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SERVIO PBLICO FEDERAL MINISTRIO DA EDUCAO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CONSELHO DO ENSINO, DA PESQUISA
E DA EXTENSO
RESOLUO N 161/2010/CONEPE
Aprova Normas Especficas do Trabalho de Concluso de Curso (TCC)
dos Cursos de Graduao em Direito e d outras providncias.
O CONSELHO DO ENSINO, DA PESQUISA E DA EXTENSO da Universidade
Federal de Sergipe, no uso de suas atribuies legais e
estatutrias,
CONSIDERANDO a Resoluo CNE/CES 9, de 29 de setembro de 2004, que
institui as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduao
em Direito;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do trabalho final de curso como
atividade de sntese e integrao de conhecimento, para os Cursos de
Graduao;
CONSIDERANDO o parecer do Relator, Cons ANDR MAURCIO CONCEIO DE
SOUZA, ao analisar o processo n 7796/10-31;
CONSIDERANDO ainda, a deciso unnime deste Conselho, em sua
Reunio Extraordinria, hoje realizada;
R E S O L V E:
Art. 1 Aprovar as Normas Especficas do Trabalho de Concluso de
Curso (TCC) dos Cursos de Graduao em Direito, Modalidade
Bacharelado, de acordo com o Anexo.
Art. 2 Esta Resoluo entra em vigor nesta data e revogam-se as
disposies em contrrio.
Sala das Sesses, 23 de dezembro de 2010.
REITOR Prof. Dr. Josu Modesto dos Passos Subrinho PRESIDENTE
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SERVIO PBLICO FEDERAL MINISTRIO DA EDUCAO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CONSELHO DO ENSINO, DA PESQUISA
E DA EXTENSO
RESOLUO N 161/2010/CONEPE
ANEXO
REGULAMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSO DE CURSO (TCC) DOS CURSOS DE
GRADUAO EM DIREITO NA FORMA DO QUE DISPE A RESOLUO CNE/CES N
09/04
Art. 1 O trabalho de Concluso de Curso (TCC) constitui-se
componente curricular obrigatrio para a concluso dos Cursos de
Graduao em Direito, conforme exigncia do art. 10, da Resoluo
CES/CNE n 09/04, devendo ser elaborado individualmente pelos alunos
concluintes, atendidas as seguintes condies:
I. Os temas dos TCCs devero observar os contedos curriculares do
projeto pedaggico do curso, os quais denotam a vocao especfica do
curso de Direito da UFS, de forma a demonstrar a capacitao e os
conhecimentos adquiridos pelo aluno, inclusive, quanto a
metodologia da pesquisa e elaborao de trabalho cientfico;
II. Ser adotada para o TCC, quanto sua materializao, a
monografia, contendo o corpo do trabalho, no mnimo 50 (cinqenta) e,
no mximo, 100 (cem) pginas de texto escrito, em espao 1.5 (um e
meio) e papel branco, tamanho A4, fonte Arial, tamanho 12.
Art. 2 O TCC ser, obrigatoriamente, acompanhado por um professor
orientador, o qual dever formalizar a aceitao, quando se manifestar
sobre o projeto respectivo.
Art. 3 A carga horria definida para o contedo do TCC ser de 120
(cento e vinte) horas-aulas, distribudas em duas disciplinas
denominadas TCC I e TCC II, ambas com 60 (sessenta) horas/aulas,
que integraro, obrigatoriamente, a grade do currculo pleno.
TCC I DO CONCEITO E DA MATRICULA
Art. 4 A disciplina TCC I corresponder a 04 (quatro) crditos e
consistir na orientao, no desenvolvimento e na aprovao das etapas
do projeto de pesquisa elaborado pelo aluno, que dever ser entregue
ao professor no prazo de at 15 (quinze) dias antes do trmino do
semestre letivo estipulado pelo calendrio acadmico.
Art. 5 Estaro aptos a efetuar a matrcula na disciplina TCC I os
alunos que j tiverem cursado 160 (cento e sessenta) crditos.
Pargrafo nico. A matrcula na disciplina TCC I ser solicitada no
mesmo perodo reservado para as demais disciplinas.
DA AVALIAO
Art. 6 A nota final da disciplina TCC I ser aquela, de 0,0
(zero) a 10,0 (dez), atribuda pelo professor no desenvolvimento da
orientao, na elaborao, na entrega e respectiva aprovao do projeto
de TCC, considerando-se aprovado o aluno que obtiver nota final
igual ou superior a 5,0 (cinco).
1 O projeto de TCC dever conter, no mnimo, ttulo, justificativa,
objetivos, cronograma e bibliografia bsica, sem prejuzo de outros
requisitos adequados, indicados pelo respectivo orientador.
2 O registro em caderneta da avaliao de TCC I ser feito pelo
professor responsvel pela disciplina.
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TCC II DO CONCEITO E DA MATRCULA
Art. 7 A disciplina TCC II corresponder a 04 (quatro) crditos e
compreender a elaborao e aprovao perante banca examinadora, pelo
aluno, das partes integrantes do seu TCC, obrigatoriamente na forma
monogrfica, sob o acompanhamento do orientador e dever atender s
normas tcnicas (ABNT) e s normas de produo cientifica.
Pargrafo nico. Podero matricular-se em TCC II os alunos
aprovados em TCC I.
DA ORIENTAO E DA REALIZAO
Art. 8 Cada professor orientador poder responder, no mximo, por
05 (cinco) alunos matriculados em TCC II, cabendo ao Departamento o
efetivo controle desse limite.
1 Excepcionalmente, na hiptese de insuficincia do nmero de
professores orientadores em relao ao de orientandos, o limite de
que trata o caput do presente artigo poder ser ultrapassado, desde
que manifestada a concordncia do respectivo professor
orientador;
2 A orientao relativamente aos professores do DDI atividade
acadmica includa nas respectivas cargas horrias.
Art. 9 A orientao ser da escolha do aluno, condicionada a
aceitao do respectivo orientador, que poder ser professor efetivo
ou substituto, ativo ou aposentado, vinculado ao DDI.
1 Em caso de aceitao por parte do orientador, o orientando dever
entregar o formulrio de aceite, devidamente preenchido e assinado
pelo respectivo orientador ao presidente do Departamento, para que
este tome as medidas cabveis.
2 Na impossibilidade de continuar a orientao, o orientador dever
apresentar formalmente ao Colegiado as razes de sua desistncia, em
conformidade com o presente Regulamento.
3 Caso o orientando deseje mudar de orientador dever comunicar
sua deciso formalmente ao chefe do Departamento, para que as
medidas cabveis sejam tomadas.
4 A discordncia entre orientador e orientando ou vice-versa no
decorrer da disciplina TCC II, dever ser comunicada formalmente ao
Colegiado.
5 Extinto o contrato do professor substituto, poder o mesmo
concluir as orientaes iniciadas, desde que o seu desligamento no
tenha ocorrido em virtude de sano. Para escolha de novo orientador
ser observado o que dispe o caput do presente artigo.
6 So impedidos de atuar como orientadores o cnjuge do aluno, ou
qualquer parente seu, consanguneo ou afim, em linha reta, ou na
linha colateral at o terceiro grau.
Art. 10. O chefe do Departamento acompanhar a produo do processo
de orientao referente disciplina TCC II, mediante realizao de
reunies sistemticas com os orientandos, bem como com os
orientadores.
DOS PROCEDIMENTOS PARA A APRESENTAO E AVALIAO
Art. 11. O TCC ser apresentado para avaliao final somente depois
de recomendado, para tal fim, pelo orientador.
Art. 12. Aps a recomendao do orientador, o aluno dever
providenciar, com uma antecedncia mnima de 15 (quinze) dias da data
marcada para a defesa perante banca examinadora, 03 (trs) cpias em
espiral do TCC, destinando-se ao orientador e demais membros da
banca examinadora.
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Art. 13. A apresentao para avaliao do TCC dever ocorrer durante
a ltima quinzena do semestre letivo, antes do prazo final para
entrega das cadernetas.
Pargrafo nico. O orientador e/ou o orientando dever (o)
comunicar formalmente ao Colegiado, em tempo hbil, o nome do autor,
titulo, data, banca e horrio de defesa do TCC, para que o Colegiado
tome as providncias necessrias ao bom andamento dos trabalhos.
Art. 14. A avaliao do TCC ser realizada em sesso pblica e caber
a uma banca examinadora composta de 03 (trs) membros, o orientador
e mais 02 (dois) professores, preferencialmente vinculados ao DDI
indicados pelo orientador e aprovados pelo Colegiado do Curso.
1 Para garantir a regularidade do processo ser indicado 01 (um)
membro suplente para suprir eventual ausncia dos titulares, sendo
convocado na medida da necessidade.
2 Os membros da banca examinadora tero o prazo de 10 (dez) dias
para a leitura e anlise do TCC.
3 So impedidos de atuar como membros de banca examinadora o
cnjuge do aluno, ou qualquer parente seu, consanguneo ou afim, em
linha reta, ou na linha colateral at o terceiro grau.
Art. 15. O professor do DDI no poder recusar participao em banca
examinadora, desde que: I. O TCC refira-se rea na qual o professor
est situado;
II. O nmero de trabalhos no exceda o limite das possibilidades
tcnicas do professor examinador;
III. O perodo de defesa do trabalho do orientando no ultrapasse
a ltima quinzena do semestre letivo.
Art. 16. O professor orientador ser naturalmente o presidente da
banca examinadora, encarregando-se de conduzir o processo de
avaliao do TCC, a partir dos seguintes critrios:
I. O orientando dever fazer uma exposio de at 20 (vinte) minutos
sobre os objetivos e as concluses do trabalho perante a banca
examinadora;
II. A cada membro da banca examinadora reservar-se-o at 10 (dez)
minutos para argio do TCC, cabendo ao aluno igual perodo para
defesa.
Art. 17. Na impossibilidade de o orientador se fazer presente
defesa do TCC, dever enviar com prvia antecedncia, documento ao
presidente do Colegiado, justificando sua ausncia e apresentando
parecer relativo ao trabalho do aluno, com a nota atribuda ao
mesmo.
1 Na decorrncia desse fato, o presidente do Colegiado assume a
condio de presidente da banca examinadora, responsabilizando-se
pelo relato do parecer do orientador e pelo preenchimento da ata,
com a nota do aluno.
2 Na impossibilidade de um ou mais membros comparecerem defesa
do TCC, excetuando-se o previsto no caput do presente artigo, o
orientador (presidente da banca examinadora) convocar o membro
suplente.
Art. 18. Cada examinador atribuir ao TCC uma nota de 0,0 (zero)
a 10,0 (dez), sendo a nota final da disciplina a mdia aritmtica das
notas atribudas pelos examinadores.
Pargrafo nico: Na avaliao do TCC cada examinador dever
considerar os seguintes aspectos:
I. cumprimento das normas tcnicas e cientificas; II. estrutura
formal, contendo os itens: introduo, metodologia e objetivos,
reviso de literatura,
resultados do trabalho, concluso e bibliografia; III. contedo do
trabalho.
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Art. 19. O orientando que obtiver no seu TCC, nota final igual
ou superior a 5,0 (cinco) ser considerado aprovado na disciplina
TCC II.
Art. 20. O orientando ter, aps o exame do seu trabalho, o tempo
necessrio para incorporar eventuais sugestes dos membros da banca
examinadora, respeitando-se o limite para digitao das notas no
sistema do DAA, e providenciar 03 (trs) exemplares em capa dura
(cor vermelha) da verso corrigida do seu trabalho, depositando-as
no Colegiado do curso.
1 A liberao da nota do aluno, pela chefia do Colegiado, para o
Departamento de Administrao Acadmica (DAA), ficar condicionada ao
deposito dos referidos exemplares, com as devidas correes.
2 Caso o trabalho do aluno seja submetido a julgamento em data
que no permita, por exiguidade de tempo, proceder incorporao de
sugestes o aluno dever depositar no colegiado os 03 (trs)
exemplares em capa dura (cor vermelha), no momento da sua
apresentao, independentemente das cpias dos membros da comisso
examinadora, sob pena de no ser registrada a sua nota na disciplina
TCC II no sistema acadmico.
Art. 21. O presidente do Colegiado ter 05 (cinco) dias teis aps
o recebimento dos exemplares em capa dura (cor vermelha), para
enviar um exemplar Biblioteca Central, outro exemplar ao acervo do
Colegiado do Curso, sendo o terceiro exemplar destinado ao
professor orientador.
Pargrafo nico: O exemplar do TCC pertencente ao acervo do
Colegiado do Curso no poder ser emprestado, devendo permanecer no
Colegiado para efeito de consulta, verificao por parte de instncias
competentes e reproduo para fins especficos como concursos, prmios
ou divulgao.
Art. 22. Caso o orientando no atinja nota satisfatria para
aprovao, dever matricular-se novamente na disciplina TCC II,
podendo a seu critrio, proceder reformulaes do seu trabalho, mudar
de temtica, ou de orientador, de conformidade com o presente
Regulamento.
Art. 23. Para assegurar o bom andamento das apresentaes dos
TCCs, o presidente do Colegiado dever:
I. Acompanhar as defesas, colocando a disposio do orientador a
ata, na qual constaro: titulo do TCC, autor, nota de cada um dos
membros, mdia final e identificao das sugestes a serem incorporadas
pelo orientando, devendo ser assinada por todos os membros da banca
examinadora e pelo orientando;
II. Providenciar os recursos tcnicos disponveis apresentao do
TCC; III. Proceder a divulgao dos TCCs a serem defendidos, mediante
cartazes, identificando titulo do
trabalho, autor, orientador, banca, local e horrio da defesa;
IV. Providenciar declarao de participao da banca para todos os
membros, especificando-a no caso
do orientador, imediatamente aps a defesa de cada TCC.
Art. 24. Os casos omissos tero sua soluo no mbito do Colegiado
do Curso de Direito.
Art. 25. Estas Normas entram em vigor nesta data e revogam-se as
disposies em contrrio.
Sala das Sesses, 23 de dezembro de 2010.
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