REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD22NOV2008.pdf · Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/Russia, encaminhando a Ata de Reinstalação do referido

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIII - Nº 198 - SÁBADO, 22 DE NOVEMBRO DE 2008 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2007/2008)

PRESIDENTE ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP

1º VICE-PRESIDENTE NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG

2º VICE-PRESIDENTE INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE

1º SECRETÁRIO OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR

2º SECRETÁRIO CIRO NOGUEIRA – PP - PI

3º SECRETÁRIO WALDEMIR MOKA – PMDB - MS

4º SECRETÁRIO JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE

1º SUPLENTE MANATO – PDT - ES

2º SUPLENTE ARNON BEZERRA – PTB - CE

3º SUPLENTE ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG

4º SUPLENTE DELEY – PSC - RJ

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 287ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2008

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 552/08 – Do Senhor Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, comunicando a negativa de provi-mento aos embargos de declaração opostos con-tra acórdão que cassou o diploma de Suplente de Deputado Federal de Valdelice Martins dos Santos Ferreira. .............................................................. 53037

N° 542/08 – CN – Do Senhor Senador Ga-ribaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, comunicando que foram lidos e despachados à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, os Relatórios de Gestão Fiscal dos Órgãos que especifi ca. .......................................... 53048

N° 547/08 – CN – Do Senhor Senador Ga-ribaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, comunicando a publicação da MPV nº 444/08. ..... 53050



N° 790/08 – Do Senhor Deputado José Aníbal, Líder do PSDB, indicando o Deputado Silvio Torres para integrar a Comissão de Educação e Cultura. 53059

N° 537/08 – Do Senhor Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PL nº 1.825/91 e seus apensados, apreciados pela refe-rida Comissão. ....................................................... 53060

N° 566/08 – Do Senhor Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 3.493-B/00. ............................................. 53060

N° 576/08 – Do Senhor Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 7.706-A/06. ............................................. 53060

N° 577/08 – Do Senhor Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 1.203-A/07. ............................................. 53060

N° 582/08 – Do Senhor Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando os PDCs que especifi ca, apreciados pela referida Comissão. .... 53060

N° 478/08 – Do Senhor Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº 3.111/08. ................................................................ 53060

N° 498/08 – Do Senhor Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº 1.361-A/07. ............................................................ 53061

Nº 1/08 – Do Senhor Deputado Átila Lins, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/Russia, encaminhando a Ata de Reinstalação do referido Grupo. .................................................................... 53061

RELATÓRIOS DE VIAGEM

– Do Senhor Rubens Foizer Filho, Chefe-de-Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando os relatórios de viagem dos Deputa-dos: Dr. Rosinha, Beto Albuquerque, Paes Landim, Beto Albuquerque, Pompeo de Mattos, Átila Lins, Geraldo Thadeu, Nilson Mourão, Germano Bonow, José Paulo Tóffano, George Hilton e Geraldo Tha-deu. ........................................................................ 53070

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 304/2008 – do Sr. Pompeo de Mattos – Dá nova redação ao inciso V do art. 206 da Constitui-ção Federal. ........................................................... 53113

Nº 309/2008 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho – Altera a redação do § 5º do art. 40 da Constituição Federal. .................................................................. 53115

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 433/2008 – do Sr. Dr. Ubiali – Veda a co-brança de tarifas bancárias nas contas correntes mantidas por instituições fi lantrópicas. .................. 53118

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53034 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2008

PROJETOS DE LEI

Nº 4.207/2008 – da Comissão Parlamentar de Inquérito com a fi nalidade de investigar a rea-lidade do Sistema Carcerário brasileiro, com des-taque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramifi cações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. – Estabelece normas específi cas à constituição e ao funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional. ............................ 53119

Nº 4.211/2008 – da Comissão Parlamentar de Inquérito com a fi nalidade de investigar a rea-lidade do Sistema Carcerário brasileiro, com des-taque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do siste-ma carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramifi cações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal. ............................. 53121

Nº 4.221/2008 – do Sr. Luiz Sérgio – Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico da ex-ploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências”, para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado. ..... 53122

Nº 4.235/2008 – do Sr. Sandes Júnior – Acres-centa § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de ou-tubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde. .............................................................. 53123

Nº 4.238/2008 – do Sr. Sandes Júnior – Dis-põe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional. ............................................................... 53123

Nº 4.244/2008 – do Sr. Paulo Teixeira – Dispõe sobre o licenciamento ambiental de usinas alcoo-leiras. ..................................................................... 53124

Nº 4.257/2008 – do Sr. Vicentinho Alves – Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas, com sede na cidade de Palmas, estado do Tocantins. ........... 53126

Nº 4.258/2008 – do Sr. Vicentinho Alves – “Acrescenta o art.35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, fi xando regras para a divulgação de pesquisas. .............................................................. 53126

Nº 4.265/2008 – do Sr. Onyx Lorenzoni – Al-tera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profi ssão de médico veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. ........................................ 53127

Nº 4.268/2008 – do Sr. Sandes Júnior – Torna obrigatório a faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas de todo o território nacional. .. 53128

Nº 4.270/2008 – do Sr. Sandes Júnior – Dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros. ................................ 53128

Nº 4.271/2008 – do Sr. José Santana de Vas-concellos – Modifi ca a Lei nº 10.833, de 29 de de-zembro de 2003, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. .......................... 53129

Nº 4.274/2008 – do Sr. Miguel Martini – Deter-mina que os ocupantes de cargos que representem o Governo em organizações internacionais sejam previamente aprovados pelo Senado Federal. ...... 53130

Nº 4.275/2008 – do Sr. Rodovalho – Altera o inciso I do art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para permitir o estágio a estudantes policiais. ....... 53131

Nº 4.314/2008 – do Sr. Gonzaga Patriota – Dispõe sobre a denominação do prédio da Ad-ministração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina/PE. ....................................................... 53131

MEDIDA PROVISÓRIA

Nº 445/2008 – do Poder Executivo – Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos di-videndos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. ............................................... 53132

RECURSO

Nº 212/08 – Do Senhor Paulo Bornhausen, contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 31-A/07. .... 53160

IV – Pequeno Expediente

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB, DF) – Posse do Prof. José Geraldo de Souza Júnior e do pesquisador Mauro Carneiro, respectivamente, nos cargos de Reitor da Universidade de Brasília – UnB e de Chefe-Geral da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia – CENARGEN. ............................. 53160

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE – Pela or-dem) – Transcurso do 1º aniversário de implantação do Programa Ronda do Quarteirão, carro-chefe do Governo do Estado do Ceará na área de segurança pública. .................................................................. 53161

SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT, AP – Pela ordem) – Decisão da União Européia de redu-ção gradativa dos subsídios concedidos a produtos agrícolas. Convite aos Deputados para participação em encontro com membros do Parlamento Euro-peu. Fortalecimento do intercâmbio comercial entre o Brasil e a União Européia. .................................. 53161

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Novembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 53035

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB, DF – Como Líder) – Realização da I Conferência Bra-sileira de Monitoramento dos Objetivos de Desen-volvimento do Milênio relativos ao Setor Saúde e da I Conferência Internacional de Monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio relativos ao Setor Saúde. Carta de Brasília, extraída por ocasião do evento. Avanços no combate à mortali-dade infantil e à AIDS no Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Transcurso do 20º aniversário de criação do Sistema Único de Saúde – SUS. Realização do Primeiro Encontro de Biomédicos e Estudantes de Biomedicina do Distrito Federal. ........................... 53162

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE) – Denún-cias de irregularidades praticadas por funcionários terceirizados do Departamento de Trânsito – DE-TRAN no Estado do Ceará. Necessidade de reali-zação de concurso público para preenchimento de vagas no órgão. .................................................... 53163

NILSON MOURÃO (PT, AC) – Aprovação, pela Casa, do projeto de lei sobre a reserva de vagas em universidades federais para estudantes oriundos da rede de ensino público. ...................... 53164

SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT, AP) – Fatos comprovadores de avanços nas áreas de ciência e medicina. Propósito de cientistas de re-criação do mamute. ............................................... 53164

ZEQUINHA MARINHO (Bloco/PMDB, PA) – Repúdio à realização do 16º Festival de Cinema Gay, em São Paulo, Estado de São Paulo. Agres-são aos princípios imutáveis do matrimônio pela prática do homossexualismo. Enfraquecimento da célula familiar no País. Importância da obediência aos princípios divinos exarados nas Escrituras Sa-gradas. ................................................................... 53165

V – Grande ExpedientePAULO PIMENTA (PT, RS – Como Líder) –

Anúncio de realização, pela Comissão de Fiscali-zação Financeira e Controle, de audiência pública para debate dos efeitos da crise fi nanceira mundial na economia brasileira e da realização de obras previstas do Programa de Aceleração do Cresci-mento – PAC. Participação da Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Vana Rousseff, no evento. Não-repercussão nos preços de combustíveis no País da queda substancial no valor do barril de petróleo no mercado mundial. Crise do sistema de transporte coletivo urbano brasileiro. Proposta de realização, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, de debate sobre a composição dos preços de combustíveis. Concessão de subsídios ao óleo diesel utilizado na produção primária e no setor de transporte coletivo urbano. ................................................................... 53167

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE) – Avalia-ção da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, sobre a alteração do Sistema Tributário

Nacional, e do substitutivo apresentado à matéria pelo Relator Sandro Mabel. ................................... 53168

MARCIO JUNQUEIRA (DEM, RR – Como Líder) – Protesto contra o reajuste abusivo nas ta-rifas de energia elétrica no Estado de Roraima. ... 53174

ANGELA PORTELA (PT, RR – Pela ordem) – Aprovação, pela Casa, do projeto de lei sobre a extensão de programas de transporte e merenda escolar aos estudantes do ensino médio. Impor-tância da aprovação do Projeto de Lei nº 3.773, de 2008, a respeito do agravamento de penas para o crime de pedofi lia................................................... 53175

NILSON MOURÃO (PT, AC) – Expectativa quanto ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Fede-ral, do processo de demarcação da Reserva Indíge-na Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima. .. 53176

DR. TALMIR (PV, SP) – Urgente regulamen-tação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, acerca de destinação de receitas para a saúde. Ne-cessidade de adoção de efetiva política de saúde mental no País. Importância da prevenção contra o consumo de álcool e de drogas. Pedido de aprova-ção da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, sobre a criação das polícias penitenciárias federal e estaduais. Urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006, acer-ca do regime constitucional peculiar das carreiras policiais. Oportunidade do lançamento, pela Con-ferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, da Campanha da Fraternidade de 2009 com o tema Fraternidade e Segurança Pública. Transcurso do Dia Nacional da Consciência Negra. Desempenho do Partido Verde nas eleições municipais de 2008. Defesa da adoção de políticas em favor do meio ambiente. Sugestão à Casa para criação de CPI destinada à investigação da situação de sanea-mento básico no País. ........................................... 53178

Apresentação de proposições: RODRIGO ROLLEMBERG; COMISSÃO DE RELAÇÕES EX-TERIORES E DE DEFESA NACIONAL; COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. ....................... 53186

VI – Comunicações Parlamentares

PAES LANDIM (PTB, PI. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Interesse da República Popular da China no fortalecimento do intercâmbio econômico, cultural e educacional com os países da América Latina, especialmente com o Brasil. .. 53187

PAES LANDIM (PTB, PI – Como Líder. Dis-curso retirado pelo orador para revisão.) – Impor-tância das entidades fi lantrópicas para o desenvol-vimento de atividades sociais e educativas no País. Restrições do orador à medida provisória sobre o cancelamento de dívidas de instituições da área de fi lantropia. .............................................................. 53187

MARCIO JUNQUEIRA (DEM, RR) – Retoma-da, pelo Supremo Tribunal Federal, do julgamento do processo de demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima. ....... 53187

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VII – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-

PUTADO PAES LANDIM (PTB, PI – Como Líder) NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPE-DIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 278, REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2008 – RETIRADO PELO ORA-DOR PARA REVISÃO: Artigo do fi lósofo e político norte-americano Alexander Hamilton, incluído na obra O Federalista, sobre o papel dos juízes como guardiães da Constituição. Inoportunidade de con-testações a decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Editorial Princípio, publicado pelo jornal O Globo. Importância das instituições judiciárias para a de-mocracia. ............................................................... 53213

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO PAES LANDIM (PTB, PI – Como Líder) NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIEN-TE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 280, REALIZADA EM 17 DE NO-VEMBRO DE 2008 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Editorial Escolas Desarvoradas, publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. Importância da valorização das carreiras de magistério. Conve-niência da implantação do curso de licenciatura em ciências no campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco instalado no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí. Importân-cia da instalação de biblioteca pública na região. .. 53214

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAES LANDIM (PTB, PI) NO PERÍODO DESTINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTA-RES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 280, REALIZADA EM 17 DE NO-VEMBRO DE 2008 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Encaminhamento ao orador de

relatório do IBAMA sobre queimadas no cerrado, especialmente no Estado do Piauí. Denúncia de contrabando de madeira no Parque Nacional da Serra das Confusões. Necessidade de instalação nas regiões de cerrado e caatinga do Piauí de uni-dades da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal e de um juizado especial federal, para com-bate às violações ao meio ambiente na localidade. Excelência da atuação do Presidente do IBAMA, Roberto Messias Franco. ....................................... 53215

2 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 1.825-A/91, 3.493-C/00, 7.706-B/06, 1.203-B/07, 1.361-B/07 e 3.111-A/08; Projetos de Decreto Legislativo nºs 1.034-A/08, 1.035-A/08, 1.046-A/08, 1.085-A/08 e 1.092-A/08. ......................................................... 53216

COMISSÕES

3 – DESIGNAÇÕESa) Comissão de Defesa do Consumidor, em

14 e 19-11-08. ....................................................... 53235b) Comissão de Seguridade Social e Família,

em 21-11-08. ......................................................... 53235c) Comissão de Trabalho, de Administração

e Serviço Público, em 06, 13 e 19-11-08. .............. 53236d) Comissão de Viação e Transportes, em

19-11-08. ............................................................... 53237

SEÇÃO II

4 – MESA5 – LÍDERES E VICE-LÍDERES6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO7 – COMISSÕES

SUPLEMENTO

Ato da Mesa nº 28/2008, sairá publicado em suplemento a este Diário.

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SEÇÃO I

Ata da 287ª Sessão, em 21 de novembro de 2008Presidência dos Srs.: Rodrigo Rollemberg, Chico Lopes, Nilson Mourão,

Zequinha Marinho, Paulo Pimenta, Dr. Talmir, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg) – Não havendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

I – ABERTURA DA SESSÃO(Às 9 Horas e 30 Minutos)

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg) – De-claro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

Informo ao Plenário que esta sessão não conta prazo regimental.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

OF. nº 537 – PP/2008 – CCJC

Brasília, em 11 de novembro de 2008.

A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: encaminhamento de proposições

Excelentíssimo Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 1.825/1991 e os de nºs 1.875/1991 e 3.597/2000, apensados, apre-ciados por este Órgão Técnico, nesta data.

Respeitosamente, – Deputado Eduardo Cunha, Presidente.

Publique-se.Em 21-11-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente

OF. nº 566 – PP/2008 – CCJC



Assunto: encaminhamento de proposição

Excelentíssimo Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao

Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 3.493-B/2000.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e parecer a ele oferecido.



sidente

OF. nº 576 – PP/2008 – CCJC




Excelentíssimo Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao

Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 7.706-A/2006.




sidente

OF. nº 577 – PP/2008 – CCJC




Excelentíssimo Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 1.203-A/2007.




sidente

OF. Nº 582-PP/2008 – CCJC


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as provi-

dências regimentais cabíveis, os Projetos de Decreto Legislativo apreciados por este Órgão Técnico, nes-ta data, a seguir relacionados: 1.034/08, 1.035/08, 1.046/08, 1.085/08 e 1.092/08.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Exce-lência protestos de elevada estima e distinta consi-deração.



sidente

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Of. Nº 478/2008/CDC – P

Brasília, 5 de novembro de 2008.

Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Arlindo Chinaglia Presidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Publicação do PL nº 3.111/2008.

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Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 3.111/2008, do Sr. Edigar Mão Branca, que “dispõe sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros e dá outras providências”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Respeitosamente, – Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente.


sidente

Of. Nº 498/2008/CDC – P

Brasília, 12 de novembro de 2008.

Ao Excelentíssimo Senhor

Deputado Arlindo Chinaglia Presidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Publicação do PL nº 1.361-A/2007.

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 1.361-A/2007, do Sr. Fernando de Fabinho, que “dispõe sobre a proibição de fi ador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Dis-trito Federal e dá outras providências”, para publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente.


sidente

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 304, DE 2008

(Do Sr. Pompeo de Mattos e Outros)

Dá nova redação ao inciso V do art. 206 da Constituição Federal.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Cons-tituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. O inciso V do art. 206 da Constituição Federal passa a viger com o acréscimo do seguinte parágrafo único:

“Art. 206................................................................................................................V – valorização dos profi ssionais do en-

sino, assegurada, aos professores da rede pública e da rede privada de ensino, plena liberdade de manifestação do pensamento, e garantidos, na forma da lei, planos de carrei-ra para o magistério público, com piso salarial profi ssional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;”

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vi-gor na data de sua publicação.

Justifi cação

Ao professor, tanto da rede pública quanto da rede privada de ensino, há de ser assegurada, no nível constitucional e de modo expresso, plena liberdade de manifestação do pensamento.

Embora tal garantia seja assegurada a todo o cidadão em geral, conforme art. 5.º, IV, da Lei Maior, é preciso deixar claro que essa liberdade se estende ao magistério, para afastar defi nitivamente do orde-namento jurídico, sem margem para dúvidas, normas restritivas e inibidoras, como por exemplo, a do Esta-tuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968), cujo art. 242 proíbe servidores de emitirem opiniões rela-cionadas ao exercício de sua profi ssão e de falarem com a imprensa sem a autorização das autoridades governamentais.

A construção de uma sociedade cada vez mais democrática, livre e igualitária somente será possível se ao professor for assegurada a plenitude da liberdade de manifestação de pensamento, de modo que possa

exercer a crítica necessária, dentro e fora de sala de aula, ao aprimoramento do ensino público e privado.

Estas as razões que me levam a apresentar esta Proposta de Emenda Constitucional.

Sala das Sessões, de 11 de novembro de 2008. – Pompeo de Mattos, Deputado Federal, Presidente da CDHM, PDT – RS.

Proposição: PEC 0304/08Autor: POMPEO DE MATTOS E OUTROSData de Apresentação: 11/11/2008 7:39:04 PMEmenta: Dá nova redação ao inciso Vdo art. 206 da Constituição Federal.Possui Assinaturas Sufi cientes: SIM

Total de Assinaturas:Confi rmadas: 190Não Conferem: 008Fora do Exercício: 002Repetidas: 001Ilegíveis: 000Retiradas: 000Total: 201

Assinaturas Confi rmadas

1-JOÃO DADO (PDT-SP)2-VILSON COVATTI (PP-RS)3-EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB-CE)4-CHICO LOPES (PCdoB-CE)5-LEANDRO VILELA (PMDB-GO)6-PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE)7-CIRO PEDROSA (PV-MG)8-PEDRO WILSON (PT-GO)9-ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG)10-MÁRIO HERINGER (PDT-MG)11-BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ)12-EDMAR MOREIRA (DEM-MG)13-EUDES XAVIER (PT-CE)14-NELSON TRAD (PMDB-MS)15-PAULO TEIXEIRA (PT-SP)16-JORGE BITTAR (PT-RJ)17-CLEBER VERDE (PRB-MA)18-LUIZ BASSUMA (PT-BA)19-RATINHO JUNIOR (PSC-PR)20-GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)21-DJALMA BERGER (PSB-SC)22-LUIZ CARLOS BUSATO (PTB-RS)23-ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC)24-EUGÊNIO RABELO (PP-CE)25-JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP)26-NILSON PINTO (PSDB-PA)27-POMPEO DE MATTOS (PDT-RS)28-CARLOS ALBERTO CANUTO (PMDB-AL)29-GILMAR MACHADO (PT-MG)30-JOÃO BITTAR (DEM-MG)

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31-LÁZARO BOTELHO (PP-TO)32-JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP)33-OSVALDO REIS (PMDB-TO)34-BARBOSA NETO (PDT-PR)35-EFRAIM FILHO (DEM-PB)36-TATICO (PTB-GO)37-ADÃO PRETTO (PT-RS)38-PAULO ROBERTO (PTB-RS)39-GUILHERME CAMPOS (DEM-SP)40-SÉRGIO MORAES (PTB-RS)41-JÚLIO DELGADO (PSB-MG)42-FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA)43-ADEMIR CAMILO (PDT-MG)44-TAKAYAMA (PSC-PR)45-LUCIANA GENRO (PSOL-RS)46-RICARDO BERZOINI (PT-SP)47-ROGERIO LISBOA (DEM-RJ)48-MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP)49-DR. TALMIR (PV-SP)50-MILTON MONTI (PR-SP)51-ANSELMO DE JESUS (PT-RO)52-GERALDO PUDIM (PMDB-RJ)53-ARNON BEZERRA (PTB-CE)54-PAES LANDIM (PTB-PI)55-FRANK AGUIAR (PTB-SP)56-RUBENS OTONI (PT-GO)57-EDUARDO VALVERDE (PT-RO)58-NEUCIMAR FRAGA (PR-ES)59-CARLITO MERSS (PT-SC)60-WELLINGTON ROBERTO (PR-PB)61-JAIR BOLSONARO (PP-RJ)62-PEPE VARGAS (PT-RS)63-RAUL HENRY (PMDB-PE)64-JEFFERSON CAMPOS (PTB-SP)65-CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP)66-ULDURICO PINTO (PMN-BA)67-REINALDO NOGUEIRA (PDT-SP)68-LELO COIMBRA (PMDB-ES)69-MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)70-DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA)71-FRANCISCO TENORIO (PMN-AL)72-ALEX CANZIANI (PTB-PR)73-BRUNO RODRIGUES (PSDB-PE)74-FILIPE PEREIRA (PSC-RJ)75-VIGNATTI (PT-SC)76-EDINHO BEZ (PMDB-SC)77-PAULO ROCHA (PT-PA)78-SEVERIANO ALVES (PDT-BA)79-VALADARES FILHO (PSB-SE)80-ZÉ GERALDO (PT-PA)81-DR. NECHAR (PV-SP)82-ELISEU PADILHA (PMDB-RS)83-ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP)

84-JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG)85-MARCOS MEDRADO (PDT-BA)86-NEILTON MULIM (PR-RJ)87-EDUARDO LOPES (PSB-RJ)88-DAMIÃO FELICIANO (PDT-PB)89-GUSTAVO FRUET (PSDB-PR)90-MARCELO SERAFIM (PSB-AM)91-MARCO MAIA (PT-RS)92-ASSIS DO COUTO (PT-PR)93-PAULO PIAU (PMDB-MG)94-PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE)95-CRISTIANO MATHEUS (PMDB-AL)96-JOAQUIM BELTRÃO (PMDB-AL)97-MAGELA (PT-DF)98-SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP)99-CLÓVIS FECURY (DEM-MA)100-OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI)101-JUSMARI OLIVEIRA (PR-BA)102-MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)103-RENATO MOLLING (PP-RS)104-CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)105-LINDOMAR GARÇON (PV-RO)106-MARCOS MONTES (DEM-MG)107-GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL)108-REBECCA GARCIA (PP-AM)109-DAGOBERTO (PDT-MS)110-ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)111-SANDRO MABEL (PR-GO)112-AELTON FREITAS (PR-MG)113-ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP)114-IRINY LOPES (PT-ES)115-MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG)116-SARNEY FILHO (PV-MA)117-OSMAR SERRAGLIO (PMDB-PR)118-LUIZ CARREIRA (DEM-BA)119-ANTONIO CRUZ (PP-MS)120-JAIME MARTINS (PR-MG)121-ENIO BACCI (PDT-RS)122-ÁTILA LIRA (PSB-PI)123-VELOSO (PMDB-BA)124-DILCEU SPERAFICO (PP-PR)125-MARCOS ANTONIO (PRB-PE)126-PAULO PIMENTA (PT-RS)127-EDUARDO GOMES (PSDB-TO)128-LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG)129-GLADSON CAMELI (PP-AC)130-FLÁVIO DINO (PCdoB-MA)131-ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE)132-ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA)133-LINCOLN PORTELA (PR-MG)134-SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP)135-DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP)136-DEVANIR RIBEIRO (PT-SP)137-VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG)

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138-MARCELO CASTRO (PMDB-PI)139-FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP)140-JÚLIO CESAR (DEM-PI)141-LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ)142-PINTO ITAMARATY (PSDB-MA)143-LUCIANO CASTRO (PR-RR)144-JACKSON BARRETO (PMDB-SE)145-FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA)146-RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE)147-COLBERT MARTINS (PMDB-BA)148-CARLOS WILLIAN (PTC-MG)149-MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR)150-REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP)151-FELIPE BORNIER (PHS-RJ)152-CHICO DA PRINCESA (PR-PR)153-VICENTINHO (PT-SP)154-LÚCIO VALE (PR-PA)155-DÉCIO LIMA (PT-SC)156-ROBERTO BRITTO (PP-BA)157-ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA)158-B. SÁ (PSB-PI)159-VITOR PENIDO (DEM-MG)160-PEDRO CHAVES (PMDB-GO)161-VICENTINHO ALVES (PR-TO)162-EDUARDO DA FONTE (PP-PE)163-ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS)164-MANATO (PDT-ES)165-LEANDRO SAMPAIO (PPS-RJ)166-ZÉ GERARDO (PMDB-CE)167-WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)168-NELSON MEURER (PP-PR)169-WALTER IHOSHI (DEM-SP)170-DOMINGOS DUTRA (PT-MA)171-BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG)172-NELSON PROENÇA (PPS-RS)173-LEONARDO VILELA (PSDB-GO)174-PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT-SP)175-MOISES AVELINO (PMDB-TO)176-CARLOS ZARATTINI (PT-SP)177-MARCELO ORTIZ (PV-SP)178-EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ)179-NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)180-JOÃO CAMPOS (PSDB-GO)181-CARLOS SANTANA (PT-RJ)182-ODAIR CUNHA (PT-MG)183-JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP)184-EDUARDO SCIARRA (DEM-PR)185-ALCENI GUERRA (DEM-PR)186-LIRA MAIA (DEM-PA)187-SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA)188-JORGE KHOURY (DEM-BA)189-MIGUEL CORRÊA (PT-MG)190-BILAC PINTO (PR-MG)

Assinaturas que Não Conferem

1-JUVENIL (PRTB-MG)2-MAURÍCIO TRINDADE (PR-BA)3-ELIENE LIMA (PP-MT)4-ALINE CORRÊA (PP-SP)5-VITAL DO RÊGO FILHO (PMDB-PB)6-NELSON BORNIER (PMDB-RJ)7-ELISMAR PRADO (PT-MG)8-GORETE PEREIRA (PR-CE)

Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício

1-CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS)2-AYRTON XEREZ (DEM-RJ)

Assinaturas Repetidas

1-CHICO LOPES (PCdoB-CE)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 309, DE 2008

(Do Sr. Mendes Ribeiro Filho e outros)

Altera a redação do § 5º do art. 40 da Constituição Federal.

Despacho: Apense-se à(ao) Pec-573/2006.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Se-nado Federal, nos termos de art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto cons-titucional:

Art. 1º – O § 5º do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40 – .... ..........................................§ 5º – O requesito de tempo de contribui-

ção será reduzido em cinco anos, em relação ao disposto no art. 1º, III, “a”, independente-mente de idade, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio”.

Art. 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Justifi cação

A presente PEC visa compatibilizar a exigência dos requisitos necessários para a concretização da aposentadoria do professor que exerce suas atividades nas escolas de ensino fundamental, médio e educação infantil públicas, com a do professor, que faz o mesmo, nas escolas de ensino privado, cuja aposentadoria é concedida pelo INSS.

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A incompatibilidade que constatamos é a se-guinte:

– o §5º do art. 40 da Carta Magna exige que o professor, que atua na escola pública, cumpra tempo de contribuição e idade mínima;

– o § 8º do art. 201 exige, apenas e tão somente, o cumprimento de tempo mínimo de contribuição, que é ao mesmo em ambos os casos, ou seja, 25 anos para mulheres e 30 anos pra homens.

Esclarecendo o exposto transcreve os dispositi-vos constitucionais invocados:

Professor de Escola Pública

“Art. 40.... ..............................................§5º – Os requisitos de idade e de tempo

de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.”(Grifamos)

Ao se reportar ao §1º, III, “a” o § 5º exige o cum-primento dos requisitos de idade e de tempo de con-tribuição, como se percebe, e que estão contidos no referido dispositivo, que transcrevemos abaixo:

“Art. 40 ... ..............................................§ 1º – ... .................................................III – ... ....................................................A – Sessenta anos de idade e trinta e

cinco anos de contribuição, se homem, e cin-qüenta e cinco anos de idade e trinta de con-tribuição, se mulher;”(Grifamos)

Professor de Escola Privada

“Art. 201 – ... .........................................§ 8º – os requisitos a que se refere o in-

ciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.”

“Art. 201 – ... .........................................§7º – ... ..................................................I – trinta e cinco anos de contribuição,

se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;”(Grifamos)

Como se percebe, o Constituinte usou de crité-rios diferenciados para tratar situações fáticas iguais, somente porque uma das partes é servidor público (escola pública) e a outra presta serviços à iniciativa

privada (escola particular), porém, fazem a mesma coisa, educando crianças, jovens e adultos, para que se tornem cidadãs e cidadãos úteis ao País.

Portanto, não há dúvida que ao cotejarmos os requisitos do art. 40 §1, II, “a” e do art. 201, §7º, I che-garemos a conclusão que esta PEC restaurará o tra-tamento igualitário que a lei Maior deve dispensar ao professor, que é o mesmo Educador e Mestre, tanto na escola pública quanto na escola particular.

Assim sendo, espero contar com o apoio dos meus Pares para a presente iniciativa.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2008. – Deputado Mendes Ribeiro Filho.

Proposição: PEC 309/08Autor: MENDES RIBEIRO FILHO E OUTROSData de Apresentação: 12/11/2008 5:12:13 PMEmenta: Altera a redação do § 5º do Art. 40 da Cons-tituição Federal.Possui Assinaturas Sufi cientes: SIM

Total de Assinaturas:Confi rmadas: 183Não Conferem: 005Fora do Exercício: 002Repetidas: 001Ilegíveis: 000Retiradas: 000Total: 191

Assinaturas Confi rmadas

1-PEDRO CHAVES (PMDB-GO)2-CLÁUDIO DIAZ (PSDB-RS)3-PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE)4-ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA)5-CLEBER VERDE (PRB-MA)6-ANÍBAL GOMES (PMDB-CE)7-DR. NECHAR (PV-SP)8-DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)9-EUGÊNIO RABELO (PP-CE)10-VICENTE ARRUDA (PR-CE)11-MARCOS MEDRADO (PDT-BA)12-FERNANDO DINIZ (PMDB-MG)13-NEUCIMAR FRAGA (PR-ES)14-JERÔNIMO REIS (DEM-SE)15-ZÉ GERALDO (PT-PA)16-MANATO (PDT-ES)17-PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE)18-PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE)19-GERALDO PUDIM (PMDB-RJ)20-TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS)21-RIBAMAR ALVES (PSB-MA)22-EDGAR MOURY (PMDB-PE)23-EUDES XAVIER (PT-CE)

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24-JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV-MG)25-BENEDITO DE LIRA (PP-AL)26-LINCOLN PORTELA (PR-MG)27-SARAIVA FELIPE (PMDB-MG)28-WILSON BRAGA (PMDB-PB)29-CARLOS ALBERTO CANUTO (PMDB-AL)30-FRANCISCO TENORIO (PMN-AL)31-SILVIO LOPES (PSDB-RJ)32-JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)33-ADÃO PRETTO (PT-RS)34-JOÃO BITTAR (DEM-MG)35-NEILTON MULIM (PR-RJ)36-ARNON BEZERRA (PTB-CE)37-VICENTINHO ALVES (PR-TO)38-MARCELO SERAFIM (PSB-AM)39-JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS)40-MARCO MAIA (PT-RS)41-NATAN DONADON (PMDB-RO)42-LELO COIMBRA (PMDB-ES)43-CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO)44-ALEX CANZIANI (PTB-PR)45-OTAVIO LEITE (PSDB-RJ)46-GUSTAVO FRUET (PSDB-PR)47-ALEXANDRE SILVEIRA (PPS-MG)48-EDUARDO DA FONTE (PP-PE)49-PEDRO EUGÊNIO (PT-PE)50-FERNANDO MELO (PT-AC)51-RODRIGO DE CASTRO (PSDB-MG)52-TADEU FILIPPELLI (PMDB-DF)53-EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA)54-FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA)55-PEDRO NOVAIS (PMDB-MA)56-B. SÁ (PSB-PI)57-FRANCISCO PRACIANO (PT-AM)58-MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR)59-ROGERIO LISBOA (DEM-RJ)60-LUIZ SÉRGIO (PT-RJ)61-JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP)62-VITOR PENIDO (DEM-MG)63-MARCELO ORTIZ (PV-SP)64-CARLOS SANTANA (PT-RJ)65-DOMINGOS DUTRA (PT-MA)66-EDUARDO LOPES (PSB-RJ)67-MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG)68-PAULO ROBERTO (PTB-RS)69-JOÃO DADO (PDT-SP)70-ALBERTO FRAGA (DEM-DF)71-RATINHO JUNIOR (PSC-PR)72-CELSO MALDANER (PMDB-SC)73-RUBENS OTONI (PT-GO)74-JÔ MORAES (PCdoB-MG)75-CARLITO MERSS (PT-SC)

76-RENATO AMARY (PSDB-SP)77-LEANDRO VILELA (PMDB-GO)78-DAMIÃO FELICIANO (PDT-PB)79-ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT-MS)80-PROFESSOR SETIMO (PMDB-MA)81-SÉRGIO BRITO (PDT-BA)82-VALTENIR PEREIRA (PSB-MT)83-VILSON COVATTI (PP-RS)84-MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)85-FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA)86-PAULO LIMA (PMDB-SP)87-WALDIR MARANHÃO (PP-MA)88-FERNANDO FERRO (PT-PE)89-WILLIAM WOO (PSDB-SP)90-BARBOSA NETO (PDT-PR)91-FRANK AGUIAR (PTB-SP)92-SILVIO TORRES (PSDB-SP)93-CRISTIANO MATHEUS (PMDB-AL)94-DEVANIR RIBEIRO (PT-SP)95-REBECCA GARCIA (PP-AM)96-ELIENE LIMA (PP-MT)97-ANDRE VARGAS (PT-PR)98-ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG)99-EDUARDO VALVERDE (PT-RO)100-SEVERIANO ALVES (PDT-BA)101-MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP)102-LUIZ BASSUMA (PT-BA)103-POMPEO DE MATTOS (PDT-RS)104-NEUDO CAMPOS (PP-RR)105-DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP)106-PAULO ROCHA (PT-PA)107-VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG)108-MARCELO CASTRO (PMDB-PI)109-JÚLIO CESAR (DEM-PI)110-LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ)111-LUCIANO CASTRO (PR-RR)112-DAGOBERTO (PDT-MS)113-ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA)114-JUSMARI OLIVEIRA (PR-BA)115-LINDOMAR GARÇON (PV-RO)116-PAES LANDIM (PTB-PI)117-ÁTILA LIRA (PSB-PI)118-GLADSON CAMELI (PP-AC)119-JAIME MARTINS (PR-MG)120-VELOSO (PMDB-BA)121-VICENTINHO (PT-SP)122-JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP)123-DILCEU SPERAFICO (PP-PR)124-ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)125-MARCOS ANTONIO (PRB-PE)126-EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB-CE)127-PAULO PIMENTA (PT-RS)128-GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)

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129-LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG)130-ENIO BACCI (PDT-RS)131-FLÁVIO DINO (PCdoB-MA)132-ULDURICO PINTO (PMN-BA)133-ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE)134-ANSELMO DE JESUS (PT-RO)135-PEDRO WILSON (PT-GO)136-MÁRIO HERINGER (PDT-MG)137-CIRO PEDROSA (PV-MG)138-JAIR BOLSONARO (PP-RJ)139-ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP)140-NELSON TRAD (PMDB-MS)141-EDUARDO GOMES (PSDB-TO)142-RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE)143-NELSON MEURER (PP-PR)144-MARCOS MONTES (DEM-MG)145-CHICO LOPES (PCdoB-CE)146-EDUARDO SCIARRA (DEM-PR)147-ALCENI GUERRA (DEM-PR)148-LIRA MAIA (DEM-PA)149-SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA)150-JORGE KHOURY (DEM-BA)151-ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA)152-GORETE PEREIRA (PR-CE)153-EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)154-EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ)155-COLBERT MARTINS (PMDB-BA)156-CARLOS WILLIAN (PTC-MG)157-MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR)158-REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP)159-FELIPE BORNIER (PHS-RJ)160-MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)161-JEFFERSON CAMPOS (PTB-SP)162-MANUELA D’ÁVILA (PCdoB-RS)163-MAURO NAZIF (PSB-RO)164-NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP)165-NELSON BORNIER (PMDB-RJ)166-CLÓVIS FECURY (DEM-MA)167-AELTON FREITAS (PR-MG)168-ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP)169-ALINE CORRÊA (PP-SP)170-MIGUEL CORRÊA (PT-MG)171-RAUL JUNGMANN (PPS-PE)172-DÉCIO LIMA (PT-SC)173-OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI)174-SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP)175-CARLOS ZARATTINI (PT-SP)176-NELSON PROENÇA (PPS-RS)177-ANTONIO CRUZ (PP-MS)178-IRINY LOPES (PT-ES)179-MOISES AVELINO (PMDB-TO)180-WALTER IHOSHI (DEM-SP)181-ODAIR CUNHA (PT-MG)

182-PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT-SP)183-LEONARDO VILELA (PSDB-GO)

Assinaturas que Não Conferem

1-WELLINGTON ROBERTO (PR-PB)2-ELISMAR PRADO (PT-MG)3-CIRO NOGUEIRA (PP-PI)4-BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG)5-MAURÍCIO TRINDADE (PR-BA)

Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício

1-CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS)2-AYRTON XEREZ (DEM-RJ)

Assinaturas Repetidas

1-EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 433, DE 2008(Do Sr. Dr. Ubiali)

Veda a cobrança de tarifas bancárias nas contas correntes mantidas por institui-ções fi lantrópicas.

Despacho: Apense-se à(ao) PLP-19/2003.

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação do Plenário

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica vedada a cobrança de tarifas bancá-

rias, a qualquer título, incidentes sobre a movimentação de contas correntes cujos titulares sejam instituições fi lantrópicas portadoras do Certifi cado de Entidade Benefi cente de Assistência Social (CEBAS).

Parágrafo único. Para as contas correntes exis-tentes, a vedação prevista no caput vigorará a partir da apresentação do CEBAS à agência bancária.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação ofi cial.

Justifi cação

Como é do conhecimento de todos, as entidades dedicadas à assistência social no Brasil lutam com muitas difi culdades. Não apenas pela falta de apoio fi nanceiro da sociedade mas, de igual forma, pelos custos de administração e controle dos recursos fi -nanceiros recebidos.

Atualmente, em razão da política de tarifas eleva-das – dir-se-ia mesmo, exorbitantes – praticada pelas instituições fi nanceiras, as despesas fi nanceiras das instituições fi lantrópicas tornaram-se por demais dis-pendiosas, consumindo parcela signifi cativa de seus recursos.

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Assim, visando a desonerar as instituições fi -lantrópicas de custos fi nanceiros, vimos apresentar o presente projeto de lei isentando-as da cobrança de tarifas. Temos certeza que os recursos economizados com esta medida serão canalizados para as ativida-des-fi ns das entidades, resultando em melhorias na assistência social no Brasil.

Ante o exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação o mais breve possível deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 13 de novembro de 2008. – Deputado Dr. Ubiali.

PROJETO DE LEI Nº 4.207, DE 2008(Da Comissão Parlamentar de Inquérito com a fi na-lidade de investigar a realidade do Sistema Carce-rário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das insti-tuições do sistema carcerário, a corrupção, o crime

organizado e suas ramifi cações nos presídios e bus-car soluções para o efetivo cumprimento da Lei de

Execuções Penais.)

Estabelece normas específi cas à cons-tituição e ao funcionamento de coopera-tivas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional.

Despacho: Às Comissões de: Seguran-ça Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Em apoio ao Sistema Penitenciário Nacio-

nal poderão ser criadas cooperativas, constituídas por internos, voltadas ao desenvolvimento e à realização de atividades agrícolas, comerciais ou industriais.

§ 1º As cooperativas serão autorizadas em con-sonância com o prescrito pela Lei n º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e de acordo com a Política Nacio-nal de Penitenciária.

§ 2º As cooperativas terão seu funcionamento e sua administração subordinadas a representação do Estado.

§ 3º A indicação dos cooperados ocorrerá por responsabilidade do Ministério Público e pelo Juiz criminal.

§ 4º A fi scalização e o controle serão exercidos pelo Ministério Público Estadual, Federal e pelos ór-gãos federais e estaduais.

Art. 2º As cooperativas criadas na forma desta lei terão como fi nalidade o conjunto de atividades exer-cidas pelos poderes público e privado que venham a benefi ciar direta e indiretamente o setor cooperativista na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido seu interesse pú-blico.

Art. 3° São objetivos da Política Nacional de Apoio ao Cooperativismo:

I – apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo nos Estados, promovendo, quando couber, parcerias operacionais para o desenvolvimento do sistema cooperativista no sistema penitenciário;

II – estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nos presídios, visando a uma mudança de parâmetros de organização da produção e do consumo;

III – promover estudos e pesquisas de forma a contribuir com o desenvolvimento da atividade cooperativista;

IV – divulgar as políticas governamentais para o setor;

V – organizar e manter atualizado um Ca-dastro Geral das Cooperativas nos Estados;

VI – propiciar maior capacitação dos in-ternos ou associados das cooperativas.

Art. 4° Fica criado o Cadastro Geral das Coopera-tivas no âmbito do Sistema Penitenciário, organizado, atualizado, mantido e coordenado pelo Ministério da Justiça, devendo as cooperativas, legalmente instituí-das e registradas, proceder anualmente à atualização dos dados.

Art. 5° Fica instituído o Conselho Estadual do Cooperativismo – CECOOP, ao qual compete:

I – coordenar as políticas de apoio ao cooperativismo;

II – acompanhar a elaboração da pro-posta orçamentária do Estado para o coope-rativismo;

III – estabelecer as diretrizes e os pro-gramas de alocação de recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Cooperativismo – FUN-DECOOP;

IV – fi scalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Apoio ao Cooperativismo;

V – elaborar o seu Regimento Interno;VI – apreciar os projetos apresentados

pelas cooperativas e suas entidades repre-

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sentativas, destinados a obter recursos do FUNDECOOP, bem como exigir eventuais con-trapartidas;

VII – celebrar convênios com órgãos pú-blicos ou entidades privadas para a execução de projetos de apoio ao desenvolvimento do sistema cooperativista.

Art. 6° O Conselho Estadual do Cooperativismo será constituído por membros efetivos, com represen-tação paritária de órgãos públicos e entidades da so-ciedade civil organizada, da seguinte forma:

I – um representante do Ministério da Justiça;

II – um representante do DEPEN;III – um representante do Ministério Pú-

blico local;IV – um representante da Secretaria de

Segurança Pública Estadual;V – um representante do Ministério do

Trabalho e da pasta estadual do Trabalho e da agricultura;

VI – um representante da Secretaria de Saúde;

VII – um representante da Secretaria de Educação;

VII – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – dois representantes de entidades religiosas;

IX – um representante da Federação Co-mercial do Estado;

X – um representante da Federação das Indústrias;

XI – um representante da Federação da Agricultura do Estado;

XII – dois representantes de familiares dos internos;

XIII – um representante indicado pelo Ministério Público;

XIV – um representante indicado pelo Juiz criminal

§ 1º Os membros do Conselho serão nomea-dos pelo Chefe do Poder Executivo Federal para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma vez.

§ 2º Cada entidade deverá indicar formalmente 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente.

§ 3º Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração e a participação no Con-selho será considerada função pública relevante.

§ 4º Será assegurado aos membros do Conse-lho, quando em representação do órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo Estado, das despesas com transporte e estada.

Art. 7º O Conselho Estadual do Cooperativismo será presidido pelo representante titular do Ministério da Justiça ou, em sua ausência, pelo suplente a ser indicado.

Art. 8º As deliberações do Conselho Estadual do Cooperativismo deverão ser tomadas em forma de Resolução, por deliberação da maioria absoluta dos conselheiros.

Art. 9º São atribuições do Fundo de Apoio ao Cooperativismo:

I – captar recursos orçamentários e ex-tra-orçamentários, oriundos de organismos governamentais, não-governamentais, e de pessoas físicas com objetivo de desenvolver o cooperativismo nos presídios;

II – fi nanciar atividades de capacitação com o fi m de melhorar a gestão do sistema penitenciário de cooperativas;

III – fomentar projetos de desenvolvimen-to do cooperativismo.

Parágrafo Único: O fundo de apoio ao cooperati-vismo terá receitas decorrentes de convênios, de con-tratos ou acordos fi rmados pelo Estado com a União, com os Municípios e com outras entidades públicas e/ou privadas, nacionais e internacionais e de amortiza-ções de fi nanciamentos e projetos;

Art. 10. O gerenciamento fi nanceiro do Fundo de Apoio ao Cooperativismo – FUNDECOOP – caberá instituição fi nanceira federal ou estadual.

Art. 11. O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, coordenada por um representante do Esta-do, com o objetivo de dar suporte técnico e garantir os meios necessários à operacionalização e ao funciona-mento da Política Estadual de Cooperativismo.

Art. 12. Poderão habilitar-se nos processos lici-tatórios promovidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, as sociedades coopera-tivas legalmente constituídas, observadas as normas previstas na legislação em vigor, especialmente a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.

Art. 13. O Poder Público Estadual, quando reco-mendável ao atendimento das demandas da comuni-dade, estabelecerá convênios operacionais, priorita-riamente com as cooperativas de crédito, buscando a agilização do acesso ao crédito ao setor e à prestação de serviços, especialmente quanto à arrecadação de tributos.

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Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justifi cação

Por ocasião das visitas e diligências promovidas por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, junto às penitenciárias, deparamo-nos com condições deplorá-veis, em relação à privação dos direitos humanos, tanto no que diz respeito à falta de higiene e à inexistência de rotinas voltadas à ocupação do interno, quanto no que diz respeito das condições gerais dos presídios, incluindo a forma em que são acondicionados os ali-mentos, a manutenção das das celas, etc.

Com o fi to de proporcionar um novo paradigma a ser perseguido pela Administração Pública, propõe-se a constituição e o funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional, com recursos dos próprios internos, nos moldes das atuais organi-zações não governamentais, instituições privadas, em consonância com a Lei nº 5.764/71, administradas e fi scalizadas pelos Estados, veladas pelos Ministérios Públicos e com apoio e membros da União. A esta últi-ma caberão as deliberações e fi scalizações da origem dos recursos privados.

Ainda que de forma incipiente, mas devidamente qualifi cadas pela autoridade judicial competente, as cooperativas, por meio de seus membros – no caso os próprios internos -, poderão reverter o tempo ocioso dos presos em educação, saúde, capacitação profi ssional, na produção de alimentos e de insumos de higiene, e outros trabalhos profícuos, o que contribuiria na me-lhoria da sua socialização. Os benefícios da ocupação laboral poderiam ensejar o interesse, por exemplo, da iniciativa privada, uma vez que os internos poderão forjar, em seu benefício, novo conceito profi ssional. As conseqüências que lhes adviriam proporcionariam, em contra-partida, um viés positivo à sociedade, eis que possibilitariam economia às contas públicas na solu-ção de ações caras e complexas, tais como a resso-cialização de internos.

Poderiam surgir, a partir daí, parcerias em troca de contribuição e fornecimento de mão-de-obra para aqueles que tenham interesse em participar dessas cooperativas. Essas medidas seriam instrumentaliza-das de forma a proteger e preservar a integridade das pessoas envolvidas na ressocialização dos presos, com sensível diminuição nos níveis de burocracia.

As cooperativas estaduais poderiam ser esti-muladas, mediante apoio fi nanceiro à implantação de projetos de cunho assistencial e voltados ao desen-volvimento sustentável, de atividades de capacitação, estudo, pesquisa, assistência técnica, informação, publicações em prol do desenvolvimento dos internos,

na forma da lei que rege a realização dos convênios e outros instrumentos assemelhados.

Cabe agora ao Estado afastar alusões sobre sua omissão frente à responsabilidade coativa, assumin-do papel preventivo para evitar novas hordas do crime organizado, que ainda grassam, livres de embaraços a sua consolidação.

Nesse sentido, as cooperativas apresentam-se como excelente alternativa para todos, uma vez que, para as empresas, seria uma alternativa à terceirização de serviços atinentes à contratação de mão-de-obra, reduzindo, assim, custos trabalhistas e, para os traba-lhadores, permitiriam menor dependência do Estado, com aumento da renda familiar.

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2008. – Deputado Neucimar Fraga, Presidente – Deputado Domingos Dutra, Relator.

PROJETO DE LEI N.º 4.211, DE 2008(Da Comissão Parlamentar de Inquérito com a fi na-lidade de investigar a realidade do Sistema Carce-rário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das insti-tuições do sistema carcerário, a corrupção, o crime

organizado e suas ramifi cações nos presídios e bus-car soluções para o efetivo cumprimento da Lei de

Execuções Penais.)

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.

Despacho: Apense-se à(ao) PL-7251/2006. Em Virtude Desta Apensação, Re-vejo o Despacho Aposto ao Pl 7.251/06 Para Determinar que a Proposição Tramitará Sujeita à Apreciação do Plenário, Conforme Reza o Art. 24, II, “d” do RICD.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Esta lei tem como objetivo alterar o artigo

63 da Lei de Execução Penal, para incluir entre os in-tegrantes do Conselho Nacional de Política Criminal, representantes dos agentes penitenciários e de fami-liares de presos.

Art. 2° O caput do art. 63 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal passa a vi-gorar com a seguinte redação:

“Art. 63. O Conselho Nacional de Políti-ca Criminal e Penitenciária será integrado por 15 (quinze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professo-

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res e profi ssionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade, dos agentes penitenciários e de familiares de presos e dos Ministérios da área social. (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justifi cação

A população carcerária está abandonada pelo poder público brasileiro em todas as suas esferas de responsabilidade. Há omissão generalizada das au-toridades em abrir espaços para a discussão desse grande drama que não é somente dos presos, mas de toda a sociedade brasileira.

O trabalho desenvolvido pela CPI do Sistema Carcerário demonstrou o caos existente no sistema pri-sional brasileiro e aponta para a urgência de medidas visando corrigir ou minorar as falhas identifi cadas.

Nessa perspectiva, além de outras iniciativas que serão adotadas por essa CPI e das providências que serão suscitadas em face das demais autoridades Mu-nicipais, Estaduais e Federais, é importante promover algumas alterações na Lei de Execução Penal que, nes-se momento, seja por omissão das autoridades ou por falhas na sua execução ou mesmo na sua formulação, não consegue dar respostas satisfatórias com vistas ao enfrentamento dos problemas existentes.

Para que o Poder Público tenha condições ple-nas de atuar com vistas ao cumprimento da Lei de Execução Penal, que é um dos objetivos dessa CPI, é necessário que dentre os integrantes do órgão encar-regado de pensar e promover as políticas para o setor, ou seja, o Conselho Nacional de Política Criminal, haja pessoas que conheçam o sistema prisional por dentro, com todos os seus dramas e difi culdades.

Ora, são os agentes penitenciários que vivenciam o dia a dia dos presídios e cadeias brasileiros e, junta-mente com os milhares de familiares dos encarcerados, conhecem como ninguém a rotina, as difi culdades e parte das soluções para corrigir essa história omissão do Poder Público em relação aos presos brasileiros.

Esses novos integrantes do Conselho certamente contribuirão para uma visão mais humanista da ques-tão e poderão, junto com os técnicos e profi ssionais da área, buscar as soluções que toda a sociedade brasileira deseja.

Desse modo esperamos o apoio de nossos no-bres pares para a aprovação.

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2008. – Deputado Neucimar Fraga, Presidente – Deputado Domingos Dutra, Relator.

PROJETO DE LEI Nº 4.221, DE 2008(Do Sr. Luiz Sérgio)

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que “Dis-põe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências”, para integrar as autoridades de inspeção do tra-balho às demais autoridades em exercício no porto organizado.

Despacho: Às Comissões de: Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Aprecia-ção Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 3º da Lei n.º 8.630, de 25 de feve-

reiro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º Exercem suas funções no porto organizado, de forma integrada e harmônica, a Administração do Porto, denominada auto-ridade portuária, e as autoridades aduaneira, marítima, sanitária, de saúde, de polícia ma-rítima e de inspeção do trabalho. (NR)”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Justifi cação

O Ministério do Trabalho e Emprego exerce funda-mental papel por meio de sua fi scalização na verifi ca-ção das condições de proteção ao trabalho nos termos da Lei n.º 9.719/98, bem como atua na composição dos confl itos de interesse entre capital e trabalho dos diversos segmentos da comunidade portuária.

Aliás, a esse respeito desde o início do século passado, o Ministério do Trabalho e Emprego já atuava nos portos através das extintas Delegacias do Trabalho Marítimo na verifi cação do cumprimento da legislação trabalhista portuária e marítima e continua exercendo esse mister com reconhecida competência por todos os entes públicos e privados que exercem suas ativi-dades nos portos brasileiros.

Apesar desse reconhecimento, os agentes da inspeção do trabalho que atuam nos portos e, inclu-sive, com dedicação exclusiva e permanente, já que lhes são disponibilizadas instalações para o exercício de suas atribuições, situação essa, igualmente, quase secular, não foram incluídos no texto do artigo 3º da Lei n.º 8.630/93 como autoridade portuária que deve atuar de forma integrada e harmônica com as demais autoridades. Essa integração ou harmonização não

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deve somente ocorrer quando esses agentes fi scali-zam as instalações portuárias, as embarcações mer-cantes ou navios turísticos, mas na consecução de outras atividades inerentes à vida portuária como, por exemplo, a participação em reuniões do Conselho de Autoridade Portuária ou com as demais autoridades no que diz respeito às ações conjuntas em prol dos objetivos institucionais, sem prejuízo de suas compe-tências previstas em lei.

A importância dessas autoridades da inspeção do trabalho nos portos organizados passou a ter mais relevância face ao reconhecimento da CONVENÇÃO 178 da OIT que dispõe sobre a inspeção do trabalho marítimo, cuja vigência ocorrerá a partir de 21de de-zembro deste ano após o depósito de sua ratifi cação pelo governo federal.

Pelo exposto, peço aos meus nobres Pares o apoio necessário para a aprovação da matéria.

Sala das Sessões, 4 de novembro de 2008. – Deputado Luiz Sérgio.

PROJETO DE LEI Nº 4.235, DE 2008(Do Sr. Sandes Júnior)

Acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa per-manência para idosos possam celebrar con-vênios com o Sistema Único de Saúde.

Despacho: Às Comissões de: Segurida-de Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro

de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 15...................................................§ 5º As entidades sem fi ns lucrativos de

longa permanência para idosos, registradas como de utilidade pública federal, além de desenvolver programas de permanência, po-derão celebrar convênio com o Sistema Úni-co de Saúde para atendimento ambulatorial aos idosos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justifi cação

Esta proposição visa facilitar, o simples procedi-mento médico, para os idosos, evitando a auto medi-cação, que na faixa etária idosa alcança um percen-tual muito grande.

Assim, proponho a inclusão das Casas e Clínicas Geriátricas, devidamente legalizadas, e autorizadas ao funcionamento pelos órgãos competentes, comprome-tidas com a saúde do idoso; ter a possibilidade de fazer convênio com o Sistema Único de Saúde ( SUS ).

Através deste Projeto de Lei, visamos contribuir para a descentralização e a ampliação do atendimen-to ao idoso.

Face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 5 de novembro de 2008. – Deputado Sandes Júnior, PP/GO.


Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e de-mais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o terri-tório nacional.

Despacho: Às Comissões de: Segurida-de Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Torna obrigatórias aulas de primeiro so-

corros nas creches e orfanatos de todo o país, voltada aos monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços, lidando diretamente com crian-ças e idosos.

§1º As aulas deverão ser realizadas no mínimo uma vez ao ano.

§2º As aulas deverão ser realizadas por profi s-sionais especializados e qualifi cados para o ensino de primeiros socorros.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justifi cação

A presente medida pretende levar a todos os en-volvidos diretamente com cuidados à crianças e idosos, o conhecimento de primeiros socorros.

Através do ensino de primeiros socorros por pes-soas especializadas, estaremos criando um novo laço de comprometimento e cidadania por parte do estado com a população em geral, especialmente crianças e idosos que necessitam de cuidados específi cos.

Com a presente propositura, pretende-se levar a todas as creches, orfanatos e asilos do país conhe-

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cimento sobre aulas de primeiros socorros aos seus funcionários.

O ensino de primeiros socorros é hoje restrito a determinadas profi ssões e atividades específi cas. Conhecimentos gerais sobre atendimentos com quei-maduras, fraturas, males súbitos e outros sinistros são de total ignorância de nossa população.

Espero contar com o apoio dos meus ilustres pares nessa casa no tocante à iniciativa legislativa que ora submeto à consideração desta Câmara dos Deputados.


PROJETO DE LEI Nº 4.244, DE 2008(Do Sr. Paulo Teixeira)

Dispõe sobre o licenciamento ambien-tal de usinas alcooleiras.

Despacho: Às Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sus-tentável e Constituição e Justiça e de Cidada-nia (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º A localização, construção, instalação, am-

pliação, modifi cação e operação de usinas alcooleiras dependem de prévio licenciamento ambiental pelo ór-gão ambiental competente, mediante a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA).

§ 1º O Estudo de Impacto Ambiental deverá abran-ger a área de infl uência direta da usina e das proprie-dades agrícolas fornecedoras de cana-de-açúcar para seu abastecimento, e deverá analisar, entre outros as-pectos indicados pelo órgão licenciador:

I – a disponibilidade hídrica para abaste-cimento da usina e das culturas agrícolas;

II – a manutenção das áreas de preserva-ção permanente e da reserva legal, conforme disposto na Lei nº 4.771/1965 (Código Flores-tal), e a formação de corredores ecológicos na bacia hidrográfi ca;

III – a geração e a destinação fi nal de re-síduos potencialmente poluidores, incluindo a vinhaça e a torta de fi ltro, capazes de degradar o solo e os corpos d’água da região;

IV – o potencial deslocamento da pro-dução agropecuária na região e seus efeitos sobre a segurança alimentar e a supressão de vegetação nativa;

V – o balanço de carbono, incluído o consumo de combustíveis fósseis para trans-porte do álcool, e

VI – as relações de trabalho nas pro-priedades agrícolas fornecedoras de cana-de-açúcar.

§ 2º O Estudo de Impacto Ambiental deverá de-fi nir as medidas mitigadoras e compensatórias dos possíveis impactos ambientais e sociais gerados pelo empreendimento.

§ 3º Entre as medidas compensatórias da emis-são de gases de efeito estufa, o Estudo de Impacto Ambiental poderá estabelecer a criação de unidade de conservação e a revegetação de áreas degradadas.

Art. 2º É vedado licenciar usina alcooleira:

I – que implicar desmatamento de vege-tação nativa em bom estado de conservação ou em estágio avançado de regeneração;

II – em locais considerados inadequados pelo zoneamento agro-ecológico da cana-de-açúcar ou pelo zoneamento ecológico-econô-mico da região.

Art. 3º É vedada a concessão de crédito público e privado para cultivo da cana-de-açúcar em locais consi-derados inadequados pelo zoneamento agro-ecológico ou pelo zoneamento ecológico-econômico.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ofi cial.

Justifi cação

De acordo com o Balanço Energético da Cana-de-Açúcar e Agroenergia, publicado em 2007 pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Brasil e os Estados Unidos estão praticamente empa-tados como os maiores produtores mundiais de etanol. Cada um deles produziu em torno de catorze bilhões de litros em 2005, índice muito superior ao da China, segunda colocada, que produziu 3,8 bilhões de litros no mesmo ano.

O Brasil é um tradicional produtor de álcool como combustível, tendo em vista a criação do Programa Nacional do Álcool, em 1975. Desde então, houve in-tenso desenvolvimento tecnológico e ampliação dos mercados. Hoje, o País vive uma nova fase de expan-são do setor.

Dados do mesmo Balanço Energético da Cana-de-Açúcar e Agroenergia mostram que, no fi m da década de 1940, a cana-de-açúcar era produzida principalmente nos Estados das Regiões Nordeste e Sudeste, sendo Pernambuco o maior produtor, se-guido do Estado de São Paulo. Em 1975/1976, esse quadro se mantinha, mas São Paulo já se destacava como o maior produtor nacional, com mais que o dobro

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da produção de Pernambuco, segundo colocado. Em 2005, o eixo da produção de cana deslocou-se para o centro-sul do País, embora Alagoas, Pernambuco e Parnaíba ainda tenham uma produção expressiva. O Estado de São Paulo, entretanto, detém 60% da pro-dução nacional.

Ainda o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas-tecimento informa que o Brasil produziu 15,7 milhões de toneladas de cana moída, na safra de 1948/49; 68,3 milhões, na safra 1975/76, e 427,5 milhões, na safra 2006/07. Nos últimos anos dez anos, o Brasil deixou de importar álcool e tornou-se país exportador, embora a maior parte do álcool produzido seja destinado ao consumo interno.

Em tempos de aquecimento global, o País bus-ca fi rmar-se como um dos fornecedores mundiais de biocombustíveis, considerados menos poluentes que os combustíveis fósseis.

Porém, como toda atividade econômica, o desen-volvimento da produção de etanol deve pautar-se por critérios de sustentabilidade ambiental. Para tanto, é necessário que os projetos sejam analisados caso a caso, no processo de licenciamento ambiental instituído pela Lei nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente.

Sem os devidos cuidados, a agroindústria alcoo-leira provoca sérios impactos sobre o solo e os recur-sos hídricos. Dados da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo, de 2002, mostraram que as usinas de açúcar e álcool fo-ram responsáveis por 41,7% da demanda industrial de água no Estado. A cadeia produtiva do álcool também gera resíduos altamente poluidores, como a vinhaça e a torta de fi ltro, que devem ter destinação adequada.

Outro aspecto a ser analisado diz respeito ao ba-lanço de carbono. Embora o consumo de etanol como fonte energética gere menos emissões de carbono que o de gasolina e diesel, pesquisadores da Universidade de Campinas alertam que o setor alcooleiro ainda faz uso de combustíveis fósseis ao longo de sua cadeia, especialmente no transporte do etanol das usinas para as bases de distribuição e destas para os postos de combustíveis.

São, também, aspectos de extrema importância o desmatamento e a segurança alimentar. A expansão da cultura da cana-de-açúcar não pode ocorrer às custas da conversão de vegetação nativa. O próprio Ministério da Agricultura, bem como técnicos da Empresa Brasi-leira de Pesquisa Agropecuária, têm alertado que as terras já desmatadas no Brasil são sufi cientes para a expansão da atividade agrícola, sem necessidade de derrubada de vegetação nativa para aumento da produção de alimentos e de biocombustíveis. Há que se cuidar, ainda, para que o cultivo da cana não impli-

que a redução da superfície de culturas alimentícias, nem provoque o deslocamento das culturas agrícolas e das pastagens para a Amazônia e remanescentes de cobertura vegetal nativa do Cerrado e demais bio-mas brasileiros.

Assim, como forma de inserir o setor alcooleiro numa perspectiva mais ampla de planejamento terri-torial, é importante que seja vedada a implantação de usinas nas áreas consideradas inadequadas para culti-vo da cana-de-açúcar pelo zoneamento agro-ecológico e pelo zoneamento ecológico-econômico.

O zoneamento agro-ecológico foi previsto pela Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola. De acordo com essa lei, incluem-se entre os objetivos da política agrícola a proteção do meio ambiente e a garantia do uso racional dos recursos naturais. Para tanto, a lei determina a realização de zoneamentos agroecológicos, que estabeleçam critérios para o dis-ciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas.

O zoneamento ecológico-econômico (ZEE) foi previsto pela Lei nº 6.938/1981, como instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, e regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002. Segundo o decreto, o ZEE é instrumento de organização do território a ser obriga-toriamente seguido na implantação atividades públicas e privadas. O ZEE estabelece as medidas de proteção ambiental destinados a assegurar a conservação dos recursos hídricos, do solo e a da biodiversidade, bem como a garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

Portanto, tendo em vista os impactos que a ex-pansão da cana-de-açúcar pode acarretar sobre o meio ambiente e a segurança alimentar, é fundamental que novos projetos sejam aprovados apenas nas áreas in-dicadas para tanto, pelo zoneamento agroecológico e pelo ZEE. Além disso, para garantir a coerência com as demais medidas propostas, é essencial que os bancos fornecedores de crédito agrícola incorporem a observância a esses importantes instrumentos de planejamento agrícola e ambiental entre seus critérios para aprovação de projetos. Essa medida é essencial para que a expansão da cana-de-açúcar ocorra apenas nas áreas com aptidão para essa cultura e, ao mesmo tempo, sem promover maior desmatamento.

Entendemos que as propostas contidas neste projeto de lei contribuirão de forma efetiva para a sus-tentabilidade da política de biocombustíveis nacional. Conto, portanto, com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 6 de novembro de 2008. – Deputado Paulo Teixeira.

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PROJETO DE LEI Nº 4.257, DE 2008(Do Sr. Vicentinho Alves)

Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas, com sede na cidade de Palmas, estado do Tocantins.

Despacho: Às Comissões de: Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir

a Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas, vinculada ao Ministério da Educação, com sede na cidade de Palmas, Estado do Tocantins.

§ 1º A Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, com especial atenção à história, cultura, arte e atividades científi cas construídas pelos povos indígenas.

§ 2º A Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas desenvolverá atuação nacional, em caráter multicampi e também por meio de educa-ção a distância.

Art. 2º A Fundação Universidade Federal Autô-noma dos Povos Indígenas adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas, do qual será parte integrante de seu estatuto aprovado pela autoridade competente.

Art. 3º O patrimônio da Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas será consti-tuído pelos bens e direitos que essa entidade venha a adquirir, incluindo os bens que lhe venham a ser doados pela

União, Estados, Municípios e por outras entida-des públicas e particulares.

Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justifi cação

A propositura em questão tem por fi nalidade a criação de uma universidade pública, voltada para o ensino, pesquisa e extensão relacionadas aos povos indígenas.

Constitui iniciativa que, de um lado, faz justiça a relevância desses povos na história da construção da nação brasileira. De outro, representa o reconhe-cimento da importância e a valorização dos estudos dos temas indígenas, que, além do alcance nacional têm especial signifi cado para todos os países do con-tinente americano.

Trata-se de uma universidade federal que, atuan-do com as mais modernas tecnologias educacionais, inclusive o ensino a distância, poderá articular se com os diferentes grupos de ensino e pesquisa na área, dispersos nas diferentes instituições nacionais e de outros países. Atuará com certeza, como centro cata-lisador e valorizador da cultura, da arte e dos avanços científi cos relacionados aos temas indígenas.

Diante do exposto, e com base na justifi cativa ora proposta é que solicitamos a aprovação do pre-sente Projeto de Lei que trará grandes benefícios aos povos indígenas.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2008. – Deputado Vicentinho Alves.

PROJETO DE LEI Nº 4.258, DE 2008(Do Sr. Vicentinho Alves)

Acrescenta o art.35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabele-ce normas para as eleições, fi xando regras para a divulgação de pesquisas.

Despacho: À Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Acrescenta o art.35-B à Lei 9.504, de 30

de setembro de 1997, com a seguinte redação:

“Art. 35-B. E vedada à divulgação de pes-quisas eleitorais por qualquer meio de comu-nicação, permitindo o acesso apenas ao uso interno do Partido, Coligação ou Candidato.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justifi cação

O maior rigor na regulação da propaganda elei-toral permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, prevista na Lei 9.504, de 1997, e aperfeiçoada pela Lei 11.300, de 2006, tem apresentado resultados com cam-panhas eleitorais mais limpas e adequadas conferidos aos habitantes aos centros urbanos do país.

No entanto, entendemos que alguns ajustes ainda podem ser feitos no sentido de evitar abusos ainda exis-tentes no transcurso das campanhas eleitorais. Trata-

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se do caso da veiculação e divulgação de pesquisas eleitorais em todos os meios de comunicação.

A publicação de pesquisas nos veículos de comu-nicação, muitas vezes, induz o eleitorado a votar em quem aparece na frente e assim interferirá no resul-tado da eleição, desfavorecendo um ou outro Partido, coligação ou candidato.

Na verdade há uma verdadeira farra de pesquisas. Colocam insistentemente que determinado candidato vence a eleição, mas não conhecemos a metodologia destas pesquisas. Por isso defendo essa proposta. Caso contrario vão continuar fazendo política de uma forma grosseira, tentando induzir o eleitorado.

Em nosso entendimento, portanto, as publicações de pesquisas em veículos de comunicação deverão ser proibidas em todos os meios de comunicação, só podendo ser permitidas pela legislação dentro do uso interno do Partido, fi cando de acordo com as regras que estamos introduzindo na Lei 9.504/97.

Diante do exposto, e na certeza de que pode-mos aperfeiçoar ainda mais a legislação em vigor, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 10 de novembro de 2008. – Deputado Vicentinho Alves.

PROJETO DE LEI Nº 4.265, DE 2008(Do Sr. Onyx Lorenzoni)

Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profi ssão de médico veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medici-na Veterinária.

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O art. 13 da Lei 5.517 de 23 de outubro de

1969 passará a vigorar com a seguinte redação:Art. 13 O Conselho Federal de Medicina Veteri-

nária compor-se-á de: um presidente, um vice-presi-dente, um secretário-geral, um tesoureiro, e o corpo de conselheiros, eleitos pelos profi ssionais brasileiros regularmente inscritos, por maioria dos votos válidos, em escrutínio secreto e que estejam em pleno gozo dos seus direitos. (N.R.)

§ 1º O Corpo de Conselheiros do CFMV será constituído de dois representantes de cada estado, sendo um titular e respectivo suplente, eleitos pelos profi ssionais do respectivo Estado.

§ 2º O Corpo de Conselheiros elegerá o Conse-lho Fiscal, composto de 3 (três) titulares e respectivos suplentes.

§ 3º A Comissão Federal Eleitoral será compos-ta por um representante da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária, um representante da Federação Nacional dos Médicos Veterinários, um representante da Academia Brasileira de Medicina Veterinária, um representante da Sociedade Brasileira de Zootecnia e um representante das Associações de Especialistas, presidida pelo primeiro.

§ 4º O Presidente da Comissão Federal Eleitoral fará a convocação da eleição por edital, publicado no DOU e em jornal de grande circulação no Distrito Fe-deral, 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para o pleito.

Art. 2º O art. 15 da Lei 5.517 de 23 de outubro de 1968 passará a vigorar com a seguinte redação:

Art.15 O mandato de dirigente e conselheiro do Conselho Federal de Medicina Veterinária será de 3 (três) anos, permitida uma única reeleição consecutiva, devendo a primeira eleição direta ser realizada na pri-meira quinzena de junho do ano de 2011, marcadas no mesmo dia para os Conselheiros Regionais. (N.R.)

Parágrafo Único: as despesas com a eleição dos Dirigentes e Conselheiros do Conselho Federal, cor-rem por conta das dotações orçamentarias próprias dessa entidade. (N.R.)


Justifi cação

Os Médicos Veterinários e Zootecnistas brasileiros defendem o processo de eleições diretas para direto-res e conselheiros do Conselho Federal de Medicina Veterinária por entenderem que democracia plena se consolida pelo processo de livre escolha de todos os seus dirigentes. Apresento essa proposta com o único propósito de defender a participação de todos os Médi-cos Veterinários e Zootecnistas brasileiros na escolha de seus dirigentes maiores e no intuito de conseguir enterrar de vez os procedimentos que foram impostos a esses profi ssionais, há 40 anos por uma legislação criada em pleno regime autoritário e que com certeza não espelhou aquela ocasião a vontade desses pro-fi ssionais que defenderam a elaboração da legislação, que hoje propomos modifi cações.

A Lei n° 5.517, de 23 de julho de 1968, que dis-pões sobre o exercício profi ssional da Medicina Vete-rinária e criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, bem como o Decreto n° 64.704 de 17 de junho de 1969, que aprovou o regulamento do exercício da profi ssão de Médico Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, assim a Lei n°

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5.550 de 4 de dezembro de 1968 que regulamentou o exercício da Zootecnia, foram editados em plena vigência do Ato Institucional n° 5, no regime militar, quando, de acordo com a política vigente, julgava-se necessário o maior controle do Estado sobre as insti-tuições e os cidadãos.

As eleições eram realizadas em todos os níveis pelo processo indireto. Contudo com a abertura de-mocrática e após o advento da Constituição Federal promulgado em 5 de outubro de 1988, o processo de-mocrático, consagrando as eleições diretas, passou a vigorar no país em todos os níveis e em todas as ins-tituições governamentais e não-governamentais.

Hoje, na forma do Artigo 14 da Constituição Fe-deral, “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto secreto, com valor igual para todos , e nos termos da lei”

De acordo com esse princípio democrático, aten-dendo o clamor das bases, diversos conselhos de fi sca-lização do exercício de profi ssões já se modernizaram e já institucionalizaram as eleições diretas, bastando citar, como exemplo, a OAB.

Colocada a questão nesse nível entendo que é chegado o momento de atender a reivindicação e an-seio dos Médicos Veternários e Zootecnistas brasilei-ros e democratizar na cúpula através de eleição direta, a escolha dos dirigentes e conselheiros do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2008. – Deputado Onyx Lorenzoni, DEM/RS.


Torna obrigatório a faixa de pedestres em frente às escolas públicas e privadas de todo o território nacional.

Despacho: Às Comissões de: Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Ci-dadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º – Ficam obrigados os departamentos de

trânsito regionais a disponibilizarem faixas de pedestres em frente ou próximo às escolas públicas e privadas de todo o Território Nacional.

Parágrafo único – As faixas de pedestres descri-tas no artigo anterior deverão estar a uma distancia de no Máximo 100 (cem) metros do portão de entrada principal da escola.

Art. 2º – O poder executivo regulamentará a pre-sente lei, designando órgão responsável pela fi scali-

zação e aplicação da penalidade caso ocorra o des-cumprimento dessa lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justifi cação

Num Estado Democrático de Direito, não se deve medir esforços para a preservação da vida, ainda mais quando se fala das crianças.Além disso, todas as me-didas cabíveis e possíveis devem ser tomadas a fi m de que elas tenham um acesso digno e plausível à edu-cação. Mas não é isso que geralmente ocorre.

Ao sair de seus centros de ensino, as crianças geralmente estão ansiosas para chegar em casa. Por isso, elas não costumam prestar atenção ao seu redor em vias de tráfego automotivo, fato que costuma cau-sar constantes e lamentáveis ocorrências envolvendo acidentes com crianças.

Com o intuito de diminuir tais ocorrências a pre-sente propositura traz em seu bojo comando a obri-gatoriedade de departamentos de trânsito regionais a disponibilizarem faixas de pedestres em frente ou próximo às escolas públicas e privadas de todo o Ter-ritório Nacional.

Diante do exposto espero contar com o apoio dos meus ilustres pares nessa casa no tocante à iniciativa legislativa que ora submeto à consideração da Câma-ra dos Deputados.



Dispõe sobre acomodação segura de crianças no transporte interestadual de passageiros.

Despacho: Às Comissões de: Seguri-dade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo ao art. 3º

da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que “Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifi ca, e dá outras providências”, para obrigar as empresas concessionárias do serviço de transporte interestadual de passageiros, de qualquer modalidade, a ofertarem aos usuários, gratuitamente, cadeiras para acomoda-ção segura de crianças de até 12 (doze) anos de ida-

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de incompletos, à razão de 5% do total de assentos do veículo.

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novem-bro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 3º ..................................................Parágrafo único. Além do disposto no ca-

put, as empresas concessionárias do serviço de transporte interestadual de passageiros, de qualquer modalidade, fi cam obrigadas a ofertar aos usuários, gratuitamente, cadeiras para acomodação segura de crianças de até 12 (doze) anos de idade incompletos, à razão de 5% do total de assentos do veículo. (NR)

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ofi cial.

Justifi cação

A Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, tem por objetivo garantir tratamento prioritário às pessoas portadoras de defi ciência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crian-ças de colo.

Entre as medidas preconizadas, destacamos o disposto no art. 3º, que determina a obrigação de as empresas de transporte coletivo reservarem assentos, devidamente identifi cados, para os idosos, as gestantes, as lactantes, as pessoas portadoras de defi ciência e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Trata-se de uma medida bastante justa, porém insufi ciente. Isso porque as crianças precisam, para garantia de sua segurança, de assentos apropriados, sob pena de sofrerem graves lesões em caso de aci-dentes de trânsito.

Estimativas do Ministério da Saúde dão conta que, no Brasil, mais de 1.200 crianças morrem por ano em decorrência de acidentes de automóvel, mortes que poderiam ser, em grande parte, evitadas com a utili-zação dos equipamentos corretos. Testes específi cos demonstram que, num acidente a 50 quilômetros por hora, crianças que estejam acomodadas indevidamente podem ser jogadas para frente com uma força até 40 vezes maior que o próprio peso, o que pode causar lesões graves.

Um grande erro cometido, por exemplo, é o trans-porte de crianças pequenas no colo dos adultos, pois em caso de colisão frontal, a criança

corre o risco de ser esmagada sob o peso do corpo do adulto. Tanto assim que o Código de Trânsito Brasileiro determina que as crianças de até 10 anos de idade devem ser transportadas nos bancos traseiros dos veículos e usar, individualmente, cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente (art. 64).

Entretanto, pouco ou nada se estabelece em re-lação ao transporte coletivo de passageiros.

O objetivo da proposta que ora apresentamos é, portanto, sanar esta lacuna, obrigando as empresas concessionárias do serviço de transporte interestadual de passageiros, de qualquer modalidade, a ofertarem aos usuários, gratuitamente, cadeiras para acomoda-ção segura de crianças de até 12 (doze) anos de ida-de incompletos, à razão de 5% do total de assentos do veículo.

Note-se que o limite de idade é o mesmo utili-zado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para defi nir o próprio termo “criança”. Além disso, optamos por impor a obrigação apenas para o transporte inte-restadual por considerar que, via de regra, esse ser-viço apresenta os percursos mais longos e, portanto, mais demorados.

Temos a plena certeza de que os custos com a implantação da medida serão largamente superados pelo incremento na segurança e a diminuição dos ris-cos à vida das crianças. Por essa razão, esperamos contar com o apoio de todos para a célere aprovação deste Projeto de Lei.


PROJETO DE LEI Nº 4.271, DE 2008(Do Sr. José Santana de Vasconcellos)

Modifi ca a Lei nº 10.833, de 29 de de-zembro de 2003, que altera a Legislação Tri-butária Federal e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de: Seguri-dade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Jus-tiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta:Art. 1o A alínea “a” do inciso XIII do artigo 10 da

Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 10. ..............................................................................................................XIII – .....................................................a) prestados por hospital, pronto-socorro,

clínica médica, odontológica, de fi sioterapia e de fonoaudiologia, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, atenção domiciliar à saúde; e

..............................................................”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Justifi cação

A Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a Legislação Tributária Federal, instituin-do, entre outras disposições, o regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), manteve sob a égide da Lei no 9.718, 27 de novembro de 1998, os serviços prestados por hospitais, prontos-socorros, clínicas médicas, odonto-lógicas, de fi sioterapia e fonoaudiologia, laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clí-nicas, entre outras pessoas jurídicas arroladas no art. 10 do primeiro diploma legal.

Ocorre que a disposição contida na alínea “a” do inciso XIII do art. 10, da Lei no 10.833, de 2003, deixou de contemplar as pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de atenção domiciliar à saúde, segmento da economia que vem se alavancando nos últimos anos, atuando, com grande destaque e importância, na área da saúde.

São empresas que se dedicam ao atendimento dos pacientes em regime domiciliar, muitas vezes de-senvolvendo essas atividades por meio da implanta-ção, nas residências desses pacientes, de verdadeiras unidades hospitalares e, em muitas outras ocasiões, de verdadeiras unidades de terapia intensiva.

Dessa forma, em razão da similaridade da ativi-dade das empresas com as atividades desenvolvidas pelos hospitais, inclusive no que tange aos aspectos operacionais, em respeito ao princípio da isonomia de tratamento que se deve observar em relação aos con-tribuintes, propõe-se o presente Projeto de Lei.

Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a iniciativa que ora apresenta-mos.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2008. – Deputado José Santana de Vasconcellos.

PROJETO DE LEI Nº 4.274, DE 2008(Do Sr. Miguel Martini)

Determina que os ocupantes de car-gos que representem o Governo em orga-nizações internacionais sejam previamente aprovados pelo Senado Federal.

Despacho: Às Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


O Congresso Nacional decreta,Art. 1º Será exigida, para a ocupação de cargo

em organismo internacional como representante do governo brasileiro, a aprovação prévia pelo Senado

Federal, por voto secreto e após argüição pública, na conformidade do art. 52, inciso III, alínea f, da Cons-tituição Federal .

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, será considerada organização internacional qualquer asso-ciação de Estados estabelecida por tratado, possuindo uma constituição, órgãos comuns e uma personalidade jurídica distinta daquela dos Estados-membros que a constituem.

Art.2º Esta lei não se aplica aos militares, quando designados para o exercício de funções de assessora-mento a representação diplomática do Brasil no exterior ou para cargo especifi camente militar em organismo internacional ou para cargo resultante de intercâmbio entre as forças armadas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justifi cação

A presente proposição foi apresentada pelo De-putado Elimar Máximo Damasceno PRONA/SP ten-do sido arquivada no fi nal da legislatura passada. A proposta tem por intuito assegurar que o Congresso Nacional reforce seu papel fi scalizador dos atos do Poder Executivo. Para tanto, sugere-se que a escolha dos representantes brasileiros em organismos inter-nacionais seja monitorada pelos senadores, por meio de argüição pública, nos termos do artigo 52, III, f, da Constituição Federal.

Ora, o Senado é competente para examinar os chefes de missão diplomática de caráter permanente, incluídos os organismos internacionais como Nações Unidas, Organização dos Estados Americanos e União Européia.

Contudo, fi cam de fora importantes representa-ções do nosso país, como a do Fundo Monetário Inter-nacional, da Organização Mundial do Comércio, Banco Mundial e nas Organizações das Nações Unidas.

O Congresso precisa criar mecanismos para an-tecipar as demandas da sociedade – de fato, as intrin-cadas relações internacionais da atualidade exigem que o Parlamento seja mais atuante na área e nossa proposta vai ao encontro dessa necessidade.

A presente iniciativa também excepciona os mili-tares, pois traria refl exos para a Força Terrestre, tendo em vista a existência de militares do Exército Brasilei-ro na função de assessores militares em organismos internacionais, como a Junta Interamericana de De-fesa (JID).

Sem falar nos refl exos sobre o expressivo número de militares participantes de missões internacionais sob a égide da Organização das Nações Unidas (ONU) e, também nos escritórios dos conselheiros militares às representações do Brasil em Nova Iorque e Genebra e

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para cargos resultantes de intercâmbios entre as For-ças Armadas ou cargos especifi camente castrenses em organismos internacionais.

Assim, a presente medida busca excepcionar os militares de forma que não sejam inviabilizados os envios de militares ao exterior como participantes de missões internacionais – força de paz, desminagem, observador militar – como conselheiro militar nos es-critórios de representação do Brasil ou no contexto de intercâmbio entre forças armadas.

Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2008. – Deputado Miguel Martini, PHS – MG.

PROJETO DE LEI Nº 4.275, DE 2008(Do Sr. Rodovalho)

Altera o inciso I do art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para per-mitir o estágio a estudantes policiais.

Despacho: À Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O inciso I do art. 9º da Lei n.º 8.906, de 4

de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Ad-vocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º ....................................................I – preencher os requisitos mencionados

nos incisos I, III, VI e VII do art. 8º; ......... .............................................(NR)


Justifi cação

A Lei Federal que assevera sobre a Ordem dos Advogados do Brasil, no art. 8º, estabelece, nos seus incisos, as condições para a inscrição como advogado, bem como o art. 9º trata dos requisitos para ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Já os estudantes policiais deparam-se com uma proibi-ção desigual, por considerar uma incompatibilidade entre sua atividade laboral e futuramente o exercício da advocacia.

Vale a pena ressaltar que ao acadêmico de Di-reito não deve ser imposto as mesmas exigências de um futuro advogado. O simples estágio é apenas um degrau para alcançar o futuro exercício da advocacia,

pois deverá passar no exame de profi ciência profi ssio-nal (Exame de Ordem)

Pretendemos corrigir essa fl agrante injustiça co-metida, para assegurar ao policial estudante de direito, a oportunidade ulterior de optar pela carreira de policial ou atuar no ramo do Direito. Sugerimos, portanto, na simples revogação da proibição do policial inscrever-se para o estágio.

A Carta Magna assegura o livre exercício da ati-vidade profi ssional desde que observadas as devidas qualifi cações profi ssionais, além da valorização do tra-balho como fi nalidade precípua da educação.

Dessa maneira, contamos com o apoio dos ilus-tres pares, motivados nesse propósito, para a aprova-ção da presente proposição.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2008. – Deputado Rodovalho.

PROJETO DE LEI Nº 4.314, DE 2008(Do Sr. Gonzaga Patriota)

Dispõe sobre a denominação do prédio da Administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localiza-do na cidade de Petrolina/PE.

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD).


O Congresso nacional decreta:Art. 1º – Esta lei indica a designação do Edifício-

sede da Universidade Federal do Vale do São Fran-cisco.

Art. 2º – O edifício da Administração da Univer-sidade Federal do Vale do São Francisco, do Campus Petrolina Centro, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, passa a denominar-se Edifí-cio Mansueto de Lavor.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justifi cação

O governador Miguel Arraes manifestou seu pe-sar pela morte do ex-senador Mansueto de Lavor, em agosto de 1998, com palavras que expressam muito bem a realidade de sua vida de labor em prol de Per-nambuco: “Lamento profundamente a perda de Man-sueto de Lavor pelo que ele fez, a partir de Petrolina, pelo nosso Estado”.

Mansueto de Lavor, formado em Teologia pelo Seminário Central da Bahia, e em em Filosofi a, Direito

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e Sociologia, foi deputado estadual, deputado federal e senador constituinte.

Foi sacerdote Católico na Diocese de Petrolina de 1961 a 1982, onde aprendeu a amar o povo pernam-bucano e em favor de quem se tornou um dos maio-res batalhadores. Foi coordenador de movimentos de educação de base, professor colegial e de faculdade, assessor jurídico da Federação dos Trabalhadores na Agricultura em Pernambuco, fundador de rádio e de jornal, entre muitas outras atividades que exerceu, sempre tendo a preocupação pelo bem-estar do povo pernambucano e nordestino.

Mansueto de Lavor foi o primeiro oposicionista do sertão a cumprir mandato na Assembléia Legislativa do Pernambuco. Visionário que era, durante os traba-lhos da Assembléia Nacional Constituinte, ao longo das votações, foi a favor do rompimento de relações diplomáticas com países com política de discriminação racial, do mandato de segurança coletivo, da remune-ração 50% superior para o trabalho extra, da jornada semanal de 40 horas, do turno ininterrupto de seis horas, da unicidade sindical, da soberania popular, do voto aos 16 anos, da nacionalização do subsolo, da estatização do sistema fi nanceiro, do limite de 12% ao ano para os juros reais.

Também defendeu a proibição do comércio de sangue, a limitação de encargos da dívida externa, a criação de um fundo de apoio à reforma agrária, a desapropriação da propriedade improdutiva e da es-tabilidade no emprego.

Votou contra a pena de morte, a limitação do direito de propriedade privada, o aborto, a plurarida-de sindical, o presidencialismo e o mandato de cinco anos para Sarney, tema polêmico da época. Foi um dos autores da emenda que possibilitou a anistia da correção monetária das dívidas dos micros, pequenos e médios empresários.

A história de um homem como esse não pode fi car esquecida. É por essa e por outras razões que sugerimos, pelo presente Projeto de Lei, a denomi-nação do edifício-sede da Universidade Federal Vale do São Francisco com o nome desse ilustre fi lho do Nordeste brasileiro. Esta é uma maneira de reconhe-cer seu trabalho e a coragem e o vigor com que esse guerreiro de tantas causas e de tantas batalhas deci-diu passar sua vida, lutando em prol da fé cristã e da justiça entre os homens.

Ainda acreditamos em seus sonhos e a aprova-ção dessa proposição será uma maneira de mantermos na lembrança das gerações atuais e futuras o grande papel que Mansueto de Lavor teve na construção de uma sociedade melhor.

Sala das Sessões, 14 de novembro de 2008. – Deputado Gonzaga Patriota, PSB/PE.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 445, DE 2008(Do Poder Executivo)

MENSAGEM N° 856/2008 AVISO N° 997/2008 – C. CIVIL

Dispõe sobre a dispensa de recolhimen-to de parte dos dividendos e juros sobre ca-pital próprio pela Caixa Econômica Federal. Pendente de parecer da Comissão Mista.

Despacho: Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a se-guinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica a União autorizada a dispensar a Cai-xa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, referentes aos exercícios de 2008 a 2010, que lhe seriam devidos, em montante a ser defi nido pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitado o recolhimento mínimo de vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado.

§ 1º O montante a ser defi nido na forma do ca-put será utilizado para a cobertura de trinta e cinco por cento do risco de crédito de novas operações de empréstimo de capital de giro, destinadas às empre-sas de construção civil.

§ 2º A cobertura de risco de que trata o § 1º será destinada somente para operações que tenham por objeto a construção habitacional.

§ 3º O Conselho Monetário Nacional regulamen-tará o disposto neste artigo. Art. 2º Esta Medida Provi-sória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2008; – 187º da In-dependência e 120º da República. – Luiz Inácio Lula da Silva.

EM Nº 185/2008 – MF

Brasília, 4 de novembro de 2008

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,1º O agravamento da crise fi nanceira internacio-

nal tem imposto sérias restrições no acesso ao crédito para diversos agentes econômicos, notadamente para aqueles que atuam no ramo da construção civil. Mesmo as empresas mais capitalizadas vêm enfrentando difi -culdades para obter recursos no mercado, em especial, capital de giro. A ausência de um instrumento fi nanceiro de proteção ao crédito, em momento de grande aver-são ao risco e a alta volatilidade no cenário econômico, tem sido o fator decisivo a inviabilizar a conclusão de novos contratos de concessão de empréstimo.

2º Dessa forma está sendo proposta a autorização para que a União possa dispensar a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos, e dos

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juros sobre capital próprio, referentes aos exercícios de 2008 a 2010, em montante a ser defi nido pelo Ministro da Fazenda, respeitado o pagamento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado. O va-lor correspondente deverá ser utilizado para cobertura de 35% (trinta e cinco por cento) do risco de crédito de novas operações de empréstimo de capital giro, des-tinadas às empresas de construção civil, que tenham por objeto a construção habitacional, sendo que com-petirão ao Conselho Monetário Nacional regulamentar as disposições da presente Medida Provisória.

3º A relevância e urgência se justifi cam, não só pela iminente paralisação de obras, diante do conse-qüente descumprimento dos contratos de compra e venda fi rmados com dezenas de milhares de famílias que adquiriram imóveis em construção, que seriam profundamente afetadas, como também pela própria confi abilidade do mercado da construção, que teria seu crescimento futuro comprometido.

4º São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor a Vossa Excelência a edição da Medida Provisória em questão.

Respeitosamente, – Assinado eletronicamente por: Guido Mantega.

Ofício n° 601 (CN)

Brasília, em de novembro de 2008


Assunto: Encaminha processado de Medida Provisória.

Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do §

8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, o processa-do da Medida Provisória n° 445, de 2008, que “Dis-põe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal”.

À medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Re-solução n° 1 de 2002-CN não se instalou.

Atenciosamente, Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente.

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RECURSO N° 212 , DE 2008(Do Sr. Paulo Bornhausen)

Recorre ao Presidente da Câmara dos Deputados contra decisão do Presi-dente da Comissão Especial destinada a apreciar a PEC n° 31–A, de 2007 (Reforma Tributária).

Senhor Presidente,Com base nos arts. 17, VI, p; 50, I, e 57, VII, do

Regimento Interno, recorro a Vossa Excelência contra a decisão do Excelentíssimo Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emen-da Constitucional n° 31–A, de 2007 (Reforma Tribu-tária), que na reunião ordinária desta terça-feira, 18 de novembro, cerceou a palavra deste Parlamentar, no exercício da Liderança, limitando arbitrariamente o tempo de que dispunha para discussão da ata da reunião anterior.

O art. 50, I, do Regimento Interno é claro: os tra-balhos das comissões começam com a discussão e votação da ata da reunião anterior. O art. 57, VII, diz que autores de projetos, relatores, líderes e membros da comissão terão quinze minutos para discussão da matéria, sem qualquer ressalva no que diz respeito às atas, o que permite concluir: 1) que as atas estão sujeitas à discussão e votação dos órgãos colegiados; 2) que líderes e membros da comissão terão direito a um tempo de quinze minutos para discuti-las.

Não foi essa, porém, a leitura do Presidente da Comissão Especial. Sob o argumento de que ata é as-sunto administrativo e de que o prazo previsto no art. 57, VII, refere-se à discussão de proposições legisla-tivas, Sua Excelência reduziu a três minutos o tempo deste Parlamentar, como se em algum lugar o Regi-mento Interno lhe desse esse poder. Não há na Norma Interna qualquer disposição que autorize o Presidente de comissão ou o próprio Presidente da Casa a arbitrar o tempo dos oradores. Todos os prazos estão exausti-vamente estabelecidos, inexistindo qualquer margem de discricionariedade sobre isso.

Ainda que o Regimento fosse omisso – o que não é, caberia a Sua Excelência aplicar o art. 57, VII, por analogia, jamais criar regra própria. Além de anti-regimental, sua decisão abre espaço para a babeli-zação da matéria, com cada Presidente de comissão impondo prazo diferente, de acordo com sua conve-niência pessoal.

Ante o exposto, requeiro o provimento do recurso, tornando sem efeito os atos praticados pela Comissão Especial, na reunião ordinária realizada no dia 18 do mês em curso.

Sala das Sessões, 18 de novembro de 2008. – Deputado Paulo Bornhausen, Vice-Líder do DEM

Ao Sr. Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 31/2007 (Reforma Tributária), para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.

Em: 21-11-08. – Arlindo chinaglia, Pre-sidente.

Assumem sucessivamente a presidência os Srs. Chico Lopes e Nilson Mourão, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Rodrigo Rol-

lemberg, do PSB do Distrito Federal.O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última terça-feira, tive a oportu-nidade de participar de 2 solenidades de posse nos cargos máximos de 2 instituições proeminentes na área do conhecimento e do desenvolvimento tecnológico: a Universidade de Brasília (UnB) e a Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia (CENARGEN).

Tomou posse como novo Reitor da Universida-de de Brasília o Prof. José Geraldo de Sousa Junior, doutor em Direito. Essa é uma ótima notícia para to-dos aqueles que querem o melhor para a UnB, pois assume a reitoria um intelectual comprometido com a excelência do ensino, da pesquisa e da extensão, com a ética, com a participação ativa da sociedade civil na vida política do País e com os direitos humanos.

A Universidade de Brasília é uma das mais impor-tantes instituições acadêmicas do País. Quando de sua fundação e durante os seus primeiros anos de funcio-namento, ela simbolizou aquele Brasil moderno e justo que os intelectuais e lutadores das causas nacionais e sociais haviam projetado nas décadas anteriores.

Infelizmente, esse projeto foi abortado pelo re-gime autoritário, e a UnB passou a ser gerida em dis-sintonia com as necessidades e demandas geradas pelos problemas mais graves da sociedade brasileira e as potencialidades de sua superação. O ciclo de eleições democráticas, que se iniciou em meados da década de 80, recolocou a reitoria da UnB em sintonia com a comunidade acadêmica e vem, paulatinamen-te, contribuindo para que a Universidade de Brasília fortaleça seu diálogo com a sociedade brasileira e a do Distrito Federal.

Foram fundamentais para o fortalecimento da integração entre a UnB e a comunidade externa o au-

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mento do número de vagas em seus mais de 60 cur-sos e a implantação de novos campi nas cidades do Distrito Federal.

Como membro da bancada do DF, tenho envida-do esforços no sentido de que sejam liberados recur-sos para a UnB, o que é fundamental, por exemplo, para a implantação e o funcionamento do campus de Ceilândia.

Infelizmente, esse projeto foi abortado pelo re-gime autoritário, e a Universidade de Brasília passou a ser gerida em dissintonia com as necessidades e demandas geradas pelos problemas mais graves da sociedade brasileira e as potencialidades de sua supe-ração. O ciclo de eleições democráticas, que se iniciou em meados da década de 80, recolocou a Reitoria da UnB em sintonia com a comunidade acadêmica e vem, paulatinamente, contribuindo para que a Universidade fortaleça seu diálogo com a sociedade brasileira e a do Distrito Federal.

Por sua vez, tomou posse como novo Chefe-Geral do CENARGEN o pesquisador e doutor em Biologia Molecular Mauro Carneiro. No mesmo evento, ocorreu também a comemoração dos 34 anos de existência desse importante centro de pesquisa, inovação e de-senvolvimento.

Fundada em 22 de novembro de 1974, a Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia tem como missão “viabilizar soluções para o desenvolvimento sustentá-vel do agronegócio, gerando, adaptando e transferindo conhecimentos e tecnologias em recursos genéticos, biotecnologia, controle biológico e segurança biológi-ca, em benefício da sociedade brasileira”.

A Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnolo-gia, também chamada de CENARGEN, em virtude de seu nome original – Centro Nacional de Recursos Genéticos –, conta com uma equipe de 289 emprega-dos, dos quais 130 são pesquisadores, 80 atuam no apoio à pesquisa e 79, na administração. No que diz respeito à titulação dos pesquisadores, 92 possuem doutorado no País e no exterior, 36 são mestres e 2 são bacharéis.

Em virtude de suas atribuições, as atividades do CENARGEN convergem para 3 desafi os fundamentais, que pertencem não somente ao setor agropecuário, mas às sociedades humanas no presente: a) o desen-volvimento ambientalmente sustentável; b) a pesquisa genética; c) a formulação de políticas agrícolas e de ciência e tecnologia.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aqui reafi rmar meu compromisso com o destino dessas 2 instituições, tão relevantes para o conjunto de nossa sociedade. Parabenizo seus novos dirigentes máximos,

desejando-lhes que alcancem pleno êxito no exercício de suas novas atribuições.

O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Conce-do a palavra pela ordem ao ilustre Deputado Chico Lopes, do PCdoB.

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, re-gistro o transcurso do 1º aniversário de implantação do Programa Ronda do Quarteirão. Esse novo sistema de segurança foi implantado no Ceará, no Governo Cid Gomes. Parabenizo todo o corpo policial do Estado, na pessoa do Secretário de Secretário de Segurança Pública.

Fortaleza está tendo uma experiência positiva em relação ao Ronda do Quarteirão. Dividiu-se a cida-de em distrito e foi realizado concurso para policiais, especialmente para esse tipo de segurança. Houve investimento em carro, como o Hilux, outro tipo de armamento, e tem dado certo. Nosso grande desafi o agora é levar esse programa para as grandes cidades do interior do Ceará.

Portanto, parabenizo o Governo do Estado e o Secretário de Segurança Pública, até porque, na im-plantação, havia crítica de toda natureza em relação ao Ronda do Quarteirão. Houve investimento em carro pesado, como o Hilux, fardamento diferente e treina-mento diferente.

O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Concedo a palavra pela ordem ao ilustre Deputado Sebastião Bala Rocha, do PDT.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obri-gado, Presidente.

Quero registrar como fato importante o que acon-teceu nesta semana: a decisão da União Européia de reduzir gradativamente os subsídios aos produtos agrícolas. Isso é importante para o Brasil, haja vista que temos um mercado promissor nessa área e que os subsídios da União Européia certamente difi cultam a comercialização e a exportação desses produtos.

A decisão de ontem, em que houve o compromis-so de reduzir gradativamente os subsídios – até 2012, alguns produtos sofrerão redução de até 14%, outros, de até 10% – é uma sinalização importante.

A Delegação da União Européia virá, na próxima semana, visitar o Brasil, e na terça-feira, dia 25, estará na Câmara dos Deputados. Faço mais uma vez o con-vite, na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar Brasil-União Européia, instalado recentemente, aos Parlamentares da Casa, para mais uma vez participa-rem desse encontro com os Deputados do Parlamento europeu. Esperamos que essa aproximação, por meio do Grupo Parlamentar e da vinda dos Parlamentares

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europeus, signifi que um momento de melhor entendi-mento nas negociações, tanto na comercialização de produtos como também no problema da migração.

Em dezembro próximo, o Presidente Sarkozy, que preside a União Européia, virá ao Brasil também com uma delegação de executivos. Isso certamente refor-çará os laços entre Brasil e União Européia.

Esses encontros renovam nossas esperanças de que o fl uxo de negócios seja reforçado, Sr. Presi-dente.

Muito obrigado.O SR. RODRIGO ROLLEMBERG – Sr. Presiden-

te, peço para usar a palavra como Líder.O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – A pa-

lavra como Líder está fundamentada no Regimento da Casa.

Concedo a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Rollemberg, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB. S.Exa. dispõe de 8 minutos.

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaria de cumprimentar o Ministério da Saúde, na fi gura do Ministro José Go-mes Temporão, e o Ministério das Relações Exteriores, na fi gura do Ministro Celso Amorim, pela realização, nos dias 18, 19 e 20 de novembro, da I Conferência Brasileira de Monitoramento dos Objetivos de Desen-volvimento do Milênio relativos ao Setor Saúde e da I Conferência Internacional de Monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio relativos ao Setor Saúde.

O evento foi amplamente representativo e contou com a presença de 17 países – Argentina, Bahamas, Barbados, Bolívia, Brasil, Canadá, Colômbia, Cuba, Espanha, França, Guatemala, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai, Guiné Bissau – e de São Tomé e Príncipe; de 9 organismos internacionais; de 92 representantes de gestores federais, estaduais e municipais; de 8 conselhos de direitos e de órgãos co-legiados; de 6 sociedades de especialidades; e de 59 Organizações Não-Governamentais – ONGs.

A realização em território brasileiro da I Confe-rência Brasileira e da I Conferência Internacional dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio relativos ao Setor Saúde torna imprescindível uma ação afi rmativa de apoio ao cumprimento dos objetivos do milênio e entusiasmo por parte das lideranças políticas do País, mas também pede uma refl exão profunda sobre seu signifi cado, seus desafi os e compromissos.

Depois de longo período em que a estratégia político-econômica das nações e dos organismos fi -nanceiros internacionais focalizava primordialmente o

equilíbrio fi nanceiro e econômico, o mundo compreen-deu a centralidade de valores universais que colocam a pessoa como sujeito da história – seu bem-estar e realização devem ser os alvos maiores da iniciativa de nações.

Os objetivos proclamados são os seguintes: er-radicar a extrema pobreza e a fome; possibilitar a educação básica de qualidade para todos; promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres; reduzir a mortalidade infantil; melhorar a saúde mater-na; combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças; garantir a sustentabilidade ambiental; estabelecer par-cerias para o desenvolvimento.

O encontro redigiu a Carta de Brasília sobre os Objetivos do Milênio (ODMs) – itens 4, 5 e 6 –, que constata que o intercâmbio mútuo de conhecimentos e experiências pode fortalecer os laços de amizade entre os países e estimular o desenvolvimento de uma cooperação no campo da saúde.

Reconhecidamente, o Brasil tem formado para-digma nessas 3 áreas. Ações duradouras de Governos que se sucederam deram consistência a políticas, e o País vem colhendo os resultados disso.

É importante registrar, Sras. e Srs. Deputados, que conseguimos dar longevidade dinâmica a pro-gramas, para não politizarmos nem partidarizarmos a questão. É claro que devemos reconhecer o mérito de cada período e aplaudir os aperfeiçoamentos que se sucederam.

O Governo Lula pode exibir hoje estatísticas da mortalidade infantil, em que se registram vitórias signifi -cativas. No combate à AIDS, o Brasil continua andando para a frente em relação àquele que já foi considerado o mais avançado programa do mundo no combate à doença. Quanto à saúde materna – há muito situada como prioridade das ações do Estado –, essa primazia é ainda mais enfatizada no atual Governo.

O mais importante, todavia, é o reconhecimento de que a gestão pública brasileira já mostra sinais de amadurecimento e conscientização – exatamente es-ses traços que esperamos ver disseminados por todo o mundo –, capazes de manter políticas públicas cal-cadas na solidariedade, como valor supremo, através do tempo e dos Governos.

A reafi rmação da perenidade dos objetivos do milênio durante a conferência é uma vitória do povo brasileiro e da Administração Pública como um todo. E é indispensável que, ao registrá-la como resultado e fundamento, não nos contaminemos com medo ou insegurança, mas com a esperança estofada pelo compromisso.

Aproveito para cumprimentar todos os profi s-sionais da área de saúde pela comemoração dos 20

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anos do Sistema Único de Saúde, grande conquista do povo brasileiro.

Passo a abordar outro assunto.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, regis-

tro a realização, em Brasília, do Primeiro Encontro de Biomédicos e Estudantes de Biomedicina do Distrito Federal, ontem no auditório do Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal (LACEN-DF), no pe-ríodo da manhã, e no auditório da Câmara Legislativa, durante a tarde e à noite.

O curso de Ciências Biológicas – Modalidade Médica foi criado em 1966 na Escola Paulista de Me-dicina, com o objetivo de suprir a carência de docentes especializados na área da saúde e também para formar cientistas em potencial, ou seja, pessoas que tenham familiaridade com métodos científi cos e que possam, por meio desse conhecimento, desenvolver um plano de pesquisa dentro da área biomédica.

Atualmente, no Distrito Federal, 5 instituições de ensino superior oferecem o curso de Biomedicina.

Biomedicina é a ciência que conduz estudos e pesquisas no campo de interface entre Biologia e Me-dicina, voltada para a pesquisa das doenças humanas, seus fatores ambientais e ecoepidemiológicos, com o intuito de encontrar sua causa, promover sua preven-ção, diagnóstico e tratamento.

No Brasil, os biomédicos dedicam-se principal-mente às análises clínicas (exames laboratoriais); no entanto, muitos desses profi ssionais atuam como cien-tistas em centros de pesquisas, tais como a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), o Instituto Nacional do Cân-cer (INCA), o Instituto Butantan, o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), O Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN), entre outros.

No encontro de ontem foram discutidos temas importantes, como controle da infecção pelo vírus HIV, aspectos gerais sobre a malária e seu diagnóstico labo-ratorial, combate à dengue, entre outras doenças que merecem atenção especial das autoridades públicas na área da saúde.

Esse é, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, um encontro de grande relevância para o fortalecimento desse promissor e relevante campo de conhecimento que é a Biomedicina. Em virtude disso, parabenizo o Sindicato dos Biomédicos do Distrito Fe-deral e desejo sucesso a profi ssionais e estudantes na realização do Primeiro Encontro de Biomédicos e Estudantes de Biomedicina do Distrito Federal.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Concedo

a palavra ao Sr. Deputado Chico Lopes.O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-

putados, desta vez, ocupo a tribuna desta Casa para manifestar minha preocupação com os acontecimen-tos no DETRAN do meu Estado, o Ceará, em relação às denúncias e às prisões ocorridas recentemente no órgão. De acordo com as autoridades que há mais de 3 anos vinham investigando o caso, estima-se que cer-ca de 5 mil pessoas estão envolvidas e deverão ser indiciadas pelos crimes de prevaricação, corrupção ativa e passiva, falsifi cação de documentos, uso de documentos falsos, tráfi co de infl uência, entre outros crimes de natureza semelhante.

As autoridades garantem que as investigações continuarão, inclusive com a participação da Polícia Judiciária, e poderão ser realizadas novas prisões, assim como outros Municípios cearenses deverão ser alvo de investigação, na tentativa de obter outras ações da quadrilha.

Queremos ressaltar que o DETRAN foi criado no Ceará há mais de 37 anos e que a política de trânsito no Estado teve início na década de 30, com a criação da Guarda Municipal de Trânsito, posteriormente trans-formada em Inspetoria Municipal de Trânsito e depois em Guarda Estadual de Trânsito, até 14 de maio de 1971, quando foi criado o Departamento Estadual de Trânsito, hoje conhecido como DETRAN.

A partir da vigência do Código de Trânsito Brasi-leiro, em janeiro de 1978, as competências foram divi-didas com os Municípios, iniciando-se a municipaliza-ção do trânsito no Estado. O Ceará conta hoje com 32 cidades com o trânsito municipalizado, representando mais de 70% da frota de veículos e 16% do número de Municípios do Estado. O DETRAN-CE está presente hoje em 83 Municípios com postos de atendimentos, prestando serviços nos setores de habilitação, veículo e outros pertinentes ao seu objetivo.

Queremos registrar a nossa preocupação com essa ação, pois entre as 24 prisões realizadas, ape-nas uma pessoa era de funcionário do DETRAN; as demais ocupavam cargos terceirizados. É lamentável que num órgão como o DETRAN, com mais de mil funcionários, a maioria seja terceirizada.

Queremos apelar para o bom senso das auto-ridades responsáveis pelas providências, como, por exemplo, a realização de concurso público para esse órgão, o oferecimento de condições de trabalho, a ca-pacitação de pessoas para a função e, principalmente, a formação de pessoas para o exercício correto da fi s-calização. Reconhecemos a contribuição, a importân-cia e o empenho dos trabalhadores terceirizados em todos os setores da Administração Pública. Eles são fundamentais para a complementação das tarefas a serem cumpridas em prol da sociedade, mas não po-demos atribuir tamanha responsabilidade a esses tra-

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balhadores, principalmente a tarefa de fi scalização, que deveria ser competência exclusiva de servidor público, servidor concursado para o exercício da fi scalização, e principalmente quando se fala no DETRAN, que tem dentre as suas atribuições a fi scalização.

Por isso voltamos a enfatizar a importância da realização de concurso público para o DETRAN. Fa-zemos um apelo ao Governador do Estado para que abra concurso público para melhorar o atendimento e a prestação de serviço nesse setor. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estou aqui responsabilizando os funcionários terceirizados, mas dos 24 presos, ape-nas um era funcionário da instituição; os demais eram terceirizados.

Entendo que a fi scalização e a auditoria são car-reiras de Estado e não podem ser privatizadas nem ocupadas por funcionários que não sejam concursa-dos, que não têm responsabilidade de responder pelo patrimônio do órgão ao qual pertencem.

Portanto, faço esse apelo ao Governo do Esta-do do Ceará.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Chico Lopes, o Sr. Nilson Mourão, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Zequinha Marinho, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) – Con-cedo a palavra ao Deputado Nilson Mourão. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Sem revisão do orador.) – Ilustre Presidente Zequinha Marinho, Sras. e Srs. Deputados presentes neste plenário, quero registrar minha alegria e minha satisfação pela gran-de demonstração dada pela Câmara dos Deputados esta semana ao aprovar um projeto de lei destinado a amparar, com clareza, no plano prático, concreto, os estudantes da rede pública, quando esses desejam ingressar no curso superior.

Sr. Presidente, o funil da educação no Brasil é conhecido por todos. Condições desiguais, disputa de-sigual fazem com que os estudantes formados na rede privada, cujos pais tiveram maiores oportunidades e mais recursos fi nanceiros, estejam majoritariamente nas instituições públicas federais.

Em resumo, o Governo brasileiro mantém as instituições públicas federais de ensino para atender às classes média e alta do País. Basta observar o pá-tio da UnB, pleno de automóveis; basta ver o pátio da USP, da Universidade Federal do Acre, da Universi-dade Federal do Maranhão, da Universidade Federal do Pará. Os estudantes da rede pública oriundos de

famílias humildes fi cam fora da universidade ou fazem extremos sacrifícios para seguir um curso superior nas universidades das escolas privadas, com mensalidades que variam de 500 a 2 mil reais.

Ora, Sr. Presidente, essa grande injustiça, que compõe e que marca a sociedade brasileira, encontrou uma proposta concreta para iniciar esse processo: os estudantes que concluíram seu curso médio na rede pública terão, obrigatoriamente, 50% das vagas das universidades federais e das escolas técnicas. Metade das vagas são destinadas a esses estudantes. Cabe ao MEC e à equipe técnica da área de educação ve-rifi carem os critérios. Mas muito provavelmente não escaparemos da idéia de que esses 50%, essas vagas serão preenchidas pelos melhores estudantes, aque-les que alcançaram melhores médias nos 3 anos do ensino médio. Eis aí uma proposta boa e inteligente. As vagas que serão ocupadas por esses estudantes serão corretamente distribuídas em quotas para ne-gros, indígenas e pardos.

Alguns dirão: “Mas estão dividindo a sociedade brasileira”. Não, Sr. Presidente, estamos corrigindo uma injustiça histórica, uma desigualdade estrutu-rante, que marca todos os séculos de composição da sociedade brasileira.

É claro que almejamos uma sociedade em que exista igualdade de oportunidade para todos, mas essa etapa de quotas, essa decisão tomada pela Câmara dos Deputados é histórica. Histórica porque encontra um caminho diferenciado para esse problema chamado vestibular e, ao mesmo tempo, garante aos estudantes das famílias mais humildes, cujos cursos foram realiza-dos na escola pública, o acesso à universidade.

Ora, Sr. Presidente, os estudantes fi lhos de famí-lias humildes que fi zeram toda sua vida estudantil na escola pública devem ter um lugar ao sol, um espaço, oportunidade, acesso aos cursos superiores garanti-dos e pagos com recursos públicos.

Por isso essa nossa decisão tomada no plenário desta Casa é histórica e merece o nosso registro e o apoio de todos aqueles que querem construir no Brasil uma sociedade mais igualitária e solidária, rompendo com preconceitos e solucionando injustiças sociais seculares.

Estamos de parabéns, sim. Esta Casa deu uma grande demonstração. Que o Senado Federal, se for necessário, aperfeiçoe, mas não mude essa idéia, para que a sociedade brasileira possa se construir como uma sociedade cada vez mais igualitária.

Era o que tinha a dizer.O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT-

AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero, nesta manhã, falar dos avanços da ciência e da medi-

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cina, que têm revolucionado todos os procedimentos imagináveis a respeito das possibilidades de criar seres novos, seres vivos a partir de células-tronco e de pes-quisas, sobretudo na área da biologia e da genética.

Começo, Sr. Presidente, mostrando aqui a foto – este é um dos grandes avanços que vimos nesta se-mana – de uma garota americana de 14 anos, que está no jornal Correio Braziliense, a Zhana Simmons, que viveu 118 dias com um coração artifi cial, uma máqui-na que bombeava sangue do seu peito, haja vista que ela foi submetida a um primeiro transplante, e houve rejeição. (Mostra fotografi a.) Enquanto se aguardava o segundo transplante, foi produzido e colocado no seu tórax um coração artifi cial, com o qual ela viveu 118 dias. Essa é a esperança para uma vida melhor das pessoas.

O que disse aqui a Zhana é de certa forma emo-cionante: “Eu me sentia como se não fosse eu mesma. Ouvia a máquina, o barulho do bombeamento, e isso era todo dia, aquele barulho”.

Essa evolução pode garantir melhor qualidade de vida para a população em geral e também aumento na vida média do ser humano. No Brasil, temos uma expectativa de vida em torno de 70 anos, e isso a cada dia tende a aumentar, em função desses avanços da tecnologia, da ciência, da genética, da biologia e as-sim por diante.

Quero mencionar, também um avanço inestimá-vel, Sr. Presidente: o primeiro transplante de traquéia produzido por células-troncos. Isso aconteceu em Barcelona, em junho, portanto há 5 meses, e a pa-ciente foi a colombiana Cláudia Castilho, de 30 anos. A vantagem, no caso da traquéia, que é uma estrutura relativamente simples, é um tubo, é que nesse proce-dimento os médicos retiraram toda a parte de células que cobrem a estrutura tubular da traquéia e substituí-ram por células produzidas em laboratório, pelo método de clonagem, a partir de células da medula óssea da própria paciente. Então, a paciente não precisou usar imunossupressores, que provocam complicações sé-rias no organismo humano, e tem uma qualidade de vida muito melhor.

Essa paciente, Cláudia Castilho, sofria de tuber-culose. Os médicos chegaram a levantar a hipótese até de retirar os pulmões dela, mas depois desse procedi-mento isso não foi necessário. A traquéia foi substituída, e ela passa bem. Isso também teve o apoio de médicos da Itália e da Inglaterra, mostrando que a globalização também atua em prol da vida, nas pesquisas, na ciên-cia; não há mais barreiras nessa área.

Sr. Presidente, exponho algo de certa maneira surrealista: cientistas estão falando em ressuscitar um mamute. Deputados Chico Lopes e Zequinha Marinho,

eles já conseguiram seqüenciar 80% do genoma, que é a carga genética de um ser vivo. Quando alcançarem os 100%, o que esperam que possa acontecer dentro de 2 ou 3 anos, eles se considerarão aptos a recriar um mamute.

Como alguns dizem, é o homem brincando de Deus? Acredito que não. Acredito que Deus deu essa condição ao homem, ao ser humano, para poder um dia, quem sabe – não sei se isso é bom, é o futuro que vai dizer –, também ter condições de fazer isso até com o ser humano. São pesquisas feitas em camundongos. Hoje, já há clonagem de vários outros tipos de animais, como porco, boi, ovelhas, assim por diante.

Isso será inédito se vier a acontecer, depois de tantos estudos e tantas pesquisas dessa equipe da universidade da Pennsylvania, nos Estados Unidos, coordenada pelo cientista biólogo Stephan Schuster. Eles estão com essa expectativa promissora de res-suscitar um mamute.

Vamos ver, Deputado Chico Lopes, se viveremos o sufi ciente para ver isso. O ser humano não é imortal, Deus não o fez imortal, mas lhe deu a capacidade de superar barreiras e, através da inteligência – espero que signifi que isso –, promover sobretudo a melhoria da qualidade de vida e a superação de muitas doen-ças graves pelo mundo afora.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Sebastião Bala Rocha, o Sr. Zequinha Marinho, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da pre-sidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Lopes, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Zequinha Marinho.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco/PMDB-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, voltamos à tribuna para manifestar uma preocupação que tem pautado nossa atuação parla-mentar no Congresso Nacional desde 2003 e que tem a ver exatamente com o comportamento humano.

Agora mesmo, estávamos ouvindo o Deputado Sebastião Bala Rocha falar do progresso, da ciência, do desenvolvimento, e é importante considerarmos essas coisas. Mas a humanidade, à medida que cres-cem determinados aspectos na ciência, na tecnologia, no conhecimento de modo geral, às vezes regride em outro, como, por exemplo, na questão voltada ao ho-mossexualismo.

Neste momento, Sr. Presidente, acontece em São Paulo o 16º Festival de Cinema Gay, que começou dia 12 de novembro e irá até o dia 24. Depois, esse festival ocorrerá em Belo Horizonte, entre os dias 8 e 14 de

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dezembro, e me parece que deverá percorrer outras cidades brasileiras.

A questão do homossexualismo aqui não tem nada a ver com homofobia. Não sou homofóbico. Res-peito a opção de quem quer que seja, pelo seu estilo de vida e pelo seu comportamento social. Não devemos, no entanto, também nos curvar diante de comporta-mentos humanos que comprovadamente destroem a base da sociedade, que é a família. Não podemos dar um remédio tão daninho a uma situação que hoje já é muito difícil.

Por causa do problema familiar, estamos presen-ciando o que ocorre na sociedade: a família vive uma das suas mais profundas crises.

Há problemas de toda ordem no seio familiar. Estamos assustados diante da violência, diante dos problemas morais, diante de toda sorte de difi culda-des por que passa a sociedade moderna. De repente nos perguntamos por que pais podem jogar fi lhos pela janela, por que pais podem praticar sexo com suas fi -lhas, e assim sucessivamente. Parece que o mundo está se desmoronando nesse campo.

Todavia, ainda resta uma esperança: a de se conhecer a verdade. A Bíblia diz: “E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”. A minha esperan-ça para que o Brasil e o mundo melhore não está no avanço do homossexualismo, do relacionamento entre pessoas do mesmo sexo, não. Está no conhecimento dos princípios divinos exarados nas Escrituras Sagra-das, que, com certeza, levam o homem a melhorar a sua condição de vida e de relacionamento com seu semelhante, evitando toda essa tragédia que hoje está instalada na sociedade brasileira.

O Festival de Cinema Gay foi feito de propósito. A sua organização está promovendo uma ofi cina para crianças e, de forma subliminar, através das imagens mostradas nessas ofi cinas, induzir a um relaciona-mento entre pessoas do mesmo sexo. É lamentável e incorreto, é uma transgressão, e não podemos nos calar diante disso.

Estamos na tribuna desta Casa para dizer à so-ciedade brasileira que esse tipo de comportamento não ajuda, ele empobrece e destrói a família. Quando a família é destruída, é estrangulada, como vemos neste momento no Brasil e mundo afora, o resulta-do é esse que está aí para todo mundo ver: o mal, a violência, o mau comportamento – não se tem mais controle sobre nada.

Resumindo as minhas palavras e voltando ao início da minha manifestação, lamentamos profunda-mente que em alguns aspectos estejamos crescen-do, como no conhecimento da ciência, até para trazer saúde, maior expectativa de vida, de melhoria etc.,

mas sinto tristeza e decepção, por outro lado, quando regredimos, quando encolhemos, quando empobrece-mos, achando que estamos, digamos assim, abafando com a promoção de comportamentos inadequados, impróprios e moralmente degradantes, qual seja o de se levar uma criança a aprender a se comportar de forma incorreta, abraçando e entendendo o que é o homossexualismo.

Desta tribuna, expresso meu descontentamento com o modo pejorativo como esse festival de cinema gay, promovido pela Mix Brasil, pretende incentivar o relacionamento homossexual através de fi lmes de to-dos os gêneros.

Reafi rmo que não sou homofóbico, todavia, não me curvo a prática descabida do homossexualismo, porque fere os princípios imutáveis do matrimônio bíblico entre um homem e uma mulher. É notável e assustador em entrevista da organizadora do evento, Suzy Capó, a desvalorização transgressora que os fi lmes refl etirão nos dias do festival o relacionamento gay. Ela afi rmou categoricamente: “Minha preocupação era mostrar imagens alternativas às imagens certinhas e caretas da cultura gay. Estava atrás de fi lmes que fossem transgressores.” Isso, disse ela. Segundo a organização do evento, a idéia é fazer o gay se enxer-gar “nu”, identifi car-se com as histórias, sem qualquer constrangimento com o seu novo estilo de vida, em vez de conduzi-lo a um confronto interior de que alguma coisa está errada com ele. Suzy se contradiz quando se utiliza da palavra “transgressão”, porque a mesma é o ato ou efeito de transgredir, violar, infringir.

Não é o homossexualismo uma prática transgres-sora que viola a conduta da família natural, estabele-cida por Deus em sua Santa palavra? Espanta-me e envergonha-me ainda mais a postura da organização em levar uma ofi cina para o público infantil durante o festival. Essa grande festa não enaltece a família, ao contrário, repito, ela a empobrece. Transmitir um cur-ta-metragem para o público infantil mostrando fi guras geométricas que tentam se “relacionar” é um incentivo à prática errante do homossexualismo. Vi nesse fi lme animado de 6 minutos: 2 fi guras geométricas iguais, idênticas, tentando se entender, se relacionar. Que mensagem subliminar é essa? O que estão querendo transmitir para as nossas crianças? Estão infl uenciando meninos e meninas, tirando-lhes o direto de conhecer o sexo oposto, de constituir uma família nos moldes e padrões naturais.

Por último, entristeci-me com o convite feito pela organização aos pais gays: “levem seus fi lhos”. Eu re-almente não acreditei que era um apelo aos pais para levarem suas crianças.

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Espero que a família brasileira me compreenda. Vamos cuidar de nossas crianças, dar-lhes educação, amor, ensiná-las o caminho da retidão e não desviá-las. A criança precisa ser criança. O meu apelo é esse: que os homossexuais não envolvam seus fi lhos, sobri-nhos, seja lá quem for, na prática do homossexualismo. A lei de adoção já permite que casais homossexuais adotem crianças, o que considero um absurdo. Não vamos confundir as crianças, não vamos desmoralizar a inocência que há nelas.

Família brasileira, una-se ao meu apelo.

Durante o discurso do Sr. Zequinha Mari-nho, o Sr. Chico Lopes, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Nilson Mourão, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Amparado no art. 89 do Regimento da Casa, concedo a palavra ao ilustre Deputado Paulo Pimenta, para uma Comu-nicação de Liderança, pelo PT.

O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo, em primeiro lugar, anunciar que na próxima quarta-feira será realizada nesta Casa uma audiência pública. Um dos requerimentos foi de minha autoria, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Receberemos a nossa Ministra Dilma Rous-seff para uma audiência pública, na qual discutiremos os efeitos da crise internacional e a perspectiva de investimentos nas obras do PAC, especialmente para o ano de 2009.

Creio, Sr. Presidente, que será uma oportuni-dade muito importante realizarmos esse encontro de trabalho de várias Comissões, às 10h, no Plenário 2, porque esse debate vai nos ajudar a defi nir as priori-dades com relação ao cenário futuro, até mesmo para a discussão da questão orçamentária.

Sr. Presidente, vou falar sobre um tema que, confesso a V.Exa., sempre me instigou. Quero aqui, de público, revelar a necessidade de conhecê-lo mais. Nesta semana, eu estava estudando um pouco as con-seqüências da crise no cenário internacional e os im-pactos na economia. Chamou-me atenção a notícia de que, nos Estados Unidos, o preço da gasolina chegou ao menor patamar nos últimos anos. Houve redução substancial do preço do galão, a unidade de medida utilizada pelos americanos.

Naquele país, o preço da gasolina chegou ao menor patamar das últimas décadas em razão da

queda no preço do petróleo no mercado mundial, que chegou a quase 180 dólares o barril; estamos agora praticamente na casa dos 60 dólares o barril. Portanto, o petróleo hoje custa um terço do preço cobrado há pouco mais de 90 dias.

Considero instigante o fato de que nós brasileiros continuemos a pagar 2,60 reais pelo litro da gasolina, tendo em vista que o barril do petróleo que custava 180 dólares hoje custa 60 dólares. Se o custo do barril de petróleo no mercado mundial era 180 dólares e o petróleo refi nado e processado possibilitava a venda da gasolina por 2,50 reais o litro e, mesmo assim, as companhias petrolíferas tinham ganhos extraordinários, gostaria de compreender como o barril de petróleo caiu para 60 dólares – portanto, está custando um terço do preço cobrado anteriormente – e isso não teve nenhu-ma repercussão no preço do combustível, a população continua pagando o mesmo. Tenho certeza de que se o preço do petróleo tivesse triplicado, haveria um grande impacto no preço do combustível.

Vivemos uma situação sui generis, porque quan-do aumenta o preço do petróleo, aumenta o preço do combustível; mas quando o preço cai, não causa o menor impacto, do ponto de vista da composição do preço dos insumos.

Por que estou levantando esse debate, Sr. Presi-dente? Porque talvez essa discussão nos abra a pos-sibilidade de avançar em algumas refl exões extrema-mente importantes, dentre as quais quero destacar a do sistema de transporte coletivo no Brasil.

O sistema de transporte coletivo está numa cri-se cada vez mais aguda diante do aumento do nú-mero de veículos em circulação. Com a melhoria da qualidade de vida da população, houve aumento no número de pessoas que se utilizam de carros, con-seqüentemente diminuiu o número de pessoas que andam de ônibus.

O resultado é que em um sistema que opera a partir da relação número de passageiros transporta-dos dividido pelo custo do sistema, a passagem do transporte coletivo está cada vez mais alta. Em vá-rios países temos subsídios para o diesel utilizado no transporte coletivo.

Essa seria uma medida de grande impacto social se pudéssemos, por exemplo, ter uma política que com-pensasse essa redução drástica do custo do petróleo com uma política de subsídio ao transporte coletivo, que, conseqüentemente, levaria à redução no valor da tarifa e possibilitaria que mais pessoas andassem de ônibus com um custo menor. Num momento de crise como este, seria uma forma indireta de apoio à ativi-dade econômica por parte do nosso Governo.

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Quero pautar essa discussão e por isso vou pro-por na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que façamos um debate sobre a composição do preço do combustível no Brasil.

Sr. Presidente, hoje, mais que em qualquer outra oportunidade, vemos a importância do custo dos insu-mos na produção primária e na produção agrícola. Nun-ca na história recente deste País o combustível pesou tanto no custo da planilha da produção agrícola.

Temos inúmeros exemplos de países em que o diesel utilizado na produção primária recebe trata-mento diferenciado. Pergunto a V.Exa.: não seria uma medida a ser elaborada, uma vez que houve redução no preço do barril de petróleo de 180 dólares para em torno de 60 dólares, que pelo menos o diesel utiliza-do pelo transporte coletivo, a agricultura e a produção primária tivesse tratamento diferenciado? Não seria essa a medida adequada?

Ontem, o Governo anunciou a redução da IOF para a aquisição de motocicletas, com o objetivo de aquecer esse mercado. Pela primeira vez na história estamos praticamente auto-sufi cientes na produção de petróleo, tendo em vista a descoberta da PETRO-BRAS, com substancial redução no valor do produto bruto do mercado mundial. Não seria esta a oportu-nidade de voltarmos a debater projeto que tramita há anos na Casa, mas que nunca saiu do papel, sobre a existência de diferenciado tratamento para o transpor-te coletivo nas regiões metropolitanas, nas capitais do País e no custo da produção primária?

Assim sendo, encaminharei requerimento à Co-missão de Fiscalização Financeira e Controle que soli-cita a realização de audiência pública, para discutirmos a composição do custo do combustível no Brasil.

Esse o debate que proponho.Sr. Presidente, muito obrigado pela atenção.O SR. PRESIDENTE (Nilson Mourão) – Dando

continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o ilustre Deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará.

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, quero dizer da minha alegria de hoje poder abordar o tema da reforma tributária. Sou membro titular da Comissão Especial que trata da matéria. Considero essa reforma necessária. Por isso, externarei, neste Grande Expediente, algumas preocupações.

A PEC nº 233, de 2008, de iniciativa do Poder Executivo, é a segunda proposta do Governo Lula de reforma do sistema tributário. A primeira foi apresentada em 2003, tendo como resultado a aprovação parcial de alguns dispositivos, tais como a continuidade da DRU

– agora permanente – e a prorrogação da CPMF até o ano de 2007, entre outros.

A parte principal da proposta de 2003 – a unifi ca-ção nacional das regras do ICMS – acabou retornando à Câmara dos Deputados bastante modifi cada pelo Senado Federal. Do conteúdo não aprovado resultou a apresentação de nova PEC, pelo Relator, Deputado Virgílio Guimarães, e outros (PEC nº 31, de 2007). Por essa razão, a presente PEC nº 233 tramita, desde abril de 2008, apensada à chamada PEC remanescente (PEC nº 31, de 2007), sendo agora relatada pelo De-putado Sandro Mabel.

O Relator apresentou à Comissão Especial, no dia 29 de outubro passado, seu parecer de mérito, con-cluindo pela aprovação da PEC na forma de substitutivo, alterando de modo signifi cativo a proposta original. Por outro lado, deve-se ter em conta que a atual conjuntu-ra de crise fi nanceira mundial torna signifi cativamente mais difícil a realização dessa ou de qualquer outra reforma constitucional de tema tão politicamente sen-sível como o sistema tributário. No entanto, a própria conjuntura de crise também exige dos legisladores um esforço extra de negociação e conciliação para tornar possível essa reforma.

A PEC nº 233, de 2008, é uma proposta aparen-temente mais modesta do que a feita pelo Poder Exe-cutivo em 2003. Suas principais características são a chamada neutralidade e o gradualismo. A neutralidade garante que as alterações propostas não modifi quem a atual situação de carga tributária e a partição das re-ceitas entre a União e os demais entes federados. Basi-camente, ela reduz o número de contribuições sociais, fontes de receita do orçamento da Seguridade Social, fundindo as existentes em um novo imposto sobre valor adicionado; cria uma única base de receitas composta pelo Imposto de Renda (incorporando a atual CSLL), o IPI e o novo IVA-Federal (em substituição às atuais COFINS, PIS e contribuição do salário-educação), a partir da qual será feita a partição de receitas para os entes federados (incluindo um novo Fundo Nacional de Desenvolvimento, em substituição aos atuais fundos regionais, e o do IPI-Exportação) e para o orçamento da Seguridade Social; e torna os ICMS estaduais um imposto federal, cabendo aos Estados apenas a sua arrecadação.

O gradualismo é assegurado, em especial, por conta do novo ICMS, cujas várias etapas de implemen-tação – lei complementar e resolução, proposta do novo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) sobre as alíquotas e a resolução do Senado que as aprove – podem fazer com que os efeitos da PEC só sejam sentidos a partir de 2014.

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Quanto ao ICMS, a PEC nº 233 volta a propor sua unifi cação, só que agora sob a forma de um imposto federal sobre valor adicionado (o novo ICMS), caben-do aos Estados sua arrecadação e uma competência tributária remanescente, apenas para legislar sobre aspectos de administração tributária, a arrecadação. A principal inovação nas regras do ICMS, que já cons-tava da proposta de 2003, é a mudança do local de tributação, que passa da origem da transação para o destino. Há a previsão de que o novo ICMS, estabe-lecido por lei complementar federal, conviverá com os atuais ICMSs estaduais por um período de transição estimado em 8 anos, fazendo com que essa parte da reforma se estenda até 2017 ou mais.

A “neutralidade” e o gradualismo da PEC nº 233 foram adotados no intuito de facilitar a tramitação e a aprovação da reforma, já que minimiza o atrito in-terfederativo e as diferentes demandas de setores insatisfeitos com suas cargas tributárias. No entanto, a proposta, devido à sua modéstia, esconde também 2 alterações fundamentais na estrutura constitucional fundada em 1988.

A primeira delas é a virtual destruição do orça-mento da Seguridade Social, juntamente com o orça-mento fi scal e o orçamento de investimento das es-tatais, conforme a natureza tripartite do sistema fi scal da Constituição. Serão substituídas pelo IVA-Federal (IVA-F) as contribuições sociais COFINS e PIS, en-quanto que a CSLL passará a integrar o Imposto de Renda da pessoa jurídica, que será proporcionalmente majorado, desaparecendo todas as fontes próprias de receita da Seguridade Social, exceto as contribuições patronal e do empregado sobre a folha de pagamento e sobre rendas de concurso de prognóstico. A Segu-ridade Social passará a depender da transferência de parte da receita formada por todos os impostos fede-rais. Também será incorporado ao IVA-F a atual con-tribuição do salário-educação.

Embora a transferência estipulada garanta, grosso modo, o valor da atual receita do orçamento da Seguri-dade Social, este perde suas fontes próprias, deixando de ser um orçamento independente, transformando-se, de facto, em mais um tipo de despesa fi nanciada por receita vinculada. A alteração tem profundo signifi cado político e estratégico, desvirtua o desenho do sistema fi scal originário da Constituinte de 1988 e torna vulne-rável o fi nanciamento da Seguridade Social no futuro, fazendo reaparecer dentro da Seguridade a disputa fratricida pelos recursos da transferência constitucio-nal entre as funções da Previdência, da Saúde e da Assistência Social.

Em virtude da oposição da bancada a essas alterações no orçamento da Seguridade Social, foi

apresentada a Emenda nº 48 à PEC, assinada por Jô Moraes (PCdoB-MG) e Rita Camata (PMDB-ES), que, ao tempo em que atende aos princípios de neutralida-de e simplifi cação da PEC, mantém a integridade do orçamento da Seguridade Social, tornando as atuais contribuições sociais – que atendem a diversidade de fontes de fi nanciamentos – mais simples de serem ar-recadadas, transformando-as em alíquotas incidentes sobre os diferentes impostos e integrando defi nitiva-mente o seguro-desemprego na Seguridade. Embora o parecer considere a Emenda nº 48 aprovada na forma do substitutivo, não há no texto nenhuma disposição que atenda – nem parcialmente – ao objetivo colimado pelas autoras da emenda.

A segunda grande alteração fundamental diz respeito à redução drástica da competência tributária dos Estados quanto ao ICMS, sua principal fonte de receita. Ao tornar tal competência tributária apenas residual, no que tange à administração tributária do imposto federal denominado “novo ICMS”, a PEC nº 233 atenta claramente contra a cláusula pétrea da Federação. Ressalte-se que a competência tributária própria constitui a essência de qualquer ente estatal, sendo a própria base da Federação.

Assim como, sem fontes próprias, a Seguridade Social deixa de existir como orçamento, sem a parce-la mais signifi cativa de sua competência tributária, os entes federados também deixarão de ter vida autôno-ma, tornando-se quase que departamentos do Poder Federal.

Desse modo, passando a ser uma tentativa prag-mática de viabilizar a reforma tributária, a PEC nº 233 acaba por transformar o desenho da Constituição e a própria essência da Federação.

O texto do Relator avança mais do que a proposta original em relação a diversos aspectos tópicos, suavi-zando, por exemplo, a perda da competência tributária dos Estados, mas mantém a supressão das fontes pró-prias do orçamento da Seguridade Social, reduzindo, de imediato, a receita da educação.

O substitutivo toma rumo distinto do que orientou a PEC original, violando em diversos pontos o objeti-vo de realizar uma reforma neutra em termos de ga-nhos e perdas de recursos. Ele eleva as receitas dos Municípios e reduz o fi nanciamento da educação ao extinguir, sem compensação imediata, a receita do salário-educação que se pretende extinguir.

Ao infringir o princípio da neutralidade que go-verna a PEC, o substitutivo pode enfrentar mais resis-tências. No entanto, ele é mais pragmático ao distribuir benefícios para Estados, Municípios e, especialmente, para os grandes contribuintes, arregimentando um forte apoio no Congresso Nacional e na mídia.

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Quanto à oportunidade da reforma tributária, o parecer defende ser possível realizá-la mesmo em tempo de crise. Segundo o Relator, isso é possível “porque, para o Brasil, tal crise não é endógena”, mas derivada. Disporemos de “um sistema fi nanceiro sólido e bem regulado e devemos aproveitar o ensejo para reforçar a competitividade de nosso sistema produtivo e ganhar posições durante a crise”, diminuindo o cha-mado Custo Brasil e eliminando gargalos.

Quanto ao ICMS, por exemplo, ele se orienta para um maior gradualismo, reduz a perda de compe-tência tributária dos Estados, oferecendo-lhes mais garantias contra possíveis perdas de receitas. Assim, o parecer oferece mais conforto aos entes federados, naturalmente mais cautelosos em enfrentar regras novas e ainda não testados em relação ao seu princi-pal tributo. Uma dessas garantias consiste em incluir no próprio substitutivo todas as regras necessárias à implementação gradual do novo ICMS, tornando a reforma auto-aplicável. O prazo de transição para o novo ICMS foi também estendido, estando previsto, pelo menos, para 12 anos após a promulgação da emenda constitucional.

O parecer considera ser mais importante agora “concretizar medidas imediatas de desoneração dos investimentos e da folha de salários, redução da cumu-latividade, regularização do fl uxo de aproveitamento de créditos, mecanismo de aproveitamento automático de créditos acumulados, atenuação do impacto regressivo da tributação do consumo sobre as menores rendas mediante tratamento favorecido dos alimentos de pri-meira necessidade”.

Além dos assuntos principais, o substitutivo intro-duz alterações a outras matérias inéditas, como cálculo de royalties sobre minérios, garantias ao contribuinte e outras, com o objetivo de ampliar sua sustentação, que passo a destacar:

Parte permanente...O Sr. Nilson Mourão – Deputado, V.Exa. me

concede um aparte?O SR. CHICO LOPES – Com muito prazer, no-

bre Deputado.O Sr. Nilson Mourão – Ilustre Deputado Chico

Lopes, em primeiro lugar, agradeço a V.Exa. a conces-são do aparte. Devo dizer que V.Exa. faz um excelen-te e oportuno pronunciamento. Quero parabenizá-lo pelos comentários pertinentes sobre a reforma tribu-tária. Destaco a questão da Seguridade Social. Suas preocupações são de fato importantes e devem ser levadas em consideração. Quero aproveitar, então, a oportunidade do discurso de V.Exa. e parabenizar o Deputado Antonio Palocci, Presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, e o Relator Sandro

Mabel. Entendo que V.Exa. deve encaminhar cópia de seu pronunciamento ao Presidente e ao Relator, para que possam ter tempo ainda de, eventualmente, aco-lher algumas de suas sugestões. Parabéns, Deputado Chico Lopes, pelo pronunciamento tão fundamentado que V.Exa. acaba de pronunciar.

O SR. CHICO LOPES – Obrigado, Deputado Nilson Mourão.

Realmente meu discurso contempla o respeito ao Deputado Antonio Palocci, pela maneira democrática com que conduziu a discussão, e ao Deputado Sandro Mabel, que sempre esteve aberto à sugestão. O Jor-nal da Câmara de hoje traz matéria noticiando que o Relator quer conversar com as Lideranças para fazer as modifi cações necessárias.

Este pronunciamento foi um voto em separado, que não tivemos a permissão de ler na Comissão, mas será publicado. O meu discurso não é para contestar simplesmente, mas para fazer avançar a reforma. Até porque a Seguridade Social também tem a Previdên-cia Social, e não sabemos se elas vão dar certo a longo prazo.

Temos experiência acumulada nessa área. Sem-pre acham que a Previdência é o patinho feio, que ela cria difi culdades. Sabemos também que a maioria do povo brasileiro precisa da Previdência Social e que, quando se aposenta, perde salário progressivamente. V.Exa., que é militante como eu, sabe que essa não é uma preocupação só minha.

O pronunciamento do Senador Paulo Paim, on-tem, foi uma obra-prima de saber. S.Exa. mostrou quais foram os recursos retirados da Previdência e da Seguridade Social e destinados a outras atividades econômicas ao longo de 7 anos, sem que houvesse compensação. O nosso discurso procura aprimorar a matéria e não destruí-la.

Já disse de público que os Deputados Antonio Palocci e Sandro Mabel têm sido de uma lhaneza de-mocrática invejável. No Parlamento, normalmente se leva em consideração a concentração de forças. Se uma posição tem 10 votos e a outra, 5, passa-se nela o trator. Isso não tem ocorrido na Comissão Especial, da qual tenho o prazer de ser titular.

O Sr. Nilson Mourão – V.Exa. deixou evidente que a sua preocupação é no sentido de contribuir para o aperfeiçoamento. Parabéns, Deputado.

O SR. CHICO LOPES – Prossigo meu pronun-ciamento.

Parte permanente: 1 – Royalties sobre mineral. Cobrança de royalties sobre exploração mineral

(exceto petróleo, gás etc.) para Estados e Municípios (art. 20, § 1º): a base de cálculo do royalty passa a ser

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o faturamento bruto; hoje essa base não é explicitada, fazendo com que as empresas mineradoras interpre-tem a incidência do royalty sobre o valor líquido. En-quanto não for estipulada a alíquota sobre essa nova base do faturamento bruto, ela será de 3% (art. 27, I, do substitutivo). Essas disposições não constavam do texto original da PEC nº 233.

Essa explicitação sobre a base de cálculo ele-vará os atuais rendimentos de royalties estaduais e municipais. Essa é uma inovação positiva, mas que, naturalmente, contará com a oposição das empresas mineradoras.

2 – Garantia dos contribuintes. São 3 as garantias ao contribuinte introduzidas

no texto do substitutivo. Nenhuma delas constava da PEC 233:

a – Ação judicial somente após decisão administrativa (art. 129): determina que ape-nas depois de proferida sentença defi nitiva na esfera administrativa será possível ao fi sco ini-ciar a ação penal pública contra o contribuinte inadimplente.

b – Código de Defesa do Contribuinte (art. 146): determina que lei complementar estabeleça os direitos dos contribuintes fren-te aos fi scos federal, estaduais e municipais, garantindo-os “contra o abuso de poder e ou-tros desvios funcionais”. Para dar efetividade ao dispositivo, prevê também um “dispositivo fatal, no fi nal da emenda, que condiciona toda a de-fl agração da reforma à tramitação preferencial e simultânea de projeto de Código de Defesa do Contribuinte” (art. 15 do substitutivo).

c – Anistia ou remissão de tributos: essas 2 concessões poderão ser feitas mediante tran-sação, nos limites e condições autorizados em lei federal, estadual, distrital ou municipal, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, “g” (art. 150, § 6º-A). Ou seja, será possível resol-ver contenciosos fi scais mediante negociação direta entre os fi scos e o contribuinte.

Essas 3 disposições revelam a grande prioridade dada pelo substitutivo ao tema que o Relator denomina de “defesa do contribuinte” contra o Estado. Por um lado, deve arregimentar forte apoio no Congresso Nacional e na mídia, mas pode também estabelecer procedi-mentos e salvaguardas que prejudiquem o combate à sonegação e à elisão fi scal, vindo a premiar ou até a incentivar o contribuinte relapso ou de má-fé.

Essa é uma questão que ainda temos de melho-rar, porque, nesse caso, o contribuinte que paga seus

impostos poderá ser prejudicado com essa lei aparen-temente de defesa do contribuinte.

3 – Novo ICMS estadual. O ICMS estadual, a ser cobrado principalmente

na origem, terá suas alíquotas estabelecidas por lei complementar federal, mas sua instituição permanece sendo competência de cada Estado, também mediante lei complementar (art. 155). O enquadramento das mer-cadorias e serviços nas alíquotas será procedido por resolução do Senado, que poderá aprovar ou rejeitar, sem alteração, proposta subscrita por um terço de Go-vernadores (9 Estados) de todas as regiões ou elabora-da por órgão colegiado que conta com representantes de todos os Estados, semelhante ao atual Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

A lei complementar defi nirá também quais serão as mercadorias e serviços cujas alíquotas poderão ser majoradas ou reduzidas por lei estadual, bem como os seus limites e condições (art. 155, V).

O imposto pertencerá ao Estado de destino, ca-bendo ao de origem a alíquota de 2%. É possível utilizar uma câmara de compensação para troca de créditos mútuos, podendo essa câmara “ser implementada por tipo de mercadoria ou serviço ou por setor de atividade econômica” (art. 155, VII).

O prazo de transição para o novo ICMS será de 12 anos após a promulgação da emenda. Porém, esse prazo poderá ser estendido, caso haja atraso no pro-cesso de transição (art. 30, VI e seu parágrafo único, do substitutivo). Até o fi nal da transição continuarão a viger o antigo e o novo ICMS, no que couber. O art. 6º do substitutivo estabelece a gradação para as alíquotas praticadas durante a transição, que são diferenciadas por região do País.

O substitutivo mantém ainda a supressão do dispositivo constitucional que hoje permite ao ICMS diferenciar a alíquota em função da essencialidade da mercadoria ou serviço (art. 30, II, do substitutivo – cláusula revogatória). Essa revogação, apesar de po-lêmica, é coerente com o novo sistema de fi xação de algumas poucas alíquotas por lei federal, eliminando uma fonte de dissensão entre os Estados.

Nas disposições transitórias, o substitutivo garante a validade de todos os benefícios fi scais já concedidos pelos Estados em seus respectivos ICMSs, mesmo que estes tenham sido concedidos sem a necessária apro-vação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Essa polêmica concessão é justifi cada pelo Relator pela necessidade de conferir garantia jurídica aos contribuintes benefi ciados. Considerados benefi -ciários de boa fé, eles não poderiam ser prejudicados por erro do Estado que concedeu benefícios com vício. Ademais, o reconhecimento da legalidade de todos os

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benefícios já concedidos evitaria um enorme volume de demandas judiciais, cujo montante tornaria inviável o pronunciamento da Justiça.

Apesar da engenhosidade do mecanismo adotado para viabilizar o novo ICMS, persistem os problemas de operacionalidade e implementação. A previsão de processos complexos, como a aprovação de lei com-plementar com as alíquotas básicas e a aprovação do enquadramento das mercadorias e serviços por meio de resolução do Senado, pode ocasionar grande de-mora ou mesmo impasses advindos da existência de vetos cruzados, impostos pelos diversos entes federa-dos. Quanto à questão do ICMS, a implementação da emenda constitucional parece-nos mais difícil do que a própria aprovação da PEC.

4 – Partição da receita do novo ICMS com os Municípios.

A parcela do ICMS pertencente aos Municípios se mantém nos atuais 25% da receita. O critério de distribuição é também mantido, sendo três quartos do total proporcional ao valor adicionado arrecadado em cada Município e o restante conforme determine a lei estadual. Mas se estabelece um limite máximo para o valor distribuído pelo critério da arrecadação do valor adicionado: este não poderá exceder a uma “proporção maior que 4 vezes a correspondente à de sua população na população do Estado” (art. 155, pa-rágrafo único, I).

5 – Partição das receitas da União. A partição entre entes federativos, Seguridade

Social e educação será feita sobre as receitas do Im-posto de Renda, do IPI e do novo IVA-Federal (art. 159). O Relator afi rma que a partição é “neutra” em relação à distribuição de receita ocorrida no exercício de 2007, pelo menos em relação ao FPE, ao FPM e à Seguridade Social, não alterando o já recebido. Já o novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) parece maior que a soma dos atuais fundos regionais que substitui.

6 – Seguridade Social. Mantém a extinção da COFINS, da CSLL, do PIS

e da contribuição do salário-educação, substituindo-os pela criação do IVA-Federal (COFINS, PIS e salá-rio-educação) e Imposto de Renda (CSLL) (art. 5º do substitutivo).

Assim como faz a PEC, o fi nanciamento da Se-guridade Social passa a ser feito indiretamente, por meio da parcela correspondente a 39,7% das receitas do Imposto de Renda, do IPI e do novo IVA-Federal (art. 159, II, “a”). Já o Imposto sobre Grandes Fortunas passa a ser contribuição social da Seguridade, nos termos em que uma lei venha a instituí-la (art. 195, V),

reconstituindo, contraditoriamente, uma fonte própria para a Seguridade Social.

Parte da contribuição previdenciária patronal (sobre a folha) poderá ser substituída por uma alíquo-ta adicional do IVA-Federal, de modo a gerar receita proporcional (art. 195, § 13). Essa receita será consi-derada da Previdência Social e não será partilhada com os entes federados nem servirá de base para a despesa mínima com a educação (art. 212).

Apesar do que dispõe o dispositivo anterior, o art. 4º do substitutivo estabelece outro mecanismo para começar a reduzir de imediato a contribuição patronal sem compensação tributária. Lei poderá estabelecer a redução de um ponto percentual ao ano, entre o 2º e o 7º ano após a promulgação da emenda, fazendo a contribuição patronal cair dos atuais 20% para 14% sobre a folha. Essa redução de receita só poderá ser compensada por transferência de receita patrimonial da União para a Previdência Social. Para esse fi m, o dispositivo determina que o fundo previsto pelo art. 250 da Constituição (Emenda nº 20, de 1998), nunca implementado, poderá ser “integrado por bens, direi-tos e ativos de qualquer natureza”, de modo a gerar a receita de compensação. O Poder Executivo terá 90 dias para propor uma fonte de fi nanciamento para que esse fundo suporte a redução da contribuição patronal. Caso até o início da redução ainda não haja tal fonte de fi nanciamento, ainda assim esta será mantida.

Novas contribuições destinadas à manutenção ou expansão da Seguridade Social poderão ser cria-das por lei complementar, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos ou contribuições discriminados na Constituição, bem como, mediante lei, outras fontes de fi nanciamento (art. 195, § 4º).

Inclui os “cerealistas” na categoria dos contribuin-tes patronais (agroindústria, produtor rural, coopera-tiva rural e associação desportiva) que “podem fi car sujeitos à contribuição sobre a receita, o faturamento ou o resultado de seus negócios, em substituição à contribuição” sobre a folha (art. 195, § 12).

A extinção das fontes próprias do orçamento da Seguridade Social pela PEC já foi, em parte, comen-tada acima, e justifi cada sua inconveniência.

Estranhamente, o parecer considera aprovada a Emenda nº 48, nos termos do substitutivo. Entendemos que o substitutivo não contempla, nem parcialmente, a Emenda Jô Moraes-Rita Camata. A emenda foi, de fato, desconsiderada e rejeitada. Não havia nenhuma argumentação no relatório que a justifi casse.

O substitutivo contempla um mecanismo para reduzir a alíquota da contribuição patronal da Previ-

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dência, prevendo como compensação uma elevação proporcional do IVA-Federal (ver art. 195, § 13).

Mas, alternativamente, o art. 4º do substitutivo prevê uma outra forma de iniciar, de imediato, a re-dução da contribuição patronal de 6 pontos percen-tuais, ao longo de 6 anos. Só que essa redução não poderá ser compensada por outra elevação tributária. Pretende o dispositivo que a compensação seja feita com recursos oriundos de um fundo a ser constituído por “bens, direitos e ativos” da União. A criação desse fundo está prevista no art. 250 da Constituição, inclu-ído pela Emenda nº 20, de 1998, o que nunca foi re-gulamentado. Ora, esse mecanismo do art. 4º é com-pletamente inexeqüível. Isso porque a compensação pela perda de receita da contribuição patronal – R$55 bilhões em 2007 – é absolutamente impraticável por meio desse fundo, pois exigiria um aporte de “bens, direitos e ativos” da ordem de centenas de bilhões de reais. O resultado dessa desoneração só pode ser a elevação do défi cit da Previdência, fragilizando politi-camente a manutenção futura dos benefícios.

7 – A transformação do Imposto sobre Grandes Fortunas em contribuição social.

Além de ser uma incongruência do parecer frente ao objetivo da PEC e do próprio substitutivo, é também uma inovação inconveniente. A difi culdade em regula-mentar tal tributo, confi rmada pelos 20 anos de tentati-va infrutífera de colocá-lo em discussão no Congresso Nacional, e a conveniência de dar a esse tributo uma complementaridade ao Imposto de Renda, aconselham a mantê-lo, tal como é hoje, como um imposto.

Na verdade, o melhor seria incorporar a receita dele advinda na base de partição com os entes fede-rados; talvez até vinculando a essa partilha aqueles entes federados que viessem a deduzir do valor devi-do pelo contribuinte ao IGF aquilo já pago ao imposto sobre herança (transmissão causa mortis e doação) e outros impostos sobre o patrimônio.

A previsão de partilha da receita do IGF com os entes federados e de sua complementaridade com o imposto causa mortis e com o Imposto de Renda daria mais força à sua aprovação, neutralizando também o argumento contrário de sua dupla incidência sobre o patrimônio do contribuinte.

8 – Educação. Mantém a extinção da contribuição do salário-

educação (art. 5º do substitutivo), cuja arrecadação será feita como parte do IVA-Federal. Porém, ao contrário da PEC, não há compensação da receita perdida pelo IVA-Federal nem transferência de recursos da parti-lha de receita para as atividades de educação básica atualmente por ele fi nanciadas (em 2007, foram R$7 bilhões, sendo metade dos Estados). O substitutivo

apenas prevê a instituição de uma alíquota na partilha de receita da União, a ser fi xada por lei complementar e destinada “ao fi nanciamento da educação básica”.

9 – Limitação da carga tributária. Previsão de limitação da carga tributária do Im-

posto de Renda, do imposto federal sobre o valor adicionado e do ICMS, mediante redução linear de alíquotas ou, alternativamente, redução das alíquotas dos alimentos, produtos de higiene e limpeza e outros de consumo popular (art. 16 do substitutivo). O art. 16 prevê que lei complementar discipline o mecanismo.

Parte transitória e fi nal:1 – FUNDEB. Adequação redacional do art. 60 à nova estrutu-

ra dada pelo substitutivo (art. 60), incluindo também a fonte adicional de receita a ser determinada por lei complementar sobre as receitas do IR, IPI e IVA-Fe-deral (ver art. 159, II, d).

2 – Extingue COFINS, salário-educação e CSLL, a partir da vigência dos respectivos impostos que os substituem (art. 30 do substitutivo).

3 – Extingue o adicional de rotatividade de mão-de-obra de que trata o § 4º do art. 239 (art. 30, III, “b”, do substitutivo).

Tendo sido extinto o PIS, o dispositivo já fi caria prejudicado, mas o adicional deveria ser mantido pela adição específi ca de uma elevação da alíquota do IVA-Federal aplicável às empresas enquadradas, sendo o produto de sua arrecadação destinado ao fi nanciamento do seguro-desemprego, nos termos da lei.

4 – Extinção da cobrança, na origem, do ICMS. A extinção da atual cobrança, principalmente na

origem, do ICMS estadual se dará após o período de transição de 12 anos (art. 30, VI, “a”), desde que cum-pridos os prazos de transição para o novo ICMS.

5 – Extinção da alíquota adicional de 2% do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (art. 30, VI, “c”, do substitutivo).

Essa alíquota adicional de ICMS sobre “produ-tos supérfl uos” está prevista no art. 82, § 1º, do ADCT como fonte de fi nanciamento do Fundo de Combate à Pobreza que os Estados tiveram de criar por força da Emenda Constitucional nº 31, de 2000. Essa extinção se dará também após 13 anos de promulgação dessa emenda, desde que cumpridos os prazos de transição para o novo ICMS.

Entendemos que há, sem dúvida, um grande es-forço por parte do Poder Executivo e desta Comissão Especial em oferecer à sociedade melhoras no sistema tributário. No entanto, como sempre, haverá ganhadores e perdedores. Nesta análise preliminar, os municípios e os grandes contribuintes aparecem como os mais benefi ciados. Tendo eliminado parte da perda de au-

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tonomia que a Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, impunha aos Estados, o maior prejudi-cado parece ser o sistema de Seguridade Social, não pela perda de recursos, mas pela redução signifi cativa da autonomia orçamentária, que, na prática, retira-lhe o status especial que lhe foi dado pela Constituinte de 1988. Outro setor prejudicado é a educação, que, inexplicavelmente, não teve assegurada, de imediato, a compensação pela perda da receita da contribuição do salário-educação, que se pretende extinguir.

Especifi camente quanto ao novo ICMS, a com-plexidade política de aprovação e de implementação da reforma difi cilmente pode ser subestimada. Ape-sar da engenhosidade do mecanismo adotado para viabilizar o novo ICMS, persistem os problemas de operacionalidade e implementação. A previsão de processos complexos, como a aprovação de lei com-plementar com as alíquotas básicas e a aprovação do enquadramento das mercadorias e serviços por meio de resolução do Senado, pode ocasionar grande de-mora ou mesmo impasses advindos da existência de vetos cruzados, impostos pelos diversos entes federa-dos. Quanto à questão do ICMS, a implementação da emenda constitucional parece-nos mais difícil do que a própria aprovação da PEC.

Queremos concluir este pronunciamento fazendo um apelo ao Relator para que, na sua emenda agluti-nativa global, faça adequação do texto do substitutivo de modo a minimizar as perdas e alcançar melhoras de forma mais rápida.

Propomos as seguintes alterações ao substitutivo: adotar a redação da Emenda nº 48 (Jô Moraes e Rita Camata) para reduzir o número de tributos, simplifi car o planejamento tributário dos contribuintes, mantendo a autonomia do orçamento da Seguridade Social e seu adequado fi nanciamento; dar nova redação ao disposi-tivo do Imposto sobre Grandes Fortunas, mantendo-o como tributo do orçamento fi scal, incluindo sua arre-cadação na partilha de receita da União e dando a ele natureza complementar à do Imposto de Renda ou até mesmo de outros impostos sobre o patrimônio; rejeitar o art. 15 do substitutivo, que introduz cláusula de obri-gatoriedade de apreciação de lei complementar para instituir o chamado Código de Defesa do Contribuinte”; prever uma alíquota na partilha da receita destinada a compensar a perda de arrecadação pela extinção do salário-educação; rejeitar o art. 4º do substitutivo, que prevê um mecanismo de redução da contribuição patronal, fi nanciado por aportes a um fundo previsto no art. 250 da Constituição, por ser nocivo à solidez fi nanceira da Previdência – a redução da alíquota deve ser fi nanciada pela adequada elevação da alíquota do IVA-Federal; complementar a supressão do § 4º do art.

239, que cria uma adicional do PIS para as empresas que tenham índices de rotatividade de mão-de-obra acima da média, expresso no art. 30, III, “b”, do subs-titutivo, pela adição de um dispositivo que mantenha esse adicional no novo IVA-Federal.

Por fi m, faço um apelo aos meus nobres pares, de forma especial àqueles preocupados em manter as fontes exclusivas para o fi nanciamento da Seguridade Social e combater as desigualdades em nosso País, para que, em plenário, consigamos aprovar uma reforma que fi que marcada não pela desoneração do capital, mas pela desoneração do trabalho e do trabalhador.

Eu quero dar minha contribuição à reforma, no sentido de que ela seja boa para o Estado, para os contribuintes, para aquelas pessoas que pagam im-postos, a fi m de melhorar o País.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Muito

obrigado, ilustre Deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, pela sua manifestação.

Durante o discurso do Sr. Chico Lopes, o Sr. Nilson Mourão, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Pimenta, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Pimenta) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Marcio Junqueira, para uma Comunicação de Liderança – art. 89 do Regimen-to Interno da Casa –, pelo Democratas. S.Exa. dispõe de 6 minutos.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupamos a tribuna da Câmara Fe-deral para questionar as tarifas de energia elétrica na Região Norte, mais especifi camente no meu Estado, Roraima.

Desde o fi nal do mês passado, o roraimense, tanto na capital quanto no interior, vê-se obrigado a pagar uma tarifa que, a meu ver, é abusiva. É um ab-surdo o aumento repentino em quase 20% nas tarifas de energia. E o pior, Deputado Chico Lopes, é a forma insensível como o Governo Federal, por intermédio da ANEEL, adota essas iniciativas.

No nosso Estado, a Boa Vista Energia, que repre-senta a ELETRONORTE, o Governo Federal, passa a achacar o roraimense, o boavistense, uma popula-ção que atualmente vive quase que única e exclusi-vamente do assistencialismo. Com a falta de políticas de desenvolvimento voltadas para aquela Unidade da Federação, as pessoas se obrigam a viver dependen-do do Bolsa Família, do vale-alimentação.

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Agora, faço uma pergunta ao Presidente da ANE-EL, que autorizou esse aumento: como pode uma po-pulação que vive de auxílio social pagar o aumento de energia de quase 20%?

Hoje, quase 80% da população de Roraima vive na periferia da Capital, Boa Vista, desempregada, sem perspectiva de emprego, o que é pior, e, no entanto, é obrigada a se submeter a esse reajuste.

Registro nosso protesto porque não concordamos com o aumento. Já entramos com medidas para que esse equívoco maldoso, para não dizer criminoso, seja reparado. Que as pessoas que puderem – e isso com certeza vai acontecer – demostrar que não têm condi-ções de pagar a energia a esse custo, que o façam.

Em Roraima precisamos interiorizar a energia que hoje compramos da Venezuela. E a compramos a preço caríssimo, em função da não-interiorização. Recebemos 120 megawatts de energia da Venezuela, mas só consumimos 40 e temos de pagar pelos 120. A conta é fácil de fazer.

Precisamos de ações políticas, que levem, de fato, melhoria de vida à população do meu Estado. Não podemos, em hipótese alguma, calar-nos diante dessas pessoas que não têm condições, que já vivem à margem do desenvolvimento, da inclusão no contexto econômico e social. Essas pessoas não podem ainda ser penalizadas por esse tipo de aumento.

O boa-vistense não tem condições de pagar a energia ao preço que está sendo cobrada. Vamos, sim, questionar. Que sejam revistas essas tarifas e que a energia, em Roraima, em Boa Vista, possa ser baratea-da, porque a nossa população padece de necessidade de investimentos por parte do Governo Federal.

Sr. Presidente, muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Deputado,

sua preocupação é a de todos nós.

Durante o discurso do Sr. Marcio Jun-queira, o Sr. Paulo Pimenta, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Chico Lopes, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Agora va-mos ouvir, pela ordem, a Deputada Angela Portela.

A SRA. ANGELA PORTELA (PT-RR. Pela or-dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mesmo com sérios problemas de pauta trancada, de acordos que não são feitos e que difi cultam, assim, o andamento dos projetos, eu gostaria de registrar que esta Casa avança e oferece ao País novas leis que impactam, de forma positiva, a vida das pessoas.

Nesse sentido, quero destacar a aprovação do projeto que ampliou os programas de transporte es-colar e de merenda escolar para os estudantes do Ensino Médio.

Até hoje, apenas os estudantes do Ensino Fun-damental são atendidos pela merenda escolar. O pro-jeto relatado pelo Deputado Nazareno Fonteles vai oferecer acesso à alimentação nas escolas para mais de 8 milhões de estudantes. Não é necessário lembrar que, para muitas crianças e adolescentes, a meren-da servida na escola é a única refeição regular feita todos os dias.

Além disso, o projeto defi ne as diretrizes para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, privile-giando a alimentação saudável e adequada, a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e a participação da comunidade no controle da qualidade dos alimentos.

Já o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar passa a ser estendido também aos estudan-tes do ensino médio e da educação infantil da zona rural, com previsão de atender mais de 1 milhão e 100 mil crianças e jovens ao custo estimado anual de 103 milhões de reais.

Ao aprovar essas medidas, a Câmara dos De-putados reforça o seu compromisso com as futuras gerações, garantindo a proteção social, o acesso à educação, alimentação de qualidade, segurança, saú-de, esporte e lazer.

Destaco aqui também a aprovação, na semana passada, do Projeto de Lei nº 3.773, de 2008, que aumenta as penas para os crimes de pedofi lia e qua-lifi ca aqueles relacionados com o uso da Internet, o transporte e o arquivo de imagens de natureza sexual envolvendo crianças.

Num país onde proliferam os casos de abusos sexuais contra crianças e adolescentes, que encon-tram vasto território para sua proliferação na Internet, o Congresso Nacional dá um grande passo ao adaptar a legislação para o combate a esse tipo de crime.

No meu Estado, há poucos meses, uma ver-dadeira quadrilha envolvendo autoridades, políticos, empresários e policiais foi desarticulada, após inten-sas investigações que revelaram a prática de abusos contra crianças.

Ao tornar mais rigorosa a lei, o Parlamento nos dá a esperança de que o combate a essa prática será mais rigoroso a partir de agora. Quem sabe, no futu-ro, as notícias de abuso e exploração sexual contra as nossas crianças e adolescentes deixem de ser tão freqüentes quanto o são hoje.

Muito obrigada.

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O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Nilson Mourão.

O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados.

Tudo indica que, na próxima quarta-feira, o Su-premo Tribunal Federal retomará o julgamento da de-marcação da reserva Raposa Serra do Sol.

Trata-se de uma questão polêmica. Eu, na con-dição de Parlamentar do Estado do Acre, quero tecer alguns comentários no plenário da Casa, porque en-tendo que a questão indígena é nacional. Trata-se de caso específi co e exemplar, um caso a ser defi nitiva-mente resolvido.

Em 1998, o Ministério da Justiça publicou a Porta-ria nº 820, de 11 de dezembro, que declarou como de posse permanente indígena a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, com superfície aproximada de 1.678.800 hectares e perímetro de mil quilômetros. A partir de en-tão, a Fundação Nacional do Índio – FUNAI e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA iniciaram o levantamento das benfeitorias realizadas pelos ocupantes da região.

A homologação da Raposa Serra do Sol passou a ser alvo de contestação judicial entre o Estado de Roraima e a União. O Ministério Público Federal pe-diu ao Supremo Tribunal Federal que se declarasse competente para julgar as ações de fazendeiros lo-cais contra a Portaria nº 820, de 1998, que declarava a posse defi nitiva da reserva aos índios.

Em 2005, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que homologa, de forma contínua, a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O reconhecimento dessa terra foi uma reivindicação histórica dos índios da região – das etnias makuxi, wapixana, ingarikó, taurepang e patamona. A partir daí, sucederam-se ações junto ao Supremo Tribunal Federal, cujo resultado do julgamento ainda não foi concluído.

Recentemente, os índios da etnia makuxi, re-presentantes de organizações de defesa dos direitos indígenas, entregaram aos Ministros Cezar Peluso, Carmem Lúcia e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, um vídeo, no qual a comunidade agradece ao Supremo Tribunal Federal, STF, pelo pri-meiro voto do Ministro Carlos Ayres Britto, em favor da demarcação contínua da Raposa Serra do Sol. O vídeo mostra, segundo informou o índio Melchior da Silva, um ritual de dança e música.

O Relator da matéria, Ministro Ayres Britto, vo-tou, em agosto, pela manutenção integral da portaria do Ministério da Justiça, que defi niu a demarcação da área indígena de forma contínua. Logo em seguida, o Ministro Carlos Alberto Menezes pediu vista do pro-

cesso, suspendendo o julgamento, cuja continuidade se dará na próxima quarta-feira.

Ana Paula Souto Maior, advogada do Instituto Socioambiental, que acompanhou os índios, destacou que o grupo está confi ante de que o julgamento voltará à pauta do plenário na próxima quarta.

Disse Melchior:

“Estamos acreditando que os Ministros trabalham pela Constituição, e a lei diz que nossa área será como nós queremos”.

Eles também entregaram mapas da região, em Roraima, e reafi rmaram as difi culdades de desloca-mento dos povos caso a área seja demarcada em ilhas, como sugerem alguns fazendeiros que lá vivem.

Sr. Presidente, o Advogado-Geral da União, José Antônio Toffoli, afi rmou que a tese de ameaça à sobe-rania na região da reserva Raposa Serra do Sol não tem fundamento para anular a homologação das ter-ras indígenas.

Ressaltou Toffoli:

“Se houver alguma declaração de inde-pendência, o Estado brasileiro vai lá e age. Um Estado da Federação brasileira também pode fazer isso e querer independência. Não podemos trabalhar sobre o imponderável. Há que se fazer valer a constituição e defender a soberania.”

Também falando em nome da FUNAI, o Advo-gado-Geral da União contestou o argumento de que Roraima está reduzida a 10% de seu território, levan-tado anteriormente na sessão pelo advogado Fran-cisco Rezek.

Completou o advogado:

“Que sejam os 10%, ainda assim seria maior do que muitos Estados, maior do que Sergipe, que é um Estado centenário. Se a terra é da União, é muito mais seguro, muito mais fácil de defender as fronteiras do que se a terra fosse de particulares.”

O Procurador-Geral da República, Antonio Fer-nando Barros de Souza, destacou a necessidade de se manter a demarcação de forma contínua e assegurar todo o espaço físico necessário para garantir ao índio seu sustento e assegurar sua identidade cultural.

“A defi nição da terra é defi nida pelo modo de vida do índio. Não há como recusar que o direito às terras pelos índios é um direito constitucional que garante a afi rmação de sua identidade e o reconhecimento de sua dignidade.

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Os que questionam a demarcação não apontam qualquer ilegitimidade com consci-ência para invalidá-lo.”

O Procurador-Geral lembrou ainda que o processo de demarcação foi cauteloso, cuidadoso e traumático e seguiu os marcos defi nidos na homologação.

O advogado Paulo Machado Guimarães, repre-sentante da comunidade Socó, que faz parte da Re-serva Raposa Serra do Sol, manifestou-se contrário à demarcação em ilhas.

“Não existe meio-termo em um ato ad-ministrativo, como não existe meio-termo nos direitos constitucionais dos indígenas. A Uni-dade da Federação nunca esteve tão conser-vada como agora. As comunidades indígenas que contribuem para o desenvolvimento do Estado, trabalham, são um orgulho para o País. São, portanto, partícipes da construção de um Estado plural e que respeita a diversi-dade étnica.”

De rosto pintado, a primeira índia a se formar em Direito no Brasil, a wapixana Joênia Batista de Carva-lho fez a defesa da demarcação contínua da Reserva Raposa Serra do Sol, no Supremo Tribunal Federal. Com isso, tornou-se a primeira advogada índia a de-fender uma causa no STF.

Representando várias comunidades indígenas, ela iniciou sua fala destacando a violência contra os indígenas, ao lembrar que 21 líderes já foram assassina-dos, casas foram queimadas e ameaças foram feitas.

A advogada defendeu que a defi nição da terra indígena é responsabilidade do próprio povo indíge-na. Ressaltou:

“O que está em jogo são os 500 anos de colonização.”

Joênia alertou para o risco de os índios perderem partes da terra já homologada:

“Já nos tiraram a sede do Município de Normandia. De pedaços em pedaços estão tirando. E amanhã, como fi cará isso?”

A contribuição da população indígena para a eco-nomia de Roraima foi outro ponto destacado:

“Nós temos nossa economia, e isso se-quer é contabilizado pelo Estado de Roraima, que não fala quanta economia circula ali dentro da Reserva Raposa Serra do Sol.”

Sr. Presidente, fi z esse breve registro para soli-citar, aqui, do Plenário, ao Supremo Tribunal Federal que conclua esse julgamento. Já ouvimos todas as de-clarações dos entes envolvidos. De um lado, os índios,

Governo Federal; de outro, fazendeiros e o Governo do Estado de Roraima.

Todos são unânimes em dizer que acatarão a de-cisão do Supremo Tribunal Federal. Depois de 10 anos que esta matéria vem sendo examinada, confl itos já se estabeleceram na área. Muitos já se manifestaram sobre a questão. E eu diria, de modo muito sábio, que o Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento porque estávamos em pleno processo eleitoral.

Tendo em vista as conseqüências que poderiam advir desse processo, de modo muito sábio, o Supremo suspendeu o julgamento. E agora, quando os ânimos estão todos serenados, o Supremo Tribunal Federal volta a examinar a questão, o que fará a partir da pró-xima quarta-feira.

Venho então pedir, insistentemente, do plenário desta Casa, que o Supremo decida. E entro nesse de-bate e nessa discussão, mesmo sendo Parlamentar do Acre, porque entendo que a questão indígena no Brasil precisa ser esclarecida. Esse ponto é simbólico para o debate e as decisões acerca da questão indígena.

Ouço, com o maior prazer, o ilustre Deputado de Roraima.

O Sr. Marcio Junqueira – O Deputado Nilson Mourão, do Estado do Acre, com certeza, não só pelo fato de ser um amazônida, como por ser um brasileiro, tem total legitimidade para levantar este assunto na manhã de hoje. Quero parabenizá-lo pela iniciativa. Tenho informação de que esse julgamento, que de-veria ser retomado na próxima quarta-feira, foi adiado mais uma vez, para o dia 10 de dezembro. Concordo com V.Exa. quando menciona, com muita sapiência, a necessidade de desse resultado, embora os ânimos estejam apaziguados naquela região – aliás, sempre estiveram. O confronto foi provocado, digamos, pela insensibilidade de alguns. Digo isso porque estive no Surumu, estive em Socó, Mutum e Uiramutã e vi a falta de sintonia das forças federais naquele momento. Mas, como lembrou V.Exa., isso é passado. Entendo também que esse julgamento tem de acontecer, mas precisa-mos estar atentos, Deputado Nilson Mourão, porque o que está sendo julgado não é apenas Raposa Serra do Sol; é toda a questão indígena do Brasil. A partir desse divisor, teremos, aí sim, a noção exata das de-marcações indígenas no Brasil. Mas o que preocupa, Deputado Nilson Mourão – e, por isso, pedi esse apar-te —, é que outros Estados da Federação começam a se posicionar, questionando se são as terras que se ocupavam tradicionalmente ou as terras que se ocu-pavam no momento da promulgação da Constituição. Penso, Deputado Nilson Mourão, que, infelizmente, contrariando a sua vontade, a minha e, com certeza, a desta Casa, essa questão não termina com esse jul-

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gamento. Infelizmente, entendo que essa questão se inicia nesse julgamento. Quero dizer o que acontece no Mato Grosso do Sul: 26 Municípios estão na iminência de deixar de existir, pois estão numa área pretendida pela FUNAI. Se, nesse casso, forem acompanhados os moldes da demarcação de Raposa Serra do Sol, essa também será demarcada. Entendo que ninguém é dono da verdade, nem nós nem o Supremo; nem os indígenas nem os brancos. Mas tenho a consciência de que, quando um Parlamentar levanta uma questão como essa de Raposa, que temos condição de deba-ter, estamos chegando ao ponto de que precisamos: preservar o que for melhor para o Brasil e todos os brasileiros. Quero parabenizá-lo e dizer que comungo do seu pensamento. Quanto mais rápido for julgado, melhor será, não só para Roraima, como para o Bra-sil. É importante que se julgue com brasilidade. Muito obrigado, Sr. Deputado Nilson Mourão.

O SR. NILSON MOURÃO – Ilustre Deputado Mar-cio Junqueira, V.Exa. é de Roraima e, nesse aspecto exato que estamos a discutir, tem um conhecimento muito mais aprofundado do que eu naturalmente. Por-tanto, incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento com muita honra. Tenho acompanhado o desdobramen-to dessa questão e, por diversas vezes, observei a sua atuação na Comissão de Relações Exteriores. V.Exa. tem posicionamento fi rmado a respeito do assunto.

Sr. Presidente, a questão indígena em nosso País é complexa e polêmica. Está aberta ao debate e à dis-cussão. Há 10 anos a situação de Raposa Serra do Sol vem sendo debatida em nosso País. Essa conten-da precisa chegar ao seu fi nal, precisa ser concluída. Creio que temos naquela Corte Suprema os juristas de maior competência do nosso País, com capacidade e conhecimento para analisar e decidir em defi nitivo essa questão. As partes envolvidas, índios e fazendei-ros, União e Estado de Roraima, já têm seu posiciona-mento defi nido: acatarão a decisão do Supremo. Por isso estamos aguardando, com ansiedade, que o Su-premo Tribunal Federal defi na essa questão. Ela será um marco no que diz respeito à jurisprudência sobre as reservas indígenas em nosso País.

Os ânimos estão serenados. A decisão do Supre-mo será amadurecida. As partes envolvidas acatarão a decisão tomada.

Eu, na condição de Parlamentar que acompanha a questão indígena há muitos anos, espero que a decisão do Supremo garanta que a reserva Raposa Serra do Sol seja defi nida de modo contínuo, conforme proposto no decreto de homologação do Presidente Lula.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – V.Exa.

aborda em seu pronunciamento um problema preo-

cupante para todos os brasileiros. Tenho certeza de que fi cará tudo bem depois da decisão do Supremo Tribunal Federal.

O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Concedo a palavra ao Deputado Dr. Talmir.

O SR. DR. TALMIR (PV-SP. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queridos brasileiros, bom dia a todos.

Durante o Grande Expediente, quero falar so-bre a mentalidade reinante em nosso País, que não favorece a saúde, a educação, a segurança e o meio ambiente.

Começando pela saúde, é necessário que apro-vemos com urgência a Emenda nº 29. Vejam bem, os Prefeitos repassam 15% para a saúde e, caso não o façam, podem incorrer em irresponsabilidade fi scal e social, podendo ser, por exemplo, denunciados pelo Conselho Municipal da Saúde, órgão consultivo e de-liberativo e, com isso, até mesmo serem presos.

O Governo do Estado deveria repassar 12% para a saúde e o Governo Federal deveria repassar 10%, regularizando a Emenda nº 29. No entanto, este não repassa nem 3%, e com o Presidente da República nada acontece. Enquanto isso, nossas Santas Casas de Misericórdia estão sendo sucateadas, nossas uni-dades básicas de saúde e hospitais sem atender a con-tento a população. Neste momento, muitos brasileiros aguardam internações e cirurgias, estão nas fi las de espera ou deitados em macas pelos corredores dos hospitais, sofrendo, muitas vezes, com muita dor, mas aguardando horas e horas para serem atendidos.

O Brasil pagou, Sr. Presidente, 1 trilhão em juros da dívida externa. Se redirecionássemos parte dos gastos com juros para o setor da saúde, resolveríamos com tranqüilidade o problema.

Em vez de o Presidente Lula ter comprado o banco Nossa Caixa, gastando 5 bilhões, se esse di-nheiro fosse destinado ao Ministério da Saúde, o mes-mo fecharia as contas este ano com sobra, restando ainda dinheiro para aplicar no SUS, tão sucateado e desacreditado desde o seu surgimento, em 1988, por conta da IX Conferência Nacional da Saúde, da qual participei como delegado.

O Governo, em vez de comprar banco, deve-ria comprar hospitais ou construir unidades básicas de saúde para a população mais carente em regiões de favelas e cortiços, por exemplo. A falácia de estar equilibrando a competição entre bancos é de fato en-ganosa, pois leva a aumentar o desequilíbrio social e econômico, ampliando a desigualdade em relação aos direitos à saúde, à educação, à segurança e à defesa do meio ambiente, sem contar, Sr. Presidente, a altís-sima taxas de juros, abusiva, levando, antes mesmo

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da recessão econômica, brasileiros à inadimplência, perdendo tudo o que têm, sem terem condições de pagar suas contas.

O Brasil está classifi cado em terceiro lugar em mortalidade infantil na América Latina. Isso é uma de-sonra, uma humilhação para o País. Temos medicina de ponta e profi ssionais capacitados para reverter o quadro, mas, infelizmente, não valorizados, em parti-cular o funcionalismo público.

Esperamos que o Governador José Serra apli-que de fato os 5 bilhões que arrecadará com a venda da Nossa Caixa na saúde, no saneamento, na educa-ção e na segurança, tão precários em nosso Estado, mesmo considerando que esse, isoladamente, seria a 17ª economia mundial.

Os nossos funcionários públicos são desvalo-rizados. Esse dinheiro arrecadado poderia ajudar na valorização de cargos e salários da Polícia Civil, da Polícia Militar, de delegados, agentes penitenciários e professores.

A região do oeste paulista, tão prejudicada pela mais alta concentração de presídios do mundo e pelo maior confl ito fundiário do mundo, deveria agora ser compensada, resolvendo-se de uma vez por todas as 2 situações, compensando os sem-terra e os fazendei-ros com a regularização das terras, e a falta de saúde com mais hospitais e remédios e a valorização dos profi ssionais da saúde.

Em relação à saúde, é necessário também que saibamos que 62% do dinheiro investido em nosso País vêm da iniciativa privada e de convênios particu-lares, e somente 38% vêm do setor público. Para onde vai todo o nosso dinheiro arrecadado com impostos, no País dos impostos? Que direito à saúde citado na Constituição podemos assegurar com um investimen-to tão pífi o?

Hoje, temos no nosso País 1,9 bilhão de reais de défi cit na Previdência Social, e há diminuição do valor recebido pelos nossos aposentados, idosos, que tanto contribuíram para a história desta Nação.

Gostaria de abordar também o Programa de Re-dução de Danos, do Ministério da Saúde. Esse pro-grama trabalha a questão das drogas e das doenças sexualmente transmissíveis – DST. É a pequena ponta de um iceberg. Nas profundezas do oceano do des-caso à saúde mental, ali, sim, é que devemos focar o problema e nossas ações políticas.

Vejam bem, é muito diferente do que fi zemos em relação à Lei Seca e do que aprovamos esta sema-na em relação à proibição da propaganda de bebidas com alto teor alcoólico, que realmente disciplina e traz benefício a toda a população, como foi constatado em todo o País.

No dia 17 de janeiro, Dia da Prevenção ao Con-sumo de Álcool e Drogas, deveremos trabalhar a ver-dadeira causa da desigualdade social e do desmonte das famílias, que levam ao vazio psicoafetivo e fazem as pessoas procurar a droga e o álcool. O verdadeiro foco nesse combate deveria ser o do fortalecimento da família e das associações que trabalham na prevenção. Cito a Ação Familiar do Brasil, que, com atendimento biopsicossocial, faz terapia individual, grupal, de casal e familiar há 20 anos em nosso País.

Na França, onde vivi por 2 anos fazendo minha especialização em Pediatria, trabalha-se a prevenção e o comportamento do usuário, não somente a redu-ção de danos.

No Brasil, temos ainda trabalhos consagrados como o da Fazenda Esperança, de Frei Hans; o da Pastoral da Sobriedade, da CNBB; e, na minha cidade, o da APREV, Associação Prudentina de Recuperação de Vidas, e do Esquadrão da Vida.

As ONGs do terceiro setor atendem à deman-da reprimida, não atendida e abandonada pelo Poder Público em nosso País. Essa fi lantropia, sim, deve ser valorizada, e não as “pilantropias”. Que o Ministério do Desenvolvimento Social, do digníssimo Ministro Patrus Ananias, possa assegurar, por meio da Casa Civil, o repasse de verbas de nossas emendas individuais, do Orçamento da União, para essas entidades que tanto bem têm feito à população.

A política da saúde mental está abandonada em nosso País. É um verdadeiro drama vivido por muitas famílias brasileiras. Para vencermos, é necessário que haja união dos partidos, políticos, religião, artistas, esportistas, profi ssionais e professores, para o en-frentamento das causas ligadas a uma sociedade de consumo, com a cultura do hedonismo e liberdade sem limite, com poucos valores éticos e cristãos.

Vamos falar um pouco agora, Sr. Presidente, so-bre a questão da segurança e violência em nosso País. Comemoramos neste ano 20 anos da Carta Magna, da Constituição Federal, que desde o início do seu texto assegura à população direito à saúde, educação e se-gurança. Que segurança temos no País? O alto índice de insegurança, violência e criminalidade em São Pau-lo, no Rio de Janeiro e no Entorno do Distrito Federal retrata o que ocorre em todas as partes do País. É um verdadeiro descaso a falta de investimento nessa área. As empresas de segurança nunca lucraram tanto no País, e a população infelizmente não tem consciência de que a segurança do cidadão deve ser garantida pelo Governo, conforme previsto na Constituição.

A causa da insegurança e do alto índice de vio-lência é decorrente da desigualdade entre ricos e pobres – ricos que hoje estão trancafi ados em todas

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as casas e apartamentos, com grades nas janelas. Que liberdade é essa? A população pobre se revolta por estar desamparada. Não deveria, contudo, partir para a violência. O alto índice de favelas, cortiços e populações marginalizadas demonstra que a política econômica não deve ser para poucos, mas, sim, para toda a população.

Quando assistimos ao fi lme High School Musical, em nossos shoppings, devemos entender a mentali-dade apregoada pela elite dominante, que contagia nosso Governo, o Poder Executivo, que está em dis-tonia com o agravante de vermos nossas crianças as-sassinadas. Vide o caso de Isabela Nardoni, crianças assediadas sexualmente, sendo vítimas de pedófi los; nossos adolescentes e jovens sendo mortos, como o caso da Eloá; crianças, adolescentes e jovens vítimas de nosso trânsito tão caótico, ou vítimas de rituais de magia negra, rituais satânicos. Precisamos endurecer a pena para crimes que deveriam ser considerados hediondos.

Sr. Presidente, precisamos votar urgentemente a PEC nº 308, que valorizará a Polícia Penal, nossos atuais agentes penitenciários, e a PEC nº 549, que va-lorizará nossos delegados. Precisamos valorizar sem-pre nossa Polícia Civil, nossa Polícia Militar e nossa Polícia Federal, no combate principalmente às drogas e ao comércio ilegal de armas. E também é necessária a aplicação das Forças Armadas nas nossas fronteiras, aumentando o poder da Polícia.

Aproveito para parabenizar os responsáveis pela Campanha da Fraternidade de 2009, que abordará tema tão relevante e atual pela CNBB: Fraternidade e Segurança Pública.

Durante a CPI do Sistema Carcerário, confi rma-mos que o sistema penitenciário brasileiro traz pou-quíssima segurança ao nosso País. Três bilhões se-ria o ideal para corrigir a falta de vagas para 400 mil pessoas que deveriam estar detidas e para diminuir a superlotação, que é de no mínimo 20%, chegando em alguns presídios até a 200%. Resolveríamos a aplicação da Lei de Execução Penal – LEP, levando à ressocialização dos presos, com a oportunidade da educação e do trabalho dentro dos presídios. Ressalto mais uma vez a importância de valorizar os funcioná-rios que trabalham no sistema, tanto em quantidade quanto em qualidade, para que a sociedade toda se sinta mais segura.

Sr. Presidente, comemoramos nesta semana, no dia 20, o Dia da Consciência Negra, o Dia de Zumbi dos Palmares, que nasceu em 1665.

Falamos muito em Barack Obama como o pri-meiro Presidente negro dos Estados Unidos, mas é importante também que não nos esqueçamos de Nel-

son Mandela, da África do Sul, também Presidente, que dizia que, se quiséssemos conhecer a realidade socioeconômica de um país, deveríamos visitar os porões dos presídios.

Nesse sentido, vemos que a população negra no Brasil continua muito discriminada. Primeiro veio o navio negreiro; segundo, a senzala, durante o perío-do da escravidão; e terceiro, a marginalização dessa maioria em cortiços, favelas e presídios. Estão mar-ginalizados na questão de gênero em todos os senti-dos, sem igualdade de direitos à saúde, educação e segurança. Temos o exemplo de João Cândido, que liderou a Revolta da Chibata.

Existe uma verdadeira violência na discrimina-ção de cor, como se escurecendo a pele houvesse um limite, e clareando a pele se abrissem horizontes, houvesse liberdade e direito a tudo.

Existem poucos médicos negros e negros em che-fi a. Não deveríamos falar em discriminação racial, mas, sim, social. Uma das formas de acabar com o racismo seria abolir a necessidade de citar a raça em diversos documentos, como, por exemplo, para busca de empre-go em empresas particulares ou concursos públicos, pois todos somos cidadãos, todos somos políticos, participantes da vida na sociedade. Devemos sonhar juntos com um País livre e sem desigualdades.

Raça é um conceito social e não científi co. Sou médico e sei que nosso DNA confi rma que somos to-dos seres humanos, independentemente da questão racial.

Meu pai, Sr. Gabriel, diz que a violência deve ser combatida também pela educação, que hoje foi favorecida pelo Congresso Nacional, ao assegurar 50% das vagas nas universidades federais, nas es-colas técnicas de ensino superior aos discriminados. Isso é muito importante. Espero que um dia, criando a Universidade Federal do Oeste Paulista, possamos assegurar também àquela população de jovens que estudam integralmente nas escolas públicas e aos de raça negra, indígena ou parda, conforme aprovamos na Câmara dos Deputados, se for aprovado no Se-nado e sancionado pelo Presidente da República, o direito à educação.

Sr. Presidente, no pouco tempo que me resta, gostaria de falar ainda sobre a questão do meio am-biente. Em relação ao meio ambiente, nós do Partido Verde queremos uma transformação verde; cresce-mos, na última eleição, 114%, conforme informações do Presidente Penna, signifi cando ser uma resposta da sociedade, na compreensão de que devamos de-fender nosso planeta e nosso País.

A atual posição política de nosso País é de ca-ráter troglodita e irresponsável, com desmatamentos,

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queimadas e emissão de gases de efeito estufa, que elevam a temperatura, causando alagamentos nas cidades e diminuição do abastecimento de água, au-mento da dengue e de diversas doenças.

O bioma da Amazônia e do Cerrado e a Mata Atlântica deveriam ser recuperados urgentemente. Devemos trabalhar a ecologia, ou seja, a economia ambiental.

Na Conferência de Copenhague, em 2009, refl e-tiremos mais uma vez sobre o Protocolo de Kyoto, que requer economia limpa, mecanismo de desenvolvimento limpo – MDL e crédito de carbono. O que fi zemos até agora? Pouquíssimo.

Da mesma maneira que o Brasil foi um dos úl-timos países a abolir a escravidão, poderemos ainda nos envergonhar em sermos os últimos em não assu-mir o desenvolvimento auto-sustentável, protegendo a nossa natureza e o cidadão que aqui vive.

Devemos planejar as nossas metas, caso contrá-rio, a Organização Mundial do Comércio – OMC, po-derá nos punir com normas comerciais internacionais, não aceitando os nossos produtos. A cooperação em ciência e tecnologia e inovação deve ser pautada em todas as nossas discussões. Devemos, sim, idealizar tetos verdes, solares, para nossas residências e au-tomóveis circulando com biocombustíveis e energia elétrica, vide o meu projeto de Lei nº 1.609, de 2007, que aqui quero que fi que, na íntegra, registrado.

A emissão de carbono tem de ser prioridade zero, pois um dia o petróleo vai acabar. A descoberta do pré-sal deve ajudar todo o País, mas um dia também vai acabar. Devemos fazer o zoneamento agroecoló-gico, não aceitando, de forma alguma, a destruição da nossa Amazônia e do Pantanal, tal qual ocorreu com a Mata Atlântica.

Protocolei nesta, Sr. Presidente, a CPI do Lixão. Há lixões em 90% dos nossos Municípios, uma ver-dadeira vergonha nacional, considerando uma falta de política em prol do saneamento básico e da proteção ambiental, levando em consideração contaminação dos nossos mananciais, como, por exemplo, a do Aquífero Guarani, maior reservatório de água mineral do mun-do, sob nossos pés.

Parabenizo o Sr. Jorge Nascimento, coordenador do Programa Lixo e Cidadania, que organiza o movi-mento de catadores em todo o nosso País. Essas pes-soas são dignas e prestam serviços relevantes a essa sociedade, mas são, sim, muito humilhadas em razão da falta prioridade na organização de cooperativas e de políticas visando não só a questão ambiental, como também os seres humanos.

Não quero aqui abordar a questão da dengue – estamos em alerta nacional. Simplesmente a situação

pela qual passamos é fruto da falta de política intermi-nisterial e governamental que proteja nossa ambiente, com a destruição das nossas fl orestas e do desmata-mento urbano inconseqüente.

A cidade do futuro que o nosso País deve levar em consideração é a que considera que o subdesenvolvi-mento não é não ter futuro, é nunca estar no presente. Ou seja, é urgentíssimo que coloquemos o País em pleno século XXI, com a consciência e a importância do verde em nossas vidas.

Viva o verde! Viva a vida!Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs.

Deputados. Obrigado, brasileiros.A todos uma boa semana e um bom fi nal de se-

mana.

PROJETO DE LEI A QUE SE REFERE O ORADOR

ANEXO

PROJETO DE LEI Nº 1.609, DE 2007(Do Dr. Talmir)

Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustí-veis derivados de petróleo por outros pro-duzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1° Esta lei dispõe sobre a substituição dos

combustíveis derivados de petróleo, nos usos em cal-deiras e outros equipamentos industriais, na geração de energia elétrica, em motores de veículos de transporte e na fabricação de lubrifi cantes, por com-bustíveis derivados de fontes da biomassa, bem como sobre as condições para obtenção de fi nanciamentos, por entidades ofi ciais de crédito, para a consecução de suas determinações.

Art. 2° É obrigatória a substituição, em todo o território nacional, para as finalidades descritas no artigo 1°, de combustíveis derivados de petróleo por etanol, combustíveis derivados de óleos vege-tais, bagaço de cana, biogás e outros derivados da biomassa, nos seguintes percentuais e prazos:

I – quarenta por cento, no prazo de dois anos;

II – cem por cento, no prazo de cinco anos.

Art. 3° Ficam as montadoras da indústria au-tomotriz instaladas e em operação no País obrigadas a substituir, até atingir a totalidade, sua produção de veículos movidos a

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combustíveis derivados de petróleo por veícu-los cujos motores sejam apropriados para o consumo de combustíveis derivados da biomassa, obedecido o percentual de vinte por cento a cada ano.

§ 1° As concessões para a exploração de ser-viços de táxis, ônibus, caminhões e outros meios de transporte municipais e intermunicipais de pas-sageiros e de cargas fi cam condicionadas à compro-vação de motorização original para a utilização de combustíveis derivados da biomassa, ou convertida para essa utilização, nos seguintes prazos, contados a partir da publicação desta lei:

I – quatro anos, nas regiões metropoli-tanas legalmente classifi cadas e delimitadas e nas cidades com mais de duzentos mil ha-bitantes não incluídas no inciso I;

II – cinco anos, nos demais casos.

§ 2° Nas concessões para a exploração de trans-portes interestaduais e internacionais de cargas e passageiros, o prazo aplicável será de dois anos, contados a partir da publicação desta lei.

§ 3° Não se concederá licenciamento aos veícu-los automotivos terrestres fabricados anteriormente à vigência desta lei, que não sejam adaptados para combustíveis derivados da biomassa, no prazo de quatro anos, a partir da publicação desta lei.

Art. 4° No prazo de cinco anos, contados a partir da publicação desta lei, somente serão autorizados a trafegar os meios de transporte cujos motores ou caldeiras sejam alimentados por combustíveis de bio-massa, a saber:

I – embarcações em águas sob jurisdição nacional, tanto fl uviais, como as da navegação de cabotagem;

II – locomotivas em operação na malha ferroviária nacional, excetuadas as propelidas por eletricidade ou levitação magnética.

Art. 5° Não serão admitidas matrículas de avi-ões cujos motores funcionem a gasolina, os quais deverão ser substituídos por aeronaves adequadas ao consumo de etanol ou de óleos vegetais.

§ 1° A substituição não será obrigatória para as aeronaves matriculadas no País, movidas a que-rosene de aviação:

I – no caso de aviões de fabricação na-cional, se atendida uma das duas seguintes condições:

a) não se ter desenvolvido motor para óleos vegetais mais econômico e mais seguro do que os alimentados a querosene;

b) ser demonstrado pelas empresas fabricantes que, em função de o mercado exterior preferir os motores para querosene de origem fóssil, não haja escala de econô-mica para a produção de aviões com motores que utilizam energia de biomassa.

II – no caso das aeronaves importadas, não ser economicamente viável a conversão dos motores.

§ 2° A substituição não será obrigatória para aeronaves matriculadas no País ou no exterior que operem linhas internacionais.

Art. 6° Somente serão concedidas licenças de instalação e de operação e autorizações de funcio-namento a usinas termelétricas alimentadas por combustíveis provenientes da biomassa, vedada a construção de usinas que utilizem combustíveis de origem fóssil.

Parágrafo único. Conceder-se-á prazo de cinco anos, a partir da publicação desta lei, às usinas terme-létricas em operação com combustíveis fósseis para se adaptar às determinações desta lei, sob pena de perda de sua autorização de funcionamento.

Art. 7° Fica submetida à substituição por energia de biomassa a concessão de alvará para o funcio-namento de indústrias ou prestadoras de serviços que utilizam óleo combustível, gás ou outra fonte de energia de origem fóssil:

I – no caso de novas atividades empre-sariais, a partir de três anos contados da pu-blicação desta lei;

II – no caso de empresas em funciona-mento, a partir de quatro anos contados da publicação desta lei.

Art. 8° O descumprimento do disposto nesta lei, bem como dos limites de emissão de poluentes e de ruídos em desacordo com a legislação ambiental per-tinente, sujeitará os infratores, sem prejuízo da apli-cação de outras sanções civis e penais cabíveis, ao pagamento de multas, que serão classifi cadas, nos termos de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, nas seguintes faixas:

I – leves correspondentes a um e meio por cento do valor venal do veículo;

II – médias correspondentes a dois por cento do valor venal do veículo;

III – graves correspondentes a três por cento do valor venal do veículo.

Parágrafo único Aplicar-se-ão em dobro as multas previstas no caput nos casos da primeira reincidência e, no caso da segunda reincidência, proceder-se-á à

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apreensão do veículo em desacordo com as disposi-ções desta lei, nos casos de infrações classifi cadas como graves.

Art. 9° Os investimentos de recursos públicos destinados ao cumprimento das determinações desta lei deverão ser cobertos com recursos orçamentários do Tesouro Nacional, devidamente destinados na lei orçamentária anual para tal fi nalidade.

Art. 10 Os fi nanciamentos concedidos por institui-ções ofi ciais de crédito a empreendimentos privados e a produtores e cooperativas rurais terão prazos de ca-rência e de amortização fi xados conforme a capacidade econômica dos empreendimentos fi nanciados.

Parágrafo único. Nos casos de fi nanciamentos concedidos a produtores e cooperativas rurais, bem como a micro, pequenas ou médias empresas, os juros não excederão a dois por cento ao ano, mais a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), e o prazo mínimo de carência será de dois anos.

Art. 11 A administração federal, suas agências e empresas promoverão a realização de projetos agrá-rios e industriais destinados à consecução dos obje-tivos desta lei, aos quais emprestarão apoio técnico, com prioridade em favor dos que concorrerem para a descentralização das unidades processadoras das matérias primas.

Art. 12 As iniciativas empresariais contempladas nesta lei farão jus a incentivos fi scais e creditícios em igualdade de condições com as mais favoráveis asse-guradas pela legislação federal.

Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justifi cação

Num momento em que, em todo o mundo, se percebe a urgência de medidas para a redução dos efeitos da poluição, oferecemos à consideração desta Casa um conjunto de soluções destinadas a, dentro de prazo relativamente curto, alcançar expressivos resultados.

Graças à experiência acumulada pelo Brasil e a sua liderança nesse campo, temos condições de, por meio da ampliação da produção e do uso de combus-tíveis provenientes da biomassa, promover um sal-to qualitativo no nível de prosperidade e de geração de empregos em todo o País. Esse desenvolvimento interessa-nos sobremaneira, do mesmo modo que a numerosos países de grande expressão no cenário mundial, de sorte que a execução das provisões do projeto terá efeitos extraordinariamente positivos para a dinamização de nosso comércio exterior e para a co-operação técnica e tecnológica com aqueles países. Em todos eles cresce a preocupação diante não só da

escassez das fontes combustíveis fósseis, como tam-bém da premência de preservar o meio-ambiente e de pôr cobro à deterioração da qualidade de vida.

Entre as razões de peso que aconselham a ado-ção das medidas previstas no projeto, destacamos as seguintes.

1. Criação de empregos e desenvolvimento econômico

A qualidade de vida nas cidades brasileiras, es-pecialmente nas regiões metropolitanas, deteriora-se a um ritmo que vem comprometendo a própria estabi-lidade política do País.

Dois fatores principais determinam essa dete-rioração. O primeiro é o desemprego, em patamares incompatíveis com a dignidade humana, conduzindo a níveis cada vez mais intoleráveis de violência. O dado ofi cial do IBGE, de 13,1%, em abril, é recorde de to-dos os tempos. Note-se que o critério desse Instituto subestima grosseiramente o real desemprego, pois conta só os que procuraram emprego na semana an-terior ao levantamento. Segundo o Dieese, a taxa foi de 20,6% em São Paulo. O desemprego real supera 25% da “população economicamente ativa”.

As políticas delineadas no Projeto têm plenas con-dições de eliminar o fl agelo do desemprego, por meio da produção de fontes renováveis de energia. Farão gerar milhões de empregos diretos na agricultura e no plantio e manejo de fl orestas. Possibilitarão também o surgimento de outros milhões de empregos na indús-tria e quantidade semelhante nos setores de serviços técnicos, transporte e comercialização.

O impacto dos investimentos e dos empregos criados dinamizará a economia por inteiro, fazendo crescer a ocupação em todos os setores. Conforme assinalou o Prof. Bautista Vidal, três vezes Secretá-rio de Tecnologia Industrial, iniciador e dirigente do Proálcool, esse programa economizou 80 bilhões de dólares em custos externos, diretos e indiretos, em 26 anos. Aduz ele: “Criaram-se 800 mil empregos diretos, reduziu-se drasticamente a poluição nas grandes cida-des, ativaram-se as indústrias de bens de capital, e o País passou a ser líder tecnológico do setor”.

O Proálcool foi, porém, torpedeado pelo Banco Mundial, o qual manipulou a crise da dívida externa para intervir num setor que emprega 100% de re-cursos nacionais e não envolve a importação de um único centavo de dólar em bens ou serviços. Foram, por exemplo, privilegiadas grandes unidades de des-tilação, fazendo transportar a cana-de-açúcar, por ve-zes a 400 ou 500 km, em caminhões. Na volta, para chegar à região produtora de cana, o álcool percorre a mesma distância.

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As ações recomendadas no Projeto levam a des-centralizar o processamento das diversas fontes ener-géticas, o que garante apreciável redução

do custo fi nal dos derivados. Isso implica também o barateamento do custo de vida, pois produtos de grande peso no consumo total da população estarão à disposição dela a preços muitíssimo inferiores aos dos combustíveis que hoje lhe oneram o orçamento. Baixa nos preços de bens signifi ca aumento de renda real dos consumidores e, conseqüentemente, maior faturamento das empresas, mais investimentos e maior geração de empregos.

É notável que, mesmo com as falhas estruturais introduzidas no programa do álcool para inviabilizá-lo, ainda assim o etanol é bem mais econômico do que a gasolina, por exemplo, o que é ilustrado também pelo fato de se ter recentemente elevado a mistura de álcool anidro na gasolina de 20% para 25%.

Conforme dados da Agência Nacional do Petróleo, o preço médio do álcool na distribuição equivaleu, de março de 2003 a março de 2004, a 35% do da gaso-lina. Considerando que, para o mesmo desempenho econômico, ele teria de ser 70% menor, a economia de custo do álcool, em relação à gasolina, é de 50%. Essa economia tornou-se ainda maior nos primeiros meses de 2004, em face da acentuada queda no preço do ál-cool. Em junho de 2004, houve novos reajustes: 7,9% para a gasolina e 8% a 8,5% para o diesel de petróleo e 4,5% para o álcool. A já expressiva diferença, de mais de 50%, aumentará muito mais, depois que os

derivados da biomassa começarem a ser produ-zidos de forma ampla, racional e descentralizada.

O rendimento por hectare da cana-de-açúcar elevou-se de 2 mil litros de etanol, em 1977, para 5,5 mil litros, em 2000. O etanol pode também ser produ-zido, a custo ainda menor, a partir da mandioca. O cul-tivo dessa fonte energética presta-se, ademais, para melhorar o padrão da alimentação no País. Mesmo antes de se desenvolver o potencial de experimenta-ção tecnológica com novas culturas apropriadas para a produção de energia de biomassa, o País já conta, além da cana de açúcar e da mandioca, com nume-rosas matérias primas rentáveis, tais como madeiras diversas, girassol, naboforrageira, copaíba, dendê, babaçu e mamona.

Os óleos de biomassa superam o diesel e o óleo combustível de petróleo sob todos os aspectos. Ape-sar de o uso daqueles ser ainda diminuto, já se de-senvolveram motores, como o Elsbet, na Alemanha, que permite a caminhões percorrerem 40 km com apenas um litro.

A execução do programa ensejará oportunidades de desenvolvimento tecnológico e de expansão do em-

prego na área industrial, com o desenho e produção de destilarias, usinas de processamento dos óleos ve-getais e de desglicerinização para uso nos motores a diesel de petróleo. A indústria será, ademais, dinami-zada com o desenvolvimento da tecnologia e da pro-dução de motores desenhados especifi camente para os óleos vegetais.

A energia da biomassa implica a utilização de mão-de-obra em proporção infi nitamente superior à da indústria do petróleo. Se 800 mil empregos resul-taram de um programa limitado à substituição de um único derivado de petróleo, além disso, abortado há anos, não há exagero algum em prever que uma po-lítica abrangente abrirá, pelo menos, 10 milhões de empregos.

A Neiva, subsidiária da Embraer, acaba de con-cluir os ensaios, inclusive os de durabilidade, de motor de aviação, cuja homologação está submetendo ao CTA, próprio para o uso de álcool hidratado. Ele tem rendimento igual a 82% do similar movido a gasolina e, em 2002, antes mesmo de ter seu preço reduzido, o etanol anidro custava só 18% do preço da gasolina de aviação, em algumas regiões. Ademais, não usa o antidetonante chumbo tetraetila, composto de metal pesado e altamente tóxico.

Emerge, com cristalina clareza, que a capaci-dade de produção energética do Brasil é ilimitada e perene. Alguns dados técnicos o demonstram cabal-mente. Entre esses:

1) somente com o óleo de dendê se pode pro-duzir, na Amazônia, oito milhões de barris/dia de óleo diesel natural, equivalentes à exportação atual de pe-tróleo da Arábia Saudita;

2) a energia solar que cai durante um dia de sol sobre o território nacional equivale à gerada por 120.000 usinas de Itaipu a plena carga;

3) como assinala o Prof. Bautista Vidal, não há processo industrial algum que seja mais efi ciente para captar essa energia do que a fotossíntese realizada pelas plantas;

4) esse processo natural depende de três fatores: solo aproveitável, água e sol;

5) nenhum país no Mundo tem dotação desses elementos comparável à do Brasil.

O presente Projeto prevê que a energia da bio-massa substitua quase que integralmente os derivados de petróleo no mercado interno, ao cabo de cinco anos da vigência da lei. Sua adoção implicará a reorientação das atividades da Petrobrás, a qual de há muito se im-põe, em função de as presentes reservas provadas de petróleo não serem sufi cientes para mais que 18 anos, mantido o atual ritmo de extração. O interesse nacio-nal exige também que cessem as licitações, abertas a

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transnacionais, de áreas descobertas pela Petrobrás, com direito a exportar o petróleo que extraírem das limitadas reservas do País.

De qualquer forma, o Brasil necessita de fontes alternativas aos derivados de petróleo, e a Petrobrás pode prosseguir em seu notável progresso, mediante as oportunidades que se abrem, não só na energia da biomassa e sua comercialização, mas também na petroquímica, alcoolquímica e outras operações de elevado valor agregado, sem abandonar a extração de petróleo. Este tem mercado em expansão no exterior, mas, para ser exportado sem risco para a segurança nacional, o suprimento das necessidades internas terá de ser assegurado por meio de fontes renováveis de energia.

O custo dos derivados de petróleo vem aumen-tando, tendo o preço internacional ultrapassado US$40 por barril, em maio de 2004, e os analistas especiali-zados apontam ser crescente a procura mundial por petróleo, o item de maior peso no comércio mundial, há mais de um século. A par disso, as reservas decli-nam, e se projeta um pico de demanda entre 2010 e 2015, com o preço do barril ultrapassando US$100. Países industrializados, como o Japão, a Alemanha, a França, o Reino Unido e a Itália são paupérrimos em matérias-primas combustíveis. Apenas dois deles contam com carvão mineral, e este é ainda mais po-luente que o petróleo. Os Estados Unidos, de longe o maior consumidor mundial, de há muito perderam a auto-sufi ciência e importam petróleo numa proporção crescente de seu consumo.

Carentes de hidroeletricidade, esses países usam o petróleo para prover energia à indústria, às demais atividades e à população. Eles precisam de alternati-vas para deixar de infringir o Protocolo de Kyoto, com-promisso internacional para conter o efeito estufa, que ameaça o Planeta. Se a situação já era grave, está piorando, porquanto o uso de combustíveis poluentes pela China progride a alta taxa geométrica. O cresci-mento desse país, nos últimos 20 anos, faz dele não só a principal locomotiva da economia mundial, mas também o mais dinâmico consumidor de petróleo, de que já é o segundo maior importador. A China queima, ademais, enorme quantidade de carvão mineral.

Em conseqüência, desenvolvendo o emprego dos derivados das fontes renováveis, o Brasil estará habilitado a:

1) ter no petróleo item signifi cativo de suas ex-portações, podendo, ao mesmo tempo, aumentar as reservas, mediante a atividade de prospecção da Pe-trobrás;

2) exportar derivados da biomassa em volume e valor ainda maior que os do petróleo. Com isso, inten-

sifi car-se-á grandemente o comércio exterior do Brasil com países, inclusive de porte do Japão, da China e Alemanha. Esta última não mais constrói centrais nu-cleares e vem desativando as que possuem.

Na Conferência Mundial sobre Energias Renová-veis, realizada em Bonn, em junho de 2004, o primeiro-ministro da Alemanha, Gerard Schróder, salientou que a dependência do petróleo faz aumentar a vulnerabili-dade diante do terrorismo, tendo afi rmado: “Apostar nas energias renováveis não é populismo, mas realismo”. O embaixador Rubens Ricupero, Secretário-Geral da UNCTAD, escreveu: “O problema da dependência e o perigo que ela representa estamos vendo agora, com essa situação no Oriente Médio”.

Não há dúvida, portanto, de que países de grande dimensão econômica necessitam da energia renová-vel para manter seus parques industriais em funciona-mento, sem agravar as condições de saúde de seus povos e sem comprometer o ecossistema planetário. Em resumo, a transformação em lei do presente projeto garantirá não somente o suprimento seguro e barato das necessidades energéticas internas, mas também expansão ponderável da participação do Brasil no co-mércio mundial, além de maior qualidade em termos do valor agregado nas exportações do País.

2. Qualidade do ar e saúde públicaO segundo grave problema das cidades é a de-

gradação ambiental. Esta prejudica intensamente as condições de saúde dos brasileiros, cujas enfermida-des decorrem também da queda da renda disponível. Essa queda causa defi ciências alimentares e impede de custear cuidados médicos e hospitalares, e espe-cialmente planos de saúde e remédios, cujos preços não cessam de se elevar.

Em outra proposta, atacaremos o problema das águas contaminadas. O presente projeto, transformado em lei, garante a reversão da degradação da qualida-de do ar registrada nos últimos 50 anos. São Paulo, a maior região metropolitana do país, fi gura entre as 10 cidades mais afetadas do Mundo pela poluição at-mosférica, estando entre as três mais atingidas por poluentes críticos, ao lado da Cidade do México e Los Angeles. Como aponta a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), a atmosfera da me-trópole paulistana apresenta qualidade fora de padrão durante cerca de 140 dias do ano.

Pesquisa do Laboratório de Poluição Atmosfé-rica da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) relaciona mortes e poluição: desta provém uma entre cada nove mortes de fetos na ci-dade de São Paulo. Nessa cidade, 40% da poluição do ar procedem dos veículos automotores, por meio da queima de hidrocarbonetos, sobretudo óleo diesel

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e gasolina, os quais lançam ao ar monóxido e dióxido de carbono, óxido de nitrogênio, dióxido de enxofre e chumbo. Termelétricas, usinas de gás e queima de óleo combustível agravam esse quadro.

A emissão de gases tóxicos determina distúrbios respiratórios, alergias, lesões degenerativas no sistema nervoso e em órgãos vitais, e câncer. Em cidades como São Paulo, ou a do México, esses distúrbios tendem a agravar-se no inverno, quando ocorre o fenômeno da inversão térmica, o qual impede a dispersão dos poluentes.

Como esclarece o Prof. Dr. Gyorgy Bohm, chefe do Departamento de Patologia da Faculdade de Me-dicina da USP, são muitos os poluentes causadores de infl amações. Os mais importantes: óxidos de nitro-gênio, dióxido de enxofre, hidrocarbonetos, aldeídos, material particulado e oxidante fotoquímicos. Diz Bohm: “As sucessivas reações infl amatórias acabam provo-cando infecções. Os tecidos agudam e, sobretudo, cronicamente infl amados perdem suas capacidades de defesa contra os microrganismos presentes no próprio organismo e no ar que respiramos. O equilíbrio entre o organismo e esses agentes é mantido por meio de en-genhosos sistemas de proteção que garantem a saúde.

Porém, quando minados por infl amações crônicas, os microrganismos instalam-se nos tecidos, proliferam e causam infecção. Assim, as faringites, rinites e bron-quites, por exemplo, tornam-se infl amações infectadas. A mais temível das infecções é a pneumonia, quando as bactérias atacam os pulmões, doença grave que necessita de socorro médico... o problema da inci-dência de neoplasias (câncer) induzidas pela poluição atmosférica de São Paulo precisa ser vigiado porque existem vários poluentes cancerígenos”.

A implementação do Projeto fará eliminar de-fi nitivamente fatores signifi cativos de dano à saúde dos residentes em São Paulo e em outras cidades brasileiras, mediante a substituição dos derivados de petróleo, carvão e gás natural fóssil por energia limpa e renovável.

Com a reapresentação dessa matéria, homena-geamos o idealizador do projeto o ínclito Deputado Dr. Enéas Ferreira Carneiro que na legislatura passada apresentou o PL nº 3.960/2004, eis porque solicita-mos o apoio e o decidido empenho de nossos nobres pares desta Casa para, no mais breve prazo possível, vermos transformada nossa proposição em lei, para o bem do Brasil e de toda a Humanidade.

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O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) – Vai-se pas-sar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES

Tem a palavra o Sr. Deputado Paes Landim, pelo PTB.

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Sem revisão do orador.) – DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LAN-DIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

Durante o discurso do Sr. Paes Landim, o Sr. Chico Lopes, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Talmir, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Talmir) – Deputado Paes Landim, concedo mais 3 minutos a V.Exa. para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB. V.Exa. que é ad-vogado, professor, já foi Prefeito na cidade de Socorro e é especializado em administração pública.

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) – DISCURSO DO SR. DEPUTA-DO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLI-CADO.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Talmir) – Passo a pala-vra ao Deputado Marcio Junqueira, no período de Co-municações Parlamentares, pelo Democratas. S.Exa. é radialista, é Diretor-Executivo do Sistema Imperial de Comunicação e exerce seu primeiro mandato.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ocupamos mais uma vez a tribuna da Câmara dos Deputados para ex-ternar a nossa preocupação com a questão da reserva indígena Raposa Serra do Sol e, ao mesmo tempo, a nossa confi ança no senso de justiça e, acima de tudo, de brasilidade do Supremo Tribunal Federal.

Como já foi divulgado pela grande mídia e tam-bém pelo Plenário desta Casa, anuncia-se para o mês de dezembro a retomada do julgamento da ação so-bre a reserva indígena Raposa Serra do Sol, no meu querido e amado Estado de Roraima.

É obrigação nossa abordar este assunto, até por-que vivemos naquele Estado e convivemos, no dia-a-dia, com as agruras, com o sofrimento e, por que não dizer, com a tensão naquela Unidade Federativa.

O julgamento da ação sobre Raposa Serra do Sol não é um julgamento qualquer; é um divisor, no que diz respeito às demarcações de áreas indígenas em nosso País.

Temos de atentar para o fato de que, quando aqui chegaram os portugueses, o Brasil era habitado por tribos indígenas, como a América do Norte, a Austrália,

o Caribe. Todos os países americanos eram habitados por tribos indígenas.

Como defi nir tribo indígena? Na verdade, é o ser humano num processo de evolução. O que tem de fi -car claro é que, independentemente de sermos índio, negro, amarelo, branco, todos nós somos brasileiros. É preciso ter cuidado com a visão apaixonada do resgate dos direitos dos povos indígenas. Todos têm direitos: os indígenas, os negros, os brancos.

Caro Presidente, volto a dizer: não se deve se-guir nessa direção apaixonada, pois, partindo desse princípio, o Rio de Janeiro também pertence às tribos indígenas, aos quilombos; São Paulo, em Itanhaém, Solemar, Mongaguá, onde Anchieta escreveu seus po-emas na areia, também era habitado por comunidades indígenas, bem como o Planalto Central.

Devemos ter, sim, uma visão de brasilidade. Já disse hoje e volto a repetir: ninguém é dono da verda-de. A ação de Raposa Serra do Sol não encerra o pro-cesso de reconhecimento e de demarcação de áreas indígenas no Brasil. Ela marca o início desse processo. Raposa Serra do Sol traz uma grande discussão sobre esse tema, que muitas vezes foi protelado, empurra-do para a frente, mas está chegando a um momento crucial. Roraima será palco da discussão, que servirá de base para todo o País.

A nossa preocupação é deixar claro que nessa ação não há vencido ou vencedor. Nessa ação é preciso que haja bom senso, fl exibilidade, racionalidade.

Por que a imposição da necessidade de 1 milhão e 700 mil hectares para uma população de cerca de 15 mil indígenas? Por que desses 1 milhão e 780 mil hectares não se pode separar 100 mil hectares? Ainda fi cariam 1 milhão e 680 mil hectares, e 100 mil hectares serviriam para a manutenção da segurança alimentar dos 2,5 mi-lhões de brasileiros que habitam a Região Norte.

E quanto à segurança alimentar dessas pessoas? De onde elas vão tirar o seu sustento? Nós, de Rorai-ma, teremos, então, de continuar comprando arroz do Rio Grande do Sul, do outro lado do Brasil.

Deixo claro que sou totalmente contra qualquer tipo de devastação na Amazônia.

O ser humano não vive de luz, mas de alimento. Precisamos nos alimentar todos os dias, e isso tem um custo.

A questão de Raposa Serra do Sol deverá ser o início de uma grande discussão nacional. Tenho cer-teza absoluta de que o Supremo Tribunal Federal irá julgar a ação com zelo. A Justiça é cega; não é surda nem muda. A Justiça não pode emocionar-se. O Par-lamento tem paixão; a Justiça, não. A Justiça ouve e pronuncia-se. A Justiça não enxerga o choro, não en-xerga o sorriso. A Justiça nos dá a razão.

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Ouvi dizer que determinado cidadão indígena irá resistir até morrer, se não tiver a sua área contí-nua. Também digo, Sr. Presidente, que, na condição de brasileiro, de cidadão nascido neste País, também resistirei até morrer.

O fato de um cidadão ser indígena, negro ou amarelo não o torna mais brasileiro ou menos brasi-leiro do que eu. E o fato de uma cidadã indígena ir a uma tribuna chorar? Eu também posso fazer isso. Mas a Justiça não pode enxergar o meu choro nem o choro de qualquer brasileiro. A Justiça tem de assegurar o direito de cada um ser brasileiro.

Entendemos que, nesse julgamento que se apro-xima, a Justiça estará cega, falante e atenta, ouvindo, para garantir o direito de todos os brasileiros, indepen-dentemente de ser indígena, branco ou negro.

Devemos estar conscientes de que temos o de-ver, a obrigação de construir um país justo, soberano e altivo para as próximas gerações indígenas, brancas, negras, amarelas, ou seja, para todos os brasileiros.

Sr. Presidente, assim termino meu discurso nes-ta manhã.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Talmir) – Agradeço a V.Exa., Deputado Marcio Junqueira, por trazer esse tema tão relevante, essa refl exão sobre a questão indí-gena em nosso País. Agradeço a V.Exa. por ter tratado desse assunto nas Comunicações Parlamentares.

Cumprimento todos os funcionários do plenário e da assessoria, assim como todos os funcionários da Câmara dos Deputados.

VII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Dr. Talmir) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Talmir) – Encerro a ses-são, convocando para segunda-feira, dia 24, às 14h, sessão ordinária da Câmara dos Deputados.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICDPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 137/2008 (MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS) – Dá nova redação ao art. 212 do Re-gimento Interno, dispondo sobre a forma de publicação dos projetos de consolidação.DECURSO: 4ª SESSÃO

ÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2258/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural – Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 523/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 676/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Navegantes de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no muni-cípio de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 687/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Cultural e Artístico de Coronel Barros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Barros, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 694/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Plus Radiodifusão Ltda para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Coxilha, Estado do Rio Grande do Sul.

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DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 697/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Benefi cente de Cru-zeiro de Fortaleza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro de Fortaleza, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 699/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Popular FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urucânia, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 703/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Rádio Comunitária Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 738/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alfredo Chaves – ES a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 741/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Rádio Comunitária Jacuípe FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacuípe, Estado de Alagoas.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 745/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação para a Divulgação, Desenvolvi-mento Comunitário e Bem Estar de Campinas do Sul – ADIVULGAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão

comunitária no Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 750/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Comunitária Por do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Paulista, Estado de São Paulo.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2008

Nº 772/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio de Guarani Novidades FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guarani, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 777/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Natureza Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada, no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2008

Nº 781/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Entre Folhas, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 801/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 805/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aliança de Promoção Edu-cacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.

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Nº 806/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Sociedade Civil do Desenvolvimento Cultural e Social do Município de Chã Preta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no Município de Chã Preta, Estado de Alagoas.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 807/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação dos Moradores da Malha Central de Suzano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Suzano, Estado de São Paulo.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2008

Nº 808/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga autorização à Associação Comunitária de Radio-difusão Tenente Laurentino Cruz – RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 812/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Difusão Comunitária São Se-bastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião de Lagoa de Roça, Estado da Paraíba.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2008

Nº 813/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Sandolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sandolândia, Estado de Tocantins.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 817/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rural Henriqueta Veloso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direi-to de exclusividade, serviço de radiodifusão comuni-

tária no município de Felício dos Santos, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 818/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Ação e Desenvolvi-mento Cultural de Radiodifusão de Durandé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Durandé, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 819/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Benefi cente e Cultural Comunitária Tropical a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 820/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa Cultural Sebastião Osvaldo Costa – FECUSOCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçu, Es-tado de Goiás.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 821/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Córrego Fundo – A.C.C.F. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peçanha, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 822/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Paraviana Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Luiz, Estado de Roraima.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 828/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.

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Nº 829/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Fundação João Sotero – FUNDA-CARU para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fi ns exclusivamente educativos, no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 832/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Gráfi ca e Editora Diário do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ibicuí, Estado da Bahia.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 842/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultu-ra Nossa Senhora do Amparo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeira do Amparo, Estado da Bahia.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 848/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Motuca, Estado de São Paulo.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2008

Nº 871/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no município de Guarapuava, Estado do Paraná.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2008

Nº 872/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Desenvolvimento Comunitá-rio de Iramaia (ADECI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Iramaia, Estado da Bahia.


Nº 874/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tupã FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tuparetama, Estado de Pernambuco.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2008

Nº 877/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Mendonça e Rios Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Loanda, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 878/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Tabira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no município de Tabira, Estado de Pernambuco.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 879/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 888/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Benefi cente dos Moradores de Itinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 889/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Canoeiros e Pescadores de Aurelino Leal e Ubaitaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Aurelino Leal, Estado Bahia.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 893/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga

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autorização à Associação Comunitária e Cultural de Goioxim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Goioxim, Estado do Paraná.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 894/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga autorização a UNAS – União de Núcleos, Asso-ciações e Sociedades de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 896/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Raízes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 899/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cristo Rei para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 900/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga autorização à Associação Benefi cente e Cultural Comunitária Alternativa – ASBECCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 902/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Apoio ao Jovem de Irau-çuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irauçuba, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 904/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza

a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Bem Querer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Aiquara, Estado da Bahia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 909/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga autorização à Associação da Rádio Comu-nitária de Pimenteiras – PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Pimenteiras, Estado do Piauí.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 912/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 913/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sant’’Ana de Óbidos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Óbidos, Estado do Pará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 914/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Barreiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Porto Barreiro, Estado do Paraná.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 918/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga autorização à Associação de Rádio Comunitá-ria de Queimada Nova – PI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queimada Nova, Estado do Piauí.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 919/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-

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toriza a Associação de Rádio Comunitária Ativa – FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracuruca, Estado do Piauí.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 920/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Fundação Santo Antônio do Aventureiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 924/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Pioneira Comunitária Aldeiense de Radiodifusão, para a Promoção da Cultura, Ar-tes e Educação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cuparaque, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 926/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultural, Esporte e Lazer de Alagoinha do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 927/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária de Comunicação Onda Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado do Amapá.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 929/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Canitar – ACDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Canitar, Estado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 930/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Martins Soares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Martins Soares, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 931/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Nova Tropical de São Sebastião do Anta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de São Sebastião do Anta, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 933/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de São Francisco de Assis do Piauí – PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de São Francisco de Assis do Piauí, Estado do Piauí.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 934/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária e Cultural de Kaloré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Kaloré, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 937/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Distrital do Triângulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chorozinho, Estado do Ceará.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 938/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Caetanópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetanópolis, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃO

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Nº 944/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada, no Município de Taguatinga, Estado do Tocantins.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 947/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sales, Es-tado de São Paulo.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 960/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Acrelândia, Estado do Acre.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 961/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada, no Município de Sítio Novo do Tocantins, Estado do Tocantins.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 962/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Pinhais, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 969/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aliança FM Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Macarani, Estado da Bahia.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 974/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Ibicuitinga FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará.


Nº 979/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à TV Nova Conexão Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 991/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural Buqueirão – FM 107.1 MHZ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Cícero Dantas, Estado da Bahia.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 1005/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural Tradicional a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de São Pedro do Turvo, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 1007/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Platina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Platina, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 1008/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária da Comunicação de Manoel Ribas – ACOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 1016/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-

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difusão comunitária no Município de Planalto, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 1020/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Conceição do Pará, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 1028/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Núcleo Habitacional Auta Aguirre de Cam-pos Salles Borebi – SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Borebi, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 1042/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda.EPP para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em freqüência modulada, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 1044/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão ao SISTEMA TORRE DE COMUNI-CAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 1047/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à TV Nova Conexão Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

PROJETO DE LEI

Nº 580/1995 (Senado Federal – PEDRO SIMON) – Dis-põe sobre a nomeação dos representantes ofi ciais do País em organismos internacionais de caráter ofi cial.


Nº 2940/1997 (João Pizzolatti) – Dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção do Álcool e das Drogas, e dá outras providências. E seus apensados.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 1128/2003 (Carlos Abicalil) – Dispõe sobre a cria-ção do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 5945/2005 (Edinho Bez) – Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe so-bre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 6171/2005 (Celso Russomanno) – Dispõe so-bre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 6244/2005 (Sandra Rosado) – Fixa critério para instituição de datas comemorativas.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 34/2007 (Cassio Taniguchi) – Altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 415/2007 (Wellington Fagundes) – Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (divisa MT / MS – Alto Taquari – a divisa de MT / GO – Cocalinho), que liga as cidades de Alto Taquari, Alto Araguaia, Araguai-nha, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Torixoréu, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 444/2007 (Sandra Rosado) – Altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que ins-titui o Código de Trânsito Brasileiro.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 1090/2007 (Edmilson Valentim) – Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providên-cias.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

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Nº 1742/2007 (Marinha Raupp) – Denomina “Ponte Emerson Freitag – Boiadeiro” a ponte sobre o Rio Ma-chado na BR-364, no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 1779/2007 (Paulo Piau) – Institui, na República Fe-derativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo o Dia do Fiscal Federal Agropecuário.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 1824/2007 (Senado Federal – Magno Malta) – Al-tera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Re-lação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG).DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 1960/2007 (Maurício Rands) – Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a Semana de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2008

Nº 1974/2007 (Fernando Coruja) – Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar “Trecho José Paschoal Ba-ggio” do trecho que menciona da Rodovia BR-282.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 2052/2007 (Zezéu Ribeiro) – Institui o “Dia Nacio-nal da Reforma Urbana”.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 2439/2007 (José Eduardo Cardozo) – Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Có-digo Civil Brasileiro, estabelecendo a obrigatoriedade de revisões periódicas das interdições judiciais deferidas com base em enfermidade ou defi ciência mental.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 2520/2007 (Senado Federal – Cristovam Buar-que) – Institui o “Dia Nacional da Leitura” e a “Semana Nacional da Literatura”.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 2668/2007 (Regis de Oliveira) – Revoga o inciso II do art. 393 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).


Nº 2981/2008 (Arnaldo Jardim) – Institui o Dia Nacio-nal do Cerimonialista.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 3117/2008 (Senado Federal – Jonas Pinheiro) – Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras provi-dências, para modifi car o traçado da BR-174.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 3120/2008 (Senado Federal – Ideli Salvatti) – Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 3237/2008 (Senado Federal – Serys Slhessarenko) – Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modifi car o traçado da BR-251.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 1656/2003 (Alberto Fraga) – Acrescenta o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. E seus apensados.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 1781/2003 (Dr. Heleno) – Dispõe sobre a criação do Profi ssional de Segurança Empresarial e dá outras providências. E seus apensados.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2008

Nº 7202/2006 (Manato) – Dispõe sobre o cancelamen-to, exclusão e perda de benefícios e outras modalida-des provenientes de Programas Sociais de Órgãos e Instituições Públicas.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 1971/2007 (Carlos Sampaio) – Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do

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planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 2396/2007 (Ivan Valente) – Dispõe sobre o acesso às informações de pesquisas custeadas pela adminis-tração pública direta ou indireta.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 3048/2008 (Sandes Júnior) – Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a pro-teção e estímulos à pesca e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2008

Nº 3251/2008 (Aline Corrêa) – Altera o inciso IV do art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a direção de veículos sem a utilização de calçado.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVER-GENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE

PROJETO DE LEI

PL 612/2003 (Ricardo Izar) – Modifi ca o art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, me-dicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

COM PARECER FAVORÁVEL: PL 612/03, principal e PL 2.968/04, apensado.COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE: PL 4.643/04, apensado.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 2689/1996 (Poder Executivo) – Altera as Leis nºs. 8.437, de 30 de junho de 1992, e 5.869, de 11 de ja-neiro de 1973, e dá outras providências.

COM PARECER CONTRÁRIO: PL 2.689/1996, prin-cipal, e PL 950/2003, apensado.COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE: PL 2.689/1996, principal, e PL 950/2003, apensado.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 2404/2007 (Geraldo Pudim) – Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacio-nal de Viação, para incluir na Relação Descritiva das

Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a RJ-196, no município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, transformando a mesma em rodovia federal.

COM PARECER FAVORÁVEL: PL 2.660/2007, apen-sado.COM PARECER CONTRÁRIO: PL 2.404/2007, prin-cipal.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, § 1º do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 2712/1992 (Senado Federal – Eduardo Suplicy) – Obriga as instituições fi nanceiras ofi ciais a divulgarem as concessões de crédito subsidiadoDECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 3123/1992 (JOSE MARIA EYMAEL) – Dispõe sobre o prazo de publicação, pelo Departamento de Receita Federal, dos modelos de Declaração do im-posto de Renda.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

Nº 4890/1995 (Senado Federal – Nelson Wedekin) – Dispõe sobre medidas de defesa da Previdência Social e dá outras providências.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 28/11/2008

2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 6204/2002 (Luiz Carlos Hauly) – Autoriza o parce-lamento dos débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Pú-blico, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas men-sais, e dá outras providências. E seus apensados. DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

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Nº 4548/2004 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósi-tos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 4645/2004 (Senado Federal – João Alberto Sou-za) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 4700/2004 (Senado Federal – Antonio Carlos Valadares) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Es-cola Técnica Federal do Petróleo de Aracaju, no Es-tado de Sergipe.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 5076/2005 (Edson Duarte) – Dispõe sobre a pes-quisa e o uso da nanotecnologia no País, cria Comis-são Técnica Nacional de Nanossegurança – CTNano, institui Fundo de Desenvolvimento de Nanotecnologia – FDNano, e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 6138/2005 (Alexandre Santos) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 6344/2005 (Senado Federal – Roseana Sarney) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Tocantins (UNIVAT), com sede no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2008

Nº 6407/2005 (Fernando de Fabinho) – Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Im-posto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 205/2007 (Luiz Carlos Hauly) – Destina parcela da ar-recadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008

Nº 1241/2007 (Uldurico Pinto) – Institui o Fundo de Aval do Produtor de Matérias-Primas para Biocom-

bustíveis – FA-Bio, altera a Lei nº 10.636, de 30 de de-zembro de 2002, e dá outras providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 25/11/2008


Nº 272/2005 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Exe-cutivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-307, no Estado do Amazonas, e a instituir o Pro-grama Especial de Desenvolvimento Integrado da Ro-dovia BR – 307, nesse Estado.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2008



3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 24/2007 (Chico Alencar) – Susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN).DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

PROJETO DE LEI

Nº 3583/1989 (Paulo Paim) – Dispõe sobre a devo-lução das parcelas pagas no caso de desistência dos consórcios e dá outras providênciasDECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 5229/2001 (Nair Xavier Lobo) – Dispõe sobre a restituição, pelas administradoras de consórcio, das importâncias pagas por consorciado. DECURSO: 2ª SESSÃO

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Nº 5248/2001 (José Carlos Coutinho) – Estabelece a devolução das parcelas pagas no caso de desistência dos Consórcios e dá outras providências. DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

Nº 606/2003 (Carlos Nader) – Estabelece a devolu-ção das parcelas pagas no caso de desistência dos consórcios e dá outras providências. DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 299/2008 (Moreira Mendes) – Estabelece a inci-dência do Imposto sobre Operações Relativas à Cir-culação de Mercadorias e sobre Prestações de Servi-ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações que destinem energia elétrica a outros Estados.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2008

PROJETO DE LEI

Nº 4256/2008 (Vicentinho Alves) – Estabelece ao Tri-bunal Superior Eleitoral a obrigatoriedade de promover campanhas educativas permanentes, incentivando os menores de 18 e maiores de 16 anos a exercer o di-reito de voto.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 27/11/2008


Nº 427/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Execu-tivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Madeira, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 26/11/2008ARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI:

Nº 4.426/2004 (José Carlos Machado) – Altera a reda-ção do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004,

para fi xar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fi ns de direito ao salário-família.

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2008

Dia 24, 2ª-feira

15:00 OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF)15:25 WILLIAM WOO (PSDB – SP)15:50 PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT – PE)16:15 SILAS CÂMARA (PSC – AM)16:40 LÍDICE DA MATA (PSB – BA)

Dia 25, 3ª-feira

15:00 MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB – BA)15:25 IVAN VALENTE (PSOL – SP)

Dia 26, 4ª-feira

15:00 MARCONDES GADELHA (PSB – PB)15:25 ARNALDO JARDIM (PPS – SP)

Dia 27, 5ª-feira

15:00 RICARDO BARROS (PP – PR)15:25 LUIZ ALBERTO (PT – BA)

Dia 28, 6ª-feira

10:00 NELSON PROENÇA (PPS – RS)10:25 ANTÔNIO ANDRADE (PMDB – MG)10:50 JULIÃO AMIN (PDT – MA)11:15 PAULO PIAU (PMDB – MG)11:40 ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-08

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 4.171/08 – do Sr. Roberto Britto – que “dispõe sobre a liberação de garantias hipote-cárias em operações de crédito rural”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.

PROJETO DE LEI Nº 4.186/08 – dos Srs. Adão Pretto e Beto Faro – que “dispõe sobre a proibição do paga-mento, pela União, de verba compensatória nos pro-cessos de desapropriação para fi ns de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001”.

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RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-11-08


PROJETO DE LEI Nº 4.129/08 – da Sra. Elcione Bar-balho – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaia-muns aos pescadores profi ssionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS.

PROJETO DE LEI Nº 4.154/08 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “inclui os arts. 19-A, 22-A e 23-B na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica e regulariza a situação das cooperativas de eletrifi cação rural”. RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.899/08 – do Sr. William Woo – que “obriga as operadoras de telefonia fi xa e móvel ao paga-mento de multa em razão de danos decorrentes da inefi -ciência em garantir a privacidade de seus usuários”. RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-11-08

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.014/07 – do Sr. Celso Russo-manno – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de espe-cifi cação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança”. RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.

PROJETO DE LEI Nº 1.608/07 – do Sr. Arnon Bezer-ra – que “proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras”. (Apensados: PL 2005/2007, PL 2282/2007 e PL 2498/2007) RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 2.189/07 – do Sr. Arnon Bezerra – que “estabelece normas para a utilização de marca publicitária pelo Governo Federal e para seus investi-mentos em publicidade e propaganda”. RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-11-08



PROJETO DE LEI Nº 4.541/04 – do Sr. Eduardo Cunha – que “estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.


AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 200/91 – do Senado Federal – Jutahy Magalhães – (PLS 62/1990) – que “fi xa cri-térios para a divulgação de resultado de pesquisa de opinião pública e dá outras providências” (Apensado: PL 4031/2001) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

PROJETO DE LEI Nº 3.214/08 – do Sr. Alexandre Sil-veira – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para estabe-lecer a perda do veículo em caso de condenação por homicídio culposo no trânsito”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.226/08 – do Sr. Fernando Co-ruja – que “dá nova redação ao inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, excluindo a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fi ança nos casos em que o indiciado é considerado vadio”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO

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PROJETO DE LEI Nº 4.252/08 – do Senado Federal – Geraldo Mesquita Júnior – (PLS 207/2005) – que “altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – “Código de Processo Civil, relativos à cita-ção por edital””. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 2.249/99 – do Sr. Luiz Bittencourt – que “obriga a veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos “sites” provedores de informações na Internet, de responsabilidade de órgãos e entidades da Administração Pública Federal”. (Apensado: PL 2977/2000) RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 68/03 – do Sr. Pompeo de Mat-tos – que “acrescenta parágrafo 3º ao art. 80, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, determinando a sinalização dos locais de instalação de controladores de velocidade”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 137/03 – do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “dispõe sobre a manutenção no mercado de veículos fabricados no País”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 1.096/03 – do Sr. Bernardo Aris-ton – que “institui o Dia 5 de abril como o “Dia Nacional do Samba.”” RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

PROJETO DE LEI Nº 2.940/04 – do Sr. Cabo Júlio – que “altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado: PL 7149/2006) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.305/05 – do Sr. Clóvis Fecury – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas, nos casos de abertura ou fe-chamento de estradas pavimentadas ou em leito na-tural”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD.

PROJETO DE LEI Nº 6.960/06 – do Sr. Salatiel Carvalho – que “dispõe sobre a regulamentação das profi ssões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profi ssionais de beleza em geral”. (Apensados: PL 7393/2006, PL 7470/2006, PL 1221/2007, PL 466/2007, PL 1868/2007 e PL 2436/2007) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 7.520/06 – do Sr. Sandro Mabel – que “obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar”.

RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LES-SA.

PROJETO DE LEI Nº 1.933/07 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “cria cargos de provi-mento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.406/07 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e fun-ções comissionadas no Tribunal Regional doTrabalho da 16ª Região, sediado em São Luís – MA, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº

PROJETO DE LEI Nº 3.066/08 – do Sr. Asdrubal Ben-tes – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os portos que especifi ca”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 3.137/08 – do Sr. Jorginho Ma-luly – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o monitoramento eletrônico do trânsito”. (Apensado: PL 3402/2008) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.190/08 – do Sr. Max Rosenmann – que “dá nova redação ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para determinar o perdimento e a doação dos veículos não reclamados no prazo de quatro meses”. (Apensado: PL 3346/2008) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.350/08 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 3.351/08 – TRIBUNAL SUPE-RIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissio-nadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribu-nal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

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PROJETO DE LEI Nº 3.403/08 – do Sr. Wellington Fa-gundes – que “altera a alínea “c” do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, com a fi nalidade de modifi car o fuso horário dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. (Apen-sado: PL 3412/2008) RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.435/08 – do Sr. Roberto Rocha – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a in-cluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifi ca”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº

PROJETO DE LEI Nº 3.627/08 – do Sr. Vieira da Cunha – que “altera o inciso IV do art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro””. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.



A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 3.589/97 – do Sr. Valdemar Costa Neto – que “modifi ca a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8 de 1995, visan-do a permitir o uso de central privativa de comunicação telefônica com fi ns cooperativos por usuários de baixo poder aquisitivo”. (Apensado: PL 3799/1997) RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 5.602/05 – do Sr. Celso Russo-manno – que “acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 6.790/06 – do Sr. Celso Russo-manno – que “dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores”. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-11-08


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 3.600/08 – do Sr. Vinicius Car-valho – que “acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dis-põe sobre a proteção do consumidor e dá outras pro-vidências””. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-11-08


A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 791/07 – do Sr. Walter Ihoshi – que “acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.910/07 – do Senado Federal – que “altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exi-gência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 4.067/08 – do Sr. Walter Brito Neto – que “altera o inciso III do art. 60 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINº

PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 – do Sr. Juvenil – que “acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado GERSON PERES.

PROJETO DE LEI Nº 4.080/08 – do Sr. Walter Brito Neto – que “inclui circunstância excludente de ilicitude no estado de necessidade”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 – do Sr. Walter Brito Neto – que “dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil””. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 4.095/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que “altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, transformando os Juizados Especiais Cíveis em tribu-nais terminativos”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 4.096/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que “altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, trans-formando os Juizados Especiais Federais Cíveis em tribunais terminativos”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

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B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 2.264/96 – do Sr. Paulo Rocha – que “institui a Residência em Enfermagen e dá ou-tras providências”. (Apensados: PL 2322/1996 e PL 4210/1998) RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.

PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.630/03 – da Sra. Sandra Rosa-do – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profi ssão de Apicultor”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.012/03 – do Sr. Luiz Couto – que “cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 6.728/06 – do Sr. Manato – que “acresce dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre a reforma agrária em terras públicas localizadas na faixa de fronteira”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

PROJETO DE LEI Nº 277/07 – do Sr. Inocêncio Olivei-ra – que “dispõe sobre a outorga de canais de televi-são no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona”. (Apensados: PL 837/2007, PL 2363/2007 e PL 3104/2008) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 677/07 – do Sr. Paulo Roberto – que “institui o Dia Nacional de Conscientização da Hemofi lia”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PROJETO DE LEI Nº 721/07 – do Sr. Márcio França – que “altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.

PROJETO DE LEI Nº 723/07 – do Sr. Sandes Júnior – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de se-tembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, dispondo sobre a veiculação de frases educativas de trânsito”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 865/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “dispõe sobre inspeção anual de segurança nos

tanques subterrâneos de armazenagem de combustí-veis e gasodutos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 1.348/07 – do Sr. Jurandy Lou-reiro – que “acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.448/07 – do Sr. Carlos Melles e outros – que “altera os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.517/07 – do Sr. Carlos Melles e outros – que “cria a Área de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.815/07 – do Sr. Júlio Delgado – que “altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exi-gência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos”. RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.

PROJETO DE LEI Nº 2.435/07 – do Sr. Fernando Diniz – que “autoriza o Poder Executivo a ampliar a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, com a inclusão de Municípios do entorno da bacia hidrográ-fi ca do São Francisco, em Minas Gerais”. (Apensado: PL 2812/2008) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.445/07 – do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre a ofi cialização em Território Nacional do Hino à Negritude”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.509/07 – TRIBUNAL DE CON-TAS DA UNIÃO – que “altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Car-reira do Tribunal de Contas da União, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 2.852/08 – do Sr. Eliene Lima – que “acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.

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RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.929/08 – do Senado Fede-ral – Paulo Duque – (PLS 107/2007) – que “autoriza a União a doar ao Estado do Rio de Janeiro o imóvel que especifi ca”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 2.972/08 – do Sr. Henrique Afon-so – que “acrescenta inciso ao art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o condutor de transporte escolar”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.071/08 – do Sr. Gonzaga Patrio-ta – que “denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha no Estado de Pernambuco, de “Estrada Miguel Arraes de Alencar””. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 3.236/08 – do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 506/2007) – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.317/08 – do Sr. Renato Molling – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifi ca”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.379/08 – do Sr. Edinho Bez – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifi ca”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.495/08 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar as hipóteses de emissão de certifi cado de aeronavega-bilidade especial”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 3.536/08 – do Senado Federal – José Nery – (PLS 571/2007) – que “dispõe sobre a criação do “Dia Nacional de Combate ao Trabalho Es-cravo”, bem como da “Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo””. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNº

PROJETO DE LEI Nº 3.555/08 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “institui o Dia Nacional de Conscientização

do Estresse, a ser comemorado no terceiro domingo de novembro, anualmente”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.



A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 3.657/00 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “estabelece a competência federal para a investigação e aplicação de penalidades do crime de roubo de cargas”. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 1.914/99 – do Senado Federal – Romero Jucá – (PLS 67/1999) – que “cria selo a ser fi xado nos produtos que especifi ca e dá outras provi-dências”. (Apensado: PL 2975/2000) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 2.595/00 – do Sr. Glycon Terra Pinto – que “dispõe sobre a manutenção de elevado-res em edifícios residenciais e comerciais e dá ou-tras providências”. (Apensados: PL 3644/2000 e PL 4701/2001) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 – do Senado Federal – Arlindo Porto – (PLS 380/1999) – que “altera dispo-sitivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dis-pensa de exame de saúde a categorias profi ssionais específi cas”. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.


AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.245/08 – do Sr. Filipe Perei-ra – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”. RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-11-08

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PROJETO DE LEI Nº 1.416/07 – do Sr. Barbosa Neto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outra providências”. RELATORA: Deputada ANA ARRAES.

PROJETO DE LEI Nº 4.165/08 – do Sr. Dr. Talmir – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor so-bre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito”. RELATOR: Deputado DR. NECHAR.

PROJETO DE LEI Nº 4.176/08 – do Sr. Vinicius Car-valho – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inandimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economi-camente hipossufi ciente”. RELATOR: Deputado RENATO AMARY. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 26-11-08


PROJETO DE LEI Nº 3.574/08 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 690/2007) – que “acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário”. (Apensado: PL 2558/2007 (Apensados: PL 2582/2007, PL 3201/2008 e PL 3294/2008)) RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.



PROJETO DE LEI Nº 1.028/07 – do Sr. Flávio Bezer-ra – que “dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-11-08



PROJETO DE LEI Nº 1.501/03 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.403/07 – do Sr. Vinicius Car-valho – que “altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifi ca”. RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 – do Sr. Angelo Vanhoni – que “dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.

PROJETO DE LEI Nº 2.900/08 – do Sr. Manato – que “estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores para os casais que quiserem casar ou divorciar, para os compradores de veículos zero-quilômetro e para as construtoras de imóveis residenciais e/ou comer-ciais”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.

PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 – do Sr. Marcelo Tei-xeira – que “institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e fi nanciamentos à rede hoteleira nacional”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.608/08 – do Sr. Juvenil – que “defi ne a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais”. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 – do Sr. Edigar Mão Branca – que “veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.726/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que “altera a redação da alínea “a” do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que “Defi ne a

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Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras pro-vidências.”” RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.

PROJETO DE LEI Nº 3.727/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que “altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.”” RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.744/08 – do Sr. Eliene Lima – que “torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte públi-co coletivo”. RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.

PROJETO DE LEI Nº 3.804/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta o § 7º ao art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “Dispõe sobre a so-ciedade por ações””. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.810/08 – da Sra. Maria Lúcia Cardoso – que “acrescenta o § 3º ao art. 47 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que defi ne a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 3.863/08 – do Sr. Manoel Junior – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processa-mento de Exportação (ZPE) de Cabedelo, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.

PROJETO DE LEI Nº 3.869/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “altera o art. 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANº

PROJETO DE LEI Nº 3.871/08 – do Sr. Juvenil – que “altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.873/08 – do Sr. Roberto Rocha – que “cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências” RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.875/08 – do Sr. Juvenil – que “altera o inciso III do art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil”. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.897/08 – do Sr. Geraldo Pudim – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processa-mento de Exportação (ZPE) de Campos dos Goyta-cazes, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.

PROJETO DE LEI Nº 3.999/08 – do Sr. Nelson Goet-ten – que “torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 4.003/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio (ALC) no município de Franca, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.059/08 – do Sr. Eduardo Mou-ra – que “acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fi m de permitir a prestação de serviços na atividade-fi m da empresa”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.

PROJETO DE LEI Nº 4.075/08 – do Sr. Juvenil – que “dispõe sobre a produção, comercialização e utiliza-ção de canhão de laser e similares e dá outras pro-vidências”. RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.

PROJETO DE LEI Nº 4.084/08 – do Sr. Edinho Bez – que “altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que “Dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências” para incluir novo artigo permitindo a emissão de du-plicata por meio eletrônico”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.



PROJETO DE LEI Nº 3.581/08 – do Sr. Fernando Di-niz – que “dispõe sobre o regime de capital estran-geiro oriundo de fundos soberanos e dá outras pro-vidências”. RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS



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PROJETO DE LEI Nº 3.517/08 – do Sr. José Carlos Vieira – que “altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, Código Florestal”. RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 7.494/06 – do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 20/2005) – que “altera o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de renovação do Certifi cado de En-tidade Benefi cente de Assistência Social para fi ns de isenção previdenciária”. (Apensado: PL 3021/2008) RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 3.954/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comis-são do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior”. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.

PROJETO DE LEI Nº 3.957/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação de cargos em comis-são do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores

– DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Or-çamento e Gestão”. RELATOR: Deputado VIGNATTI. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-11-08


A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito: PROJETO DE LEI Nº 295/07 – do Sr. Geraldo Pudim – que “cria o Fundo de Emergência , com os recursos que especifi ca,para atendimento aos Estados e Muni-cípios atingidos por desastres climáticos”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.782/07 – da Sra. Andreia Zito – que “acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 1.805/07 – do Sr. Cláudio Magrão – que “permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior”. (Apensado: PL 3039/2008) RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 2.165/07 – do Sr. Edigar Mão Branca – que “institui a Política Nacional de Reforma ou Construção de Habitações de Interesse Social” RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.

PROJETO DE LEI Nº 2.539/07 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “cria o Fundo Nacional para o Fortaleci-mento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências” RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito: PROJETO DE LEI Nº 7.501/06 – da Sra. Professora Ra-quel Teixeira – que “institui o Fundo Nacional de Assis-tência ao Estudante de Nível Superior – FUNAES”. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.479/08 – do Sr. Iran Barbosa – que “altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezem-bro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos de audição entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Ren-da das Pessoas Físicas”. (Apensado: PL 3590/2008 (Apensado: PL 3689/2008)) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

LOCAL: Câmara Municipal de Governador Valadares HORÁRIO: 14h

SEMINÁRIO

A – Seminário: Sugestão nº 40/2007Autor: Associação Comunitária Chonin de CimaObjetivo: Realizar a apresentação da Comissão de Legislação Participativa

Convidados:* Deputado Leonardo Monteiro – Representante da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados;* Vereador Paulinho Costa – Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares; * Deputado Estadual André Quintão – Presidente da Comisão de Participação Popular da Assembléia Le-gislativa de Minas Gerais;*Deputada Estadual Elisa Costa – Prefeita eleita em Governador Valadares;* Fábio Persi – Presidente da Associação Comunitária Chonin de Cima;*José Raizeiro – Presidente da Associação dos Tera-peutas Naturalistas Alternativos na Saúde e na Cul-tura do Brasil:

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 2.021/07 – do Sr. Moreira Men-des – que “altera o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrá-ria, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, alterado pelo art. 4º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que acresce e alte-ra dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-11-08


PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 – do Senado Federal – Inácio Arruda – (PLS 70/2007) – que “institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertifi cação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providên-cias”. (Apensado: PL 328/2007) RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.831/08 – do Sr. Max Rosen-mann – que “defi ne as condições para a exploração de espécimes nativas do Euterpe edulis, o palmiteiro”. RELATOR: Deputado GERVÁSIO SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 3.480/08 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “altera o art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal, para obrigar os órgãos competentes do Governo Federal a divulgar, no mínimo uma vez por mês dados sobre desmata-mento na Amazônia”. RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de asso-ciados de cooperativas agropecuárias”. RELATOR: Deputado ERNANDES AMORIM.

PROJETO DE LEI Nº 3.436/08 – do Sr. Ivan Valente – que “declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguape e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

AVISOS



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PROJETO DE LEI Nº 4.145/08 – do Poder Executivo – que “autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de anti-retrovirais e outros medicamentos”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PROJETO DE LEI Nº 4.156/08 – do Sr. William Woo – que “garante a empresa que opere no Brasil a con-cessão automática de vistos de trabalho a profi ssio-nais estrangeiros num índice de 5% sobre o total de funcionários brasileiros”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COM-BATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.158/08 – do Sr. William Woo – que “Dispõe sobre a garantia da legítima defesa por terceiro”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 4.160/08 – do Sr. Laerte Bessa – que “Dispõe sobre a promoção de integrantes das carreiras policiais federais e rodoviários federais, po-liciais civis e militares do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a classe ou posto imediatamente superior na passagem para a reserva ou inatividade e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.210/08 – da Sra. Rebecca Gar-cia – que “acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigên-cia de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos

públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 3.696/08 – do Sr. Hermes Par-cianello – que “altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais”. RELATOR: Deputado MANATO.

PROJETO DE LEI Nº 3.750/08 – da Sra. Sueli Vidigal – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de defi ciência nos locais que especifi ca”. RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 3.783/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolida-ção das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do fi lho”. RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO.

PROJETO DE LEI Nº 3.963/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre a consideração do trabalho vo-luntário em instituições de assistência educacional e social para fi ns de integralização curricular dos cursos de graduação”. RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.020/08 – do Sr. Léo Vivas – que “permite que a pessoa jurídica deduza do Imposto de Renda devido as despesas realizadas na capacitação profi ssional de pessoas portadoras de defi ciência”. RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 – do Sr. Gladson Ca-meli – que “altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a con-cessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profi ssional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”. (Apensado: PL 3580/2008) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

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PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 – do Senado Federal – Garibaldi Alves Filho – (PLS 500/2007) – que “acres-centa os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio fi rmado entre os entes federados”. (Apensa-do: PL 1948/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.



PROJETO DE LEI Nº 2.827/08 – do Sr. Vicentinho – que “altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profi ssionais diplomados em Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária” RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-11-08


PROJETO DE LEI Nº 2.763/08 – do Sr. Angelo Vanho-ni – que “isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica”. RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.

PROJETO DE LEI Nº 6.773/06 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras pro-vidências”, para vedar pagamentos antecipados”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI Nº 373/07 – do Sr. Flávio Bezerra – que “altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe so-bre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.

PROJETO DE LEI Nº 1.706/07 – do Sr. Rodovalho – que “altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências”, para inserir a defesa e a proteção ao meio ambiente entre as atividades compatíveis com o serviço voluntário”.

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.571/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI, e dá outras providên-cias”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.

PROJETO DE LEI Nº 3.605/08 – do Sr. Paulo Abi-Ackel – que “acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providên-cias”, para assegurar recursos à agricultura familiar, remunerando o atual parágrafo único como § 2º”. RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.180/08 – da Sra. Fátima Be-zerra – que “cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.181/08 – da Sra. Fátima Be-zerra – que “cria um Centro Federal de Educação Tec-nológica na Cidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.182/08 – da Sra. Fátima Be-zerra – que “cria um Centro Federal de Educação Tec-nológica na Cidade de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.183/08 – da Sra. Fátima Bezerra – que “cria um Centro Federal de Educação Tecnoló-gica na Cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.184/08 – da Sra. Fátima Be-zerra – que “cria um Centro Federal de Educação Tec-nológica na Cidade de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.185/08 – da Sra. Fátima Be-zerra – que “cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.196/08 – do Sr. Silvinho Peccioli – que “dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que “Institui o Vale-Transporte e dá outras providências”, para eliminar a previsão de desconto no salário do trabalhador em razão do rece-bimento do Vale-Transporte”.

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RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.200/08 – do Sr. Laercio Oli-veira – que “dispõe sobre a profi ssão de bombeiro profi ssional civil”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.



PROJETO DE LEI Nº 2.421/07 – do Sr. Nelson Pelle-grino – que “dispõe sobre a responsabilização das to-madoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfi l Profi ssiográfi co Previdenciário – PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-11-08



PROJETO DE LEI Nº 7.703/06 – do Senado Federal – Benício Sampaio – (PLS 268/2002) – que “dispõe sobre o exercício da medicina”. RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.

PROJETO DE LEI Nº 3.338/08 – do Sr. Felipe Bornier – que “fi xa a carga horária de Psicólogos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 4.198/08 – do Sr. Manoel Junior – que “denomina “Viaduto Major Ciraulo” o viaduto loca-lizado no km 82,7 da BR-101, Rodovia Translitorânea, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.225/08 – do Sr. Carlos Santana – que “acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de

Trânsito Brasileiro, para proibir o uso, em veículos au-tomotores, das lâmpadas que especifi ca”. RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.

PROJETO DE LEI Nº 4.228/08 – do Sr. Alexandre Sil-veira – que “denomina Dr. Ronaldo de Souza, o viaduto localizado na BR-381, KM 298 ao KM 299, conhecido como viaduto da prainha, entre as cidades de Nova Era e Antônio Dias, Minas Gerais”. RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-11-08



PROJETO DE LEI Nº 2.152/07 – da Sra. Gorete Pereira – que “dispõe sobre a venda e a transferência de pro-priedade de motocicletas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 25-11-08



PROJETO DE LEI Nº 2.954/08 – do Sr. Alexandre Sil-veira – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aprendizado de direção veicular em rodovias, durante o dia e à noite”. (Apensado: PL 3655/2008) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 24-11-08


PROJETO DE LEI Nº 1.093/07 – do Sr. Celso Russo-manno – que “regulamenta a profi ssão de Controlador de Tráfego Aéreo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado OLAVO CALHEIROS.

PROJETO DE LEI Nº 2.736/08 – do Sr. Davi Alves Silva Júnior – que “dispõe sobre a disponibilidade de telefones para uso dos passageiros nas aeronaves comerciais”. RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.

PROJETO DE LEI Nº 4.046/08 – do Senado Fede-ral- Romero Jucá – (PLS 727/2007) – que “denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do

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Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul”. RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 4.050/08 – do Sr. Edinho Bez – que “altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para modifi car a diretriz da ligação ferroviária EF-489”. RELATOR: Deputado JURANDY LOUREIRO.

PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 – do Sr. Leonardo Vilela – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque”. RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.

PROJETO DE LEI Nº 4.065/08 – do Sr. Dr. Talmir – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cor dos aparelhos eletrônicos e equipamentos audio-visuais utilizados na comprovação de infrações”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.085/08 – da Sra. Maria Lúcia Cardoso – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o uso de vidros refl etivos em veículos de transporte coletivo”. RELATOR: Deputado FERNANDO CHUCRE.

PROJETO DE LEI Nº 4.089/08 – do Sr. Roberto Santia-go – que “denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa o viaduto localizado no km 43-44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.

PROJETO DE LEI Nº 4.094/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que “altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a cessão de imóveis da União por prazo supe-rior a vinte anos”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.107/08 – do Senado Federal – Jayme Campos – (PLS 36/2008) – que “denomina “Rodovia Senador Jonas Pinheiro” o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará”. RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.

PROJETO DE LEI Nº 4.126/08 – do Sr. Mendes Ri-beiro Filho – que “inclui trecho rodoviário na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Fe-deral, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de se-

tembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação”. RELATOR: Deputado MOISES AVELINº

PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 – do Sr. Nelson Goetten – que “acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verifi cador da qualidade do combustível como equipamento obri-gatório dos veículos automotores”. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 4.144/08 – do Sr. Celso Russo-manno – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que trata do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a exploração de áreas destinadas a publicidade e propaganda em aeroportos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANº

II – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 DIAS ÚTEIS)

DECURSO: 3º diaÚLTIMO DIA: 26/11/2008

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO e Relatório referentes ao Aviso nº 42/2008-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2263, de 2008 – TCU (Plenário), referente a levantamento de auditoria realizado nas obras rodoviárias emergenciais situadas na BR-272/PR, no trecho compreendido entre a Ponte do Rio Piquiri e a Av. Thomas Luiz Zeballos (km 537,8, ao km 567,2), incluídas no Programa Emer-gencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas – PETSE, (TC 003.392/2006-1).”RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI

III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 21/11/2008:

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural:

PROJETO DE LEI Nº 2.507/2007 PROJETO DE LEI Nº 4.244/2008

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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada-nia:

PROJETO DE LEI Nº 4.258/2008 PROJETO DE LEI Nº 4.275/2008 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 433/2008 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 304/2008 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 309/2008

Comissão de Educação e Cultura:

PROJETO DE LEI Nº 4.314/2008

Comissão de Finanças e Tributação:


Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional:


Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado:


Comissão de Seguridade Social e Família:

PROJETO DE LEI Nº 4.235/2008 PROJETO DE LEI Nº 4.238/2008 PROJETO DE LEI Nº 4.270/2008 PROJETO DE LEI Nº 4.271/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público:


Comissão de Viação e Transportes:


(Encerra-se a sessão às 12 horas e 6 minutos.)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 278, REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2008 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder.) – Sr. Presidente, quero rapidamente citar, mais uma vez, o grande Hamilton, um dos pais e fundadores dos Es-tados Unidos e um dos gigantes da Constituinte em Filadélfi a, junto com James Madison e John Jay, no

seu artigo publicado em O Federalista: Os Juízes como Guardiões da Constituição.

Sabemos que, depois de 4 meses de reuniões intensivas, os Constituintes de Filadélfi a, em 1787, ela-boraram a Constituição dos Estados Unidos da Améri-ca. Mas ela foi submetida depois ao referendo do povo norte-americano, mediante convenção em cada Esta-do. Daí a defesa que os principais ideólogos do projeto constitucional fi zeram por intermédio da imprensa.

E, nesse artigo feito para o povo do Estado de Nova York, o grande Hamilton diz o seguinte:

“(...) O Executivo dispõe não apenas das honrarias, mas também da espada. O Legis-lativo, além de manter os cordões da bolsa, prescreve as normas pelas quais cada cidadão deve regular seus direitos e deveres. O Judici-ário, porém, não tem a menor infl uência sobre a espada nem sobre a bolsa; não participa da força nem da riqueza da sociedade e não toma resoluções de qualquer natureza (...)”.

A seguir, diz o grande Hamilton:

“(...) A liberdade geral do povo nunca será ameaçada por esse lado, isto é, enquanto o Ju-diciário permanecer separado tanto do Legis-lativo como do Executivo, pois aceito que ‘não haverá liberdade se o poder de julgar não estiver separado dos poderes Legislativo e Executivo’. E prova, fi nalmente, que a liberdade nada tem a temer do Judiciário isoladamente, mas tem so-brados motivos para precaver-se contra a união desse poder com qualquer dos outros dois; que tal união deve dar margem a todos os efeitos negativos de uma dependência do primeiro em relação aos demais, apesar de uma separação nominal e aparente; que, em conseqüência de sua natural fraqueza, o Judiciário está continu-amente ameaçado de ser dominado, intimida-do ou infl uenciado pelos outros ramos; e que, como nada pode contribuir mais para a sua fi r-meza e independência do que a estabilidade dos cargos, esta condição deve ser encarada como fator indispensável de sua constituição e, em grande parte, como a cidadela da justiça e da segurança pública”.

E mais adiante ele diz que no Judiciário se en-contram as condições de dar ao cidadão exatamente seus direitos e garantias.

Sr. Presidente, acho que não é oportuna qual-quer discussão de contestação, por mais injusta que possamos considerá-la, às decisões da Justiça nos Tribunais Superiores – no caso específi co, do Tribunal Superior Eleitoral.

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Nesse sentido, o jornal O Globo de hoje traz sin-tético editorial, cujo título é Princípio, do qual solicito a transcrição nesta Casa.

Um trecho do editorial diz o seguinte:

“Os políticos podem não gostar. Têm até o direito de propor lei que atenue o princípio. Mas, até lá, são obrigados a obedecer à de-terminação do Poder Judiciário”.

Tenho certeza de que, se o nosso grande Presi-dente, o bravo Presidente da Câmara dos Deputados, que tem bela história na luta pelas liberdades neste País, e grande aluno de Medicina da Faculdade de Me-dicina da Universidade de Brasília, tivesse freqüentado a Faculdade de Direito do Largo do São Francisco ou da Universidade de Brasília, seria aqui hoje grande e intransigente defensor das decisões judiciárias.

Como diz muito bem Hamilton, e assim conside-ravam os norte-americanos, a liberdade dos cidadãos depende de um Poder Judiciário independente e forte.

Sr. Presidente, não é bom sinal para as institui-ções democráticas, para o futuro do Estado de Direito, qualquer resistência às decisões do Poder Judiciário.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

EDITORIAL A QUE SE REFERE O ORA-DOR

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 280, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2008 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder.) – Sr. Presidente, O Estado de S. Paulo de sábado, 15 de novembro, Dia da República, sob o título Escolas desarvoradas, traz importante editorial a respeito da decadência das escolas públicas no País. Reporta-se a matéria ao que aconteceu na Escola Estadual Ama-deu Amaral, do Belém, zona leste da cidade São Paulo, quando alunos praticamente a destruíram, sem maior sentido, sem maior razão de ser.

Vale a pena a leitura de um trecho do editorial:

“É sabido de todos, e até surrado, que as causas genéricas de ocorrências desse tipo passam pela desintegração das famílias, pela quebra dos valores morais da sociedade e pela decadência das relações e comporta-mentos no meio escolar, quando a fi gura do professor, nem de longe, inspira mais o res-peito que se lhe atribuía em tempos não tão distantes. Esgarçou-se o tecido em que se confeccionava a autoridade magistral, o pon-to de referência em que os alunos podiam se nortear no desafi o de apreender, na escola, o indispensável para não serem derrotados na luta por uma vida digna”.

Sr. Presidente, esse é o aspecto diante do qual o Governo tem de se debruçar. Nesse sentido, aliás, tenho certeza, tem sido a preocupação do Ministro da Educação, Fernando Haddad, ou seja, dar novo sentido ao magistério, à profi ssão sagrada de profes-sor, ideal de Anísio Teixeira, que tanto desejava o seu estímulo e valorização e achava que os antigos pro-fessores primários do Brasil deveriam ser pagos pela União, para que fi cassem livres da politicagem das paróquias eleitoreiras.

É importante que o Ministro Haddad reforce as atividades do ensino pedagógico nas universidades pú-blicas brasileiras. Agora mesmo, a Universidade Federal do Vale do São Francisco reivindica, para o campus de São Raimundo Nonato, no Piauí, a criação do curso de licenciatura em ciências, uma das grandes falhas, a par da matemática, do ensino em nosso País.

Assim sendo, faço o apelo ao Ministro Haddad a fi m que atenda à reivindicação da Universidade Fe-deral do Vale do São Francisco para a instalação, no campus de São Raimundo Nonato, de uma biblioteca

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pública, que servirá não apenas aos estudantes dos cursos que a UNIVASF vai aos poucos implementando, mas aos de toda a região. Essa biblioteca estimulará a leitura por parte de professores e alunos de todos os níveis escolares, sobretudo pelos professores da rede pública, que desconhecem uma biblioteca públi-ca e hão de encontrar nela um lugar privilegiado para a leitura, até porque, Sr. Presidente, a leitura ensina o aluno a aprender.

Muito obrigado.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DES-TINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTA-RES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 280, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2008 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me congratular com a presidência do IBAMA, na pessoa do seu ilustre pre-sidente, Dr. Roberto Messias Franco, pela lhaneza do seu gesto de comunicar-me sua preocupação a respeito de denúncia que fi z da tribuna desta Casa, em 11 de agosto, sobre as queimadas na região do cerrado.

Na ocasião, disse que cerca de 7 caminhões com carvão saem diariamente de Curimatá, no Piauí, em direção ao sul do País. Hoje quem sobrevoa o cerrado vê fumaça por todos os lados, denunciando a insen-satez de sua devastação.

S.Sa. mostrou preocupação, e isso é um fato iné-dito nesta Casa, onde estamos acostumados a falar ao deserto, na maioria das vezes, mais para dar sa-tisfação aos eleitores, que nos cobram providências, do que esperando alguma ação por parte das autori-dades federais.

Mas a presidência do IBAMA está inovando nes-te caso. Já é a segunda vez que recebo expediente daquele órgão se reportando a pronunciamento feito por mim nesta Casa.

Quanto ao assunto referido, a assessora Maria Inês Miranda de Andrade me encaminha extenso re-latório do IBAMA do Piauí, encarregado de apagar o fogo na região do cerrado. Esse relatório, enviado em setembro do corrente ano, não diz que as brigadas es-tejam lidando com a carvoaria em que querem trans-formar o cerrado piauiense, mas aponta um aspecto importante do IBAMA, no meu entender, da maior gra-vidade e que exige que tomemos providências nesta Casa – se bem que na Câmara somos mais de pala-vras do que de ações.

Diz o relatório: Nessa região – a Região Norte, que também tem a presença de cerrados –, as ocor-

rências em assentamentos promovidos pelo INCRA, pelo Instituto de Terras do Piauí e por associações fi nanciadas pelo Banco da Terra são predominantes, provocando expansão da fronteira agrícola e tendo como ferramenta principal o uso do fogo.

Vejam onde anda a educação ambiental das au-toridades que cuidam dos assentamentos da chamada reforma agrária em nosso País. Nenhuma preocupação com o meio ambiente. É uma desolação. Onde existe assentamento há desmatamento. Nunca vi sinonímia tão perfeita, pelo menos no Estado do Piauí.

Mas o certo é que o relatório não trata exata-mente da carvoaria em que se vem transformando o cerrado piauiense.

O expediente do IBAMA junta também extenso relatório sobre vistoria e fi scalização, a cargo de técni-cos ambientais lotados na Superintendência Estadual do Piauí. Mas o certo é que é bem-feito o relatório. Fala muito sobre a destruição do nosso cerrado com a ex-ploração de nossas madeiras. Ele é bem-feito, e espero que providências sejam tomadas nesse particular.

Mas o relatório não trata do carvão, não trata da suposta denúncia que eu espero que esteja errada, publicada na revista Época da semana atrasada, e de que dei ciência a esta Casa, de que uma ex-funcionária da Conservation International suspeita do relaciona-mento promíscuo entre a Conservation e uma empre-sa que atua no cerrado do Piauí, por ter recebido 1 milhão de dólares dessa empresa para silenciar sobre o desmatamento absurdo e indecente que vem sendo provocado na região do cerrado piauiense.

Mas, Sr. Presidente, parabenizo o Presidente do IBAMA. Tenho certeza de que, se ele tivesse condições de ter um ombudsman, de ter pessoas subordinadas diretamente a ele, e tivesse mais condições de con-trolar as licenças ambientais desnorteantes que vêm sendo dadas no meu Estado pela Secretaria do Meio Ambiente, claro, o IBAMA teria mais condições de ava-liar o que acontece no Piauí.

Quero sugerir que o IBAMA lute para que pos-samos localizar no cerrado e na caatinga do Piauí a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal e, conse-qüentemente, um juizado especial federal, porque es-sas instituições, sim, têm autoridade, respeitabilidade, confi ança e responsabilidade no combate às violações ao meio ambiente em nosso País.

Essas entidades são indispensáveis para o com-bate ao desmatamento e ao contrabando de madeiras. Na região da caatinga, em Caracol, onde foi criado o Parque Nacional da Serra das Confusões, o contra-bando de madeira para os Estados de Pernambuco e Bahia é notório por parte do cidadão da região. Não há Polícia Rodoviária nas fronteiras para verifi car tais in-

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frações, já que a leniência das autoridades fazendárias estaduais faz com que achem que a madeira não tem nenhuma importância do ponto de vista ambiental.

Sr. Presidente, é uma esperança termos à frente do IBAMA um cidadão interessado em dar respostas a nos-sas inquietações. O IBAMA precisaria ter, realmente, mais fi scalização, mais servidores à sua disposição, para que, efetivamente, possa dar condições de funcionamento às unidades ambientais de fi scalização do IBAMA em todo o País, sobretudo na região onde há maior concentração de unidades ecológicas, como é o caso do meu Estado, o Piauí, que proporcionalmente deve ter a maior área necessitada de proteção ambiental no Brasil.

Sr. Presidente, às vezes, também penso que é uma pena que nos órgãos diretivos da política ambien-tal no nosso País não haja ninguém ligado à caatinga. Ao cerrado, é bem verdade, há o eminente Secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentá-vel, Dr. Egon Krakhecke, que, efetivamente, conhece o cerrado. Mas nas áreas de execução, fi scalização e política ambiental, como é o caso do IBAMA e do Ins-tituto Chico Mendes, não há absolutamente ninguém que vivencie, que conheça a região do cerrado e da caatinga. Ainda bem que à frente do IBAMA temos um homem de sensibilidade, o seu atual Presidente, Dr. Roberto Messias Franco. Nesse sentido, parabenizo o Ministro Carlos Minc pela excelência da escolha.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 1.825-B, DE 1991(Do Senado Federal)

PLS Nº 140/91SM/Nº 916/91

Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras provi-dências; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, pela rejeição deste e dos de nºs 1.875/91 e 3.597/00, apensados (relator: DEP. CELSO RUSSOMANNO); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridi-cidade, falta de técnica legislativa e, no mé-rito, pela rejeição deste e do de nº 1.875/91, apensado; e pela constitucionalidade, inju-ridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do de nº 3.597/00, apen-sado (relator: DEP. GERALDO PUDIM).

Despacho: Às Comissões de Defesa Do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)


Publicação dos Pareceres das Comissões de De-fesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania


I – Relatório

O Projeto de Lei nº 1.825, de 1991, oriundo do Senado Federal, propõe a alteração de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

O projeto em relato propõe alteração de três dis-positivos do Código de Proteção e Defesa do Consu-midor, relativos às infrações penais dispostas naquela lei. A primeira é a alteração do art. 70, transformando a pena privativa de liberdade em pena pecuniária in-denizatória. A segunda modifi ca a redação do inciso I do art. 76, suprimindo-se a expressão “em época de grave crise econômica” do texto daquele dispositivo. A terceira propõe a supressão do inciso II, do art. 78, que possibilita a imposição de pena de “publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou au-diência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação”.

Apenso, o Projeto de Lei nº 1.875, de 1991, do Deputado Jackson Pereira, propõe a revogação do art. 71 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que constitui infração penal e atribui pena ao fornece-dor que “utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afi rmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustifi ca-damente, a ridículo ou interfi ra com seu trabalho, des-canso ou lazer”.

Também apenso, o Projeto de Lei nº 3.597, de 2000, do Deputado Ronaldo Vasconcelos, acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 1990, na parte referente às infrações penais, com intuito de propor aplicação de pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para os fornecedores que utilizarem, em produtos ofer-tados ao consumidor, materiais alterados, impróprios para o consumo ou com prazo de validade vencido.

Esgotado o prazo regimental, o projeto não rece-beu emendas e cabe-nos, nesta Comissão de Defesa do Consumidor, a análise da questão no que tange à defesa do consumidor e às relações de consumo.

II – Voto do Relator

Iniciamos nosso voto lembrando que o motivo principal da existência do Código de Proteção e Defe-sa do Consumidor é a reconhecida fragilidade deste

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mesmo consumidor em face do outro sujeito da relação de consumo: o fornecedor.

O motivo desta fragilidade tem raízes históricas, econômicas e sociais. O moderno e atual Direito do Consumidor é decorrente das transformações sócio-econômicas, que iniciaram com o liberalismo político, e depois econômico, no século XIX, resultando ainda no voluntarismo, o qual, expressando a autonomia da vontade, requisitava do Direito, apenas as regras ge-rais para os contratos realizados, considerando-se as partes como iguais e a vontade como baliza sufi ciente para formar a justa contratação. Esta concepção de contrato vigorou por muito tempo, até que foi perce-bida a necessidade de tratamento diferenciado pelo Direito, daqueles que se encontravam numa posição fragilizada nas negociações em geral, tornando viciada em essência a idéia da autonomia da vontade.

A ampliação da produção e a conseqüente mas-sifi cação do consumo, processos iniciados com a re-volução industrial e que evoluíram exponencialmente até os dias de hoje, introduziram uma nova realidade: a sociedade de consumo. O novo mercado que se formou, tendo o consumo como protagonista, logo demonstrou de modo claro a fragilidade do consumi-dor na nova relação que se estabelecia. Diante desta vulnerabilidade clara, e ainda presente, foi elaborado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

No aspecto penal, o CDC não pode ser conside-rado uma lei inovadora, pois, por ocasião de sua elabo-ração, foi grande a pressão no sentido de amenizar as penas e sua dosimetria. A nova lei trouxe disposições que determinam aplicação de penas para determinados tipos de infração. No entanto, o CDC não conseguiu suprimir, de todo, os privilégios sempre concedidos às classes dominantes em nosso País. Assim as infrações penais dispostas no CDC não são absurdas, nem mes-mo muito pesadas, quando se considera a possibilidade do crime praticado e sua abrangência.

É verdade que o CDC é uma lei que “pegou”. Porém, também é verdade que ainda há muito des-respeito aos direitos do consumidor consagrados no Código. Não obstante a existência de regras repres-sivas claras, alguns setores produtivos ainda teimam em infringir as normas de proteção do consumidor por uma triste sensação de impunidade, que infelizmen-te ainda reina em nosso País. Agora imaginemos: se mesmo existindo norma repressora positivada, ainda ocorre infração à lei, o que ocorreria se estas normas repressoras não existissem ou se fossem transfor-madas em penas simbólicas, qual seria esse efeito? Nenhum. A norma repressora serve ao menos para ameaçar o infrator com uma pena, que é cominada a um crime previsto.

A restrição dos avanços conquistados pelo con-sumidor na Lei nº 8.078/90, especialmente na ques-tão relativa às infrações penais, remeteria a matéria a uma situação de quase impunidade, porquanto as penas, estabelecidas no CDC, são, em muitos casos, inferiores àquelas prescritas pelo próprio Código Penal e foram fi xadas de modo brando e fl exível, justamente para permitir maior liberdade ao Poder Judiciário na aplicação da lei.

O Projeto de Lei nº 1.875, de 1991, é um claro absurdo, pois pretende a revogação do art. 71 da Lei 8.078, de 1990. A nosso ver, não há necessidade de maiores comentários para explicar a falta de sentido dessa proposta, cabendo-nos, neste ponto, apenas reproduzirmos o texto do dispositivo para que seja ex-posta sua importância e a necessidade de permanecer no texto da lei. Vejamos:

“Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afi rmações falsas incorretas ou enga-nosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustifi cadamente, a ridículo ou interfi ra com seu trabalho, descan-so ou lazer:

Pena: Detenção de três meses a um ano e multa.”

Como dissemos, parece-nos bastante óbvia a importância de um dispositivo que reprima o fornece-dor, quanto à força da pressão que venha a exercer contra o consumidor por ocasião da cobrança de dí-vidas. Não podemos esquecer que já existe previsão de multa, juros moratórios, SPC, Serasa, entre outros instrumentos, para o fornecedor obrigar o pagamento das obrigações contraídas pelo consumidor.

A proposta do Projeto de Lei nº 3.597, de 2000, apesar de incluir mais um dispositivo no rol das infra-ções penais dispostas no CDC, não acreditamos ser necessária, pois o que dispõe já se encontra previsto nos outros dispositivos em vigor.

Diante do exposto, o mais sensato a fazer, em nome da proteção e defesa dos direitos do consumidor, é votar pela rejeição dos Projetos de Lei nº 1.825, de 1991, n.º 1.875, de 1991, e nº 3.597, de 2000.

Sala da Comissão, 6 de junho de 2005. – Depu-tado Celso Russomanno, Relator.

III – Parecer da Comissão

A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.825/1991, e dos Projetos de Lei nº1.875/1991 e nº 3.597/2000, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Celso Russomanno.

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Estiveram presentes os Senhores Deputados:Luiz Antonio Fleury – Presidente, Eduardo Se-

abra e Júlio Delgado – Vice-Presidentes, Almeida de Jesus, Celso Russomanno, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo, Luiz Bittencourt, Marcelo Guimarães Fi-lho, Márcio Fortes, Renato Cozzolino, Robério Nunes, Selma Schons, Simplício Mário, Wladimir Costa, Alex Canziani, João Paulo Gomes da Silva, Leandro Vilela e Luiz Bassuma.

Sala da Comissão, 15 de junho de 2005. – Depu-tado Luiz Antonio Fleury Filho, Presidente.


I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo promover determinadas mudanças no Código de Defe-sa do Consumidor, mais precisamente, no Título II que trata das infrações penais. Para tanto, apresenta nova redação para os artigo 70, 76, inciso I e 78, inciso II, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Pela novo texto do artigo 70, o prestador de servi-ços que empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor passará a ser apenado com indeniza-ção de valor igual ao dobro das peças ou componentes novos, ao invés de ser punido com detenção.

Já a alteração sugerida para o artigo 76 visa extir-par daquele diploma legal a circunstância que aumenta as penas cominadas, nos casos de crimes cometidos em época de grave crise econômica.

E por fi m, a proposta também sugere, ao alterar o texto do artigo 78, o fi m da possibilidade de publica-ção em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.

As seguintes proposições, cujas matérias são idênticas ou correlatas, foram apensadas ao Projeto de Lei em epígrafe, nos termos do artigo 142 do Re-gimento Interno da Câmara dos Deputados :

PL n° 1.875, de 1991, que revoga o artigo 71 do CDC para descriminar a conduta de utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afi rmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustifi cadamente, a ridículo ou interfi ra com seu trabalho, descanso ou lazer cuja pena é de detenção de um a seis meses e multa; e

PL 3.597, de 2000, que tem por fi m tipifi car as condutas de fabricar, construir, montar, manipular fór-mulas, acondicionar, ofertar ou fornecer produtos com

substâncias ou materiais alterados ou impróprios para o consumo ou com prazo de validade expirado.

O Projeto foi encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor que o rejeitara nos termos do parecer do Relator, Deputado Celso Russomano.

Posteriormente, a proposição foi distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise conclusiva (art. 24, II, RICD) quanto à sua constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, nos termos regimentais.


O projeto de lei em exame atende, em linhas ge-rais, aos pressupostos constitucionais formais relativos à competência da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação da iniciativa parlamentar, nos termos dos arts. 22,inciso I, 48 e 61, caput, todos da Constituição Federal.

Com relação à técnica legislativa as três proposi-ções apresentam inadequações. Tanto o PL 1.825/91 quanto os PLs 1.875/91 e 3.597/2000 pecam pela ino-bservância da LC 95/98, no tocante à determinação de que o primeiro artigo da norma indique o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação.

Ademais disso, a revogação do inciso II, do artigo 78 do CDC é inadequada, vez que houve um aprovei-tamento do número do dispositivo supracitado para abranger o texto constante do inciso III daquele mesmo artigo. Tal prática é vedada, segundo a inteligência do artigo 12, III, “c” da Lei Complementar 95/98.

Com efeito, os PLs 1.825/91 e 3.597/00 não se coadunam com a boa técnica legislativa, disposta no do artigo 12, inciso III, alínea ‘d’ da LC 95/98. Nesse sentido, verifi ca-se a ausência da expressão “NR” entre parênteses após os dispositivos acrescidos ou modifi cados.

Quanto ao mérito, entendemos que o tratamento atualmente dispensado à matéria deve ser mantido, não prosperando as alterações sugeridas.

Em verdade, as disposições relativas aos crimes contra as relações de consumo (art. 61 e seguintes do CDC) e a disciplina adotada para a proteção penal dos interesses do consumidor fi zeram do CDC uma nor-ma moderna e efi ciente, com regras e instrumentos socialmente adequados.

Destarte, as sugestões ofertadas no texto do PL 1.825/91 são despiciendas, porquanto não se verifi -cam falhas que difi cultam a aplicação prática da nor-ma consumerista , em especial no que se refere aos artigos 70, 76 e 78.

Com efeito, a pena atualmente estabelecida no artigo 70 é perfeitamente equilibrada, sendo proporcio-nal à gravidade da conduta. Assim, a punição prevista

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para esse delito é de pouca monta, o que faz com que sejam aplicadas, nos casos concretos, penas alterna-tivas, segundo os ditames da lei 9.099/96.

Nesse mesmo diapasão, considera-se inadequada a revogação do artigo 71 do CDC conforme preconiza o PL 1.875/91.Tal norma criminaliza a conduta de utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constran-gimento físico ou moral, afi rmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustifi cadamente, a ridículo ou interfi ra com seu trabalho, descanso ou lazer.

Ora, o artigo 71 tem por objetivo resguardar a dignidade do consumidor, coibindo-se a sua exposi-ção a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Assim sendo, não é bem vista qualquer medida tendente a abolir o teor desse artigo.

Demais disso, os dispositivos em destaque visam tão somente assegurar o desenvolvimento econômico fundado tanto na integridade, seriedade e retidão das relações de consumo quanto na preservação da dig-nidade humana, conforme os preceitos estabelecidos na Carta Magna.

Vale lembrar que a tipifi cação da conduta exposta no artigo 71 do CDC é dotada de caráter preventivo. Em outras palavras, tem por fi m desestimular o come-timento daquela infração. Some-se a isso o fato de que o preceito desse artigo busca, ainda, a efetividade da norma de natureza civil inscrita no artigo 42 do CDC.

E por derradeiro, cabe destacar que, o acrésci-mo legislativo proposto no PL 3.597/2000, relativo a criminalização de algumas condutas, não inova em nosso ordenamento jurídico, uma vez que já existe norma dispondo nesse sentido. Inteligência essa que se depreende da leitura do artigo 7° da lei n° 8.137/90, que defi ne crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras provi-dências. Assim, portanto, essa proposição legislativa é injurídica.

Em razão do exposto, voto pela constitucionalida-de e juridicidade dos PLs 1.825/91 e 1.875/91 e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 3.597/2000 e pela inadequada técnica legislativa das três pro-posições, e no mérito pela rejeição dos projetos em debate.

Sala da Comissão, 1º de julho de 2008. – Depu-tado Geraldo Pudim, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.825/1991 e do de nº 1.875/1991,

apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do de nº 3.597/2000, apensado, nos termos do Pare-cer do Relator, Deputado Geraldo Pudim.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eduardo Cunha – Presidente, Antonio Carlos

Biscaia, Arolde de Oliveira, Cândido Vaccarezza, Car-los Bezerra, Cezar Schirmer, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gon-zaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Biffi , Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, George Hilton, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Magalhães, Luiz Couto, Márcio França, Mauro Lopes, Vital do Rêgo Filho e Waldir Neves.

Sala da Comissão, 11 de novembro de 2008. – Deputado Eduardo Cunha, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.493-C, DE 2000(Do Senado Federal)

PLS Nº 354/99OFÍCIO (SF) Nº 1261/00

Institui o Dia Nacional de Luta con-tra Queimaduras; tendo pareceres: da Co-missão de Seguridade Social e Família, pela aprovação (relator: DEP. ARMANDO ABÍLIO) da Comissão de Educação, Cul-tura e Desporto, pela aprovação (relator: DEP. WOLNEY QUEIROZ) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda (relator: DEP. AN-TONIO CARLOS PANNUNZIO).

Despacho: Às Comissões de Seguri-dade Social e Família, de Educação, Cultura e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Artigo 54 RICD).


Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

Trata-se de projeto de lei originário do Senado Federal, visando a instituir o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.

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Na justifi cação, o autor argumenta que

“Entre as várias causas de agravo à saú-de da população, os acidentes envolvendo queimados assumem, hoje, um relevante per-fi l. Segundo dados fornecidos pelo Ministé-rio da Saúde, são despendidos cerca de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil re-ais), por mês, para o tratamento de queimados, o que corresponde ao atendimento de dois mil e duzentos pacientes ao mês, computa-dos apenas aqueles que procuram o sistema público de saúde.”

O art. 2º autoriza o Ministério da Saúde a esta-belecer a Semana Nacional de Prevenção e Combate a Queimaduras, com a fi nalidade de divulgar as medi-das preventivas necessárias à redução da incidência de acidentes envolvendo queimados.

A proposição foi aprovada pelo Senado Federal e enviada à Câmara dos Deputados, para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. Nesta Casa, tanto a Comissão de Seguridade Social e Família quanto a Comissão de Educação, Cultura e Desporto manifestaram-se no sentido de sua aprovação.

Esgotado o prazo regimental, não foram apresen-tadas emendas ao projeto nesta Comissão.

É o relatório.


De acordo com o art. 32, inciso III, alínea a, do Regimento Interno, cabe a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação analisar a proposição sob os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técni-ca legislativa.

Analisando-a à luz do ordenamento jurídico-cons-titucional, verifi ca-se a observância dos dispositivos constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (arts. 22, inciso XXIII, 24, inciso XII, e 48, caput) e à legitimidade da iniciativa (art. 61, caput).

Todavia, o projeto contém dispositivo objetivan-do atribuir competência ao Ministério da Saúde, para adotar providências tendentes a divulgar medidas pre-ventivas com vistas a reduzir a incidência de acidentes com queimaduras.

Nessa linha de raciocínio, a matéria contraria o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alínea e, da Consti-tuição Federal, que confere competência privativa ao Presidente da República para a iniciativa de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública. Ofe-recemos a emenda em anexo visando sanar tal vício.

Isto posto, o voto é pela constitucionalidade, juri-dicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.493, de 2000, nos termos da emenda anexa.

Sala da Comissão, 30 de abril de 2003. – Depu-tado Antonio Carlos Pannunzio, Relator.

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o art. 2º do projeto, renu-merando-se o seguinte.

Sala da Comissão, em 30 de abril de 2003. – De-putado Antonio Carlos Pannunzio, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda (apresentada pelo Relator), do Projeto de Lei nº 3.493-B/2000, nos ter-mos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Pannunzio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eduardo Cunha – Presidente, Regis de Olivei-

ra, Maurício Quintella Lessa e João Campos – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vac-carezza, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Edson Apare-cido, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Pas-tor Pedro Ribeiro, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, Antônio Carlos Biffi , Átila Lins, Carlos Abica-lil, Carlos Alberto Leréia, Colbert Martins, Domingos Dutra, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jefferson Campos, Luiz Couto, Márcio França, Mauro Lopes, Mendes Ribeiro Filho, Pinto Itamaraty, Rodo-valho, Sandro Mabel e William Woo.


PROJETO DE LEI Nº 7.706-B, DE 2006(Do Sr. Edinho Bez)

Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar; tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação, tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação, com emenda (relatora: DEP. MARIA DO RO-SÁRIO); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa

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deste, e da emenda da Comissão de Edu-cação e Cultura (relator: DEP. POMPEO DE MATTOS).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça E De Cidadania

I – Relatório

O Projeto de Lei em análise, de autoria do Depu-tado Edinho Bez, institui o Dia Nacional do Conselho Tulelar, a ser comemorado no dia 13 de junho.

Em sua justifi cação, o autor ressalta:

“O Conselho Tutelar é o órgão perma-nente e autônomo encarregado de zelar pelo cumprimento do Estatuto, de forma a assegurar os direitos da criança e do adolescente.“

Prossegue:

“Ao Conselho Tutelar cabe, entre outras atribuições, atender as crianças, adolescen-tes e pais, aplicar medidas de proteção de caráter pedagógico e visando à inclusão fa-miliar e, ainda, auxiliar o Poder Executivo do Município para a elaboração da proposta or-çamentária para planos e programas de aten-dimento à criança e ao adolescente, fi scalizar as entidades mantenedoras de programas de atendimento às crianças e adolescentes. Para execução de suas decisões, o Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; além de representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustifi cado de suas delibe-rações. A lei reconhece o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar, como serviço público relevante.”

A matéria é de competência conclusiva das co-missões (RI, art. 24, II) e tramita em regime ordinário (RI, art. 151, III). Foi distribuída, inicialmente, à Comis-são de Educação e Cultura, que, no mérito, a aprovou, unanimemente com emenda, nos termos do parecer da relatora, Deputada Maria do Rosário.

A referida emenda alterou a data comemorativa para 13 de julho, adequando o texto do projeto à de-terminação da ementa.

Esgotado o prazo regimental neste Órgão Técnico, não foram apresentadas emendas ao projeto.

É o relatório.


O Regimento Interno da Câmara dos Deputa-dos (art. 32, IV, a e art. 54), determina caber a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a pronúncia acerca da constitucionalidade, juridicida-de e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.706, de 2006 e da emenda a ele apresentada na Comissão de Educação e Cultura.

Os requisitos constitucionais formais exigidos para a regular tramitação das proposições foram atendidos, na medida em que o projeto e sua emenda disciplinam matéria relativa à cultura, sendo, então, competência legislativa concorrentemente da União sobre ela legis-lar (CF, art. 24, IX). Em decorrência, afere-se do texto constitucional caber ao Congresso Nacional sobre ela dispor, com a posterior sanção do Presidente da Repú-blica (CF, art. 48). Outrossim, a iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que não se trata de assunto cuja iniciativa esteja reservada a outro Poder (CF, art. 61).

Paralelamente, observa-se que as proposições também respeitam os demais dispositivos constitucio-nais de cunho material, estando em inteira conformida-de com o ordenamento jurídico em vigor no País, bem como com os princípios gerais de Direito.

No que se refere à técnica legislativa, nenhum re-paro há a ser feito, já que as proposições encontram-se em acordo com as disposições da Lei Complementar nº 95/98, alterada pela Lei Complementar nº 107/01, que dispõem sobre as normas de elaboração das leis.

Destaca-se, inclusive, que a emenda apresentada na Comissão de mérito corrigiu erro de técnica legis-lativa do projeto, na medida em que adequou o texto do projeto ao enunciado pela ementa.

Isto posto, o voto é no sentido da constitucionali-dade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.706, de 2006 e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.

Sala da Comissão, 22 de abril de 2008. – Depu-tado Pompeo de Mattos, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.706-A/2006, nos termos da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos.


ra, Maurício Quintella Lessa e João Campos – Vice-

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Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vac-carezza, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Edson Apare-cido, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Pas-tor Pedro Ribeiro, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, Antônio Carlos Biffi , Átila Lins, Carlos Abica-lil, Carlos Alberto Leréia, Colbert Martins, Domingos Dutra, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jefferson Campos, Luiz Couto, Márcio França, Mauro Lopes, Mendes Ribeiro Filho, Pinto Itamaraty, Rodo-valho, Sandro Mabel e William Woo.


PROJETO DE LEI Nº 1.203-B, DE 2007(Dos Srs. Gustavo Fruet e Chico D’Angelo)

Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional; tendo pare-ceres: da Comissão de Educação e Cultura pela aprovação (relator: DEP. FRANK AGUIAR e relator-substituto: DEP. PROFESSOR VICTO-RIO GALLI); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalida-de, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. JOSÉ EDUARDO CARDOZO).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; Constituição e Justiça e de Cidada-nia (Art. 54 RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II


I – Relatório

Pelo presente Projeto de lei, pretendem seus ilus-tres Autores regulamentar o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional, assegurando-se as-sim o registro, a guarda e a divulgação da produção musical no país, preservando-se a memória fonográ-fi ca nacional.

O Projeto foi distribuído inicialmente à CEC – Comissão de Educação e Cultura, onde foi aprovado nos termos dos Pareceres dos Relatores, nobres De-putados FRANK AGUIAR e PROFESSOR VICTORIO GALLI (Substituto).

Agora o Projeto encontra-se nesta douta CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda Parecer acerca de sua constitucionali-

dade, juridicidade e técnica legislativa, no prazo do regime ordinário de tramitação.

É o relatório.


Indiscutivelmente, a matéria tratada no projeto de lei sub examine, pela sua própria natureza se in-sere no âmbito da cometência federativa da União e, indiscutivelmente deve ser tratado por lei (art. 48 da Constituição Federal). A iniciativa parlamentar, igual-mente, é legítima, fundada no que dispõe o art. 61 da nossa lei maior.

Inexistem, portanto, in casu, quaisquer vícios de constitucionalidade formal.

Também, no que concerne à matéria substantiva tratada na propositura e à técnica legislativa, não vis-lumbramos qualquer ofensa objetiva a princípio, regra constitucional ou legal que pudesse, eventualmente, inviabilizar a sua aprovação.

Assim sendo, feitas estas breves considerações, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa do projeto em questão.

Sala da Comissão, 12 de agosto de 2008. – De-putado José Eduardo Cardozo, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.203-A/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Eduardo Cardozo.


ra, Maurício Quintella Lessa e João Campos – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vac-carezza, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Edson Apare-cido, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Pas-tor Pedro Ribeiro, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, Antônio Carlos Biffi , Átila Lins, Carlos Abica-lil, Carlos Alberto Leréia, Colbert Martins, Domingos Dutra, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jefferson Campos, Luiz Couto, Márcio França, Mauro Lopes, Mendes Ribeiro Filho, Pinto Itamaraty, Rodo-valho, Sandro Mabel e William Woo.


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PROJETO DE LEI Nº 1.361-B, DE 2007(Do Sr. Fernando de Fabinho)

Dispõe sobre a proibição de fi ador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Mu-nicípios e no Distrito Federal e dá outras providências; tendo pareceres: da Comis-são de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: DEP. PROFESSOR RUY PAULETTI); e da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação, com emenda (relator: DEP. RENATO AMARY).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; Defesa do Consumidor; e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (Mérito E Art. 54, RICD)


Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor

I – Relatório

O projeto de lei em tela, de autoria do nobre De-putado Fernando de Fabinho, veda “a exigência de fi ador, a estudantes de faculdades privadas para a re-alização de matrícula e renovação”.

Na Justifi cação do Projeto, a par de mencionar as difi culdades práticas de se obter um fi ador, o autor argumenta que, na relação contratual estabelecida en-tre estudante e faculdade, “o aluno tem a obrigação de pagar o preço acordado” e “a Instituição a obrigação de prestar o serviço, ou seja, ministrar as aulas”. Se-gundo a Justifi cação, se uma das partes não cumpre com a obrigação pactuada, não se pode exigir que a outra parte cumpra a sua. “É necessário prevalecer nestas relações contratuais a boa-fé, ou seja, de que o aluno irá cumprir com a sua obrigação de pagar as mensalidades, não tendo para isso, a Instituição de Ensino o direito de exigir fi ador”.

A matéria foi apreciada pela Comissão de Edu-cação e Cultura, instância em que recebeu parecer favorável.

Nesta Comissão de Defesa do Consumidor, fomos incumbidos de relatar o vertente projeto, ao qual, no prazo regimental, não foram oferecidas emendas.

É o relatório.


A proposição em exame apresenta aspectos ir-recusavelmente relevantes para a defesa do consumi-dor e para as relações de consumo, campos temáticos desta comissão.

Em primeiro lugar, cabe assinalar a signifi cação social inerente à prestação de serviços educacionais. A educação, como sabiamente ensina nossa Cons-tituição (art. 205), não traduz mero produto, mas um instrumento de desenvolvimento pessoal, de preparo para o exercício da cidadania e de qualifi cação para o trabalho. A exploração econômica da atividade educa-cional portanto, embora livre à iniciativa privada (art. 209, da CF), deve ser desempenhada em estrita con-sonância com seu papel transformador da sociedade e com os postulados constitucionais aplicáveis, em especial o da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 206, I, da CF).

A simples compreensão desse caráter social do ensino, quando conjugada com a circunstância de a Lei n.º 9.870/99 – ao negar o direito de rematrícula a inadimplentes (art. 5º) – já prever mecanismos efi -cientes de garantia de receita, deveria ser sufi ciente para, na linha defendida pelo Projeto, coibir a prática anti-isonômica de impor fi ador para a celebração de contratos de serviços educacionais.

Não bastasse aparentemente atentar contra a concepção constitucional do ensino, a fi ança igualmente desrespeita preceitos básicos da legislação de defesa do consumidor. Com efeito, não sobressaem dúvidas de que a exigência de garantias para o cumprimen-to de obrigações somente em favor do fornecedor de serviços educacionais, sem que igual mecanismo seja assegurado para o estudante signifi ca exigir deste van-tagem manifestamente excessiva (art. 39, V, do CDC) bem como ofende o equilíbrio e a equidade dessa re-lação de consumo (art. 51, IV, do CDC).

Diante dessas considerações, entendemos que o teor da proposição em exame merece apoiamento. No que toca ao texto do Projeto, sugerimos, por meio de emenda, que a expressão “faculdades privadas” seja substituída por “estabelecimentos privados de ensino superior”, termo de alcance mais amplo e consentâneo com a nomenclatura utilizada nos diplomas legais que regem a matéria.

Ante o exposto, votamos pela aprovação do Pro-jeto de Lei n.º 1.361, de 2007, com a emenda anexa.

Sala da Comissão, 14 de agosto de 2008. – De-putado Renato Amary, Relator.

EMENDA

Dê-se a seguinte redação ao art. 1º do Projeto:

“Art. 1º Fica proibida a exigência de fi ador a estudantes de estabelecimentos privados de ensino superior para a realização de matrícula e renovação.” (NR)

Sala da Comissão, em 14 de agosto de 2008. – Deputado Renato Amary, Relator.

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A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião extraordinária realizada hoje, aprovou, unanime-mente, com emenda, o Projeto de Lei nº 1.361-A/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Renato Amary.

Estiveram presentes os Senhores Deputados Vi-tal do Rêgo Filho – Presidente, Antonio Cruz e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes, Ana Arraes, Barbosa Neto, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Dr. Nechar, Je-fferson Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Rodrigo de Castro, Vinicius Carvalho, Eduardo da Fonte, Leandro Sampaio, Leandro Vilela e Nilmar Ruiz.

Sala da Comissão, 12 de novembro de 2008. – Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.111-A, DE 2008(Do Sr. Edigar Mão Branca)

Dispõe sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação, com substitutivo (relator: DEP. CHICO LOPES).

Despacho: Às Comissões de: Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à aprecia-ção conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 3.111, de 2008, “estabelece regras para o atendimento dos passageiros, padrões de fi scalização por parte do Poder Público e critérios para a punição das empresas prestadoras do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e inte-restadual de passageiros, nas situações de atraso ou interrupção da prestação do serviço”.

Prevê multa ao transportador, no valor de qua-trocentos reais por passageiro, em caso de atraso na partida de transporte rodoviário coletivo, por período superior a uma hora, elevando-se para mil e seiscen-tos reais por passageiro, quando o atraso superar a três horas. Pelo que se depreende do texto, a multa seria paga ao passageiro, no primeiro caso, e, na se-gunda hipótese, metade seria destinada ao Tesouro

Nacional. O valor da multa dobraria, em caso de pas-sageiros idosos, grávidas, pessoas acompanhadas de crianças com menos de dois anos e crianças com menos de doze anos.

O pagamento da multa não obstaria o dever de o transportador embarcar o passageiro “em veículo de mesma categoria ou de categoria de serviço superior, para o mesmo destino” ou de restituir de imediato valor pago pelo bilhete de passagem, a critério do consumi-dor. Além disso, arcaria com “todas as despesas decor-rentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospe-dagem (...), devendo ser fornecidas ou reembolsadas, de imediato, mediante a apresentação de nota fi scal pelo passageiro, sem prejuízo da responsabilidade civil do transportador (...)”.

A proposição não descura das obrigações do Poder Público, que fi caria expressamente responsá-vel por “manter agentes para fi scalizar o cumprimento das normas e orientar os passageiros sobre os seus direitos em todas as áreas de embarque dos termi-nais rodoviários, durante todo o período de operação do terminal”. A inércia do agente diante de denúncias feitas pelos consumidores caracterizaria a conduta de retardamento ou omissão ilícita de ato de ofício, sujeitando-o “às cominações previstas no inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específi ca”.

Pelo que se pode deduzir do texto, a conduta san-cionada seria a prevista no inciso II do art. 11 da cha-mada “Lei de Improbidade Administrativa”1, a saber:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administra-tiva que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

...............................................................II – retardar ou deixar de praticar, inde-

vidamente, ato de ofício;...............................................................

As sanções são previstas nos seguintes ter-mos:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específi -ca, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:

1 – Também conhecida como “Lei do Colarinho Branco”, do mes-mo modo que a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que “Defi ne os crimes contra o sistema fi nanceiro nacional, e dá outras provi-dências”.

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...............................................................III – na hipótese do art. 11, ressarcimento

integral do dano, se houver, perda da função pú-blica, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Pú-blico ou receber benefícios ou incentivos fi scais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fi xação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

O art. 4º do projeto de lei atribui responsabilidade específi ca para o administrador do terminal rodoviá-rio, no sentido de informar os passageiros, ostensiva e tempestivamente, quanto aos “horários previstos de partida e chegada de ônibus, bem como sobre eventu-ais atrasos e os motivos que lhes deram causa”.

A iniciativa propõe alteração ao art. 741 do Códi-go Civil, para que seja aplicável também aos casos de “adiamento” de viagem, e não apenas de “interrupção”, a obrigação de o transportador de pessoas “realizar ou concluir o transporte contratado”, nas condições que especifi ca, entre elas arcar com “as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte”.

As exigências estabelecidas na nova lei não eximi-riam a empresa transportadora das obrigações impos-tas pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).

É estabelecido um prazo de vacatio legis, de noventa dias, contados da publicação ofi cial do diplo-ma legal.

A proposição está sujeita à apreciação conclu-siva de mérito pelas Comissões de Defesa do Consu-midor, Viação e Transportes, e Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme o art. 24, II, do Regimento Interno da Casa, em regime de tramitação ordinária. No prazo regimental, que correu de 28 de abril a 8 de maio de 2008, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.


A iniciativa parlamentar do ilustre Deputado Edigar Mão Branca tem propósitos evidentemente elogiosos, com preocupações sociais elevadas e abrangentes, ao contemplar medidas que coíbam os abusos praticados por transportadores rodoviários de passageiros, de resto amplamente conhecidos por todos os eleitores dos membros deste Parlamento.

Por outro lado, a questão relativa ao “transporte rodoviário de passageiros” é objeto de mais de uma centena de projetos de lei, em tramitação ou arquiva-dos, na Câmara dos Deputados, o que evidencia, de um lado, a importância do assunto e, de outro, lamen-tavelmente, que o Poder Público – Legislativo e Exe-cutivo – ainda não foi capaz de suprir regulamentação ou atuar de modo a dar solução adequada e efi caz aos atrasos e interrupções de viagens rodoviárias, particu-larmente as interestaduais e internacionais.

Um exemplo de proposição que aponta em idên-tico sentido da iniciativa em apreciação é o Projeto de Lei nº 1.585, de 2003, do ilustre Deputado Wellington Fagundes, que, aprovado inicialmente por este Colegia-do, recebeu Parecer, Voto e Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com a seguinte redação, da lavra do destacado Deputado Devanir Ribeiro:

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 1.585, de 2003, proposto pelo Deputado Wellington Fagundes, cuida de estabelecer procedimentos que devem ser seguidos pelas empresas de transporte rodoviário de passageiros nas hipóteses de atraso ou interrupção da viagem.

De acordo com a iniciativa, quando ocorrer retar-damento superior a duas horas, o transportador deve oferecer alimentação gratuita ao usuário; havendo re-tardamento superior a quatro horas, a exigência é de que seja propiciada ao usuário hospedagem gratuita.

A par dessas exigências, o projeto ordena, ainda, que as empresas transportadoras mantenham sala espe-cial nos terminais rodoviários das cidades com população superior a quarenta mil habitantes, com o fi to de acomo-dar os usuários no caso de haver atraso superior a uma hora, em relação ao horário de saída da viagem.

Ao justifi car a propositura, o autor lembra que o que está a propor é apenas uma equivalência do trata-mento dispensado ao usuário do transporte rodoviário com o do transporte aéreo. Afi rma que a regulamenta-ção federal que se ocupa do transporte rodoviário de passageiros é falha, pois traz apenas algumas poucas regras relacionadas ao tema.

Analisada pela Comissão de Defesa do Consumi-dor, a matéria foi aprovada por unanimidade naquele órgão técnico.

Nesta Comissão, não foram apresentadas emen-das à iniciativa.

É o relatório.


A proposta, acertadamente, procura imprimir no contrato de transporte rodoviário de passageiro o mes-mo tratamento zeloso que o legislador, há muito, dis-

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pensou ao usuário do transporte aéreo, em se tratando de atraso ou interrupção do transporte contratado.

Nessas circunstâncias, é impossível não reco-nhecer que os aborrecimentos e estorvos enfrentados pelos usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros equivalem, para dizer o mínimo, aos su-portados pelos usuários de avião.

Tanto é assim que, nessa direção, já aponta o Decreto nº 2.521, de 1998, que cuida do transporte interestadual e internacional de passageiros, garan-tindo ao usuário “receber, às expensas da transpor-tadora, enquanto perdurar a situação, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ou retardamento da viagem, quando tais fatos forem imputados à transportadora” (art. 29, XV).

Também o novo Código Civil, de 2002, leva em conta aquele fato, ao determinar que o transportador, ocorrendo interrupção da viagem, fi ca obrigado a con-cluir o transporte, devendo responsabilizar-se pela ali-mentação e estada do usuário, enquanto perdurar a espera por novo transporte.

Muito embora o Decreto nº 2.521/98 e o Código Civil, como visto acima, venham ao socorro do passa-geiro quando ocorre comprometimento do transporte contratado, não o fazem de forma abrangente (em ter-mos jurisdicionais) e completa (em termos de hipóteses de comprometimento).

Em relação ao citado decreto, sua aplicação está restrita ao serviço de transporte rodoviário de passa-geiros de âmbito federal. No plano estadual, portanto, fi ca-se ao sabor da existência de norma estadual que assegure o direito do usuário.

No que tange ao Código Civil, suas disposições alcançam a hipótese de interrupção do transporte, ou seja, a defesa do direito do usuário na situação em que, já tendo tido início, o transporte não transcorre conforme ajustado. É o caso do veículo que apresen-ta defeito ao longo do trajeto. Falta, todavia, também deixar patente que o adiamento do início da viagem contratada dá causa ao cumprimento das mesmas obrigações previstas para o transportador na hipótese de interrupção.

Daí a oportunidade e conveniência da sugestão que nos é aqui trazida, desde que se modifi que a forma como foi apresentada. Para contemplar os interesses dos usuários de qualquer sistema de transporte, seja ele público ou privado, interestadual ou intermunicipal, a melhor solução é ajustar a redação existente no Có-digo Civil, de sorte que qualquer relação contratual no setor de transporte fi que sujeita à responsabilidade do transportador na situação em que ocorra algum com-prometimento da viagem contratada.

Quanto à proposta de se obrigar as empresas de transporte a manterem salas de espera nos termi-nais rodoviários de cidades com mais de quarenta mil habitantes, parece haver excessiva intromissão do le-gislador em matéria concernente à regulação dos ser-viços, vez que a disparidade de situações existentes recomenda que se examine caso a caso sugestões desse tipo, levando-se em conta o poder econômico das empresas, a demanda do mercado, as limitações físicas da infra-estrutura construída e o grau de ocor-rência de problemas no local.

Sendo o que se tinha a dizer, votamos pela apro-vação do Projeto de Lei nº 1.585-A, de 2003, na forma do substitutivo anexo.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.585-A, DE 2003

Modifi ca o art. 741 do Código Civil, que cuida da responsabilidade do transportador em caso de interrupção do transporte.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei modifi ca o art. 741 da Lei nº

10.406, de 2002, que institui o Código Civil, de forma a equiparar as hipóteses de interrupção do transpor-te e de adiamento do início do transporte, para efeito do cumprimento de obrigações por parte do trans-portador.

Art. 2º O art. 741 da Lei nº 10.406, de 2002, pas-sa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 741. Adiando-se ou interrompendo-se a viagem por qualquer motivo, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fi ca o transportador obrigado a realizar ou concluir o transporte contratado, no próprio veículo ou em outro da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade dife-rente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo trans-porte. (NR)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação ofi cial.

Recebeu, essa Emenda Global, parecer favorá-vel pela constitucionalidade, juridicidade e técnica le-gislativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo Relator o nobre Deputado Aníbal Gomes, que votou nos seguintes termos:

O projeto de lei foi apresentado elegendo-se como embasamento o inciso IX do artigo 22 da Constituição da República (competência privativa da União para le-gislar sobre trânsito e transporte).

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No entanto, à vista do previsto no inciso XII, alí-nea e, do artigo 21, comandos normativos federais em sede de Direito Administrativo não poderiam dirigir-se ao transporte intermunicipal de passageiros, o que prejudica a abrangência do projeto.

Da mesma forma, o disposto no artigo 3º (instala-ção de salas especiais nos terminais rodoviários) além de parecer-me um absurdo, lança o texto do projeto no vício da inconstitucionalidade.

Não pode a União (tampouco o poderiam as de-mais entidades do Poder Público) determinar às trans-portadoras a instalação de tais salas. Nada no texto constitucional serve de base para tal iniciativa.

Por fi m, é bom lembrar que o nível de detalhe observado no projeto é próprio dos decretos regula-mentadores.

Isto ajuda a concluir que a matéria, ao menos na forma do texto apresentado, não poderia ser iniciada no Legislativo.

A Comissão de Viação e Transportes parece ter-se apercebido desse problema, pelo que ofereceu sugestão que merece o elogio desta Comissão: con-verteu a idéia, sem o detalhamento original, em ma-téria de Direito Civil.

A solução é juridicamente válida e a forma ado-tada correta.

Pelo exposto, opino pela constitucionalidade, ju-ridicidade e boa técnica legislativa, na forma do subs-titutivo adotado na CVT, do PL nº 1.585, de 2003, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transportes.

Como se constata, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.585-A, de 2003, resultou da análise de questões em grande parte idêntica às preocupações manifes-tadas pelo ilustre Autor do Projeto de Lei nº 3.111, de 2008, sob o escrutínio desta Comissão de Defesa do Consumidor, com a vantagem de resolver adequada-mente a questão por alteração a diploma de aplicação nacional, o Código Civil Brasileiro, e em abrangendo todo e qualquer tipo de transporte de passageiro, inclu-sive o intermunicipal e o intramunicipal, além do inte-restadual e o internacional (neste caso, nos contratos sob jurisdição brasileira).

No que tange às multas, assim como as demais sanções aplicáveis – administrativas, civis e penais –, queremos crer que o sistema do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do próprio Código Civil já disciplinam adequadamente a matéria, permitindo, in-clusive, que os valores sejam fi xados, pelos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de con-formidade com as circunstâncias de cada ocorrência e a necessidade de agravamento da reprimenda, po-

dendo chegar, inclusive, à suspensão da atividade do transportador, sem prejuízo de o consumidor buscar a reparação civil junto ao Poder Judiciário.

Aliás, a “multa”, que o projeto defi ne, em parte, com caráter indenizatório, termina por se demonstrar, da forma como está contemplada, potencialmente ex-cessiva – em face de bilhetes para trajetos curtos e em veículos de padrão mais simples –, ou insufi cientes – em trajetos longos ou internacionais e em veículos de alto padrão.

Quanto à adoção da hipótese de conduta por im-probidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 1992, parece-nos impossível ao caso de agente público que omita ou retarde providências em face de denúncia de consumidor, na espécie de que se cogi-ta na proposição. Senão, vejamos: a referida lei, em seu art. 1º, defi ne com razoável clareza seu âmbito de abrangência e aplicação:

Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a ad-ministração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da re-ceita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às pe-nalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fi scal ou creditício, de órgão pú-blico bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anu-al, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Além disso, as cominações pretendidas, do art. 12, III, da citada lei, não se coadunam, salvo melhor juízo, com as condutas ilícitas que se pretende coibir e apenar, quais sejam: “perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fi s-cais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”.

Por outro lado, a legislação de regência dos ser-vidores públicos, estatutários ou celetistas, e dos con-tratos administrativos tendo por objeto a prestação indireta de serviços públicos, já contêm previsões es-pecífi cas para o sancionamento, na hipótese de des-

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cumprimento do dever de ofício por parte de agentes públicos, como cabível à espécie.

Tais considerações e arrazoados recomendam, portanto, alterações ao texto original da proposição, mantendo-se incólumes os dispositivos que não esbar-ram nos óbices materiais e formais demonstrados.

Adicionalmente, o exame da matéria em pauta nos leva a propor reformulação do projeto de lei de modo a atingir uma aplicação mais extensiva, abar-cando todo e qualquer meio de transporte de pesso-as, público ou particular, assim como os respectivos terminais, na linha das disposições dos arts. 734 a 742 do Código Civil, sob a perspectiva de que todo usuário de tais serviços ou locais, na qualidade de específi ca e consumidor, de usuário de facilidades integrantes das instalações ou de simples transeunte, merecem aten-ção e cuidados equivalentes e integrados, por parte da legislação pátria.

Pelas razões expostas, votamos pela APROVA-ÇÃO do Projeto de Lei nº 3.111, de 2008, na forma do Substitutivo anexo.

Sala da Comissão, 18 de setembro de 2008. – Deputado Chico Lopes, Relator.

1º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 3.111, DE 2008

Modifi ca o art. 741 do Código Civil, que cuida da responsabilidade do trans-portador de pessoas, em caso de atraso ou interrupção do transporte, estabelece normas de fi scalização e administração de terminais de passageiros, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei modifi ca o art. 741 da Lei nº

10.406, de 2002, que “Institui o Código Civil”, de forma a equiparar a hipótese de interrupção à de adiamento do transporte de pessoas, para efeito do cumprimento de obrigações por parte do transportador, e estabelece normas para a fi scalização de serviços e administração de terminais de transportes coletivos ou particulares e para o registro, orientação e encaminhamento de reclamações e denúncias pelos usuários de serviços e terminais de transportes terrestres.


“Art. 741. Adiando-se ou interrompendo-se a viagem por qualquer motivo, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fi ca o transportador obrigado a realizar ou concluir o transporte contratado, no próprio veículo ou em outro da mesma categoria, ou, com a

anuência do passageiro, por modalidade dife-rente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo trans-porte.” (NR)

Art. 3º Incumbe ao Poder Público fi scalizar o cumprimento das normas e orientar os passageiros sobre os seus direitos, em todos os terminais de ser-viços de transportes integrados, durante todo o horá-rio de operação de partidas e chegadas de meios de transporte.

§ 1º O agente público incumbido das atribuições previstas no caput deverá fazer o devido registro, prestar a orientação cabível e dar célere andamento às reclamações e denúncias apresentadas pelos usu-ários dos serviços e terminais de transportes, inclusive em relação aos serviços complementares ou conexos (transporte coletivo integrado, por ônibus, trem, metrô; translados públicos ou particulares; táxis; e assemelha-dos), inclusive com encaminhamento ao órgão do Sis-tema Nacional de Defesa do Consumidor ou a canal de comunicação por este estabelecido, quando não puder resolver a questão suscitada pelo interessado.

§ 2º O administrador de terminal de transportes públicos ou privados deverá adotar as medidas neces-sárias para que o usuário dos serviços sob sua jurisdi-ção seja informado, ostensiva e tempestivamente, so-bre os horários e locais previstos de chegada e saída dos veículos, com ênfase quanto a eventuais atrasos ou alterações, declinando os motivos que lhes deram causa e orientando sobre as providências operacionais acaso necessárias, de modo a minimizar problemas e prejuízos, tendo em vista o conforto e o bem-estar dos consumidores e transeuntes do local.

§ 3º Para os fi ns deste artigo, os órgãos públi-cos responsáveis, em nível federal, estadual, distrital e municipal, fi rmarão convênios de cooperação, tendo em vista a melhor realização dos fi ns de proteção e defesa do usuário de serviços e terminais públicos e particulares de transportes.

Art. 4º O atraso na partida ou a interrupção do-losa ou culposa, de qualquer viagem do serviço de transporte, implicará o pagamento de multa fi xada pelo órgão competente do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções aplicá-veis nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor ou da legislação especial.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ofi cial.

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Sala da Comissão, 18 de setembro de 2008. – Deputado Chico Lopes, Relator.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

Em reunião da Comissão de Defesa do Consu-midor, realizada em 05 de novembro de 2008, durante a discussão do parecer ao Projeto de Lei nº 3.111, de 2008, o nobre Deputado Celso Russomanno sugeriu alterar, no art. 1º, no art. 2º e nos §§ 1º, 2º e 3º do Substitutivo que apresentei ao Projeto, a expressão “usuário” pela expressão “consumidor”. Sugeriu, ainda, incluir parágrafo especifi cando que os direitos dos con-sumidores de que trata esta Lei deverão ser afi xados nas rodoviárias, nas cabines de venda de passagens e nos veículos.

Por tratar-se de modifi cações que aperfeiçoam o Substitutivo, achei por bem acatá-las.

Voto, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.111, de 2008, com o substitutivo anexo, contendo as alterações propostas.

Sala da Comissão, 5 de novembro de 2008. – Deputado Chico Lopes, Relator.

2º SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.111, DE 2008

Modifi ca o art. 741 do Código Civil, que cuida da responsabilidade do trans-portador de pessoas, em caso de atraso ou interrupção do transporte, estabelece normas de fi scalização e administração de terminais de passageiros, e dá outras providências.

O Congresso Nacional Decreta:Art. 1º Esta Lei modifi ca o art. 741 da Lei nº

10.406, de 2002, que “Institui o Código Civil”, de forma a equiparar a hipótese de interrupção à de adiamento do transporte de pessoas, para efeito do cumprimento de obrigações por parte do transportador, e estabelece normas para a fi scalização de serviços e administra-ção de terminais de transportes coletivos ou particu-lares e para o registro, orientação e encaminhamento de reclamações e denúncias pelos consumidores de serviços e terminais de transportes terrestres.


“Art. 741. Adiando-se ou interrompendo-se a viagem por qualquer motivo, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fi ca o transportador obrigado a realizar ou concluir o transporte contratado, no próprio veículo ou em outro da mesma categoria, ou, com

a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimenta-ção do consumidor, durante a espera de novo transporte.” (NR)

Art. 3º Incumbe ao Poder Público fi scalizar o cumprimento das normas e orientar os passageiros sobre os seus direitos, em todos os terminais de ser-viços de transportes integrados, durante todo o horá-rio de operação de partidas e chegadas de meios de transportes.

§ 1º O agente público incumbido das atribuições previstas no caput deverá fazer o devido registro, prestar a orientação cabível e dar célere andamento às recla-mações e denúncias apresentadas pelos consumido-res dos serviços e terminais de transportes, inclusive em relação aos serviços complementares ou conexos (transporte coletivo integrado, por ônibus, trem, metrô; translados públicos ou particulares; táxis; e assemelha-dos), inclusive com encaminhamento ao órgão do Sis-tema Nacional de Defesa do Consumidor ou a canal de comunicação por este estabelecido, quando não puder resolver a questão suscitada pelo interessado.

§ 2º O administrador de terminal de transportes públicos ou privados deverá adotar as medidas neces-sárias para que o consumidor dos serviços sob sua ju-risdição seja informado, ostensiva e tempestivamente, sobre os horários e locais previstos de chegada e saída dos veículos, com ênfase quanto a eventuais atrasos ou alterações, declinando os motivos que lhes deram causa e orientando sobre as providências operacionais acaso necessárias, de modo a minimizar problemas e prejuízos, tendo em vista o conforto e o bem-estar dos consumidores e transeuntes do local.

§ 3º Para os fi ns deste artigo, os órgãos públi-cos responsáveis, em nível federal, estadual, distrital e municipal, fi rmarão convênios de cooperação, tendo em vista a melhor realização dos fi ns de proteção e defesa do consumidor de serviços e terminais públicos e particulares de transportes.

§ 4º Os direitos dos consumidores de serviços e terminais públicos e particulares de transportes terres-tres deverão ser afi xados nas rodoviárias, nas cabines de venda de passagens e nos veículos.

Art. 4º O atraso na partida ou a interrupção do-losa ou culposa, de qualquer viagem do serviço de transporte, implicará o pagamento de multa fi xada pelo órgão competente do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções aplicá-veis nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor ou da legislação especial.

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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ofi cial.

Sala da Comissão, 5 de novembro de 2008. – Deputado Chico Lopes, Relator.


A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou, com substitutivo, o Projeto de Lei nº 3.111/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Chico Lopes, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente, Walter Ihoshi – Vice-Presidente, Ana Arraes, Barbosa Neto, Celso Russo-manno, Chico Lopes, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Leo Alcân-tara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Rodrigo de Castro, Vinicius Carvalho, Cezar Silvestri, Eduardo da Fonte, Marcelo Guimarães Filho, Nilmar Ruiz e Renato Amary.

Sala da Comissão, 5 de novembro de 2008. – Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº 1.034-A, DE 2008

(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)

TVR Nº 710/2008MSC Nº 377/2008

Aprova o ato que autoriza a Rádio Co-munitária Santíssimo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bastos, Estado de São Paulo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. REGIS DE OLIVEIRA).

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR)


I – Relatório

Trata-se do exame da mensagem 377/2008, que autoriza Rádio Comunitária Santíssimo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bastos, Estado de São Paulo..

Foi a outorga precedida de licitação, tendo a concessionária obtido maior pontuação do valor pon-

derado, nos termos de edital publicado, tornando-se vencedora da concorrência.

Submetida à apreciação na Comissão de Ciên-cia, Tecnologia e Comunicação recebeu parecer favo-rável (fl s. 2/3).

É o relatório. Estabelece o art. 223 da Constituição que cabe

ao Poder Executivo a outorga de autorizações, per-missões e concessões para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. De seu turno, compete ao Congresso Nacional a apreciação do ato (§ 1º do mesmo artigo).

No caso de permissão de uso de rádio emissora, o prazo máximo é de dez anos (§ 5º do mesmo artigo).

Supõe-se a regularidade do ato, diante das in-formações prestadas pela Casa Civil da Presidência da República, que esclarece ter sido a expedição da Portaria antecedida de licitação regular, sem quais-quer recursos de terceiros, tendo sido homologada a licitação formulada.

Embora o nome possa não ter relação com o lo-cal da exploração, em verdade, Bastos não é privativo do Estado que leva o nome.


Em sendo assim, o projeto é constitucional, le-gal e jurídico, atendendo à tramitação regimental e de técnica legislativa.

O parecer é pela aprovação. Sala da Comissão, 12 de novembro de 2008. –

Deputado Regis de Oliveira, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.034/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Regis de Oliveira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eduardo Cunha – Presidente, Regis de Oliveira,

Maurício Quintella Lessa e João Campos – Vice-Pre-sidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andra-da, Carlos Bezerra, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fá-bio Ramalho, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Mainha, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Men-des, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, San-dra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Átila

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Lins, Beto Albuquerque, Chico Lopes, Dilceu Sperafi co, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Fernando Coru-ja, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luiz Cou-to, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Rodovalho, Rubens Otoni, Waldir Neves e William Woo.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035-A, DE 2008


TVR Nº 711/2008MSC Nº 380/2008

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Dourado FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa (relator: DEP. RICARDO BARROS).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato a que se refe-re a Portaria no 496, de 13 de dezembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Dourado FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqü-ência modulada, no município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se

pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise.

A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua cons-titucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica le-gislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.035, de 2008.

Sala da Comissão, 6 de novembro de 2008. – Deputado Ricardo Barros, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.035/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Ricardo Barros.


Maurício Quintella Lessa e João Campos – Vice-Pre-sidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andra-da, Carlos Bezerra, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fá-bio Ramalho, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Mainha, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Men-des, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, San-dra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Beto Albuquerque, Chico Lopes, Dilceu Sperafi co, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Fernando Coru-ja, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luiz Cou-

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to, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Rodovalho, Rubens Otoni, Waldir Neves e William Woo.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.046-A, DE 2008


TVR Nº 840/2008MSC Nº 392/2008

Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em onda média no Município de Uru-açu, Estado de Goiás; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa (relator: DEP. SANDRO MABEL).




I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática, que aprova o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga con-cessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.


Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise.

A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e

às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua cons-titucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isto posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica le-gislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 1.046, de 2008.

Sala da Comissão, 12 de novembro de 2008. – Deputado Sandro Mabel, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.046/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Sandro Mabel.


Maurício Quintella Lessa e João Campos – Vice-Pre-sidentes, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andra-da, Carlos Bezerra, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fá-bio Ramalho, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Mainha, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Men-des, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, San-dra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Beto Albuquerque, Chico Lopes, Dilceu Sperafi co, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Fernando Coru-ja, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Magalhães, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luiz Cou-to, Márcio França, Pastor Manoel Ferreira, Rodovalho, Rubens Otoni, Waldir Neves e William Woo.


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TVR Nº 813/2008MSC Nº 384/2008

Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Boracéia, Estado de São Paulo; tendo pare-cer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. REGIS DE OLIVEIRA).




I – Relatório

Trata-se do exame da mensagem 384/2008, que outorga permissão à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Boracéia, Es-tado de São Paulo.

Foi a outorga precedida de licitação, tendo a concessionária obtido maior pontuação do valor pon-derado, nos termos de edital publicado, tornando-se vencedora da concorrência.






Embora o nome possa não ter relação com o local da exploração, em verdade, Boracéia não é privativo do Estado que leva o nome.












TVR Nº 826/2008MSC Nº 384/2008

Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bi-

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rigui, Estado de São Paulo; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, ju-ridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. REGIS DE OLIVEIRA).




I – Relatório

Trata-se do exame da mensagem 384/2008, Apro-va o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bi-rigui, Estado de São Paulo.

Foi a outorga precedida de licitação, tendo a concessionária obtido maior pontuação do valor pon-derado, nos termos de edital publicado, tornando-se vencedora da concorrência.






Embora o nome possa não ter relação com o lo-cal da exploração, em verdade, Birigui não é privativo do Estado que leva o nome.










COMISSÕES

DESIGNAÇÕES


DESIGNAÇÃO DE RELATORFaço, nesta data, a seguinte designação de re-

latoria:À Deputada Ana ArraesPROJETO DE LEI Nº 1.416/07 – do Sr. Barbosa

Neto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de se ex-pressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outra providências”.

Ao Deputado Dr. NecharPROJETO DE LEI Nº 4.165/08 – do Sr. Dr. Tal-

mir – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito”.

Ao Deputado Júlio DelgadoPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/07

– da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 112/2005) – que “acrescenta novos parágrafos ao art.

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17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições fi nanceiras”. (Apensados: PLP 392/2008 e PLP 112/2007)

Ao Deputado Renato AmaryPROJETO DE LEI Nº 4.176/08 – do Sr. Vinicius

Carvalho – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inandimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economi-camente hipossufi ciente”.

Sala da Comissão, 14 de novembro de 2008. – Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente.


DESIGNAÇÃO DE RELATORFaço, nesta data, a seguinte designação de re-

latoria:Ao Deputado João Carlos BacelarPROJETO DE LEI Nº 4.245/08 – do Sr. Filipe Pe-

reira – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”.

Sala da Comissão, 19 de novembro de 2008. – Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente .

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

DESIGNAÇÃO DE RELATORFaço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões)

de relatoria:Ao Deputado Antonio BulhõesPROJETO DE LEI Nº 4.081/08 – da Sra. Andreia

Zito – que “altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acres-centar uma alínea “c” ao art. 136 da referida lei”.

Ao Deputado Darcísio PerondiPROJETO DE LEI Nº 5.800/05 – do Sr. Manoel

Salviano – que “altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que defi ne o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária”.

Ao Deputado Dr. RosinhaPROJETO DE LEI Nº 4.166/08 – do Sr. Dr. Tal-

mir – que “cria o Índice Nacional de Atendimento de Saúde e dá outras providências”.

Ao Deputado Geraldo ResendePROJETO DE LEI Nº 4.213/08 – do Sr. Otavio

Leite – que “determina que as empresas de condicio-namento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam considera-das unidades produtivas da área de saúde”.

Ao Deputado Henrique Afonso

PROJETO DE LEI Nº 4.101/08 – do Senado Federal – Geraldo Mesquita Júnior – (PLS 17/2005) – que “altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janei-ro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos benefi ciários na rede mundial de computadores (Internet)”.

Ao Deputado João BittarPROJETO DE LEI Nº 2.941/08 – do Senado Fe-

deral – Patrícia Saboya Gomes – que “dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes”.

Ao Deputado Mauro NazifPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº

1.050/08 – do Sr. Miguel Martini – que “susta os efei-tos da Portaria nº 1.707, de 18 de agosto de 2008, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão”.

Ao Deputado Paulo Rubem SantiagoPROJETO DE LEI Nº 3.155/08 – do Sr. Geraldo

Resende – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outu-bro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para tratar da identifi cação do veículo do idoso”.

Ao Deputado Pepe VargasPROJETO DE LEI Nº 3.935/08 – do Senado Fe-

deral – Patrícia Saboya – (PLS 666/2007) – que “acres-centa arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal”.

Ao Deputado Rafael GuerraPROJETO DE LEI Nº 4.163/08 – do Sr. Eduar-

do Barbosa – que “altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Pre-vidência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital”.

À Deputada Rita CamataPROJETO DE LEI Nº 4.237/08 – do Sr. Sandes

Júnior – que “obriga os funcionários de creches parti-culares e outras entidades de atendimento convenia-das com o Poder Público a notifi cação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências”.

À Deputada Tonha Magalhães

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PROJETO DE LEI Nº 3.022/08 – do Sr. Lincoln Portela – que “proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propano-butano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências”.

Sala da Comissão, 21 de novembro de 2008 – Jofran Frejat, Presidente.



de relatoria:Ao Deputado Edinho BezPROJETO DE LEI Nº 4.023/08 – do Poder Exe-

cutivo – que “altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodo-viários Federais”.

Ao Deputado Eudes XavierPROJETO DE LEI Nº 30/99 – do Sr. Paulo Ro-

cha – que “institui o Programa de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, o Fundo Nacional de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, e dá outras providências”. (Apensado: PL 4183/2001)

PROJETO DE LEI Nº 2.725/03 – do Sr. Cláudio Magrão – que “dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.242, de 23.09.1975, que dispõe sobre o exercício da profi ssão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e da outras providências”.

Sala da Comissão, 6 de novembro de 2008. – Pedro Fernandes, Presidente.



de relatoria:À Deputada Andreia ZitoPROJETO DE LEI Nº 1.697/07 – do Sr. Ota-

vio Leite – que “autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Re-dentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro”.

Ao Deputado Edinho BezPROJETO DE LEI Nº 373/07 – do Sr. Flávio Be-

zerra – que “altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dis-põe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências”.

À Deputada Gorete Pereira

PROJETO DE LEI Nº 1.229/07 – do Sr. Eduardo Gomes – que “regulamenta o exercício da atividade, defi ne as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico e dá outras providências”.

À Deputada Iriny LopesPROJETO DE LEI Nº 3.828/08 – do Sr. Valdir Co-

latto – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor”.

Ao Deputado João CamposPROJETO DE LEI Nº 1.706/07 – do Sr. Rodo-

valho – que “altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências”, para inserir a defesa e a prote-ção ao meio ambiente entre as atividades compatíveis com o serviço voluntário”.

Ao Deputado Luiz Carlos BusatoPROJETO DE LEI Nº 6.773/06 – do Sr. Antonio

Carlos Mendes Thame – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para vedar pagamentos antecipados”.

Ao Deputado Mauro NazifPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº

1.051/08 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 819/2007) – que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federa-tiva do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Par-te de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Manágua, em 8 de agosto de 2007”.

Ao Deputado Nelson MarquezelliPROJETO DE LEI Nº 2.763/08 – do Sr. Angelo

Vanhoni – que “isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica”.

PROJETO DE LEI Nº 4.042/08 – do Senado Federal- Edison Lobão e Senado Federal- Edison Lo-bão – (PLS 370/2007) – que “dispõe sobre a regula-mentação do exercício da profi ssão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Inte-grados e seus Conselhos Regionais, e dá outras pro-vidências”. (Apensado: PL 3053/2008)

Ao Deputado Paulo RochaPROJETO DE LEI Nº 3.605/08 – do Sr. Paulo Abi-

Ackel – que “acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo

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de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providên-cias”, para assegurar recursos à agricultura familiar, remunerando o atual parágrafo único como § 2º”.

PROJETO DE LEI Nº 4.196/08 – do Sr. Silvinho Peccioli – que “dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que “Institui o Va-le-Transporte e dá outras providências”, para eliminar a previsão de desconto no salário do trabalhador em razão do recebimento do Vale-Transporte”.

Ao Deputado Roberto SantiagoPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº

857/08 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “susta a Portaria nº 186 do Ministério do Trabalho e Empre-go, aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Ofi cial da União de 14 de abril de 2008”.

À Deputada Vanessa GrazziotinPROJETO DE LEI Nº 3.571/08 – do Poder Exe-

cutivo – que “dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI, e dá outras providências”.

Ao Deputado VicentinhoPROJETO DE LEI Nº 4.180/08 – da Sra. Fátima

Bezerra – que “cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte”.

PROJETO DE LEI Nº 4.181/08 – da Sra. Fátima Bezerra – que “cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Touros, Estado do Rio Gran-de do Norte”.

PROJETO DE LEI Nº 4.182/08 – da Sra. Fátima Bezerra – que “cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte”.

PROJETO DE LEI Nº 4.183/08 – da Sra. Fátima Bezerra – que “cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte”.

PROJETO DE LEI Nº 4.184/08 – da Sra. Fátima Bezerra – que “cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Lajes, Estado do Rio Gran-de do Norte”.

PROJETO DE LEI Nº 4.185/08 – da Sra. Fátima Bezerra – que “cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte”.

PROJETO DE LEI Nº 4.200/08 – do Sr. Laercio Oliveira – que “dispõe sobre a profi ssão de bombeiro profi ssional civil”.

Sala da Comissão, 13 de novembro de 2008. – Pedro Fernandes, Presidente



de relatoria:Ao Deputado Daniel AlmeidaPROJETO DE LEI Nº 4.249/08 – do Senado Fe-

deral – Garibaldi Alves Filho – (PLS 500/2007) – que “acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de ca-dastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indi-reta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio fi rmado entre os entes federados”. (Apensado: PL 1948/2007)

Ao Deputado Edinho BezPROJETO DE LEI Nº 3.408/08 – do Sr. José Car-

los Machado – que “altera o cálculo da contribuição dos Municípios para o Programa de Formação do Servidor Público – PASEP”. (Apensado: PL 3745/2008)

Ao Deputado Eudes XavierPROJETO DE LEI Nº 6.259/05 – dos Srs. Inácio

Arruda e Daniel Almeida – que “dispõe sobre a isono-mia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Fede-ral, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais – CCE /DEST”.

À Deputada Gorete PereiraPROJETO DE LEI Nº 3.271/08 – do Sr. Glad-

son Cameli – que “altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe so-bre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profi ssional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”. (Apensado: PL 3580/2008)

Sala da Comissão, 19 de novembro de 2008. – Pedro Fernandes, Presidente.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa

O DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA, PRESIDENTE DESTA COMISSÃO, FEZ A SEGUIN-TE DESIGNAÇÃO Nº 14/08

Em 19-11-08Ao Deputado ELISEU PADILHAPROJETO DE LEI Nº 730/07 – do Sr. Carlos

Eduardo Cadoca – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de

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dezembro 1986, para disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais”.

Ao Deputado GERALDO THADEUPROJETO DE LEI Nº 4.228/08 – do Sr. Alexan-

dre Silveira – que “denomina Dr. Ronaldo de Souza, o viaduto localizado na BR-381, do km 298 ao km 299, conhecido como viaduto da prainha, entre as cidades de Nova Era e Antônio Dias, Minas Gerais”.

Ao Deputado LAEL VARELLAPROJETO DE LEI Nº 4.225/08 – do Sr. Carlos

Santana – que “acrescenta parágrafo ao art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso, em veículos automotores, das lâmpadas que especifi ca”.

Ao Deputado PAULO BORNHAUSEN

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.053/08 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – MSC Nº 538/08 – que “aprova o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios”.

Ao Deputado WELLINGTON ROBERTOPROJETO DE LEI Nº 4.198/08 – do Sr. Manoel

Júnior – que “denomina Viaduto Major Ciraulo o viaduto localizado no km 82,7 da BR-101, Rodovia Translitorâ-nea, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba”.

Sala da Comissão, 19 de novembro de 2008. – Ruy Omar Prudêncio da Silva Secretário.

SEÇÃO II

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MESA DIRETORAPresidente:ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP1º Vice-Presidente:NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG2º Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE1º Secretário:OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR2º Secretário:CIRO NOGUEIRA - PP - PI3º Secretário:WALDEMIR MOKA - PMDB - MS4º Secretário:JOSÉ CARLOS MACHADO - DEM - SE1º Suplente de Secretário:MANATO - PDT - ES2º Suplente de Secretário:ARNON BEZERRA - PTB - CE3º Suplente de Secretário:ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG4º Suplente de Secretário:DELEY - PSC - RJ

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Edinho Bez, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes, Lelo Coimbra,Maria Lúcia Cardoso, Natan Donadon, Tadeu Filippelli, ColbertMartins, Edson Ezequiel, Celso Maldaner, Marcelo GuimarãesFilho, Darcísio Perondi, Mauro Benevides, Pedro Novais, EunícioOliveira, Rodrigo Rocha Loures, Geraldo Resende, IbsenPinheiro, Luiz Bittencourt, Leonardo Quintão, Bernardo Ariston eEduardo Cunha.

PTLíder: MAURÍCIO RANDS

Vice-Líderes:Beto Faro, Cândido Vaccarezza, Carlos Abicalil, Antonio CarlosBiscaia, Devanir Ribeiro, Fátima Bezerra, Fernando Ferro,Francisco Praciano, Iriny Lopes, Jorge Bittar, José Genoíno, LuizCouto, Marco Maia, Miguel Corrêa, Paulo Rocha, Paulo Teixeira,Rubens Otoni, Vicentinho, Nilson Mourão e Décio Lima.

Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRBLíder: MÁRIO HERINGER

Vice-Líderes:Márcio França (1º Vice), Ana Arraes, Dr. Ubiali, Lídice da Mata,Manoel Junior, Rodrigo Rollemberg, Valtenir Pereira, BrizolaNeto, Dagoberto, Miro Teixeira, Severiano Alves, Vieira daCunha, Daniel Almeida, Flávio Dino, Jô Moraes, PerpétuaAlmeida, Fábio Faria e Cleber Verde.

PSDBLíder: JOSÉ ANÍBAL

Vice-Líderes:Bruno Araújo (1º Vice), Bruno Rodrigues, Gustavo Fruet, LobbeNeto, Raimundo Gomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio deAndrada, Duarte Nogueira, João Almeida, Paulo Abi-ackel,Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, Wandenkolk Gonçalves,Emanuel Fernandes e Silvio Torres.

DEMLíder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes:Ronaldo Caiado (1º Vice), José Carlos Aleluia, Abelardo Lupion,Roberto Magalhães, Claudio Cajado, Marcio Junqueira, PauloBornhausen, Eduardo Sciarra, Alceni Guerra, Guilherme Campos,

Efraim Filho, Felipe Maia, Francisco Rodrigues, Jorginho Maluly eOnyx Lorenzoni.

PRLíder: LUCIANO CASTRO

Vice-Líderes:José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,Sandro Mabel, Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, LeoAlcântara, Neilton Mulim, Lúcio Vale e Giacobo.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, PedroHenry, Roberto Balestra, Simão Sessim, Vadão Gomes, VilsonCovatti, Roberto Britto, Nelson Meurer e Dilceu Sperafico.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel Ferreira, Paes Landim,Nelson Marquezelli e Alex Canziani.

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José PauloTóffano.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eHumberto Souto.

PSCLíder: HUGO LEAL

Vice-Líderes:Eduardo Amorim, Carlos Eduardo Cadoca e Silas Câmara.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

PRTBRepr.: JUVENIL

Liderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barrose Armando Abílio.

Liderança da MinoriaLíder: WALDIR NEVES

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáDalva Figueiredo - PTDavi Alcolumbre - DEMEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PMDB

AmazonasÁtila Lins - PMDBCarlos Souza - PPFrancisco Praciano - PTMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPRonaldo Leite - PHSSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PTIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PPMoises Avelino - PMDB

Nilmar Ruiz - DEMOsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PDTDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBWaldir Maranhão - PP

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPastor Pedro Ribeiro - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAlberto Silva - PMDBÁtila Lira - PSBB. Sá - PSBCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - DEMMainha - DEMMarcelo Castro - PMDBNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEMLuiz Couto - PTManoel Junior - PSB

Marcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWalter Brito Neto - PRBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCarlos Wilson - PTEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PMDBCristiano Matheus - PMDBFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMPedro Valadares - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGeraldo Simões - PTGuilherme Menezes - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEMJosé Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PR

José Rocha - PRJusmari Oliveira - PRJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PDTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVCustódio Mattos - PSDBEdmar Moreira - DEMEduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVFernando Diniz - PMDBGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBJuvenil - PRTBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Montes - DEMMaria do Carmo Lara - PTMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTPaulo Abi-ackel - PSDBPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PT

Rodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTNeucimar Fraga - PRRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTArolde de Oliveira - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PMDBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPJorge Bittar - PTLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PTBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSandro Matos - PRSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PPAntonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSClodovil Hernandes - PRDevanir Ribeiro - PTDr. Nechar - PVDr. Pinotti - DEMDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chucre - PSDBFrank Aguiar - PTBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PTBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRNelson Marquezelli - PTBPaulo Lima - PMDBPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Renato Souza - PSDBPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCReinaldo Nogueira - PDTRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Santiago - PVSilvinho Peccioli - DEMSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDBEliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalAlberto Fraga - DEMJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PMDBMagela - PTOsório Adriano - DEMRodovalho - DEMRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRoberto Balestra - PPRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDBWaldir Neves - PSDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAndre Zacharow - PMDBAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTBarbosa Neto - PDTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSCRicardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSC

Santa CatarinaAngela Amin - PPCarlito Merss - PTCelso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PTDjalma Berger - PSBEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPMauro Mariani - PMDBNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMOsmar Terra - PMDBPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBTarcísio Zimmermann - PTVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Setim (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Piau (PMDB)3º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Airton RovedaAfonso Hamm Armando Abílio vaga do PV

Anselmo de Jesus Benedito de LiraAntônio Andrade Camilo ColaAssis do Couto Carlos BezerraBeto Faro Darcísio PerondiCelso Maldaner Edio LopesDilceu Sperafico Ernandes AmorimDomingos Dutra José GuimarãesFernando Melo Lázaro BotelhoFlávio Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS Marcelo MeloHomero Pereira Nelson MeurerJusmari Oliveira Nilson MourãoLeandro Vilela vaga do PV Osvaldo ReisLuis Carlos Heinze Paulo PimentaMoacir Micheletto Rose de FreitasOdílio Balbinotti Sérgio MoraesPaulo Piau SuelyPedro Chaves Vadão GomesTatico Vander LoubetValdir Colatto VelosoZé Gerardo VignattiZonta

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Antonio Carlos Mendes ThameDavi Alcolumbre Arnaldo Jardim

Duarte Nogueira Betinho Rosado vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Humberto Souto Carlos MellesJerônimo Reis Cláudio Diaz

Leonardo Vilela Eduardo Sciarra vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Luiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Félix Mendonça

Onyx Lorenzoni Lael Varella vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Vitor Penido vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Lira MaiaWaldir Neves Marcos MontesWandenkolk Gonçalves Moreira Mendes(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Ronaldo Caiado

1 vaga Silvio Lopes1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNB. Sá Giovanni QueirozDagoberto Mário HeringerFernando Coelho Filho Sandra Rosado

Osmar Júnior (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)




PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406

FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Janete Capiberibe (PSB)1º Vice-Presidente: Maria Helena (PSB)2º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)3º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Átila LinsCarlos Souza Elcione BarbalhoDalva Figueiredo Flaviano MeloFrancisco Praciano Gladson CameliLuciano Castro Lucenira PimentelMarcelo Castro Lúcio ValeMarinha Raupp Paulo RochaNatan Donadon Silas Câmara vaga do PSDB/DEM/PPS

Neudo Campos Zé GeraldoWellington Fagundes vaga do

PSDB/DEM/PPS Zequinha Marinho

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

1 vaga (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPS(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

Ilderlei Cordeiro vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Lira Maia

4 vagas Marcio JunqueiraMoreira Mendes

Nilmar RuizUrzeni Rocha

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Janete Capiberibe Giovanni QueirozMarcelo Serafim vaga do

PSDB/DEM/PPS Perpétua Almeida

Maria Helena Sebastião Bala Rocha vaga do


Sergio Petecão Vanessa GrazziotinPV

Lindomar Garçon vaga do


Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Walter Pinheiro (PT)1º Vice-Presidente: Ratinho Junior (PSC)2º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)3º Vice-Presidente: Paulo Roberto (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBeto Mansur Angela AminBilac Pinto Angelo VanhoniCristiano Matheus vaga do

PSDB/DEM/PPS Cida Diogo

Dr. Adilson Soares Colbert MartinsElismar Prado Fernando FerroEunício Oliveira Flávio BezerraIriny Lopes Frank AguiarJader Barbalho Gerson Peres

Jorge Bittar Ibsen PinheiroJosé Chaves Jilmar TattoJosé Rocha José Carlos AraújoMaria do Carmo Lara Nazareno FontelesNelson Meurer Olavo CalheirosPaulo Henrique Lustosa Paulo PiauPaulo Lima Rebecca GarciaPaulo Roberto Roberto Britto vaga do PSDB/DEM/PPS

Ratinho Junior Sabino Castelo Branco(Licenciado)

Sandes Júnior Sérgio Barradas CarneiroSilas Câmara VelosoWalter Pinheiro Waldir MaranhãoWladimir Costa Wilson Braga

Zequinha Marinho (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSEmanuel Fernandes Arnaldo JardimGustavo Fruet Arolde de OliveiraJorge Tadeu Mudalen Carlos BrandãoJorginho Maluly Davi AlcolumbreJosé Mendonça Bezerra José Carlos AleluiaJulio Semeghini Júlio CesarManoel Salviano Lobbe NetoNelson Proença Professora Raquel TeixeiraNilson Pinto Rafael GuerraPaulo Bornhausen Raul JungmannVic Pires Franco Roberto Rocha(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Abelardo Camarinha Ana ArraesAriosto Holanda Barbosa NetoEnio Bacci Djalma Berger

Luiza Erundina Renildo Calheiros vaga do


Miro Teixeira Sérgio BritoRodrigo Rollemberg (Dep. do PRB ocupa a vaga)

1 vagaPV

Edigar Mão Branca Dr. NecharPRB

Walter Brito Neto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Eduardo Cunha (PMDB)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente: Maurício Quintella Lessa (PR)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Antônio Carlos BiffiAugusto Farias Aracely de PaulaBenedito de Lira Arnaldo Faria de SáCândido Vaccarezza Átila LinsCarlos Bezerra Bernardo AristonEduardo Cunha Carlos AbicalilGeraldo Pudim Carlos WillianGerson Peres Colbert MartinsJoão Paulo Cunha Dilceu SperaficoJosé Eduardo Cardozo Domingos DutraJosé Genoíno Eduardo ValverdeJosé Mentor Fátima BezerraLeonardo Picciani George HiltonMagela Hugo Leal

Marcelo Guimarães Filho Jaime Martins vaga do PSOL

Marcelo Itagiba Jefferson CamposMaurício Quintella Lessa João Carlos BacelarMauro Benevides João MagalhãesMichel Temer Laerte BessaNelson Pellegrino Leo AlcântaraNelson Trad Luiz CoutoNeucimar Fraga Maria do RosárioOdair Cunha Mauro LopesPaes Landim Mendes Ribeiro FilhoPastor Pedro Ribeiro Odílio BalbinottiPaulo Maluf Pastor Manoel FerreiraRegis de Oliveira Ricardo BarrosSérgio Barradas Carneiro Rubens OtoniVicente Arruda Sandes JúniorVilson Covatti vaga do PSDB/DEM/PPS Sandro MabelWilson Santiago Tadeu Filippelli(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Vital do Rêgo Filho

1 vaga 1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arolde de Oliveira Alexandre Silveira

Bonifácio de Andrada Antonio Carlos MagalhãesNeto

Bruno Rodrigues Antonio Carlos PannunzioEdmar Moreira Bruno AraújoEdson Aparecido Carlos Alberto LeréiaEfraim Filho Fernando CorujaFelipe Maia Humberto SoutoIndio da Costa vaga do PSOL João AlmeidaJoão Campos Jorginho MalulyJosé Carlos Aleluia vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Paulo Bornhausen

Jutahy Junior Pinto ItamaratyMainha Ricardo TripoliMendonça Prado (Licenciado) RodovalhoMoreira Mendes Ronaldo CaiadoPaulo Magalhães Solange AmaralRoberto Magalhães Vic Pires FrancoSilvinho Peccioli Waldir NevesUrzeni Rocha William WooZenaldo Coutinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico LopesFrancisco Tenorio Edmilson ValentimGonzaga Patriota Eduardo LopesSandra Rosado Márcio FrançaSérgio Brito Marcondes GadelhaValtenir Pereira Pompeo de MattosWolney Queiroz Severiano Alves

PVFábio Ramalho Roberto SantiagoMarcelo Ortiz Sarney Filho

PSOL

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Antonio Cruz (PP)2º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Antonio Cruz Eduardo da FonteCelso Russomanno Fernando MeloJefferson Campos Filipe PereiraJoão Carlos Bacelar vaga do

PSDB/DEM/PPS José Eduardo Cardozo

José Carlos Araújo Leandro VilelaLaerte Bessa Marcelo Guimarães FilhoLeo Alcântara Maria do Carmo LaraLuciana Costa Neudo CamposLuiz Bassuma Sandro MatosLuiz Bittencourt Wladimir CostaVadão Gomes vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Vinicius CarvalhoVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio Cezar Silvestri vaga do PV

Rodrigo de Castro Efraim FilhoWalter Ihoshi Fernando de Fabinho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Leandro Sampaio


Nilmar Ruiz


Paulo Abi-ackel

Renato AmaryPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Abelardo CamarinhaBarbosa Neto Marcos MedradoChico Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Wolney QueirozJúlio Delgado

PV

Dr. Nechar (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSOLIvan Valente vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Jilmar Tatto (PT)1º Vice-Presidente: João Maia (PR)2º Vice-Presidente: Renato Molling (PP)3º Vice-Presidente: José Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Aline CorrêaEdson Ezequiel Antônio AndradeFernando Lopes vaga do

PSDB/DEM/PPS Armando Monteiro

Jilmar Tatto Assis do CoutoJoão Maia Carlos Eduardo CadocaJosé Guimarães Francisco PracianoJurandil Juarez Reginaldo LopesLúcio Vale vaga do PSDB/DEM/PPS Vicentinho Alves

Miguel Corrêa (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Nelson Goetten (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Renato MollingSérgio Moraes

PSDB/DEM/PPSFernando de Fabinho Albano FrancoOsório Adriano Guilherme Campos


Leandro Sampaio


Luiz Paulo Vellozo Lucas

1 vaga Moreira Mendes vaga do


Vanderlei Macris vaga do


1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Dr. Ubiali Marcelo SerafimLaurez Moreira Rogério Marinho

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Angela Amin (PP)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)3º Vice-Presidente: Moises Avelino (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Chico da PrincesaEliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS Jackson BarretoFilipe Pereira Paulo RobertoFlaviano Melo vaga do PSDB/DEM/PPS Paulo TeixeiraJosé Airton Cirilo Pedro HenryLázaro Botelho vaga do PSDB/DEM/PPS Raul HenryLuiz Carlos Busato Ricardo BerzoiniMarcelo Melo VicentinhoMauro Mariani (Dep. do PV ocupa a vaga)Moises Avelino 1 vagaZezéu Ribeiro(Dep. do PV ocupa a vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSCarlos Brandão Arnaldo JardimFernando Chucre Francisco Rodrigues(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Gustavo Fruet


Renato Amary


Rogerio Lisboa

PSB/PDT/PCdoB/PMNAdemir Camilo Flávio DinoEvandro Milhomen Silvio Costa1 vaga (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVJosé Paulo Tóffano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBRoberto Santiago vaga do


PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Pompeo de Mattos (PDT)1º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)

2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAirton Roveda vaga do PHS Adão PrettoJanete Rocha Pietá Henrique AfonsoLincoln Portela vaga do PSDB/DEM/PPS Iriny LopesLucenira Pimentel José LinharesLuiz Alberto Jusmari Oliveira

Luiz Couto Paulo HenriqueLustosa

Pastor Manoel Ferreira 3 vagasPedro WilsonSuelyVeloso(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Eduardo BarbosaGeraldo Thadeu João Almeida(Dep. do PSOL ocupa a vaga) 3 vagas(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNPompeo de Mattos Janete Capiberibe

Sebastião Bala Rocha RodrigoRollemberg

Sueli Vidigal vaga do PSDB/DEM/PPS

PHS(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga

PRBCleber Verde 1 vaga

PVAntônio Roberto vaga do


PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: João Matos (PMDB)1º Vice-Presidente: Rogério Marinho (PSB)2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani vaga do PSDB/DEM/PPS Angela PortelaAngelo Vanhoni Antonio BulhõesAntônio Carlos Biffi Arnon BezerraCarlos Abicalil Dalva FigueiredoFátima Bezerra Edgar MouryFrank Aguiar Elismar PradoGastão Vieira Gilmar MachadoIran Barbosa José LinharesJoão Matos Márcio Reinaldo MoreiraJoaquim Beltrão Mauro BenevidesLelo Coimbra Milton MontiMaria do Rosário vaga do PV Pedro WilsonNeilton Mulim Renato MollingOsvaldo Reis Rodrigo Rocha LouresProfessor Setimo Saraiva Felipe

Raul Henry (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Reginaldo Lopes 1 vaga

Waldir Maranhão(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Eduardo GomesIzalci (Licenciado) João OliveiraLira Maia Jorginho MalulyLobbe Neto Paulo MagalhãesNice Lobão Paulo Renato SouzaNilmar Ruiz Professor Ruy PaulettiPinto Itamaraty Raimundo Gomes de MatosProfessora Raquel Teixeira Silvio Torres(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Vic Pires Franco

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Alice Portugal Ariosto HolandaÁtila Lira Dr. UbialiRogério Marinho Lídice da MataSeveriano Alves Luiza Erundina

Paulo Rubem Santiago vaga do



Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo OrtizPRB

Walter Brito Neto vaga do


PSOLIvan Valente vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Pedro Eugênio (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)3º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Andre VargasAntonio Palocci Carlos SouzaArmando Monteiro Devanir RibeiroCarlito Merss Eduardo CunhaColbert Martins João Paulo CunhaEduardo Amorim MagelaJoão Leão Marcelo AlmeidaJoão Magalhães Maurício Quintella LessaJosé Pimentel (Licenciado) Nelson BornierMendes Ribeiro Filho Nelson MarquezelliPedro Eugênio Paulo MalufPedro Novais Tarcísio ZimmermannPepe Vargas Tonha MagalhãesRicardo Berzoini vaga do PV Vicente Arruda vaga do PSOL

Rodrigo Rocha Loures Vilson Covatti vaga do PSDB/DEM/PPS

Vignatti Wilson SantiagoVirgílio Guimarães Zonta(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)



PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Arnaldo Jardim

Arnaldo Madeira Duarte NogueiraCarlos Melles João BittarFélix Mendonça João Oliveira

Fernando Coruja Jorge KhouryGuilherme Campos vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Julio Semeghini

Júlio Cesar Mainha vaga do


Luiz Carlos Hauly Nelson Proença vaga do


Luiz Carreira Osório AdrianoPaulo Renato Souza Otavio LeiteRômulo Gouveia Rodrigo de Castro

1 vaga(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Ciro GomesManoel Junior DagobertoSilvio Costa Julião Amin(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Osmar Júnior


Fábio Ramalho

PSOL

Luciana Genro(Dep. do


Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Dr. Pinotti (DEM)1º Vice-Presidente: João Oliveira (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Pimenta (PT)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Augusto FariasCarlos Willian Cândido VaccarezzaFernando Diniz Celso RussomannoJaime Martins vaga do PSDB/DEM/PPS Eugênio RabeloJoão Pizzolatti Eunício OliveiraLeonardo Quintão Geraldo Resende

Paulo Pimenta João Magalhães vaga do

PSDB/DEM/PPS

Roberto Balestra José GenoínoRubens Otoni José MentorVicentinho Alves Maria Lúcia Cardoso(Dep. do PRTB ocupa a vaga) Solange Almeida1 vaga Wellington Roberto

PSDB/DEM/PPSCustódio Mattos Duarte NogueiraDr. Pinotti Humberto SoutoJoão Oliveira Manoel Salviano

(Dep. do PHS ocupa a vaga) Moreira Mendes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN


Osório Adriano

(Dep. do PRB ocupa a vaga)(Dep. do


1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Damião Feliciano B. SáManato João Dado

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PRB

Léo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

PHSFelipe Bornier vaga do PSDB/DEM/PPS

PRTBJuvenil vaga do


Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Adão Pretto (PT)1º Vice-Presidente: Eduardo Amorim (PSC)2º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)3º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Fernando FerroEduardo Amorim Iran BarbosaFátima Bezerra João PizzolattiJurandil Juarez Leonardo MonteiroPedro Wilson Lincoln PortelaSilas Câmara Mário de OliveiraSuely 4 vagas3 vagas

PSDB/DEM/PPSEduardo Gomes Eduardo BarbosaGeraldo Thadeu 4 vagas(Dep. do PSOL ocupa a vaga)2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNLuiza Erundina Paulo Pereira da Silva(Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga

PVDr. Talmir 1 vaga

PRBWalter Brito Neto vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: André de Paula (DEM)1º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLeonardo Monteiro Antonio PalocciMarcelo Almeida Beto FaroMário de Oliveira Homero PereiraPaulo Teixeira Iran BarbosaRebecca Garcia Moacir Micheletto(Dep. do PV ocupa a vaga) Valdir Colatto(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga)





1 vaga (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

PSDB/DEM/PPS

André de Paula Arnaldo Jardim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Antonio Carlos Mendes Thame Augusto Carvalho (Licenciado)Gervásio Silva vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCezar Silvestri vaga do


Jorge Khoury Fábio SoutoMarcos Montes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBGermano Bonow vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marina Maggessi Luiz Carreira vaga do


Ricardo Tripoli Moreira Mendes vaga do


Rodovalho vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Nilson Pinto

Silvinho PeccioliWandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Givaldo Carimbão (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Reinaldo Nogueira (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

PVEdson Duarte vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Roberto vaga do


Sarney Filho Fernando GabeiraSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Luiz Fernando Faria (PP)1º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)2º Vice-Presidente: Vander Loubet (PT)3º Vice-Presidente: Rogerio Lisboa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Aelton FreitasAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Chico D'angeloCarlos Alberto Canuto Edinho BezEduardo da Fonte Edson EzequielEduardo Valverde Eliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS

Ernandes Amorim Eliseu PadilhaFernando Ferro Hermes ParcianelloJosé Otávio Germano Jorge BittarJosé Santana de Vasconcellos Luiz AlbertoLuiz Fernando Faria Luiz SérgioRose de Freitas Nelson MeurerSimão Sessim Odair CunhaVander Loubet Paulo Henrique LustosaZé Geraldo Tadeu Filippelli(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Tatico

Virgílio GuimarãesPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Edson AparecidoBetinho Rosado Felipe MaiaEduardo Gomes Gervásio SilvaEduardo Sciarra João AlmeidaLuiz Paulo Vellozo Lucas José Carlos AleluiaMarcio Junqueira Nilson PintoPaulo Abi-ackel Rodrigo de CastroRogerio Lisboa Vitor Penido

Silvio Lopes(Dep. do


William Woo vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Átila LiraEdmilson Valentim Brizola NetoJulião Amin Daniel Almeida

Marcos Medrado Davi Alves Silva JúniorPV

José Fernando Aparecido deOliveira Ciro Pedrosa

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)1º Vice-Presidente: Takayama (PSC)2º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Andre ZacharowClodovil Hernandes Arnon Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS

Décio Lima Carlito MerssDr. Rosinha Carlos WilsonEdio Lopes Carlos ZarattiniGeorge Hilton João MatosIbsen Pinheiro Leonardo MonteiroÍris de Araújo Luciana CostaJair Bolsonaro Luis Carlos HeinzeLuiz Sérgio Marcelo ItagibaMárcio Reinaldo Moreira Nelson TradMaria Lúcia Cardoso Paes LandimNilson Mourão Pedro EugênioSabino Castelo Branco(Licenciado)

Pedro Novais

Takayama Regis de Oliveira(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

2 vagas

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Pannunzio Antonio Carlos Mendes ThameAugusto Carvalho (Licenciado) Arnaldo MadeiraClaudio Cajado Bruno RodriguesFrancisco Rodrigues Luiz Carlos HaulyJoão Almeida vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Marina Maggessi

Pedro Valadares Nelson ProençaProfessor Ruy Pauletti Walter IhoshiRaul Jungmann vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB William Woo

Renato Amary(Dep. do


Sebastião Madeira(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Júlio DelgadoEduardo Lopes Manoel JuniorMarcondes Gadelha Rodrigo RollembergPerpétua Almeida vaga do

PSDB/DEM/PPS Vieira da Cunha


PV

Fernando Gabeira José Fernando Aparecido deOliveira

Secretário(a): Ana Cristina Silva de OliveiraLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Raul Jungmann (PPS)

1º Vice-Presidente: Marina Maggessi (PPS)2º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Cristiano MatheusArnaldo Faria de Sá Fátima PelaesFernando Melo Hugo Leal vaga do PSDB/DEM/PPS

Jair Bolsonaro Iriny LopesLaerte Bessa José Eduardo CardozoLincoln Portela José GenoínoMarcelo Melo Marcelo ItagibaMauro Lopes Neilton MulimPaulo Pimenta Neucimar Fraga


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a

vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlberto Fraga Carlos SampaioAlexandre Silveira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Guilherme Campos

Edmar Moreira Jorginho MalulyJoão Campos William Woo

Marina Maggessi vaga do PV(Dep. do


Pinto ItamaratyRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Ademir CamiloGivaldo Carimbão Enio Bacci

Gonzaga Patriota vaga do


PV(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSOLLuciana Genro vaga do PV

Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Jofran Frejat (PR)1º Vice-Presidente: Rafael Guerra (PSDB)2º Vice-Presidente: Maurício Trindade (PR)3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Antonio CruzAndre Zacharow vaga do PSDB/DEM/PPS Clodovil HernandesAngela Portela Dr. RosinhaAntonio Bulhões vaga do PSDB/DEM/PPS Geraldo PudimArmando Abílio vaga do PSDB/DEM/PPS Gorete PereiraArnaldo Faria de Sá Guilherme MenezesChico D'angelo Íris de AraújoCida Diogo Janete Rocha PietáDarcísio Perondi Lelo CoimbraGeraldo Resende Luiz BassumaHenrique Afonso Marcelo CastroJofran Frejat Mário NegromonteJosé Linhares Neilton MulimMaurício Rands Pastor Pedro RibeiroMaurício Trindade Pepe VargasNazareno Fonteles Simão SessimRita Camata 1 vagaRoberto BrittoSaraiva FelipeSolange Almeida

Tonha Magalhães vaga do PSOL

PSDB/DEM/PPSEduardo Barbosa Andreia ZitoGermano Bonow Dr. PinottiJoão Bittar Fernando Coruja vaga do PSOL

Leandro Sampaio Geraldo ThadeuRafael Guerra Indio da CostaRaimundo Gomes de Matos João CamposRonaldo Caiado Jorge Tadeu Mudalen(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Leonardo Vilela


Nice Lobão


Sebastião Madeira

Thelma de OliveiraPSB/PDT/PCdoB/PMN

Mário Heringer Jô MoraesMauro Nazif ManatoPaulo Rubem Santiago Valtenir Pereira

Ribamar Alves (Dep. do PHS ocupa avaga)

PVDr. Talmir Dr. Nechar

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


PHSMiguel Martini vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Pedro Fernandes (PTB)1º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)2º Vice-Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Átila LinsEdgar Moury Carlos Alberto CanutoElcione Barbalho Carlos SantanaEudes Xavier Edinho BezGorete Pereira vaga do PSDB/DEM/PPS Filipe PereiraJovair Arantes Iriny LopesMarco Maia João PizzolattiMilton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS José Otávio GermanoNelson Marquezelli Luiz Carlos BusatoPaulo Rocha Nelson PellegrinoPedro Fernandes Tadeu FilippelliPedro Henry Vinicius CarvalhoSandro Mabel Walter PinheiroTarcísio ZimmermannVicentinho vaga do PSDB/DEM/PPS

Wilson BragaPSDB/DEM/PPS

Andreia Zito Carlos Alberto LeréiaCláudio Magrão Eduardo BarbosaThelma de Oliveira Eduardo Gomes(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

João Campos

(Dep. do José Carlos Aleluia


(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Alice Portugal

Paulo Pereira da Silva Manuela D'ávila vaga do

PSDB/DEM/PPS

Renildo Calheiros vaga do PSDB/DEM/PPS Maria HelenaVanessa Grazziotin Mauro Nazif

Sebastião Bala Rocha vaga do

PSDB/DEM/PPS

PVRoberto Santiago Edigar Mão BrancaSecretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Albano Franco (PSDB)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Afonso HammCarlos Eduardo Cadoca vaga do

PSDB/DEM/PPS Alex Canziani

Carlos Wilson Asdrubal BentesDeley Eudes XavierEdinho Bez Fernando LopesEugênio Rabelo Joaquim BeltrãoFátima Pelaes José ChavesGilmar Machado José RochaGuilherme Menezes Jurandil Juarez vaga do PSDB/DEM/PPS

Hermes Parcianello Miguel CorrêaMarcelo Teixeira 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Andreia ZitoFábio Souto Fernando ChucreOtavio Leite Jerônimo ReisSilvio Torres Luiz Carlos Setim(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Brizola Neto Fábio FariaLídice da Mata vaga do PSDB/DEM/PPS Laurez MoreiraManuela D'ávila Sueli VidigalValadares FilhoSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)1º Vice-Presidente: Roberto Rocha (PSDB)2º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes


Alberto Silva Aline CorrêaCamilo Cola Anselmo de JesusCarlos Santana Celso MaldanerCarlos Zarattini Décio LimaChico da Princesa Fátima PelaesDevanir Ribeiro João LeãoEliseu Padilha João MagalhãesGladson Cameli José Airton CiriloHugo Leal Marco MaiaJackson Barreto Marinha RauppJurandy Loureiro Moises AvelinoMauro Lopes Pedro ChavesNelson Bornier Pedro FernandesOlavo Calheiros Rita CamataRicardo Barros Sandes Júnior

Sandro Matos vaga do PSDB/DEM/PPS Wellington Fagundes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Tadeu Filippelli Zezéu RibeiroWellington Roberto vaga do

PSDB/DEM/PPS

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Affonso CamargoCarlos Alberto Leréia Arnaldo JardimCláudio Diaz Claudio CajadoIlderlei Cordeiro Fernando ChucreLael Varella Geraldo ThadeuRoberto Rocha Julio SemeghiniVanderlei Macris Paulo Bornhausen(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Rômulo Gouveia


Silvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto Albuquerque Damião FelicianoDavi Alves Silva Júnior Evandro MilhomenDjalma Berger Gonzaga Patriota

Giovanni Queiroz(Dep. do


PVCiro Pedrosa José Paulo TóffanoSecretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISARPROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR

OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)Relator: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Arnaldo Faria de SáCelso Russomanno Bilac PintoJurandil Juarez Eduardo ValverdeMaria do Rosário Laerte BessaMaurício Quintella Lessa Marco MaiaNelson Marquezelli Mauro LopesPedro Chaves Paulo Henrique LustosaRegis de Oliveira Renato MollingTarcísio Zimmermann Waldir Maranhão

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Augusto Carvalho

(Licenciado)Duarte Nogueira Carlos SampaioGuilherme Campos Emanuel FernandesJulio Semeghini 2 vagasProfessora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Beto AlbuquerqueVanessa Grazziotin 1 vaga

PVJosé Fernando Aparecido deOliveira

Lindomar Garçon

PRBMarcos Antonio 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-ATelefones: 3216-6204FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes


Arnaldo Faria de Sá Aracely dePaula

Elcione Barbalho Carlito MerssFernando Ferro Carlos SantanaFernando Lopes Fátima BezerraGeorge Hilton Filipe PereiraMagela Luiz CoutoPastor Manoel Ferreira 3 vagasTarcísio ZimmermannWilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Andreia Zito EduardoBarbosa

Arnaldo Jardim EmanuelFernandes

Claudio Cajado 3 vagasJoão Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel Almeida Pompeo deMattos

Lídice da Mata ReinaldoNogueira

PV

Sarney Filho FernandoGabeira

PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): José Maria Aguiar de Castro

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE

2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Carlos ZarattiniArmando Monteiro Celso MaldanerÁtila Lins Eduardo CunhaCarlito Merss Eduardo ValverdeEdinho Bez Gastão VieiraGerson Peres João LeãoLelo Coimbra João MaiaPaulo Maluf Luiz Carlos BusatoPepe Vargas Márcio Reinaldo MoreiraRodrigo Rocha Loures Maurício RandsSandro Mabel Ricardo BarrosVirgílio Guimarães 1 vaga

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Antonio Carlos Mendes ThameHumberto Souto Emanuel FernandesJulio Semeghini Fernando CorujaLeonardo Vilela Indio da CostaLuiz Carreira Júlio CesarPaulo Bornhausen Ronaldo CaiadoPaulo Renato Souza Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João DadoMiro Teixeira Manoel Junior

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes


Antônio Andrade Fernando FerroBilac Pinto Lincoln PortelaChico D'angelo Mendes Ribeiro FilhoDécio Lima Sabino Castelo Branco (Licenciado)Elismar Prado 5 vagasFrank AguiarJosé Otávio GermanoLuiz BittencourtNelson Trad

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Leandro SampaioArnaldo Jardim Professora Raquel TeixeiraDavi Alcolumbre 3 vagasMarcos MontesOtavio Leite

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim 2 vagasVanessa Grazziotin

PVEdigar Mão Branca 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima PelaesEduardo Valverde Marcelo ItagibaFernando Ferro Maurício Quintella LessaJoão Pizzolatti Nilson MourãoJorge Bittar Pedro FernandesLaerte Bessa Rubens OtoniRegis de Oliveira Sandes JúniorVicente Arruda Virgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Antonio Carlos PannunzioJorge Tadeu Mudalen Geraldo ThadeuOsório Adriano William WooPaulo Abi-ackel 2 vagasRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Paulo Rubem SantiagoGonzaga Patriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA O

DIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OUDE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O

DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.

Presidente: José Carlos Araújo (PR)1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela PortelaCândido Vaccarezza Carlos ZarattiniGeraldo Pudim Luciano CastroJosé Carlos Araújo Mendes Ribeiro FilhoMarcelo Guimarães Filho Reginaldo LopesMaria Lúcia Cardoso Roberto BrittoRebecca Garcia 3 vagasSérgio Barradas Carneiro1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaFernando Coruja Otavio LeiteJutahy Junior 3 vagasMendonça Prado (Licenciado)Roberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNValadares Filho 2 vagasWolney Queiroz

PVRoberto Santiago 1 vaga

PSOLLuciana Genro Chico AlencarSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6232FAX: 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco Rossi (Licenciado)Laerte Bessa José GuimarãesMarcelo Itagiba Leonardo PiccianiNelson Pellegrino Lincoln PortelaNeucimar Fraga 2 vagasVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSMendonça Prado (Licenciado) Alexandre SilveiraRaul Jungmann Edson AparecidoRodrigo de Castro Pinto ItamaratyWilliam Woo 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz BassumaLeonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra Nelson TradSandro Mabel Odair CunhaTarcísio Zimmermann Regis de Oliveira

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen Zenaldo CoutinhoWaldir Neves 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Djalma BergerGonzaga Patriota Valadares Filho

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo Branco (Licenciado)Fátima Pelaes Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan Donadon

Rebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 495-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA ARTIGO

AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS, SOBRE A FORMAÇÃO DE NOVOS

MUNICÍPIOS ATÉ O ANO DE 2000".Presidente: Colbert Martins (PMDB)1º Vice-Presidente: Beto Albuquerque (PSB)2º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)3º Vice-Presidente: José Airton Cirilo (PT)Relator: Manoel Junior (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Adão PrettoAugusto Farias Darcísio PerondiCarlos Abicalil Eliene LimaColbert Martins Jaime MartinsIbsen Pinheiro José RochaJosé Airton Cirilo Lelo CoimbraJosé Guimarães Luis Carlos Heinze vaga do PSDB/DEM/PPS

Jusmari Oliveira Luiz Carlos BusatoMarinha Raupp Mendes Ribeiro Filho

Renato MollingPSDB/DEM/PPS

Emanuel Fernandes Gustavo FruetFelipe Maia Raimundo Gomes de MatosLira Maia Vitor Penido

Luiz Paulo VellozoLucas

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

ocupa a vaga)

1 vaga (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto Albuquerque DagobertoManoel Junior Giovanni Queiroz

Vanessa Grazziotin vaga do PSDB/DEM/PPS

PVLindomar Garçon Sarney Filho

PRBCleber Verde Walter Brito NetoSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DE

APROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSONACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADO

ENTRE A CÂMARA E O SENADO.Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani João MagalhãesMendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Michel TemerVicente Arruda Rubens Otoni

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene LimaJair Bolsonaro José Otávio GermanoJosé Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppMarcelo Itagiba Paes LandimNeilton Mulim Sandro MabelRegis de Oliveira Valdir ColattoVander Loubet 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa Silvinho PeccioliWilliam Woo 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRB

Léo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresMarco Maia Eudes XavierPedro Eugênio José GuimarãesPedro Henry Nelson PellegrinoReinhold Stephanes (Licenciado) 3 vagasSandro MabelTarcísio Zimmermann

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR

ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO

ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Airton RovedaErnandes Amorim Aline CorrêaFernando Ferro Aníbal GomesJoão Maia Carlos AbicalilJosé Guimarães Eudes XavierNeudo Campos Nazareno FontelesPaulo Henrique Lustosa 3 vagasPaulo TeixeiraRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Arnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Silvio LopesDuarte Nogueira Urzeni RochaJosé Carlos Aleluia 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna 2 vagasRodrigo Rollemberg

PVEdson Duarte Antônio Roberto

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar Dr. Adilson SoaresMagela Eudes XavierPaulo Henrique Lustosa Paulo TeixeiraPaulo Roberto Rebecca GarciaRaul Henry 3 vagasVilson CovattiWalter Pinheiro

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagasReinaldo Nogueira

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Celso Maldaner

Asdrubal Bentes Colbert MartinsBel Mesquita Fernando FerroDalva Figueiredo Homero PereiraEdio Lopes Jurandil JuarezEduardo Valverde Neudo CamposErnandes Amorim Paulo RobertoJosé Otávio Germano Paulo RochaLúcio Vale Vignatti

PSDB/DEM/PPSJoão Almeida Arnaldo JardimMarcio Junqueira Paulo Abi-ackelMoreira Mendes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha Waldir NevesVitor Penido 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGULAMENTA A

EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AOADOLESCENTE, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL, ALTERADISPOSITIVOS DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,

QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Givaldo Carimbão (PSB)1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)2º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)3º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)Relator: Rita Camata (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fátima PelaesEduardo Valverde Leonardo MonteiroElcione Barbalho Luciana CostaJofran Frejat Maria do Carmo LaraLuiz Couto Maria do RosárioPedro Wilson Paulo Henrique LustosaRita Camata 3 vagasSérgio MoraesVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Andreia ZitoEduardo Barbosa João CamposLobbe Neto Jorginho MalulyMoreira Mendes Raimundo Gomes de MatosNilmar Ruiz 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo Carimbão Manuela D'ávilaSueli Vidigal Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto Marcelo Ortiz

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Adão PrettoCarlos Zarattini Carlos Alberto CanutoErnandes Amorim Neudo CamposFernando Ferro Nilson MourãoJackson Barreto Pedro FernandesJoão Pizzolatti Tonha MagalhãesMoises Avelino 3 vagasPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto Carvalho (Licenciado)Leandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fábio SoutoSilvinho Peccioli Fernando de Fabinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson Santos (Licenciado)Luiz Carlos Busato Homero PereiraMarcelo Melo José Airton CiriloMaria do Carmo Lara Zezéu Ribeiro1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Bruno AraújoFernando Chucre Cezar SilvestriJorge Khoury Eduardo SciarraRenato Amary Gervásio Silva1 vaga Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange Amaral

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADOFEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,

DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZRESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS

CANALIZADO.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Carlos ZarattiniFernando Ferro Dalva FigueiredoJoão Maia Dr. RosinhaMarcelo Guimarães Filho Geraldo PudimNelson Meurer João Carlos BacelarVander Loubet Marinha Raupp1 vaga Paes Landim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Edson AparecidoArnaldo Madeira João AlmeidaEduardo Sciarra Jorge KhouryJosé Carlos Aleluia Leandro SampaioLuiz Paulo Vellozo Lucas Luiz Carreira

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Edmilson ValentimRodrigo Rollemberg Francisco Tenorio

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Ciro Pedrosa

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS

EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DEJUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO

ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EMAUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E AREPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM

ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)3º Vice-Presidente: Silvinho Peccioli (DEM)Relator: Ciro Gomes (PSB)Titulares Suplentes


Augusto Farias Carlos WillianCarlos Eduardo Cadoca João MaiaEduardo da Fonte Marcelo Guimarães FilhoJoão Magalhães Marco MaiaMagela Paes LandimMiguel Corrêa Ricardo BarrosSandro Mabel Vadão GomesVignatti 2 vagas1 vaga

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Fernando de FabinhoCezar Silvestri Luiz Paulo Vellozo LucasEfraim Filho Waldir NevesLuiz Carlos Hauly Walter IhoshiSilvinho Peccioli 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Evandro MilhomenDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

PVAntônio Roberto Dr. Nechar

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225


EXECUTIVO, QUE "ALTERA AS LEIS NºS 7.853, DE 24 DEOUTUBRO DE 1989, 9.650, DE 27 DE MAIO 1998, 9.984, DE 17

DE JULHO DE 2000, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003,DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA SECRETARIA

ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIADA REPÚBLICA EM MINISTÉRIO DA PESCA E

AQÜICULTURA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS,

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC EGRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA

DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCelso Maldaner Assis do CoutoFlávio Bezerra Gerson PeresGeraldo Pudim Gorete Pereira

Iriny Lopes José EduardoCardozo

João Maia José GuimarãesJosé Airton Cirilo Marinha RauppLuiz Sérgio Moises AvelinoPaulo Roberto 2 vagasSilas Câmara vaga do PHS

ZontaPSDB/DEM/PPS

Duarte Nogueira Rômulo GouveiaWandenkolk Gonçalves William Woo3 vagas 3 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNEvandro Milhomen Julião AminGivaldo Carimbão Sandra Rosado

PVSarney Filho Edson Duarte

PHS(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupaa vaga)

Ronaldo Leite

Secretário(a): -


EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇODE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE

DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo TeixeiraEudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo FilhoGilmar Machado 4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Marcos MontesHumberto Souto Zenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly 3 vagasSilvinho PeccioliSilvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto AlbuquerqueManuela D'ávila Marcos Medrado

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO

FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADERACIAL".

Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)Relator: Antônio Roberto (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Santana Dalva FigueiredoDr. Adilson Soares Dr. RosinhaJanete Rocha Pietá Gilmar MachadoJosé Linhares Jusmari OliveiraLeonardo Quintão Paulo RobertoPastor Manoel Ferreira Tonha MagalhãesPaulo Henrique Lustosa 3 vagasVelosoVicentinho

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Andreia ZitoEduardo Barbosa Gervásio SilvaJoão Almeida Guilherme CamposRaul Jungmann Ronaldo Caiado1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Edmilson ValentimEvandro Milhomen Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Carlito MerssFrancisco Praciano Edinho BezJackson Barreto Gilmar MachadoJosé Airton Cirilo Jurandy LoureiroMauro Lopes Jusmari OliveiraPedro Chaves Luiz Carlos BusatoPedro Eugênio Paulo TeixeiraPedro Fernandes Ratinho Junior

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Carlos SampaioArnaldo Jardim Cláudio DiazEduardo Sciarra Geraldo ThadeuFernando Chucre Nilmar Ruiz1 vaga Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin1 vaga Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 7.161, DE 2006, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DECONSÓRCIOS".

Presidente: Aelton Freitas (PR)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)3º Vice-Presidente: João Dado (PDT)Relator: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Angelo VanhoniAlex Canziani Carlos Eduardo CadocaAlexandre Santos Carlos ZarattiniBeto Mansur Celso RussomannoDécio Lima Fernando LopesReginaldo Lopes GiacoboRita Camata Paes Landim2 vagas Regis de Oliveira

Renato MollingPSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer Claudio CajadoLuiz Carlos Hauly Eduardo SciarraMoreira Mendes Silvio TorresVitor Penido 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Barbosa NetoValtenir Pereira Laurez Moreira

PV

1 vaga 1 vagaPSOL

1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, sala 170Telefones: 3216.6201FAX: 3216.6225


EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJosé EduardoCardozo Hugo Leal

Márcio ReinaldoMoreira

José Santana de Vasconcellos

Milton Monti Lelo CoimbraPaes Landim Leo Alcântara vaga do PSOL

Paulo Teixeira Luiz CoutoPedro Chaves Maurício RandsPepe Vargas Pedro EugênioRita Camata Renato MollingTadeu Filippelli Vital do Rêgo Filho

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Madeira Arnaldo JardimHumberto Souto Bruno AraújoJorge Khoury Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo SciarraLuiz Carlos Hauly Marcos Montes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Osmar JúniorJulião Amin Valtenir Pereira

PVDr. Talmir Roberto Santiago

PSOL

Luciana Genro(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel (Licenciado) Paes LandimLeonardo Quintão Rodrigo Rocha Loures

Lúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho (Licenciado) Silvio LopesZenaldo Coutinho 3 vagas2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna (Dep. do PRB ocupa avaga)

Paulo Rubem Santiago vaga do


PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS

CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIAPUBLICADA NA REVISTA "VEJA", EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22

DE AGOSTO DE 2007.Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)1º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)Relator: Nelson Pellegrino (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Carlos WillianColbert Martins Laerte BessaDomingos Dutra Luiz AlbertoHugo Leal Luiz Carlos BusatoIriny Lopes Marcelo MeloLincoln Portela Maurício Quintella LessaLuiz Couto Nelson Bornier

Marcelo Guimarães Filho Nilson MourãoMarcelo Itagiba Ricardo BarrosNelson Pellegrino 3 vagasSimão Sessim1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira vaga do PSOL Francisco RodriguesEdmar Moreira Gustavo Fruet

João Campos Mendonça Prado(Licenciado)

Jorge Khoury Raul JungmannJorginho Maluly Renato AmaryMarina Maggessi Vanderlei MacrisPaulo Abi-ackel 1 vagaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Dr. UbialiMarcos Medrado Manoel JuniorRodrigo Rollemberg Pompeo de Mattos

PVSarney Filho Roberto Santiago

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga) 1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (0xx61) 3216-6276FAX: (0xx61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A APURAÇÃODAS DENÚNCIAS DE ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELAADOLESCENTE MANTIDA EM CELA COM 20 HOMENS, NO

MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.Coordenador: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes

PMDBBel MesquitaElcione Barbalho

PTCida DiogoLuiz CoutoMaria do RosárioZé Geraldo

PSDBZenaldo Coutinho

DEMLira Maia

PRJusmari Oliveira

PSBLuiza ErundinaSecretário(a): Valdivino TolentinoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio PalocciAsdrubal BentesCândido VaccarezzaJosé MentorMauro BenevidesNelson MarquezelliPaulo MalufRegis de OliveiraRita CamataSandro MabelSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo JardimBruno AraújoBruno RodriguesJosé Carlos AleluiaRicardo TripoliRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio DinoMiro Teixeira1 vaga

PVMarcelo OrtizSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáMarcelo ItagibaNeucimar FragaVinicius Carvalho

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTWalter Pinheiro

PSDBSebastião Madeira

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PDTMário Heringer

PSCHugo Leal

PMNSilvio CostaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O

TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À

CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.

Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackel

DEMJorge Khoury

PRMaurício Quintella Lessa

PPJosé Otávio Germano

PSBLuiza Erundina

PTBArmando Monteiro

PVDr. Nechar

PPSArnaldo JardimSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD22NOV2008.pdf · Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/Russia, encaminhando a Ata de Reinstalação do referido