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1- Magistraturas extraordinrias

Abolida a realeza em Roma, foi implantada a Repblica, advinda de uma

revoluo chefiada por patrcios e militares.

Caracterizava-se por ser uma Repblica Aristocrtica, onde a administrao se

subdividida em vrias magistraturas. Sendo estas detentoras de cargos

polticos e de governao.

O poder supremo no reside nesta poca num s rei, mas sim, em 2 cnsules,

que so magistrados e exercem o seu poder por um ano e so eleitos pelo

povo.

Em Roma, os Magistrados eram de dois tipos, consoante pertencessem ou no

a uma espcie de carreira diplomtica, a que se chamavam Cursus Honorum.

Os que pertenciam aos Cursus Honorum designavam-se Magistrados

Ordinrios e os outros Magistrados Extraordinrios, e eram dois:

- Tribunos da plebe eram normalmente chefes das rebelies levadas a cabo

pelos plebeus e na sua constante luta por um regime de igualdade e privilgios

com os patrcios.

Os tribunos da plebe, sendo embora, Magistrados Extraordinrios, possuam

uma forma exemplas o Ius Intercessiones, porque podiam vetar e at anular

qualquer deciso ou projecto de norma elaborado por um qualquer Magistrado

Ordinrio. Para alm deste poder detinham outro muito importante que

consistia e elaborar projectos de normas relativos a interesses prprios dos

plebeus que depois eram apresentados e cuja votao eram rogadas e esses

mesmos plebeus reunidos num tipo especial de comcio chamado Concilia

Plebis. Se estas normas fossem votadas favoravelmente neste tipo de comcios

(no eram apresentadas ao Senado para aprovao) convertiam-se em normas

jurdicas de caracter legal chamadas plebiscitos.

- O Ditador fazia parte de uma magistratura que para alm de extraordinria

era excepcional, pois no fazia parte da vida normal e permanente de Roma.

Nascia com a chamada Ius titum , isto , com a suspenso do ordenamento

civil devido a calamidades pblicas, motivadas por uma crise poltica interna ou

externa.

O Ditador concentrava em si todos os poderes da civitas e assim o seu poder

de Imperium, era um poder sem qualquer limitao. Quando o Ditador estava

no exerccio do seu cargo, todas as outras magistraturas se suspendiam.

O seu tempo de mandato era s at a situao para a qual era eleito se

resolver. Voltando o ordenamento poltico ao seu funcionamento normal.

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2 Constituies Imperiais

Desde a criao de Roma como cidade (753 a.C.) as estruturas polticas

romanas contavam com o Senado como um dos rgos titular do poder de

soberania.

No entanto, at fase do principado, o Senado no dispunha de poder

legislativo. Pelo que os SenatusConsultos at referida fase, tinham a acepo

de responder dados pelo Senado s consultas que lhes eram feitas sobre

determinadas questes ou matrias, ou seja, tinham carcter consultivo. Se

bem que na transio da fase da monarquia para a repblica os

Senatusconsultos na prtica deixassem de consistir em conselhos para se

converterem em ordens.

S no principado (a partir sc. I a.C.) ganham caracter normativo

transformando-se em verdadeiras leis do Ius Civile, ou seja, fonte mediata de

direito.

Tal ocorre dentro da estratgia desenvolvida pelo Imperador Octvio Cesar

Augusto visando centralizar na sua pessoa todos os poderes, decidiu tirar o

poder legislativo aos comcios populares, que acabam assim por desaparecer

devido sua inactividade e concedem esse poder ao Senado que sendo uma

assembleia de natureza aristocrtica oferecia uma oposio s intenes do

Imperador.

A partir do sc. I a.c. a acepo de Senatusconsultos pois a de leis

produzidas pelo Senado.

medida que as estruturas prprias do Senado se vo consolidando na

organizao poltica de Roma e que o Imperador vai aumentando os seus

poderes os Senatusconsultos passam tambm a ser manifestaes da vontade

do Imperador, posto que este sempre que pretendia ver uma determinada

matria convertida em lei reunia o Senado, expunha oralmente as suas

intenes e as leis eram por este rgo aprovadas quase sem prvia

discusso.

Inicia-se a decadncia aos Senatusconsultos enquanto fonte manifestandi do

Ius Civile e estes passam a ser chamados de Orationes Princeps.

A partir do sc. IVd.c. o direito romano exclusivamente produzido pelo

imperador atravs das suas constituies imperiais, desparecendo ento

qualquer tipo de lei em consequncia dos Senatuscolsultos.

As Constituies imperiais eram leis do direito romano produzidas

unilateralmente (directamente) pelo Imperador.

3

Quando analisadas quanto ao seu contedo, podiam ser decises de vrias

naturezas.

Durante o sc. I, e at ao sc. III d.c., as constituies imperiais no tm valor

de lei, sendo na prtica ordens dadas pelo Imperador, e acatadas sem

qualquer oposio pelo populus romanum.

No sc. III d.c., as constituies imperiais equiparam-se em verdadeiras leis, e

a partir do sc. IV constituem a nica fonte do ius romanum, vive-se ento um

perodo de absolutismo da lei, entendida como a deciso do imperador.

As constituies imperiais foram a mando do imperador Justiniano, compiladas

no cdex e nas novellae do corpus ius civilis.

Esta obra do direito romano uma colectnea de ius e de leges, sendo que, o

ius, neste contexto deve entender-se como o ius vetos, isto , o direito romano

produzido at ao sc. IV d.c. pelas seguintes fontes de direito.

Costume, na acepo das mores maiorum e de consuetudo.

Lei, designadamente Lex Rogata, Datae e Dictae, plebisicitos e

senatusconsultos, e sobretudo iurisprudncia.

Quanto ao termo heges, significa neste contexto, ius romanum novum, isto ,

direito romano produzido a partir do sc IV d.c., exclusivamente pelas

constituies imperiais.

Durante o sc. I at ao sc. IV d.c., existiam 4 grandes tipos de constituies

imperiais.

Edicta eram constituies imperiais de caracter geral, emanadas pelo

imperador no uso do seu poder de ius prononsulare maius.

Rescripta consistiam em respostas dadas por escrito pelo imperador a

pedidos ou perguntas que lhe eram feitas, designadamente por elementos do

populus romanum e por magistrados, no 1 caso chamava-se subscriptum e no

2 epistolas.

Mandata ordens ou instrues dadas pelo imperador aos governadores das

provncias e a outros funcionrios seus, revestiam-se de natureza circular

sobre problemas administrativos.

Decreta decises judiciais proferidas pelo imperador na sua qualidade de

presidente dos tribunais especiais que neste perodo existiam em Roma.

Aps o sec IV e at ao sc VI perodo que ficou conhecido por Baixo Imperio

surgem 2 tipos de constituies imperiais:

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Adenotationes nova forma de o imperador responder a pedidos que lhe

eram feitos inscrevendo nestes pedidos um rescritum pelo qual concedia

determinados valores como o da iseno de impostos.

Pragmaticae Santiones caracter regional.

3 Rex

Os poderes pblicos compreendem trs elementos: o rei, o senado e os

comcios.

O rei (rex), designado pelo seu predecessor ou por um senador (interrex), um

soberano vitalcio cujos poderes so limitados pelos do Senado e do Povo.

um chefe militar, religioso e judicirio. Possui em relao a estas trs esferas,

um poder absoluto, o imperium.

Tendo o rex imperium militae e imperium domi, o responsvel pela defesa

militar, administrao da cidade e mediao divina.

Delega o magster populi (chefia o exrcito), magster equitum (comanda a

cavalaria) e o magster parricidii (persegue e reprime crimes graves).

O senado um corpo composto de cem, depois trezentos patrcios nomeados

pelo rei. O rei consulta nos casos mais graves. O Senado ratifica, ao conceder

a sua auctoritas, a lei votada pelo povo por proposta do rei.

O povo (populus romanus) compe-se de patrcios com capacidade de portar

armas. Ele rene-se em assembleias, os comcios por crias (comitia curiata) ,

numa parte do frum denominada comitium.

O povo vota as leis propostas pelo rei. A unidade do voto a cria.

As decises so as leges curiatae.

No inicio, somente os patrcios tiveram vez no governo da cidade, bem como

somente eles pagavam impostos e subordinavam-se ao servio militar.

A introduo da plebe na vida poltica atribuda ao rei Srvio Tlio (578-535

a.C.) que instituiu uma nova diviso do povo, fundada no mais sobre o

nascimento, mas tambm a fortuna. Os plebeus passam a ser chamados no

s para o servio militar e para o pagamento de impostos, mas tambm para a

confeco de leis nas novas assembleias, os comitia centuriata.

Existia tambm, colgio dos pontfices, que protegia interesses familiares

patrcios no confronto com o rex. Limitava os poderes polticos do rei pela

religio e desenvolve o ius e o fas para interpretao dos mores maiorum e

exerccio da jurisdio.

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O collegia sacerdotalia, que tinha forte influncia sobre as decises politicas.

O colgio dos augures, que era a expresso da vontade dos deuses (auguria)

apenas o rei detendo ao auspicia.

4 Edictum do pretor

A misso do Pretor era administrar a justia nas causas civis

(interpretar,integrar e corrigir adjuvandi,supplendi, corrigendi o ius civile),

esta actividade, motivada pela utilidade pblica, era orientada por princpios

jurdicos:

- No abusar do poder

-No prejudicar ningum

-Atribuir a cada um o que seu

A sua actividade era controlada pelos cnsules, quem detivesse tribuncia

potestas, provocatio ad populum, opinio pblica, iurisprudentes.

O Pretor utilizava o Decretum (quando resolvia imperativamente um caso

particular) e o Edictum ( quando anunciava ao pblico a concesso de certos

expedientes integrada num programa geral das suas actividades.

O Pretor tinha o ius edicendi (faculdade de fazer comunicaes ao povo) em

que essas comunicaes eram orais perante assembleias do populus e em voz

alta, quando tinham contedo programtico eram edicta.

O Edictum, era uma comunicao para anunciar ao pblico as atitudes que

tomaria e os actos que praticaria no exerccio das suas funes, era o seu

programa de aco, no apenas oral, mas escrito e gravado e afixado no

frum.

Inicialmente o Pretor no estava vinculado ao seu edictum, mas na prtica,

respeitava sempre as promessas feitas para no comprometer o ius

praetorium. Em 67 a.c., a lex Cornelia de edictis praetorium imps ao Pretor a

vinculao ao seu edicto.

Este dividia-se em:

- Edicto perpetua (dados pelo Pretor no inicio da sua magistratura, contendo os

critrios que seguiria esse ano)

- Edicto repentina (surgem em qualquer altura do ano, para resolver situaes

novas no previstas)

- Edicto translaticia (que so iguais de um ano para o outro)

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- Edicto Nova (so as disposies que o Pretor, de determinado ano,

acrescenta por sua prpria iniciativa).

No principio, h bastantes edicta nova, posteriormente, no h grande

necessidade de inovaes, uma vez que o Pretor estava subordinado ao

Imperador.

Foi deciso de Adriano, codificar todos os edictos, o que no constituiu um

facto estranho, quando concludo e confirmado pelo Senado, que lhe

estabeleceu imutabilidade, sendo publicado o Edictum Perpetuum (definitivo).

Apos a sua fixao, o Pretor quase se limitava a publicar todos os anos o

Edictum Perpetuum, assim foi perdendo importncia como fonte autnoma de

direito para se converter quase num texto legal, embora continuando ius

Praetorium, na verdade as alteraes e interpretaes eram dadas pelos

iurisprudentes e pelo Imperador.

Comeou a confundir-se com o direito criado pela irusprudentia e pelas

constituies imperiais para mais tarde ingressar naquele direito o ius novium.

O Pretor, apesar do Edictum deixar de ser publicado, no perdeu a sua

utilidade, mesmo perdendo a sua iurisdictio.

A reconstituio do Edictum Perpetuum foi devida a Otto Lenel, 45 titulos

agrupados em 5 partes.

1 introduo, normas de tramites de um litigio e das restituiciones in integrum;

2 actiones onde se encontravam rubricas de edictos fundamentais;

3 direito pretrio;

4 execuo das sentenas;

5 interdicta, exceptiones e sptipulaciones praetoriae.

5- As causas do fim do principado

Vai desde 27 a.c. at 284 d.c.

Certa altura a Constituio poltica republicana torna-se insuficiente para as

novas realidades e entra em crises sucessivas devido ao alargamento

extraordinrio do poder de Roma, aparecimento de novas classes sociais,

lutas entre classes sociais, lutas entre classes de varias ordens e revolta dos

escravos.

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O povo romano, desmoralizado com os seus polticos volta-se para Octavio

Csar Augusto, pois entendiam ser o mais indicado para restabelecer a paz, a

justia, a moral, a politica e a economia, retirando assim o pas do caos.

Este ficou conhecido pela sua habilidade poltica, que desenvolveu para

centralizar em si todos os poderes sem romper abruptadamente com as

estruturas polticas da Republica.

Instaura assim o Principado. Cria o prnceps que um rgo politico de

caracter permanente investido de um imperium especial e de uma tribuna

potestas vitalcia que compreendia todos os direitos e deveres de um tribuno da

plebe. Vai concentrando assim na figura do prnceps todos os poderes, porque

apesar das magistraturas se manterem, esto subordinadas ao prnceps.

Concede ao Senado poder legislativo, dado a sua natureza aristocrtica,

passando os senatusconsultos a ter a natureza de verdadeiras leis do ius civile.

Esta foi uma viso estratgica porque tirou este poder ao Populus romanum,

conferindo ao Imperador uma fcil converso em lei, das matrias de seu

interesse, passando a designar-se por Orationes Princeps, representando

extenses da vontade do Imperador, que convocava o Senado expunha a

matria que queria ver convertida em lei, alcanando o seu objectivo. A

autoridade poltica do Senado foi assim gradualmente passando para o

Princeps.

Os comcios vo deixando de funcionar, porque perdem o poder legislativo que

passa para o Senado, conduzindo-os extino. A outra parte do povo passa

para o exrcito que um elemento novo e decisivo pois fiscalizava quase tudo

e dependia do Imperador.

Assim o principado implementa-se em Roma e o Imperador converte-se em

legislador, produzindo as Constituies Imperiais. Sendo a nica fonte de

direito em Roma a partir do sc IV d.c..

6- Provocatio ad Populum

A luta por uma separao absoluta entre funes religiosas e os cargos

pblicos ligados s funes politicas e militares, ate aqui concentrados no rei,

foi uma das marcas do perodo de transio.

O imperium que permitia ao rei o uso legitimo da fora em defesa da

comunidade passou para os magistrados.

Necessrio era garantir que a aplicao das mais graves e severas medidas

repressivas e penas mximas no ficasse completamente no arbtrio dos

patrcios que as exerciam, por isso foi criada uma contra-magistratura, o tribuno

da plebe.

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Os delitos contra o povo romano e certos delitos graves contra os particulares

deram lugar provocatio ad populum. Esta assembleia judiciria era reunida

por crias, quando o crime era punido com a pena capital, ou por tribos, no

caso de delitos menos graves. A provocatio ad populum, que parece ter sido

usada na realeza por iniciativa do rei, tornou-se obrigatria na Republica com a

lex Valeria de provocatione de 509 a.c.

7 - O processo de racionalizao da jurisprudncia e o seu papel nas

fontes de Direito romano.

Sentido de Iurisprudntia para os romanos

O Direito Romano era entendido como um problema prtico em continuo

processo derealizao.Com efeito, sendo um Direito profundamente

comprometido com a Praxis social, realizava-se atravs da resoluo dos

casos concretos.

neste contexto que deve entender-se o sentido de Iurisprudntia para os

romanos.

Na verdade, a Iurisprudntia romana, sendo a cincia do Direito, era tambm

uma tcnica, devido sua natureza de cincia pratica. Em Roma, o Direito

entendia-se mergulhado no mundo dos valores que deviam orientara pratica

social, e sendo assim, a cincia que se ocupava do estudo do Direito era uma

Iurisprudntia e no uma Iuris Sapientia, porque no tinha um carcter

meramente terico e especulativo, antes se concretizava numa actividade

intelectual dirigida a descobrir oque era justo, honesto, til, na convivncia

humana.

Para alm desta finalidade, cabia tambm Iurisprudntia ensinar os homens

como alcanar o justo e evitar o injusto, pelo que era uma cincia de natureza

pratica.

Evoluo da Iurisprudntia como fonte do Ius Civile

Inicialmente a Iurisprudntia romana tinha por funo nuclear a chamada

Interpretatio.

Com efeito, cabia aos estudiosos do Direito indicar quais as matrias que

deviam ser juridicamente reguladas, interpretar as normas existentes, indicar o

seu carcter moral ou tico, e referir quando que a norma jurdica j no tinha

qualquer razo de ser.

Sendo assim, a Iurisprudntia foi na realidade a primeira fonte do Direito

Romano. Contudo, durante a fase da Republica, a actividade da Iurisprudntia

no era oficialmente uma fonte de Direito, porque os responsa dos

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Iurisprudentes romanos nesta fase no tinham carcter obrigatrio nem

vinculativo

. com Octvio Csar Augusto que esse responsa ganha pela primeira vez um

carcter obrigatrio e vinculativo.

Com efeito, dentro da sua estratgia de centralizao de todos os poderes na

sua pessoa, este Imperador chamou para junto de si, e colocou ao seu servio,

os Magistrados mais inteligentes, concedendo-lhes o prestgio que eles no

dispunham anteriormente,

Tal ocorreu atravs da atribuio do Ius respondendi ex autoritates prnceps.

A partir do Imperador Adriano, Sc. II d.C. a Iurisprudentia cresce de

importncia, tornando-se oficialmente fonte imediata de Direito, porque os

responsa dos Iurisprudentes que tinham o poder de Ius respondendi ex

auctoritat Princeps passam a ser considerados como Leges, visto possurem

uma natureza vinculativa, quer relativamente ao caso concreto em sede do

qual foram emanados, quer relativamente a futuros casos, desde que

semelhantes a esse.

Evoluo histrica da Iurisprudntia

Inicialmente, no perodo que vai at o Sc. IV a.C. em Roma o estudo do

Direito era entendido como um verdadeiro sacerdcio, porque era desprovido

de qualquer carcter lucrativo.

Compreende-se pois que neste perodo inicial a

Iurisprudntia fosse uma atribuio exclusiva dos sumos pontfices, apenas

estes podiam ser Iurisprudentes .

A partir de referido Sc. IV a.C. opera-se o processo de laicizao da

Iurisprudntia , devido essencialmente aos seguintes 3 factores:

a)Ao surgimento da Lei das XII Tbuas, que foi a primeira lei escrita do Direito

Romano, e nasceu de uma reivindicao dos plebeus por um regime

desigualdade de tratamento com os patrcios.

b) Ao ensino pblico do Direito Romano que ficou a dever-se ao primeiro

plebeu a ter o cargo de Pontfex Maximus (Tibrio Coruncaneo).

c) Ao chamado Ius Flaviano, isto , primeira colectnea de frmulas

processuais redigida em Roma por um plebeu de nome Flvio, e que era

escriva de um sumo pontfice de nome Apio Cludio.

Este processo de laicizao desemboca numa universalizao da

Iurisprudntia a partir do imprio, visto que Octvio Csar Augusto concede a

alguns Iurisprudentes, e independentemente da sua condio social, a Ius

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respondendi ex auctoritat prnceps tornando-se a Iurisprudentia fonte oficial e

imediata do Direito Romano.

8 Os expedientes do Pretor

Ius Praetorium

=> Parte mais importante do Ius Honorarium (todo o Ius Romanum non-Civile

)Verbal=> nica fonte de Direito Actuao do Magistrado Pretora.

1 fase In Iureb.

2 fase Apud Iudicem

As ordens que o Pretor emanava para a resoluo destes litgios especficos

chamavam-se Interdicta possessiones e subdividiam-se em 2 tipos:

a) Interdicta Retinendae Possessiones - eram ordens de natureza proibitria

que o Pretor emanava sempre que pretendia proibir que algum que detinha

uma posse pacfica fosse nela perturbado por outrem.

Se a coisa possuda fosse um bem imvel, a Interdicta Retinendae

Possessiones chamava-se Uti Possidetis .

Se a coisa possuda fosse um bem mvel a Interdicta Retinendae

Possessiones chamava-se Utrubi .

b) Interdicta Recuperandae Possessiones eram ordens dadas pelo Pretor,

com base no seu poder DImperium e de natureza restituitria, visava obrigar

aquele que havia obtido a posse de uma coisa, de forma no pacifica, a restituir

essa coisa (recuperar a posse).

A obteno da posse de forma no pacifica podia realizar-se numa das

seguintes situaes:

1) Sempre que o possuidor da coisa cedendo a insistentes pedidos de um outro

sujeito, lhe transmitisse a posse dessa coisa e caso posterior este possuidor, a

ttulo precrio, se recusasse a restituir a coiso, o Pretor interviria a favor do 1

possuidor emanando uma ordem que se chamava Interdicta Recuperandae

Possessiones Ad Precrio

2)Sempre que algum tivesse obtido pela violncia a posse de uma coisa,

recusando-se depois a restitui-la o Pretor emanaria uma ordem, com vista a

essa restituio chamada Interdicta Recuperandae Possessiones Unde Vi.

3) Sempre que algum perdesse a posse de uma coisa devido ao uso de

violncia e posteriormente organizando um grupo de homens armados, que o

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mesmo dizer recorrendo via armada, obtivesse a posse dessa mesma

coisa.

Caso o primeiro dos sujeitos envolvidos solicitasse a interveno do Pretor,

este magistrado, ponderando o grau de violncia utilizado por ambos os

sujeitos emanaria uma ordem, com vista restituio da coisa para o sujeito

que foi objecto da violncia mais grave e essa ordem chamava-se Interdicta

Recuperandae Possessiones Viarmata

Expedientes do Pretor posteriores ao ano de 130 a.C. e baseados no seu

poder DIurisdictio

O Pretor cria Direito nos vrios casos no previstos pelo Ius Civile , onde o

Pretor concede uma actio prpria ( Actio Praetoriae ), criando assim

directamente Ius .Ano 130 a.C. = Lex Aebutia de Formulis.

Impotncia: Introduz uma nova forma de processar= Agere per formulas -

Atribuio ao Pretor de novos expedientes

1) Denegatio actiones

2)Exceptio

3)Actiones Praetoriae - (com estas o Pretor pela 1 vez cria Ius Praetorium

de forma directa)

a) Actio in Factum Conceptae (tem a mesma finalidade da Stipulatio

Praetoriae)

b) Actio Ficticiae

c)Actio Utile

d)Actio Adiecticiae Qualitis

Com efeito, este ano assinala o surgimento de uma importante Lei do Ius

Civile, a chamada Lex Aebutia de Formulis

. Esta Lei apresenta uma dupla importncia que cumpre considerar:

1) No domnio do processo jurisdicional romano a Lex Aebutia de Formulis , vai

introduzir uma nova forma de processar, a que se chama agere per formulas .

Tal significa que o processo jurisdicional romano, que at ento era oral, passa

a ser todo ele escrito.

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Mantm-se a sua diviso em duas fases:- A fase In Iure e a fase Apud Iudicem

, mas doravante o Pretor, no final da fase In Iure , elabora um documento

escrito, que apresenta ao Iudex e com base no qual este emana a sentena.

Este documento escrito a frmula processual, sendo que, consoante o tipo de

pedido introduzido em Tribunal, assim se apresenta a redaco da formula

processual.

A frmula processual romana era integrada pelas seguintes clusulas:

1) Clusulas ordinrias

a)Intentio onde se esclarecia a causa de pedir

b) Condemnatio onde se indicava ao Iudex se ele deveria condenar ou

absolver o sujeito demandado

2) Clusulas eventuais

a) Demonstratio onde se clarificava a Intentio

b)Adiudicatio utilizada apenas quando se tratava de uma aco para

diviso de uma coisa comum

3) Clusulas extraordinrias

a)Exceptio clusula a favor do sujeito demandado que operava como uma

espcie de circunstncia atenuante para o comportamento violador

b) Praescriptio era uma clusula concedia a favor do sujeito de mandante.

A Lex Aebutia de formulis tem tambm uma particular importncia no que toca

actuao do Magistrado Pretor, na medida em que funda a atribuio de

novos expedientes, com base no seu poder DIurisdictio.

Quanto a estes novos expedientes cumpre fazer as seguintes advertncias:

a) No substituem as anteriores, antes se lhes acrescentam.

Sendo que, o que se acaba de dizer admite, no entanto, a seguinte excepo:

O expediente Stipulatio Praetoriae que o Pretor utilizava para num ano

anterior a 130a.C. resolver um litgio emergente de uma Stipulatio

invalidamente celebrada substituda pelo expediente Actio in Factum

Conceptae se esse litgio ocorrer num ano posterior a 130 a.C

b) Os novos expedientes dos Pretor j no se fundam no poder DImperium

mas sim, no poder DIurisdictio , ou seja, no poder de administrar, de modo

corrente, a Justia.

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c) No leque destes novos expedientes surgem as chamadas Actiones

Praetoriae eo aparecimento deste tipo de Actiones tem a seguinte grande

importncia:

- At ao ano de 130 a.C. o Pretor sempre que a sua interveno era solicitada,

intervinha, resolvendo o litgio concreto mediante a concepo ou a negao de

Direitos, poderes ou faculdades jurdicas que se encontravam consagrados no

Ius Civile .

Isto significa que a actuao do Pretor, no perodo anterior ao ano 130 a.C. se

traduzia, exclusivamente, na concepo ou negao de Actiones Civiles .

Diferentemente, a partir do ano 130 a.C. ainda que apenas para 4 tipos de

situaes especficas, o Pretor j pode, pela 1 vez conceder ao sujeito, que

solicita a sua interveno, um Direito, poder ou faculdade que no est

plasmado no Ius Civile , pelo que, portanto criado inicio pelo prprio Pretor.

Quer isto dizer, que aps o ano 130 a.C., pela 1 vez o Pretor concede

ActionesPraetoriae e neste sentido cria de forma directa Ius Praetoriae

.Exemplo: Stipulatio - validamente celebrada

Empobrecimento do devedor provocado por uma catstrofe natural,

consequente impossibilidade de cumprir com a obrigao judicial de pagar.

Se esta situao ocorrer posteriormente ao ano 130 a.C., o Pretor, ponderando

os interesses de ambas as partes envolvidas, posto que o devedor no cumpre

devido a um elemento exterior sua vontade, vai criar uma Actio prpria, que

no est consagrada no Ius Civile, e por fora da qual, dilata o prazo para o

pagamento da dvida em prol da Justia. Esta Actio, que se traduz, na prtica,

em permitir ao devedor uma maior tempo para pagamento da divida, chama-se

Actio Ficticiaee atravs dela, o Pretor cria, de forma directa Ius Praetariae.

Denegatio Actiones

Trata-se de um expediente que o Pretor utilizava, sempre que negava

liminarmente ao sujeito a Actio Civilis.

Exceptio

Era um expediente que o Pretor utilizava, sempre que tendo concedido, ao

sujeito, uma Actio Civilis, posteriormente, durante a fase in iure, conclua pela

necessidade de frustrar ou inutilizar a Actio que havia sido concedida ao

sujeito. A Exceptio era uma clusula que o Pretor introduzia na forma

processual, e na qual referia alguma circunstncia a favor do demandado, ou

seja, inutilizava a preteno do sujeito de mandante. Exemplo: Mancipatio

(transferncia de propriedade) realizada sob coaco, no entrega da coisa

pelo sujeito vendedor-Incumprimento contratual- Solicitao da interveno do

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Pretor pelo sujeito comprador Concepo a este de uma Actio Civilis, por fora

da qual o Direito de propriedade sobre a coisa se transfere da esfera jurdica do

vendedor para a do comprador. Porm, no decurso da fase In Iure, o Pretor

apercebe-se e prova a existncia de coaco, pelo que utiliza uma Exceptio

para frustrar a Actio concedida ao sujeito comprador e para atenuar o

comportamento do sujeito vendedor justificando a no entrega da coisa.

Nota:

Quer no mbito do Senatusconsultos Macedonianum quer no de Velleianum

sempre que o Fillius famlia e a cidad intercedente se pretendia eximir ao

cumprimento da obrigao jurdica de pagar, alegavam a proteco destes

Senatusconsultos, invocando a seu favor uma Exceptio.

Actiones Praetoriae

1) Actiones in Factum conceptae

Trata-se de uma Actio criada pelo prprio Pretor sempre que lhe cumpre

resolver um litgio idntico quele que lhe apresentado no perodo anterior a

130 a.C., e para a resoluo do qual, o Pretor utilizava uma Stipulatio

Praetoriae. Tratava-se, como o prprio termo indica, de uma Actio que o

prprio Pretor cria para dar proteco jurdica a uma situao que merece essa

proteco, e no a tem da parte do Ius Civile.

2) Actiones Ficticiae

Trata-se de uma Actio que o Pretor cria por recurso fico, isto , alterando

ou introduzindo, na situao concreta, um elemento novo (ex. dilataes de

prazo para o pagamento de uma dvida). Sendo que Pretor, assim, actua para

a realizao da Justia eno para o favorecimento de uma das partes do litgio.

3) Actiones Utiles

uma Actio que o Pretor cria, sempre que utiliza a analogia, ou seja,

sempre que para a resoluo do litigio, submetido sua apreciao, o Pretor

recorre soluo que para um caso semelhante o Ius Civileconsagra.

4) Actiones adiecticiae qualitatis

Trata-se de uma Actio que o Pretor cria, sempre que pretende

responsabilizar, total ou parcialmente, o PaterFamilia por uma dvida contrada

por uma Fillius famlia ou por um Cervos.

Exemplo: O cidado A, filho do comerciante Bentus, na qualidade de gerente

do estabelecimento comercial do seu pai, contrai, perante o cidado romano C,

uma dvida no valor de 20mil sestrcios. Dinheiro que, efectivamente, utiliza

para que a gerncia do referido estabelecimento comercial. Quando

15

demandado por C para pagar, A, enquanto Fillius familia, no o pode fazer. C

solicita a interveno do Pretor e este Magistrado, provado que fica, que a

divida foi contrada para a gerncia do estabelecimento comercial de B,

concede a C, uma Actio Adiecticiae qualitatis, de forma a responsabilizar B

totalmente, pela referida dvida, na hiptese em concreto. Esta Actio diz-se

institutria.

9 Edictum Perpetuum de Adriano

Foi deciso de Adriano, codificar todos os edictos, o que no constituiu um

facto estranho, quando concludo e confirmado pelo Senado, que lhe

estabeleceu imutabilidade, sendo publicado o Edictum Perpetuum (definitivo).

Apos a sua fixao, o Pretor quase se limitava a publicar todos os anos o

Edictum Perpetuum, assim foi perdendo importncia como fonte autnoma de

direito para se converter quase num texto legal, embora continuando ius

Praetorium, na verdade as alteraes e interpretaes eram dadas pelos

iurisprudentes e pelo Imperador.

Comeou a confundir-se com o direito criado pela irusprudentia e pelas

constituies imperiais para mais tarde ingressar naquele direito o ius novium.

O Pretor, apesar do Edictum deixar de ser publicado, no perdeu a sua

utilidade, mesmo perdendo a sua iurisdictio.

A reconstituio do Edictum Perpetuum foi devida a Otto Lenel, 45 titulos

agrupados em 5 partes.

1 introduo, normas de tramites de um litigio e das restituiciones in integrum;

2 actiones onde se encontravam rubricas de edictos fundamentais;

3 direito pretrio;

4 execuo das sentenas;

5 interdicta, exceptiones e sptipulaciones praetoriae.

10 Leges Leciniae Sextiae

Surgem em 367 a.c.

- Lex Licinia de Consule Plebeio estabeleceu que um dos cnsules pode ser

plebeu.

- Lex Licinia de Modum Agrorum limite possibilidade de apropriao de

terras pblicas.

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- Lex Licinia de Aere Alieno possibilidade de os devedores subtrarem no

valor do dbito a reembolsar o montante dos juros pagos.

11 Magistraturas Ordinrias

Elemento caracterizador da fase da Republica, so os Magistrados,

desaparecendo, obviamente, o cargo de Rei.

O termo Magistratus etimologicamente (estudo a origem e derivao das

palavras) significa, quer o cargo de governar (magistratura), quer a pessoa que

exerce esse cargo (magistrado).

As magistraturas O poder supremo no reside nesta poca num s Rei, mas

sim, em dois Cnsules, que so magistrados e exercem o seu poder por um

ano e so eleitos pelo povo.

Em Roma, os Magistrados eram dois tipos, consoante pertencessem ou no a

uma espcie de carreira diplomtica, a que se chamavam Cursus Honorum.

Os que pertenciam aos Cursus Honorum designavam-se Magistrados

Ordinrios e os outros Magistrados Extraordinrios.

Quanto aos Magistrados Ordinrios encontravam-se dentro desta cadeira

diplomtica hierarquicamente organizados segundo um critrio mais de

dignidade do que propriamente de poderes.

No topo da hierarquia estava o Censor, em 2 lugar estava o Cnsul, em 3

lugar o Pretor, 4 lugar o Edil Curul e por ltimo o Questor.

Estes Magistrados Ordinrios possuam os seguintes poderes:

a)Poder de potestas , ou seja, poder de representar o Populus Romanum

mediante a elaborao de projectos de leis, cujas votaes eram rogadas pelo

Magistrado proponente, no Populum reunido em comcios.

Se essa votao fosse favorvel e em seguida o Senado concedesse essa

aprovao, nascia a Lex Rogata , que foi a mais importante da lei pblica em

Roma .

b)Poder de Imperium, que era o poder de soberania que os Magistrados

elaboravam e ao qual nenhum cidado se poderia opor.

Este poder permitia ao Pretor, na resoluo dos litgios sua apreciao,

emanava ordens que eram acatadas pelas partes envolvidas nesse litgio.

Precisamente porque se fundava no Poder de Imperium.

Como detinha o poder de soberania que antes cabia ao Rei, continha as

seguintes faculdades:-

17

Comandar o exrcito- Convocar o Senado- Convocar a Assembleia Popular-

Administrar a Justia.

No entanto, este poder limitado por trs circunstncias muito importantes:

1.Temporalidade Posto que cada magistratura durava apenas 1 ano

2.Pluralidade dado que o poder se encontra repartido por vrias

magistraturas

3.Colegialidade Visto que dentro de cada magistratura existia mais do que

um Magistrado.

Os Magistrados Ordinrios encontravam-se hierarquicamente relacionados

entre si, de onde resultava a seguinte importante consequncia:

Todo o Magistrado hierarquicamente superior a um outro possua o poder de

vetar ou at anular qualquer deciso ou projecto de norma, elaborada pelo

Magistrado que lhe era hierarquicamente inferior.

A este poder chamava-se Ius Intercessionis

c)Poder Iurisdictio , era o poder de administrar a justia de forma normal e

corrente.

Era o poder principal do Pretor.

Competia igualmente ao Edil Curul, porm s para organizar os processos

litigiosos, e tambm ao Questor, mas s para administrar a justia em causas

criminais.

De todos os Magistrados Ordinrios, apenas o Pretor reunia, em simultneo, a

titularidade destes 3 poderes.

12 Senatusconsulta

Desde a criao de Roma como cidade 753 a.C. as estruturas polticas

romanas contavam com o Senado como um dos rgo titular do poder de

soberania.

No entanto, at fase do Principado, o Senado no dispunha de poder

legislativo.

Pelo que os Senatusconsultos, at referida fase, tinham a acepo de

respostas dadas pelo Senado s consultas que lhes eram feitas sobre

determinadas questes ou matrias, ou seja, tinham carcter consultivo.

Se bem que na transio da fase da monarquia para ada repblica os

Senatusconsultos na prtica deixassem de consistir em conselhos para se

converterem em ordens. S no Principado (a partir do sc. I a.C.) ganham

18

carcter normativo transformando-se em verdadeiras leis do Ius Civile , ou seja,

fonte mediata de Direito.

Tal ocorre dentro da estratgia desenvolvida pelo Imperador Octvio Csar

Augusto visando centralizar na sua pessoa todos os poderes, decidiu tirar o

poder legislativo aos comcios populares, que acabam assim por desaparecer

devido sua inactividade e concedem esse poder ao Senado que sendo uma

assembleia de natureza aristocrata oferecia uma oposio s intenes do

Imperador.

A partir do sc. I a.C. a acepo de Senatusconsultos pois a de leis

produzidas pelo Senado.

medida que as estruturas prprias do Senado se vo consolidando na

organizao poltica de Roma e que o Imperador vai aumentando os seus

poderes os Senatusconsultos passam tambm a ser manifestaes da vontade

do Imperador, posto que este sempre que pretendia ver uma determinada

matria convertida em Lei reunio Senado, expunha oralmente as suas

intenes e as leis eram por este rgo aprovadas quase sem prvia

discusso.

Inicia-se a decadncia aos Senatusconsultos enquanto fonte manifestandi do

Ius Civile e estes passam a ser chamados de Orationes Princeps

.A partir do sc. IV d.C. o Direito Romano exclusivamente produzido pelo

Imperador atravs das suas Constituies Imperiais, desaparecendo ento

qualquer tipo de Lei em consequncia os Senatusconsultos.

13 Tribuno da Plebe

Eram normalmente chefes das rebelies levadas a cabo pelos plebeus e na

sua constante luta por um regime de igualdade e privilgios com os patrcios.

Os tribunos da plebe, sendo embora, Magistrados Extraordinrios, possuam

uma forma exemplas o Ius Intercessiones, porque podiam vetar e at anular

qualquer deciso ou projecto de norma elaborado por um qualquer Magistrado

Ordinrio. Para alm deste poder detinham outro muito importante que

consistia e elaborar projectos de normas relativos a interesses prprios dos

plebeus que depois eram apresentados e cuja votao eram rogadas e esses

mesmos plebeus reunidos num tipo especial de comcio chamado Concilia

Plebis. Se estas normas fossem votadas favoravelmente neste tipo de comcios

(no eram apresentadas ao Senado para aprovao) convertiam-se em normas

jurdicas de caracter legal chamadas plebiscitos.

19

Na fase do Principado os comcios vo deixando de funcionar, porque perdem

o poder legislativo que passa para o Senado, conduzindo-os extino.

14 Mores Maiorum

Em Roma at ao sc. IV d.C. o Costume, enquanto fonte de Direito, era

entendido na acepo de Mores Maiorum (uma condio inveterada que se

impunha aos cidados como norma e como fonte de normas nas suas relaes

recprocas) com o seguinte sentido tradio de uma comprovada moralidade.

Este o verdadeiro Costume romano.

Assim para os Romanos no existiam bons e maus Costumes , pois o Costume

Romano era algo sempre honesto, moral e digno de ser imitado, alm disso se:

os Mores Maiorum so a tradio de uma comprovada moralidade ento no

pode pensar-se que o Direito Romano enquanto Direito consuetudinrio tenha

nascido espontaneamente.

Isto porque, para os romanos todas as novas regras ainda que impostas por

novas necessidades derivam dos antigos princpios.

Na base deste conceito romano do Costume , encontra-se a profunda relao

existente, neste perodo, entre o Direito, a moral e a religio, enquanto

dimenses integrantes e reciprocamente inter-relacionadas da prtica social.

Com efeito compondo estas 3 dimenses.

Continum ininterrupto compreende-se que o mundo do Direito sofresse

profundas influncias morais e religiosas.

Uma dessas influncias, dizia respeito ao conceito de costume , sendo que

para os Romanos todas as prticas que fossem justas, honestas e moralmente

incontestveis eram dignas de serem imitadas convertendo-se em costumes .

tambm dentro deste contexto que o Direito Romano de base

consuetudinria do perodo em questo tivesse uma criao espontnea.Com

efeito neste perodo os novos princpios ainda que imergentes de novas

necessidades eram sempre retirados dos velhos princpios.

A esta actividade, que consistia em extrarem princpios de comprovada

moralidade de novas normas orientadoras da prtica social, chamava-se

Interpretatio e o Direito que assim era criado chamava-se Ius Non Scriptum ou

Direito no escrito.

Mores Maiorum e Ius non scriptum

A primitiva Interpretatio ou Iurisprudntia - Como j se referiu a primitiva cincia

do Direito devia revelar e descobrir os novos princpios contidos nos antigos

princpios, ou seja, devia descobrir os Ius Continum no Mores Maiorum .

20

Ora como nesta poca o Direito, a moral e a religio constituam um todo, a

funo da Interpretatio cabia apenas aos sacerdotes pontfices, sendo que

estes se dedicavam exclusivamente referida Interpretatio , pelo que esta se

identificava com a Iurisprudntia.

Fase do Costume enquanto Mores Maiorum como fonte do Ius Romanum

1 Etapa (753 242 a.C.)

Nesta poca temos de distinguir 2 perodos:

a) Antes da Lei da XII Tbuas Os Mores Maiorum eram a nica fonte do Ius

Romanum

b)Aps a lei da XII Tbuas - Os Mores Maiorum ainda continuam como fonte

importante do Ius Romanum, sobretudo no que diz respeito a matrias de

Direito pblico.

2 Etapa (242 - 130 a.C.)

Nesta poca o Costume s tem importncia no Direito pblico.

3 Etapa (130 a.C.- 230 d.C)

Nesta poca, os Mores Maiorum quase desaparecem por completo como fonte

autnoma do Ius Romanum.

4 Etapa (130 d.C. 530 d.C.)

O Direito Romano sempre defendeu que a Lei (Lex) uma das vrias fontes de

Direito, mas no a nica e nem sequer a mais importante.

Surge o consuetudo (Costume) como fonte de Direito e desempenhando a

funo de correctivo da Lei, que nesta poca era s a vontade do Imperador

que se manifestava nas Constituies Imperiais.

15 Relacione as diferentes formas de exerccio do poder poltico em

Roma com as alteraes do processo legislativo.

No Direito Romano a Lei entendia-se em duas acepes distintas, a Lex

privata e a Lex pblica.

O nosso objectivo de estudo ser a Lex pblica.

A Lex pblica em sentido estrito comportava as seguintes espcies:

a)Lex Rogata

b)Plebiscito

c)Leges Datae e Dictae

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No Direito Romano a Lei entendia-se em duas acepes distintas, a Lex

privata e a Lex pblica.

Em Roma, nos incios, a Lei enquanto fonte manifestandi do Direito Romano,

era entendida no sentido de Lex privata e de Lex pblica.

A Lex privata era a declarao solene de valor normativo que tinha por base

um negcio jurdico privado, na medida em que, de acordo com um princpio

consagrado no Direito Romano, quando algum celebrava um negcio jurdico,

aquilo que ficava dito por palavras, valeria como Direito, j a Lex pblica era a

declarao solene com valor normativo, que tinha na sua base um

compromisso entre o Magistrado que a propunha e a comunidade social que

reunida em comcios a votava.

da circunstncia de ser votada pelo povo reunido em comcios que resulta a

sua natureza de Lei pblica.

O nosso objectivo de estudo ser a Lex pblica, do Direito Romano, por anlise

das vrias espcies que esta Lei conheceu, quer quando entendida como:

Lei em sentido estricto, quer como Lei em sentido amplo.

Em sentido estrito a lei pblica subdividia-se nas seguintes espcies:

a)Lex Rogata - Ter sido a espcie mais usual de Lei pblica do Direito

Romano e traduzia uma deliberao solene com valor normativo, proposta por

um Magistrado Ordinrio no exerccio do seu poder de Potestas, votada aps a

respectiva votao pelo povo reunido nos comcios das centrias e depois

aprovado pelo Senado mediante a concesso da Auctoritas Patrum.

Tratava-se pois, de uma Lei pblica e comicial que tinha como fontes

Exsistendi um Magistrado Ordinrio, o Populus Romanum e o Senado

Denominava-se de Lex Rogata porque para se converter em autntica Lei,

necessitava ser favoravelmente votada pelo povo, reunido em comcios, e essa

votao era desencadeada por um pedido, um verdadeiro rogo, que ao comcio

popular era dirigido pelo Magistrado proponente.

O processo de formao de uma Lex Rogata exigia a observncia das

seguintes fases:

1 Promulgatio era a fase da afixao da proposta de Lei durante trs

semanas num lugar pblico para que o povo a lesse e tomasse conhecimento

do seu contedo.

A partir do momento em que a Lei era afixada (promulgada), a sua proposta

tornava-se inaltervel, sendo portanto insusceptvel de qualquer alterao.

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2 Conciones Decorridas as referidas trs semanas, podiam convocar-se

reunies sem carcter oficial nem jurdico, normalmente por iniciativa do

Magistrado proponente e com a finalidade de discutir o contedo da proposta

da norma.

A estas reunies chamavam-se Conciones, porque para que algum nelas

falasse era necessrio que o Magistrado, que a elas presidia, concedesse a

palavra.

Os discursos favorveis ao contedo da norma chamavam-se suasiones e os

desfavorveis dissuasiones

.3 Rogatio Celebradas ou no as conciones , o Magistrado proponente,

findo o prazo da

Promulgatio, rogava ao povo reunido nos comcios das centrias, a votao da

proposta da norma, atravs da seguinte pergunta:

Quereis e ordenais cidados?

A fase da rogatio era verdadeiramente essencial validade do processo de

formao da Lex Rogata , porque permitia ao povo, reunido nos comcios, o

exerccio do seu poder legislativo que se traduzia na faculdade de poder votar

favoravelmente, desfavoravelmente, ou abster-se de votar a proposta de lei.

4 Votao - Caso o Povo reunido nos comcios das Centrias votasse

favoravelmente a proposta de Lei, tal como lhe tinha sido rogado pelo

Magistrado Ordinrio proponente, esta proposta convertia-se numa autntica

Lei que, no entanto, para entrar em vigor necessitava ainda a aprovao do

Senado. Inicialmente a votao era oral tornando-se depois escrita e secreta

por fora da Lex Papiria Tabellania

5 Aprovao pelo Senado - Depois de votada favoravelmente pelo Povo a

Lei era levada ao Senado para aprovao mediante a concepo da Auctoritas

Patrum

Tornando-se ento perfeita e apta para entrar em vigor o processo de formao

da Lex Rogata.

6 Afixao O processo de formao da Lex Rogata conclui-se com a

afixao da Lei no Frum pblico, para meros efeitos de publicidade

(conhecimento) da mesma.

Era assim que nascia uma Lei.

b) Plebiscito - Foi outra das espcies de Lex Pblica e comicial do Direito

Romano Com efeito, tal como a Lex Rogata era uma deliberao solene com

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valor normativo que resultava de um compromisso entre o Magistrado que a

propunha e o Povo reunido em comcios que a votava.

Tal tambm como a Lex Rogata, o Plebiscito via a sua votao ser rogada pelo

Magistrado proponente ao Povo.

Diferentemente da Lex Rogata, o Plebiscito era exclusivamente elaborado por

um Magistrado Extraordinrio, o Tribuno da Plebe, votado pelo Povo reunido

nos Concilia Plebis e nunca sujeito aprovao pelo Senado, o que significa

que apenas possua duas fontes Exsistendi - O Tribuno da Plebe e os Concilia

Plebis.

Tambm diversamente do que sucedia com a Lex Rogata, que aps a

aprovao pelo Senado entrava em vigor com um carcter geral vinculando

quer Patrcios, quer Plebeus.

O Plebiscito at ao ano de 287 a.C. apenas vinculava os Plebeus, pelo que

no possua at ao referido ano a mesma dignidade normativa da Lex Rogata

c) Leges Dictae e Datae

At ao ano 242 a.C. em Roma prevaleciam as Leges Datae sendo que

segundo o Dr.Sebastio Cruz, do Sc. V ao Sc. III a.C. o Direito Romano

apenas conheceu comoleis pblicas e comiciais a Lex Rogata e o Plebiscito

Aps o sc. III a.C. que sabe-se terem existido dois outros gneros de Leis

pblicas e comiciais do Direito Romano

- As Leges Datae e Dictae

As primeiras tero sido Leis proferidas por um Magistrado no exerccio de um

poder especial que o Povo nele delegou e as segundas proferidas por um

Magistrado no exerccio de poderes que lhe eram prprios.

Com a instituio do Principado, enquanto forma de organizao poltica de

Roma e dentro da estratgia levada a cabo pelo Imperador Octvio Csar

Augusto com vista centralizao de todos os poderes na sua pessoa, os

poderes legislativos so retirados aos comcios populares para serem

atribudos ao Senado, o que conduz ao desaparecimento daqueles por

inactividade e em consequncia ao igual desaparecimento das Leis que nestes

comcios eram produzidas Lex Rogata e Plebiscito.

A partir do sc. I d.C. surge um outro tipo de Leis do Direito Romano

produzidas pelo Senado e a partir do sc. IV vive-se em Roma o verdadeiro

imprio das leis produzidas pelo Imperador que se convertem na nica fonte

manifestandi do IusCivile.

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Para o Dr. Sebastio Cruz a Lei das XII Tbuas ter sido a primeira Lei pblica

e comicial do Direito Romano.

Se bem que existam na Doutrina certos autores que discordam do Dr.

Sebastio Cruz considerando que as primeiras Leis Pblicas e comiciais do

Direito Romano tero sido as chamadas Leges Regiare e o Ius Papiriano que

consistiam numa colectnea de leis produzidas no sc. VII a VI a.C. votadas

favoravelmente em comcios populares sob proposta de Rei e mais tarde

compiladas pelo Sumo Pontfice Papirios.

16 Comitia Centuriata

O povo (populus romanus) compe-se de patrcios com capacidade de portar

armas. Ele rene-se em assembleias, os comcios por crias (comitia curiata) ,

numa parte do frum denominada comitium.

O povo vota as leis propostas pelo rei. A unidade do voto a cria.

As decises so as leges curiatae.

No incio, somente os patrcios tiveram vez no governo da cidade, bem como

somente eles pagavam impostos e subordinavam-se ao servio militar.

A introduo da plebe na vida poltica atribuda ao rei Srvio Tlio (578-535

a.C.) que instituiu uma nova diviso do povo, fundada no mais sobre o

nascimento, mas tambm a fortuna. Os plebeus passam a ser chamados no

s para o servio militar e para o pagamento de impostos, mas tambm para a

confeco de leis nas novas assembleias, os comitia centuriata (comcios por

centrias), nas quais um voto era uma centria.

A reunio do povo romano, agora formado por patrcios e plebeus, em comcios

e centrias, no fez extinguir os comcios por crias, que passou a

desempenhar um papel poltico secundrio.

A partir da Repblica passam tambm a existir os comcios por tribos. A plebe

rene-se em assembleias reservadas aos plebeus, os concilia plebis.

Os comcios por centrias so os mais importantes e os comcios crias

enfraquecidos at serem extintos no sc. II a.C.

Os magistrados passam a convocar os comitia tributa e os tribunos passam a

convocar os concilia plebis para as reunies.

Em todos esses comcios o povo exerce poderes legislativo, judicirio e

eleitoral.

Na fase do principado os comcios perdem os poderes, eleitoral, judicirio e

legislativo.

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17 ius flaviano

Em 304 a.c. Cneu Flvio publicitou uma coleco de frmulas processuais das

legis actiones, revelando o segredo bem guardado pelos pontfices do processo

seguido na tramitao das actiones.

Esta coleco ou recolha de frmulas processuais no mbito do processo per

legis actiones ficou conhecida como ius Flavianum e permitiu a Cneu ocupar os

cargos de tribuno da plebe e de edil currul. J magistrado, Flvio publicitou no

frum o calendrio religioso, fazendo desabar um dos ltimos segredos dos

pontfices, fonte do seu poder incontestado.

Tendo o ius Flaviano revelado frmulas processuais e o calendrio dos dias

fastos e nefastos, para a coleco de aces, considera-se esta uma das

etapas, mais importantes para o fim do monoplio pontificio e do domnio do

sagrado no mbito da criao, interpretao e aplicao do direito em Roma.

18 Ius e Lex

A conexo de direito romano e imprio radica na noo-fundamento de ius,

uma fora que necessita de auctoritas para ser eficiente, e essa tem de se

verificar na criao do ius por uma entidade pblica e por iurisprudentes. Estes

precisam de autoridade social para que as suas doutrinas se imponham e

triunfem.

A princpio, os iurisprudentes tinham autoridade de origem aristocrtica, pela

sua linhagem, depois, Augusto chamou pessoas da classe mdia para cargos

importantes, tinham autoridade de origem politica; Adriano concedeu aos

irusprudentes autoridade de carcter burocrtico e por ltimo surge o

Imperador como fonte nica de leis, s h leges, desaparece o ius.