Responsabilidade subsidiária da Administração nos encargos ... · tribunal de contas do distrito federal secretaria de auditoria primeira divisÃo de auditoria 1 auditoria regularidade

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE AUDITORIA PRIMEIRA DIVISAtildeO DE AUDITORIA

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AUDITORIA REGULARIDADE

RELATOacuteRIO FINAL

Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo nos encargos

trabalhistas e impacto financeiro das repactuaccedilotildees e revisotildees nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados

(Processo nordm 320932015-e)

Brasiacutelia 2016

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RESUMO EXECUTIVO

O objeto da auditoria abrangeu os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

continuados no acircmbito da Administraccedilatildeo Direta e Indireta do Distrito Federal cuja

vigecircncia alcanccedilou os anos de 2014 ou 2015 quanto agrave fiscalizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo

Puacuteblica relativa aos encargos trabalhistas devidos pelas contratadas bem como

quanto agraves repactuaccedilotildees e revisotildees contratuais ocorridas O que o Tribunal buscou avaliar A presente auditoria teve por objetivo avaliar a suficiecircncia das medidas

adotadas pelo GDF para mitigar a responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo Puacuteblica prevista na Suacutemula nordm 331 do TST bem como a conformidade e o impacto

financeiro das repactuaccedilotildees e revisotildees de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

continuados no acircmbito dos oacutergatildeos e entidades do Distrito Federal

Para alcanccedilar esse objetivo foram propostas 2 (duas) questotildees de auditoria

1 O GDF tem adotado medidas suficientes para mitigar a

responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo prevista na

Suacutemula nordm 331 do TST

2 As repactuaccedilotildees e revisotildees dos contratos de prestaccedilatildeo de

serviccedilos continuados foram realizadas em harmonia com a

legislaccedilatildeo regente

O que o Tribunal constatou Sobre a adoccedilatildeo de medidas para mitigar a responsabilidade subsidiaacuteria da

Administraccedilatildeo prevista no enunciado da Suacutemula nordm 331 do TST constatou-se que em

contraposiccedilatildeo ao disposto na Lei nordm 46362011 regulamentada pelo Decreto nordm

346492013 nenhum ente da Administraccedilatildeo Direta e Indireta do DF firmou Acordo de

Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o BRB com vistas a operacionalizar as contas vinculadas

para retenccedilatildeo dos encargos trabalhistas devidos pelas empresas contratadas para

prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados Em consequecircncia natildeo haacute contas vinculadas em funcionamento no complexo

administrativo distrital embora a regulamentaccedilatildeo do decreto supracitado tenha

iniciado sua vigecircncia em 9122013 haacute mais de dois anos possibilitando que os

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recursos pagos pelo poder puacuteblico distrital relativos aos encargos trabalhistas sejam

utilizados pelas contratadas para fim diverso

Aleacutem disso embora o Decreto nordm 360632014 tenha recepcionado a IN nordm 022008-SLTIMPOG no DF que disciplina a contrataccedilatildeo de serviccedilos com efeitos a

partir de 2522015 observou-se que ateacute outubro de 2015 trecircs dos cinco entes

auditados natildeo indicaram haver tomado quaisquer providecircncias no sentido de adequar

sua fiscalizaccedilatildeo aos dispositivos da Instruccedilatildeo Normativa em tela enquanto os outros

dois a cumpriam apenas parcialmente

Ressalta-se que apoacutes as alteraccedilotildees realizadas pelo TST no enunciado da

Suacutemula 331 em maio de 20111 esclarecendo a responsabilidade subsidiaacuteria da

administraccedilatildeo puacuteblica em relaccedilatildeo a encargos trabalhistas nas contrataccedilotildees de

serviccedilos continuados as principais iniciativas do GDF para se resguardar foram o

estabelecimento da obrigaccedilatildeo legal de retenccedilatildeo de encargos trabalhistas em contas

vinculadas e a recepccedilatildeo da IN nordm 022008-SLTIMPOG Em ambos os casos como jaacute descrito as respectivas legislaccedilotildees tecircm sido parcial ou totalmente descumpridas

No tocante agraves repactuaccedilotildees e revisotildees dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

continuados natildeo foram evidenciadas irregularidades havendo compatibilidade entre

as repactuaccedilotildees e revisotildees analisadas no bojo dos processos amostrados com os

Acordos e Convenccedilotildees Coletivas e normativos legais a eles aplicaacuteveis

Quais foram as recomendaccedilotildees e determinaccedilotildees formuladas Com relaccedilatildeo agrave descumprimento do Decreto nordm 360632014 que

recepcionou a IN nordm 022008-SLTIMPOG foram apresentadas determinaccedilotildees aos

oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Direta e Indireta do Distrito Federal para que

nas contrataccedilotildees vigentes e futuras incluam claacuteusulas relativas agrave retenccedilatildeo provisoacuteria

e mensal de provisotildees trabalhistas formalizando Acordos de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica

com o BRB para operacionalizar as contas bancaacuterias vinculadas por meio das quais

devem ser movimentados os referidos recursos

Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Direta e Indireta do DF deveratildeo

aprimorar suas rotinas de fiscalizaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

1 Por meio da Resoluccedilatildeo 1742011 do TST divulgada no Diaacuterio Eletrocircnico da Justiccedila do Trabalho em 27 30 e 3152011

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continuados com dedicaccedilatildeo de matildeo de obra exclusiva por meio da adoccedilatildeo de

procedimentos documentados de controle do cumprimento de obrigaccedilotildees trabalhistas

pelos contratos previstos na IN nordm 022008-SLTIMPOG desde a assinatura do contrato ateacute sua extinccedilatildeo ou rescisatildeo

Por fim entendeu-se necessaacuterio que a Controladoria-Geral do Distrito Federal

que no acircmbito de suas competecircncias inclua nas tomadas e prestaccedilotildees de contas

anuais dos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Direta e Indireta do DF o exame dos

mecanismos de controle destinados ao cumprimento do Decreto nordm 360632014 da

IN nordm 022008-SLTIMPOG e deliberaccedilotildees do Tribunal sobre a mateacuteria

Quais os benefiacutecios esperados com a atuaccedilatildeo do Tribunal Espera-se que com a adoccedilatildeo das medidas propostas pelo Tribunal o

aprimoramento da fiscalizaccedilatildeo do recolhimento dos encargos trabalhistas de modo a

minimizar os riscos de um possiacutevel ocircnus ao eraacuterio distrital decorrente do inadimplemento dos referidos encargos pelas prestadoras de serviccedilos continuados

para com seus empregados

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Sumaacuterio 1 Introduccedilatildeo 6

11 Apresentaccedilatildeo 6 12 Identificaccedilatildeo do Objeto 6 13 Contextualizaccedilatildeo 7 14 Objetivos 17

141 Objetivo Geral 17 142 Objetivos Especiacuteficos 17

15 Escopo 18 16 Montante Fiscalizado 19 17 Metodologia 19 18 Criteacuterios de Auditoria 19 19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno 20

2 Resultados da Auditoria 21 21 QA 1 ndash O GDF tem adotado medidas suficientes para mitigar a responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo prevista na Suacutemula nordm 331 do TST 21

211 Achado 1 ndash Inexistecircncia de contas vinculadas para depoacutesito de encargos trabalhistas no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica do Distrito Federal 21 212 Achado 2 ndash Fiscalizaccedilatildeo dos aspectos trabalhistas de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados em desacordo com a norma vigente 27

22 QA 2 ndash As repactuaccedilotildees e revisotildees dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados foram realizadas em harmonia com a legislaccedilatildeo regente 34

3 Conclusatildeo 38

4 Proposiccedilotildees 39

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1 Introduccedilatildeo

11 Apresentaccedilatildeo

Trata-se de Auditoria de Regularidade para avaliar a suficiecircncia das

medidas adotadas pelo GDF para mitigar a responsabilidade subsidiaacuteria da

Administraccedilatildeo Puacuteblica prevista no enunciado da Suacutemula nordm 331 do Tribunal Superior

do Trabalho ndash TST bem como a conformidade e o impacto financeiro das

repactuaccedilotildees e revisotildees de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados no acircmbito

dos oacutergatildeos e entidades do Distrito Federal

12 Identificaccedilatildeo do Objeto

2 O objeto da auditoria abrange os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos




quanto agraves repactuaccedilotildees e revisotildees contratuais ocorridas em cumprimento agraves

Decisotildees nordms 63692014 e 19222015

3 A Decisatildeo nordm 63692014 proferida no acircmbito do Processo nordm 107462012

trata de Representaccedilatildeo do Sindicato das Empresas de Seguranccedila Privada Sistemas

de Seguranccedila Eletrocircnica Cursos de Formaccedilatildeo e Transporte de Valores do Distrito Federal ndash SINDESPDF com pedido de liminar questionando as disposiccedilotildees dos arts

2ordm ao 5ordm da Lei ndeg 46362011 que trariam exigecircncias de garantias mais complexas

que as previstas na Lei ndeg 86661993 e solicitando que esta Corte determinasse ao

GDF a suspensatildeo da aplicaccedilatildeo desses dispositivos

4 Por meio da deliberaccedilatildeo supracitada o Tribunal considerou a

Representaccedilatildeo do SINDESPDF procedente quanto ao art 4ordm da Lei nordm 46362011

mas improcedente quanto aos demais artigos mencionados Aleacutem disso resolveu

() V ndash determinar a inclusatildeo da mateacuteria no Plano Geral de Accedilatildeo ndash

PGA de 2015 do TCDF de modo a se realizar a avaliaccedilatildeo futura dos

procedimentos de controle instituiacutedos no acircmbito do Distrito Federal em

face da responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo estabelecida

na Suacutemula 331 do TST revisada em 2011 ()

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5 A Decisatildeo nordm 19222015 exarada no acircmbito do Processo nordm 43482015-e

trata de representaccedilatildeo do Ministeacuterio Puacuteblico junto ao TCDF versando sobre possiacuteveis

irregularidades atinentes agrave concessatildeo de aumentos reais na remuneraccedilatildeo de empregados de empresas de terceirizaccedilatildeo de matildeo de obra com ecircnfase no repasse

desses aumentos na forma de repactuaccedilotildees para os contratos de terceirizaccedilatildeo de

matildeo de obra do complexo administrativo do DF e respectivos reflexos na evoluccedilatildeo

das despesas com pessoal terceirizado tendo o Tribunal decidido

() II autorizar a realizaccedilatildeo de procedimento fiscalizatoacuterio com a

finalidade de examinar os fatos suscitados na exordial procedendo agrave

anaacutelise das repactuaccedilotildees contratuais havidas no exerciacutecio de 2014

para apurar o impacto dos reajustes salariais e aumentos dos

benefiacutecios concedidos aos trabalhadores terceirizados nos contratos

puacuteblicos firmados pelos oacutergatildeos e entidades do Complexo

Administrativo do Distrito Federal ()

13 Contextualizaccedilatildeo

Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo Puacuteblica

6 No que tange agrave responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo Puacuteblica a Lei nordm 86661993 estabeleceu em seu artigo 71 sect1ordm que

A inadimplecircncia do contratado com referecircncia aos encargos trabalhistas fiscais e comerciais natildeo transfere agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica a responsabilidade por seu pagamento nem poderaacute onerar o objeto do contrato ou restringir a regularizaccedilatildeo e o uso das obras e edificaccedilotildees inclusive perante o Registro de Imoacuteveis

7 Por outro lado o enunciado da Suacutemula nordm 331 ndash TST prescrevia que desde

que tivesse participado da relaccedilatildeo processual e constasse tambeacutem do tiacutetulo executivo

judicial a Administraccedilatildeo Puacuteblica respondia subsidiariamente pelo inadimplemento das

obrigaccedilotildees trabalhistas por parte do empregador quanto a esses encargos

8 Inconformado o Distrito Federal moveu Accedilatildeo Declaratoacuteria de

Constitucionalidade ndash ADC nordm 16DF a qual resultou no reconhecimento pelo Supremo

Tribunal Federal em 24112010 da constitucionalidade do sect1ordm do artigo 71 da Lei nordm

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9 Ato contiacutenuo o TST alterou o enunciado da Suacutemula nordm 331 por meio da

Resoluccedilatildeo nordm 174 de 2452011 estabelecendo a redaccedilatildeo atualmente vigente

transcrita a seguir IV - O inadimplemento das obrigaccedilotildees trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiaacuteria do tomador dos serviccedilos quanto agravequelas obrigaccedilotildees desde que haja participado da relaccedilatildeo processual e conste tambeacutem do tiacutetulo executivo judicial V - Os entes integrantes da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condiccedilotildees do item IV caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigaccedilotildees da Lei nordm 8666 de 21061993 especialmente na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais e legais da prestadora de serviccedilo como empregadora A aludida responsabilidade natildeo decorre de mero inadimplemento das obrigaccedilotildees trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada VI ndash A responsabilidade subsidiaacuteria do tomador de serviccedilos abrange todas as verbas decorrentes da condenaccedilatildeo referentes ao periacuteodo da prestaccedilatildeo laboral (Grifou-se)

10 Na essecircncia a responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo Puacuteblica foi

mantida acrescentando-se o requisito da demonstraccedilatildeo de sua conduta culposa Ou

seja a responsabilidade passou da modalidade objetiva para a subjetiva

11 Nos termos dispostos no livro ldquoGestatildeo de contratos de terceirizaccedilatildeo na Administraccedilatildeo Puacuteblica teoria e praacuteticardquo2 ldquoconfigurada a situaccedilatildeo definida nos incisos

V e VI da nova redaccedilatildeo da Suacutemula TST nordm 331 caberaacute a responsabilizaccedilatildeo

subsidiaacuteria desde que o oacutergatildeo contratante natildeo realize a devida fiscalizaccedilatildeo dos

recolhimentos dos encargos previstos pelos prestadores dos serviccedilos na execuccedilatildeo do

contratordquo Em outras palavras exige-se a existecircncia de culpa in vigilando por parte do

Poder Puacuteblico para efeito de responsabilizaccedilatildeo a qual segundo Diogo Palau3 ldquoconfigura-se quando haacute maacute fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais

e de seus efeitosrdquo

12 Ressalta-se que as disposiccedilotildees do enunciado da Suacutemula nordm 331 do TST

pressupotildeem o zelo por parte do Poder Puacuteblico quanto agrave fiscalizaccedilatildeo de contratos de

natureza continuada a fim de se evitar um possiacutevel ocircnus demasiado ao eraacuterio

2 VIEIRA Antonieta Pereira et al Gestatildeo de contratos de terceirizaccedilatildeo na Administraccedilatildeo Puacuteblica teoria e praacutetica 6 ed rev ampl Belo Horizonte Foacuterum 2015 p 56 3 SANTOS Diogo Palau Flores dos Terceirizaccedilatildeo de serviccedilos pela Administraccedilatildeo Puacuteblica estudo da responsabilidade subsidiaacuteria 2 ed Satildeo Paulo Saraiva 2014 p 98

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decorrente de inadimplemento de encargos trabalhistas pelas prestadoras de serviccedilos

nessas contrataccedilotildees

13 A tiacutetulo de ilustraccedilatildeo sobre a mateacuteria o entatildeo Secretaacuterio de Estado de

Governo do DF por meio do Ofiacutecio nordm 9832012 ndash GABSEG4 afirmou que

No que concerne ao Distrito Federal de acordo com a Procuradoria

de Pessoal da Procuradoria-Geral do Distrito Federal 99 das

condenaccedilotildees em accedilotildees trabalhistas movidas por empregados de

empresas que prestam serviccedilos de vigilacircncia e conservaccedilatildeo tecircm por

fundamento a responsabilidade subsidiaacuteria Embora o viacutenculo de

emprego seja com a prestadora na forma do inciso IV da Suacutemula de

nordm 331 do TST o eraacuterio responde subsidiariamente pelas obrigaccedilotildees

trabalhistas natildeo cumpridas

14 O quadro seguinte apresenta os principais normativos editados no Distrito

Federal para mitigar a responsabilidade do Poder Puacuteblico local no tocante agrave gestatildeo e controle das obrigaccedilotildees trabalhistas em contratos puacuteblicos

NORMA DATA PUBLICACcedilAtildeO VIGEcircNCIA ASSUNTO SITUACcedilAtildeO

Lei nordm 46362011 26082011 26082011

Define a obrigatoriedade de instituiccedilatildeo de conta vinculada para provisatildeo de encargos trabalhistas nas contrataccedilotildees de serviccedilos continuados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica do DF

Vigente

Lei nordm 50142013 15012013 15012013

Estabelece normas especiacuteficas para a contrataccedilatildeo de serviccedilos continuados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica do DF especialmente quanto agrave habilitaccedilatildeo econocircmico-financeira das empresas

Norma julgada inconstitucional pelo TJDFT por meio da ADI nordm 306052013

Decreto nordm 346492013 11092013 10122013 Regulamenta a Lei nordm 46362011 Vigente

Decreto nordm 360632014 27112014 25022015

Estende a aplicaccedilatildeo da IN SLTIMPOG nordm 2 de 3042008 para a Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta do Distrito Federal

Vigente

4 Protocolado nesta Corte de Contas em 2372012 no acircmbito do Processo nordm 107462012

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Alteraccedilotildees de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados

15 Os contratos administrativos necessitam observar os dispositivos

expressos no art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em especial na

manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial durante a sua vigecircncia

Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte () XXI - ressalvados os casos especificados na legislaccedilatildeo as obras serviccedilos compras e alienaccedilotildees seratildeo contratados mediante processo de licitaccedilatildeo puacuteblica que assegure igualdade de condiccedilotildees a todos os concorrentes com claacuteusulas que estabeleccedilam obrigaccedilotildees de pagamento mantidas as condiccedilotildees efetivas da proposta nos termos da lei o qual somente permitiraacute as exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmica indispensaacuteveis agrave garantia do cumprimento das obrigaccedilotildees

16 No mesmo sentido a Lei nordm 86661993 assegurou a manutenccedilatildeo do

equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do ajuste (art 57 sect 1ordm 58 I sectsect 1ordm e 2ordm e 65 II

d e sect 6ordm) a obrigatoriedade de previsatildeo no edital e no contrato do criteacuterio de reajuste

do custo contratual desde a data da apresentaccedilatildeo da proposta ateacute o periacuteodo de

adimplemento (art 40 XI e art 55 III) e a correccedilatildeo monetaacuteria que incide entre a data final do periacuteodo de cumprimento da obrigaccedilatildeo e o efetivo pagamento dos bens e

serviccedilos contratados (art 40 XIV ldquocrdquo)5

25 Art 40 O edital conteraacute no preacircmbulo o nuacutemero de ordem em seacuterie anual o nome da reparticcedilatildeo interessada e de seu setor a modalidade o regime de execuccedilatildeo e o tipo da licitaccedilatildeo a menccedilatildeo de que seraacute regida por esta Lei o local dia e hora para recebimento da documentaccedilatildeo e proposta bem como para iniacutecio da abertura dos envelopes e indicaraacute obrigatoriamente o seguinte () 3XI - criteacuterio de reajuste que deveraacute retratar a variaccedilatildeo efetiva do custo de produccedilatildeo admitida a adoccedilatildeo de iacutendices especiacuteficos ou setoriais desde a data prevista para apresentaccedilatildeo da proposta ou do orccedilamento a que essa proposta se referir ateacute a data do adimplemento de cada parcela () 4XIV - condiccedilotildees de pagamento prevendo () c) criteacuterio de atualizaccedilatildeo financeira dos valores a serem pagos desde a data final do periacuteodo de adimplemento de cada parcela ateacute a data do efetivo pagamento 5Art 55 Satildeo claacuteusulas necessaacuterias em todo contrato as que estabeleccedilam () 6III - o preccedilo e as condiccedilotildees de pagamento os criteacuterios data-base e periodicidade do reajustamento de preccedilos os criteacuterios de atualizaccedilatildeo monetaacuteria entre a data do adimplemento das obrigaccedilotildees e a do efetivo pagamento 7Art 57 () sect1ordm Os prazos de iniacutecio de etapas de execuccedilatildeo de conclusatildeo e de entrega admitem prorrogaccedilatildeo mantidas as demais claacuteusulas do contrato e assegurada a manutenccedilatildeo de seu equiliacutebrio econocircmico-financeiro desde que ocorra algum dos seguintes motivos devidamente autuados em processo () 8Art 58 O regime juriacutedico dos contratos administrativos instituiacutedo por esta Lei confere agrave Administraccedilatildeo em relaccedilatildeo a eles a prerrogativa de 9I - modificaacute-los unilateralmente para melhor adequaccedilatildeo agraves finalidades de interesse puacuteblico respeitados os direitos do contratado ()

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17 Em um primeiro momento pode-se dizer que haacute dois institutos legais que

visam assegurar a efetividade da garantia do equiliacutebrio econocircmico-financeiro previsto

no art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal a revisatildeo e o reajuste contratual

18 A revisatildeo prevista no inciso II aliacutenea ldquodrdquo do artigo 65 da Lei nordm 86661993

destina-se ao restabelecimento da equaccedilatildeo econocircmica financeira original do contrato

quando provocado por fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis mas de consequecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajuste desde que configure

aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual Dessa forma sua aplicaccedilatildeo natildeo estaacute

submetida agrave verificaccedilatildeo de qualquer prazo legal Uma vez constatada a ocorrecircncia do

fato as partes devem recompor a equaccedilatildeo imediatamente por meio de termo aditivo

19 O reajuste de preccedilos tal como previsto no art 40 inciso XI da Lei nordm

86661993 eacute o instrumento legal que visa repor a perda do poder aquisitivo da

moeda por meio da aplicaccedilatildeo de iacutendices de preccedilos preacute-fixados nos contratos

administrativos As partes ao tempo da celebraccedilatildeo estabelecem um criteacuterio de reajuste no intuito de preservar a contraprestaccedilatildeo devida ao contratado Cumpre

funccedilatildeo primordial nos casos de execuccedilatildeo continuada cuja vigecircncia por desenvolver-

se por longo periacuteodo sofre os efeitos da inflaccedilatildeo que compromete a justa

remuneraccedilatildeo do contratado

20 O TCU ao se manifestar sobre a mateacuteria trata o reajustamento de preccedilos

em sentido amplo do qual satildeo espeacutecies o reajustamento de preccedilos em sentido estrito

e a repactuaccedilatildeo uma vez que ambas objetivam reparar os efeitos causados pela

inflaccedilatildeo de uma maneira geral

10sect1ordm As claacuteusulas econocircmico-financeiras e monetaacuterias dos contratos administrativos natildeo poderatildeo ser alteradas sem preacutevia concordacircncia do contratado 11sect 2ordm Na hipoacutetese do inciso I deste artigo as claacuteusulas econocircmico-financeiras do contrato deveratildeo ser revistas para que se mantenha o equiliacutebrio contratual 12Art 65 Os contratos regidos por esta Lei poderatildeo ser alterados com as devidas justificativas nos seguintes casos () 13II - por acordo das partes () 14d) para restabelecer a relaccedilatildeo que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuiccedilatildeo da administraccedilatildeo para a justa remuneraccedilatildeo da obra serviccedilo ou fornecimento objetivando a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial do contrato na hipoacutetese de sobrevirem fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem de consequecircncias incalculaacuteveis retardadores ou impeditivos da execuccedilatildeo do ajustado ou ainda em caso de forccedila maior caso fortuito ou fato do priacutencipe configurando aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual () 15sect 6ordm Em havendo alteraccedilatildeo unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado a Administraccedilatildeo deveraacute restabelecer por aditamento o equiliacutebrio econocircmico-financeiro inicial

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ldquoTanto o reajustamento de preccedilos quanto a repactuaccedilatildeo dos preccedilos visam a recompor a corrosatildeo do valor contratado pelos efeitos inflacionaacuterios A diferenccedila entre o reajustamento de preccedilos ateacute entatildeo utilizado e a repactuaccedilatildeo reside no criteacuterio empregado para a sua consecuccedilatildeo pois na primeira opccedilatildeo vincula-se a um iacutendice estabelecido contratualmente e na segunda agrave demonstraccedilatildeo analiacutetica da variaccedilatildeo dos componentes dos custos Assim seria defensaacutevel a existecircncia do gecircnero reajustamento de preccedilos em sentido amplo que se destina a recuperar os valores contratados da defasagem provocada pela inflaccedilatildeo do qual satildeo espeacutecies o reajustamento de preccedilos em sentido estrito que se vincula a um iacutendice e a repactuaccedilatildeo de preccedilos que exige anaacutelise detalhada da variaccedilatildeo dos custosrdquo (Acoacuterdatildeo nordm 15632004 Plenaacuterio)

21 No entendimento acima identifica-se que aquele Tribunal de Contas adota

as seguintes classificaccedilotildees em relaccedilatildeo ao reajustamento de preccedilos

Reajustamento de preccedilos em sentido amplo decorrente de aacutelea ordinaacuteria quando se exigem previsatildeo contratual ou editaliacutecia e interregno miacutenimo de um ano da proposta ou do orccedilamento a que se referir a proposta ou da data do uacuteltimo reajustamento Pode ser dividido em a) reajustamento de preccedilos em sentido estrito quando se vincula a

um iacutendice especiacutefico ou setorial b) repactuaccedilatildeo contratual adotado para contratos que tenham por

objeto a prestaccedilatildeo de serviccedilos executados de forma contiacutenua fazendo-se necessaacuteria a demonstraccedilatildeo analiacutetica da variaccedilatildeo dos componentes dos custos do contrato

22 Assim a repactuaccedilatildeo se caracteriza por ser mais um instituto cabiacutevel aos

contratos que visa agrave adequaccedilatildeo dos preccedilos dos serviccedilos executados de forma contiacutenua agrave realidade de mercado Nas palavras de Marccedilal Justen Filho6

A chamada ldquorepactuaccedilatildeordquo foi instituiacuteda no acircmbito federal tomando em vista especificamente as contrataccedilotildees de serviccedilos contiacutenuos subordinados ao art 57 inc II () A repactuaccedilatildeo assemelha-se ao reajuste no sentido de ser prevista para ocorrer a cada doze meses ou quando se promover a renovaccedilatildeo contratual Mas aproxima-se da revisatildeo de preccedilos quanto ao seu conteuacutedo trata-se de uma discussatildeo entre as partes relativamente agraves variaccedilotildees de custo efetivamente ocorridas Natildeo se promove a mera e automaacutetica aplicaccedilatildeo de um indexador de preccedilo mas examina-se a real evoluccedilatildeo de custos do particular Posteriormente a figura da repactuaccedilatildeo de preccedilos generalizou-se para as contrataccedilotildees do art 57 inc II Eacute que nesses casos a efetiva

6 JUSTEN FILHO Marccedilal Comentaacuterios agrave Lei das Licitaccedilotildees e Contratos Administrativos 12 ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2008 p 732

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variaccedilatildeo dos custos do particular pode ser inferior agravequela retratada em iacutendices gerais de preccedilos Veja-se que a finalidade da repactuaccedilatildeo natildeo eacute negar ao particular uma compensaccedilatildeo automaacutetica a cada doze meses pelas elevaccedilotildees em seu custo mas sim a de evitar que a adoccedilatildeo de iacutendices geneacutericos produza distorccedilotildees contraacuterias aos cofres puacuteblicos

23 No acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal esse procedimento foi instituiacutedo pelo art 5ordm do Decreto nordm 2271 de 7 de julho de 19977 Em seguida ainda

na seara federal foram editadas instruccedilotildees normativas8 visando disciplinar a

contrataccedilatildeo de serviccedilos a serem executados de forma contiacutenua tratando o tema

repactuaccedilatildeo de forma mais minuciosa de modo a uniformizar as interpretaccedilotildees sobre

o assunto

24 Nesse sentido cabe destacar a ediccedilatildeo da IN nordm 022008 ndash SLTIMPOG

que buscou preencher algumas lacunas presentes no referido decreto em especial a

respeito do interregno miacutenimo de um ano dos requisitos e prazos para deferimento do pedido e da forma juriacutedica de sua instrumentalizaccedilatildeo como expressos a seguir

Art 37 A repactuaccedilatildeo de preccedilos como espeacutecie de reajuste contratual deveraacute ser utilizada nas contrataccedilotildees de serviccedilos continuados com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra desde que seja observado o interregno miacutenimo de um ano das datas dos orccedilamentos aos quais a proposta se referir conforme estabelece o art 5ordm do Decreto nordm 2271 de 1997 () Art 39 Nas repactuaccedilotildees subsequentes agrave primeira a anualidade seraacute contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo agrave uacuteltima repactuaccedilatildeo Art 40 As repactuaccedilotildees seratildeo precedidas de solicitaccedilatildeo da contratada acompanhada de demonstraccedilatildeo analiacutetica da alteraccedilatildeo dos custos por meio de apresentaccedilatildeo da planilha de custos e formaccedilatildeo de preccedilos ou do novo acordo convenccedilatildeo ou dissiacutedio coletivo que fundamenta a repactuaccedilatildeo conforme for a variaccedilatildeo de custos objeto da repactuaccedilatildeo

25 No acircmbito do Distrito Federal o Decreto nordm 3451820139 dispocircs sobre a

7 Art 5ordm Os contratos de que trata este Decreto que tenham por objeto a prestaccedilatildeo de serviccedilos executados de forma contiacutenua poderatildeo desde que previsto no edital admitir repactuaccedilatildeo visando a adequaccedilatildeo aos novos preccedilos de mercado observados o interregno miacutenimo de um ano e a demonstraratildeo analiacutetica da variaccedilatildeo dos componentes dos custos do contrato devidamente justificada 8 Instruccedilatildeo Normativa n 18 de 22 de dezembro de 1997 pelo entatildeo Ministeacuterio da Administraccedilatildeo Federal e Reforma do Estado ndash MARE Instruccedilatildeo Normativa SLTIMPOG n 02 de 30 de abril de 2008 Instruccedilatildeo Normativa SLTIMPOG n 03 de 15 de outubro de 2009 9 Dispotildee sobre a repactuaccedilatildeo de preccedilos dos contratos de serviccedilos continuados com prazo de duraccedilatildeo igual ou superior a um ano e matildeo de obra exclusiva no acircmbito da Administraccedilatildeo Direta e Indireta do Distrito Federal e daacute outras providecircncias

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repactuaccedilatildeo dos preccedilos dos contratos de serviccedilos continuados conforme transcrito a

seguir

Art 1ordm A repactuaccedilatildeo de preccedilos espeacutecie de reajuste contratual seraacute admitida nas contrataccedilotildees de serviccedilos continuados formalizados pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Direta e Indireta do Governo do Distrito Federal com prazo de duraccedilatildeo igual ou superior a um ano desde que seja observado o interregno miacutenimo de um ano

26 Posteriormente o Decreto nordm 36063201410 revogou o Decreto nordm

345182013 e recepcionou a IN nordm 022008 ndash SLTIMPOG de forma a aplicar agraves contrataccedilotildees de serviccedilos continuados ou natildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Direta e Indireta do Distrito Federal no que couber as disposiccedilotildees aplicaacuteveis agrave Uniatildeo

Fiscalizaccedilotildees anteriores

27 Relacionam-se a seguir os processos e as decisotildees mais relevantes

decorrentes de fiscalizaccedilotildees anteriores do TCDF relacionadas agraves repactuaccedilotildees e

revisotildees de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados no acircmbito dos oacutergatildeos e entidades do Distrito Federal bem como agrave responsabilidade subsidiaacuteria da

Administraccedilatildeo Puacuteblica prevista no enunciado da Suacutemula nordm 331 - TST

Processo nordm 288822005 ndash Consulta formulada pela entatildeo Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal quanto agrave possibilidade de repactuaccedilatildeo de contratos de empresas prestadoras de serviccedilos para recomposiccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro em face de aumento ou reajuste salarial dos servidores que compotildeem a matildeo-de-obra utilizada Andamento Arquivado

DECISAtildeO Nordm 3252007

O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto da Relatora tendo em conta a instruccedilatildeo e o parecer do Ministeacuterio Puacuteblico decidiu I - responder agrave consulta formulada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho nos seguintes termos a) o aumento do valor da matildeo-de-obra nos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo enseja o reequiliacutebrio econocircmico-financeiro por natildeo incidir no caso o art 65 II d da Lei nordm 86661993 podendo implicar repactuaccedilatildeo com fundamento no art 40 XI dessa lei b) no caso da primeira repactuaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua o prazo miacutenimo de 01 (um) ano conta-se a partir

10 Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta do Distrito Federal da Instruccedilatildeo Normativa nordm 2 de 30 de abril de 2008 da Subsecretaria de Logiacutestica e Tecnologia da Informaccedilatildeo do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo

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da apresentaccedilatildeo da proposta ou da data do respectivo orccedilamento sendo que nesta uacuteltima hipoacutetese considera-se como data do orccedilamento a do acordo convenccedilatildeo dissiacutedio coletivo de trabalho ou equivalente que estipular o salaacuterio vigente agrave eacutepoca da entrega da proposta vedada a inclusatildeo por ocasiatildeo da repactuaccedilatildeo de antecipaccedilotildees e de benefiacutecios natildeo previstos originariamente c) nas repactuaccedilotildees seguintes dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua o prazo miacutenimo de 01 (um) ano conta-se a partir da uacuteltima repactuaccedilatildeo d) os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos de natureza contiacutenua admitem uma uacutenica repactuaccedilatildeo a ser realizada no interregno miacutenimo de 1 (um) ano e) a repactuaccedilatildeo poderaacute contemplar todos os componentes de custo do contrato que tenham sofrido variaccedilatildeo desde que haja demonstraccedilatildeo analiacutetica dessa variaccedilatildeo devidamente justificada observando-se que compete ao gestor acercar-se de elementos informativos para avaliar o pleito e formar juiacutezo de valor para a respectiva discussatildeo inclusive no caso de ocorrecircncia de diminuiccedilatildeo de custos f) o prazo para pagamento dos novos valores repactuados deveraacute iniciar-se sempre a partir da conclusatildeo das negociaccedilotildees ou no maacuteximo poderaacute retroagir agrave data da solicitaccedilatildeo do contratado g) a repactuaccedilatildeo nos termos descritos nas aliacuteneas anteriores somente poderaacute ser realizada se houver expressa e especiacutefica previsatildeo nos futuros editais de licitaccedilatildeo e nas minutas dos futuros contratos ()

Processo nordm 174652012 ndash Consulta formulada pela entatildeo Secretaria de Estado de Planejamento e Orccedilamento do Distrito Federal ndash SEPLANDF relativamente aos termos da Decisatildeo nordm 3252007 em face da Instruccedilatildeo Normativa nordm 022008 ndash SLTIMPOG quanto agrave repactuaccedilatildeo de contratos de empresas prestadoras de serviccedilos continuados em face de aumento ou reajuste salarial dos empregados que compotildeem a matildeo de obra terceirizada Andamento Recurso com efeito suspensivo dos termos da Decisatildeo nordm 61422013 (Aguardando deliberaccedilatildeo do STJ eou do STF em Recurso Especial e Recurso Extraordinaacuterio respectivamente interpostos pela PGDF)


O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto da Relatora decidiu I - tomar conhecimento da Informaccedilatildeo nordm 182013 de fls 158170 II - determinar a) a perda de objeto 1 da determinaccedilatildeo contida no item II da Decisatildeo nordm 62341211 2 da consulta formulada mediante o Ofiacutecio nordm 70212-GABSEPLAN b) a perda de eficaacutecia normativa da Decisatildeo nordm 32507 retroativa agrave ediccedilatildeo da IN nordm 022008 ndash MPOG que entrou em vigecircncia em 22 de julho de 2008 sendo que

11 Decisatildeo nordm 62342012 item II ldquodeterminar o encaminhamento dos autos agrave Segecex para elaboraccedilatildeo de estudo a respeito do disposto na IN 022008 - MPOG que alterou posicionamento a respeito dos efeitos financeiros da repactuaccedilatildeo de preccedilos dos contratos administrativos motivado pela majoraccedilatildeo salarial da matildeo de obra terceirizada por conta de Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho com vistas agrave ediccedilatildeo de Decisatildeo Normativa sobre a mateacuteria em especial levando-se em conta os possiacuteveis reflexos desse estudo nas disposiccedilotildees da Decisatildeo ndash TCDF nordm 32507rdquo

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para fins de repactuaccedilatildeo os procedimentos poderatildeo ser revistos desde que exista demanda regular apresentada pela empresa prestadora de serviccedilo durante a vigecircncia do contrato III - determinar ao Chefe do Poder Executivo local a) a adequaccedilatildeo do art 2ordm inciso I do Decreto nordm 3451813 agrave normatizaccedilatildeo federal relativa agrave repactuaccedilatildeo utilizando a data de apresentaccedilatildeo das propostas como termo a quo para fins de contagem do lapso temporal de um ano para a primeira repactuaccedilatildeo e natildeo a data de assinatura do contrato b) a inclusatildeo de dispositivo no referido decreto que cuide do prazo de vigecircncia dos valores contratuais decorrentes das repactuaccedilotildees conforme previsto no art 41 da IN nordm 022008 ndash MPOG IV - determinar a todos os oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta e indireta do Distrito Federal que a) enquanto natildeo ocorrer a adequaccedilatildeo prevista no item anterior o termo a quo para a primeira repactuaccedilatildeo seraacute a data-base da norma coletiva de trabalho a que a proposta se refere b) do mesmo modo enquanto natildeo ocorrer a adequaccedilatildeo prevista no item anterior a vigecircncia dos valores contratuais decorrentes das repactuaccedilotildees seraacute regida pelo disposto no art 41 da Instruccedilatildeo Normativa nordm 022008 ndash MPOG c) os contratos em vigor em especial aqueles que natildeo tenham claacuteusula de repactuaccedilatildeo e que sejam de natureza contiacutenua com preponderacircncia de matildeo de obra estaratildeo sujeitos ao previsto nas letras ldquoardquo e ldquobrdquo deste item e quanto agrave retroatividade agrave forma disposta no item II letra ldquobrdquo supra () Processo nordm 118512008 - Representaccedilatildeo Conjunta nordm 42008 do Ministeacuterio Puacuteblico junto a esta Corte versando sobre o acompanhamento de contratos de terceirizaccedilatildeo de serviccedilos firmados pelo Poder Puacuteblico local Andamento Arquivado


O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator decidiu () II - determinar a) aos oacutergatildeos e entidades jurisdicionados desta Corte que adotem providecircncias visando alertar a1) os executores de contratos e convecircnios firmados pela Administraccedilatildeo e os ordenadores das despesas decorrentes desses ajustes sobre suas responsabilidades bem como as sanccedilotildees a que se submetem em decorrecircncia das obrigaccedilotildees impostas por exemplo pelas seguintes leis e normativos a11) Lei federal nordm 8666 de 21 de junho de 1993 ndash artigos 67 sectsect 1ordm e 2ordm 69 70 71 sect 2ordm 73 I ldquoardquo e ldquobrdquo sect 3ordm 74 seus incisos e paraacutegrafo uacutenico 76 cc o disposto nos artigos 77 78 incisos I a VIII e XVIII e 55 XIII a12) Lei distrital nordm 3163 de 3 de julho de 2003 que alterou a Lei nordm 3105 de 27122002 que instituiu o Sistema de Correiccedilatildeo Auditoria e Ouvidoria do Poder Executivo do Distrito Federal - artigos 7ordm e 8ordm incisos I II e III a13) Decreto distrital nordm 16098 de 29 de novembro de 1994 que trata da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria financeira e contaacutebil do Distrito Federal ndash artigos 13 II sect 3ordm 14 16 paraacutegrafo uacutenico 17 18 sect 1ordm 54 sectsect 2ordm e 3ordm 55 sect 5ordm e 56 paraacutegrafo uacutenico a14) Lei Complementar nordm 1 de 9 de maio de 1994 (Lei Orgacircnica do Tribunal de Contas do DF) - artigos 56 57 incisos II e III 60 e 61 a15) Resoluccedilatildeo nordm 38 de 30 de outubro de

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1990 (Regimento Interno do TCDF) - artigos 181 e 182 incisos I e II a16) Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de julho de 1998 (Dispotildee sobre a instauraccedilatildeo instruccedilatildeo e processamento de tomadas de contas especiais) - artigo 1ordm e sectsect 1ordm ao 4ordm a2) os dirigentes dos oacutergatildeos e entidades do complexo administrativo do Distrito Federal para que providenciem em conjunto com a Secretaria da Ordem Puacuteblica e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal a instauraccedilatildeo de tomadas de contas especiais conforme Lei nordm 3732 de 13 de janeiro de 2006 alterada pela Lei nordm 3862 de 30 de maio de 2006 cc os Decretos nordms 24816 de 21 de julho de 2004 e 28009 de 30 de maio de 2007 com o intuito de quantificar os danos e apurar os responsaacuteveis nos moldes da Resoluccedilatildeo nordm 102 de 15 de julho de 1998 mormente o artigo 1ordm e seus sectsect 1ordm ao 4ordm caso a Administraccedilatildeo venha a ser obrigada a arcar com dispecircndios financeiros decorrentes de falhas na regular fiscalizaccedilatildeo de seus contratos tatildeo-soacute em face das obrigaccedilotildees estipuladas nos artigos 29 IV 55 XIII e 71 sect 2ordm da Lei 866693 sobretudo naqueles firmados com o entatildeo Instituto Candango de Solidariedade - ICS a3) os responsaacuteveis pela confecccedilatildeo de editais de licitaccedilotildees para que faccedilam constar das exigecircncias editaliacutecias e contratuais claacuteusulas que possibilitem ao contratante fiscalizar a contratada quanto ao cumprimento das obrigaccedilotildees por ela assumidas sobretudo em vista do que dispotildeem os artigos 28 29 30 31 55 XIII e 71 sect 2ordm da Lei nordm 86661993 b) agrave Secretaria da Ordem Puacuteblica e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal que no exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees adote providecircncias visando fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos a que se reporta a aliacutenea ldquoardquo retro na extensatildeo que entender necessaacuteria ()

14 Objetivos

141 Objetivo Geral

32 A presente auditoria tem por objetivo geral avaliar a suficiecircncia das medidas

adotadas pelo GDF para mitigar a responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo

Puacuteblica prevista no enunciado da Suacutemula nordm 331 - TST bem como a conformidade e

o impacto financeiro das repactuaccedilotildees e revisotildees de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados no acircmbito dos oacutergatildeos e entidades do Distrito Federal

142 Objetivos Especiacuteficos

33 As questotildees de auditoria estatildeo assim definidas





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15 Escopo

34 Na presente auditoria foram auditados os contratos de prestaccedilatildeo de

serviccedilos continuados firmados pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Direta e

Indireta do Distrito Federal no que tange agrave fiscalizaccedilatildeo que devem realizar quanto aos encargos trabalhistas devidos pelas contratadas bem como agraves repactuaccedilotildees e

revisotildees efetuadas O periacuteodo em exame compreendeu os meses de janeiro de 2014

a setembro de 2015

35 As entidades relacionadas ao objeto desta auditoria satildeo as gestoras dos

38 contratos de maior materialidade examinados que correspondem a 9007 (DA-

02 Amostra e-doc nordm 2795AA6A-e) do valor total auditado conforme lista

apresentada no quadro a seguir

Quadro 01 Entidades gestoras dos contratos de maior materialidade

OacuteRGAtildeOENTIDADE

Nordm DE CONTRATOS DE PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS

CONTINUADOS VIGENTES

(2014-2015)

VALOR TOTAL DOS CONTRATOS

Secretaria de Estado de Educaccedilatildeo Esporte12 e Lazer

do Distrito Federal13 14 R$ 173532103869

Serviccedilo de Limpeza Urbana 6 R$ 194025897409

Secretaria de Estado de Sauacutede do Distrito Federal 12 R$ 33715977344

Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e

Gestatildeo14 6 R$ 32161629912

12 O Decreto 37140 de 29022016 (publicado em 01032016) alterou a estrutura da SEDF passando a se denominar Secretaria de Estado de Educaccedilatildeo do Distrito Federal contudo foi mantida a nomenclatura vigente agrave eacutepoca da execuccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo 13 Seis dentre os 14 contratos foram firmados no acircmbito do Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo ndash Fundeb o qual eacute gerido pela Secretaria de Estado de Educaccedilatildeo do Distrito Federal 14 Durante a execuccedilatildeo da auditoria a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestatildeo

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(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534

36 Aleacutem das jurisdicionadas indicadas acima o Banco de Brasiacutelia ndash BRB

tambeacutem foi alcanccedilado por esta auditoria uma vez que tem a competecircncia de

operacionalizar as contas vinculadas para provisionamento de encargos trabalhistas

previstas na Lei nordm 46362011 conforme nos artigos 6ordm e 7ordm do Decreto nordm

346492013

16 Montante Fiscalizado

37 O montante fiscalizado de acordo com consulta realizada ao Portal da

Transparecircncia do Distrito Federal15 foi de R$ 575624836514 (cinco bilhotildees

setecentos e cinquenta e seis milhotildees duzentos e quarenta e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos) valor correspondente ao total previsto

em 245 contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados executados no periacuteodo de

janeiro de 2014 a setembro de 2015 no acircmbito da Administraccedilatildeo Direta e Indireta do

Distrito Federal

17 Metodologia

38 Os procedimentos e teacutecnicas utilizados na execuccedilatildeo da presente auditoria

encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (DA-01 e-DOC 7D920BD4)

merecendo destaque a anaacutelise documental

18 Criteacuterios de Auditoria

39 Os criteacuterios utilizados na presente auditoria foram extraiacutedos dentre outros

dos seguintes normativos

Administrativa e Desburocratizaccedilatildeo por forccedila do Decreto nordm 36825 de 22 de outubro de 2015 foi agregada agrave Secretaria de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do Distrito Federal 15 Consulta realizada no seguinte siacutetio da internet httpwwwtransparenciadfgovbrPagesConvenioconsulta_contratosaspx (acesso realizado em setembro de 2015)

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Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil ndash CF1988

Lei nordm 86661993 - Regulamenta o art 37 inciso XXI da Constituiccedilatildeo Federal

e institui normas para licitaccedilotildees e contratos da Administraccedilatildeo Puacuteblica

Lei nordm 46362011 - Institui mecanismo de controle do patrimocircnio puacuteblico do

Distrito Federal dispondo sobre provisotildees de encargos trabalhistas a serem pagos agraves empresas contratadas para prestar serviccedilos de forma contiacutenua no

acircmbito dos Poderes Puacuteblicos do Distrito Federal

Decreto nordm 346492013 - Regulamenta a Lei nordm 46362011 e daacute outras

providecircncias

Decreto nordm 360632014 - Dispotildee sobre a aplicaccedilatildeo no acircmbito da

Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta do Distrito Federal da IN nordm 022008 -

SLTIMPOG

IN nordm 022008 - SLTIMPOG - Dispotildee sobre regras e diretrizes para a

contrataccedilatildeo de serviccedilos continuados ou natildeo

19 Avaliaccedilatildeo de Controle Interno

40 Considerou-se na presente auditoria inoportuna a avaliaccedilatildeo dos controles

internos haja vista o elevado grau de dispersatildeo e complexidade das competecircncias e

atividadesaccedilotildees fiscalizatoacuterias vinculadas agraves diversas entidades auditadas as quais

tambeacutem satildeo dotadas de recursos e estruturas administrativas diversas

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2 Resultados da Auditoria

21 QA 1 ndash O GDF tem adotado medidas suficientes para mitigar a responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo prevista na Suacutemula nordm 331 do TST

Natildeo A Lei nordm 46362011 regulamentada pelo Decreto nordm 346492013 previu a

formalizaccedilatildeo de Acordos de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre BRB e os oacutergatildeos e entidades

do complexo administrativo do Distrito Federal objetivando a retenccedilatildeo em conta

vinculada de encargos trabalhistas devidos pelas empresas contratadas para

prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados Embora a norma regulamentadora esteja vigente

desde 9122013 inexiste Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica formalizado ou contas

vinculadas em funcionamento O Decreto nordm 360632014 por sua vez recepcionou

no DF a IN nordm 022008-SLTIMPOG a qual estabelece diretrizes e procedimentos de

fiscalizaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados Evidenciou-se que

ateacute outubro de 2015 trecircs dos cinco entes auditados natildeo adotaram quaisquer

providecircncias para adequar sua fiscalizaccedilatildeo aos dispositivos da Instruccedilatildeo Normativa

em tela enquanto os outros dois a cumpriam apenas parcialmente mas sem

resultados concretos

211 Achado 1 ndash Inexistecircncia de contas vinculadas para depoacutesito de encargos trabalhistas no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica do Distrito Federal

Criteacuterio

41 A partir de 9122013 os contratos vigentes de prestaccedilatildeo de serviccedilos

continuados precisam conter claacuteusulas relativas agrave retenccedilatildeo provisoacuteria e mensal de

provisotildees trabalhistas em conta vinculada junto ao BRB

42 Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta do DF

devem formalizar Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o BRB ateacute 812014 para

operacionalizar as contas vinculadas para provisatildeo de encargos trabalhistas

43 Normas Aplicaacuteveis Lei nordm 46362011 art 2ordm e 9ordm Decreto nordm 346492013

art 1ordm art 7ordm art 10 art 11 sect 6ordm e art 12

Anaacutelises e Evidecircncias

44 O Decreto nordm 346492013 que entrou em vigor em 9122013

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regulamentou a Lei nordm 46362011 a qual trata da necessidade de abertura de contas

vinculadas para depoacutesito de encargos trabalhistas em contrataccedilotildees de empresas

para prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com exclusividade de matildeo de obra no acircmbito da Administraccedilatildeo Direta e Indireta do Distrito Federal

45 Nesse sentido dispotildee o artigo 1ordm e o caput do artigo 7ordm do referido decreto

Art 1ordm Os editais licitatoacuterios e os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra formalizados pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta do Distrito Federal deveratildeo conter claacuteusulas relativas agrave retenccedilatildeo provisoacuteria e mensal de provisotildees trabalhistas Paraacutegrafo uacutenico Os contratos vigentes deveratildeo se adequar agraves regras deste Decreto quando da renovaccedilatildeo contratual porventura formalizada Art 7ordm Os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta do Distrito Federal deveratildeo formalizar Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o BRB no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicaccedilatildeo deste Decreto para sua operacionalizaccedilatildeo

46 Com vistas a verificaccedilatildeo do cumprimento desses dispositivos solicitou-se aos entes puacuteblicos auditados16 as seguintes informaccedilotildees

a Coacutepia do Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica formalizado com o Banco de Brasiacutelia ndash BRB nos termos do artigo 7ordm do Decreto nordm 346492013 bem como justificativa por eventual ausecircncia desse instrumento

b Lista das contas vinculadas jaacute operacionalizadas junto ao Banco de Brasiacutelia ndash BRB e os nuacutemeros de contratos correspondentes com vistas a provisionar encargos trabalhistas nas contrataccedilotildees de serviccedilos continuados de acordo com o disposto na Lei nordm 46362011 e no Decreto nordm 346492013

47 Como resposta os entes distritais auditados afirmaram inexistir Acordo de

Cooperaccedilatildeo Teacutecnica formalizado com o BRB ou contas vinculadas em funcionamento

48 Em 22102015 o BRB por sua vez afirmou ldquoque ateacute o presente momento

natildeo existem acordos de cooperaccedilatildeo teacutecnica firmadosrdquo com os oacutergatildeos do GDF

Assegurou ainda que ldquonatildeo existem contas vinculadas abertas em decorrecircncia de natildeo

haver nenhum acordo firmado aleacutem do fato de natildeo ter ocorrido ainda no acircmbito do

poder executivo a realizaccedilatildeo de licitaccedilotildees nos moldes da Lei nordm 46362011 e do

16 SEPLAG SEGAD SE SES SSP e SLU

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23

Decreto nordm 346492013rdquo17

49 Ressalta-se que a ausecircncia de licitaccedilatildeo com amparo nos normativos

citados natildeo justifica a falta de operacionalizaccedilatildeo das contas vinculadas uma vez que

o paraacutegrafo uacutenico do artigo 1ordm do Decreto nordm 346492013 obriga que quando da

prorrogaccedilatildeo de contratos vigentes ndash o que na maioria dos casos ocorre anualmente

ndash os mesmos se adequem aos regramentos da referida norma

50 Ademais a anaacutelise realizada nesta fiscalizaccedilatildeo evidenciou que nos

processos amostrados nenhuma delas previu em seus contratos ou respectivas

prorrogaccedilotildees a retenccedilatildeo de encargos trabalhistas em conta vinculada a despeito do disposto no caput e no paraacutegrafo uacutenico do artigo 1ordm do Decreto nordm 346492013

51 Aleacutem disso no dia 22102015 o BRB afirmou estarem em andamento

tratativas para assinatura de Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica apenas com a SEGAD

e com a SE (e-DOC A2FCB90C-c) Isto eacute mais de 10 meses apoacutes findado o prazo

estabelecido pelo artigo 7ordm do Decreto nordm 346492013 o SLU a SES e a SSP18 sequer

estavam com negociaccedilatildeo em curso junto ao BRB para formalizaccedilatildeo do referido ajuste

52 Quanto agrave disponibilizaccedilatildeo pelo banco das contas vinculadas para

utilizaccedilatildeo dos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta e Indireta do DF

cumpre destacar a afirmaccedilatildeo do BRB em documento datado de 1ordm72015 nos

seguintes termos19

() informamos que os procedimentos de abertura da Conta Vinculada e o bloqueio dos recursos destinados as provisotildees trabalhistas jaacute foram concluiacutedos pelo Banco poreacutem a ferramenta de controle de saldos por rubrica apresentou falhas O sistema de controle de conta vinculada estaacute mantendo a mesma informaccedilatildeo de categoria salarial independente do contrato o que inviabilizou a homologaccedilatildeo do sistema visto que natildeo se pode utilizar a mesma base de informaccedilotildees de categorias salariais para todos A ferramenta retornou para a faacutebrica de software responsaacutevel pela construccedilatildeo para as devidas correccedilotildees Informamos que assim que os ajustes forem realizados agendaremos a reuniatildeo solicitada para apresentaccedilatildeo da ferramenta e utilizaccedilatildeo em testes por essa Secretaria

17 E-DOC A2FCB90C-c 18 O processo nordm 0500004662013 da Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social foi incluiacutedo para anaacutelise ao longo da fase de execuccedilatildeo da auditoria 19 E-DOC A8851173-c

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24

53 As manifestaccedilotildees do BRB evidenciam portanto que quase 2 anos apoacutes

o iniacutecio de vigecircncia do Decreto nordm 346492013 o BRB ainda natildeo havia disponibilizado

as contas vinculadas para uso do complexo administrativo do DF

54 Conforme supracitado a justificativa apresentada foi de que um sistema

para controle dos saldos de tais contas especificados por rubrica estava em processo

de elaboraccedilatildeo e implantaccedilatildeo Entretanto a operacionalizaccedilatildeo das contas vinculadas natildeo depende desse instrumento informatizado embora seja facilitada por ele uma

vez que o controle de saldos poderia ser feito pelos proacuteprios oacutergatildeos contratantes ateacute

a implementaccedilatildeo de um sistema computacional com tal funcionalidade

55 Cumpre destacar que as disposiccedilotildees da Lei nordm 46362011 e de suas

regulamentaccedilotildees consistem na principal iniciativa idealizada pelo DF desde as

relevantes alteraccedilotildees divulgadas em maio de 201120 pelo TST no enunciado da

Suacutemula nordm 331 em relaccedilatildeo agrave responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo quanto

ao pagamento de encargos trabalhistas devidos pelas empresas contratadas para prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados

56 Sendo assim era de se esperar que a operacionalizaccedilatildeo das contas

vinculadas fosse priorizada pelos entes estatais envolvidos Contudo observa-se que

houve falha no planejamento de sua implementaccedilatildeo uma vez que natildeo foram definidas

etapas prioritaacuterias de forma a antecipar a operacionalizaccedilatildeo de estaacutegios mais simples

agrave medida em que fossem desenvolvidos Esse planejamento permitiria que a

sistemaacutetica em tela jaacute estivesse em funcionamento uma vez que como afirmado pelo

BRB os procedimentos para abertura das contas e bloqueio de recursos jaacute foram

concluiacutedos pelo Banco

Causas

57 Falha no planejamento e falta de priorizaccedilatildeo para a operacionalizaccedilatildeo da

conta vinculada por parte do BRB de forma a viabilizar sua implementaccedilatildeo por etapas

das mais simples para as mais complexas

58 Ineacutercia dos entes puacuteblicos distritais perante as obrigaccedilotildees estipuladas pelo

20 Resoluccedilatildeo 1742011 do TST divulgada no Diaacuterio Eletrocircnico da Justiccedila do Trabalho em 27 30 e 3152011

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



25

Decreto nordm 346492013

Efeitos

59 Possibilidade de os recursos pagos pelo poder puacuteblico distrital relativos aos encargos trabalhistas serem utilizados pelas contratadas para fim diverso

60 Possibilidade de o eraacuterio ter que arcar com os encargos trabalhistas em

caso de eventual condenaccedilatildeo que preveja responsabilidade subsidiaacuteria do DF

Consideraccedilotildees do Auditado

Secretaria de Estado de Educaccedilatildeo Esporte e Lazer do DF (SE)

61 A SE se manifestou por meio do Ofiacutecio nordm 5762016 ndash GABSE de 06 de

abril de 2016 (e-DOC C3CFE329-c) esclarecendo que os depoacutesitos dos encargos

trabalhistas em conta corrente vinculada natildeo foram efetivados uma vez que as

licitaccedilotildees dos contratos vigentes foram finalizadas anteriormente agrave publicaccedilatildeo da Lei

nordm 46362011 e do Decreto nordm 346492013

Secretaria de Estado de Sauacutede do DF (SES)

62 A SES foi cientificada a respeito da versatildeo preacutevia do Relatoacuterio de Auditoria

por meio do Ofiacutecio nordm 15232016 ndash GP (e-DOC 7EDCF603-e) de 01 de marccedilo de

2016 e natildeo se manifestou

Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo do DF (SEPLAG)

63 A SEPLAG se manifestou por meio do Ofiacutecio nordm 3912016 ndash GABSEPLAG

(e-DOC 54D0ABA2-c) de 24 de marccedilo de 2016 No que tange agrave inexistecircncia da conta

vinculada para o depoacutesito dos encargos trabalhistas noticiou que o Acordo de

Cooperaccedilatildeo Teacutecnica ainda estaacute sendo formalizado com o BRB e que tatildeo logo seja

firmado seraacute elaborado um cronograma para implantaccedilatildeo dos procedimentos relativos agrave conta vinculada

Serviccedilo de Limpeza Urbana do DF (SLU)

64 O SLU se manifestou por meio do Ofiacutecio nordm 2552016 ndash DIGERSLU de 04

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



26

de abril de 2016 (e-DOC EA1B73ED-c) esclarecendo que os depoacutesitos das provisotildees

trabalhistas seratildeo providenciados assim que as falhas relativas ao sistema para

controle dos saldos das contas vinculadas forem corrigidas bem como apoacutes a celebraccedilatildeo de o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o BRB

Posicionamento da equipe de auditoria

65 Sobre a inexistecircncia da conta vinculada para o recolhimento de obrigaccedilotildees

trabalhistas natildeo deve prosperar a justificativa trazida pela SE de que os

procedimentos licitatoacuterios dos contratos vigentes foram finalizados anteriormente agrave publicaccedilatildeo das normas supra indicadas uma vez que o paraacutegrafo uacutenico do artigo 1ordm

do Decreto nordm 346492013 eacute taxativo ao preconizar que os ajustes vigentes deveratildeo

quando da renovaccedilatildeo contratual ser adequados agraves regras por ele instituiacutedas

66 Quanto agraves manifestaccedilotildees da SEPLAG e SLU tem-se que apenas

confirmam as falhas evidenciadas neste Achado de Auditoria inexistindo elemento

novo capaz de afastar as impropriedades nele apontadas

67 Ainda sobre a manifestaccedilatildeo do SLU as falhas no controle de saldos por

rubrica em desenvolvimento pelo BRB natildeo afastam a obrigatoriedade de a Autarquia

e demais jurisdicionados se certificarem do recolhimento das obrigaccedilotildees trabalhistas

devidas pelas empresas contratadas uma vez que essa atividade pode ser realizada por meios proacuteprios enquanto natildeo eacute implementado pelo BRB um sistema informatizado

que contemple tal funcionalidade

68 Portanto as manifestaccedilotildees em anaacutelise natildeo tecircm o condatildeo de afastar as

impropriedades evidenciadas nesta fiscalizaccedilatildeo

Proposiccedilotildees

69 Sugere-se ao egreacutegio Plenaacuterio

I Determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Direta e

Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27

a) formalizem Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o BRB com

objetivo de operacionalizar as contas vinculadas para provisatildeo

de encargos trabalhistas informando a esta Corte as medidas adotadas eou em curso

b) em proacuteximas contrataccedilotildees bem como nas prorrogaccedilotildees de

contratos vigentes incluam no termo de contrato ou em seus aditivos claacuteusulas relativas agrave retenccedilatildeo provisoacuteria e mensal de

provisotildees trabalhistas em conta vinculada aberta no BRB em

atenccedilatildeo ao paraacutegrafo uacutenico do art 1ordm do Decreto nordm

346492013

II Determinar ao BRB que adote providecircncias para a imediata

operacionalizaccedilatildeo de contas vinculadas para provisionar os encargos

trabalhistas dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados

firmados pelos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Direta e Indireta do DF nos termos da Lei nordm 46362011informando a esta Corte as

medidas adotadas eou em curso

Benefiacutecios Esperados

70 Adequada operacionalizaccedilatildeo e controle das contas vinculadas para

depoacutesito de encargos trabalhistas de modo a minimizar os riscos de um possiacutevel ocircnus

ao eraacuterio distrital decorrente de inadimplementos dos referidos encargos pelas empresas prestadoras de serviccedilos continuados

212 Achado 2 ndash Fiscalizaccedilatildeo dos aspectos trabalhistas de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados em desacordo com a norma vigente

Criteacuterio

71 A partir de 2522015 a fiscalizaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos

continuados com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra deve incluir os procedimentos

de controle do cumprimento de obrigaccedilotildees trabalhistas pelos contratados previstos na

IN nordm 022008-SLTIMPOG desde a assinatura do contrato ateacute sua extinccedilatildeo ou rescisatildeo

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28

72 Normas Aplicaacuteveis Decreto nordm 360632014 art 1ordm IN nordm 022008 -

SLTIMPOG art 31 e Anexo IV


73 Em conformidade com o Decreto nordm 360632014 a partir de 2522015 a

IN nordm 022008-SLTIMPOG passou a ser aplicaacutevel no DF Esta Instruccedilatildeo Normativa

especifica vaacuterias diretrizes e procedimentos que devem ser adotados quando da

fiscalizaccedilatildeo de contratos para prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com exclusividade

de matildeo de obra Dentre eles destacam-se

A fiscalizaccedilatildeo dos contratos no que tange ao cumprimento das obrigaccedilotildees

trabalhistas deve ser realizada com base em criteacuterios estatiacutesticos levando-se em

consideraccedilatildeo falhas que impactem o contrato como um todo e natildeo apenas erros e

falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado

A fiscalizaccedilatildeo das Carteiras de Trabalho e Previdecircncia Social ndash CTPS seraacute feita por

amostragem Devem ser observadas com especial atenccedilatildeo a data de iniacutecio do

contrato de trabalho a funccedilatildeo exercida a remuneraccedilatildeo (corretamente discriminada

em salaacuterio-base adicionais e gratificaccedilotildees) aleacutem de demais eventuais alteraccedilotildees dos

contratos de trabalho

Deve ser verificada a existecircncia de condiccedilotildees insalubres ou de periculosidade no local

de trabalho cuja presenccedila levaraacute ao pagamento dos respectivos adicionais aos

empregados Tais condiccedilotildees obrigam a empresa a fornecer determinados

Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual ndash EPI

Conferir por amostragem diariamente os empregados terceirizados que estatildeo

prestando serviccedilos e em quais funccedilotildees e se estatildeo cumprindo a jornada de trabalho

A administraccedilatildeo deveraacute solicitar por amostragem aos empregados que verifiquem

se as contribuiccedilotildees previdenciaacuterias e do FGTS estatildeo ou natildeo sendo recolhidas em seus

nomes

A administraccedilatildeo deveraacute solicitar por amostragem aos empregados terceirizados os

extratos da conta do FGTS devendo os mesmos ser entregues agrave Administraccedilatildeo

O objetivo eacute que todos os empregados tenham tido seus extratos avaliados ao final de

um ano (sem que isso signifique que a anaacutelise natildeo possa ser realizada mais de uma

vez em um mesmo empregado) garantindo assim o ldquoefeito surpresardquo e o benefiacutecio da

expectativa do controle

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29

74 Os procedimentos retro citados objetivam resguardar os cofres puacuteblicos

distritais de terem que arcar com os custos de eventual responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria

em relaccedilatildeo a deacutebitos trabalhistas das empresas contratadas para com seus empregados

75 Com o objetivo de avaliar a aplicaccedilatildeo da IN nordm 022008-SLTIMPOG no DF

por meio de nota de auditoria solicitou-se a cada um dos oacutergatildeos auditados21

Informar quais as providecircncias adotadas em 2015 com vistas a adequar a

fiscalizaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos com dedicaccedilatildeo

exclusiva de matildeo de obra aos regramentos da IN nordm 022008 - SLTIMPOG

em conformidade com o disposto no Decreto nordm 360632014

76 Em resposta a SEPLAG e a SES informaram que aplicam dispositivos da

IN nordm 022008-SLTIMPOG na fiscalizaccedilatildeo de seus contratos mas natildeo demonstraram terem implementado vaacuterios procedimentos tais como22

a solicitaccedilatildeo por amostragem aos empregados terceirizados dos extratos das respectivas contas do FGTS de modo a avaliar todos eles anualmente

os procedimentos de fiscalizaccedilatildeo quando da extinccedilatildeo ou rescisatildeo dos

contratos conforme previsto no toacutepico 623 do Anexo IV da referida Instruccedilatildeo

Normativa e

as providecircncias em caso de indiacutecios de irregularidade de acordo com o toacutepico

724 do Anexo IV da mesma Instruccedilatildeo Normativa

21 Oacutergatildeos auditados Secretaria de Estado de Educaccedilatildeo Esporte e Lazer do Distrito Federal Serviccedilo de Limpeza Urbana Secretaria de Estado de Sauacutede do Distrito Federal e Secretaria de Estado de Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo 22 Os procedimentos citados possuem previsatildeo na redaccedilatildeo dada pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 6 de 23 de dezembro de 2013 23 A contratada deveraacute entregar ateacute 10 (dez) dias apoacutes o uacuteltimo mecircs de prestaccedilatildeo dos serviccedilos (extinccedilatildeo ou rescisatildeo do contrato) coacutepias autenticadas dos documentos abaixo relacionados termos de rescisatildeo dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviccedilo devidamente homologados quando exigiacutevel pelo sindicato da categoria guias de recolhimento da contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e do FGTS referente agraves rescisotildees contratuais extratos dos depoacutesitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado e exames meacutedicos demissionais dos empregados dispensados 24 Como exemplo em caso de indiacutecio de irregularidade no recolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias os fiscais ou gestores de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo-de-obra deveratildeo oficiaacute-las ao Ministeacuterio da Previdecircncia Social e agrave Receita Federal do Brasil

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30

77 Por sua vez a Secretaria de Estado de Educaccedilatildeo Esporte e Lazer a

Secretaria de Seguranccedila Puacuteblica e da Paz Social e o Serviccedilo de Limpeza Urbana do

Distrito Federal natildeo indicaram haver tomado quaisquer providecircncias no sentido de adequar sua fiscalizaccedilatildeo aos dispositivos da Instruccedilatildeo Normativa em tela

78 Ademais a anaacutelise das respostas dos jurisdicionados25 e dos processos

amostrados em cada um deles evidenciou que ateacute outubro de 2015 mais de 7 meses apoacutes o iniacutecio da vigecircncia do Decreto nordm 360632014 nenhum dos cinco entes puacuteblicos

auditados estava aplicando integralmente o disposto na IN nordm 022008-SLTIMPOG

no que diz respeito ao previsto em seu artigo 3126 e Anexo IV27

Causas

79 Ineacutercia dos entes puacuteblicos perante as obrigaccedilotildees estipuladas pelo Decreto

nordm 360632014 e IN nordm 022008-SLTIMPOG

Efeitos

80 Exposiccedilatildeo do poder puacuteblico distrital a riscos de responsabilizaccedilatildeo

subsidiaacuteria em decorrecircncia de inadimplecircncia de empresas contratadas em relaccedilatildeo

aos encargos trabalhistas com os quais devem arcar




abril de 2016 (e-DOC C3CFE329-c) informando que em relaccedilatildeo aos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com dedicaccedilatildeo de matildeo de obra exclusiva realiza

a fiscalizaccedilatildeo por amostragem das Carteiras de Trabalho e Previdecircncia Social

(CTPS) Ademais no momento do pagamento as empresas contratadas exibem

certidotildees de regularidade fiscal e quitaccedilatildeo dos benefiacutecios e contribuiccedilotildees dos

25 E-DOC 97AAFAD6-e 26 Que versa sobre o Acompanhamento e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos 27 Referente agrave Guia de Fiscalizaccedilatildeo dos Contratos de Prestaccedilatildeo de Serviccedilos com Dedicaccedilatildeo Exclusiva de Matildeo-de-obra

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31

empregados terceirizados







(e-DOC 54D0ABA2-c) de 24 de marccedilo de 2016 alegando que em que pese natildeo

haver conta vinculada realiza desde janeiro de 2016 dentre outros procedimentos a

verificaccedilatildeo por amostragem das CTPS dando iniacutecio dessa forma ao

acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo da situaccedilatildeo funcional dos empregados terceirizados

84 Ademais sobre a aplicaccedilatildeo da IN ordm 022008-SLTIMPOG no acircmbito distrital afirmou que ldquoa Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) por meio de vaacuterios

pareceres a maioria versando sobre repactuaccedilatildeo tem definido que tal IN deve ser

aplicada para os contratos assinados apoacutes a ediccedilatildeo do Decreto nordm 36063 de

26112014 Assim por analogia citada IN tambeacutem natildeo poderia ser utilizada para os

demais assuntos relativos aos contratos firmados antes da sua absorccedilatildeo pelo DFrdquo


85 O SLU se manifestou por meio do Ofiacutecio nordm 2552016 ndash DIGERSLU de 04 de abril de 2016 (e-DOC EA1B73ED-c) apontando as medidas e os procedimentos

adotados no acompanhamento e na fiscalizaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de

serviccedilos continuados com dedicaccedilatildeo de matildeo de obra exclusiva Satildeo eles avaliaccedilatildeo

de condiccedilotildees insalubres ou de periculosidade e uso de equipamentos de seguranccedila

conferecircncia diaacuteria dos funcionaacuterios terceirizados que estatildeo prestando serviccedilos e

fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos prestados mediante a utilizaccedilatildeo de instrumentos de controle

a niacutevel administrativo e operacional

86 Ademais quanto ao recolhimento de obrigaccedilotildees trabalhistas declarou que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



32

eacute realizada a conferecircncia dos documentos comprobatoacuterios encaminhados pelas

empresas quando da emissatildeo das notas fiscais


87 Os procedimentos fiscalizatoacuterios apresentados pela SE SEPLAG e SLU

natildeo contemplam todas as rotinas de fiscalizaccedilatildeo de contratos de terceirizaccedilatildeo de matildeo

de obra previstos na IN nordm 022008-SLTIMPOG a qual natildeo se limita agrave execuccedilatildeo

contratual (como a verificaccedilatildeo das condiccedilotildees de salubridade periculosidade e

seguranccedila por exemplo) nem se restringe agrave liquidaccedilatildeo de despesas (como a verificaccedilatildeo da regularidade fiscal da empresa contratada antes do pagamento) A

referida norma estabelece ainda vaacuterias atividades de controle que objetivam mitigar

a responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo Puacuteblica em relaccedilatildeo a falhas no

recolhimento de obrigaccedilotildees trabalhistas de caraacuteter individual (como o FGTS por

exemplo)

88 Acerca da aplicabilidade da IN nordm 022008 a contratos firmados em data

anterior agrave ediccedilatildeo do Decreto nordm 360632014 sabe-se que conforme os incisos V e VI

da Suacutemula TST nordm 33128 o reconhecimento da responsabilidade subsidiaacuteria no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica estaacute intimamente ligado ao dever do Estado de fiscalizar a

execuccedilatildeo do contrato tanto em relaccedilatildeo agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos propriamente ditos

quanto ao cumprimento das claacuteusulas contratuais

89 Logo os regramentos constantes da IN nordm 022008-SLTIMPOG que

versam sobre a fiscalizaccedilatildeo e o acompanhamento dos contratos de prestaccedilatildeo de

serviccedilos natildeo se constituem em aplicaccedilatildeo retroativa de norma em vigor Tais

dispositivos nada mais satildeo que o estabelecimento de rotinas e procedimentos a serem

implementados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica com o objetivo de atender a legislaccedilatildeo em vigor e mitigar a responsabilidade subsidiaacuteria nos contratos para prestaccedilatildeo de

28 V ndash Os entes integrantes da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condiccedilotildees do item IV caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigaccedilotildees da Lei nordm 8666 de 21061993 especialmente na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais e legais da prestadora de serviccedilo como empregadora A aludida responsabilidade natildeo decorre de mero inadimplemento das obrigaccedilotildees trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada VI - A responsabilidade subsidiaacuteria do tomador de serviccedilos abrange todas as verbas decorrentes da condenaccedilatildeo referentes ao periacuteodo da prestaccedilatildeo laboral

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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serviccedilos continuados com exclusividade de matildeo de obra obrigaccedilotildees estas jaacute previstas

por normativos anteriores e natildeo cumpridas de forma satisfatoacuteria pelos oacutergatildeos e

entidades auditadas no presente trabalho

90 Assim as manifestaccedilotildees em anaacutelise natildeo tecircm o condatildeo de afastar as




I Determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Direta e Indireta do DF que doravante faccedilam constar da rotina de

fiscalizaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados

com dedicaccedilatildeo de matildeo de obra exclusiva procedimentos

documentados de controle do cumprimento de obrigaccedilotildees

trabalhistas pelos contratados previstos na IN nordm 022008-

SLTIMPOG recepcionada pelo Distrito Federal pelo Decreto

nordm 360632014 especialmente no diz respeito ao Anexo IV

desde a assinatura do contrato ou de sua renovaccedilatildeo ateacute sua

extinccedilatildeo ou rescisatildeo

II Recomendar agrave Controladoria-Geral do Distrito Federal que no

acircmbito de suas competecircncias inclua nas tomadas e

prestaccedilotildees de contas anuais dos oacutergatildeos e entidades da

Administraccedilatildeo Direta e Indireta do DF o exame dos

mecanismos de controle destinados a mitigar a responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo Puacuteblica distrital

nos contratos para prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com

exclusividade de matildeo de obra em atenccedilatildeo ao Decreto nordm

360632014 e agrave IN nordm 022008-SLTIMPOG


92 Maior resguardo aos cofres puacuteblicos distritais no que tange aos custos de

eventual responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria em relaccedilatildeo a deacutebitos trabalhistas das

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34

empresas contratadas para com seus empregados

22 QA 2 ndash As repactuaccedilotildees e revisotildees dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados foram realizadas em harmonia com a legislaccedilatildeo regente

Sim A Auditoria natildeo evidenciou quaisquer descumprimentos aos normativos legais e

aos Acordos e Convenccedilotildees Coletivas nas repactuaccedilotildees e revisotildees analisadas no bojo

dos processos amostrados


93 O exame das repactuaccedilotildees ocorridas entre o periacuteodo de 2013 para 2014

indica que os referidos ajustes nos contratos amostrados guardaram consonacircncia com

as variaccedilotildees estabelecidas pelas Convenccedilotildees Coletivas de Trabalho (CCT)

Contratos de serviccedilos de vigilacircncia armada e desarmada

94 No que tange agraves contrataccedilotildees de serviccedilos de vigilacircncia armada e desarmada a partir de 1ordm de janeiro de 2014 ficou assegurado o reajuste salarial de

695 aos empregados das empresas que compotildeem essa categoria profissional a

incidir sobre o salaacuterio recebido em 31 de dezembro de 201329

95 A partir das planilhas de composiccedilatildeo de preccedilos verificou-se que a variaccedilatildeo

do salaacuterio-base de cada posto (vigilante diurnonoturno e supervisor diurnonoturno)

seguiu devidamente o percentual estabelecido pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho

(DA-05 e-DOC 3EA5757B-e)

96 Importante ressaltar que para esta categoria houve tambeacutem a majoraccedilatildeo

do percentual do adicional noturno o qual passou de 1200 (2013)30 para 1402

(2014)31 bem como o reconhecimento de parcela referente aos feriados trabalhados

devida aos empregados a partir de 201432

29 Claacuteusula terceira paraacutegrafo primeiro da Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 20142014 (CCT2014) (DA-04III e-DOC 2FF0EF31) 30 Claacuteusula nona da CCT2013 ndash Empresas de seguranccedila e vigilacircncia do (DA-04III e-DOC 2FF0EF31) 31 Claacuteusula nona da CCT2014 ndash Empresas de seguranccedila e vigilacircncia do DF (DA-04III e-DOC 2FF0EF31) 32 Claacuteusula quadrageacutesima sexta da CCT2014 ndash Empresas de seguranccedila e vigilacircncia do DF (DA-04III e-DOC 2FF0EF31)

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

97 Em relaccedilatildeo aos insumos de matildeo de obra durante o periacuteodo analisado

constatou-se que estes obtiveram ajuste de acordo com os valores previstos em

Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho (DA-05 fl 77 e-DOC 3EA5757B-e) A tiacutetulo de exemplo demonstram-se os ajustes referentes aos valores dos insumos ldquoPlano de

sauacutederdquo e ldquoFundo para indenizaccedilatildeo decorrente de aposentadoria por invalidezrdquo

Quadro 02 Ajustes dos insumos de matildeo de obra plano de sauacutedeassistecircncia meacutedica e fundo para indenizaccedilatildeo para aposentadoria por invalidez

Valores constantes das planilhas de formaccedilatildeo de preccedilo33

Valores estabelecidos pela Convenccedilatildeo Coletiva34

2013 2014 Variaccedilatildeo 2013 2014 Variaccedilatildeo

Plano de sauacutedeassistecircncia meacutedica 12600 18000 4286 6300 9000 4286

Fundo para indeniz para aposentadoria por invalidez 2200 2400 909 1100 1200 909

98 Objetivando apurar o impacto financeiro das repactuaccedilotildees de 2014 nos

contratos de vigilacircncia foi feita a comparaccedilatildeo entre o valor anual dos contratos antes

da repactuaccedilatildeo (2013) e o mesmo valor apoacutes a repactuaccedilatildeo de 2014 Dessa forma chegou-se ao percentual meacutedio de 1089 de variaccedilatildeo conforme quadro a seguir

(DA-05 fl 79 e-DOC 3EA5757B-e)

Quadro 03 Impacto das repactuaccedilotildees de 2014 (contratos de vigilacircncia)

Nordm do processo Valor do contrato 2013 Valor do contrato 2014 (apoacutes repactuaccedilatildeo) Variaccedilatildeo

4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911

Variaccedilatildeo Meacutedia 1089 Lote 1 Lote 2

33 Valores por posto de serviccedilo ou seja considera-se 2 (dois) vigilantes 34 Valor por vigilante

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36

Contratos de serviccedilos de limpeza asseio e conservaccedilatildeo

99 Com relaccedilatildeo aos contratos de limpeza asseio e conservaccedilatildeo vale apontar

preliminarmente que todas as contrataccedilotildees restringiram-se aos postos de ldquoserventerdquo

e ldquoencarregadordquo de serviccedilos gerais

100 Conforme Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 2014 desta categoria para o

cargo de servente ficou assegurado o aumento de 1235 ao passo que para o posto

de encarregado foi estabelecido o salaacuterio equivalente a duas vezes o piso miacutenimo da

categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36

101 Por meio da anaacutelise das planilhas de formaccedilatildeo de preccedilo (DA-05 e-DOC

3EA5757B-e) observou-se que os ajustes concedidos aos empregados foram

realizados em acordo com os valores e os percentuais estabelecidos pela CCT2014

da categoria

102 Importante ressaltar que diferentemente dos contratos de vigilacircncia a

remuneraccedilatildeo dos postos aqui analisados (servente e encarregado) eacute composto unicamente pelo salaacuterio-base natildeo sendo concedido qualquer adicional vinculado ao

vencimento baacutesico

103 Da mesma maneira que verificado nos contratos de vigilacircncia os insumos

de matildeo de obra guardaram correlaccedilatildeo com a Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho da

categoria (limpeza asseio e conservaccedilatildeo) Neste ponto insta registrar que itens como

ldquoUniformerdquo ldquoMaterial de limpezaequipamentosrdquo ldquoTreinamento e reciclagemrdquo e

ldquoManutenccedilatildeo e depreciaccedilatildeo de equipamentosrdquo permaneceram com seus valores

inalterados apoacutes a Repactuaccedilatildeo de 201437 (DA-05 fl 77 e-DOC 3EA5757B-e) Os

demais itens estatildeo em consonacircncia com as respectivas claacuteusulas da convenccedilatildeo

104 Posto isso o impacto percentual das repactuaccedilotildees de 2014 para os

contratos aqui referidos foi equivalente ao valor meacutedio de 938 (DA-05 fl 79 e-DOC

35 Claacuteusula quarta paraacutegrafo segundo da CCT2014 ndash Empresas de asseio e conservaccedilatildeo do DF (DA-04II e-DOC F35FCD61) 36 Claacuteusula quarta paraacutegrafo quarto da CCT2014 ndash Empresas de asseio e conservaccedilatildeo do DF (DA-04II e-DOC F35FCD61) 37 Com exceccedilatildeo do Processo de contrataccedilatildeo nordm 0800049132008 (lote 03) no qual tais valores foram reduzidos (DA-05 fl 84 e-DOC 151AAD79-e)

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)

Quadro 04 Impacto das repactuaccedilotildees de 2014 (contratos de limpeza conservaccedilatildeo e asseio)


0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

0800049132008 (lote 02) R$ 2362031816 R$ 2584053684 940

0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950

Variaccedilatildeo Meacutedia 938

105 Por fim de forma consolidada apoacutes a apuraccedilatildeo do impacto das

repactuaccedilotildees contratuais do ano de 2014 de cada processo examinado chegou-se a

um valor percentual de 1026 que corresponde ao percentual meacutedio obtido de ajuste

dos contratos de terceirizaccedilatildeo analisados de acordo com o aumento do valor anual

de cada contrato apoacutes as repactuaccedilotildees de 2014 (DA-05 e-DOC 3EA5757B-e)38

Quadro 05 Impacto das repactuaccedilotildees de 2014 (contratos de vigilacircncia e de limpeza)

Nordm do processo Jurisdicio-nado

Empresa contratada

Valor global do contrato ndash 2013 (R$)

Valor global do contrato 2014 - apoacutes

repactuaccedilatildeo (R$) Variaccedilatildeo

4100011202014 SEGAD BRASFORT (vigilacircncia) 4446667385 4939698993 1109


4100013082010 SEGAD VIPASA (vigilacircncia) 4773486418 5311589663 1127


4100017952010 SEGAD MULTISERV (vigilacircncia) 5586829947 6229936816 1151

0800005932008 (lote 01) SE CONFEDERAL

(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068

38 Em relaccedilatildeo aos processos da Secretaria de Estado de Sauacutede todos os contratos analisados possuiacuteam caraacuteter emergencial tendo o seu preccedilo fixo e irreajustaacutevel durante toda a sua vigecircncia natildeo sendo possiacutevel qualquer majoraccedilatildeo do seu preccedilo Os demais processos de contrataccedilatildeo presente na Amostra e aqui ausentes natildeo tiveram seus valores repactuados no ano de 2014

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) SE JUIZ DE FORA

(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) SE MANCHESTER

(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo

106 A presente auditoria buscou avaliar a suficiecircncia das medidas adotadas

pelo GDF para mitigar a responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo Puacuteblica

prevista no enunciado da Suacutemula nordm 331 - TST bem como a conformidade e o impacto


continuados no acircmbito dos oacutergatildeos e entidades do Distrito Federal havendo o trabalho

se desdobrado em 2 questotildees de auditoria

107 Na primeira questatildeo entendeu-se que no que tange agrave formalizaccedilatildeo de

Acordos de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica entre BRB e os oacutergatildeos e entidades do complexo administrativo do Distrito Federal objetivando a retenccedilatildeo em conta vinculada das

obrigaccedilotildees trabalhistas devidas pelas empresas contratadas para prestaccedilatildeo de

serviccedilos continuados inexiste qualquer acordo formalizado ou conta vinculada em

funcionamento Acerca das diretrizes e procedimentos de fiscalizaccedilatildeo de contratos de

prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados evidenciou-se que ateacute outubro de 2015 trecircs dos

cinco entes auditados natildeo adotaram quaisquer providecircncias para adequar sua fiscalizaccedilatildeo aos dispositivos da IN nordm 022008-SLTIMPOG enquanto os outros dois

a cumpriam apenas parcialmente mas sem resultados concretos

108 Em relaccedilatildeo agrave segunda questatildeo a Auditoria natildeo evidenciou quaisquer

descumprimentos aos normativos legais e aos Acordos e Convenccedilotildees Coletivas nas

repactuaccedilotildees e revisotildees analisadas no bojo dos processos amostrados

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39

109 Conclui-se portanto que as medidas adotadas pelo GDF para mitigar a

responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo Puacuteblica prevista no enunciado da

Suacutemula nordm 331 ndash TST no presente natildeo estatildeo sendo suficientes De outra maneira as repactuaccedilotildees e revisotildees de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados no acircmbito

dos oacutergatildeos e entidades do Distrito Federal guardam conformidade com os normativos

legais e Acordos e Convenccedilotildees Coletivas aplicaacuteveis agrave amostra examinada nesta

fiscalizaccedilatildeo

4 Proposiccedilotildees

110 Ante o exposto sugere-se ao Plenaacuterio I) Tomar conhecimento

a do presente Relatoacuterio de Auditoria

b do Ofiacutecio nordm 3912016-GABSEPLAG (e-DOC 54D0ABA2-c) do Ofiacutecio

nordm 2552016-DIGERSLU (e-DOC EA1B73ED-c) e do Ofiacutecio nordm

5762016-GABSE (e-DOC C3CFE329-c)

II) Determinar ao BRB que no prazo de 90 (noventa) dias adote providecircncias para a imediata operacionalizaccedilatildeo de contas vinculadas

para provisionar os encargos trabalhistas dos contratos de prestaccedilatildeo

de serviccedilos continuados firmados pelos oacutergatildeos e entidades da

Administraccedilatildeo Direta e Indireta do DF nos termos do Decreto nordm

346492013 informando a esta Corte as medidas adotadas eou em curso no mesmo prazo (achado 01)

III) Determinar aos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Direta e Indireta

do Distrito Federal que

a no prazo de 90 (noventa) dias

1) formalizem Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o BRB com

objetivo de operacionalizar as contas vinculadas para provisatildeo de encargos trabalhistas informando a esta Corte as medidas adotadas eou em curso no mesmo prazo (achado 01)

2) faccedilam constar da rotina de fiscalizaccedilatildeo de contratos de prestaccedilatildeo

de serviccedilos continuados com dedicaccedilatildeo de matildeo de obra exclusiva

procedimentos documentados de controle do cumprimento de

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40

obrigaccedilotildees trabalhistas pelos contratados previstos na IN nordm

022008-SLTIMPOG recepcionada pelo Distrito Federal pelo

Decreto nordm 360632014 especialmente no diz respeito ao Anexo IV desde a assinatura do contrato ou de sua renovaccedilatildeo ateacute sua extinccedilatildeo ou rescisatildeo (achado 02)

b doravante em proacuteximas contrataccedilotildees bem como nas prorrogaccedilotildees

de contratos vigentes incluam no termo de contrato ou em seus

aditivos claacuteusulas relativas agrave retenccedilatildeo provisoacuteria e mensal de

provisotildees trabalhistas em conta vinculada aberta no BRB em atenccedilatildeo ao paraacutegrafo uacutenico do art 1ordm do Decreto nordm 346492013 (achado 01)

IV) Recomendar agrave Controladoria-Geral do Distrito Federal que no acircmbito

de suas competecircncias inclua nas tomadas e prestaccedilotildees de contas

anuais dos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Direta e Indireta do

DF o exame dos mecanismos de controle destinados a mitigar a responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo Puacuteblica distrital nos

contratos para prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com exclusividade

de matildeo de obra em atenccedilatildeo ao Decreto nordm 360632014 e agrave IN nordm 022008-SLTIMPOG (achado 02)

V) Autorizar

a o envio de coacutepia do presente Relatoacuterio de Auditoria do RelatoacuterioVoto do Relator e da Decisatildeo que vier a ser tomada a todos

os oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Direta e Indireta do DF

b o retorno dos autos agrave SEAUD para adoccedilatildeo das providecircncias de

praxe

Brasiacutelia-DF 29 de abril de 2016

Daniel Soares G Gomes de Oliveira Auditor de Controle Externo

Felipe Ramos Barbosa Auditor de Controle Externo

Marcelo Balbio Moraes Auditor de Controle Externo

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015


TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DAS SESSOtildeES

Sessatildeo Ordinaacuteria Nordm 4966 de 06072017

TCDFSecretaria das SessotildeesFolhaProcesso 320932015-eRubrica

PROCESSO Nordm 320932015-e

RELATOR CONSELHEIRO MAacuteRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA

EMENTA Auditoria de regularidade realizada com o objetivo de avaliar a suficiecircnciadas medidas adotadas pelo Governo do Distrito Federal para mitigar aresponsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo Puacuteblica prevista no enunciado daSuacutemula nordm 331 do Tribunal Superior do Trabalho bem como a conformidade e oimpacto financeiro das repactuaccedilotildees e revisotildees de contratos de prestaccedilatildeo de serviccediloscontinuados no acircmbito dos oacutergatildeos e entidades do Distrito Federal


O Tribunal por unanimidade de acordo com o voto do Relator com o qual concorda oRevisor Conselheiro INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO decidiu I ndash tomar conhecimento a) doOfiacutecio nordm 3912016-GABSEPLAG (eDOC 54D0ABA2-c) b) do Ofiacutecio nordm 2552016-DIGERSLU(eDOC EA1B73ED-c) c) do Ofiacutecio nordm 5762016-GABSE (eDOC C3CFE329-c) d) daInformaccedilatildeo nordm 252016 ndash SEAUDDIAUD1 (eDOC F256E029-e) que encaminhou o RelatoacuterioFinal de Auditoria (e-DOC 7B0A7129-e) e) do Parecer nordm 5282016ndashML (e-DOC BA4ACD63-e) II ndash determinar a) ao Banco de Brasiacutelia SA ndash BRB que 1) no prazo de 90 (noventa) diasadote providecircncias para a imediata operacionalizaccedilatildeo de contas vinculadas para provisionaros encargos trabalhistas dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados firmados peloComplexo Administrativo do Distrito Federal nos termos do Decreto nordm 346492013informando a esta Corte as medidas adotadas eou em curso no mesmo prazo (Achado 01)2) informar a todo o complexo administrativo do Distrito Federal o cumprimento do item 1acima imediatamente apoacutes a operacionalizaccedilatildeo demandada b) ao Complexo Administrativodo Distrito Federal que 1) no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do efetivo cumprimentoda diligecircncia constante do item ldquoII-a-2rdquo pelo Banco de Brasiacutelia SA ndash BRB adotemprovidecircncias com vistas agrave formalizaccedilatildeo de Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o BRB com oobjetivo de operacionalizar as contas vinculadas para provisatildeo de encargos trabalhistasinformando as medidas adotadas eou em curso (Achado 01) enviando a esta Corte adocumentaccedilatildeo comprobatoacuteria 2) doravante faccedilam constar da rotina de fiscalizaccedilatildeo decontratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com dedicaccedilatildeo de matildeo de obra exclusivaprocedimentos documentados de controle do cumprimento de obrigaccedilotildees trabalhistas peloscontratados previstos na IN nordm 022008-SLTIMPOG recepcionada pelo Distrito Federal peloDecreto Distrital nordm 360632014 especialmente no diz respeito ao Anexo IV desde aassinatura do contrato ou de sua renovaccedilatildeo ateacute sua extinccedilatildeo ou rescisatildeo (Achado 02) 3)inclua nas proacuteximas contrataccedilotildees bem como nas prorrogaccedilotildees de contratos vigentes notermo de contrato ou em seus aditivos claacuteusulas relativas agrave retenccedilatildeo provisoacuteria e mensal deprovisotildees trabalhistas em conta vinculada aberta no BRB em atenccedilatildeo ao paraacutegrafo uacutenico doart 1ordm do Decreto Distrital nordm 346492013 (Achado 01) III ndash recomendar a) agraveControladoria-Geral do Distrito Federal ndash CGDF que no acircmbito de suas competecircncias incluanas tomadas e prestaccedilotildees de contas anuais dos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Direta eIndireta do Distrito Federal o exame dos mecanismos de controle destinados a mitigar aresponsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo Puacuteblica distrital nos contratos para prestaccedilatildeode serviccedilos continuados com exclusividade de matildeo de obra em atenccedilatildeo ao Decreto Distrital

e-DOC 11FA80F1-eProc 320932015-e

Documento assinado digitalmente Para verificar as assinaturas acesse wwwtcdfgovbrautenticidade e informe o edoc 11FA80F1

nordm 360632014 e agrave IN nordm 022008-SLTIMPOG (Achado 2) b) agrave Secretaria de Estado dePlanejamento Orccedilamento e Gestatildeo do Distrito Federal - SeplagDF para que examine aviabilidade de submeter agrave chefia do Poder Executivo local proposta de decreto com afinalidade de recepcionar ou editar norma proacutepria assemelhada agraves disposiccedilotildees constante danovel IN nordm 052017 do Ministeacuterio do Planejamento Desenvolvimento e Gestatildeo uma vez quea IN nordm 022008- SLTI que seraacute revogada pela IN 052017 em meados de setembro de 2017foi recepcionada no ordenamento juriacutedico local mediante Decreto nordm 360632014 IV ndash darciecircncia desta decisatildeo ao Excelentiacutessimo Senhor Governador do Distrito Federal V ndashautorizar a) o envio de coacutepia do Relatoacuterio Final de Auditoria do relatoacuteriovoto do Relator edesta decisatildeo a todo o complexo administrativo do Distrito Federal b) o retorno dos autos agraveSecretaria de Auditoria ndash SeaudTCDF para os devidos fins

Presidiu a sessatildeo a Presidente Conselheira ANILCEacuteIA MACHADO Votaram os ConselheirosMANOEL DE ANDRADE INAacuteCIO MAGALHAtildeES FILHO PAULO TADEU PAIVA MARTINS eMAacuteRCIO MICHEL Participou o representante do MPjTCDF Procurador DEMOacuteSTENESTRES ALBUQUERQUE Ausente o Conselheiro RENATO RAINHA

SALA DAS SESSOtildeES 06 de Julho de 2017

Joseacute Valfrido Da SilvaSecretaacuterio das Sessotildees

Anilceacuteia Luzia MachadoPresidente




2

RESUMO EXECUTIVO

O objeto da auditoria abrangeu os contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos




quanto agraves repactuaccedilotildees e revisotildees contratuais ocorridas O que o Tribunal buscou avaliar A presente auditoria teve por objetivo avaliar a suficiecircncia das medidas

adotadas pelo GDF para mitigar a responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo Puacuteblica prevista na Suacutemula nordm 331 do TST bem como a conformidade e o impacto


continuados no acircmbito dos oacutergatildeos e entidades do Distrito Federal

Para alcanccedilar esse objetivo foram propostas 2 (duas) questotildees de auditoria







O que o Tribunal constatou Sobre a adoccedilatildeo de medidas para mitigar a responsabilidade subsidiaacuteria da

Administraccedilatildeo prevista no enunciado da Suacutemula nordm 331 do TST constatou-se que em

contraposiccedilatildeo ao disposto na Lei nordm 46362011 regulamentada pelo Decreto nordm

346492013 nenhum ente da Administraccedilatildeo Direta e Indireta do DF firmou Acordo de

Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o BRB com vistas a operacionalizar as contas vinculadas

para retenccedilatildeo dos encargos trabalhistas devidos pelas empresas contratadas para

prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados Em consequecircncia natildeo haacute contas vinculadas em funcionamento no complexo

administrativo distrital embora a regulamentaccedilatildeo do decreto supracitado tenha

iniciado sua vigecircncia em 9122013 haacute mais de dois anos possibilitando que os

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3




























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4













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5








3 Conclusatildeo 38


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6






























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7

























86661993

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8


















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9
















Lei nordm 46362011 26082011 26082011


Vigente

Lei nordm 50142013 15012013 15012013




Decreto nordm 360632014 27112014 25022015


Vigente


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10













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11






















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12











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13






o assunto







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14


seguir














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15






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16




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17


14 Objetivos

141 Objetivo Geral











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18



15 Escopo





a setembro de 2015









(2014-2015)









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19




(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



21

















Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






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25


Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



26























Indireta do DF que

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27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28


























nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



32












exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



33




























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36








categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

0800049132008 (lote 02) R$ 2362031816 R$ 2584053684 940

0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015





















3




























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



4













e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



5








3 Conclusatildeo 38


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



6






























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



7

























86661993

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



8


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



9
















Lei nordm 46362011 26082011 26082011


Vigente

Lei nordm 50142013 15012013 15012013




Decreto nordm 360632014 27112014 25022015


Vigente


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



10













e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



11






















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



12











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



13






o assunto







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



14


seguir














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



15






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



16




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



17


14 Objetivos

141 Objetivo Geral











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



18



15 Escopo





a setembro de 2015









(2014-2015)









e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



19




(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



21

















Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



25


Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



26























Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28


























nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



32












exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



33




























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36








categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

0800049132008 (lote 02) R$ 2362031816 R$ 2584053684 940

0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015





















4













e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



5








3 Conclusatildeo 38


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



6






























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



7

























86661993

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



8


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



9
















Lei nordm 46362011 26082011 26082011


Vigente

Lei nordm 50142013 15012013 15012013




Decreto nordm 360632014 27112014 25022015


Vigente


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



10













e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



11






















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



12











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



13






o assunto







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



14


seguir














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



15






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



16




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



17


14 Objetivos

141 Objetivo Geral











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



18



15 Escopo





a setembro de 2015









(2014-2015)









e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



19




(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



25


Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28


























nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



32












exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



33




























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

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0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

0800049132008 (lote 02) R$ 2362031816 R$ 2584053684 940

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0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015





















5








3 Conclusatildeo 38


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



6






























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



7

























86661993

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



8


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



9
















Lei nordm 46362011 26082011 26082011


Vigente

Lei nordm 50142013 15012013 15012013




Decreto nordm 360632014 27112014 25022015


Vigente


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



10













e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



11






















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



12











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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o assunto







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



14


seguir














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



15






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



16




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



17


14 Objetivos

141 Objetivo Geral











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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15 Escopo





a setembro de 2015









(2014-2015)









e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



19




(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36








categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

0800049132008 (lote 02) R$ 2362031816 R$ 2584053684 940

0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015





















6






























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



7

























86661993

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



8


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



9
















Lei nordm 46362011 26082011 26082011


Vigente

Lei nordm 50142013 15012013 15012013




Decreto nordm 360632014 27112014 25022015


Vigente


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



10













e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



11






















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



12











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



13






o assunto







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



14


seguir














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



15






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



16




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



17


14 Objetivos

141 Objetivo Geral











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



18



15 Escopo





a setembro de 2015









(2014-2015)









e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



19




(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



21

















Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



25


Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



26























Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28


























nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



32












exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



33




























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36








categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

0800049132008 (lote 02) R$ 2362031816 R$ 2584053684 940

0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015





















7

























86661993

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



8


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



9
















Lei nordm 46362011 26082011 26082011


Vigente

Lei nordm 50142013 15012013 15012013




Decreto nordm 360632014 27112014 25022015


Vigente


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



10













e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



11






















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



12











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



13






o assunto







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



14


seguir














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



15






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



16




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



17


14 Objetivos

141 Objetivo Geral











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



18



15 Escopo





a setembro de 2015









(2014-2015)









e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



19




(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



21

















Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



25


Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



26























Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28


























nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



32












exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



33




























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

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0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36








categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

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0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015





















8


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



9
















Lei nordm 46362011 26082011 26082011


Vigente

Lei nordm 50142013 15012013 15012013




Decreto nordm 360632014 27112014 25022015


Vigente


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



10













e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



11






















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



12











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



13






o assunto







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



14


seguir














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



15






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



16




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



17


14 Objetivos

141 Objetivo Geral











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



18



15 Escopo





a setembro de 2015









(2014-2015)









e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



19




(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



21

















Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



25


Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



26























Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28


























nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



32












exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



33




























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

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4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36








categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

0800049132008 (lote 02) R$ 2362031816 R$ 2584053684 940

0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015





















9
















Lei nordm 46362011 26082011 26082011


Vigente

Lei nordm 50142013 15012013 15012013




Decreto nordm 360632014 27112014 25022015


Vigente


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



10













e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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o assunto







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14


seguir














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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14 Objetivos

141 Objetivo Geral











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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15 Escopo





a setembro de 2015









(2014-2015)









e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



21

















Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



25


Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



26























Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28


























nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



32












exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



33




























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36








categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

0800049132008 (lote 02) R$ 2362031816 R$ 2584053684 940

0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015





















10













e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



11






















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



12











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



13






o assunto







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



14


seguir














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



15






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



16




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



17


14 Objetivos

141 Objetivo Geral











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



18



15 Escopo





a setembro de 2015









(2014-2015)









e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



19




(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



21

















Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



25


Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28


























nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

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0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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V) Autorizar




praxe





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015





















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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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o assunto







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seguir














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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14 Objetivos

141 Objetivo Geral











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15 Escopo





a setembro de 2015









(2014-2015)









e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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nomes







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Normativa e




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Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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exemplo)












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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

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4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

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0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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V) Autorizar




praxe





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o assunto







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seguir














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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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14 Objetivos

141 Objetivo Geral











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15 Escopo





a setembro de 2015









(2014-2015)









e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Causas






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Efeitos























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Indireta do DF que

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346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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nomes







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Normativa e




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Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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exemplo)












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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














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3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

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Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

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(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















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V) Autorizar




praxe





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o assunto







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14 Objetivos

141 Objetivo Geral











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15 Escopo





a setembro de 2015









(2014-2015)









e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



19




(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



21

















Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



25


Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



26























Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28


























nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



32












exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



33




























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36








categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

0800049132008 (lote 02) R$ 2362031816 R$ 2584053684 940

0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015





















14


seguir














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



15






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



16




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



17


14 Objetivos

141 Objetivo Geral











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



18



15 Escopo





a setembro de 2015









(2014-2015)









e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



19




(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



21

















Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



25


Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



26























Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28


























nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



32












exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



33




























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

0800049132008 (lote 02) R$ 2362031816 R$ 2584053684 940

0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015





















15






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



16




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



17


14 Objetivos

141 Objetivo Geral











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



18



15 Escopo





a setembro de 2015









(2014-2015)









e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



25


Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



26























Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28


























nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



33




























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36








categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

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Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015





















16




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



17


14 Objetivos

141 Objetivo Geral











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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15 Escopo





a setembro de 2015









(2014-2015)









e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



19




(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Efeitos























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Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28


























nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

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0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36








categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

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0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





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17


14 Objetivos

141 Objetivo Geral











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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15 Escopo





a setembro de 2015









(2014-2015)









e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



19




(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



25


Efeitos























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Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28


























nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



32












exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



33




























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36








categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

0800049132008 (lote 02) R$ 2362031816 R$ 2584053684 940

0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015





















18



15 Escopo





a setembro de 2015









(2014-2015)









e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



19




(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



21

















Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



25


Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



26























Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28


























nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



32












exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



33




























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36








categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

0800049132008 (lote 02) R$ 2362031816 R$ 2584053684 940

0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015





















19




(2014-2015)


TOTAL 38 R$ 433435608534





346492013







Distrito Federal

17 Metodologia








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



21

















Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



25


Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



26























Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28


























nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



32












exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



33




























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36








categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

0800049132008 (lote 02) R$ 2362031816 R$ 2584053684 940

0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015





















20








providecircncias



SLTIMPOG








e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



21

















Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



26























Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



32












exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



33




























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36








categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

0800049132008 (lote 02) R$ 2362031816 R$ 2584053684 940

0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015





















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Criteacuterio











e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



25


Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



26























Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



32












exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



33




























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

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0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36








categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

0800049132008 (lote 02) R$ 2362031816 R$ 2584053684 940

0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015





















22

















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



25


Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



26























Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28


























nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



32












exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



33




























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

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0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36








categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

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0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





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23


















seguintes termos19



e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



24






















Causas






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25


Efeitos























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



26























Indireta do DF que

e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



27








346492013











Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



28


























nomes







e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



29















Normativa e




e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



30








Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



31


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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exemplo)












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



34























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














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3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

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0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



39


























e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



40














V) Autorizar




praxe





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Causas






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Efeitos























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Indireta do DF que

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27








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Criteacuterio





e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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nomes







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Normativa e




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Causas



Efeitos












e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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exemplo)












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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

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4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

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0800005932008 R$ 3596742295 R$ 3924260656 911



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categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














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3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

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Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

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(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















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V) Autorizar




praxe





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Efeitos























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Indireta do DF que

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Criteacuterio





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nomes







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Normativa e




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Causas



Efeitos












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exemplo)












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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














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3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

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Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

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(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















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V) Autorizar




praxe





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Indireta do DF que

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Criteacuterio





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nomes







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Normativa e




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Causas



Efeitos












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exemplo)












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4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

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categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














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3EA5757B-e)



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Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

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(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















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V) Autorizar




praxe





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Criteacuterio





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nomes







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Normativa e




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Causas



Efeitos












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exemplo)












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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














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3EA5757B-e)



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Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



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Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

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(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















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V) Autorizar




praxe





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nomes







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Normativa e




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Causas



Efeitos












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exemplo)












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4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

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categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














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3EA5757B-e)



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Empresa contratada










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Empresa contratada




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3 Conclusatildeo


















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V) Autorizar




praxe





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Normativa e




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Causas



Efeitos












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4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

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categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














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3EA5757B-e)



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Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


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Empresa contratada




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(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

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V) Autorizar




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Causas



Efeitos












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4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

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da categoria














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Empresa contratada










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Empresa contratada




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da categoria














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Empresa contratada










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Empresa contratada




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Empresa contratada










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Empresa contratada




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categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














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37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

0800049132008 (lote 02) R$ 2362031816 R$ 2584053684 940

0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



38


Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















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39


























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40














V) Autorizar




praxe





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35

















4100011202014 R$ 4446667385 R$ 4939698993 1109

4100013072010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013082010 R$ 4773486418 R$ 5311589663 1127

4100013092010 R$ 4651370032 R$ 5175671765 1127

4100017952010 R$ 5586829947 R$ 6229936816 1151

0800005932008 R$ 4098592416 R$ 4536475872 1068

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e-DOC 7B0A7129-eProc 320932015



36








categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














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37

3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

0800049132008 (lote 02) R$ 2362031816 R$ 2584053684 940

0800049132008 (lote 05) R$ 2170119967 R$ 2373784247 938

0800049132008 (lote 03) R$ 1599059144 R$ 1750937703 950









Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


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Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















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V) Autorizar




praxe





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categoria (2 x R$ 87360 = R$ 174720)36




da categoria














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3EA5757B-e)



0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

0800049132008 (lote 01) R$ 2630550937 R$ 2878062283 941

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Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


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Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















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V) Autorizar




praxe





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da categoria














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0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

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Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


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Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


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(limpeza) 1599059144 1750937703 950


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V) Autorizar




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0800049132008 (lote 04) R$ 1398592542 R$ 1527462536 921

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Empresa contratada










(vigilacircncia) 4098592416 4536475872 1068


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Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

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0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


(limpeza) 2362031816 2584053684 940


(limpeza) 2170119967 2373784247 938


(limpeza) 1599059144 1750937703 950


3 Conclusatildeo


















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V) Autorizar




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Empresa contratada




0800005932008 (lote 02) SE GLOBAL

(vigilacircncia) 3596742295 3924260656 911

0800049132008 (lote 04) SE IPANEMA

(limpeza) 1398592542 1527462536 921


(limpeza) 2630550937 2878062283 941


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(limpeza) 1599059144 1750937703 950


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V) Autorizar




praxe





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V) Autorizar




praxe





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praxe





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