Ministrio Pblico.

    Pode requerer ao juiz, em 48h, que sejam concedidas diversas medidasprotetivas de urgncia para a mulher em situao de violncia.

    Solicita ao juiz a decretao da priso preventiva com base na novalei que altera o cdigo de processo penal.

    PPPPProcesso Judicialrocesso Judicialrocesso Judicialrocesso Judicialrocesso Judicial

    O juiz poder conceder, no prazo de 48h, medidas protetivas deurgncia (suspenso do porte de armas do agressor, afastamento doagressor do lar, distanciamento da vtima, dentre outras), dependendoda situao.

    O juiz do juizado de violncia domstica e familiar contra a mulherter competncia para apreciar o crime e os casos que envolveremquestes de famlia (penso, separao, guarda de filhos etc.).

    O Ministrio Pblico apresentar denncia ao juiz e poder proporpenas de 3 meses a 3 anos de deteno, cabendo ao juiz a deciso ea sentena final.

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    LLLLLIGUEIGUEIGUEIGUEIGUE 180 - C 180 - C 180 - C 180 - C 180 - CENTRENTRENTRENTRENTRALALALALAL DEDEDEDEDE A A A A ATENDIMENTOTENDIMENTOTENDIMENTOTENDIMENTOTENDIMENTO M M M M MULHERULHERULHERULHERULHER

    A Central de Atendimento Mulher um servio do governo federal queauxilia e orienta as mulheres vtimas de violncia atravs do nmero deutilidade pblica 180180180180180. As ligaes podem ser feitas gratuitamente de qualquerparte do territrio nacional.

    O Ligue 180Ligue 180Ligue 180Ligue 180Ligue 180 foi criado pela Secretaria Especial de Polticas para as Mulheresem 2005 e conta com 80 atendentes que cobrem o perodo de 24 horasdirias, inclusive nos feriados e finais de semana - ocasies em que o nmerode ocorrncias de violncia