Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Secretaria de Estado da Educao e da Cultura - SEEC
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UERN Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extenso - CONSEPE Rua Almino Afonso, 478 -
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Resoluo N. 58/2013 - CONSEPE
Define normas para responsabilizao
pela prtica de plgio acadmico.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSO
DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-UERN, no uso de
suas
atribuies legais e estatutrias, e conforme deliberao do
Colegiado em sesso realizada em
11 de dezembro de 2013,
CONSIDERANDO o teor do Parecer em Processo n. 6802/2011-
ASSJUR/UERN, referente consulta jurdica sobre plgio em trabalhos
acadmicos, o qual
opinou pela regulamentao especfica da UERN para tratar desta
matria;
CONSIDERANDO a existncia de leis federais (Constituio da
Repblica
Federativa do Brasil de 1988); Cdigo Civil (Lei n. 10.406/2002);
Cdigo Penal (Decreto-
Lei n. 2.848/1940); e a Lei n. 9.610/1998 (Altera, atualiza e
consolida a legislao sobre
direitos autorais) que disciplinam e protegem os direitos
autorais, alm de convenes
internacionais promulgadas no Brasil para resguardar esses
mesmos direitos;
CONSIDERANDO a autonomia universitria para estabelecer e fixar
regime
disciplinar e aplic-lo, conforme prev o Estatuto da UERN;
CONSIDERANDO as normas do Regimento Geral da UERN sobre
Regime
Disciplinar,
RESOLVE:
Art. 1. Regulamentar a responsabilizao pela prtica de plgio no
mbito da
UERN:
Resoluo N. 58/2013 CONSEPE, de 11/12/2013 Pgina 2
CAPTULO I
DA DEFINIO DE PLGIO ACADMICO
Art. 2. Configura-se o plgio acadmico como violao de direito
autoral,
resultante da atitude de quem se aproveita de obra intelectual
protegida, na elaborao de
qualquer trabalho acadmico, sem reconhecer, por meio de citaes e
referncias ao
respectivo trabalho, a autoria da criao intelectual do autor de
obra protegida e seu veculo
de origem, valendo-se de reprodues, totais ou parciais, ou
parfrases que caracterizam
descrdito autoral.
Pargrafo nico. Nos termos de legislao federal, o plgio acadmico
pode
ser entendido como delito sujeito ao penal. No mbito
administrativo, entretanto, consiste
em infrao disciplinar, sendo ato incompatvel com a dignidade da
comunidade acadmica,
sujeitando o infrator sano de desligamento, por ser considerada
prtica ofensiva
propriedade intelectual, ao patrimnio moral, cientfico, cultural
e por contrariar o exerccio
das funes pedaggicas e cientficas.
CAPTULO II
DA RESPONSABILIZAO POR PLGIO ACADMICO
Art. 3. Qualquer medida administrativa disciplinar ser precedida
do devido
processo administrativo, assegurados o contraditrio e a ampla
defesa, observados os
preceitos do Regimento da UERN.
1. Em processo administrativo disciplinar instaurado para apurao
de fato
passvel de se enquadrar como plgio acadmico, a comisso dever
sugerir a penalidade
cabvel, de acordo com a gravidade e as circunstncias do caso
concreto.
2. A autoridade competente para decidir, se houver violao de
direito
autoral que no se enquadre como plgio acadmico, pode qualificar
a prtica, por meio de
deciso fundamentada, como mero vcio metodolgico,
caracterizando-se como improbidade
na execuo de trabalho escolar, sujeitando o autor sano de
advertncia, conforme o
Regimento Geral da UERN, sem prejuzo da reprovao do trabalho
viciado.
Art. 4. As sanes administrativas no prejudicam a responsabilizao
nas
esferas cvel e penal.
Art. 5. Os casos omissos sero apreciados pelo Conselho de
Ensino, Pesquisa
e Extenso - CONSEPE.
Resoluo N. 58/2013 CONSEPE, de 11/12/2013 Pgina 3
Art. 6. Esta resoluo entra em vigor na data de sua aprovao.
Sala das Sesses dos Colegiados, em 11 de dezembro de 2013.
Prof. Dr. Pedro Fernandes Ribeiro Neto
Presidente
Conselheiros:
Prof. Aldo Gondim Fernandes Prof. Lus Marcos de Medeiros
Guerra
Prof. Inessa da Mota Linhares Vasconcelos Prof. Kildare de
Medeiros Gomes Holanda
Prof. Etevaldo Almeida Silva Prof. Jos Ronaldo Pereira da
Silva
Prof. Maria Ivonete Soares Coelho Prof. Brgida Lima Batista
Flix
Prof. Ivanaldo Gaudncio Prof. Mirla Cisne lvaro
Prof. Maria Jos Costa Fernandes Prof. Akailson Lennon Soares
Prof. Maria Solange de Farias Acad. Adeilson Dantas Nunes
