República Federativa do BrasilNACIONAL CONSTITUINTE

DIÁRIOASSEMBLÉIA

ANO li_N° 173 SEXTA·FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 1988

ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

SUMÁRIOl-ATADA 189'SESSÃO DAASSEM­

BLÉIA NACIONAL CONSTIT(JINTE, EM28 DE JANEIRO DE 1988.

I - Abertura da sessão

11 - Leitura da ata da sessão anteriorque é, sem observações, assinada.

11I - Leitura do Expediente

PROJETO A IMPRIMIR

Projeto de Decisão n° S-A, de 1987 (Do Sr.Iram Saraiva) - Torna obrigatória a transmis­são, através da televisão e do rádio, das vota­ções nominais realizadas no Plenário da Cons­tituinte; tendo parecer da Mesa pela prejudicia­lidade. (Projeto de Decisão n° 5, de 1987, aque se refere o parecer.)

ADYLSON MOTTA(Explicação pessoal)­Carta encammhada pelo orador ao Constituin­te Daso Coimbra, dirigente do "Centrào", nosentido de sua não-vinculação ao grupo.

IRMA PASSONI (Pela ordem) - Protestocontra processo de identificação de Consti­tuintes, pelos mspetores de Segurança da Ca­sa, à entrada do plenário

PRESIDENTE - Resposta à ConstituinteIrma Passom.

FARABULINI JÚNIOR (Pela ordem) - Pro­testo contra interpelações a Constituintes, pe­los inspetores de segurança da Casa, para finsde ídentmcação.

DEL BOSCO AMARAL (pela ordem) - Dis­ponibilidade do orador para identificar-se pe-

rante a segurança sempre que lhe for solici­tado, para fins de proteção.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteDel Bosco Amaral.

VIRGÍLIO GUIMARÃES (Pela ordem) - De­sistência do uso da palavra.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteVirgílio Guimarães.

IV - Pequen~ Expediente

CARDOSO ALVES- Descomprormsso dogrupo "Centrão" no que concerne ao tempode mandato do Presidente da República. Cará­ter pessoal dos pronunciamentos do oradora propósito do tempo de mandato do Presi­dente da República e do sistema de governoa ser implantado no País.

DEL BOSCO AMARAL- Proposta de insta­lação de Comissão Parlamentar de Inquéritopara apurar irrequlandades na siderurgia bra­sileira.

IVO VANDERLlNDE - Contradita ao noti­ciário da Imprensa intitulado "As baixas", etelegrama do orador ao Constítumte UlyssesGuimarães a propósito de posicionamentodescompromissado no que concerne ao gru­po "Centrão"

GERSON PERES - Posição de indepen­dência do orador quanto a grupos formadosna periferia dos partidos políticos Crítica àparalisação dos trabalhos constitumtes em vir­tude de discussão sobre o preâmbulo do pro­jeto de Constituição.

PAULORAMOS- Reais objetivos do grupo"Centrão".

AROLDE DE OLIVEIRA-Apelo no sentidoda suspensão do Plano Unificado de Saúde,em vista de seus efeitos negativos sobre os

'proventos dos aposentados.

IRMA PASSONI - Transcrição nos Anaisdo documento "Educação através do Trân­sito", de autona da Sr' Maria Beatriz Pinheiro,e de declarações do ex-Mimstro Aníbal Tei­xeira, do Planejamento, em justificativa anteacusações recebidas.

OSVALDOBENDER - Documentd do Mo­vimento Pró-Duplicação da BR-1161 Curiti­ba-São Paulo.

JOSÊ ELIASMURAD - [nconveni~ncia dacriação do Estado do Triângulo. Artigo publi­cado pelo Sr Olavo Nogueira Dell'Isola a pro­pósito.

ANTÔNlO FERRElRA - Acolhimento deemenda de autoria do orador ao projeto deConstituição, que visa à valorização das ativi­dades da Legião Brasileira de Assistência. Re­jeição de emenda supressiva dó art. 19 dasDISposições Transitórias, que excepciona osmédicos da proibição de acumular cargos pú­bhcos, e de emenda relativa à relação de valorentre a maior e a menor remuneração do servi­ço público.

DJENAL GONÇALVES- Crise econômí­co-financeira do Nordeste. Documento elabo­rado pela Fundação João Pinheiro, da Secre­taria de Planejamento de Minas Gerais, intitu­lado "Um reexame da questão nordestina".Situação desesperadora do funcionalismo pú­blico do Estado de Sergipe.

6644 Sexta-feira 29 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Janeiro de 1988

NILSON GIBSON - Transferência da res­ponsabilidade pelas exportações de açúcar doinstituto do Açúcar e do Álcool para o setor·privado. Instituição de sociedades centraliza­doras de operações das empresas produtorasde açúcar ou de álcool.

AGASSIZ ALMEIDA - Aplauso à iniciativado Governador Miguel Arraes, de Pernambu­co, no sentido da construção de ferrovia entreos Municípios de Petrolina, em Pernambuco,e Morada Nova, no Ceará. Sugestão de queo projeto inclua os Municípios de Cajazeiras,na Paraíba, e Mossoró, no Rio Grande do Nor­te.

DENISARARNEIRO- Poluição do rio Pa­raíba do Sul.

DAVI ALVES SILVA - Morosidade na apu­ração dos fatos relativos a agressões contragarimpeiros de Serra Pelada, Estado do Pará.

SÓLON BORGES DOS REIS - Emendasapresentadas pelo orador ao projeto de Cons­tituição visando a conter o abuso de cargafiscal contra o povo brasileiro.

FERNANDO BEZERRA COELHO - Im­portância de manutenção, pela CHESF, donível de investimento em obras de geraçãode energia. Necessidade de ativação dos pro­cessos de indenização de famílias atingidaspelo projeto de irrigação da Codevasf, no Mu­nicípio de Petrolândia, Pernambuco.

TADEU FRANÇA - Crítica à atuação doMinistro da Habitação, Urbanismo e MelO Am­biente, Prisco Viana, em favor de mandato de5 anos para o Presidente José Sarney.

DORETO CAMPANARI - Restrições aocomportamento político do Constituinte JoséLourenço.

ÁTILA LIRA - Solidariedade aos funcioná­rios das instituições de saúde do Estado doPiauí em suas reivindicações salariais.

JORGE UEOOED - Apoio à fusão dos tex­tos da Comissão de Sistematização e do grupo"Centrão" no que diz respeito ao preâmbulodo projeto de Constituição.

GUSTAVO DE FARIA - Acerto da constru­ção do Pólo Petroquímico do Rio de Janeirono Muniçípio de Itaguaí e injustiça de suatransferência para Campos ou Macaé.

MAURÍCIO FRUET - Projeto de resoluçãode autoria do orador que dispõe sobre fre­qüência e perda de mandato de Constituintes.

JUAREZANTUNES - Protesto contra gas­tos excessivos da Companhia Siderúrgica Na­cional.

LUIZ SOYER - Fraude na reahzaçâo doexame vestibular.

VASCOALVES- Críticas publicadas pelaimprensa à atuação do grupo "Centrão". Ur­gência de eleições presidenciais.

ANTÓNIO DE JESUS - Reparos a caráterda votação favorável ou contrária à perma-

nência da expressão "sob a proteção dei Deus"no texto da nova Carta Magna.

ANNA MARIA RATTES - Erro político eadministrativo consubstanciado na provávelinstalação do Pólo Petroquímico do Rio deJaneiro em Campos, em vez de em ltaguaí.

ITAMAR FRANCO (Pela ordem) - Pedidode retificação de notícia publicada pelo jornalFolha de S. Paulo a propósito de voto doorador em sessão da Assembléia NàcionalConstituinte.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteItamar Franco.

VICTOR FACCIONI (Questão de ordem)­Transcrição nos Anais de informação prestadaao orador pelo ex-Ministro Aníbal Teixeira nosentido do não-recebimento de qualquer con­vocação para comparecimento à Câmara dosDeputados. Retificação de notícia publicadapelo Jornal do BrasU quanto à participaçãodo orador'no grupo "Centrão" e a seu apoioa mandato de 5 anos para o Presidente daRepública.

VIRGÍLIO GUIMARÃEs (Questão de ordem)- Não-encaminhamento ao Plenário, para vo­tação, de projeto de resolução de autoria doorador visando à consulta plebiscitária.

PRESIDENTE - Resposta à questão de or­dem do Constituinte Virgílio Guimarães.

AIRTON CORDEIRO (Questão de ordem)- Posicionameeto do orador no que con­cerne à participação no grupo "Centrão".

PRESIDENTE - Resposta à questão de or­dem do Constituinte Airton Cordeiro.

PERCIVAL MUNIZ (Questão de ordem) ­Inserção nos Anais de editorial publicado naFolha de 8. Paulo sob o titulo "Retrato doCentrão",

EDUARDOBONFIM(Pela ordem) - Retifi­cação de voto do orador ao preâmbulo daConstituição.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteEduardo Bonfim.

V - Comunicações das lideranças

POMPEU DE SOUSA - Projeto de resolu­ção que acrescenta parágrafo ao art. 2° doRegimento Interno da Assembléia NacionalConstituinte, visando a assegurar às emendaspopulares as mesmas prerrogativas fixadaspara as emendas coletivas.

ANTÔNIO DE JESUS - Determinação re­gimental no sentido da permanência da BíbliaSagrada sobre a Mesa da Assembléia NacionalConstituinte. Apoio do orador à inclusão daexpressão "sob a proteção de Deus" nopreâmbulo da nova Carta constitucional.

AMARAL NETTO - Caráter apartidário dogrupo "Centrão".

DIRCETUTU QUADROS-Informação doex-MinistroAníbal Teixeira à Comissão de Fis­calização e Controle no sentido do não-rece-

bimento de qualquer convocação para com­parecimento à Câmara dos Deputados e con­veniência de apuração dos responsáveis pelonão-encaminhamento dos requerimentos deconvocação.

ABIGAIL FEITOSA - Motivos do desliga­mento da oradora do PMDB e seu ingressono PSB.

OSWALDO ALMEIDA - Concessão desubsídios aos juros agrícolas do norte flumi­nense, a exemplo do que ocorre no Nordeste.

BRANDÃOMONTEIRO - Transcrição nosAnais de editorial publicado pelo jornal O Es­tado de 8. Paulo sob o título "Vendilhõesda Soberania".

ALDO ARANTES - Insucesso do "Cen­trão" na obtenção de votos para aprovaçãodo preâmbulo da nova Carta constitucional.

JOSÉ MARIA EYMAEL - Expectativa doPDC de não serem retirados do texto constitu­cional os avanços conquistados pela socie­dade brasileira.

oLÍVIo DUTRA- Manobras do "Centrâo"para levar o processo constituinte a impasse.Conveniência de agilização dos trabalhos deelaboração constitucional.

GASTONE RIGHI - Apoio à atuação do"Centrão" ante críticas decorrentes de decla­rações dos lideres José Lourenço e CardosoAlves.

INOCÊNCIO OLIVEIRA - Rapidez na vota­ção do texto constitucional como fruto de en­tendimento entre as lideranças partidárias.

FERNANDO SANTANA- Apoio ao pro­nunciamento do Constituinte Inocêncio Oli­veira e interesse do PCB em colaborar no sen­tido de que o texto constitucíonal atenda àsesperanças da Nação. Decisão por voto dospontos sobre os qua's não haja acordo.

PRESIDENTE - Apelo aos Constituintesno sentido de que compareçam ao plenáriopara fins de votação da matéria constante daOrdem do Dia.

AMARAL NETTO (Reclamação) - Falhano painel eletrônico ao computar ausência doorador, apesar de voto registrado no placar.Protesto contra declaração do Secretário-Ge­rai da Mesa, Paulo Affonso Martins de Oliveira,ao jornal O Globo, a propósito do assunto.

PRESIDENTE - Esclarecimento ao Sr.Constituínte Amaral Netto.

LÚCIOALCÂNTARA (Pela ordem) - Reite­ração de pedido de informações à Mesa daAssembléia Nacional Constituinte sobre fun­cionamento do sistema eletrônico de votação.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteLúcio Alcântara.

JOSÉ GENOÍNO (Questão de ordem) ­Prazo para entrega de preferências para o Títu­lo 11, Capítulos Ie Il,do projeto de Constituição.

PRESIDENTE - Resposta à questão de or­dem do Constituinte José Genoino.

Janeiro de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6645'

GERSON PERES (Questão de ordem) ­Interpretação do § 3' do art. 1o do RegimentoInterno da Assembléia Nacional Constituinte,em face do art. LO, a propósito de intervaloentre votações para decisão final do plenário.

PRESIDENTE - Resposta à questão de or­dem do Constituinte Gerson Peres.

VI- Apresentação de proposições

JOÃO CUNHA- POMPEU DE SOUSA

VII- Ordem do Dia

VOTAÇÃOEM I' TURNO

DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO

a) Preâmbulo (votação já iniciada)b) Título I

PRESIDENTE - Esclarecimento ao plená­rio sobre votação do preâmbulo da Consti­tuição, nos termos da Emenda Substitutivan° 2.036, do Constituinte AluÍZIo Campos.

MÁRIO COVAS- Pedido de esclarecimen­to sobre o processo de votação.

BONIFÁCIO DE ANDRADA - Esclareci­mentos a propósito de entendimentos sobreo processo de votação.

JOSÉ GENOÍNO - Esclarecimentos sobreacordo para votação da Ordem do Dia.

PRESIDENTE - Esclarecimentos sobre oprocesso eletrônico de votação.

EDUARDO BONFIM (Pela ordem) - Escla­recimentos à Mesa sobre duplicação de códi­go no processo eletrônico de votação, e decla­ração de voto.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteBernardo Bonfim.

(Procede-se à votação.)

PRESIDENTE - Anúncio do resultado davotação e da matéria a ser votada: EmendaSubstitutiva nQ 2.037, do Constítumte IrapuanCosta Júnior, ressalvados os destaques.

MÁRIO COVAS (Questão de ordem) - Pe­dido de esclarecimento sobre a votação dosubstitutivo do Título I do projeto de Cons­tituição.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteMário Covas.

ROBERTO JEFFERSON (Questão de or­dem) - Pedido de esclarecimento sobre vota­ção do substitutivo do Título I do projeto deConstituição.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteRoberto Jefferson. Esclarecimentos sobre amatéria em votação.

(Procede-se à votação.).PRESIDENTE - Anúncio do resultado da

votação.

EDUARDO BONFIM (Pela ordem) - Decla­ração de voto na votação anterior.

PRESIDENTE - Anúncio da matéria a servotada: art. lodo Título I do projeto de Consti­tuição, ressalvado o destaque ao parágrafoúnico.

ANTÔNIO MARIZ (pela ordem) - Pedidode retirada do destaque ressalvado.

LUIZ ALBERTO RODRIGUES (Pela ordem)- Retirada, a pedido d~ Liderança do PMDB,da Emenda n° 1.479-0, que propõe modifi­cação do art. 1° do projeto de Constituição.

PRESIDENTE - Anúncio da retirada dodestaque e da emenda; da votação de emen­das ao parágrafo único do art. 1c da Consti­unção, dos Constituintes Ricardo Izar, JoãoAgripino, Ricardo Fiuza e Irapuan Costa Jú­nior; e solicitação da presença de Constituintesem plenário para partíciparem do processode votação.

(Procede-se à votação.)

CLÁUDIO ÁVILA (pela ordem) - Esclareci­mentos à Mesa sobre duplicação de códigono processo eletrônico de votação, e decla­ração de voto

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteCláudio Ávila.

JESUS TAJRA (Pela ordem) - Declaraçãode voto.

VICTOR FACCIONI- Declaração de votonão registrado no painel eletrônico.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstítumteVictor Faccioni.

DARCY POZZA- Declaração de voto nãoregistrado no painel eletrômco.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteDarcy Pozza. Anúncio da matéria a ser votada:Emenda Substitutiva n° 2.004, do ConstituintePaes Landim, ao art 2° do projeto de Cons­tituição

BONIFÁCIO DE ANDRADA (Pela ordem)- Acordo favorável à aprovação da emendaem votação

GERSON PERES (Pela ordem) - Falta decoincidência dos termos da emenda em vota­ção com os díspositívos constitucionais sobresistema de governo.

PRESIDENTE - Esclarecimento sobre avotação.

MÁRIO COVAS (Pela ordem) - Apoio doPMDB à emenda em votação.

(Procede-se à votação.)

PRESIDENTE - Anúncios do resultado davotação e da matéria a ser votada: EmendaAditivan° 1.225, do ConstituinteJosé Genoíno,ao inciso In do art, 3° do projeto de Cons­tituição.

JOSÉ GENOÍNO, BONIFÁCIODE ANDRA­DA, MÁRIO COVAS, BERNARDO CABRAL,COSTA FERREIRA - Encaminhamento davotação.

PRESIDENTE - Esclarecimentos sobre oprocesso de votação.

(Procede-se à votação.)PRESIDENTE - Anúncio do resultado da

votação e da matéria a ser votada: EmendaAditiva n° 1.477, do Constituinte Luiz AlbertoRodrigues, ao art 3°, inciso N, do projeto deConstituição

LUIZ ALBERTO RODRIGUES (Pela ordem)- Retirada da emenda em votação

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteLuiz Alberto Rodrigues. Anúncio da matériaa ser votada: Emenda Aditiva na826, do Cons­tituinte Vasco Alves, que acrescenta parágrafoao art. 5° do projeto de Constituição.

VASCO ALVES, BONIFÁCIO DE ANDRA­DA, VIVALDO BARBOSA, BERNARDO CA­BRAL - Encammhemento da votação daEmenda Aditiva rr 826.

(Procede-se à votação.)

ROBERTO FREIRE (pela ordem) - Apro­vação da Emenda Aditiva n" 826 com insufi­ciência regimental de quorum.

BONIFÁCIO DE ANDRADA (Pela ordem)- Contestação aos comentários do Consti­tuinte Roberto Freire sobre aprovação daEmenda Aditiva n° 826 com insuficiência regi­mental de quorum.

JOSÉ GENOÍNO (Pela ordem) - Esclare­cimentos, em aUX11io à Mesa, sobre o processode votação do texto básico, ressalvados desta­ques substitutivos ou supressivos.

DEL BOSCO AMARAL - Reclamação so­bre o processo de encaminhamento da vota­ção.

PRESIDENTE - Resposta às questões deordem. Anúncio do resultado da votação

FERNANDO SANTANA - Declaração devoto.

PRESIDENTE - Anúncro da votação daEmenda Aditiva n°40, do Constituinte AntônioMariz, ao art. 4° do projeto de Constituição.

ANTONIO MARIZ - Encaminhamento davotação.

GERSON PERES (Pela ordem) - Requeri­mento de leitura da emenda a ser votada.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteGerson Peres.

MÁRIO COVAS (Pela ordem) - Posiciona­mento do PMDB favorável à emenda a servotada.

CARLOS SANT'ANNA (Pela ordem) - In­serção da emenda a ser votada nas Dispo­sições Transitórias, ao invés de no Título I.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteCarlos Sant'Anna.

664~ Sexta-feira 29 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Janeiro de 1988

BRANDÃO MONTEIRO(Peja ordem) -Im­pratícabíltdade regimental de votação deemenda a ser inserida nas Disposições Geraise Transitórias quando da apreciação do Títulolido projeto de Constituição.

GASTONE RIGHI (Pela ordem) - Irnpratí­dabilidade regimental de votação de emenda~ ser inserida nas Disposições Gerais e Transi­tórias quando da apreciação do Título I dop,rojeto de Constituição.

ALUÍZIO CAMPOS(Pela ordem) - Esclare­cimentos sobre transposição da emenda, semimplicar votação de mérito.

ANTÔNIO MARIZ (Peja ordem) - Desis­tência da votação da Emenda Aditiva rr 40,para que seja apreciada quando votadas asDisposições Gerais e Transitórias.

PRESIDENTE- Resposta ao ConstituinteAntônio Mariz. Anúncio da matéria a ser vota­da: Emenda Aditiva, do Constituinte José Fo­gaça, ao art. 4° do Projeto de Constituição.

BONIFÃCIO DE ANDRADA (Pela ordem)- Posicionamento do grupo "Centrão" favo­rável à Emenda a ser votada.

JOSÉ FOGAÇA - Encaminhamento davotação

(Procede-se à votação.)

PERCIVAL MUNIZ (Questão de ordem)­Demora no processo eletrônico de votação.

PRESIDENTE- Resposta ao ConstituintePercival Muniz.

MEIRA FILHO- Declaração de voto.

PRESIDENTE-Anúncio da matéria a servotada: Emenda Aditiva n° 1.194, da Consti­tuinte Benedita da Silva, que acrescenta pará­grafo único ao art. 4o do Projeto de Cons­tituição.

BENEDITADASILVA-Encaminhamentoda votação.

DEL BOSCO AMARAL (Questão de ordem)- Desautorização para que, na Emenda a servotada, o Constituinte Bonifácio de Andradae outros falem em nome do grupo "Centráo".

JOSÉ LOURENÇO, CARLOS ALBERTOCAÓ, BERNARDO CABRAL - Encaminha­mento da votação.

PRESIDENTE- Esclarecimentos sobre oprocesso eletrônico de votação.

(Procede-se à votação.)

PRESIDENTE-Anúncio do resultado davotação e da matéria a ser votada: Emendado Constituinte Marcondes Gadelha ao art. 5°do Projeto de Constituição.

ROBERTO FREIRE (Pela ordem) - Pedidode preferência de destaque oferecido peloConstituinte José Carlos Vasconcelos.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteRoberto Freire.

MARCONDES GADELHA, NELSON CAR­NEIRO,JOSÉ FOGAÇA- Encaminhamentoda votação.

MARCONDES GADELHA (Pela ordem)­Requerimento à Mesa de retirada do Destaqueno 150.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteMarcondes Gadelha.

BONIFÁCIODE ANDRADA (Pela ordem)­Posicionamento do grupo "Centrão" favorá­vel à fusão das Emendas Marcondes Gadelhae José Carlos Vasconcelos.

MÁRIO COVAS (Pela ordem)-Posiciona­mento do PMDBfavorável à fusão das Emen­das Marcondes Gadelha e José Carlos Vascon­celos.

GASTONE RIGHI (Pela ordem) -Anúnciode apresentação de emenda substitutiva àsemendas a serem votadas.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteGastone Righi.

BRANDÃO MONTEIRO (Pela ordem)­Posicionamento do PDT favorável à EmendaMarcondes Gadelha.

PRESIDENTE - Esclarecimento sobreemendas a serem votadas pelo Plenário.

(Procede-se à votação dosDestaques no' 152 e 1.217.)

JOSÉ CARLOS COUTINHO (Pela ordem)- Declaração de voto não registrado no pai­nel eletrônico.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteJosé Carlos Coutinho. Anúncio das Emendas,não destacadas: Substitutiva rr 136, do Consti­tuinte Leur Lomanto, ao art. 5°; Modificativan- 363, do Constituinte Agassiz Almeida, aosincisos 11 e 1II do art. 3°; Modificativa rr 467,do Constltuinte Raimundo Bezerra, ao pará­grafo único do art. 4°;Aditivano881, do Consti­tuinte Sarney Filho, que suprime artigos confli­tantes no Título I; Aditiva n° 882, do Consti­tuinte Sarney Filho, ao Título I;Aditivarr 1.359,do Constituinte Haroldo Uma, ao art. 49

NELSON JOBIM (Pela ordem) - Pedido deesclarecimento sobre o processo de votação.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteNelson Jobim.

MÁRIO COVAS (Pela ordem) - Pedido deesclarecimento sobre emenda com parecerfavorável.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteMário Covas.

BONIFÁCIO DE ANDRADA (Pela ordem)­Pedido de esclarecimento sobre o processode votação.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteBonifácio de Andrada.

ALUÍZIO CAMPOS(Pela ordem) - Esclare­cimento sobre existência de emenda apresen­tada pelo Constituinte Jutahy Magalhães comparecer favorável.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteAluízioCampos.

MÁRIO COVAS (Pela ordem)-Esclareci­mento sobre o processo de votação.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteMário Covas.

ADEMIR ANDRADE (Pela ordem) - Pedidode esclarecimento sobre o processo de vota­ção.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteAdemir Andrade.

GASTONE RIGHI (Pela ordem)-Pedidode preferência na votação para Parlamentaresusuários de cadeira de rodas.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteGastone Righi.

EXPEDITOMACHADO (Pela ordem) - Es­clarecimentos sobre o processo de votaçãona conformidade do art. 9° da Resolução n°3.

PRESIDENTE - Resposta ao ConstituinteExpedito Machado.

(Procede-se à votação.)

VlII- Encerramento

2 -MESA (Relação dos membros)

3 - LÍDERES E VICE-LÍDERES DEPARTIDOS (Relação dos membros)

4-COMISSÃO DE SISTEMATIZA·ÇÃO (Relação dos membros)

Janeiro de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6647

Ata da 189~ Sessão, em 28 de janeiro de 1988

Presidéncie dos Srs.: Ulysses Guimarães, Presidente; Mauro Benevides, Primeiro-Vice-Presidente;

Jorge Arbage, Segundo-Vice-Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Terceiro-Secretário;

ÀS 14 HORAS COMPARECEM OS SENHO­RES:

Abigail Feitosa - PMDB; Acival Gomes ­PMDB;Ademir Andrade - PSB; Adhemar de Bar­ros Filho - PDT; Adolfo Oliveira - PL;AdroaldoStreck - PDT; Adylson Motta - PDS; AffonsoCamargo - PTB; AfifDomingos - PL; Agripinode Oliveira LIma - PFL; Airton Cordeiro - PFL;Albano Franco - PMDB; Albérico Cordeiro ­PFL; Albénco Filho - PMDB; Alceni Guerra ­PFL; Aldo Arantes - PC do B; Alexandre Costa- PFL; Almir Gabriel - PMDB; Aloisio Vascon­celos - PMDB; Aloysio Chaves - PFL; AloysioTeixeira - PMDB;Aluizio Bezerra -PMDB; Aluí­zio Campos - PMDB;Alysson Paulinelli - PFL;Amaral Netto - PDS; Amaury Muller - PDT;Ângelo Magalhães - PFL; Anna Mana Rattes ­PMDB;Antero de Barros - PMDB;Antônio Britto- PMDB;Antônio Carlos Franco - PMDB;Antô­niocarlos Konder Reis - PDS; AntoniocarlosMendes Thame - PFL; Antônio de Jesus ­PMDB; Antonio Mariz - PMDB; Antonio SalimCuriati - PDS; Amaldo Martins - PMDB;AmaldoMoraes - PMDB;Amold Fioravante - PDS; Arol­de de Oliveira - PFL; Asdrubal Bentes - PMDB;Augusto Carvalho - PCB; Áureo Mello - PMDB;Basílio Villani - PMDB; Benedicto Monteiro ­PMDB; Benedita da Silva - PT; Bezerra de Melo- PMDB; Bocayuva Cunha - PDT; Bonifáciode Andrada - PDS; Cardoso Alves - PMDB;Carlos Alberto Caó - PDT; Carlos Cardinal ­PDT; Carlos Sant'Anna - PMDB; Carlos Vinagre- PMDB;Carlos Virgílio - PDS; Célio de Castro- PMDB; Celso Dourado - PMDB; César CalsNeto - PDS; César Maia - PDT; Chagas Rodri­gues - PMDB;Chico Humberto - PDT; Chnstó­vam Chíaradra- PFL; Cid Carvalho - PMDB;Cid Sabóia de Carvalho - PMDB; Costa Ferreira- PFL; Dálton Canabrava - PMDB;Darcy Dertos- PMDB; Darcy Pozza - PDS; Davi Alves Silva-PDS; Del Bosco Amaral-PMDB;Delfim Netto- PDS; Délio Braz - PMDB; Demsar Arneiro- PMDB; Dionisio Dal Prá - PFL; Dirce TutuQuadros - PTB; Dirceu Carneiro - PMDB; Do­mingos Juvenil - PMDB; Domingos Leonelli ­PMDB;Doreto Campanari - PMDB;Edésio Frias- PDT; Edivaldo Motta - PMDB; Edmilson Va­lentim - PC do B; Eduardo Bonfim - PC doB; Eduardo Jorge - PT; Egídio Ferreira Lima- PMDB;Eraldo Tmoco - PFL; Eraldo Trindade- PFL; Erico Pegoraro - PFL; Euclides Scalco- PMDB;Expedito Machado - PMDB;Ézio Fer-reira - PFL; Fábio Feldmann - PMDB; FaustoRocha - PFL; Felipe Mendes - PDS; Feres Na­der - PDT; Fernando Bezerra Coelho - PMDB;Fernando Henrique Cardoso - PMDB;FernandoLyra - PMDB; Fernando Santana - PCB; Fer­nando Velasco - PMDB; Firmo de Castro ­PMDB;Florestan Fernandes- PT;Francisco Car­neiro - PMDB; Francisco Coelho - PFL; Fran-

cisco Rollemberg - PMDB; Francisco Rossi ­PTB; Francisco Sales - PMDB; Furtado Leite ­PFL; Gabriel Guerreiro - PMDB; Gandi Jamil- PFL; Gastone Righi- PTB; Genebaldo Correia- PMDB;Geovani Borges - PFL; Geraldo Alck-min Filho - PMDB;Geraldo Melo - PMDB;Ger­son Camata - PMDB;Gerson Peres-PDS; GidelDantas - PMDB;Gil César - PMDB;Gilson Ma­chado - PFL; Gonzaga Patriota - PMDB; Gui­lherme Palmeira - PFL; Gumercmdo Milhomem- PT; Gustavo de Faria - PMDB;Harlan Gadelha- PMDB; Haroldo Lima - PC do B; HaroldoSabóia - PMDB; Hélio Duque - PMDB; HélioManhães - PMDB;Hélio Rosas - PMDB;HilárioBraun - PMDB; Humberto Lucena - PMDB;Humberto Souto - PFL; Iberê Ferreira - PFL;Ibsen Pínherro - PMDB; Inocêncio Oliveira ­PFL; Irajá Rodrigues - PMDB; Iram Saraiva ­PMDB;Irapuan Costa Júnior - PMDB;Irma Pas­soni - PT; Ivo Cersósimo - PMDB; Ivo Lech- PMDB;Ivo Mamardi - PMDB;Ivo Vanderlinde- PMDB;Jairo Azi- PFL;Jamil Haddad - PSB;Jarbas Passarinho - PDS;Jayme Paliarin - PTB;Jayme Santana - PFL; Joaci Góes - PMDB;João Agripino - PMDB;João Alves - PFL; Joãoda Mata - PFL; João de Deus Antunes - PDT;João Lobo - PFL; João Machado Rollemberg- PFL; João Paulo - PT; João Rezek - PMDB;Joaquim Bevilacqua - PTB; Joaquim Francisco- PFL;Joaquim HayckeJ- PMDB;Joaquim Su­cena - PMDB;Jofran Frejat-PFL,Jonas Pinhei­ro - PFL; Jonival Lucas - PFL; Jorge Arbage- PDS; Jorge Hage - PMDB; Jorge Leite ­PMDB;Jorge Medauar - PMDB;Jorge Uequed- PMDB; Jorge Vianna - PMDB; José CarlosCoutinho - PL; José Carlos Grecco - PMDB;José Carlos Sabóia - PMDB;José Carlos Vascon­celos - PMDB;José Costa - PMDB;José Elias- PTB;José Elias Murad - PTB;José Fernandes- PDT; José Genoíno - PT; José Geraldo -PMDB;José Guedes - PMDB;José Lins - PFL;José LuizMaia - PDS; José Maranhão - PMDB;José Maria Eymael - PDC; José Melo - PMDB;José Moura - PFL; José Paulo Bisol - PMDB;José Queiroz - PFL; José Richa - PMDB;JoséSantana de Vasconcellos - PFL; José Serra ­PMDB;José Tavares - PMDB;José Thomaz No­nô - PFL; José Viana - PMDB;Jovanni Masini- PMDB;Juarez Antunes - PDT; Júlio Campos- PFL;Júlio Costamilan - PMDB;Jutahy Maga-lhães - PMDB; Koyu lha - PMDB; Lael Varella- PFL; Lavoisier Maia - PDS; Leopoldo Peres- PMDB; Leur Lomanto - PFL; Levy Dias -PFL; Lezio Sathler - PMDB; Lourival Baptista ­PFL; Lúcia Braga - PFL; Lúcia Vânia - PMDB;Lúcio Alcântara - PFL; Luís Eduardo - PFL;Luís Roberto Ponte - PMDB; Luiz Alberto Rodri­gues - PMDB; Luiz Freire - PMDB; Luiz InácioLula da Silva - PT; Luiz Marques - PFL; LuizSalomão - PDT; LuizViana - PMDB;LuIZ VianaNeto - PMDB;Lysâneas Maciel- PDT; Maguito

Vilela- PMDB;Maluly Neto - PFL; Manoel Cas­tro - PFL; Marcelo Cordeiro - PMDB; MárciaKubitschek - PMDB; Márcio Braga - PMDB;Marco Maciel - PFL; Maria de Lourdes Abadia- PFL; Maria Lúcia - PMDB; Mário Assad ­PFL; Matheus Iensen - PMDB;Maurício Campos- PFL; Maurício Fruet - PMDB;Maurício Nasser- PMDB;Maurício Pádua - PMDB;Maurílio Fer-reira Lima - PMDB;Mauro Benevides - PMDB;Mauro Campos - PMDB; Mauro Miranda ...:..PMDB;Melo Freire - PMDB;Mello Reis - PDS;PMDB; Messias Góis - PFL; Michel Temer­PMDB;Milton Barbosa - PMDB; Milton Lima ­PMDB; Milton Reis - PMDB; Miraldo Gomes ­PMDB;Miro Teixeira - PMDB;Moema São Thia­go - PDT; Mozarildo Cavalcanti - PFL; MussaDemes - PFL; Nabor Júnior - PMDB; NaphtaliAlvesde Souza-PMDB; NarCISO Mendes-PDS;Nelson Aguiar - PDT; Nelton Friedrich - PMDB;Nestor Duarte - PMDB;Nilso Sguarezi - PMDB;Nilson Gibson - PMDB;Nion Albemaz - PMDB;Orlando Bezerra - PFL;Orlando Pacheco - PFL;Oscar Corrêa-PFL; Osmar Leitão-PFL; OsmirLima - PMDB; Osmundo Rebouças - PMDB;Osvaldo Bender - PDS; Osvaldo Macedo ­PMDB; Oswaldo Almeida - PL; Oswaldo LimaFilho - PMDB;Paes de Andrade - PMDB;PaesLandim - PFL; Paulo Delgado-PT;Paulo Maca­rini - PMDB; Paulo Pimentel - PFL; Paulo Ra­mos - PMDB; Paulo Roberto - PMDB; PauloZarzur - PMDB; Pedro Canedo - PFL; PedroCeolin - PFL; Percival Mumz - PMDB; PlínioArruda Sampaio - PT; Plínio Martins - PMDB;Pompeu de Sousa - PMDB; Rachid SaldanhaDerzi- PMDB;Raimundo Bezerra - PMDB;Rai­mundo Lira - PMDB; Raul Ferraz - PMDB;Re­nan Calheiros - PMDB; Renato Johnsson ­PMDB; Renato Vianna - PMDB; Ricardo Fiuza- PFL; Ricardo Izar - PFL; Rita Camata ­PMDB; Roberto Campos - PDS; Roberto Freire- PCB; Roberto Jefferson - PTB; Roberto Ro­llemberg - PMDB; Roberto Torres - PTB; Ro­berto Vital- PMDB; Robson Marinho - PMDB;Ronaldo Aragão - PMDB;Ronan Tito - PMDB;Ronaro Corrêa - PFL; Rosa Prata - PMDB; Ru­bem Branquinho-PMDB; RuyBacelar- PMDB;Ruy Nedel - PMDB;Sadie Hauache - PFL; San­dra Cavalcanti - PFL; Santinho Furtado ­PMDB; Sérgio Brito - PFL; Sérgio Spada ­PMDB; Sérgio Werneck - PMDB; SigmaringaSeixas - PMDB;Siqueira Campos - PDC; SólonBorges dos Reis - PTB; Sotero Cunha - PDC;Stélio Dias - PFL; Theodoro Mendes - PMDB;Tito Costa - PMDB; Ubiratan Aguiar - PMDB;Ubiratan Spinelli - PDS; Uldurico Pinto - PMDB;Ulysses Guimarães - PMDB; Vasco Alves ­PMDB; Vicente Bogo - PMDB; Victor Faccioni- PDS; Victor Fontana - PFL; Vingt Rosado ­PMDB;Vinicius Cansanção - PFL; Virgildásio deSenna - PMDB; VIrgílio Galassi - PDS; VirgílioGuimarães - PT; Virgílio Távora - PDS; Vivaldo

6648 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Janeiro de 1988

Barbosa - PDT;Vladimir Palmeira - PT;WagnerLago - PMDB;Wilma Maia - PDS; Wilson Cam­pos - PMDB;Wilson Martins - PMDB;ZizaVala­dares-PMDB

1-ABERTURA DA SESSÃO

o SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Alista de presença registra o comparecimento de346 Senhores Constituintes.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro, Iniciamos nossos trabalhos.O Sr Secretário procederá à leitura da Ata da

sessão anterior.

11 - LEITURA DA ATA

o SR. ARNALDO FARIA DE sÃ, Terceiro­Secretáno, servindo como Segundo-Secretário,procede à leitura da Ata da sessão antecedente,a qual é, sem observações, assinada.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Pas­sa-se à leitura do expediente.

111 - EXPEDIENTE

PROJETO DE DECISÃON° S·A, de 1987

(Do Sr. !ram Saraiva)

Toma obrigatória a transmissão, atra­vés da televisão e do rádio, das votaçõesnominais reaUzadas no Plenãrio da As­sembléia Nacionai Constituinte; tendoparecer da Mesa pela prejudlclaiidade.

(Projeto de Decisão n° 5, de 1987, a quese refere o parecer.)

Art. 1° É criada a obngatonedade de trans­missão, por emissoras de televisão e de rádio,de todas as votações nominais realizadas no Ple­nário da Assembléia Nacional Constituinte.

Parágrafo único. As transmissões deverão serefetuadas ao vivo,na sua totalidade ou em flashese, no que se refere à televisão, também em videotape.

Justificação

A medida visa a permitiLuma divulgação deta­lhada da atuação dos Senhores Parlamentares,o que facilitará a fiscalização, por parte do povo,do posicionamento dos Constituintes frente aoscompromissos assumidos perante seus eleitores.

É preciso também ressaltar que a exiguidadedo espaço destinado ao público nas galerias doPlenário da Assembléia Nacional Constituinte,aliada ao grande interesse pelos temas a seremdebatidos, torna indispensável a previsão de ex­pansão dos recursos para divulgação dos eventosdo dia-a-dia. De outra forma, impossível seria amanutenção da ordem no recinto dos trabalhos,dada a inevitável invasão das galerias por multi­dões acima de sua capacidade de acolhimento.

Sala das Sessões da Assembléia NacionalConstituinte, de de 1987. - !ramSaraiva - José Paulo Bisol - Leite Chaves ­Pompeu de Sousa - José Fogaça - Mansuetode Lavor - Mauro Borges - José Genoíno -

Brandão Monteiro - Vitor Buaiz - Mauro Bene­vides - LUIZ Gushiken - Moema São Thiago- Luiz Inácio Lula da Silva - Rubem Branquinho- Carlos Alberto Caó - Roberto Freire - Edi-valdo Motta - Augusto Carvalho - MeIra Filho- Ervin Bonkoski - Alexandre Puzyna - LúciaVânia - Antonio Mariz - Valmir Campelo ­Lúcia Braga - ÁtIla Lira - Francisco Diógenes-Affonso Camargo-Benedita da Silva-OlavoPires - Lúcio Maia - Miro Teixeira - OctávioElísio - Juarez Antunes - Nyder Barbosa ­Cristina Tavares - Euclides Scalco - ManoelCastro - Celso Dourado - José Tinoco - Car­los Mosconi - Amaldo Martins - Roberto Bales­tra -José Maria Eymael- Paulo Roberto Cunha- Antonio de Jesus - Geraldo Fleming - HélioDuque - Plínio Martins - Francisco Pinto ­Francisco Rossi -José Guedes - Fernando Cu­nha - José Freire - Amaury Muller - ChicoHumberto - Pimenta da VeIga - Osmundo Re­bouças - Joaquim Sucena - Israel Pinheiro ­Ziza Valadares - Sotero Cunha - Davi AlvesSilva - Costa Ferreira - Roberto Vltal- Raimun­do Rezende - Jonas Pinheiro - José Melo ­Renato Vianna - Nelson Aqutar - Raul Ferraz- Nilson Gibson - Agripino de Oliveira Lima- Maria Lúcia - Ubiratan Aguiar -Iberê Ferreira- Francisco Küster - Orlando Pacheco - Vival-do Barbosa - Alércio Dias - Maria de LourdesAbadia - Raquel Cândido - Aldo Arantes ­Onofre Corrêa - Renan Calheiros - Leur Lo­manto - Mário Lima - Gonzaga Patriota-JoãoNatal - Fernando Gomes - Arnaldo Prieto ­Maurício Nasser - VIlsonSouza - Carrel Bene­vides - Ruben Figueiró - Amaral Netto - Be­zerra de Mello - João Herrmann Neto - OsmirLima - Rachid Saldanha Derzi - Alfredo Cam­pos - Ronaldo Aragão - Divaldo Suruagy ­Naphtali Alves - Nion A1bemaz - Luiz AlbertoRodrigues - Luiz Salomão - Adroaldo Streck- Sergio Wemeck - Erico Pegoraro - StélioDias -CésarMaia-RuyNedel-Wilson Martins- Raimundo Bezerra - Rita Camata - AlbéricoFilho - Plínio Arruda Sampaio - Nelton Fríe­a - Domingos Leonelli - Manoel Moreira ­Gumercindo Milhomem - Geraldo Campos ­Haroldo Sabóia - José Carlos.Greco - LuizSoyer-Chagas Rodrigues- Ronan Tito-JoãoLobo - Francisco Rollemberg - Maurício Corrêa- Rui Bacelar - Alexandre Costa - VladimirPalmeira - João Machado Rollemberg - Mau­rício Campos - Silvio Abreu - José Luiz Maia- Teotonio Vl!ela Filho - Fábio Feldmann­Francisco Amaral - José Dutra - Narciso Men­des - Domingos Juvenil (apoiamento) - NelsonJobim - Luiz Marques - Jovanni Masini - Ch­ristóvan Chiaradia - Geraldo Alckmin Filho ­AéCIO Neves - Basílio Vílani - Gustavo de Faria- Adhemar de Barros Filho - Rodrigues Palma- Paes Landim - Jairo Azi - Antônio Ferreira- Ronaldo Cesar Coelho - Jutahy Júnior -Nestor Duarte - Nabor Júnior - Almir Gabriel- Mendes Canale - João Menezes - SeveroGomes -Irapuan Costa Júnior - Jutahy Maga­lhães - Márcio Lacerda -João Castelo - HélioRosas - Jairo Carneiro - Darcy Deitos - Mes­sias Soares - José Tavares - Hilário Braun ­Henrique Córdova - Cid Carvalho - Vingt Rosa­do - Louremberg Nunes Rocha - Hugo Napo­leão - Nelson Wedekin -Jamil Haddad -Anto­nio Farias - Cid Sabóia de Carvalho - Aluízio

Bezerra - Virgílio Guimarães - José Ulisses deOliveira- Paulo Roberto -José Teixeira - Man­gUlto Vilela- Tadeu França - Djenal Gonçalves- Valter Pereira - Fausto Fernandes - Walmorde Luca - Maurício Fruet - Cláudio Ávila ­Mauro Campos - Manoel Ribeiro - Paulo Maca·rini - Márcio Braga - Aécio de Borba - Ete­valdo Nogueira - Eduardo Moreira - Flávio Ro­cha - Artur da Távola - Oswaldo LIma Filho- Vicente Bogo - Ivo Lech - Carlos De'Carlí- Guilherme Palmeira.

Parecer do Relator na Comissãode Sistematização

Relatório

Duzentos e quatorze membros desta Assem­bléia, liderados, na Inícíativa, pelo nobre Consti­tumte Iram Saraiva, que encabeça a lista de signa­tários da respectiva proposição, submetem aoexame preliminar desta Comissão o Projeto deDecisão n° 5, de 1987, objetivando tornar "obriga­tória a transmissão, através da televisão e do rádio,das votações nominais realizadas no Plenário daAssembléia Nacional Constítumte"

Consoante a justificação apresentada a teor deconvencer sobre a pertinência da proposição orasob exame, tem ela em vista permitir maior ampli­tude na divulgação da "atuação" desta Constí­tuínte, tornando transparentes os posicionamen­tos dos representantes do povo, em relação aosgrandes temas nacionais geradores das expec­tativas as mais relevantes da Nação neste mo­mento, mediante a transmissão obrigatória, pelorádio e pela televisão, da manifestação do votonas deliberações de Plenário.

É o relatório.

Inegável - e desnecessário seria mesmo frisá­lo -, a inteira conveniência de criar-se meiospara a ampla divulgação dos trabalhos constí­tuintes, notadamente quando eles se refiram aoprocesso decisório, que marca de maneira íncon­trastável a posição de cada um de nós neste mo­mento tão significativo do viver de nossas institui­ções, quando se fazem ecoar as mais importantesmanifestações do mais elevado foro de debatese decisões da Nação brasileira

Ocorre, no entanto, Senhores, que a apreciaçãoda presente iniciativa neste órgão, como projetode decisão, encontra o embaraço Intransponíveldo óbice legal inscrito no § 7° do art. 59 do Regi­mento Interno da Assembléia Nacional Consti­tuinte, eis que, como de todos nós sabidos, asproposições a que se refere o preceito regimentalretroapontado se limitam às que tenham comoobjetivo "sobrestar medidas que possam ameaçaros trabalhos e decisões soberanas da AssembléiaNacional Constituinte".

Mas o empecilho regimental a que nos acaba­mos de referir não impedirá, no entanto, tomeesta Assembléia a decisão buscada com a apre­sentação do presente projeto de decisão, pelasseguintes razões

O Regimento Interno da Assembléia NacionalConstituinte, em seu art. 76, já prevê a obrigato­riedade da divulgação dos trabalhos constftuintespelas emissoras de rádio e televisão Ora, se assimé, a iniciativa apropriada à edição do comandolegal objetivado com a apresentação do presenteprojeto de decisão deverá ser tomada através de

Janeiro de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6649

projeto de resolução intentando alterar o referidoRegimento.C.o~o, d7 outra parte, o presente projeto de

decisão satisfaz, com largueza, ao requisito donú~ero de assinaturas mínimo necessário à pro­positura de modificação do Regimento Internoda Assembléia Nacional Constituinte, a teor daexigência constante do item 1/ do art. 81 desserepertóri~ legal, a nossa proposição, alternativa,que desejamos submeter a esta Comissão nestemome?t?, é no sentido de que seja o projetode declsão em causa remetido à Presidência daAssembléia Nacional Constituinte, requerendo asua ~ransformaçãoem projeto de modificação doRegimento da Assembléia Nacional Constituinte.

A presente alternativa, se adotada, trara dOISproveitos ÓbVIOS, a saber, a eliminação do obstá­culo regimental à tramitação e aprovação da Ini­ciativa que ora estamos a examinar e uma trami­tação mais célere para a mesma desde quando,recebida a proposição liderada pelo nobre Consti­tumte lram Saraiva como Projeto de Resoluçãode modificação regimental, caberá à Mesa da As­sembléia emitir parecer sobre ela, indo diretamen­te ao Plenáno da Constituinte, para deliberaçãodefinitiva.

Voto

Pelas precedentes razões, o meu voto - e nestesentido proponho - é pela 'remessa do Projetode Decisão n°5, de 1987, à Presidência da Assem­bléia Nacional Constituinte, a fim de que o mesmoseja transformado em Projeto de Resolução modi­ficativo do Regimento Interno

Este, o nosso parecer, salvo melhor JUIZO.

Sala da Comissão, 9 de julho de 1987. - Cons­tituinte Bernardo Cabral, Relator da Comissãode Sistematização.

COMISSÃODE SISTEMATIZAÇÃO

Oficio n° P-037/87Brasilra, 14 de julho de 1987

Exrrr SenhorConstituinte Ulysses GuimarãesDD. Presidente daAssembléia Nacional ConstituinteNesta

Senhor Presidente,Dirijo-me a V. EX" para encaminhar o Projeto

de Decisão n° 5, de 1987, de autona do IlustreConstrtumte lram Saraiva, que "torna obngatónaa transmissão, através da televisão e do rádio,das votações normnais realizadas no Plenário daConstituinte", que foi encaminhado a esta Comis­são com vistas a receber o competente parecer

Recebida a proposição, no dra 6 de julho cor­rente, foi a mesma imediatamente distribuída aoSenhor Relator,Constituinte Bernardo Cabral, queofereceu parecer concluindo por seu encaminha­mento à Presidência da Assembléia com a pro­posta de transformá-lo em projeto de resoluçãomodificativo do Regimento Interno da AssembléiaNacional Constituinte.

Submetido à apreciação do Plenário deste ór­gão, o Projeto de Decrsão n" 5/87-ANC não che­gou a ser votado, por Insuficiência de quorum,muito embora tenha constado da pauta dos nos­sos trabalhos, em cinco reuruôes, nos dias 9, 10,11 e 13 do corrente mês.

Isto posto, considerando exaurido o prazo regi­mental sem que sobre a matena se tenha pOSICIO-

nado conclusivamente esta Comissão. devolvo oprojeto à superior consideração de V. Ex'

Aproveito a oportunidade para renovar a V Ex'meus protestos de elevado apreço e distinta consi­deração. - Constituinte Afonso Arinos, Presi­dente

Parecer do Relator

Em razão da sistemática eletrônica adotada pe­la Mesa, considera-se prejudicado o presente pro­jeto. - Mauro Benevides, Relator.1°-12-87

Parecer da Mesa da Assembléia

Nacional Constituinte

A Mesa da Assembléia Nacronal Consntumte,na reunião de hoje, presentes os Senhores Consti­tuintes Ulysses Guimarães, Presidente Mauro Be­nevides, 1°-Vlce-Presidente, Jorge Arbage, 2o-Vi­

ce-Presrdente Máno Maia, 2°-Secretáno aprovouo Parecer do Relator, Constituinte Mauro Bene­vides, 1°-Vlce-Presidente, pela prejuciahdade doProjeto de Decrsão n" 5, de 1987, doSenhorCons­titulnte Iram Saraiva, que "torna obngatoria atransmissão, através de televisão e do rádio, dasvotações nornmars realizadas no Plenano daConstituinte ..

Sala das Reuniões, 10 de dezembro de 1987- Constituinte (Jlysses Guimarães, Presidenteda Assembléia Nacional Constituinte

o Sr. Adylson Motta - Sr. Presidente, peçoa palavra para uma explicação pessoal.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Tema palavra o Sr. Constituinte Adylson Motta.

O SR. ADYLSON MOlTA (PDS - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Consti­tuintes:

Sinto necessidade de fazer uma declaração pe­lo uso indevido que se tem feito, aqui, de umaassmatura que eu apui' a um documento.

E para que defimtivamente seja esclarecido oassunto, é com respeito ao tal de Centrão, queexiste aí, ao qual teimosamente tentam vincularo meu nome, Sr. Presidente, que vou ler umacarta, que encaminharei aos dingentes do Cen­trão:

Sr. Deputado Daso CoimbraDirigente do CentrãoTem esta o objetivo de ratificar a posição

que adotei desde o início na ANCe que mani­festei diversas vezes na tribuna, qual seja ade não me vincular a qualquer grupo quenão seja o partido que me elegeu e ao qualme mantenho fiel.

Assinei proposta para alterar o RegimentoInterno com o único propósito de buscaruma abertura que democratizasse o proces­so de elaboração constitucional, mas friseique minha assinatura não devia ser usadapara qualquer outro objetivo

Cumpri, rigorosamente, o meu compro­misso, apesar de arrependido pela má quali­dade da proposta, em VIsta das alteraçõesque sofreu

No entanto, no momento em que se deuao aludido abaixo-assinado o sentido de for­mação de um bloco político-parlamentar,considero-me eximido de qualquer compro­misso.

Poderei até votar com algumas propostasdo Centrão, desde que coincidam com asmínhas convicções, mas não aceito qualqueratrelamento a um grupo que hoje festeja suasvitórias no Palácio do Planalto, de onde estásendo dirigido, segundo noticia a imprensa,ao lado de declarações sobre supostas trocasde votos por cargos e favores.

Não estou saindo do Centrão, porque nelenunca estive, não participei de qualquer reu­nião e com ele não assumi qualquer compro­misso.

Meu compromisso é com os meus eleito­res, com o meu partido e com a minha Pá­tria."

Muito obngado, Sr. Presidente.

A SI'" Irma Passoni - Sr. Presidente, peçoa palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Tema palavra a Sra. Constituinte Irma Passoni.

A SRA. IRMA PASSONI (PT - SP. Semrevisão da oradora.) - Sr. Presidente Jorge Arba­ge:

V.EX" é responsável, nesta Casa, pelo esquemade segurança. Gostaria de deixar registrado aqui,com muito respeito a V. Ex', que o sistema foiimplantado de uma forma muito mditarizada. Osfuncíonános não têm tido o treinamento neces­sário para abordar os Srs, Parlamentares e, princi­palmente, os Srs. Parlamentares não foram avisa­dos de que têm que trazer uma identificação nalapela para poderem vir a este plenário

Solicito, Sr. Presidente, primeiro, que haja umtreinamento imediato dos agentes de segurançanesta Casa, para saber como tratar dos Parlamen­tares, a fim de que eles realmente sejam identifi·cados de uma maneira correta, de uma maneirasegura e que confiem na palavra do Deputadoque se identifica.

Eu, como Parlamentar, Membro da Mesa daCâmara dos Deputados, considero que não sepode fazer o que se está fazendo aqui: barrandoDeputados na porta, que se identificam, dizemque são Deputados, que são conhecidos como,por exemplo, o Deputado Florestan Fernandes,que há um ano está nesta Casa, e que agoramesmo foi barrado na porta. Por quê? Porquenão havia um botton na lapela. Quer dizer, apalavra do Deputado não vale? A minha palavracomo Parlamentar não vale, o que vale é um bototon ? Qualquer um pode emprestar um bottonpara qualquer um.

Portanto, Sr. Presidente, que a forma de agirda Segurança desta Casa seja revista imediata­mente, que seja retreinado o pessoal, porque estamaneira é deselegante, é deseducada e nos tiraa autoridade que é nossa, de Parlamentar, e detodo o povo. Portanto, que seja revista essa formade agir

Não admitimos mais que se passe por cimadas autoridades - dos Constituintes - aqui naporta deste plenário; ISto é injusto e Incorreto.Talvez não tenha sido má vontade do funcionário,eu sei, com certeza é responsabilidade de quemo colocou aí, ou seja, da Chefia da Segurançadesta Casa, e me perdoe, Sr. Presidente, tambémsua, como Membro da Mesa, que é responsávelpor esta segurança.

6650 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Janeiro de 1988

Solicito providências imediatas no sentido deque esse assunto seja resolvido.

o SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - No­bre Constituinte Irma Passoni, V.Ex' registra umareclamação. AMesa informa que todo o esquemade segurança, instituído sob inspiração de umato, que teve o n' 19, visou, única e exclusiva­mente, assegurar e garantir o normal desempe­nho das atividades dos Srs Constituintes nestaAssembléia É evidente que, pela dimensão daresponsabilidade e do próprio contexto que deveestar sob a vigilância dessa segurança, possamocorrer alguns excessos A Mesa tem sido muitoatenta para evitar que tais anormalidades aconte­çam no desempenho da segurança.

Quero comunicar que vou solicitar à taquigrafiaas notas taquigráficas da reclamação que V Ex'acaba de formular, para ser examinada e, se foro caso, determinaremos as providências cabíveis.

O Sr. Farabulini Júnior - Sr. Presidente,pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - APresidência concede a palavra a V. Ex', mas for­mulando um apelo para que os pedidos de palavrapela ordem ou para questão de ordem sejam efeti­vadas na devida oportunidade e não dentro dotempo destinado ao Pequeno Expediente, que ébastante exíguo e poderá prejudicar a inscriçãodos oradores que desejam pronunciar-se na tribu­na.

O SR. FARABUUNI JúNIOR (PTB - SP.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presi­dente, o Regimento da Casa estabelece que oir e vir do Deputado tem que ser acatado comalto respeito por quem quer que seja e que estejanos bastidores da Assembléia Nacional Consti­tuinte, da Câmara dos Deputados e do CongressoNacional. Ocorre, Sr. Presidente, que mclusive euhá pouco fui interceptado aí, ao entrar no Plenárioda Casa. Que V.Ex' discipline e retire esses CIda­dãos que estão aí à porta do plenário ou, então,coloque alguém que na verdade conheça os De­putados da Casa, para que nos poupe, a todosos minutos do vexame das interpelações.

Isto é um absurdo, Sr. Presidente, que querodeclarar aqui, alto e em bom tom: retire, por favor,esses beleguins dali porque se Deputados nãopodem transitar livremente na Casa, se têm quelevar crachá, que há de acontecer aqui, Sr. Presi­dente, quando vierem os populares? Tenho a cer­teza de que esses beleguins vão chicoteá-los. EstaCasa tem que estar aberta para que qualquer po­pular venha até aqui, transite livremente aqui, atépara fiscalizar os atos praticados pelos seus repre­sentantes. (Muito bem!)

O Sr. Del Bosco Amaral - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Tema palavra o Sr. Constituinte Del Bosco Amaral.

O SR. DEL BOSCO AMARAL (PMDB ­SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, de mmha parte, desde que seja deforma cortês e rápida, autorizo qualquer funcio­nário, até para mmha própria segurança e prote­ção e respeito a este Plenário, a me identificar,caso ele não me conheça e não me Identifiquecomo Deputado. Eu, com a maior tranquilidade,

faria, como faria qualquer um do povo a rnmhaidentificação como Deputado. De minha parte,estão autorizados a me perguntar se sou Depu­tado, para que o plenário não seja realmente aquio picadeiro de uma porção de estranhos que en­tram sem ser Deputados. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - AMesa agradece a compreensão de V. Ex'

O Sr. Virgílio Guimarães - Sr Presidente,peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Tema palavra o Sr. Constituinte Virgílio Guimarães

O SR. VIRGÍUO GUIMARÃES (pT - MG.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presi­dente:

Fui o primeiro a aqui chegar e esse aspectonão foiobservado Não vou usar da palavra agora,deixarei para o intervalo entre a Comunicaçãode Liderança e o Pequeno Expediente, registrandoapenas que fui o primeiro a ocupar o lugar, antesde outros Deputados que assaltaram o microfoneantes de mim.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - AMesa agradece a compreensão de V. Ex'

O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Pas­sa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTETem a palavra o Sr. Constituinte Cardoso Alves.

O SR. CARDOSO ALVES (PMDB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes:

Uso da palavra, neste instante, Sr. Presidente,para fazer uma SUCInta declaração. Relembro ereafirmo, neste instante, que não existe nenhumcompromisso dentre os membros do Centrão,com relação ao tempo de mandato e ao sistemade governo que deverão ser examinados pelaatual Constituição. Tanto o sistema de govemo,quanto o tempo de mandato estão acima doscompromissos e das intenções do Centrão. Seuscompromissos e suas intenções são no sentidode dotar este País de uma Constituição que tenhaa sua fisionomia e que reflita os anseios e asesperanças do povo brasileiro.

Mas, Sr. Presidente, não abro mão dos meusdirêítos parlamentares. Sempre que eu falar emtempo de mandato ou sistema de governo, estoufalando em meu nome pessoal, e quero fazer estaadvertência, para não ser mal interpretado pelosmeus companheiros e pela imprensa. Sempreque eu falar em sistema de governo ou em tempode mandato do Presidente da República, falo ex­clusivamente em meu nome pessoal, muito em­bora não possa me despir da mmha condiçãode um dos membros do Centrão, de um dosseus componentes. Continuo sendo o Deputadona plenitude dos seus direitos e deveres nestaCasa.

Era o que eu desejava dizer, Sr. Presidente. Mui­to obrigado.

O SR. DEL BOSCO AMARAL (PMDB ­SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:

Estamos propondo uma CPI- Comissão Par­lamentar de Inquérito - para a siderurgia brasi­leira, para apurar as irregularidades da Siderbrás.

U no Jornal a Folha de S. Paulo e O Estadode S. Paulo, os dois maiores noticiários do meuEstado, e que o Ministério, de um lado, está consi­derando o caso como político, e que alguns políti­cos estão considerando as investigações que sefazem, principalmente a respeito da Cosipa, comoum outro caso político.

O Deputado Koyu lha, da minha região, cosipa­no, será o primeiro, se não for o primeiro, seráo segundo siqnatáno dessa CPI que visa apurarnão os efeitos, mas as causas desse caos reinantena siderurgia brasileira.

Não há dúvida que a Usiminas, Cosipa, CSN,padecem de uma séria investigação. Mas, muitomais do que elas, a própna Siderbrás, a holding,nestes últimos anos, com autorização do Minis­tério da Indústria e do Comércio, contraiu emprés­timos no exterior para repassar à siderurgia. Preci­samos apurar, numa CPI,se o repasse realmenteocorreu. Precisamos, sim, apurar as irregularida­des da Cosipa e da CSN, mas precisamos come­çar a ver as irregularidades da própria siderurgianacional. É necessário saber por que uma minoriarepresenta, em termos de tradings, os interessesdas nossas siderúrgicas no exterior. Precisamossaber por que existem ao pnvileqíados, menosde uma centena, distribuindo o aço da Cosipa,inclusive com preços aumentados, quando o pre­ço do aço para as usinas é "clpado". É precisosaber por que existem esses pnviléqios, que nãosão só do Governo Sarney, mas vêm de outrosgovernos ou desgovernos.

Hoje, alguns companheiros não quiseram assi­nar a CPI da siderurqia, dizendo que era um golpepolítico, principalmente contra a figura do Sena­dor Fernando Henrique Cardoso. Tenho certezade que vou obter, ainda hoje, a assinatura de S.Ex' para essa CPI,começando a investigação peloMinistério da Indústria e do Comércio, passandopela Siderbrás e, como deve passar, pela própriaCompanhia Siderúrgica Paulista.

Desta forma, este Constituinte e o ConstituinteKoyu lha, ambos do PMDB e eleitos principal­mente pela Baixada Santista, vamos encaminharos pedidos de assinatura para uma CPI sobre asiderurgia brasileira. E isto já vai um pouco tarde,já o deviamos ter feito há algum tempo. Muitoobrigado, Sr Presidente. (Muito bem!)

O SR. IVO VANDERLINDE (PMDB - se.Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes:

Gostaria de deixar clara, nesta tribuna, para aConstituinte, para a história que se fará sobre estaConstituinte, a minha posição de independênciadentro desta Casa, quando vejo no jornal umanota sob o título "As Baixas"

Quero deixar bem claro que isto aqui está incor­reto, porque o Constituinte Ivo Vanderlinde nãoé nenhuma "baixa" do Centrão! Fui um dos Cons­tituintes que subscreveu uma emenda, enquantoesse grupo não tinha apelido nenhum, para mu­dar o Regimento desta Casa e o faria novamente,se hoje tivesse que fazê-lo. Então acho que nóstemos que deixar de rotular as pessoas

Quero responder perante à sociedade brasi­letra, perante à história e os meus eleitores pelas190 propostas que apresentei nesta Constituinte,e pelos votos que eu vier a proferir na sua votação,por que até agora eu não votei nisso que estáaí.

Janeiro de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6651

Então, quero deixar clara a minha posição, as­sumida desde quando essa questão se polemizou,com a transcrição deste telegrama que passeino dia 8-1-88 simultaneamente ao Dr. UlyssesGuimarães, Presidente da Constituinte, ao meuLíderMárioCovas, Líder do PMDBna Constituintee aq Deputado Ibsen Pinheiro, Líder do PMDBh~ <tâmara.

"Deputado Ulysses GuimarãesDD. Presidente da Câmara dos Deputados/ConstituinteBrasília-DF

Venho através desta esclarecer minha po­isição, com relação a votação na AssembléiaNacional Constituinte. Fui um dos 319 Cons­tituintes signatários da emenda que propôsa mudança do Regimento por entender queo mesmo deveria ser adequado ao processofinal de votação em plenário.

Além disso, não tenho nenhum compro­misso com qualquer grupo ou facção, a nãoFer o compromisso com a minha consciên-

:~~u°p=~o~~~ aes~~I~~:~r~r;~~:~: de

I Espero assim ter esclarecido minha posi­ção, colocando-me a vossa inteira dispo­sição.

Atenciosamente, Ivo Vanderlinde, - De­putado Constituinte."

Q4ero votar com Independência; concordo.l' com muitas das idéias que estão na proposta

do Centrao, mas não assíneras emendas coletivaspor causa dessa questão de rotulação. Algumaspessoas se exibem como donas de um grupo,as quais respeito como Parlamentares e colegas,mas, \~felizmente, a opinião pública brasileira pas­sou ajulqar todos os signatários de uma propostade mudança do Regimento à imagem e seme­lhança destes. Então, não quero que as minhasposições sejam confundidas e deixo este registroneste plenáno e nesta tribuna. Não saí do Centrão,porque não entrei em nenhum grupo nesta Casa.

Para completar faço minhas as palavras do De­putado Adylson Motta, proferidas anteriormentedesta tribuna (Muito bem! Palmas.)

O SR. GERSON PERES (PDS - PA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Consti­tuintes:

Desejo registrar nos Anais da Casa a mmhaposição com relação aos grupos que aqui se for­maram na periferia dos partidos politicos quecompõem a Assembléia Nacional Constituinte.Não assinei nenhum compromisso com nenhumdos grupos - nem com o Centrão, nem como Centrinho, nem com o MUP, nem com o Grupodos "32 nem com os grupos das esquerdas. Gos­taria de declarar que por um princípio democrá­tico da minha formação democrática, eu assineitodas as emendas de todos os grupos - do Gru­po Centrão, do grupo das esquerdas, do Centri­nho, do grupo dos 32 e de todos os colegas,com todas as suas idéias ou ideologias que mepediram para assinar. FIZ, com muito prazer, eo farei sempre, porque sou daqueles que pensamque assinaturas nesses documentos devem servirpara viabilizar a idéia do Constituinte a tramitarna Assembléía, ser discutida, criticada, votada,aprovada ou não. Assim que penso e, por issomesmo, declaro que assinei as emendas de todosos grupos, sem distinção.

Gostaria de fazer uma ligeira critica, Sr. Presi­dente, quanto à paralisação dos nossos trabalhoscom relação ao preàmbulo da nossa ConstituiçãoO preâmbulo não deveria ser motivo, imcialmente,de um pequeno atropelo no início dos nossostrabalhos, porque quem lê o que está aqui deduzque apenas são princípios genéricos, traçados noinício de uma Constituição, que poderiam até serdispensados Esse preâmbulo não tem força delei, mas é apenas o princípio ou o resumo detodos os princípios Inseridos nas normas delimita­doras das demais normas jurídicas da Constitui­ção brasileira. Por isso, não deveríamos dar tantaimportância a esse preêrnbulo, porque, tanto umquanto o outro estão bem redigidos Aliás, opreâmbulo do Centrão é um pouco melhor, por­que ele é mais sintético e deveria ser mais sintéticoainda. Se eu tivesse que escrever um preâmbulo,apenas diria que os representantes do povo brasi­leiro, sob a bênção de Deus e pela vontade damaiona da Nação escrevem esta Constituição. Is­so seria o suficiente para escrever o preâmbulo.

Sr. Presidente, concluindo, discutir se se deveinserir a palavra Deus no preâmbulo é uma dis­cussão inútil, porque a Constituição é a vontadeda maioria de um povo, e, se a maioria do povo'brasileiro acredita em Deus, nenhum Constituinteda minoria deve recusar essa vontade; deve acei­tar com humildade a presença da palavra "Deus"na Constituição do nosso Pais. Era o que tinhaa dizer, Sr. Presidente.

o SR. PAULO RAMOS (PMDB- RJ. Semrevisão do orador.) - Sr Presidente, Srs. Consti­tuintes:

O resultado da votação do preâmbulo, na ses­são da Assembléia Nacional Constituinte de on­tem, é uma demonstração de que o grupo deno­minado Centrão, que na verdade nada mais édo que a representação da extrema-direita queconseguiu atrair, por uma manobra regimental,uma parcela expressiva dos membros da Assem­bléia Nacional Constituinte, evidencia que nãopretendia, a bem da verdade, possibilitar a partici­pação, nos trabalhos da Assembléia NacionalConstituinte, de todos aqueles que compõem estaAssembléia. A bem da verdade, a manobra regi­mental teve uma finalidade clara: criar impassesna Assembléia Nacional Constituinte. Mas hojeaqueles que de boa fé admitiram como verda­deiras as afirmações feitas para a mudança doRegimento, hoje um a um assomam à tribunapara dizer que não pretendiam apoiar as mano­bras nem as propostas desse grupo de extrema­direita, que procura, com o rótulo de Centrão,ocultar a sua verdadeira fisionomia. Um a umsubindo à tribuna para dizer que esperavam, SIm­plesmente, uma mudança do Regimento que per­mitisse maior participação de todos. Mas é preci­so, Sr. Presidente, SI'"' e Srs. Constitumtes, quetodos saibam que a Nação e o povo brasileiroestão atentos, e cobrando de cada um dos Consti­tuintes o que prometeram, nesse mar de corrup­ção que impera hoje no País, mar de corrupçãoque envolve, inclusive, lideranças expressivas dochamado Centrão, lideranças que não correspo­dem à verdadeira expressão daqueles que foramsiqnatános das emendas do Centrão. Hoje o povobrasileiro cobrará, está cobrando, e aqueles quevotarem contra os interesses nacionais, contra osinteresses da classe trabalhadora certamente se-

rão cobrados em praça pública. Precisamos com­preender que o povo brasileiro espera mudanças,e a grande mudança que há de ser feita é a mu­dança para a democracia, com eleições diretaspara Presidente da República em 1988. O povonão permitirá o anonimato, e todos nós, demo­cratas, temos o dever de denunciar, em praçapública, aqueles que votarem contra os interessesdo povo, contra os interesses nacionais. Muitoobngado. (Muito bem!)

O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PFL - RJ.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes, desejava, nesta oportunidade, rea­firmar a minha postura a favor do pleito da sofridaclasse dos milhões de aposentados do Brasil que,por não possuir o poder maior de barganha juntoàs autoridades responsáveis pelas decisões querepercutem diretamente sobre seus salários, vi­vem hoje na penúria, em nosso País.

Quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presiden­te, Srs. ConstituIntes, para mostrar um aspectodesse Plano Umficado de Saúde que vai repercutirnegativamente, maís uma vez, sobre o proventodos aposentados. E ele que, finalmente, vai pagara conta Os recursos, pelo decreto presidencial,foram repassados para os Estados e Municípiossem muitos mecanismos ou critérios de controle,através de convênios firmados com a cláusulade rescisão de denúncia de 90 dias Imagine, Sr.Presidente, noventa dias para um convênio quefixa a transferência material, que envolve aplica­ção de mão-de-obra, e esses recursos são assimrepassados. Ao serem repassados, evidentemen­te, e ao ser firmado um convênio, com justiça,os funcionários estaduais e municipais que irãotrabalhar de acordo com esse convênio, natural­mente pedirão isonomia e equiparação salarial.Com IStoos salários serão ampliados, os recursos,que se destinavam à saúde, vão pagar os caboseleitorais dos respectivos governadores e prefei­tos

Sr. Presidente, peço vênia a V. Ex", falei apenas60 segundos. Estou controlando pelo meu reló­gio.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) -V.Ex" fique tranquílo que a Presidência está crono­metrando com a maior honestidade e o tempode V Ex" já se exauriu.

O SR. AROLDE DE OUVEIRA - Concluo,Sr. Presidente. Quero dizer que já há governadoresde Estados utilízando esses recursos, repassadossem controle, para pagar folhas de pagamentodo seu funclonahsrno. E, mais uma vez, quempaga a conta é o aposentado.

Vou encerrar, apelando ao Senhor Presidenteda República para que suspenda a execução des­se decreto, que é inconstitucional. Estamos, nestemomento, elaborando uma Constituição que vai,naturalmente, definir tais mecanismos.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Muito bem!)

A SRA. IRMA PASSONI (PT - SP. Semrevisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sr's e Srs.Constituintes, tomo a palavra para registrar doisdocumentos que considero de extrema impor­tância

O Governo anuncia que gastará milhões decruzados em campanhas de educação no trânsito.Nenhuma campanha de massa resultará em tra­balho efetivo se não for um processo de constru-

6652 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Janeiro de 1988

ção de uma nova educação, de um novo compor­tamento efetivo da população. Baseio-me nistoporque só em São Paulo, em 1987, houve 60.051atropelamentos com 16 232 vítimas. E um pro­blema gravíssimo a questão da educação parao trânsito. É no trânsito que a população travaas suas relações soclais.

Portanto, é de extrema importância que o Go­verno, se pensa em fazer realmente campanhapor televísão, por um processo de comunicaçãode massa, o faça por um processo sério, efetivo,a fim de ajudar a população a melhorar as suasrelações sociais, em vista desse problema gravede acidentes que ocorrem nas grandes áreas me­tropohtanas e também em outras cidades.

Por outro lado, peço que seja transcrita a decla­ração do ex-Ministro Aníbal Teixeira, justifican­do-se das várias acusações que tem recebido.S. Ex' esteve hoje, de manhã, na Comissão deFiscalização e Controle. Infelizmente, S. Ex' alegaque suas declarações são sigilosas e que, assim,só as faria numa reunião secreta. Lamentavel­mente, muitas das informações nós ainda nãopudemos obter. Vamos contmuar a sessão às 19horas e a Comissão de Fiscalização e Controleserá firme, será decisiva para que continuemosa fiscalizar este Governo e cobrar os fatos aconte­cidos no Ministério do Planejamento em relaçãoàs grandes corrupções que rolam por este Paísafora. Desejo registrar este documento para que,depois, possamos cobrar de S. Ex' a contínuidadeda prestação de contas ao País sobre as váriasdenúncias que estão sendo feitas quanto ao Minis­tério.

DOCilMENTOS A OOE SE REFERE ASRA. IRMA PASSONI EM SEU DISCURSO:

Documento 1

Projeto Educação através do Trânsito(Maria Beatriz Pinheiro)

(Arvoredo - Grupo Especializado em Educação)

Este é um projeto ousado, inovador, que pensana Educação de modo bem mais avançado doque se tem pensado até agora.

Trata-se de macro educação: uma intervençãoeducativa na população da cidade de São Paulo,como um todo

Conceito de EducaçãoInicialmente é necessário colocar-se de lado

a forma como a educação tem sido pensada atéagora: informativa e corretiva, disciplina impostaao sujeito de fora para dentro, de modo hierar­quizado

A educação, aplicada segundo este conceito,não tem trazido os resultados necessários, porquelhe falta base, solidez: inicialmente as pessoas se­guem o que está sendo imposto mas, depois,ao se darem conta de que aquilo não tem signifi­cado em suas vidas, elas deixam tudo de lado,promovendo, por exemplo, o caos no qual esta­mos vivendo neste momento da nossa história(falta de liderança, consciência, respeito, segu­rança, cooperação, etc).

O conceito real de educação (real no sentidode diretamente ligado à etimologia da palavra)é o de processo de transformação da pessoa e,conseqüentemente, da sociedade, em direção aodesenvolvimento.

Este, como qualquer outro processo, é dinâ­mico, constante, aumentando sempre o nível deconscrêncía da pessoa e da comunidade. A gran­de diferença deste conceito para o primeiro éque neste, a pessoa é sujeito e objeto do seupróprio processo de desenvolvimento, enquantoque, no outro, ela é apenas objeto - e, comotal, não pode responder às necessidades concre­tas de participação no desenvolvimento do País.

Situação geral da nossa sociedadeAEducação no Brasil, até hoje, foi sempre abor­

dada segundo as necessidades políticas de cadamomento. Ela, em si, ainda não mereceu ser en­carada como a base da vida de uma sociedade.É, mais do que nunca, hora de se pensar nisto.Entretanto, temos um problema de primeira im­portância: a forma como caminhou-se no desen­volvimento e na tecnologia, durante o século XX,fez com que as estruturas de funcionamento dasociedade fossem todas colocadas em cheque:a família, a escola, a religião, a política. Tudo istoestá sendo questionado tanto e tão rapidamenteque as soluções, antes conhecidas, não resolvemmais. É preciso, então, darmos um salto parao século XXI porque os nossos problemas educa­cionais não serão mais resolvidos como antes,ou seja, através do próprio sistema educacional.A situação é nova: os meios de comunicação,a informatização e todas as tecnologias deixaramo Sistema Educacional Formal para um segundoplano. Agora a saída é fazer-se uso do própriorumo que a situação tomou para se ter algumêxito.

Como sair do caosTorna-se urgente a saída do caos e com solu­

ções rápidas e novas: projetos imediatos, de gran­de alcance, de tal forma que a população sejaatingida como um todo e que, rapidamente, elatenha acesso a um nível de desenvolvimento rnarsalto - o que se torna possível, apenas, se seelevar o nívelde educação, ou seja, de consciênciada população sobre seu próprio desenvolvtmento,Daí a proposta deste projeto.

Educação através do trânsitoO que as pessoas de uma mesma cidade têm

em comum é que elas saem à rua: elas se expõemnum grande grupo que se relaciona no trânsito.

O trânsito nada mais é do que a comunidadeem relaçâo dinêrmca; ele é uma amostra da socie­dade: ele traduz o seu nível de desenvolvimento,de educação, de cultura.

Observando-se o trânsito de uma cidade, temosidéia de como as pessoas aí vivem: qual o seugrau de cooperação ou competição, respeito ouagressividade, ignorância ou conhecimento, po­der aquisitivo, cuidado e conservação dos meiosde se transportar, índívrdualismo ou sentido docoletivo e muitas outras características. E nas ruasque as relações sociais se repetem, as diferençasde classe aparecem e as pessoas mostram atéque ponto estão comprometidas com o tempoe o lugar em que vivem.

O trânsito supõe as relações entre os pedestres,entre os que estão munidos de algum veículoe, ainda, entre os primeiros e os últimos. Talvezseja ele a única possibilidade de se fazer umamtervenção educativa eficaz.

o Trânsito da cidade de São PauloEm São Paulo foram registrados, no ano de

87, até o mês de agosto, um total de 60.051atropelamentos, sendo 16 232 com vítimas. O nú­mero de vítimas fatais de acidentes no trânsito,durante o mesmo tempo, foi de 1.952, sendo1.151 pedestres e 801 passageiros ou condutoresde veículos. Muitos acidentes, sem vítima fatal,nem são registrados. Além disso, a agressividadeda população nas ruas é evidente para qualquerleigo.

Estes dados demonstram claramente que setrata de uma população desorganizada, insegura,desinformada, desprotegida, desrespeitosa e des­respeitada, tentando sobreviver como pode.

Do nosso ponto de vista, as soluções normal­mente apresentadas para esses problemas {maiorfiscalização do trânsito, melhoria da infra-estru­tura da cidade, aumento do número de policiaisnas ruas, etc., só surtirão algum efeito se foremexecutadas como subsidiárias da única questãorealmente básica: o investimento no ser humano,como tal, na sua educação (no sentido amplo),no seu desenvolvimento.

Intervenção educativa na dinâmica da popu­lação de São Paulo

Objetivos:1-tomar a população informada sobre a dinâ­

mica que acontece na sua convivência no trânsito;11 - permitir que, através desta informação, as

pessoas tomem consciência do seu papel nestadinâmica;

11I- tratar a informação de tal forma que a po­pulação possa "se ver" nas relações sociais darua, como se estivesse de longe e de fora, comoobservadora, para melhor compreender e criticara situação atual;

IV- abrir espaço para uma participação dife­rente das pessoas, na dinâmica populacional,transformando a situação de caótica em cada vezmais organizada, porque consciente (estaremosaSSIm, ao mesmo tempo, resolvendo os proble­mas da convivência no trânsito e fazendo educa­ção, no verdadeiro sentido).

Estratégia:1- filmagens de cenas do cotidiano das ruas,

em dois níveis:1") uma situação imediata (por exemplo, uma

dificuldade especifica entre dois motoristas numaesquina);

2°) a mesma situação vista de longe, englo­bando todas as conseqüências que ela acarretana região (por exemplo: a mesma dificuldade aci­ma, promovendo outros problemas para os pe­destres, os habitantes vizinhos e outras dificul­dades do trânsito nos arredores daquele cruza­mento).

Este segundo nível daria, depois, ao espectadordo vídeo, a consciência de que ele, na rua, nãosó é responsável por si mesmo mas também pelooutro imediato e, ainda, pelos outros como umtodo, isto é, consciência de ser participante deuma comunidade.

11 - comentários das cenas, levando-se emconsideração três orientações:

l' (esclarecimentos objetivos) informações so­bre as leis e regras que estão envolvidas na situa­ção comentada.

Janeiro de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6653

2' (explicitação das relações subjetivas e mter­pessoais) esclarecimentos dos sentimentos, emo­ções e atitudes contidos na situação comentada,tais como: cooperação ou competição, gentilezaou aqresstvrdade. egoísmo ou dísporubilidade,preconceitos de classe, raça ou sexo aí contidos,respeito ou desrespeito à vida ete.

3' (transformação criativa) sugestões de váriassaídas diferentes para a dificuldade surgida

III-Apresentação do vídeo em televisão, deforma tão atraente quanto uma novela, em horánonobre, para ser visto pela maior parte da popu­lação

IV- Montagem de uma rede de apoio ao traba­lho central:

- de outros meios de comurucação: rádio,jornal, revista, cinema, vídeo, outdoors;

- de projetos complementares de outrasmstrtuiçóes escolas, departamento de tremamen­to e educação para o tránsrto, DSV, secretariada cultura, associações de bairros etc.

Temas'Iniclalmente senam escolhidos 16 temas pera

quatro meses de funcionamento do programa,semanalmente. Deveriam eles abordar os aspec­tos mais críticos e báSICOS das relações na socie­dade.

Equipe de trabalhoA amplitude deste projeto exige uma equipe

de trabalho extremamente competente e coesaO detalhamento total do projeto necessita de mUI­tos cuidados para que não se perca uma mterven­ção tão delicada. São necessános profissionaisdas áreas de. educação, psicologia social, SOCIO­logia, jornalismo, comunicação VIsual, engenhanae educação de trânsito e informática Além disso,é necessário contar-se com uma boa equipe espe­cialista em vídeos e uma equipe de avaliação doplano como um todo.

Duração do projetoEste é um projeto para ser aplicado nos meses

de maior presença da população fixa na cidadede São Paulo ou seja: março, abnl, maio e junho,num primeiro semestre e agosto, setembro, outu­bro e novembro, num segundo semestre

Uma intervenção educativa muito longa podeser contraproducente. É necessáno que este sejaum trabalho intenso, de alta qualidade e na me­dida certa O que propomos é uma pnmeira sériede quatro meses de programa, com um sistemade avaliação constante que indicará o tempo decontinuação do mesmo. Lembramos que, diantedos antigos e imensos problemas que temos nanossa cidade, uma mtervenção muito rápida nãovai fazer milagres.

Sistema de avaliaçãoEducação, no seu sentido mais amplo e autên­

tico, promove transformação e exige avaliaçãoconstante Portanto, este projeto não tem nenhu­ma razão de ser sem este sistema

Durante todo o projeto, é necessário fazer fun­cionar uma rede de informações que cumprisseduas tarefas'

- a de ahmentação do programa; e- a de abertura para a participação da popu-

lação na transformação da convivência política(da pólis).

Esta rede seria diretamente ligada à rede deapoio ao trabalho: através dos meios de comum­cação, dos alunos e professores das escolas, decaixas instaladas em lugares estratégicos da Cida­de (fábricas, firmas, instituições públicas e particu­lares etc ,) teríamos sempre a informaçâo de co­mo o programa estaria atingindo a populaçâo.Através destes mesmos meios, receberíamos pro­postas da população com relação à melhoria daquahdade de vida de São Paulo

A equipe de avaliação dos trabalhos deve seraltamente especializada em educação e deve fun­cionar diretamente hgada à coordenação do pro­jeto

São Paulo, 10-11-87. - Maria Beatriz Pínheí­ro

Documento 2

Deus poupou-me do apego a cargos e hon­rarias

Em 1969, em discursos e hvros, defendi a honrado grande brasiletro Juscelino Kubitschek, quan­do caluruado pelos mesmos jornais que hoje meatacam FUI cassado e perseguido

Deputado por duas vezes, Secretário de Estadoe Diretor de órgãos federais, meu patrimônio seresumia, naquela época, a meia casa, que estavaconstruindo com sacrifício.

Com as próprias mãos, sem governo, construíminha vida empresanal; quando voltei ao Con­gresso, pelo voto popular, a pedido de TancredoNeves, tinha um respeitável patrimôruo e, sobre­tudo, uma grande vontade de servir

Entendo que a vida pública é renúncia e sacrí­ficto E a isto estarei sempre disposto quandoem jogo os interesses do meu povo

Em 1986, renunciei ao meu mandato de depu­tado e, recebendo um qumto do que recebia co­mo parlamentar, passei a orgamzar a SEAC Osfrutos logo apareceram. São 45 mil programascomumtános, com três milhões de voluntarios e33 rmlhôes de pessoas beneficiadas diretamente;milhares de pontes, estradas, postos médicos,creches, escolas, feitos pelo povo por um oitavodos custos usuais

Implantamos o Programa do Leite, hoje aten­dendo a seis milhões de crianças, com a ajudade 18 mil associações e entidades. Tudo semburocracia, sem mtermediários e, sobretudo, comos custos administrativos, mais baIXOS do mundo

Agora estamos construindo 500 mil casas porum quinto do preço usual O que o BNH nãofez em 20 anos estamos fazendo em 150 dias.

A minha ida para o Mmistério do Planejamentonão foi fácil A luta pelo social é bandeira difícil,onde Imperam os VÍcios de 20 anos de centra­lismo e autocracia. Do Presidente Sarney recebiestimulo e apoio. Na SEAC, desde 12 de maiode 1986, com cartas, telegramas e rnanuars, com­bati os intemediários de projetos e recursos. NaSeplan, fiz o mesmo E mais sohcrtei à PoliciaFederal que investigasse, junto a todos os prefei­tos, as denúncias de intermediações

Forças poderosas se mobilizaram contra mimEconomizei, com a forma revolucronária de man­ter programas sociais, em um ano, 100 bilhõesde cruzados para o povo. E isto contranou muitosinteresses. Levantaram-se contra os programassociais, especialmente do leite e o das casas. Tor­nava-se importante difamar e caluniar. Tecer acomplicada teia das intrigas. Até a violência contra

o orçamento aprovado pelo Congresso foi prati­cada para tirar o leite das crianças. Impedir a hu­maruzação de favelas, a execução do programade construção de casas

Às calúnias, respondo com documentos e pro­vas. Aos inimigos da ação comunitária e dos pro­gramas SOCiaiS, respondo com a orgamzação doMOVImento Cornurutano Brasileiro, ao qual mededico agora de corpo e alma

Enfrento os obstáculos com naturalidade e des­prendimento.

Aos amigos que me perguntam se tanta lutavale a pena, eu respondo que tudo vale a pena,"quando a alma não e pequena".

Pelo povo, recomeço tudo, de cornurudade emcomunidade, de cidade em Cidade, de Estadoem Estado.

Pelo Brasil, recomeçarei mil vezesA um lugar no Governo, ou na História, prefiro

um lugar na HIstória, de onde não poderei sercassado, aposentado ou demitido -Anibal Tei­xeira.

o SR. OSVALDO BENDER (PDS - RS. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs Constitumtes.

Há poucos dtas houve mais um protesto paraa duplicação da BR-116 que liga Curitiba a SãoPaulo.

Recebi correspondência dos organizadores dornovirnento que, com suas informações, me sur­preenderam. Fiquei estarrecido ao tomar conhe­Cimento de tantos acidentes que acontecem nestarodovia, aumentando assustadoramente, anoapós anos, conforme as estatísticas em anexo.

Quero pedir a V.Ex', Sr. Presidente, que o expe­diente anexo seja transcrito nos AnaISdesta Casa,a fim de que todos os Senhores Parlamentarese demais autoridades possam tomar conheci·mento do assunto que requer atenção do setorcompetente.

É preciso que se faça alguma coisa. Alguémprecisa tomar providências para que esta obrapossa ser realizada

O movimento feito pelos moradores residentesao longo desta rodovia é pacífico, ordeiro: apenas,interromperam o trânsito por algumas horas parachamar atenção para a gravidade do assunto ebuscar urgente solução para o problema.

Urge a duplicação desta rodovia. E uma dasmais Importantes do País e, principalmente, umadas de maior trânsito ligando os Estados do Sulao Centro, ou ainda, à maior cidade do País ­São Paulo - por isso mesmo, única VIa parao escoamento da grande produção agricola doSul do País e o retorno de incalculável quantidadede mercadorias industrializadas para o abasteci­mento de uma das maiores regiões consurrudo­ras.

Quero, desta tribuna, fazer um veemente apeloàs autoridades responsáveis para que se cons­cientizem e tomem as providências cabíveis, antesque novas manifestações ocorram e que poderãoter conseqüências mais graves e ainda, antes queaconteçam mortes, mais e mais acidentes, muitasvezes condenando à invalidez muitas pessoas Épreciso solucionar este problema de uma vez portodas, colocando-se um ponto final ao tomba­mento de vidas muttas vezes arrebatadas na florda idade do seio de suas famílias

6654 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Janeiro de 1988

Espero não ter falado em vão Que mmhaspalavras encontrem eco e que ahado aos clamo­res dos manifestantes sensibilizem as autondadese, em breve, que esta duplicação se tome umarealidade

Era o que tmha a dizer, Sr Presidente

DOCUMENTOA QUESEREFEREO SR.OSVALDO BENDEREM SEUDISCURSO:

o Movimento Pró-Duplicação da BR-116, tema honra de dirigir a V. Ex' para convidá-lo a parti­cipar da paralisação da BR-116 (Régis Bitten­court), no dia 22-01-88, por 2 horas, das 15 às17 horas, no km 326, em .Juqurtíba/Sf', de caráterpacífico e ordeiro.

O objetivo da paralisação é um protesto vee­mente contra o Governo Federal que até agoranão se sensibilizou da necessidade urgente daduplicação da BR-116, entre São Paulo---Curitiba,de 250 krn, trecho que é recordista em sinistros,com milhares de acidentes e centenas de mortesanualmente.

Essa importante rodovia que liga São Pauloaos Estados e Países do Cone Sul, suporta atual­mente um tráfego diário de 16.000 veículos, sen­do 170% de caminhões, por uma pista única,em péssimo estado de conservação e de uso obri­gatório para milhares de motoristas e usuários.

A situação da BR-116 é grave. Trágica. Aber­rante. Seu tráfego cresce vertiginosamente. Senada for feito a Régis Bittencourt estará totalmentecongestionada e intransitável daqui a 2 anos, e,infelizmente, continuará matando mais do queuma guerra.

Dados abaixo comprovam que esta "Estradada Morte" ceifou, só no local do acidente, 25 vidaspor mês e a cada ano aumenta assustadoramenteo número de mortes, entre São Paulo e Curitiba:

Ano Aciden- Feridos Mortosdentes

1985 2.174 1.183 1551986 2.664 1.463 210

até 30-11-1987 3.249 1.759 276

O Movimento Pró-Duplicação da BR-116, reu­nido no dia 9-11-87, na cidade de Registro-SP,juntamente e por iniciativa de lideranças de Juqui­tiba-SP, decidiu o seguinte.

1) Prosseguir as atividades do Movimento, deforma pacífica e ordeira, persistindo na luta peladuplicação da BR-116 (Régis Bittencourt), até quea obra se concretize, pois só há promessas porparte do Governo.

2) Salientamos que, a exemplo da paralisaçãoque já ocorreu no dia 22-8-87, em Registro-SP,paralisação em Juquitiba-SP, é um recurso extre­mo, sem dúvida, porém é o único meio de pressãolícita que temos, mas será realizada dentro daordem e da paz.

Repudiamos o tratamento que o Governo Fede­ral vem dando aos Estados sulinos na liberaçãode recursos para as rodovias, seja na conservação,melhorias e duplicação de pistas. Estes Estadosque mais trabalham e produzem, poucos recursostêm recebido. A maior arrecadação do Fundo Na­cional de Desenvolvimento (FND) é destes impor­tantes Estados. Mas são distribuídos sem nenhum

critério, por exemplo: na construção da faraônicaFerrovia Norte-Sul.

É na região Sul do País que circulam 80% dosveículos de transportes, mas recebem minguadasverbas, e o elo de ligação entre as importantesCapitais e por onde se escoa a mais relevanteprodução do Brasil.

Maiores informações podem ser obtidas pelostelefones,

DDD - (0138) 21-1090/21-1834 - Aciar­Lázaro; (011) 490-4711 - Juquitiba - Neves;(0138) 21-1580 - Erp - Lauriano; (0138)54-1210 - Serrana - Caetano.

Contamos com o significativo apoio e a pre­sença de V. Ex' que prestigiará esse ato que é,sobretudo em defesa da vida, revestindo-o de res­peitabilidade, pelo que, antecipadame•.te, agrade­cemos e firmamo-nos

Atentamente, Hiroshi Sumida, Presidente; Lá­zaro Gomes SOva, 1°-Secretário.

o SR. JOSÉ ELIAS MURAD (PTB-MG.Sem revisão do orador.) - Sr Presidente, Srs.Constituintes:

Ocupo hoje esta tribuna para falar sobre umaemenda ao Projeto de Constituição, que tem 337assinaturas e que propõe a criação do Estadodo Triângulo, separando o Triângulo Mineiro domeu Estado, Minas Gerais. Respeito a opíruão da­queles parlamentares que apóiam tal proposta.Entretanto, tomo a liberdade de discordar de al­guns dados que vêm sendo apresentados.

Há algum tempo, um Parlamentar disse, destamesma tribuna, que o Triângulo Mineiro repre­senta cerca de 30% do ICM - Imposto sobreCirculação de Mercadorias - em Minas Gerais.Trago dados que mostram que esses númerosnão estão corretos. Tenho, aqui, a publicação deuma revista especializada, que informa quais sãoas cinqüenta cidades mineiras que têm a maiorarrecadação de ICM, e entre elas apenas quatropertecem ou situam-se no chamado TriânguloMineiro. Ainda mais, a soma dos percentuais deICMdessas quatro cidades representa menos de7% e não 30%, como foi aqui afirmado há algumtempo, da arrecadação total de ICM do nossoEstado.

Portanto, é uma afirmativa Incorreta que mostraque, realmente, não nos devemos basear nessesdados, porque, de um modo geral, têm-se tomadocomo base para uma possível separação do Tríàn­gulo Mineiro a sua independência financeira.

Outrossim, gostaria de ler, para que fique regis­trado nos Anais desta Casa, pequenos trechosde um artigo publicado, há pouco tempo, peloSr. Olavo Nogueira Dell'lsola, a respeito do des­membramento do Triângulo Mineiro do Estadode Minas Gerais. Entre outras coisas, diz o se­guinte:

"Os desmembramentos de regiões sem­pre foram e sempre serão traumáticos paraas populações dos Estados mutilados. OsCidadãos se orgulham de suas cidades e Es­tados de origem e rejeitam até mesmo sim­ples e, às vezes, convenientes mudanças detopônicos. Eu mesmo orgulho-me de Uber­lândia e não gostaria, jamais, de deixar deser mineiro."

Mais à frente, diz o mesmo autor relacionandoos problemas de desequilíbrios das várias regiõesdo Estado:

"São Paulo e Rio Grande do Sul, dois dosmais ricos e bem-estruturados Estados doBrasil, também apresentam desequilíbriosregionais, com municípios mais e menos de­senvolvidos e, no entanto, nenhum consti­tuinte desses Estados propôs a sua divisão."

Finalmente, Sr Presidente, colegas Constituin­tes, propõe-se um plebiscito para saber se o Esta­do de Minas Gerais poderia ser desmembradocom a criação do chamado Estado do Triângulo,mas, curiosamente, tal plebiscito seria realizadoapenas e exclusivamente no Triângulo Mineiro.Acho que tal plebiscito, se vier a existir, deveráabarcar todo o Estado de Minas Gerais, por umaquestão de justiça, porque a parte a ser desmem­brada e aquela restante deverão opinar a respeito.

Lembro-me, aqui e agora, uma proposta doamigo e colega Constituinte Cunha Bueno a res­peito da criação da monarquia no Brasil. S. Ex"dizia-me que também está propondo um plebis­cito para saber se o povo brasileiro aceita, comosistema de governo, a monarquia Neste caso,então, seria a questão de se apresentar, ou melhor,fazer-se tal plebiscito apenas na cidade de Petró­polis.

MUito obrigado, Sr. Presidente. (MUito bem!)

O SR. ANTÔNIO FERREIRA (PFL-AL. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes.

Das emendas que, nesta fase, apresentei aotexto do Projeto de Constituição, pelo menos trêsmerecem um breve comentário acerca Ido posi­cionamento que sobre elas adotou a Relatoria.

A primeira, referente ao art. 29 das DisJosiçóesTransttórías, foi acolhida. Na forma da redaçãodada originalmente pelo Relator, transferia-se,s:m maiores cuidados, aos Municípios, a presta­çao da assistência social que vem sendo assegu­rada pela benemérita Instituição dingida por DonaMarly Sarney.

Como constava do texto, desconhecia-se o mé­rito dos serviços prestados pela Legião Brasileirade Assistência, que se tornava passível de extin­ção, criando-se para os abnegados funcionáriosda Fundação a obrigatoriedade da escolha deuma entre três opções: aceitar emprego muni­cipal,.concordar com a aposentadona proporcionlou, Simplesmente, com a demissão.

Discordando das disposições assim colocadas,defendi a sobrevívência da LBAcomo orgão líderda luta em favor dos necessitados, ainda que anível federal e em caráter de repartição normati­zadora dos serviços descentrahzados, e a preser­vação do seu quadro de servidores, mesmo por­que, sendo o número de prefeituras mftrutrvarnen­te superior ao de servidores a absorver. estariamos prefeitos obngados a recrutar candidatos parao preenchimento das vagas, onerando enorme­mente o Tesouro rnumcipal.

Conquanto a Relatona seja credora do meuaplauso pelo acolhimento dessa proposiçao, dei­xou escapar excelente oportunidade de aprimoraro novo texto constitucional ao rejeitar, Incom­preensivelmente, as duas outras

Uma cuidava de suprimir, por discnrnmatono,o art. 19 das Drsposiçóes Transitónas, que excep­ciona os médicos - aos quais duplamente reco-

Janeiro de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6655

nhece o direito adquirido - da proibição de acu­mular cargos públicos. Conforme argumentei najustificação da emenda, as exceções à proibiçãode acumular remuneradamente cargos, empre­gos ou funções públicas serão previstas em leicomplementar, na forma estatuida pelo § 11, doart.43, do projeto.Alémdisso, o novo texto consti­tucional consagra, como pnncípío geral, a institui­ção do direito adquirido, conforme se lê no §4° do art. 5°.

Conseqüentemente, é dispensável a manuten­ção do artigo que a emenda pretendia supnrmr,e que de forma inaceitável pretende privilegiardeterminada categoria de profissionais em detri­mento de outras que acintosamente discrimma,como as dos professores, magistrados, cientistasetc.

Aoutra, por fim, intentava substancialmente Im­primir,como convém à verdade, no texto constitu­cional, a real valoração dos limites remuneratóriosdas autoridades relacionadas no § 6° do art. 44,embora mantendo, na sua essência, as finahdadesdas disposições modificadas.

Tal como está redigido o dispositivo, a relaçãode valor entre a maior e a menor remuneraçãodo serviço público deverá observar, como limitemáximo e no âmbito dos respectivos poderes,os valores percebidos, em espécie, a qualquertítulo, pelos membros do Congresso Nacional,ministros do Supremo Tribunal e ministros deEstado, e seus correspondentes nos Estados eMunicípios.

Nesse caso, enfatizando que o limite do quepode perceber o servidor público federal de maisalto nível não poderá exceder o que recebe, emespécie, o ministro de Estado, deixa o texto deconsiderar que essa parcela constitui na verdadea menor remuneração dessa autoridade.

A emenda, não obstante concordar em quese deve impor limitações à proliferação dos deno­mmados "marajás", e em que, para tanto, é impe­rativo estabelecer o texto máximo dos vencimen­tos do funcionalismo público, defende a idéia deque o vencimento máximo deve considerar a tota­lidade do que a Nação defere a essas autoridades- e não apenas o que lhes paga em espécie-, porque, nesta úlnma hipótese, não se consi-deram justamente as parcelas de maior valor pa­gas, não em espécie, aos míntstros, tais comoresidência oficial, empregados, veículos oficiais,alimentação, assistência à saúde no exterior, via­gens em jatos oficiais, etc., etc.

Era o que tinha a dizer.

O SR. DJENAL GONÇALVES (PMDB­SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presi­dente, Srs. Constituintes:

Quero que se faça registrar nos Anais do Con­gresso Nacional o fato mais que pertmente e quevem nos preocupando, pois deve merecer a aten­ção renovada do Governo Federal: é a lamentávelsituação financeira que vem atravessando muitosEstados, prmcipalmente os do Nordeste, e, nesteâmbito, o Estado de Sergipe.

Pensávamos que a crise econômica que vemgrassando e avassalando o Pais não chegaria ater um espectro tão amplo e difuso, com cenáriostão devastadores. Nos três últimos meses, contu­do, há um visível acerbamento da cnse, e a situa­ção de alguns Estados, princtpalrnente no Nor­deste, devem agora merecer uma atenção espe­cial, diante do quadro anacrônico em que se en-

contram, pnncipalmente no que concerne aoequilíbrio das suas finanças públicas, via a deses­truturação das atividades econômicas

É preciso que, ao se examinar a difusão dacrise econômíca atual, não se perca de vista aforma como ela grassa em todo o espaço nacio­nal Tinha-se como uma abordagem com certonívelde cientifícidade a seguinte: que a crise eco­nômica atual teria um perfilmais forte e cenánosbem mais devastadores, nos Estados como Para­ná, São Paulo, RioGrande do Sul e RIO de Janeiro,onde a dominância do setor industnal já é signi­ficativa

Porém, nesta fase finaldo ano, o que se registraé que os Estados tidos como mais industrializadosestão em crise também, é verdade, mas hoje temum perfilmuito mais equilibrado que os Estados,digamos, sem uma estrutura econômica bem de­finida e sem a dominância do setor secundárioou moderno bem aclarada na sua economia. Nes­tes últimos Estados - e quase todo o Nordestese enquadra nesta colagem -, o quadro da criseagora é preocupante.

Acresce que é justamente nestes Estados doNordeste que a falta de chuva nos últimos seismeses, ou seja, uma grande estiagem, vem fezen­do com que a economia dita camponesa cheguea níveis de desorganização impressionante. É eví­dente que a crise econômica no Nordeste é tam­bém social, e se toma necessária uma intervençãodo Governo Federal de forma planejada, e commuita objetividade com o intuito de se encontrarsoluções, e não paliativos apenas para aplacara situação da região.

Queremos pois chamar a atenção desta Casapara o fato concreto, que é justamente a junçãoentre a crise econômica, com a outra crise, geradapela grande estiagem. A conjuminação destasduas vertentes na desorganização da via econô­mica de uma região como o Nordeste, já bastanteatrasada, no que concerne ao desenvolvimentosocial, vem gerand~onseqüências políticas e so­ciais imprevisíveis.

É preciso que fique bem claro que a junçãoda crise econômica com a crise provocada coma grande estiagem, que vem devastando áreassignificativas da região nordestina, já desfiguroualguns instrumentos importantes: como seja, oarcabouço do aparelho fiscalista, que cada diavem arrecadando menos, e, conseqüentemente,fazendo com que os Estados da minha sofridaregião sintam-se impossibilitados em muitos ca­sos até de saldar os seus compromissos coma pontualidade costumeira.

O cenário de muitos Estados do Nordeste, Sr.Presidente, é desalentador. A cada dia, cai a arre­cadação, e em contrapartida vem aumentandotodas as despesas de custeio. É a crise econômi­co-financeira já em seu âmbito maior, e, o queé mais sério, sem que se vislumbre qualquer pososibilidade de solução à vista.

Ora, já não é segredo para esta Casa o fatode que, no Nordeste, os preços das principaismercadorias sempre são mais altos, e, o que émais grave, justamente na mesma região ondeos salários são os mais baixos do Brasil. Ora,a queda geral do poder de compra das popula­ções nordestinas, agora, chegou ao limitemáximoonde qualquer passo à frente é um perigo inu­sitado.

Quero agora registrar que a crise econômicado Nordeste que tem uma característica ímpar:a perda cada dia por parte da população do seupoder de compra, neste estágio que adentramos,não sofrerá uma significativa reversão, pelo sim­ples fato de se encontrar meios de dar um bastaà recessão na economia brasileira.

O que estamos desejosos de afirmar ê que acrise da economia nordestina hoje já tem dimen­sões bem mais amplas, já não é possível se rees­truturar e intervir de forma profunda na região,sem que se faça profundas transformações noarcabouço do próprio aparelho do Estado.

Temos de recordar aos Srs. Deputados queo programa que o Presidente Tancredo Neveshouvera pensado para o Nordeste está censo­hdado no documento "Um Reexame da QuestãoNordestina", e que foi preparado pela FundaçãoJoão Pinheiro da Secretaria de Estado do Planeja­mento de Minas Gerais, no ano de 1984.

Pois bem, já no documento de Tancredo Neves,para o Nordeste, Sr. Presidente, dizia-se que "umaproposta de mudança para o Nordeste não pode­se limitar a um projeto econômico para a região.Em vista da concentrada estrutura sócio-econô­mica regional, é estratégíco modificar as relaçõesde produção vigentes, sem o que a maioria dapopulação não terá acesso aos benefíctos do pro­jeto de reorganização econômica aqui proposto".

Mais adiante, o documento elaborado pelaequipe de Tancredo Neves para o Nordeste, "Um I

Reexame da Questão Nordestina", dizia textual­mente o seguinte:

"A experiência recente mostroU que, tãoimportante quanto a expansão da economiae a constituição de uma base econômica in­tegrada, dinâmica e menos vulnerável, é aalteração substancial de relações de produ­ção que mantêm e perpetuam as precáriascondições de emprego e de baixos níveisde remuneração dos nordestinos."

Se três anos antes era assim, é preciso queesta Casa tome consciência de como vem pade­cendo alguns Estados do Nordeste, e, neste roltenho de incluir Sergipe Chamo a atenção doGoverno Federal para a situação concreta de Ser­gipe, onde o Governo do Estado não teve as con­dições objetivas de pagar os "gatilhos" aos servi­dores públicos do Estado e agora, com o PlanoCruzado m, vem deixando de pagar a URP.

Sr. Presidente, meu pronunciamento neste diatem o objetivo de chamar a atenção desta Casae da Nação para a situação dos servidores públi­cos do meu Estado, Sergipe, e dizer que é dasmais desesperadoras já registrada na história deSergipe e do Nordeste.

Posso dizerque a grande maioria dos servidorespúblicos do meu Estado, como os professores,'como os médicos ou os funcionários autárquicos,estão a ganhar salários que não há justificaçãopossível. Como exemplo direi que a grande maio­ria dos servidores de Sergipe estão a ganhar ape­nas um ou menos de um salário mínimo. Maisde 75% chegam a ganhar algo em torno de doissalários mínimos.

E os salários maís altos, de nívelsuperior, tantona administração direta como nas autarquias,atualmente estão em torno de 7,02 salários rníru­mos. O que estamos a dizer é que um engenheiroagrônomo, um engenheiro civil, um economista.

6656 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Janeiro de 1988

um arquiteto quando chegam ao fim da carreira,e, no final da vida estão a perceber algo como25.060 cruzados, e isto nas autarquias, sendo me­nor ainda na administração direta.

Este é um quadro real, concreto, do qual aNação precisa tomar consciência e o GovernoFederal há de encontrar meios, há de encontrar

formas para que situações como a que passaSergipe sejam logo eliminadas, pois além de pro­fundamente injustas, conspurcam o setor público.

Vamos concluir, Sr. Presidente, afirmando a rm­nha solidariedade à nobre classe de servidorespúblicos de Sergipe - autárquicos e da admmís­tração direta - que, mesmo via diversas paralisa-

ções e greves, não têm conseguido reverter otnste quadro em que estão envolvidos. Mas háde ficar nos Anais desta Casa o registro e a nossapreocupação, que é também da Bancada do meuPartido, que já vem desembocando em um cená­rio como o que acabamos de revelar.

Muito obngado.

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o SR. NILSON GIBSON (PMDB- PE. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:

Formulei perante todas as etapas da elaboraçãoda Nova Carta Políticasugestão visando a extmçãoda [ntervenção estatal do Instituto do Açúcar edo A1cool (IM), na agroindústria açucareira,visan­dó privatizar as exportações de açúcar. Agora, oPresidente José Sarney, admitindo nossa propos­ta, decidiu mesmo pnvatizar as exportações deaçúcar e, na próxima segunda-feira, dia lode feve­reiro, será instalado o grupo de trabalho formadopor especialistas dos Mimstérios da Fazenda eda lnsdústria.e do Comércio, que se encarregarãode apresentar, provavelmente no final de abril,a proposta definitiva ao Presidente da República.O IM acumulou um déficit de US$ 80 milhões,no ano passado, somente com as exportaçõesde açúcar.

Registro, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Constituintes,que o Ministro da Indústria e do Comércio, JoséHugo Castelo Branco, pretende que o IM fiquecom o mímmo de atribuições na área de expor­tação de açúcar, restringindo-se ao estabeleci­mento do número de cotas dos produtores e dopreço mínimo de garantia. A transferência da res­ponsabihdade das exportações de açúcar para osetor privado poderá tomar essa operação lucra­tivq. Realmente, o IM, vem atuando com incom­petanc:ille sem planejamento. Compra mais carodoa produtores do que recebe no mercado inter-

nacional. É um absurdo, é ilógico. Privatizar éa melhor saída para se obter melhores condiçõese mais eficiência na comercialização do açúcarPelo menos, acredito, o Governo não terá maisprejuízos

E importante registrar que o Brasil é o maiorexportador de açúcar de cana do mundo, coma venda de 2 milhões e 500 mil toneladas doproduto no ano passado; 90% da produção desti­1]ada ao mercado internacional é do Nordeste,onde os usineiros recebem subsídios para produ­zir.É tarefa do grupo de estudo encontrar formaspara que os usineiros nordestinos continuem re­cebendo incentivos para produzir, mas tendo deconquistar mercado para vender.

Sobre a ineficiência do IM, na sua tarefa deexportação, registro que recentemente os arma­zéns estão superIotados e o excedente da produ­ção não está sendo embarcado, e não há previ­sões de embarques para os próximos dois meses,segundo informações da autarquia açucareira.

Acredito, Sr. Presidente, Sr" e Srs. Constituintes,que o setor privado não terá dificuldades de operarcom lucro. E é para verificar melhor as condiçõesdo mercado e as fórmulas que podem substituira ação do IM que os usineiros do Nordeste em­barcam no final deste mês para a Inglaterra, Aus­trália, França e África do Sul - os maiores produ­tores de açúcar. Também participaram da viagemtécnicos do Governo que levarão subsídios para~ussãoe conclusão do trabalho.

Sr. Presidente, por duas vezes apresentei pro­posta no Congresso Nacional, visando a criaçãode uma Sociedade Centralizadora de Vendas, quedaria forma jurídica às cooperativas dos produ­tores de açúcar e álcool, uma vez que essas enti­dades não se enquadram na legislação que regu­lamenta o funcionamento das cooperativas. infe­lizmente, ambos projetos de lei foram vetadospelo Governo. A nossa proposta foi um projetopropondo a criação da figura jurídica da socie­dade centralizadora de vendas, tal como existena França, o que daria forma jurídica às coope­rativas de açúcar e do álcool. Essas sugestõesincluía os beneficios existentes para as coope­rativas e, como o Congresso não podia legislarsobre matéria tributária, houve uma Emenda doSenador Luiz Cavalcanti retirando essa parte. OGoverno entendeu que a criação da SociedadeCentralizadora de Vendas, tal como estava pro­posto, seria o mesmo que legalizar um cartel,Daí por que foi vetado. E interessante frisar quea Presidência da República, realmente, vetou oprojeto de lei, em decorrência uma manifestaçãode Irritação, com a "Carta Aberta às AutoridadesUgadas ao Setor Canavieiro, Açucareiro e A1COo­leiro", e outra dirigida ao Presidente, onde o setorfez duas críticas aos Ministros do Planejamentoe da Fazenda, em face da demora dos novospreços para a agroindústria canavieira, isto emjulho de 1982. Portanto, a decisão do veto foimeramente política e não técnico-legal.

Janeiro de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6657

9ra, a proposta apresentada realmente, foi umaexcelentecontribuição ao aprimoramento das atí­vid~des, distribuições e comercialização do açú­car e álcool, conciliando os interesses de produ­tores e consumidores.

iIIos últimos anos, a atividade açucareira e al­cooleíra tem enfrentado problemas difíceis, quese Intensificam cada vez mais, precisando de solu­ções que estabilizem o setor e propiciem seu de­senvolvimento. Em vista dessa necessidade, e ani­mados pelo reconhecimento geral da existênciade certas distorções na evolução sócio-econô­mica brasileira, sempre entendi que a instituiçãode sociedades centralizadoras de operações dasempresas produtoras de açúcar ou de álcool epressuposto da experimentação de um sistemade legislação especial à economia nacional.

Estamos sabendo que será levada a Grupo deTrabalho uma boa contribuição: união dos usinei­ros para a formação de uma trading. As empre­sas teriam de 15 a 20 funcionários especializados,conhecedores do mercado intemacional, e dispo­riam de todos os mecanismos para encontraroportunidades de venda no mercado interno.

Parabenizo aos Ministérios da Indústria e doComércio, bem assim, da Fazenda pela felizinicia­tiv~. (Palmas. Muito bem!)

o SR. AGASSIZ ALMEIDA (PMDB - PB.Pr6nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs, Constituintes:

Uma notícia alvissareira para o Nordeste brasí­leito é a construção de uma ferrovia ligando osmunicípios de Petrolma, em Pernambuco, a Mora­da!Nova, no Ceará, cortando aproximadamente350 a 400 quilômetros de sertão, e que a imprensanacional registrou nesta terça-feira, 21 de janeiro.

À iniciativa se deve a esse grande Governadorque é Miguel Arraes, cuja maior façanha foi ade sensibilizar o govemo soviético para a impor­tência da obra, em contatos promovidos no anopassado.

Hoje deve partir de Moscou uma delegação so­viética com a finalidade de aprofundar os entendi­mentos que levem à aprovação de um financia­mento em torno de 250 milhões de dólares, ouseja, cerca de Cz$ 20 bilhões.

Aferrovia, de inegável barateamento nos custosde transporte, com supremacia sobre o sistemarodoviário, terá condições de escoar toda a produ­ção de soja, algodão, sisal e grãos do Nordeste,levando-a ao porto de Recife.

Os estudos prelimmares, segundo o mesmonoticiário, estão oferecendo três opções de traça­do. A primeira, de Morada Nova a Salgueiro, iriaaté Curicuri, a 670 quilômetros de Recife, seguin­do depois para Petrolina. Com isso, a ferrovia teriauma extensão de 400 quilômetros Outra opçãoseria de Salgueiro, acompanhando a Rodovia Par­narrurim-c-Petrolína,com 350 quilômetros Final­mente, a terceira altemativa seria uma estradaà~ margens do rio São Francisco, com extensãoestimada de 320 quilômetros, mas que poderáresultar em custos mais altos com desapropria­ções, porém com a vantagem de cortar a áreado Projeto Pontal, irrigada com recursos do Proi­ne.

Mas, Sr. Presidente, se nós, representantes da­quela região do Brasil, tão duramente castigadapela natureza e pela incompreensão de setores

que ainda não aquilataram a importância do Nor­deste para o Brasil, recebemos a notícia com amais justificada alegria, queremos fazer notar aodinâmico Governador Miguel Arraes que suaTransnordestína, como já está sendo cognomi­nada, somente fará jus a este nome quando aprojetada ferrovia cumprir um traçado que efetiva­mente integre todos os Estados nordestinos.

O projeto, dado agora a conhecer, interliga Per­nambuco com o Ceará, através do traçado entrePetrolina e Morada Nova, passando por Salgueiro.

Na oportunidade de aplaudir o esforço desen­volvido pelo nosso valoroso companheiro de par­tido, o Governador Miguel Arraes, conseguindorecursos externos num momento crucial em queo País enfrenta sérias dificuldades junto aos orqa­nismos internacionais de crédito, queremos lhedirigir apelo para que o projeto da futura ferroviacontemple também os Estados da Paraíba e RioGrande do Norte. Para tanto, basta que a linhaférrea, partindo de Petrolina, passe por Cajazeiras,na Paraíba, e dali siga até Mossoró, no Rio Grandedo Norte, para depois alcançar Morada Nova, noCeará.

Estará então estabelecido um eficiente sistemade transporte ferroviário para atender ao escoa­mento de toda a produção desses quatro Estadose, também, estimular o desenvolvimento sócio-e­conômico regional, fazendo jus, tal sistema, à de­nominação de "Transnordestína",

Também cumpre destacar, Sr. Presidente e Srs.Congressistas, a importância de uma maior apro­ximação do Brasil com a União Soviética, intensifi­cando laços culturais e comerciais, especialmentehoje quando aquela grande nação passa por umprocesso de transformação idealizado e execu­tado por seu Líder Michael Korbachev.

Era o que tínhamos a dizer.

o SR. DENISAR ARNElRO (PMDB - RJ.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:

Já tivemos oportunidade, na legislatura passa­da, de, por três vezes, ocupar a tribuna da Câmarados Deputados, para chamar a atenção dos nos­sos governantes sobre um dos mais graves pro­blemas que o nosso Estado do Rio vai enfrentardentro de mais alguns anos. Talvez, até antes deatingirmos o próximo milênio, já estaremos su­cumbindo diante do problema que volto a abordar- "Decomposição do rio Paraíba do Sul" - rioque abrange 154 municípios dos Estados de SãoPaulo, onde nasce, Rio de Janeiro, onde cortatoda sua extensão em Minas Gerais. Nos seus1.050 quilômetros de extensão, praticamentemorre e nasce várias vezes, devido a um processode auto depuração. O secretário do Comitê Exe­cutivo de Estudos Integrados da Bacia Hidrográ­fica do rio Paraíba (CENAP), Dr. Klaus DietmarA1varez, lança uma advertência das mais graves:"A capacidade de autolimpeza poderá se extingirnos próximos anos, com o aumento, cada vezmaior, da carga poluidora. Se chegarmos lá, talvezseja prudente decretar de vez a sua morte, oficiali­zando sua condição de um grande esgoto". Seisto acontecer, será o maior desastre ecológicoda região, calculam os técnicos, pois o Paraíbaé o responsável pelo abastecimento de uma popu­lação superior a doze milhões de pessoas; maisde três milhões da própria região e quase novemUhóes da região metropolitana do Rio de Jallf'i-

ro. Para quem não conhece a sua importâncianeste setor, basta atentar para o segumte dado:2/3 de suas águas - cerca de 160 metros cúbi­cos, por segundo, são desviados em Santa Cecíliapara o rio Guandu, que serve ao sistema Guandue que abastece, praticamente, toda população dacidade do Rio de Janeiro, serviço este implantadona década de 1960, pelo então governador daGuanabara, Dr. Carlos Lacerda.

Este rio, de tão importantes funções, nasce naserra da Bocaína, no Estado de São Paulo, e,após dirigir-se no sentido leste-oeste, dá uma gui­nada de 180 graus em seu curso e ruma parao território fluminense, após percorrer 350 quílô­metros em terras paulistas. No Estado do Rioele serve, em algumas áreas, como divisa como Estado de Minas Gerais e deságua no oceanoAtlântico, na cidade de São João da Barra. Emseu percurso, forma uma bacia de 62.500 quUô­metros quadrados, onde atualmente se processaum surto industrial sem precedentes, cujo pode­no, pelo total de investimentos ultrapassa a casados seis bilhões de dólares. Com este desenvol­vimento, entretanto, o Paraiba é aos poucos trans­formado no esgoto de suas cidades e no depósitode detritos de suas indústrias. O secretário doCENAP afirma que, se nada for feito, "a tendênciaé transformar o Paraíba em um caldo de lamapreta".

Atualmente, a quantidade de demanda bioquí­mica de oxigênio (DBO) lançada em sua baciaé de 343 toneladas diárias: 155 toneladas provêmdo território paulista, 135 do fluminense e 53 domineiro. Contudo, estimativas prevêem em 1990mais de 400 toneladas diárias. As recentes análi­ses de suas águas evidenciam que, nos trechosconsiderados "críticos" - regiões de São Josédos Campos, Volta Redonda e Juiz de Fora, esta,através do afluente Paraibuna - as característicasdo Paraíba se afastam do mínimo exigido a umrio classe Il, de cujas águas se permite o abasteci­mento público mediante tratamento convencio­nai.

Segundo o secretário do CENAP, em São Pau­lo, o grande problema é a quantidade de DBO,os poluentes orgânicos de origem doméstica. NoRio,eixo Resende-Barra Mansa-Volta Redonda,grande parte da poluição é de origem tóxica, co­mo cíanetos, fenóís, entre outros. E na área minei­ra, no curso do Paraíbuna, "a preocupação vemdos materiais pesados, como mercúrio, zinco,chumbo". E outro ponto "crítico" está surgindoperto da Foz, em São Fidélís, onde uma novaárea de garimpo está jogando mercúrio no Paraí­ba, acrescentou Dietmar A1varez.

Além de abastecer de água pura as suas cida­des, o Paraíba já foi estrada, já foi celeiro Embar­cações de todos os tipos levavam e traziam produ­tos e em suas margens os pescadores, sem muitoesforço, conseguiam a mistura do dia para osmoradores ribeirinhos. Hoje, o lodo que se formouno fundo do rio impede a navegação e os poucospiraquaras - quase em extinção - de vara empunho parecem que esperam pelo milagre damultiplicação dos peixes.

O secretário do CEIVAP diz que "os bons tem­pos" podem voltar. Basta uma decisão políticado Governo federal e liberar recursos da ordemde 25 milhões de UPC para reduzir cerca de 70%a carga de DBO. Desses recursos, 20 milhões

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de UPC seriam destinados ao tratamento dos es­gotos das cidades com mais de cinco mil habitan­tes, ao todo 42, assim distribuídas: 15 em SãoPaulo, 20 no RIO de Janeiro e 7 em Minas Gerais.

Os restantes cinco milhões de UPC seriam ca­nalizados para o tratamento isolado de efluentesdas indústrias consideradas altamente poluidoras,aquelas que apresentam, Individualmente, umacarga orgânica superior a 100 quilos de DBüpor dia ou as que liberam poluentes químicosSão 114 indústrias nessas condições, sendo seisem território paulista, doze no mineiro e 96 nofluminense.

Mas, enquanto os recursos não chegam, o Pa­raíba vai morrendo aos poucos, ano a ano, justa­mente esse no que, em Tupi-Guarani, significa"rio ruim, imprestável", o que indica que há maisde 500 anos os primitivos habitantes do Brasilenfrentavam problemas com suas cheias e cor­rentezas e pareciam adivinhara degradação totalde um no que Já fOI majestoso, caudaloso e nave­gável em quase toda a sua extensão.

Os dados precisos conseguidos para este alertaque estamos transmitindo, não só aos Estadosinteressados, mas à toda Nação, foram extraídosda revista Poder Municipal - n° 5.

Fica aqui Srs. Constitumtes, nesta hora em quea casa vota uma nova Carta Magna para o nossoPaís, mais este alerta de, como nossos filhos enetos poderão encarar o futuro, se o essencialpara viver, que é a água, dentro em pouco vailhes faltar.

Era o que tínhamos a dizer

o SR. DAVI ALVES SILVA (PDS -MA. Pro­nuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:

Ocupo esta tnbuna para que, num protestocontra as agressões feitas aos garimpeiros de Ser­ra Pelada, denunciar a morosidade das apuraçõesdos fatos ah desenrolados.

Sr. Presidente, Srs. Constituintes, dias após otnste episódio em Serra Pelada, fui chamadoàquele garimpo para ouvir os garimpeiros Fuie constatei de perto a grande revolta daquela gen­te. A condição dos garimpeiros, quando falavaa eles das providências que por certo o Governotomaria, era que nenhum outro político entrariaali. A revolta pela perda e desaparecimento doscompanheiros era latente em cada um daquelesrostos cansados e sofridos.

Sr. Presidente, Srs. Constituintes, não se podeacreditar que no momento em que todos nóscriticamos a opressão e nos orgulhamos de umademocracia, fatos como este tenham acontecido,

Sr. Presidente, Srs Constltumtes, no dia28-12-87, os ganmpelros, num protesto pacífico,tomaram a ponte do rio Tocantins, na esperançade uma negociação para verem seus direitos pre­servados. Eles reívmdrcararn a liberdade do paga­mento do ouro que já fora encaminhado ao BancoCentral do Brasil há mais de um ano e que odinheiro correspondente não havia sido liberado.Diante do protesto, a policia militar ordenou quea ponte fosse desocupada em uma hora Por te­rem cumprido uma determinação esdrúxula ­pOIS eles tentavam negociar - dentro do prazodeterminado, a polícia cercou as duas extremi­dades da ponte e começou a atirar, ceifando vidasinocentes de homens, mulheres e crianças, fazen-

do vítimas fatais e ferindo outras. Até agora, Sr.Presidente e Srs. Constituintes, não se sabe aocerto o número de vítimas de tão bárbara repres­são aos direitos humanos.

Quero, Sr. Presidente e Srs. Constituintes, co­mumcar a esta Casa que estarei na frente destepedido de solução para a apuração do númeroconcreto de pessoas que foram vitima por estemassacre. Como se não bastassem as atrocida­des praticadas pela polícia mrlitar,o Dentel man­dou fechar o único meio de comunicação do ga­rimpo, a rádio FM, que opera apenas até 5kmde alcance. Fica a pergunta. Por que? Diante dosfatos aqui mencionados, os Deputados Consti­tuintes Rodrigues Palma, Osmir Lima, AlércioDias, Francisco Diógenes, NarcisioMendes, JesusTajra, Jorge Malluh Neto, Virgílio Galassi, MelloReis,José Tinoco, Felipe Mendes eAdrodo Streck,juntaram-se a mim numa atitude democráticae num espírito de justiça, por não aceitarem com­portamento como este, por não aceitarem com­portamento que poda direitos adquiridos, prínci­palmente em se tratando de uma classe maishumilde, resultando em mortes de nossas mulhe­res e de nossas crianças. Esses Constituintes tam­bém pedem a interferência do Congresso e dosrespectivos Ministros para a solução justa.

Sr. Presidente, Srs Constituintes, quero solicitarà Mesa desta Casa que, numa atitude de justiça,solicite ao Ministro da Justiça, Paulo Brossard,que apure as atitudes tomadas pela Polícia Militardo Pará e que o Mimstro das Comunicações, Sr.AntóruoCarlos Magalhães, mande reabrir a RádioFM de Serra Pelada.

Não se sabe o porque da não liberação dopagamento do ouro depositado no Banco Centraldo BrasiL Contudo, nós Constituintes, que esta­mos engajados para tentar ajudar aquela gente,na solução de seus problemas, pedimos a estaMesa que peça uma definição ao Banco Centraldo Brasil, pOIS essas famílias comem, moram e,mais, dependam deste dinheiro para continuaremo seu trabalho e sua luta pela sobrevivência, paraque não dependem dos cofres da União. Essedinheiro é coisa líquida e certa, não é favor doGoverno. Essa gente, Sr. Presidente, Srs. Consti­tuintes, são na maioria do Norte e Nordeste, mas,neste momento, não estão pedindo favor, estãopedindo justiça, a qual, na maioria das vezes, lhesé negada de uma forma ou de outra, com alega­ções absurdas de dispêndio para a Nação.

É em favor dessa gente que estou pedindo aosmeus colegas de Bancada e a todos os Constí­tumtes que consideram seus direitos traídos,quando se trai aqueles que nos colocaram comoseus representantes nesta Casa. Convido-os paraque, amados pelo sentimento de justiça e de hu­manidade, solicitemos ao Ministro da Justiça quenos dê o paradeiro dos homens que se encontramdesaparecidos naquele fatidico dia. Pedimos aoMinistro essas providências para provarmos àsfamílias se os seus maridos e filhos não estãomortos à bala ou devorados pelas piranhas nofundo do rio.

Sr. Presidente, Srs. ConstItumtes, todos nós sa­bemos do espírtto passívo do Senhor Presídenteda República, todos nós sabemos que o Presi­dente José Sarney é contra a violência e a favorde decisões pacíficas, haja vista a atitude tomadapor ele no incidente contra sua comitiva. E é res-

paldado pelo comportamento do homem e doPresidente que daqui deste Plenário peço a SuaExcelência uma solução para estes três Itens: libe­ração do pagamento do ouro, já nos cofres doBanco Central do Brasil; - reabertura da rádioFM de Serra Pelada; - interferência do Ministroda Justiça para apurar o desaparecimento de pes­soas que estavam no local no dia do incidente.

Sr. Presidente, Srs. Constituintes, espero queos clamores daquela gente não se percam notempo, mesmo porque as nossas consciênciasnão nos permitirão. Eles contam com esta Casae daqui deverá sair uma solução, porque nós so­mos os seus representantes, mesmo que sejamosdo Norte, Sul, Leste ou do Centro-Oeste, poislá, tentam sobreviver gente de todas as regiõese todos são brasileiros.

Era o que eu tinha a dizer.

o SR. SÓLON BORGES DOS REIS (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) -Sr. Presi­dente, Srs Constituintes:

Voltoa protestar contra a carga fiscal que pesacontra o povo, nos três níveis da administraçãopública. federal, estadual e municipal

A fúria arrecadadora empolga, cada vez mais,os governantes,principalmente na esfera daUnião. Incapazes de conter os gastos públicos,recorrem, com espantosa facihdade, ao aumentode Impostos e de taxas, formalmente, quando nãoimpõem ao contribuinte já sobrecarregado ônusnovos, sob as mais estranhas fórmulas e alega­ções, obedecendo ou não ao que lhes permitea legislação em vigor, a partir da própria Consti­tuição indevidamente interpretada quando nãoabertamente desrespeitada.

Os chamados empréstimos compulsórios sãoexemplo eloquente desse furor fiscal.

Outro recurso de que se tem servido, sem qual­quer cerimônia, os que govemam o País, desdea Umão até o rnunícípro, tem sido a chamadaatualização dos percentuais, das alíquotas dos im­postos criados por leis, mas majorados à reveliado Legislativo, sem audiência da representaçãopopular e sem levar em conta a capacidade dapopulação de corresponder, sem sacrifício, à co­brança do poder público

Um país que gasta sem peias e que desperdiçano serviço público o que pode e o que não pode,um país assolado pela corrupção administrativae castigado pela impunidade, quando recorre àmajoração fiscal, ao arrocho nos impostos, taxase contribuições, não somente sacrifica a vidado contribuinte, mas gera, mais do que a justamsatísfaçâo e descrença na administração públi­ca, a explicável revolta popular.

Ofereci, nas comissões, assim como em Plená­rio, propostas de emendas destinadas a contero abuso dos poderes públicos na área tributáriae fiscaL A preservar o direito do contribuinte ea defendê-lo contra os excessos dos governantesinsaciáveis. Dentre essas propostas, a EmendaES 25097-3 estabelecendo que: "qualquer tributosomente poderá ser cobrado em um exercíciofinanceiro, quando a lei que o houver instituídoou aumentado tiver sido publicada até 90 (noven­ta) dias antes do início deste exercício". Essa pro­posta, amparada no princípio de atualidade defen­de o contribuinte contra a voracidade fiscal dopoder estatal. VIsaconter o crescente abuso com

Janeiro de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6659

que o Estado tem recorrido à necessidade defixartributos

Outra Emenda que apresentei, na mesma linha,para ahviar a carga tributária e fiscal que pesasobre o povo, a que tomou o número ES25098-1,recebeu o seguinte teor: "Alei não poderá privile­giar o Estado em detrimento do contribumte, naordenação dos processos administrativos ou judi­ciais, na resolução de controvérsias tributárias".

Ao votarmos o projeto da nova Constltüíçáobrasileira, não podemos abrir mão desta posiçãode luta em defesa do contribumte contra a voraci­dade do Estado, contra o abuso do poder estatal,pOIS é necessário e urgente acudir o sobrecar­regado povo brasileiro acossado pela carga tribu­tária e fiscal que pesa sobre ele.

O povo brasileiro paga mais imposto de rendado que o povo norte-amencano. Em qualquerfaixa salarial que se encontre, o contríbumte vemsendo mais tributado no Brasil que nos EstadosUnidos

Temos que conter essa deformação tributánaInjusta. O Governo mostra-se incapaz de controlarseus gastos e habituou-se a recorrer, sem o menorconstrangimento, ao aumento da receita, penali­zando o bolso do povo. Nosso dever é conteresse abuso. Na Constituinte e, a seguir, no Con­gresso Nacional.

o SR. FERNANDO BEZERRA COELHO(PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso.)- Sr. Presidente, Srs. Constituintes:

Gostaria de chamar a atenção para um proble­ma que está afetando a todos nós nordestinos.A CHESF, independente do seu principal objetivo,que é o da geração e distribuição para as conces­sionárias da energia no Nordeste, tem tambémuma importante função, hoje na região, que éo da manutenção do nível de mvesnmento nasfuturas obras de 8eração de energia.

Isso será de Importância VItal para o Nordeste,para que a curto prazo não voltemos a ter umracionamento de energia que enormes prejuízostrouxe à região, em nível de empregos e novosprojetos industriais, que se afastaram por receiocom a oferta de energia.

Com o término do periodo de racionamentojá estamos sentindo na região a volta do trata:mento diferenciado que o Nordeste vem rece­bendo junto a área econômica do Governo Fede­ral. Só para se ter uma idéia do problema, hoje,a CHESF deve a fornecedores e empreiteirosquantia próxima a 10 bilhões de cruzados. Isson~ma região pobre como a nossa, gera, conse~q~entemente, a redução do nível de empregos,alem de todos os setores econômicos tais comocomércio, pequenos fornecedores e ~restadoresde serviço, sofrerem pelos atrasos nos pagamen­tos.

O programa de reassentamento de ltaparicaencontra-se semi-paralisado, pois foram concluí­das as agrovilas e não foram iniciados os serviçosde preparo dos lotes para a Irrigação. Isto temp~ovocado bastante preocupação na região doSao Francisco, com a continuidade das obrasque, evidentemente, estão atrelados aos recursosfluírem normalmente, o que, infelizmente, nãovem ocorrendo. Muitas das famílias já foram alo­cadas, e é necessáno que não se prejudique marso cronograma das obras.

Outro ponto que eu gostaria de destacar é oproblema dos 53 granjeiros do Projeto de irriga­ção da Codevasf no MUnIcípio de Petrolândia. Aexcessiva morosidade com que trarmtarn os pro­cessos de indenização daquelas famílias sacrifi­cadas pelas obras da barragem, não deixa de serum, fato por demais preocupante.

E preciso que se determine um tratamento ade­quado a todos eles aqueles estão sendo penali­zados pelos injustos pleitos de indenização fixadospela CHESF. Afinal, o real ressarcimento dos pre­Juízos que lhes são impostos em atendimento aosinteresses da coletividade não se constmn em ne­nhum favor do Governo

Era o que eu tinha a dizer.

o SR. TADEU FRANÇA (PMDB- PR Pro­nuncia o seguinte discurso.) ....:. Sr Presidente,Srs Constituintes:

O Presidente José Sarney, ao simular hurml­dade e acatamento às decisões soberanas da As­sembléia Nacional Constituinte, em torno da dura­ção de seu mandato, faz-se no máximo de Pdatos,que lava as mãos para centrahzar na figura doserviçal Herodes, hoje travestido de Ministro daHabitaçâo e com o nome de Prisco Viana,a picare­tagem de boicote, perseguição cretina e caça dos"inimigos", rótulo que dão a todos os Constítum­tes que assumiram o compromisso, por fidelidadedo povo e ao legado de Tancredo Neves, emvotar por quatro anos o mandato de Sarney.

Especialista em alcaguetar o poder, de beija-péde Maluf, o Sr. Viana evoluiu para a condiçãode beija-pé de Sarney, renegando o seu aliadode ontem.

O Sr. Viana não tem, em absoluto, o menoescrúpulo em negar os recursos mais legítimose sagrados às causas mais justas e nobres denossas comunas carentes, sem que antes sejapassado pelo crivo de uma "conversa política"o Constítumte que representa eleitoralrnente omurucípío, para Induzi-lo à capitulação Impostapor não mais que os egocêntricos capnchos em­coanistas de Sarney.

"Administrar é premiar a subserviência", eis agrande diretriz do governo da transição, que sefaz de surdo ao clamor de um povo que, de todosos quadrantes do país, quer a substituição urgen­tíssima do governo da mediocridade.

"Tudo pelos cinco anos" - essa é a verdadeque se esconde sob a hipócrita roupagem sar­neysta do ''Tudo pelo social". De nada importamos meios utilizados pelo Vianajusticeiro de Sarney,obsecado que está por não mais que introjetardoze meses de esterilidade ao governo antipovode Sarney e repudiado por todas as pesquisasde opinião pública do País.

"O rei está nu" e, o que é pior, bajulado porseus cortísãos, só ele é que insiste teimosamenteem não enxergar a anatonia em colapso que anação inteira vê.

O SR. DORETO CAMPANARI (PMDB ­SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presi­dente, Srs. Constitumtes:

É um ato de sabedoria seguir o caminho daoposição, quando se tem insucesso nas urnas:assumir sobranceiramente, a oposição, O PMDBelegeu 22 Governadores e o PFL, apenas 1

Conhecido o resultado das urnas, o DeputadoJosé Lourenço não deveria nunca aliar-se ao Pre-

sidente Sarney, com um apetite tão voraz. à procu­ra de cargos em todos dos escalões, tendo umalonga vivência como um dos comensais do poder.Transformando-se num verdadeiro chacal.

Líder é aquele que propõe soluções ao governoe não Impõe, dando o voto em troca de benesses,vendendo-se por um prato de lentilhas.

O Constituinte José Lourenço, com sua indis­crição lusitana e sua lInguagem "brega", tem mui­tas vezes divertido a imprensa e o Plenario, mas,muitas delas, agride a reputação alheia com asem-cerimônia de quem não tem mais nada aperder no campo ético.

Pelo seu comportamento e sua linguagem, es­cudando-se nas irnurudedes para agredir os pró­prios pares, parece revelar-se como o melhor ins­trumento das astúcias de outros líderes, que nas­ceram para a política coetaneamente com o golpede março de 1964, para servir, sempre, aos pode­rosos.

Com o PFL na oposição, o parlamento brasi­leiro retomará as suas tradições: a matoria e quegoverna, cumprindo às minorias criticar, se possí­vel, construtiva e honestamente ao governo, sematingir a honra pessoal dos seus componentes,votando em troca de favores de ordem pessoal,não é evidentemente uma prática portuguesa,com certeza. Muito menos, cabe no parlamentobrasileiro.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente

O SR. ÁTILA LIRA (PFL - PI. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Consti­tumtes:

Quero reqistrar a minha solidariedade aos fun­cionários das Instituições de saúde do Estado doPiauí, que estão realizando a campanha por me­lhores salários.

Estão engajados no movimento de melhoriasalarial a Associação Brasileira de Enfermagem,Secção do Piauí, a Associação de Nutnção doEstado do Piauí, a Associação dos Biólogos, Asso­ciação dos Fisioterapeutas, Associação Piauiensede Medicina, Associação Profissional dos Aten­dentes e Práticos de Enfermagem, AssociaçãoProfissional dos Enfermeiros, Associação Profis­sional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Sin­dicato dos Assistentes Sociats, Sindicato dos Mé­dicos e Sindicato dos Odontologistas.

Os integrantes dessas entidades estão distri­buindo um boletim na cidade, colocando a POSI­

ção dos trabalhadores da área e ainda por cima,com um quadro comparativo dos salános em ou­tros Estados e no Piauí, citando, também, o pes­soal da Previdência Social.

Quero externar o meu apoio na luta por melho­res salários dos funcionários da área de saúde.

o SR. JORGE UEQUED (PMDB- RS. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. e S.... Congressistas:

O preâmbulo de uma Constituição que significao mícío da caminhada em direção aos rumospretendidos pelos Constituintes, não pode deixarde incluir o desejo da existência de um processodemocrático participativo. Onde a sociedade,além dos seus representantes eleitos para o Legis­lativo possa participar na apresentação de emen­das constitucionais, projetos de lei e solicitaçãode consulta plebiscitária.

6660 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Janeiro de 11988

Por isso, o meu apoio à idéia da Liderançado PMDB no sentido de fundir o texto da sistema­tização com parte do texto da proposta do Cen­trão, mantendo-se sempre a idéia básica de que"a soberania reside no povo, que é a fonte detodo poder; os poderes inerentes à soberania sãoexercidos pelos representantes eleitos díretarnen­te pelo povo".

Isoladamente, os textos apresentam deficiên­cias, por isso espero que a sensibilidade das lide­ranças políticas possam prevalecer para que seefetuemuma composição de texto para uma rápi­da aprovação.

Uma Constituição moderna e democrática nãopode deixar de consagrar a participação popular,e as constituições de pós-guerra assim têm agido.Se não houver acordo, votarei no texto da Siste­matização, que me parece o mais adequado aoBrasil de hoje.

o SR. GUSTAVO DE FARIA (PMOB - RJ.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:

"QUEREM DARUMGOLPE EM ITAGUAÍ

Está em vias de ser preparada uma traiçãoínominável contra o povo de ltaguaí e dosdemais municípios do Sul fluminense. É umgolpe político rasteiro, torpe, que procuraatingir o Governador Moreira Franco, mas,na verdade, agride as populações, os prefei­tos, os vereadores de ltaguaí e dos muni­cípios vizinhos que tanto se empanharam emtrazer para a região o Pólo Petroquímico doRio de Janeiro.

Os estudos e projetos que levaram à deci­são de construir o Pólo em ltaguaí foramtrabalhos sérios, elaborados por pessoalcompetente e correto. Essa manobra indignaé também falta de consideração e respeitoprofissional com esses técnicos, que empa­nharam seu tempo e seus conhecimentosem um serviço responsável.

A manobra tem objetivos claros: é o agra­decirnento com recursos e prejuízo dos ou­tros - por um punhado de votos arrancadosaos eleitores do Norte Fluminense atravésde expedientes inconfessáveis. Até pode-seentender que o Prefeito de Campos, ZezéBarbosa, queira privilegiar sua região. Maso Pólo Petroqulmico jamais irá para Campose sim para Macaé - se é que fosse mesmotirado de ltaguaí, o que parece quase impos­sível. No mínimo isso seria uma injustiça

É estranho que o Deputado Ronaldo CésarCoelho, ferrenho defensor do mandato dequatro anos para o Presidente Sarney, tenhaacesso a decisões ministeriais de tal Impor­tância. Não se compreende também os moti­vos que levam o deputado-banqueiro a que­rer hostilizar decisões do Governador MoreiraFranco, que tanto o tem prestigiado.

Já explicamos à exaustão os motivos políti­cos, além de técnicos, que justificam a idado empreendimento para o Sul do Estado.O Norte Fluminense está nos planos do Go­vernador Moreira Franco, com uma série deoutros importantes projetos na área daagroindústria de cana e de agricultura e pe­cuária em geral. É no Sul do Estado queestá a necessidade de uma índução de ínves-

timentos e desenvolvimento. O GovernadorMoreira Franco, com seu bom senso, soubeentender o problema e apoiou a construçãodo Pólo em ltagual.

É preciso, porém, confiar na retidão e nacompetência política e técnica do MinistroJosé Hugo Castello Branco que, certamente,não vai se deixar envolver por politicalhas.O Ministro não poderá levar em conta o privi­légio a interesses pessoais tendo, como tem,todas as informações técnicas que compro­vam o acerto da escolha de ltagual."

O SR. MAURÍCIO FRUET (PMOB-PRo Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituíntes:

A Assembléia NacionallConstituinte ~ão podemais ficar à mercê de uma minoria de consti­tuintes que, habitualmente, não comparece emBrasília.

A consequêncía é desastrosa: falta permanentede quorum, descrédito junto à opinião públicae grande frustração entre a maioria dos consti­tuintes que em Brasília se dedicam para a elabo­ração da nova Carta.

Isso não pode continuar. Afinal, fomos eleitospara elaborar a nova Constituição. Não para pe­rambular pelos Ministérios nem, tampouco, paratratar de interesses particulares.

O lugar do constituinte é no plenário, aqui emBrasília.

Uma minoria negligente compromete todo ocolegiado. A população passa, como está aconte­cendo, a nivelar por baixo.

É preciso adotar uma atitude imediata.Neste sentido, formulamos um apelo à Mesa

da Constituinte para, urgentemente, colocar, naOrdem do Dia projeto de resolução de nossa auto­ria, propondo a perda de mandato ao Deputadoou Senador que faltar a três sessões plenáriasconsecutivas ou cinco alternadas.

Se o parlamentar prefere cuidar de seus interes­ses particulares é melhor que ceda seu lugar paracidadãos comprometIdos com o País

DOCUMENTO A QUE SE REFERE OORADOR:

PROJETO DE RESOLUÇÃON°22, de 1988

Dispõe sobre a freqüênda e perda domandato de Constituinte.

Faço saber que a Assembléia Nacional Consti­tuinte aprovou e eu promulgo a seguinte reso­lução:

Art }9 Será descontado um trinta avos dosubsidio do Constituinte ausente às Sessões Ple­nárias da Assembléia Nacional Constituinte.

Art 2" Sem prejuízo do disposto no artigo an­terior, perderá o mandato o Deputado ou Senadorque faltar, sem justa causa, a três sessões plená­rias consecutivas ou a cinco sessões interpoladas.

§ }° Verificadas as faltas nos termos desteartigo, a Mesa da Assembléia Nacional Consti­tuinte, de oficio, ou a requerimento de partidopolítico nela representado ou de qualquer Consti­tuinte, declarará extinto o mandato do faltante.

§ 2° Caso a Mesa não cumpra o disposto noparágrafo anterior, qualquer Constituinte ou par­tido político recorrerá ao Plenário que deqidirá,em sessão extraordinária, dentro de setenta eiduashoras.

§ 3° Da decisão da Mesa pela extinção domandato, caberá recurso para o Plenário.

Justificação

O povo elegeu os constituintes para elaborara Carta Magna do País, o que pressupõe á pre­sença efetiva do parlamentar às sessões e atívída­des necessárias ao exercício da missão consti­tucional.

Na medida em que se vem verificando faltade quorum em grande número de sessões, éperceptível a decepção e o descrédito do povoem relação aos trabalhos da' Constituinte e aosmembros da Assembléia.

Em defesa do conceito da Constituinte e daagilização de seus trabalhos, impõe-se criar meiospara sancionar os Constituintes reiteradamentefaltosos, que deixam de cumprir suas obrigaçõesde assiduidade parlamentar, preferindo tratar deseus interesses particulares e de suas atividadespolítico-eleitorais.

Sala das Sessões, . - MauricioFruet, Constituinte.

O SR. JUAREZ ANTUNES (PDT - R..\. Pro­nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituíntes:

O que mais se vê na imprensa nos di\ls dehoje é uma constante censura aos gastos dasestatais. Todas, quase sem exceção, servem, maispara criar cargos e mais cargos na administraçãopara afilhados e amigos de diretores, do que pro­priamente para servir à Nação. Estas empresassustentadas pelo povo que pagam impostos paracobrir os seus eternos déficits,já não sabem comocriar ou inventar superintendências, gerências, de­partamentos etc.

A Companhia Siderúrgica Nacional é exímiaseguidora dessa prática.

Com o passar dos anos cresce o número deafilhados e com isso a CSN se vê na iminênciade ter que contratar empresas para elaborar, acada hora, organograma na administração a fímde abrigar tanta gente. Em breve chegaremosa uma situação sul generis: virando-se o or~ano­

grama da CSN de cabeça para baixo é que nóso imaginaríamos correto, pois o maior númerode funcionários seria para produzir e o menornúmero, para mandar.

Mas isso é pouco, pois o que de mais graveocorre na CSN é o repasse de serviços para firmasempreiteiras. São dezenas. Recebem da CSN cer­ta quantia por empregado e pagam a esses em­pregados 113 do que a estatal lhes dá.

Se os ministérios da área tivessem algum inte­resse, interesse de verdade com a moralizaçãoda coisa pública, era só fazerem um levantamentode tais fatos.

Do mesmo modo, por que não fazer um levan­tamento na qualidade e quantidade de "viagensa serviço" que ocorrem na CSN. Uma vergonha!Um escândalo o número de parasitas que, paraaumentar seus salários, inventam "viagens a servi­ço", tanto no País como para o exterior. Tomem,por exemplo, os salários de altos funcionários queno ano de 1987 realizaram "viagens a serviço".

Janeiro de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6661

Pegue-se, por exemplo, o Coronel Bismark, altofuncionário da CSN, e facilmente se verifica oabsurdo das "viagens a serviço".

Devemos lembrar aos ministérios da área, destedesgoverno Sarney, que não adianta nada ficaremaí esbanjando pronunciamentos, quando na ver­dade a pouca-vergonha está bem perto.

Podemos garantir que 70% das "viagens a ser­viço" na Companhia Siderúrgica Nacional sãodesnecessárias. Só servem para aumentos sala­riais e para propiciar passeios a esses turistas.

o SR. LUIZ SOYER (pMDB-GO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Cons­tituintes:

O vestibular no Brasil está completamente de­sacreditado, absolutamente falido. A chamada"gota dágua que entorna o copo" que estava fal­tando, foi agora fornecida, e até com acréscimos,com esse inominável escândalo da fraude quaseque generalIZada, nesses últimos exames em mui­tas das principais universidades brasileiras, espe­cialmente de São Paulo, Rio de Janeiro, Curitibae (infelizmente) também de Goiânia.

O exame vestibular, para selecionar alunos paraingresso no terceiro grau de ensino, Sr. Presi­dente, nunca teve razão de ser. Ele é a provacabal e acabada da falência do ensino de primeiroe de segundo graus. Não são todas as naçõesdo mundo que adotam o exame vestibular paraingresso na universidade,'nem são as principaisque o adotam. Se a um aluno, que cursou normal­mente o primeiro e o segundo graus de ensino,se requer que ele, para poder se rnatncular nograu seguinte, seja submetido a uma prova deconhecimentos, claro que ele não está preparadopara a universidade, isto é, não foi devidamentepreparado nos estágios anteriores, embora nelestenha sido aprovado.

Aalegação de que esse selecionamento do ves­tibular é necessário porque o número de vagasna universidade é inferior à demanda tambémcarece de fundamento. Essa declaração é outraprova cabal de que alguma outra coisa, na organi­zação do ensino, está completamente errada enecessita de urgente reparação. O número dealunos no primeiro grau de ensino, Srs. consti­tuintes, até nos Estados - mais adiantados daFederação, é absolutamente irrísórro em relaçãoàs populações locais. Em nenhum Estado da Fe­deração - repito, nenhum - nem todos os meni­nos e meninas em idade escolar, no primeiro grau,vão para a escola, pelas mais variadas razões,que vão desde a falta de salas de aula, falta deprofessores, falta de condução etc., até a incapa­cidade física, por inanição, para que a criançafrequente os bancos escolares.

Dado o número já pequeno dos que se matri­culam no primeiro grau, entre estes, também, émuito pequeno o número dos que, pelas maisdiversas razões, chegam até o fim, em condiçõesde cursar o segundo grau. Os que, por muitasorte, chegam a se matricular na escola de segun­do grau, vão também ser vítimas de um cruelselecionamento, que não passa ainda pela capaci­dade intelectual, e são outra vez em número muitoreduzido aqueles que chegam ao finaldo segundograu de ensino. Em termos de estatística, Sr. Presi­dente, é inferior a 2% (dois por cento) a porcen­tagem nacional dos alunos que chegam até o

vestibular. Tudo o que eu disse até agora valetanto para o ensino oficial, quanto para o parti­cular.

Pois bem. Dito tudo isto, qual o argumentoque uma nação como o Brasil, que se diz serjá a quinta maior vendedora de armamentos, aoitava economia do mundo e outros númerosdo mesmo modo otimistas, pode usar para defen­der a existência dessa vergonha nacional, que éo exame vestibular para ingresso na universidade,sob a alegação de que não há número suficientede vagas para todos os candidatos? Se não hávagas suficientes, é porque não há tantas quantasdevenam existir;se não existem universidades emnúmero suficiente, é porque o dinheiro que sedeveria gastar com elas está sendo gasto de outraforma menos digna (e o orçamento do Brasil paraeste ano repete o mesmo erro: de um total de9 trilhões de cruzados, o Ministério da Educaçãoleva uma verba de apenas 500 bilhões, enquantoo Ministério dos Transportes leva mais de 700bilhões de cruzados.)

Veio agora a desmoralização total do examevestibular: fraude generalizada, para que os pou­cos, pouquíssimos alunos (em relação ao total)que procuram o terceiro grau, o façam animadospela corrupção generalIZada que assola o País,manchada pela impunidade oflciahzada, Agora,sim, era hora de se perguntar: que país é este?

Era o que tinha para dizer.

O SR. VASCO ALVES (PMDB- ES. Pronun­cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs.Constítumtes, passo a transcrever nos Anais destaCasa alguns trechos dos editoriais de ontem dealguns dos principais jornais do País. DizO Esta­do de S. Paulo de hoje: "Alguns representantesdo Centrão estão transformando este grupo parti­dário no aríete com o qual esperam arrombara porta do lAPAS, do Ministério das Comunica­ções, do Ministério da Educação, do CIP, da Su­nab e não se sabe mais de quantas repartiçõesse servem para dar wêmios aos que vendem suahonra mercadejam a representação que recebe­ram do povo. Esses vendilhões da soberania po­pular devem ser afastados da vida pública junta­mente com aquele que os tentam e a quem elesdão publicamente seu preço. Ninguém terá condi­ções morais de defender a manutenção do atualCongresso, ou do mandato presidencial, se o Pre­sidente Sarney obtiver os cinco anos neste climaprostibular".

Por sua vez, afirma a Folha de S. Paulo dehoje: "O cinismo tem suas VIrtudes. Despindo-sede qualquer senso das conveníêncías, traça umretrato fiel da realidade. E assim que algumaspalavras, pronunciadas por líderes do Centrão,resumem toda a desfaçatez, o fisiologísmo e aausência de compromisso público com queorientam as ações do grupo." Mais adiante, pros­segue a Folha "De representantes da população,estes exemplares do atraso, da mediocridade eda baixeza parlamentar nada mais possuem. Sãoo mero reflexo, tão explícito e desavergonhadocomo nunca, do fisiologismo, da desagregaçãomoral, desse indisfarçado oportunismo de colari­nho branco que tendo na questão do mandatopresidencial nada mais do que um caso especialflagrante e odioso - pretende fazer de toda apopulação a vítima, sempre iludida, sempre explo­rada, sempre sem memória, de seu parasitismo,

de seus golpes grandes e pequenos, de sua incli­nação insaciável pelos cargos públicos, de seutalento para a farsa, de sua tentação descontro­lada pela vigarice".

Também hoje afirma o Jornal do Brasil noeditorial íntitulado "Fim de Feira". "Não é quea Indignação começa a sacudir os brasileiros- oespetáculo é velho, os atores são de segunda clas­se e a repetição só tem piorado. No baixo nívelem que se passam as propostas, ISto não podeser considerado representação politica. A opiniãopública está a ponto de explicar seu desconten­tamento em protesto: depois de ter visto perder-seum ano Inteiro de trabalho constituinte pelo con­trabando Ideológico, é demais a obnqaçáo de as­sisnr ao baixo nível fisiológico que ameaça a fasefinal para aprovar a nova Constituição".

Nesses trechos de jornais normalmente preo­cupados com a isenção e que fazem questão dealardear seu compromisso com a verdade estáretratado o que rIOS espera neste inicio de votaçãoda nova Constituição, que, a prevalecer a barga­nha de cargos que temos assistido, as retaliaçõescontra governadores corajosos que se Inclinampelo sentimento popular de eleiços presidenciaisjá, ao flsioloqismo desenfreado que envergonhaa Nação, não temos dúvidas em afirmar que esta­remos frustrando as esperanças da Nação poruma ordem constitucional capaz de nos livrar doentulho autoritário e propíciar alguns avanços so­ciais indispensáveis num país que se pretendemoderno e em condições de satisfazer algumasnecessidades mínimas de sua população

Como se não bastasse a sucessão de escân­dalos no governo, onde a Intermediação de verbasna Seplan, e as comissões e propinas sob o mantopo ex-MinistroAníbal Teixeira são apenas a pontade um gigantesco iceberg; como se não bastas­sem as escandalosas concessões de emissorasde rádio e de televisão a parlamentares sob aégide desse Rasputin baiano chamado pelo pró­prio povo da Bahia de Toninho Malvadeza, apon­tado hoje como verdadeiro primeiro-ministro des­te governo ilegítimo, impopular e inepto, temosque aturar nesta Casa as manobras fisiológicasque visam a protelar a promulgação da nova Car­ta, prorrogar este governo de lesa-pátria e perpe­tuar a miséria do povo brasileiro.

Devo advertir a esta Casa que o povo saberájulgar corretamente os que votarem aqui contrasuas aspirações e mais legítimos anseios, da mes­ma forma que hoje ele demonstra nas pesquisassua total aversão por este que é o mais impopulargoverno de toda a história do país, sem nenhumacredibilidade interna ou externa, incapaz portantode formular qualquer plano para retirar a Nação'do atoleiro em que se encontra, onde a recessão,:o arrocho salarial, os menores abandonados são

'ingredientes óbvios para uma explosão SOCIal de'rumos imprevisíveis. I

Devo assegurar neste momento, que no meuEstado do Espírito Santo saberemos denunícar:publicamente os que votarem contra o povo brasí- i

leiro, que saberá responder aos que, em vez deIdefenderem 05 interesses da população, barga­nham votos por cargos ou pequenas concessõese favores. Esta classe política brasileira a cadadia mais desmoraliza perante as comunidadesque elegeu os constituintes, acreditando em mu­danças efetivas nos rumos da sociedade. Se essasmudanças foram realmente inviabilizadas, como

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promete a maioria do Centrão, não tenham dúví­das de que as próximas eleições serão muito maissurpreendentes do que foram as realizadas noúltimo mês de dezembro em Vila Velha, no Espí­rito Santo.

Faço esta advertência porque ainda há tempopara'uma reflexão e uma tomada de posição quepossibilite a criação das mudanças e a realizaçãode eleições presidenciais o quanto antes, paraque o país possa ter um governo com credibi­lidade, respaldado pela opinião pública, de modoa promover um programa de saneamento e recu­peração, para salvação nacional. O contrário seráo caos, Sr. Presidente, a frustração absoluta paracom os políticos, pois a crise brasileira deixoude ser apenas econômica, social e política, parase transformar numa crise moral que a todos en­vergonha, constrange e faz um perigoso marginalparecer um amador, diante de tantos proflssíonarsda corrupção, de colarinho branco, a atuar comtanta desfaçatez nos diversos escalões da Repú­blica.

o SR. ANTONIO DE JESUS (PMDB-GO.Pronuncia o seguinte díscurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:

Participamos, ontem, da abertura dos trabalhosda última fase de elaboração da nossa nova CartaMagna, quando foi votado o Preâmbulo da mes­ma, e tivemos a oportunidade de presenciar asdiscussões em torno do termo "proteção deDeus".

O que se verificou, naquela oportunidade, foique a questão da "proteção de Deus" foianalisadasob o aspecto meramente ideológico. Como seDeus fosse uma espécie de "bandeira política"ostentada por uns, e repudiada por outros.

E bem verdade que muitos dos que votarama favor ou contra a manutenção da "proteçãode Deus" o fizeram em função de compromissospolíticos com o intuito de estarem "bem" comeste ou aquele segmento da sociedade.

Não contraditamos esta postura, pois entende­mos o quanto é importante, aos homens públicos,procurarem alinhavar suas posições embasadosno pensamento de seu eleitorado. Além disto háo livre arbítrio que, diga-se de passagem, nos foioutorgado pelo próprio Deus, quando nos con­cede o direito de votar, se o desejamos, até mes­mo contra a inclusão de seu nome no preâmbuloda Constituição.

O que me deixou apreensivo foi o enquadra­mento da pessoa de Deus num contexto mera­mente político. Incorrendo, desta forma, na repe­tição de jargoes usados, muitas vezes, como umatentativa de limitar a aceitação de Deus, a partirde pressupostos políticos.

Deus não é capitalista, e muito menos comu­nista. Ele não está condicionado aos conceitosideológicos humanos, sejam de que natureza fo­rem. Sua existência transcende as maquinaçõesda mente humana. Ele é Deus, é o soberano douniverso. É Senhor dos Judeus e Senhor dos Gen­tios. Ele não pOSSUi cor ideológica, ou vinculosraciais. Ele não se limita a uma corrente doutn­náría e não se subjuga aos cãnones humanos.Ele é, foi e sempre será o Deus dos bárbaros,o Deus dos gregos, o Deus dos orientais e ociden­tais, dos comunistas, dos capitalistas e, até mes­mo, o Deus dos ateus, mesmo que não o admi­tam.

Este é o mais relevante motivo por que nãodevemos temer que Deus esteja presente em nos­sa Carta Magna pOIS Ele, mesmo não sendo brasi­leiro, é também o Deus do Brasil,

A SRA. ANNA MARIA RATTES (PMDB-RJ.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:

A Imprensa tem noticiado com a devida ênfasea possível decisão governamental de instalar emCampos, no norte fluminense, o Pólo Petroquí­mico do Rio de Janeiro. A medida, se adotada,Irá contrariar as conclusões de uma comissãode técnicos, criada pelo Governo Federal no âm­bito do Mmistério da Indústria e do Comércio,que, após seis meses de trabalho, apontou a re­gião de Sepetíba, no Município de ltaguaí, comoo melhor local para a localização do complexopetroquímico.

Quando tudo parecia defmido, inclusive comum acordo entre a Companhia do Pólo Petroquí­mico do Rio de .Janéiro e a Campanhia Side­rúrgica Nacional, a respeito da área a ser utilizada,eis que começaram os boatos sobre uma possívellocalização qo pólo petroquímico no Municípiode Campos.

O que teria provocado a mudança?Dois fatos que se completam e atingem em

cheio os interesses pessoais do Senhor José Sar­ney. De um lado, o Governador Moreira Francoque, atento e sensível aos reclamos da opiniãopública brasileira, adotou, na condição de maiorautoridade política do Rio de Janeiro, a posturade defender o período de quatro anos para omandato do atual presidente; de outro lado, oPrefeito de Campos, intransigente defensor doscincos anos de mandato, que sabedor da vulnera­bilidade dos atuais' ocupantes do Palácio do Pla­nalto ao argumento de um mandato maior, veioà Brasília reivíndicar para o seu município a sededo pólo.

A partir daí começou a pressão contra o Gover­nador carioca.

A princípio, argumentou-se que a área esco­lhida pertence à Companhia Siderúrgica Nacionalque não concordava com a divisão do terrenopor pretender instalar ali uma segunda unidadeda empresa. Contudo, esse obstáculo foi supe­rado graças a um acordo do qual participaramtécnicos da Petroquísa, Petrobrás, BNDS Docas,e Portobrás.

Agora, no entanto, são os próprios técnicos doConselho de Desenvolvimento Nacional que ali­mentam a boataria com argumentos do tipo "seo critério econômico fosse prioritário o pólo iriapara São Paulo, onde o mercado consumidor ébem maior".

Ora, se o critério não é econômico deve serpolítico e sendo assim, como esse é um "governodos amigos" a decisão tende a atender aos apelosdaqueles que são leais aos interesses do Presi­dente da República. Assim, mesmo com o riscode desestimular o empresariado em razão dosaltíssimos custos de implantação no norte flumi­nense, o Governo federal poderá dar a última pala­vra segundo um critério absurdo cujos reflexosatingirão negativamente, a curto e a médroprazos,todo o Estado do Rio de Janeiro.

Disse Goethe que "a conduta é um espelhono qual todos exibem sua imagem". O SenhorJosé Sarney, por lhe faltar a grandeza do estadista,

age assim, de forma mesquinha e autoritária, con­duzindo-se à semelhança dos velhos coronéis donosso sertão e, em particular, daqueles patriarcasnordestinos que ele conhece tão bem a pontode deles ter assírmlado os hábitos.

Sras, e Srs. Constituintes, ao trazer para plenárioessa questão faço-o com a certeza de estar contri­

'buíndo para evitar a consumação de um erro.Erro político e erro administrativo. A opção porItaguaí é o resultado de análises técnicas. Semdúvida, lá é o melhor local para o pólo petro­químico.

Decidir politicamente com o intuito da vingançaem função de uma posição política conflitantedo Governador é, simplesmente, inaceitável. Atéporque, como já disse, o Governador MoreiraFranco não está sozinho quando prefere os qua­tros anos de mandato para o Presidente Sarney.Nem está só e nem acompanha a minoria. NoRio de Janeiro o povo, por maioria, quer eleiçõespresidenciais o mais breve possível. Dessa forma,as retaliações contra o Governador e os políticosdo Rio de Janeiro não atingirão apenas a estes.Pelo contrário, calarão fundo em cada um dos13 milhões de brasileiros que ali VIvem e traba­lham.

Por isso faço daqui meu apelo à sensibilidadedo Ministro José Hugo Castelo Branco e do pró­prio Presidente Sarney: em respeito ao laboriosopovo do Rio de Janeiro e, também, em respeitoàs futuras gerações do Estado, não cometam essetipo de vindita que ao mesmo tempo que criadificuldades para o nosso desenvolvimento emnada os engrandece perante o implacável registroda história.

Segundo um dito popular o "político pensa naeleição seguinte e o estadista pensa na geraçãoseguinte". O Presidente Sarney, para infelicidadede toda a nação, continua a pensar apenas naduração do seu próprio mandato e, estimuladopor um grupo de maus assessores, transformao ato de governar numa interminável e execrávelbarganha de interesses e cargos. De fora do pro­cesso, entre atônito e incrédulo, o povo sofre coma injustiça do desgoverno e só lhe resta, a estaaltura, a esperança de que o mandato presidencialseja mesmo de quatro anos e a certeza de Platãoquando afirmou que"quem comete uma injustiçaé sempre mais infelizque o injustiçado".

O Sr. Itamar Franco - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

o SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - TemV.Ex"a palavra.

O SR. ITAMAR FRANCO (PL - MG. Pelaordem. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente,peço a V. Ex' para solicitar ao jornal Folha deS. Paulo uma retificação quanto ao meu votodado ontem. Aquele jornal, na edição de hoje,considerando os votos dos Srs. Constituintes, co­loca como tendo-me abstido de votar, a que nãocorresponde à verdade a ser comprovado pelafita magnética, que poderá ser recolhida por V.Ex" Solicito, portanto, com muito respeito, queV. Ex' se dirija à direção-geral da Folha de S.Paulo para proceder a tal retificação. Veja quea matéria de ontem, apesar de sua importância,não é crucial. Se esses erros da imprensa persis­tirem, Sr. Presidente, teremos aqui uma série deaborrecimentos, razão pela qual solicito a devida

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DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6663

retificação ao jomal Folha de S. Paulo quantoao Imeu voto de ontem.

MUito obrigado a V. Ex'

O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - AMesa atenderá ao pedido de V. Ex'

O Sr. Victor Faccioni - Sr. Presidente, peçoa palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - TemV.EX" a palavra.

O SR. VICTOR FACCIONI (PDS - RS) ­Sr. Presidente:

Requeiro seja transcrito nos Anais desta Assem­bléia Nacional Constituinte e transmitido ao Presi­dente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guima­rães, a resposta que deu hoje pela manhã o ex-Mi­nistro Aníbal Teixeira na Comissão de Fiscalizaçãoda Câmara dos Deputados à indagação, formu­lada por mim, antes do início da reunião, na pre­sença de V.Ex'e do Constítulnte Femando Gaspa­rian, Presidente da Comissão, e posteriormenterefeita pela Constituinte Dirce Quadros, se teriao ex-Ministro Aníbal Teixeira recebido ou nãoduas convocações da Mesa da Câmara dos Depu~tados, em função de decisão do Plenário da Casa,que aprovou o Requerimento n°5, de convocação,de abril de 1987, e, em aditamento a esse, maiso Requerimento n° 26, de setembro do ano passa­do, para Informar a respeito das acusações sobrecorrupção na distribuição de verbas no Ministério,denunciada na impresa nacional. Além disso, orequerimento do dia 14 de janeiro, dirigido aoPresidente da Câmara dos Srs. Deputados, inda­gardo das providências e insistindo na convo­cação urgente, se ainda não feita, tendo em VIstao anúncio na imprensa de que Aníbal Teixeiraestaria por se demitir do cargo, e se ficaria prejudi­cada a convocação.

.0 ex-Mimstro Aníbal Teixeira declarou paramim, na frente de VEx' e, depois já em plenareunião à Constituinte Dirce Quadros que nãorecebeu nenhuma convocação, apenas tomouconhecimento pela ímprensa. Disse mais que,diante da notícia na ímprerisa, telefonou ao Presi­dente da Câmara dos Deputados, colocando-seà disposição. Mas não recebeu nunca a respectivaconvocação da Mesa da Câmara.

Fica o registro para deixar claro a omissão daMesa da Câmara dos Deputados, na medida emque for procedente a informação do ex-Ministro,e a fim de que se possa chegar a uma definiçãode responsabilidade.

Diante do exposto, requeiro que seja encami­nhada mais uma vez ao Presidente da Câmarados Deputados, Ulysses Guimarães, a renovadamdagação, agora tendo presente a resposta doex-Mimstro Aníbal Teixeira, pois estaremos com­plementando o processo para enquadramentoe~ crime de responsabilidade a autoridade quefQI omissa, de acordo o art 38 da ConstituiçãoFederal. Tomou ou não a Mesa da Câmara, emtempo hábil, as providências convocatórias deci­didas pelo Plenário?

Era esta a questão de ordem, Sr. Presidente.De outra parte, aproveito a oportunidade tam­

bém para solicitar uma retificação à notícia doJornal do Brasil , de hoje, de que estaria esteConstituinte sendo apontado, em Porto Alegre,como participante daqueles que estão no Centrão

apoiando cmco anos para o Presidente José Sar­ney. Não estou nem no Centrão nem nos cincoanos, ao contrário.

Obrigado.

Durante o discurso do Sr. Constituinte Wc­tor Faccioni, Jorge Arbage, Seçundo-vlce­Presidente, deixa a cadeira da Presidência,que é ocupada pejo Sr. Mauro Benevides,Primeiro-Vice-Presidente.

O Sr. VirgJlio Guimarães - Sr. Presidente,para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­Tem a palavra o Sr. Constituinte Virgilio Guima­rães, para uma questão de ordem.

O SR. VlRGÍUO GUIMARÃES (PT - MG.Para uma questão de ordem. Sem revisáo do ora­dor.) - Sr. Presidente, Srs. Constituintes:

Lamentavelmente, vou repetir uma questão deordem que tem, com certa regularidade, sido le­vantada aqui, Mas, infelizmente, a Mesa, que pro­mete dar alguma solução para aquela enormequantidade de projetos de resolução e de decisão,qUl~ se e.ncontram na gaveta do Presidente UlyssesGuimarães, apesar dessas promessas, não dá ne­nhuma solução.

Gostaria de saber, Sr. Presidente, se Já há umcronograma de datas para essas questões seremvotadas. Eu mesmo tenho um projeto de resolu­ção sobre. consulta plebiscitária que, segundonosso Regimento, que ainda está em vigor nesseaspecto, previa uma época para projetos dessetipo. Foi apresentado tempestivamente, já passoupela Comissão de Sistematização e hoje se encon­tra na gaveta do Presidente Ulysses Guimarães.A Constituinte avança nos seus trabalhos e, noentanto, esse projeto não é colocado para discus­são, votação e deliberação deste Plenário.

MInha questão de ordem, Sr. Presidente, infeliz­mente, é a repetição de dezenas de outras já levan­tadas em outros dias: quando os projetos sairãoda gaveta do Presidente Ulysses GUimarães e irãoa Plenário?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­APresidência responde à questão de ordem susci­tada por V. Ex', informando: primeiro, que tantoos projetos de resolução como os de decisão,que V. Ex' focalizou, não apenas de um modogeral, mas especificamente o de autoria de V.Ex', essas proposições aguardam que o Presi­dente da Mesa, que já as dístríbuiu aos respectivosRelatores, determine a Ordem do Dia da sessãopara mclusão dessa matéria. Ressalto que exrsternpendentes de apreciação pela Mesa, entre proje­tos de decisão e projetos de resolução, talvezumas 22 proposições. E, evidentemente, vai caberao Presidente, que tem direcionado todas as suasatenções e todos os seus esforços para que seofereça a maior celeridade possível àquilo queé o objetivo maior desta Assembléia, que é a ela­boração da Nova Carta, e todos os esforços queestão sendo direcionados nesse sentido.

Mas diria a V.Ex' que farei chegar ao PresidenteUlysses Guimarães, e V. Ex' fará justiça, comoa Casa também, à lide inmterrupta de S. Ex', bus­cando dirimir pendências e controvérsias visandoà celeridade dos nossos trabalhos; eu próprio,VIce-Presidente, neste momento no exercício daPresidência )PVrlrPl np""l'lrllmente ao Deputado

Ulysses Guimarães a questão de ordem de V.Ex',transformada em apelo para que no menor espa­ço de tempo, não apenas o projeto de V. Ex'mas também as outras proposições relacionadascom projetos de resolução e projetos de decisãosejam trazidas em outro horário que não aqueledestinado ao debate constitucional, para aprecia­ção soberana do Plenário da Assembléia NacionalConstituinte

O Sr. Airton Cordeiro - Sr. Presidente, peçoa palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) -V.Ex' tem a palavra, para uma questão de ordem.

O SR. AIRTON CORDEIRO (PDT - PRoPara uma questão de ordem. Sem revisão do ora­dor.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Constituintes:

Quero esclarecer à Casa e à imprensa, queme qualifica hoje como uma das baixas do Cen­trão, na votação de ontem, primeiro, que nãosubscrevi o documento que criou o Centrão; emsegu!2do lugar, que não participei de qualquerreumao deste grupo político instituído interna­mente na Assembléia Nacional Constituinte; emterceiro lugar, eleito pelo povo do Paraná, votareide acordo com minhas convicçôes pessoais afutura Constituição brasileira.

Sr. Presidente, apoiei todas as propostas queforam elaboradas por Constituintes, democratica­mente, permitindo que elas pudessem, aqui, serdiscutidas. Apenas uma, Sr. Presidente, nãoapoiei, é a emenda que estabelece o mandatode CInCO anos para o atual Presidente da Repú­blica, por entender que seria zombar do povobrasileiro permitir, com a minha assinatura, queesta questão fosse discutida neste Plenário, con­tranando a vontade do povo brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­Fica registrada, portanto, a manifestação de V.Ex' na ata dos nossos trabalhos.

O Sr. Percival Muniz - Sr. Presidente, peçoa palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­Tem a palavra o Sr. Constituinte Percival Muniz.

OSR.PERCIVALMUNIZ(PMDB-MT Parauma questão de ordem. Sem revisão do orador}- Sr. Presidente, Srs. Constituintes:

Estava inscrito para fazer uso da palavra noPequeno Expediente, mas como não chegou aminha vez, gostaria de pedir a V. Ex' que fIZesseregistrar nos Anais desta Casa o editorial da Folhade S. Paulo, de ontem, intitulado "Retrato doCentrão".

Gostaria, Sr. Presidente, que a Mesa e os repre­sentantes desse Grupo se manifestassem sobreesse editorial, porque termina passando uma Ima­gem que prejudica a imagem de todos os Consti­tuintes, de todos os Congressistas.

Sr. Presidente, o último parágrafo do editorial,dIZ:

"De representantes da população, estesexemplares do atraso, da mediocridade e dabaixeza parlamentar nada mais possuem.São o mero reflexo, tão explícito e desavergo­nhado como nunca, do fisiologismo. da de­sagregação moral, desse indisfarçado opor-

6664 Sexta-feira 29 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTIT~E Janeiro de 1988

tumsmo de colarinho branco que - tendona questão do mandato presidencial nadamais que um caso especialmente flagrantee odioso - pretende fazer de toda a popu­lação a vítima, sempre iludida, sempre explo­rada, sempre sem memória, de seu parasi­tismo, de seus golpes grandes e pequenos,de sua mclínação insaciável pelos cargos pú­blicos, de seu talento para a farsa, de suatentação descontrolada pela vígarice;"

Este é o termo, Sr. Presidente, de um editorialda Folha de S. Paulo, um dos jornais de maiorcirculação no País, e que peço fique registradonos Anais desta Casa e que se manifestem sobreesta questão os membros deste grupo suprapar­tídárío, o Centrão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTOA QUE SE REFERE O SR.PERCNAL MUNIZ EM SEU PRONUNCIA­MENTO:

Quarta-feira, 27 de janeiro de 1988

Folha de S. Paulo

RETRATO DO CENTRÃO

o cinismo tem suas vírtudes. Despindo-se dequalquer senso das conveniências, traça um retra­to fielda realidade. É assim que algumas palavras,pronunciadas por líderes do Centrão, resumemtoda a desfaçatez, o fisiologismo e a ausênciade compromisso público com que orientam asações do grupo.

O Deputado José Lourenço (PFL - BA) expli­citou as condições de seu apoio à tese dos cincoanos de mandato: ela só passará se o PresidenteSarney distribuir cargos públicos a quem susten­tar essa pretensão. Aoferta é vantajosa. Ministériosnãosão o fundamental. "Háo segundo e o terceiroescalão", dizJosé Lourenço. Para os padrões polí­ticos brasileiros, até que o Centrão se vende commodéstia. O Deputado Roberto Cardoso Alves(PMDB - SP) recobre de um to~ evangélicosua proposta de barganha política. "E dando quese recebe", afirma com vil serenidade. Reitera,aliás, o preço do negócio - não reívíndíca, porenquanto, nada além de postos secundários noGoverno.

Reconheça-se que os representantes do Cen­trão sabem a quem estão se dirigindo. Um gover­no que concede emissoras de FM e conta~i1iza

financiamentos públicos aos que defendem cmcoanos é, sem dúvida, um destinatário suficiente­mente adequado - pela mesquinhez, pelo opor­tunismo e pela estatura moral- a propostas des­se nível.

É, de resto, o nível de que se aproxima grandeparte da atividade política no Brasil. O Congressoconstituinte parece concentrar, salvo as exceçõescostumeiras os mais destacados e trêfegos artífi­ces de todo um processo que pretende reduziras instituições civís a um simples mercado deinteresses pessoais, a democracia a uma feira deoportunidades negociadas com estr~pito,.o Go­verno a um balcão de ofertas de ennquecunentoilícito.

Na vanguarda desse processo encontra-se oCentrão, reduto deu um desmoralizado e ridículo

"liberalismo" - o liberalismo à brasileira, queapóia a censura aos meios de comunicação, quedefende uma moralidade de tartufo na questãoda família, que impede o Congresso de fiscalizaras estatars, que produz um projeto constitucionalequivalente, em seus disparates e superfluidades,ao documento teratológico que imaginou a Co­missão de Sistematização.

Em mero à febre do grande leilão político brasi­leiro, estes membros do Centrão não mais sepreocupam em guardar as aparências. Apostamna desorganização da sociedade, na desinforma­ção tolerante e desenganada dos cidadãos, nodeclinio ético por que passa o País inteiro. Redu­zem a política a um exercício escuso, misto denegociata e cartorialismo Confirmam, com umalimpidez baseada na certeza de impunidade, aimagem de contravenção pública, víolência aoeleitorado, abastardamento da democracia, astú­cia barata e venal subserviência que se associaà atividade política no Brasil.

De representantes da população, estes exem­plares do atraso, da mediocridade e da baixezaparlamentar nada mais possuem São o meroreflexo, tão explícito e desavergonhado comonunca, do fisiologismo, da desagregação moral,desse indisfarçado oportunismo de colarinhobranco que - tendo na questão do mandato pre­sidencial nada mais que um caso especialmenteflagrante e odioso - pretende fazer de toda apopulação a vítima, sempre iludida, sempre explo­rada, sempre sem memória, de seu parasitismo,de seus golpes grandes e pequenos, de sua indi­nação insaciável pelos cargos públicos, de seutalento para a farsa, de sua tentação descontro­lada pela vígarice.

o Sr. Eduardo Bonfim - Peço a palavra,pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides)­Tem a palavra, o Sr. Constituinte Eduardo Bonfim.

O SR. EDUARDO BONFIM (PC do B ­AL Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr.Presidente, Srs Constituintes:

Ontem, na votação do Preâmbulo da Consti­tuição, votei contra o substitutivo do ConstituinteAluízio Campos, a favor do Projeto da Comissãode Sistematização. A mesa, da minha cadeira, re­gistrou o voto Não, e hoje surpreendido por umainformação, na Folha de S. Paulo, que me Incluíentre aqueles que se abstiveram. Assim meu vototeria sido de abstenção.

Verifiquei na matéria que consta, através docomputador, o nome dos Constituintes que vota­ram Sim ou Não e, efetivamente, consta diferente­mente da votação da Mesa.

Queria solicitar a V.Ex' que incluísse nos Anaisdesta Casa que meu voto foi Não e, aliás, seráo voto que hoje darei à mesma matéria. Muitoobrigado, Sr Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­Não há dúvida de que a forma mais explícita deesclarecimento foi o pronunciamento de V.Ex'.

A Mesa adotará as providências solicitadas.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­Está findo o tempo destinado ao Pequeno Expe­diente.

Vai-se passar ao horário de

v - COMUNICAÇÕESDAS LIDERANÇAS

O Sr. Pompeu de Sousa - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação, comoLíder do PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­Tem a palavra o nobre Constrtuínte.

O SR. POMPEU DE SOUSA (PMDB-DF.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.e Srs. Constituintes:

Ocupo esta tribuna hoje, pela Liderança do meuPartido, o Partido do Movimento DemocráticoBrasileiro, para anunciar que estou encaminhan­do à Mesa da Assembléia Nacional Constituinteum projeto de resolução subscrito por mais de100 Srs. Constituintes, muito acima, portanto, doquorum necessário. Digo apenas cento e poucosSrs. Constituintes, porque estou certo de que mui­to poucos não o assinariam.

Consiste essencialmente o projeto de resoluçãoem acrescentar ao art. 2° do nosso Regimento,em que a "Direítona", com o apelido de Centrão,conseguiu encaixar a sua emenda, um parágrafonos seguintes termos:

"Ficam asseguradas às emendas popula­res as mesmas prerrogativas fixadas para •emendas coletivas apresentadas na forma doart. 1°desta Resolução."

Sr. Presidente, Srs. Constituintes, devo acres­centar que esta emenda é subscrita pela quasetotalidade dos Líderesnesta Casa, dos vários Parti­dos com assento em ambas as Casas do Con­gresso Nacional, portanto, nesta Assembléia Na­cional Constituinte.

Acredito que seja um dever nosso, como repre­sentantes do povo, não decepcionarmos mais opovo deste País. O povo deste País tem sido traídodemais por aqueles que prometem e não cum­prem as promessas de campanha, por aquelesque se propõem a ocupar o Governo por apenasum período de transição e querem continuar eter­nizados no poder, por aqueles que se compro­metem perante os seus eleitores, perante, portan.to, os seus mandantes e não cumprem o manct.­mento do povo. E Q político que assim age, omandatário que assim age, está sendo, na verda­de, um mandatário infiel. Porque aqui, Sr. Presi­dente, Srs. Constituintes, somos apenas os man­datários do povo, e o mandante é o povo. Nósnão podemos trair esse mandamento, nós nãopodemos trair o mandamento dos nossos manodantes, sob pena de trairmos a condição de man­datários e sob pena de trairmos o povo e trairmosa Nação brasileira.

Nós criamos no povo deste País uma expec­tativa de partíclpação direta na elaboração consti­tucional e nós devemos levar essa expectativa atéa última etapa. Ela não pode morrer nas etapasiniciais, ela não pode morrer na poeira dos arqui­vos, nem nas págmas mortas dos Anais. O povotem que estar presente aqui até a hora da promul­gação da Constituição, Sr. Presidente e Srs. Cons­tituintes. Se nós não assegurarmos isto ao povo,estaremos, mais uma vez, decepcionando o povo,e a decepção que se cria no povo é uma decepçãoque se volta não apenas contra nós, mas contraas instituições democráticas, e este é o perigomaior que nós corremos.

Janeiro de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6665

Na verdade, Sr. Presidente e Srs. Constituintes,se 280 assinaturas nossas, mandatários do povo,valem por essa preferência, valem por essa prerro­gativa, valem por essa prioridade, por que as assi­naturas de 30 mil brasileiros em cada uma dessasemendas, por que as assinaturas de 10 milhõese 700 mil brasileiros, no conjunto dessas emen­das, não valem a mesma coisa, não têm a mesmapreferência e a mesma prioridade? Nós devemos,Sr. Presidente e Srs. Constituintes, ser fiéis aosnossos mandatos. Nós devemos, como manda­tários do mandante povo, cumprir esse mandato,porque se não o cumprirmos estaremos traindoa nós mesmos e a Nação, volto a repetir, e nós,como mandatários do povo, temos a obrigaçãode cumprir os mandamentos do povo, que, afinalde contas, não se distanciam dos próprios Manda­mentos de Deus. (Muito bem! Palmas.)

O Sr. Antônio de Jesus - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação, comoüder do PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides)­Tem a palavra o nobre Constituinte, no espaçode tempo restante destinado ao PMDB

O SR. ANTÔNIO DE JESUS (PMDB- GO.Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes:

A Bíblia Sagrada, regimentalmente falando, es­tá neste Plenário. Ela não foi colocada aqui porbrincadeira, mas com um propósito muito sénoe, por sinal, com um sentimento de justiça.

No art. 46 do Regimento está escnto:

"A Bíblia Sagrada deverá ficar sobre a me­sa da Assembléia Nacional Constituinte, àdisposição de quem dela quiser fazer uso."

E nesta hora dela faço uso, dizendo que é omaior código que a humanidade já conheceu,porque é ela quem traz o estatuto da criação dohomem, da criação do universo. Tudo que o ho­mem precisa saber em relação ao seu próximoconsta desta Constituição, que tem cerca de qua­tro mIlênios, quando foi iniciada a sua escrita atra­vés de papiro e pergaminho e, posteriormente,veio dar símbolo à imprensa de Gutemberg, noséculo XV Ela hoje, segundo a Unesco, é o livromais traduzido do universo. Está traduzida em1.840 idiomas e dialetos. Falamos 5.770 línguasnesta terra em que vivemos, e, para isso, precisa­mos ter uma instituição, que há cerca de doismilêmos que foi completada e nunca precisouser emendada, porque ela diz que o homem devefazer, como deve comportar-se diante da família,da sociedade e de qualquer responsabilidade quedesenvolver nesta terra.

E a Bíblia diz:

"Bem-aventurada é a nação cujo Deus éo Senhor e o povo que ele escolheu parasua herança." (Salmo 33, v. 12.)

Foram as palavras de um rei, que remava sobreIsrael, chamado Davi. Ele deixou escnto palavrasseguras que podem orientar o nosso comporta­mento. Nessa Bíblia estão os Dez Mandamentosda Lei de Deus, mostrando o necessário parao homem, em síntese, para que ele tenha umasustentação para o direito e para qualquer fontede consulta ou referência dentro do tempo e doespaço histórico. É essa Bíblia que o próprio Cris­to dissera, através de João: "Sem mim, nada po­deis fazer".

Conclumdo, quero dtzer que haja a presençade Deus no Preâmbulo da Constiturção, porquesem a presença de Deus nada poderemos fazerde bom para o povo, porque a presença de Deus,a proteção de Deus, é proteção através do amor,da justiça e da verdadeira democracia, que antesde democracia, é uma teocracia divina.

Conto com o aUX11io dos meus pares, em nomede Jesus Cristo. (MUito bem! Palmas.)

O Sr. Amaral Netto (Líder do PDS) - Sr.Presidente, peço a palavra para uma comunica­ção.

o SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­Tem a palavra o nobre Constituinte.

O SR. AMARAL NE'lTO (PDS - RJ. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Consti­tuintes:

Eu me considero na obrigação de, rapidamen­te, como fiz aqui ontem, dar uma palavra, emnome da minha Bancada, o PDS, pela maioriadaqueles que falam e pertencem ao Centrão. Nósqueremos repetir, mais uma vez, que somos Opo­sição, e que Governo está no PMDB e no PFL,embora muita gente do PMDBfinge que não estáno Governo, mas está com os cargos

Não posso admitir que deputados do Centrão,sendo do Governo, atribuam ao Centrão posiçõesgovermstas. Respeito a posição do ConstituinteCardoso Alves, do Consntuínte José Lourenço ede todos aqueles que estão no Governo.

Mas, repudio, veemente, a confusão que se fazentre Centrão, que é o organismo congressual,apartidário, que nada tem a ver nem corn a Opo­sição nem com o Governo, atribuindo-se a eleuma oposição governista.

Sr. Presidente, fica muito mal para nós A minhaBancada está-se sentindo mal colocada naquelesque estão dentro do Centrão. Não é possívelque os meus companheiros, a quem respeito ea quem admiro, continuem a nos colocar na posi­ção de pessoas que estão formando um grupode Govemo, naquilo que foi feito para ser posiçãoconstituinte e não governamentaL Por isso querodeixar aqui bem claro que o PDS é Oposição.O PDS está aqui para se opor ao Governo, enão admite que se confundam homens comoaqueles que se relacionaram ao Centrão, comaqueles que apóiam o Governo, em troca do quequer que seja. Não é problema nosso, é problemadeles.

Era o que eu tinha a dizer. Muito obngado

A S .. Dirce Tutu Quadros - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação, comoLíder do PTB.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­Tem a palavra a nobre Constituinte.

, A SRA. DIRCE TUTU QUADROS (PTB ­SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Constituintes:

Hoje, em nossa primeira reunião da Comissãode Controle e Fiscalização do Governo, tivemosa presença do Mmistro Aníbal Teixeira, que foiconvocado por mim e pela Constituinte Irma Pas­soni.

Uma das perguntas que dirigi ao Mmistro fOIse S. Ex' recebeu uma comunicação do Congres-

so, conforme Requerimento n° 5/87, de abril de1987, e uma semana depois outra convocaçãoda Câmara, de n" 25 de autoria do DeputadoVictor Faccioni.

O ministro me disse que não recebeu essa co­municação. Gostaríamos aqui, em nome da co­missão, de apurar os responsáveis Porquê, deacordo com o artigo 38, da Constituição, é crimede responsabilidade o não atendimento de convo­cação pelo Plenário da Câmara ou do Senado.Esta comissão quer provar que alguma coisa fun­ciona nesse País, Sr. Presidente, A comissão vaifundo ao poço do problema. Queremos restabe­lecer a responsabilidade, e a moralização à classepolítica. Exigimos que se apresente o responsávelpor isso. Sena o Presidente Ulysses Guimarãesou o ministro, ou seria pura e simplesmente umamentira do Sr. Aníbal Teixeira à nossa comissão,dizendo que não foi convocado?

Muito obrigada, Sr. Presidente. (Muito bem! Pal­mas.)

A Sra. Abigail Feitosa Sr. Presidente, peçoa palavra para uma comunicação, como Líderdo PSB.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­Tem a palavra a nobre Constituinte.

A SRA. ABIGAIL FEITOSA (PSB - BA.Semrevisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs,Consti­tuintes:

Trago ao conhecimento da Casa que, a partirdeste instante, deixo o PMDB e passo a integraro Partido Socialista Brasüeíro-Tomo esta atitudeporque está sendo difícil continuar no PMDB, noinstante que o PMDB tem um arco tão largo depensamento que ficamos sem entender, exata­mente, qual é a proposta do Partido.

Como meu compromisso é com o Brasil e achoque um país do Terceiro Mundo só começaráa deslanchar e ser respeitado como deve, via so­cialismo Os países do Primeiro Mundo têm, du­rante todos esses séculos, usado a Aménca lati­na, usado os países do Terceiro Mundo para au­mentar os seus recursos. Os govemos destes paí­ses têm sido subservientes, de modo que estacondução do problema, como também a maneiracomo é ela conduzida em relação ao povo, temtrazido descontentamento, ficando para mim mui­to difícil.

Quero, portanto, avisar aos companheiros quea partir deste instante participo da Bancada doPSB. Rendo homenagens aos companheiros doMUP, que vêm tendo esta discussão, e que têmcontríbuído para fazer com que as propostas doPMDB avancem no sentido do social.

Claro que o PMDB tem grandes líderes. Claroque o PMDB contribuiu muito para a derrubadada ditadura. A sua função histórica, a frente queconseguiu aglutinar para tirar os militares do po­der, merece elogio. Mas, na minha análise do ins­tante que estamos atravessando, temos que darum passo à frente e recuperar o tempo perdidopara que o trabalhador brasileiro consiga melho­rar a sua condição de vida, para que o trabalhadorbrasileiro diminua o desemprego - uma questãosocial tão dolorosa entre nós que na minha visãosó conseguiremos dirimir através do socialismo,para construirmos uma sociedade mais justa,mais igualitária e mais fratema. Muito obrigado.(Palmas.)

6666 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Janeiro de 1988

o Sr. Oswaldo Almeida - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação, comoLíder do PL.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­Tem a palavra o nobre Constítumte,

OSR. OSWALDO ALMEIDA (PL-RJ. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, SI'"" e Srs.Constituintes:

A imprensa nacional vem registrando, comouma das medidas a serem adotadas pelo atualMinistro da Fazenda, a concessão de subsídiosaos juros agrícolas do Nordeste, medida que repu­tamos das mais justas. Todavia, Sr. Presidente,existem outras regiões que Vivem o mesmo pro­blema do Nordeste, o da adversidade climáticaÉ exatamente o que ocorre com a nossa região,o norte fluminense.

Isso já foi motivo de solicitação de nosso Gover­no estadual junto à Presidência da República eaté ao Ministro da Fazenda, com números quecaracterizam, sobejamente, esse estado de coisas,de natureza dolorosa para uma comunidade queestá sofrendo, não epísodrcamente, mas cons­tantes e contínuas adversidades, há mais de umadécada, e que por ISSO mesmo, dentro do prin­cipio de eqúidade que deve prevalecer no trata­mento das comunidades nacionais, deve merecertambém esse tipo de tratamento do nosso Go­verno.

Daí o nosso apelo para que essa medida, queestá por ser decidida, dentro desta semana, possater essa condição de poder fazer justiça de âmbitonacional à outra comunidade que, por ser do Esta­do do RIO de Janeiro, não pode ficar marginalizadanesse tratamento nacional.

Muito obrigado.

O Sr. Brandão Monteiro (Líder do PDT) ­Sr. Presidente, peço a palavra para uma comu­nicação.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­Tem a palavra o nobre Constituinte.

O SR. BRANDÃO MONTEIRO (PDT - RJ.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SrsConstituintes:

Voltoà tribuna desta Casa, no horário destinadoà Comunicação de Lideranças, chamando a aten­ção dos Srs. Constituintes. Não vou, aqui, fazernenhum pronunciamento. Gostaria de ler e trans­crever nos Anais desta Casa o editorial do O Esta­do de S. Paulo, publicado ontem, cujo títulose denomina: Vendilhões da Soberania Cha­mo a atenção para este editorial, porque os termosem que ele está colocado vêm ao encontro dorequerimento feito pela Bancada do meu Partido,na pessoa do Constituinte Vivaldo Barbosa, querequer investigações para denúncias que estãoa manchar a soberania, o respeito e, sobretudo,a própria honra da Assembléia Nacional Cons­tituinte

Dizo editorial:

"VENDILHÕES DA SOBERANIA

Qualquer cidadão dotado de medianas lu­zes seria capaz de encontrar razões para justr­ficar o mandato de cinco anos para o Presi­dente José Sarney. Na simplicidade de seu

raciocínío, saberia juntar o conhecimento co­lhido nos bancos escolares com os dadosda expenência. Não cometeria a tolice dedizer que a tradição republicana é de quatroanos, pOIS na República Liberal, a de J946,o mandato presrdencial foi de cinco anosEnfim, unindo a razão à expenência, o cida­dão comum saberia produzir um argumentoconvincente

Ao contrário, os integrantes da classe polí­tica, que defendem o mandato de cinco anospara o Presidente Sarney, costumam trans­formar aquilo que seria um argumento cor­reto e honesto num amontoado de artima­nhas políticas. O resultado de tamanha desfa­çatez é que o homem simples, que seria ca­paz de aceitar cinco anos para o PresidenteSarney, vê-se compelido a lutar pelos quatro- uma vez que não deseja ver-se metidonuma aventura em que os cargos se nego­ciam com uma falta de pudor só encontra­drça nos lupanares. Aderirá aos quatro anosporque não quer ser colocado ao lado depolíticos que Invadem a esfera do sagradoe blasfemam para justificar seus-negócios:"Até Deus impõe condições para se entrarno céu. Por que aqui não se pode chutara canela do Governo e desfrutar as vanta­gens';l". O ilustre Deputado do PMDBpaulista" quem se atribui essa frase sacrílega poderialembrar-se dos ensinamentos que recebeuem criança ou de sua juventude democra­ta-cnstá: quando compara o reino dos céusao prostíbulo em que alguns membros doCentrão estão transformando a política brasi­leira seria, se não motivo de excomunhãoautomática, pelo menos alvo de severas críti­cas em todos os púlpitos. Desgraçadamente,para Deus - que se vê cada dia mais isoladoe descobre que o sacrificio do Unigênito nãoé compreendido nem pelos que se procla­mam cristãos -, os mercadores do templotomaram conta da política e o cnrne podeser cometido à luz do dia, desde que os bene­ficiários dele sejam membros da mesmapandilha.

Lendo-se as declarações de Ilustres mem­bros do Centrão sobre a troca que pretendemfazer com o Presidente Sarney - cargos porvotos -, tem-se a nítida sensação de quenão há dez homens justos em Sodoma, per­dão, nas hostes que se dizem democráticase desfraldam a bandeira do líberahsrno con­tra a esquerda. Pelo que publicam os jornais,o DeputadoJosé Lourenço, com sua ousadiade marujo das caravelas, não hesita em Iràs do cabo, e afirma com a crueza dos cruza­dos: "Regimento é feito para ajudar, quandoatrapalha a gente põe de lado". Aduzindo,Sem meias-palavras, que os que assinarama emenda dos CInCO anos pela votação desdeque sejam beneficiados com cargos no se­gundo e terceiro escalões. O Deputado DasoCoimbra, escusando-se por não pertencer aogrupo fiSIOlógICO, expõe as razões pelas quaisseu comportamento é liso e correto. "nãotenho escola, rádio, hospital Não preciso re­novar a licença de funcionamento de nada.Mmha família está crescida. Dos meus trêsfilhos, dois são concursados, estáveis Meusirmãos já passaram da Idade de entrar no

serviço público. Não tenho o que pedírl", Sófaltou acrescentar: não tenho o que temer!!E o Deputado Cardoso Alves,o que comparao reino dos céus à Pasárgada de Brasília,tem um lampejo de cordialidade com o Presi­dente: uÉpreciso conferir quem vota ~os cin­co anos, sob pena de submetermos o Presi­dente a uma situação vexatória" - val~ dizer,ser derrotado apesar de o número de assina­turas a favor da emenda dos cinco arios sersuperior a 280

É de estranhar que mnguém se d5 contado ambiente pecaminoso em que as nego­ciações se processam. É como se os Consti­tuintes dissessem: minha honra custa, tantosempregos, a renovação de uma concessãode rádio, de um convênio com o lapas, aestabilidade de alguns irmãos. Em outrostempos, se uma senhora de boa origem for­mulasse condições parecidas a essas paraceder seus favores a um galante namorado,ou a um aventureiro, seria expulsa do con­vívio dos bons Atualmente, Deputados po­dem dizer que seu voto vale isso, mais oumenos, e esperam ser bem recebidos pelasociedade que os elegeu para defender osprincípios do liberalismo.

Essa é a maior traição que se está' come­tendo contra o princípio da representaçãopopular. O povo, no qual reside a soberania,não votou em entremetteurs que sem ne­nhuma galanteria decidem da honra do man­dato. O povo pensou escolher liberais]defen­sores da livreínícratíva, que até poderiam sus­tentar o mandato de cinco anos para pPresi­dente Sarney, usando os argumentos da ex­períência e da razão - nunca os do-bordel.Na verdade, elegeu quem, a pretexto, de de­fender o liberalismo, está colocando à vendaseu precioso voto na Assembléia N,acionalConstituinte, com o qual o Presidente'Sarney- cujo respeito pela soberania e pela repre­sentação deixaram de existir desde <> golpede Estado de 18 de maio - espera poderficar mais um ano na Presidência, pão sesabe para que, a menos que seja paraiconsa­grar o triunfo dos irmãos da opa.

Alguns representantes do Centrão estãotransformando esse grupo partidário no aríe­te com o qual esperam arrombar a portado lAPAS, do Ministério das Comunicações,do Ministérioda Educação, do CIP,da Sunabe não se sabe mais de quantas repartiçõesse servem para dar prêmios aos que vendemsua honra e mercadejam a representaçãoque receberam do povo.

Esses vendilhões da soberania popular de­vem ser afastados da Vidapública juntamentecom aquele que os tenta e a quem eles dãopublicamente seu preço. Ninguém terá con­dições morais de defender a manutenção doatual Congresso ou do mandato presidencial,se o Presidente Sarney obtiver os cinco anosneste clima prostibular. A realização de dire­tas-já, em todos os níveis, impõe-se comomedida de profilaxia.A Nação não pode con­viver com deputados que alardeiam sua dis­posição de prostrtuír-se Invocando o nomede Deus. O ultraje é duplo: à soberania eà consciência relIgiosa do povo. Diante de

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tal situação, a Nação tem o direito de procla­mar; destruam-se os que mercadejarn coma soberania popular."

Sr. Presidente, o edttoríal retrata o quadro atualda vida brasileira Há muitos que usam o nomede Deus, mas, como diziaCristo: "Nem todo aque­le que diz Senhor, Senhor entrará no Reino dosCéus".

Usam o nome de Deus até para esconder osseus negócios, tais como os fanseuse os escribasno tempo que Cristo andou pela terra Muito obn­gado, Sr. Presidente.

O Sr. Aldo Arantes - Sr Presidente; peçoa palavra para uma comunicação, como Líderdo PC do B.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­Tem a palavra o nobre ConstItuinte.

O SR. ALDO ARANTES (PC do B - GO.Sem revrsão do orador) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes:

O processo constituinte colocado em prática,através das Subcomissões Temáticas e da Comis­são de Sistematização fOI, sem dúvida nenhuma,o processo mais democrático na elaboraçãoconstitucional de toda a história política do País.Foi exatamente através das Subcomissões queas entidades populares tiveram acesso aos parla­mentares, puderam trazer as suas reivindicações,puderam levantar os seus problemas; e como fru­to desse trabalho a Comissão de SistematIzaçãoelaborou um texto constitucional que não é es­querdista e radical, como os setores da direitatentaram identificá-lo É, na verdade, um textoconstitucional de conteúdo democrático, com al­gumas posições progressistas.

A história e os fatos vieram à tona. Os setoresconservadores da sociedade organizaram-se atra­vés do Centrão, procurando colocar de lado otrabalho de quase um ano; levaram o Plenárioda Assembléia Nacional Constituinte praticamen­te ao Imobilismo e introduziram um RegimentoInterno com o objetivo de impor um processode votação que fosse o esmagamento da Minoria

No entanto, a criação de determinados meca­nismos contraditórios levou ao quadro que se es­boçou, ontem, aqui na Assembléia NacionalConstituinte.

Na primeira votação, Sr. Presidente, de um te­ma que praticamente não é polêmico, ou seja,o preâmbulo da Constituição, o que se viu é queo chamado Centrão não conseguiu colocar os280 votos. Isso, companheiros, é uma lição paratodos nós. Não há possibilidade de se fazer umaConstituição que não atenda aos reclamos da Na­ção e temos que aprender a lição de ontem exata­mente para que a chamada Maioria não procurecontinuar a radicalizar o processo, na tentativade impor um texto constitucional reacionário econservador, porque isso não passará pelo Plená­rio da Assembléia Nacional ConstItumte.

Era o que tinha a dizer (Muito bem!)

Durante o discurso do Sr. ConstituinteAldoArantes, o Sr. Mauro Benevides, Primeiro-vi­ce-Presidente, deixa a cadeira daPresidência,que é ocupada pelo Sr. Arnaldo Faria de Sá,Terceiro-Secretário.

O Sr. José Maria Eymael - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação, comoUder do PDC.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Tem a palavra o nobre Constituinte.

O SR. JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI'"e Srs. Constituintes:

Ainda na tarde de hoje, segundo tudo leva acrer, esta Assembléia Nacional Constituinte votaráo preâmbulo e ainda o Título I e esperamos ­e esta é a posição da Democracia Cristã - queno art. 10 seja contemplada a possibilidade daparticipação popular, honrando, respondendo,dessa forma, às aspirações e desejos de milhõesde brasileiros de através de emendas populares,registrar, sem prejuízo do sistema representativo,a sua aspiração de ver colocado no texto constitu­cional este direito e dever do cidadão de participarplenamente, através de seu exercício de cidada­nia, no processo da administração e da criaçãolegislatIva do seu País

De outro lado, Sr. Presidente, nos debruçamostambém sobre o dia de amanhã, quando estare­mos votando os Direitos e Garantias Individuais,e principalmente esta Assembléia Nacional Cons­tituinte já se debruçará sobre a questão dos Direi­tos Sociais.

Desejo registrar aqui, Sr. Presidente, em nomedo Partido Democrata Cristão, em nome dos Par­lamentares ConstItuintes da democracia cristã, anossa esperança de que não sejam arrancadosdo texto constitucional os avanços conquistadospela sociedade brasileira, as conquistas SOCIaisaqui inscntas pela Assembléia Nacional Consti­tuinte, em toda a sua tramitação.

E, novamente, registramos, Sr Presidente, por­que esta é a linha mestra do discurso do PartidoDemocrata Cristão, a nossa esperança de quetodos juntos, criemos os instrumentos necessá­rios para a efetiva construção de uma sociedadeque, ao mesmo tempo seja hvre, ao mesmo tem­po seja justa, cimentando estes dois valores coma chama eterna da solidariedade. (Muito bem!)

O Sr. Olívio Dutra - Sr. Presidente, peçoa palavra para umescormmlcaçâo, como LíderdoPT.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Tem a palavra o nobre ConstItuinte

O SR. oLÍVIo DUTRA (PT - RS. Sem revi­são do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Consti­tumtes:

O processo constituinte, do qual dos 559 Cons­titumtes somos parte e que incluem também, enecessariamente, os 135 milhões de brasileiros,VIvem um momento dos mais importantes, o setorconservador, a direita, no Congresso Constituinte,que se autodenomma Centrão, estabeleceu regrasnovas no processo constituinte ao impor um Regi­mento Interno, diferente do que essa mesmamaioria tinha aprovado no ano passado, nos pn­meiros meses de trabalho constItuinte.

Ontem verificamos que a chamada maíona,efetIvamente numérica aqui dentro, mas, que nãoé maíona lá fora, na sociedade, enredou-se naarmadilha por ela mesma montada. O RegimentoInterno desta Constituinte, da forma imposta peloCentrão, pode levar a que o trabalho constituintenão se realize no prazo que o povo brasileiro querque seja concluída a nova Constituição brasileira.

O Partido dos Trabalhadores, desde o inicio,tinha uma visão de que o processo constituinte

passava para uma artIculação entre todas as for.ças que representam a sociedadd aqui dentro,com a pressão de fora para dentro' sobre o Con­gresso Constituinte.

O Regimento Interno proposto pelo Partido dosTrabalhadores, submetido à apreciação de todasas forças, aqui, no ano passado, não previa sequera Comissão de Sistematização. Propunha quatrograndes Comissões, que concluindo o seu traba­lho encammhanam o seu resultado para o Plená­rio da ConstItuinte. Se assim fosse aprovado nósjá teríamos a Constituição concluída no ano pas­sado. Entendemos que este processo que esta­mos vivendo agora, em razão da maioria, nessesentIdo ameaçado pelo próprio projeto que elaaprovou e alterado durante o próprio jogo emandamento, faz com que entendamos claramenteaqueles que, se numericamente são maiona aqui,não o são lá fora I

Gostaríamos de estar terçando posições e pro­postas com a coordenação de direita do Centrão,na praça pública, nos comícios, nas paradas deórubus, nos sindicatos, nas associações comu­nitárias e nas ruas. O Centrão não vai conosconesse debate aberto, prefere, atraves de mano­bras, a tentativa de substituir votos por assinaturas,levando a um impasse dentro do processo cons­tituinte.

Queremos dizer,Sr Presidente, Sr" e Srs. Cons­tItuintes, que o PT está interessado na agilizaçãodo processo constItuinte, mas entende que a pres­sa é mimiga da perfeição. Neste momento quere­mos que todas as questões sejam debatidas, queo voto seja transparente, que cada um dos inte­grantes do Centrão assuma as posições de frentepara a opimão pública, de frente à Nação e vote,uma por uma, as posições contra o direito dostrabalhadores, contra o desejo qué a Nação querde ter um Estado transparente, onde o Governoseja controlado pelos cidadãos e não ao contráriocomo o Centrão está propondo nasisuas emenda~substitutivas

Era o que tmha a dizer, Sr. Pre~idente. (Muitobem!)

O Sr. Gastone Righi (Líder qo PTB) - Sr.Presidente, peço a palavra para uma comunica­ção.

O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá)- Tem a palavra o nobre Constituinte

O SR. GASTONE IDGHI (PTB - SP. Semrevisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Consti­tuintes, vários Líderes de Partido se sucederamnesta tribuna criticando, censurando, admoestan­do o Centrão em decorrência da declaração dedOIS Líderes desta corrente que existe na Assem­bléia Nacional Constituinte, respectivamente osLíderes José Lourenço e Roberto Cardoso Alves.A bem da verdade suas declarações foram maisdo que infelizes, atingiram no cerne a honra ea dignidade de muitos de nós. O Centrão foi ummovimento nascido da identidade de pensamentode muitos Constitumtes, que queriam corngir umprojeto nefasto, mal feito, cheio de contradiçõescomo era aquele provindo da Comissão de Siste­matIzação.

Ao contrário do que aqui se fala, o Projeto daComissão de SistematIzação está eivado por con­tradições flagrantes. Enquanto diz de um ladoque deve ser respeitada a propriedade pnvada,

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de outro permitia a sua desapropriação sem se­quer exiqir indenização em dinheiro, por exemplo.Enquanto dizia que se preservava a hvre mrciativa,de outra parte estatizava setores amplos e funda­mentais como o da educação e da saúde. E claroque era um projeto contraditório, é evidente queo Regimento Interno tirava, até bem pouco tempo,'o direito da maiona prevalecer em plenário. Foiisso que uniu os membros do Centrão.

Agora, no entanto, pelo erro de dois dos com­ponentes do Centrão, vêm aqui aves de mauagouro pregar, perorar contra o Centrão, queren­do-nos confundir com fisiológicos ou com apro­veitadores do Governo. O Centrão nada tem aver com o Governo, o Centrão nada tem a vercom o mandato de Sarney, o Centrão, nada tema ver quanto à forma de governo Se alguns fisiolo­gicamente, se alguns por sua tacanhez erram nassuas palavras ou declarações, o Centrão, comomovimento, não pode ser responsabilizado porisso Desejamos apenas dotar a Nação de umaCarta constitucional que represente os reais an­seios de nosso povo e que espelhe o alto níveldesta Assembléia Nacional Constituinte. Apenasisso. Não nos confundam com o Governo e nemcom os interesses fisiológicos que podem, por­ventura, estar junto ào Governo. Há governistasno Centrão? Há. Isso não é um crime e nadatem a ver com os objetivos e os ideais do Centrão,que continuam puros, que não podem ser postossob suspeita.

Respondemos perante a Nação, com o devernascido de nossos mandatos, e aqui estaremospara cumpri-lo integralmente, não importa o pa­trulhamento barato que certa imprensa e certosIfderes de esquerda aqui têm tentado fazer.

Muito obrigado. (Muito bem! Palmas.)

O Sr. Inocêncio Oliveira - Sr. Presidente,peço a palavra para uma comunicação, comoUder do PFL.

o SR. PRESIDENTE (Amaldo Faria de Sá)- Tem a palavra o nobre Constituinte.

O SR. INOC~CIO OLIVEIRA (PFL - PE.Sem revisão do orador.) - Sr Presidente, Srs.Constituintes, ao iniciarmos ontem a votação doprojeto de Constituição do nosso País, chegamosa uma conclusão: esta Constituição não pode servotada por um grupo, não pode ser votada porum Partido político, ela tem que ser fruto do enten­dimento de todos os grupos, correntes e partidos,com assento nesta Assembléia Nacional Cons­tituinte.

Lógico, Sr. Presidente, que algumas questõesdevem ser decididas democraticamente pelo vo­to, no entanto, Sr. Presidente, esperamos - ejá participamos desde ontem de duas reuniõescom as diferentes lideranças partídánas, ondechegamos a um entendimento sobre dois títulosdesta Carta Magna, que será escrita por esta As­sembléia Nacional Constituinte; O Preâmbulo eo Título I, nesta tarde serão votados, fruto do en­tendimento. Esperamos que os demais títulos,artigos, seções, incisos etc, sejam frutos de umentendimento para que a Carta Magna que vaisair desta Assembléia seja representativa da von­tade da maioria de todo o nosso povo.

Esperamos, Sr. Presidente, que a votação daConstituição de nosso País, tão ansiosamente es­perada pelo nosso povo, possa contar com a sen-

sibilidade de todos os líderes, de todos os grupos,para que, no mais breve espaço de tempo, tradu­zindo a vontade do povo, seja votada, e para queseja cumprida e respeitada precisa ser fruto dodiálogo de todos os grupos e partidos.

Sr. Presidente, muito obrigado. (Muito bem! Pal­mas.)

O Sr. Fernando Santana - Sr. Presidenté,peço a palavra para uma comunicação, comoLíder doPCB.

O SR. PRESIDENTE (Amaldo Faria de Sá)- Tem a palavra o nobre Constituinte.

O SR. FERNANDO SANTANA (PCB - BASem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Constitumtes.

Velho militante e membro, desde 1933, do Par­tido Comunista Brasileiro, desejamos, neste mo­mento, declarar para toda a Assembléia NacionalConstituinte que não nos sentimos absolutamenteintegrados ou atendidos nos termos desta Cons­tituição.

Nem poderíamos sê-lo: somos uma minoriae lutamos incessantemente para que se venhaa 'Obter aquela Constituição que seja a mais favo­rável aos.ínteresses da Nação e às legítimas aspi­rações das classes trabalhadoras

Sr. Presidente e Srs. Constitumtes, isto não querdizer absolutamente que estejamos aqui para ela­borar uma ConstItuição socialista. Queremos Sim­plesmente dar a nossa cooperação para que sefaça o melhor possível!

Podemos repetir as palavras do ConstítumteInocêncio Oliveira. Evidentemente, é necessárioestabelecer-se nesta Casa um clima de entendi­mento, um clima de conversações. Mas esse en­tendimento e essas conversações terão o limitedaqueles pontes' em. que não possamos entrarnum acordo. Aísim, queremos ir civilizadamentepara o voto de tal modo que cada Constituintelivremente expresse à Nação o seu ponto de vistaquanto àquela questão que está em debate. Que­remos a concórdia, queremos o entendimento,mas esse entendimento terá o limite daquelasquestões que julgamos fundamentais E, quaissão elas? Exclusivamente as que dizem respeitoaos interesses da Nação e das classes trabalha­doras.

Toda vez que qualquer dispositivo desta Consti­tuição ameace a segurança da nossa Pátria e nosdeixa à mercê das potências internacionais, na­quelas questões de fundo como sejam a questãodo minério, a questão do petróleo, a questão dasoberania nacional, aí, Srs. Constituintes, quere­mos democraticamente disputar no voto e dizerà Nação, claro e insofismavelmente, a nossa posi­ção; a posição de cada Constituinte frente ao pro­blema que estamos examinando. São com essesvotos que iniciamos hoje essa sessão esperandoque esses entendimentos progridam, sempre res­peitando o contraditório que será decidido pelovoto. (Muito bem! Palmas.)

Durante o discurso do Sr. Constituinte Fer­nando Santana, o Sr. Arnaldo Faria de Sá,3 9-Secretário, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides,1°_Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides. Fa­zendo soar as campainhas.) - A Presidência de-

terminou o acionamento das campainhas paraque os Srs. Parlamentares, que se encontram emseus Gabinetes, se desloquem imediatamente aoPlenário porque se vai proceder à votação da ma­téria constante da Ordem do Dia.

A Mesa está adotando esta providência paraque os Srs Senadores e Deputados, Constituintes,portanto, que se encontram nos seus respectivosGabinetes, se desloquem imediatamente para oPlenário porque dentro de cinco minutos terá iní­cio o processo de votação eletrônico. Portanto,a Mesa está adotando todas as providências paraque nos seus respectivos Gabinetes os Srs Cons­tituintes se desloquem para o Plenário e aqui pos­sam, efetivamente, nas suas cadeiras, exercitaremo direito de voto da matéria constante da Ordemdo Dia.

O Sr. Amaral Netto (PDS - RJ) - Sr. Presi­dente, peço a palavra para uma reclamação.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) -.Tem a palavra o Sr. Constituinte Amaral Netto.

O SR. AMARAL NETTO (PDS - RJ. Parauma reclamação. Sem revisão do orador.) - Éuma reclamação de muita gravidade. Eu gostariade relatar a V. Ex" um problema muito sério: nãohá nesta Casa nenhum Deputado ou Senador,seja ele o mais antigo ou o mais novo, que nãosaiba que eu tenho em Paulo Affonso Martinsde Oliveira um dos meus melhores amigos e amaior admiração pelo que ele é e pelo que repre­senta para esta Casa Mas sou obrigado a dizerque não acredito que o meu amigo Paulo AffonsoMartins de Oliveira tenha dito o que informa hojeo jornal O Globo, como declarações suas ­e vou revelar a V Ex': nesta nossa bancada, ontem,estava à frente, na mesa, o Diretor-Geral Dr. Sabi­no Eu tinha, ao meu lado, os Constituintes DelfunNetto e Adylson Motta, além do Constituinte, Se­cretário da Mesa, Arnaldo Faria de Sá. Posso invo­car os três colegas para testemunhar a V. Ex'sobre a gravidade do fato. Digitei meu número,Sr. Presidente: 266, e em seguida meu código.A luzvermelha acendeu, mandando redigitar, por­que estava errado. Redigitei; a luz acendeu nova­mente. Virei-me para o Dr. Sabino, ali presente,porque pensei estar enganado, e disse: "Dr, Sabi­no, por favor, confirme o meu código". E o Dr.Sabino confirmou. Constatei que eu estava votan­do certo. Sr. Presidente, quando acionei pela ter­ceira vez achei que o botão não estava funcio­nando e já ia me dirigindo para votar na bancadaauxiliar quando o Constituinte Arnaldo Faria deSá, Secretário da Mesa, assim como os Consti­tuintes Delfim Netto, Adylson Motta e outros, dosquais não me recordo, me disseram que eu estavacego e que meu voto estava no placar, contado.

Sr. Presidente, repito, esta é a mais pura verdadepara a qual invoquei o testemunho desses Consti­tuintes e de outros que não recordo. V. Ex' sabeo que ocorreu? O computador expediu o docu­mento que vai para a Ata constando o ConstituinteAmaral Netto ausente. Não se trata nem mesmode voto equivocado; meu voto não apareceu on­tem, o que demonstra que há uma falha grave.Vou expor agora a V.Ex' a gravidade que eu quisfazer sentir ao Presidente Ulysses e ao SecretárioPaulo Affonso Veja bem V.Ex": ontem, não houveproblema; mas imagine se a votação de ontemfosse interrompida por causa de um voto, se hou-

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vesse ontem 279 votos, o que aconteceria? Per­gunto a V. Ex': como vai se fazer ISSO? Qual aconfiança que continuarei a ter na votação, seo placar eletrônico marca o meu nome e os digita­dores informaram-me textualmente que, quandose erra na digitação, o placar rejeita o seu nome?Se você se equivoca, ele anota que você se equivo­cou. Mas, jamais aceitaria o meu nome, se nãoestivesse com o dígito certo.

Então, Sr. Presidente, quero saber que provi­dência vai ser tomada Não posso tranquihzar-menem a minha Bancada - tenho a responsabj­lidade de uma Liderança, tenho a responsabili­dade do meu mandato de Constituinte para quê?Para que apareça, amanhã, como apareceu hojeno Correio Braziliense: "ausente, não votouAmaral Netto", e no O Globo: "o Deputado Ama­ral Netto não sabia nem o seu dígito e não votoucerto", como disse o meu amigo Paulo Affonso,o que não é verdade Intormaram-lhe errado ouo O Globo informou errado; sabia o meu dígitoe desconfiei dele, porque não quena ser acionadaaqui a Bancada e ele foi confirmado pelo Diretor­Geral da Casa.

Pediria a V.Ex' que, pelo menos nesse espaçode esperar que os Deputados e Senadores che­guem aqui, fizesse um teste dessa aparelhagem,para ver o que vai acontecer, porque se isto, ama­nhã, ocorrer por causa de um ou dois votos quefaltem para computar o total de número neces­sário, de 280, vamos ter uma desmoralização totaldo processo e do Congresso.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­A Presidência esclarece ao nobre Líder AmaralNetto que ontem mesmo, independentemente dasua reclamação formulada agora da tribuna, oSecretário-Geral da Mesa, Dr Paulo Affonso Mar­tins de Oliveira, diligenciou junto à equipe técnicaque orienta os trabalhos do painel eletrôruco, paraque fosse procedida uma verificação com umacautela redobrada, a fim de que o quadro relatadopor V Ex', testemunhado pela Casa - e ofereço,também, o meu testemunho da sua presença ­para que esses fatos não voltem a se repetir e,portanto, se Já houve essa preocupação, aindamais a equipe fOI advertida de que a sua atençãodeve ser redobrada, porque estão decidindo aqui­lo que é da maior importância para os dias doPaís e a nova Carta Magna.

O Sr. Lúcio Alcântara - Pela ordem, Sr. Pre­sidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) ­Concedo a palavra ao Sr. Constituinte Lúcio AJ·cantara.

O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PFL - CE.Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presi­dente, há dois meses, justamente para evitar queocorressem situações como essa que acaba denarrar o Deputado Amaral Netto, formulei um cir­cunstanciado pedido de informações à Mesa Dire­tora dos trabalhos da Assembléia Nacional Constí­tumte, inclusive com perguntas objetivas e minu­ciosas, para que se esclarecesse, se ouvisse aassessoria técnica encarregada da montagem edo funcionamento do sistema eletrônico de vota­ção, para que pudéssemos ter uma palavra oficialsobre a confiabilidade do sistema e, inclusive, co­mo a Mesa deveria proceder em determinadas

situações. Isso, porque assistimos neste Plenário,em vánas oportunidades, Constituintes afirmaremque tinham selecionado o seu voto e procedidocorretamente, e o voto não tinha aparecido outeria aparecido diferentemente daquela que foia sua opção. De tal sorte que, considerando aimportância dos trabalhos desta Assembléia e pa­ra termos a segurança absoluta sobre o sistemaque está sendo utilizado, peço a V. Ex', Sr Presi­dente, e à Mesa DIretora dos trabalhos da Assem­bléia Nacional Constituinte que informem o meupedido, para que a Casa toda conheça da con­fiança do sistema e assim fiquemos todos segurossobre a nossa votação

Duranteo discurso do Sr. ConstnumteLú­cioAlcântara, o Sr.MauroBenevides,Primei­ro-Yice-Presidente, deixa a cadeirada presi­dência, que é ocupada pelo Sr. Ulysses Gui­marães, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses GUImarães) ­A Mesa agradece a sugestão de V.Ex' e esclareceque tomou providências técnicas. Mas, na evolu­ção da votação, verificamos, de um lado, enganose equívocos, que são compreensíveis, por partedos Srs. Parlamentares Isso não acontecerá coma repetição das votações. Agora, havendo even­tuais falhas, elas serão, de pronto, corrigidas.

O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peçoa palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o Sr. Constítumte

O SR. JOSÉ GENoíNo (PT - SP. Para umaquestão de ordem. Sem revisão do orador.) ­Sr. Presidente, Srs. Constituintes:

A questão de ordem que formulo a V. Ex' dizrespeito ao andamento dos trabalhos das sessõesque irão discutir o Título 11, Sr. Presidente. PeloRegimento Interno, melhor dizendo, pelas nor­mas, pela circular que V. Ex' encaminhou aosConstitumtes, o prazo para entregarmos as prefe­rências de destaque para o Título III ou IV, deveser até 18 horas do dia que antecede a votaçãodo Título. Tudo indica, Sr. Presidente, que termi­naremos a votação do Preâmbulo e do Título Ihoje. Portanto, o prazo para entregarmos as prefe­rências para o Título 11, Capítulos I e 11 é até 18horas de hoje. Não temos ainda em mãos a rela­ção de todos os destaques que foram feitos aoTítulo 11. A dúvida mortal é. como vamos entregara preferência até 18 horas, se não temos a relaçãode todos os destaques? É impossível. Vaiconfudira votação. A sugestão que faço a V. Ex' é queo prazo para entregar as preferências do tituloseguinte, pudesse ser feito duas horas antes davotação da matéria; porque, se prevalecero enten­dimento, temos que entregar as preferências parao Título 11 às 18 horas, e não temos em mãosa relação de todos os destaques. Como vamospedir preferências sem conhecermos os desta­ques? Cada Partido conhece os seus destaques,mas não existe um conhecimento global de todos.

Sugiro a V. Ex' que, para o bom andamento,o Título 11, que é complexo, nós pudéssemos, naspreferências, já contribuir para a agilização da vo­tação. E deveríamos ter outro prazo para entregaras preferências.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)-V. Ex' está focalizando assunto que pode criarcertos embaraços: a questão do prazo.

Pergunto a V. Ex': entregando duas horas antes,poderia haver dificuldade na classificação. NesteTítulo 11, acredito que se acautelaria o direito deV. Ex' e o da Casa se a Mesa, em face das circuns­tâncias alegadas, considerasse que os pedidosde preferência pudessem ser entregues até meia­noite de hoje. Assim resolveria o assunto? Ao invésdas 18 horas, o prazo será até meia-noite, porquejá estão sendo distribuídos os elementos para quese possa pedir preferência.

O SR. JOSÉ GENOÍNO - Se tivermos emmãos a relação de todos os destaques, tudo bem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) -V. Ex' a terá dentro em breve.

O Sr. Gerson Peres - Sr. Presidente, peçoa palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem V.Ex' a palavra.

O SR. GERSON PERES (PDS - PA. Parauma questão de ordem.) - Sr. Presidente, S~e Srs. Constituintes:

É a seguinte a questão de ordem:

"Pela Resolução rr 3/88 que altera o Regi­mento Interno verificam-se dois momentosem que se exige intervalo entre uma e outravotação para decisão final do Plenário.

No primeiro, se constata no § 3° do art.1°:

"se a votação da matéria destacada nostermos deste artigo não for alcançado oquorum de maioria absoluta, repetir-se-áa mesma na sessão seguinte, com 24 ho­ras de intervalo entre uma e outra paradecisão final do Plenário;No segundo momento, se verifica no art.

10:"ocorrendo a rejeição de Capítulo e de

suas respectivas emendas, será a sessãosuspensa pelo prazo de até 48 horas...

Nesta última hipótese, no que pese o prazoexcessivo de 48 horas, para "o relator apre­sentar texto circunscrito à matéria existente,sem prejuízo da faculdade atnbuída à maíonaabsoluta dos membros da Assembléia Nacio­nal Constituinte de oferecer texto, nas mes­mas condições do relator," trata-se de rejei­ção de matéria, conseqüentemente, com vo­tação realizada com quorum.

Na primeira hipótese, a dúvida regimentalé flagrante, em face da votação ter sido reali­zada sem que a matéria especificada tenhaalcançado o quorum da maioria absoluta.Não estabelece nenhum procedimento pos­terior como faz no art. 10 citado. Por essaomissão, cria um impasse perene que nãose recomenda à conclusão dos trabalhos re­dacionais da Constituição.

MÉRITO

É indispensável dar-se uma interpretaçãoao § 3 0 do art. 10 Este dispositivo cria asfiguras do impasse definitivo e o conseqüente"buraco negro", o que não ocorre com aregra do art. 10, que remove, formalmente,

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o impasse e o "buraco negro". Em outraspelavras, enquanto o art. 10 não deixa dúvi­das Rara que os trabalhos da Assembléiaprossigam sem impasse, o § 3° do art. 10paralisa-os, se os entendimentos não reverte­rem ~ posição dos votos dados. Desse modo,respeitosamente, solicito que a douta Mesa,resolva, definitivamente, o assunto e se nãotiver atribuições para aplicar, por analogia,a mesma regra do art. 10, ao § 3° do art.1·, que consulte o plenáno a fazê-lo.

Do mesmo modo, em hipótese de, na pau­ta da mesma sessão, existirem mais de umTítulo,ou matérias diversificadas que se pros­siga a votação do outro Título ou das maté­nas diversificadas subseqüentes, enquantose aguardam as providências regimentaisadotadas pejo intervalo de 24 horas previstono citado § 3°

Termos em que pede deferimento."

Sr Presidente, encaminho esta questão de or­dem escnta corno uma contribuição a V.Ex' por­que sei que lhe dará curso e ela vai ser útil.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Agradeço a contribuição de V EX', que será exami­nada

IO SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)-

Vai-se passar à Ordem do Dia.

COMPARECEM MNS OS SR5.:

Adauto Pereira - PDS; Aécio de Borba - PDS'Aécio Neves - PMDB; Afonso Arinos - PFL;Agasslz Almeida - PMDB; Airton Sandoval ­PMDB; Alércio Dias - PFL;Alexandre Puzyna­PMDB, Alfredo Campos - PMDB; ÁlvaroAntônio- PMDB; Álvaro Pacheco - PFL; Álvaro Valle- PL;Annibal Barcellos - PFL;Antônio Câmara-PMDB;Antonio Farias -PMB; Antonio Ferreira- PFL;Antoruo Gaspar - PMDB; Antonio Ueno- PFL; Arnaldo Faria de Sá - PTB; ArnaldoPrieto - PFL; Artur da Távola - PMDB; ÁtilaLira - PFL, Benito Gama - PFL; Bernardo Ca­bral - PMDB; Beth Azize - PSB; Bosco França- PMDB; Brandão Monteiro - PDT; Caio Pom­peu - PMDB; Carlos Chiarelli- PFL;Carlos Cot­ta - PMDB; Carlos De'Carli - PMDB; Carrel Be­nevides - PMDB; Cássio Cunha Uma - PMDB;Chaga'> Duarte - PFL; Chagas Neto - PMDB;Cláudio AvJ1a - PFL;Cleonâncio Fonseca - PFL;CristinaTavares - PMDB; Cunha Bueno - PDS;Daso Coimbra - PMDB; Dionísio Hage - PFL;Divaldo Suruagy - PFL; Djenal Gonçalves ­PMDB; Edison Lobão - PFL; Edme Tavares ­PFL; Eduardo Moreira - PMDB; Eliel Rodrigues- PMDB; Eliézer Moreira - PFL; Enoc Vieira- PFL;Eunice Michiles- PFL;Evaldo Gonçalves- PFL;Fábio Raunheitti - PTB;Farabulini Júnior- PTB; Fausto Fernandes - PMDB; FelipeCheidde - PMDB; Fernando Cunha - PMDB'Fernando Gasparian - PMDB; Femando Gomes-PMDB; FlavioPalmier da Veiga- PMDB; FlávioRocha - PL, Flonceno Paixão - PDT; FrançaTeixeira - PMDB; Francisco Amaral - PMDB;Francisco Benjamim - PFL;Francisco Diógenes- PDS; Francisco Dornelles - PFL; FranciscoKuster - PMDB; Francisco Pinto- PMDB; Gené­sio Bernardino - PMDB; Geovah Amarante ­PMDB; Geraldo Campos - PMDB; Geraldo Fle­ming - PMDB; Gerson Marcondes - PMDB; Hé-

Iio Costa - PMDB; Henrique Córdova - POS;Henrique Eduardo Alves- PMDB; Heráclito For­tes - PMDB; Hermes Zaneti - PMDB; HomeroSantos - PFL; Ismael Wanderley - PMDB; Ita­mar Franco - ; Jacy Scanagatta - PFL;JallesFontoura - PFL; Jessé Freire - PFL; JesualdoCavalcanti - PFL; Jesus Tajra - PFL;João Cal­mon - PMDB; João Carlos Bacelar - PMDB;João Castelo - PDS;João Cunha - PMDB;JoãoHerrmann Neto - PMDB; João Menezes - PFL;João Natal - PMDB; Jorge Medauar - PMDB;José Agripino - PFL; José Camargo - PFL;José Carlos Martinez - PMDB; José da Concei­ção - PMDB; José Dutra - PMDB; José Egreja- PTB; José Fogaça - PMDB; José Freire ­PMDB; José Ignácio Ferreira - PMDB;JoséJorge- PFL; José Lourenço - PFL; José Luiz de Sá- PL; José Maurício - PDT; José MendonçaBezerra - PFL;José Teixeira- PFL;José Tinoco- PFL; Leite Chaves - PMDB; Lélio Souza ­PMDB; Lídice da Mata - PC do B; LourembergNunes Rocha - PMDB; Luiz Gushiken - PT;Luiz Leal - PMDB; LuizSoyer - PMDB; ManoelMoreira- PMDB; Manoel Ribeiro- PMDB; Man­sueto de Lavor - PMDB; Márcio Lacerda ­PMDB; Marcondes Gadelha - PFL; Mário Bou­chardet - PMDB; Mário Covas - PMDB; MárioLima - PMDB; MárioMaia- PDT;Marluce Pinto- PTB; Maurício Corrêa - PDT; Mauro Borges- PDC; Max Rosenmann - PMDB; Meira Filho- PMDB; Mendes Botelho - PTB;Mendes Ribei-ro - PMDB; MyrianPortella - PDS; Nelson Car­neiro - PMDB; Nelson Jobim - PMDB; NelsonSabrá - PFL; Nelson Seixas - PDT; Nelson We­dekin - PMDB; Noel de Carvalho - PDT; NyderBarbosa - PMDB; Octávio Elísio- PMDB; OlavoPires - PMDB; OlívioDutra - PT; Onofre Corrêa- PMDB; Osvaldo Coelho - PFL;Osvaldo Sobri­nho - PMDB; Ottomar Pinto - PTB; Paulo Mar­ques - PFL; Paulo Mincarone - PMOB; PauloPaim - PT; Paulo Roberto Cunha - PDC; PauloSilva - PMDB, Pimenta da Veiga - PMDB; Ra­quel Cândido - PFL; Raquel Capibenbe ­PMDB; Rita Furtado - PFL; Roberto Augusto­PTB; Roberto Balestra - PDC; Roberto Brant ­PMDB; Roberto D'Ávila - PDT; Rodngues Palma- PMDB; Ronaldo Carvalho - PMDB; RonaldoCezar Coelho - PMDB; Rose de Freitas - PMDB;Rospide Netto - PMDB; Rubem Medina - PFL'Ruben Figueiró - PMDB; RubervalPilotto- PDS;Samir Achôa - PMDB; Samey Filho - PFL;Sau­lo Queiroz- PFL;Severo Gomes - PMDB; SilvioAbreu - PMDB, Simão Sessim - PFL; TadeuFrança - PMDB; Telmo Kirst - PDS; TeotonioVilela Filho - PMDB; Valmir Campelo - PFL;Valter Pereira - PMDB; Victor Trovão - PFL'VilsonSouza - PMDB; VitorBuaiz- PT;Walde~Omélas - PFL; Waldyr Pugliesi - PMOB; Wal­mor de Luca - PMDB

O SR. PRESIDENTE (Ulysses GUimarães) ­A lista de presença registra o comparecimentode 494 Srs Constituintes.

VI - APRESENTAÇÃODE PROPOSIÇÓES

OS Senhores Constituintes que tenham propo­sições a apresentar poderão fazê-lo

JOÃO CUNHA - Requenmento de reqistro emAta de voto favorável ao Preâmbulo do Projeto

de Constítuição conforme o texto da Comissãode Sistematização.

POMPEU DE SOUSA- Projeto de resoluçãoque visa a assegurar preferência automática paraa votação das emendas populares

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Gunnarãesj-c­Passa-se à

VII- ORDEM DO DIA

Votação

PROJETO DE CONSTITUIÇÃO

Votação em primeiro turno:a) Preâmbulo (votação já íructada)b) Título I-A Mesa pede aos Srs. Constituintes que ocupem

seus respectivos lugares no plenário.A Presidência informa ao Plenário que será re­

petida a votação do Preâmbulo da Constituiçãona formulação oferecida pejo nobre ConstituinteAluíZIO Campos.

Desejo informar aos Srs Constituintes, ainda,que realizaremos, hOJe, uma reuniáo com as lide­ranças que, por sua vez - estou certo - fizeramas consultas possíveis aos Srs. Constitumtes, parauma votação, quanto possivel, pelo entendimento.

Aexperiência que se tem - inclusive eu a tenho- é que quando se trata de votação por maioriasimples, exigindo quorum de metade mais um,é difícil uma mobilização. Por exemplo, o Governoé ampla maioria, quanto mais quando tem quehaver o quorum de presença e o quorum devotação para que haja decisão sobre a matéria.Portanto, desejo informar, como verificarão pelavotação, que houve o propósito de um entendi­mento das matérias, quando isso foi possível, afim de que, ainda hoje - peço a colaboraçãode todos, Inclusive dispensando o encaminha­mento de votação, que por se tratar de matériaacordada, é dispensável possamos terminar esteTítulo e prorrogarei a sessão o tempo que fornecessário.

A Nação, a opinião púbhca sabe que o TituloI é da maior importância e o Preâmbulo, que éa filosofia, a doutrina, os pressupostos da futuraConstituição brasileira, e os princípios fundamen­tais devem ser votados.

Então, os Srs. Constituintes que forem pela vo­tação acordada, no sentido de se aprovar oPreâmbulo na redação oferecida pelo nobreConstituinte AluíZIO Campos, nos dispositivosexistentes na Bancada, votarão SIM, isto é, nosentido da aprovação; os que quiserem rejeitaro Preâmbulo oferecido pelo Sr. Constituinte Aluí­zio Campos votarão NÃO,e votarão pela absten­ção aqueles que terão condições de registrar estaposição quanto à maténa.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guirnarães)­Em plenário fOI oferecida e vou submeter a votosa seguinte

EMENDASUBSTITUTNADO SR. ALUÍZIO CAMPOS

N°2.036

Nós, representantes do povo brasrleiro, reuni­dos em Assembléia Nacional Constituinte parainstituir no País um novo Estado democrático,destinado a assegurar o exercício dos direitos so­ciais e indrvrduais, a liberdade, a segurança, o

Janeiro de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6671

bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e ajustiça como valores supremos de uma sociedadefraterna, pluralista e sem preconceitos, fundadana harmorua social da Nação e comprometidacom a solução pacífica de todas as controversias,tanto na ordem interna como na internacional,promulgamos, sob a proteção de Deus, estaConstrtuiçáo da República Federativa do Brasil.

O Sr. Mário Covas - Sr Presidente, peçoa palavra para um esclarecimento,

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Gunnaràesj-c­Tem a palavra o Sr Constituinte Mário Covas

O SR. MÁRIO COVAS (PMDB - SP Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Consti­tuintes:

Não gostaria de atrasar ainda mais a votação,mas julgo de meu dever informar à Bancada doPMDB que, hoje pela manhã, participamos daelaboração de um acordo, pelo qual votaremoso Preâmbulo apresentado no Substitutivo, contra­partida, será votada uma fusão de emendas quedará nova redação ao § I" do art. }O, já que noTítulo [ se consolida a idéia de participação po­pu/ar

Haverá também modificação no art. 4°, pelaqual se incluirá no Texto algo que lhe pertenceu,qual seja, o princípio da não intervenção nas rela­ções intemacionais do Brasil

Por outro lado, algumas das emendas, em parti­cular as dos Constituintes José Genoíno, Beneditada Silva e Vasco Alves, serão votadas com liberda­de, fora do acordo, para que cada um tome, emrelação a elas, a posição que julgar do seu dever.

Gostaria de acrescentar isto porque, como V.Ex' vai esgotar o Preâmbulo, era preciso que oscompanheiros tomassem conhecimento do con­junto. Vamos votar o Preâmbulo exatamente por­que houve um acordo que envolveu não apenaso mesmo, como todo o Título J.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muitobem! Palmas.)

O Sr. Bonifácio deAndrada-Peço tambéma palavra, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o Sr. Constituinte Bonífácto deAndrada.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS- MG.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:

Os ilustres Líderes do Centrão compareceramà reunião, a que se referiu o Sr. Constituinte MárioCovas, e chegaram à conclusão de que a votaçãodo texto do Preâmbulo apresentado pelo Centrão,a votação do art. 1° do Título I, nos termos emque está, ficando o parágrafo único com umapequena modificação e a votação das outras ma­térias de acordo com a Emenda de nosso ilustreColega, Deputado Paes Landim, e também comas palavras "não intervenção", no que diz respeitoà política internacional, do ilustre Senador JoséFogaça, constituem um conjunto de entendimen­tos que não fogem à filosofia e aos pontos devista básicos de nosso agrupamento Constituinte­Parlamentar. Por esta razão, aqueles que partici­param desses entendimentos estão plenamentede acordo com a votação dentro desses termos.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­A Mesa vai passar à votação e pede aos Srs, Cons­tituintes que ocupem os seus lugares.

O Sr. José Genoíno - Sr. Presidente, peçoa palavra para uma explicação.

,O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­

Tem a palavra o Sr. Constituinte José Genoíno.Antes: porém, peço a atenção de V.Ex",porque

foram ouvidos os demais oradores. Confesso queabri uma exceção, porque de acordo com as dis­posições regimentais dever-se-ia fazer a votação,mas como é a primeira votação e, numa demons­tração de boa vontade, querendo esclarecer àque­les que participaram dos entendimentos, vamosouvir com a atenção que merece o nosso compa­nheiro.

O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs Consti­tuintes:

Faço isto em nome dos demais Partidos.junta­mente com o Líder Mário Covas e os Líderesque assinaram as propostas de 280 assmaturas.

Participamos, sim desse acordo. É importanteinformar à Casa. E o direito que temos de infor­mar, porque se foi feito um acordo, todas as partesdevem ter o direito de informar à Casa esse acor­do. Desejo usar esse direito rapidamente.

Trago esta informação em nome dos compa­nheiros do PDT: aprovamos o Preâmbulo, dare­mos sim, será votado o Título I, da emenda com280 assinaturas; votamos o Título I, da emendacoletiva, ressalvados os destaques.

No parágrafo único, teremos o compromissode aprovação, que é o núcleo central da partici­pação popular.

Melhor seria que o caput do art. I ° fosse desta­cado, mas não vamos prejudicar o acordo emfunção de não existir esse destaque.

Entendemos que o destaque do nobre consti­tuinte Antônio Mariz era a melhor redação parao caput do art. I 0, mas como esse destaque nãoestá feito, não vamos criar problema para o acor­do em função de não existir.

Em seguida, vamos ter as emendas e teremosa oportunidade, na segunda fase da votação, nosegundo turno, de suprimir do caput do art. l'aquelas expressões que não representam umavanço para a futura Constituição. Mas isto sedará no segundo turno.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Passa-se à votação.

Os Srs. constituintes que se encontram nasbancadas queiram registrar os seus códigos devotação.

Os Srs. constituintes queiram selecionar osseus respectivos votos: Sim, Não ou Abstenção.

Se, eventualmente, houver algum problema, oConstituinte votará no avulso e indicará qual éa bancada e o lugar para que se verifique tecnica­mente o que houve.

Os Srs. constituintes que se encontram nasbancadas, queiram acionar, ao mesmo tempo,o botão preto do painel e a chave sob a bancada,mantendo-os pressionados até que as luzes seapaguem.

Os Srs. constituintes cujos votos não foram re­gistrados, ou por não terem bancada para fazê-lo,

ou por qualquer outra circunstância, são convi­dados a fazê-lo em qualquer um dos quatro pos­tos avulsos que estão à disposição dos que nãovotaram. (Pausa)

A Mesa pede desculpas, pois houve um peque­no problema no painel. Nmguém lamenta maisdo que a Presidência. Portanto, a Mesa pede des­culpas aos companheiros por este pequeno atra­so. Evidentemente, teremos que repetir as opera­ções. A Mesa roga aos Srs. constituintes, que seencontram nas bancadas, para que registrem ocódigo de votação.

Srs. constituintes, queiram selecionar Sim, Nãoou Abstenção, nos respectivos votos. Havendo al­gum problema, eventualmente, os Srs. constituin­tes votarão em avulso e indicarão qual é a banca­da, qual é o lugar, para que se verifique tecnica­mente o que houve.

Os Srs constituintes que se encontram nasbancadas queiram acionar, ao mesmo tempo, obotão preto no painel e a chave sob a bancada,mantendo-os pressionados até que as luzes docódigo se apaguem. (Pausa.)

Vai-se passar à votação.

(Procede-se à voteção.)A Mesa vai encerrar a votação.

O Sr. Eduardo Bonfim - Pela ordem. Sr.Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra, pela ordem, o Sr. constituinteEduardo Bonfim.

O SR. EDUARDO BONFIM (PC do B ­AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, Srs. Constituintes:

Invoco o testemunho do técnico da compu­tação da Mesa, Sr. Amaury, para registrar a V.Ex' e à Mesa que tentei votar com o meu código,fiz quatro tentativas e registrou-se código dupli­cado. Segundo informação do técnico Amaurysigmfica que, além de mim, outra pessoa estariavotando com o meu código. Esta é uma possibi­lidade Há código duplicado e o computador oestá registrando

Solicito a V. Ex', pois o meu nome não apare­ceu, que registre isso. Que me seja dada a infor­mação de como votarei, porque estou sem votar,e alerto, também, V. Ex' que ontem votei "Não",com o testemunho dos Constituintes EdmilsonValentim e Renan Calheiros e a lista do compu­tador registrou hoje "Abstenção", no que eu fizuma reclamação que foi prontamente atendidapelo Presidente em exercício.

Assim, para que não haja dúvida em relação.ao meu voto, e diante da estranheza do fato.levan­to esta questão de ordem a V. Ex', aguardandopronunciamento a respeito.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­A Mesa vai tecnicamente verificar o que há. Real­mente, a questão do código duplicado é um equí­voco Evidentemente, não pode ser, senão porequívoco. Alguém, em vez de estar registrandoo seu número, estaria, eventualmente, registrandoo de V. Ex' Esta é a explicação técnica que setem quando isso ocorre. Mas, em face da reclama­ção de V. Ex', vamos examinar o caso referido.(pausa.)

6672 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTIfUlNTE Janeiro de 1988

o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­A mesa vai proclamar o resultado da votação:

Sim: 487Não: 15

Abstenção: 2Total: 504Está aprovado o Preâmbulo, fica prejudicadoo Projeto.

Votaram os Srs. constituintes:Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção.Abigail Feitosa - Sim.Acival Gomes - SIm.Adauto Ferreira - Sim.Ademir Andrade - Sim.Adhemar de Barros Filho - Sim.Adolfo Oliveira - Sim.Adroaldo Streck - Sim.Adylson Motta - Não.Aécio de Borba - Sim.Aécio Neves - Sim.Affonso Camargo - Sim.AfifDomingos - SimAfonso Arinos - Sim.Agripino de Oliveira Uma - Sim.Airton Cordeiro - Sim.Alarico Abib - Sim.Albano Franco - Sim.Albérico Cordeiro - Sim.Albérico Filho - Sim.Alceni Guerra - Sim.Aldo Arantes - Sim.Alércio Dias - SimAlexandre Costa - Sim.Alexandre Puzyna - Sim.Alfredo Campos - Sim.Almir Gabriel - SimAloísio Vasconcelos - SimAloysio Chaves - Sim.Aloysio Teixeira - Sim.Aluísio Campos - Sim.Álvaro Antônio - Sim.Álvaro Valle- Sim.Alysson Paulinelli - Sim.Amaral Netto - Sim.Amaury Muller - Sim.Ângelo Magalhães - Sim.Anna Maria Rattes - Sim.Annibal Barcellos - Sim.Antero de Barros - Sim.Antônio Brito - Sim.Antônio Câmara - Sim.Antônio Carlos Franco - Sim.Antôniocarlos Konder Reis - Sim.Antoniocarlos Mendes Thame - Sim.Antônio de Jesus - Sim.Antonio Farias - Sim.Antonio Gaspar - Sim.Antonio Manns - SIm.Antonio Salin Curiati - Sim.Antonio Ueno - SimArnaldo Faria de Sá - Não.Arnaldo Martins - SimAmaldo Moraes- Sim.Arnaldo Prieto - Sim.Arnold FIOravante - Sim.Arolde de Oliveira - Sim.Artur da Távola - Sim.Asdrubal Bentes - Sim.Augusto Carvalho - SimAureo Mello - Sim.

Basílio VilIani - Sim.Benedita da Silva - Sim.Bemto Gama - Sim.Bernardo Cabral - Sim.Beth Azize - Sim.Bezerra de Melo - SimBocayuva Cunha - SimBorufácío de Andrada - Sim.Bosco França - Sim.Brandão Monteiro - Sim.Caio Pompeu - Sim.Cardoso Alves - SimCarlos Alberto Caó - Sim.Carlos Chíarelh - Sim.Carlos Cotta - Não.Carlos Sant'Anna - Sim.Carlos Vmagre - SimCarlos VirgílIO - Sim.Carrel Benevides - Sim.Cássio Cunha Lima - Sim.Célio de Castro - Não.Celso Dourado - Sim.César Maia - Sim.Chagas Duarte - Sim.Chagas Rodrigues - Sim.Chico Humberto - Não.Christóvam Chiaradia - Sim.CId Carvalho - Sim.Cid Saboia de Carvalho - Sim.Cláudio Ávila- Sim.Cleonâncio Fonseca - Sim.Costa Ferreira - Sim.Cristina Tavares - Sim.Cunha Bueno - Sim.Dalton Canabrava - Sim.Darcy Deites - Sim.Darcy Pozza - Sim.Daso COimbra - Sim.Davi Alves Silva - Sim.Del Bosco Amaral - SIm.Delfim Netto - Sim.Délio Braz - Sim.Denisar Arneiro - Sim.Dionísio Dal Prá - Sim.Dionísio Hage - Sim.Dirce Tutu Quadros - Sim.Dirceu Carneiro - Sim.Divaldo Suruagy - Sim.Djenal Gonçalves - SIm.Domingos Juvenil - Sim.Domingos Leonelli - Sim.Doreto Campanari - Sim.Edésio Frias - Sim.Edison Lobão - Sim.Edivaldo Motta - Sim.Edme Tavares - Sim.Edmilson Valentin - SimEduardo Jorge - SIm.Eduardo Moreira - Sim.Egídio Ferreira LIma - Sim.Eliel Rodrigues - Sim.Eliézer Moreira - Sim.Enoc Vieira - Sim.Eraldo Tinoco - Sim.Eraldo Tnndade - Sim.Erico Pegoraro - Sim.Euclides Scalco - Sim.Eunice MIchiles - Sim.Evaldo Gonçalves - Não.Expedito Machado - Sim.Ézio Ferreira - Sim.

Fábio Feldmann - SIm.Fábio Raunheitti - Sim.Farabulini Júnior - Sim.Fausto Femandes - Sim.Fausto Rocha - Sim.Felipe Cheidde - Sim.Felipe Mendes - Sim.Feres Nader - Sim.Fernando Bezerra Coelho - Sim.Fernado Cunha - Sim.Fernando Gasparian - Sim.Fernando Gomes - Sim.Fernando Hennque Cardoso - Sim.Fernando Lyra - SIm.Fernando Santana - Sim.Fernando Velasco - Sim.Firmo de Castro - Sim.Flavio Palmier da Veiga - Sim.Flávio Rocha - Sim.Florestan Fernandes - Sim.Floriceno Paixão - SimFrança Teixeira - Sim.Francisco Amaral - Sim.Francisco Benjamim - SimFrancisco Carneiro - Sim.Francisco Coelho - Sim.Francisco Diógenes - Sim.Francisco Dornelles - Sim.Francisco Küster - Sim.Francisco PlOtO - NãoFrancisco Rollemberg - Sim.Francisco Rossi - SimFrancisco Sales - Sim.Furtado Leite - SimGabriel Guerreiro - Sim.Gandi Jamil- Sim.Gastone Righi - SIm.Genebaldo Correia - Sim.Genésio Benardino - Sim.Geovani Borges - Sim.Geraldo Alckmin Filho - Sim.Geraldo Campos - Sim.Geraldo Fleming - Sim.Geraldo Melo - Sim.Gerson Camata - Sim.Gerson Marcondes - SIm.Gerson Peres - Sim.Gidel Dantas - Sim.GIl César - SimGilson Machado - Sim.Gonzaga Patriota - Sim.Guilherme Palmeira - Sim.Gumercindo Milhomem - Sim.Gustavo de Faria - Sim.Harlan Gadelha - Sim.Haroldo Lima - Sim.Haroldo Sabóia - Sim.Hélio Costa - Sim.Hélio Duque - Sim.Hélio Manhães - Sim.Hélio Rosas - Sim.Henrique Córdova - Não.Hennque Eduardo Alves - Sim.Hermes Zaneti - Sim.HIlário Braun - SIm.Homero Santos - Sim.Humberto Lucena - Sim.Humberto Souto - Sim.Ibsen Pínherro - Sim.Inocêncio Oliveira - Sim.lram Saraiva - Sim.

Janeiro de 1988

Irapuan Costa Júnior - Sim.Irma Passom -SimIsmael Wanderley - Sim.Itamar Franco - Sim.Ivo Cersósimo - Sim.Ivo Lech - Sim.

IvoMainardi - Não.IvoVanderlinde - Sim.Jacy Scanagatta - Sim.Jairo Azi- Sim.

Jalles Fontoura - Sim.Jamil Haddad - Sim.Jarbas Passarinho - Sim.Jayme Paliarin - Sim.Jayme Santana - Sim.Jesse Freire - Sim.Jesualdo Cavalcanti - Não.Jesus Tajra - Sim.Joaci Goes - Sim.João Agripino - Sim.João Calmon - Sim.João Carlos Bacelar - Sim.João Castelo - Sim.João Cunha - Sim.João da Mata - Não.João de Deus Antunes - Sim.João Herrmann Neto - Sim.João Lobo - Sim.João Menezes - Sim.João Natal - Sim.João Paulo - SimJoão Rezek - SIm.Joaquim Bevilacqúa - Sim.Joaquim Francisco - Sim.Joaquim Haickel - Sim.Joaquim Sucena - Sim.Jofran Frejat - Sim.Jonas Pinheiro - Sim.Jonival Lucas - Sim.Jorge Arbage - abstenção.Jorge Bomhausen - Sim.Jorge Hage - Sim.Jorge Leite - Sim.Jorge Medauar - Sim.Jorge Uequed - Sim.Jorge Vianna - Sim.José Agripino - Sim.José Camargo - Sim.José Carlos Coutinho - Sim.José Carlos Grecco - Sim.José Carlos Martinez- Sim.José Carlos Sabóia - Sim.José Carlos Vasconcellos - Sim.José Costa - Sim.José da Conceição - Sim.José Dutra - Sim.José Egreja - Sim.José Elias - Sim.José Elias Murad - Sim.José Fernandes - Sim.José Fogaça - Sim.José Freire - Sim.José Genoino - Sim.José Geraldo - Sim.José Guedes - Sim.José Ignácio Ferreira - Sim.José Jorge - Sim.José Lins - Sim.José Lourenço - Sim.José Luiz de Sá - Sim.

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

José LuizMaia - Sim.José Maranhão - Sim.José Maria Eymael - Sim.José Maurício - Sim.José Melo - Sim.José Mendonça Bezerra - Sim.José Moura - Sim.José Paulo Bisol - Sim.José Queiroz - Sim.José Richa - Sim.José Santana de Vasconcelos - Sim.José Serra - Sim.José Tavares - Sim.José Teixeira - Sim.José Thomaz Nonê - Sim.José Tmoco - Sim.José Viana - Sim.Jovani Masini - Sim.Juarez Antunes - Sim.Julio Campos - Sim.Julio Costamilan - Sim.Jutahy Magalhães - Sim.Koyu lha - Sim.Lael Varella- Sim.Lavoisier Maia - Sim.Leite Chaves - Sim.Lélio Souza - Sim.Leopoldo Peres - SIm.Leur Lomanto - Sim.LevyDias - Sim.LezioSathler - SimLidice da Mata - Sim.Louremberg Nunes Rocha - Sim.LourivalBaptista - Sim.Lúcia Braga - Sim.Lúcia Vanía- SimLúcia Alcântara - Sim.Luis Eduardo - Sim.Luís Roberto Ponte - Sim.LuizAlberto Rodrigues - Sim.Luiz Freire - Sim.LuizGushiken - Sim.LuizInácio Lula da Silva - Sim.Luiz Leal - Sim. oi>

LuizMarques - Sim.LuizSalomão - Sim.LuizSoyer - Sim.LuizViana - Sim.LuizViana Neto - Sim.Lysâneas Maciel - Não.MalulyNeto - Sim.Manoel Castro - Sim.Manoel Ribeiro - Sim.Mansueto de Lavor - SimMarcelo Cordeiro - Sim.MárCia Kubitschek - Sim.Márcio Braga - Sim.Márcio Lacerda - Sim.Marco Maciel - Sim.Marcondes Gadelha - Sim.Maria de Lourdes Abadia - Sim.Maria Lúcia - Sim.MárioAssad - Sim.Mário Covas - Sim.Mário Lima - Sim.Mário Maia - Sim.Marluce Pinto - Sim.Matheus Iensen - Sim.Maurício Campos - Sim.Maurício Corrêa - Não.Maurício Fruet - Sim.

Sexta-feira 29 6673

Maurício Nasser - Sim.Maurício Pádua - Sim.MaurílioFerreira Lima - Sim.Mauro Benevides - Sim.Mauro Borges - Sim.Mauro Campos - SimMauro Miranda - Sim.Max Rosenmann - Sim.Meira FIlho - Sim.Mello Reis - Sim.Melo Freire - Sim.Mendes Botelho - Sim.Mendes Canale - Sim.Mendes Ribeiro - Sim.Messias Gois - Sim.MichelTemer - Sim.MiltonBarbosa - Sim.MiltonLima - Sim.MiltonReis - SIm.Miraldo Gomes - Sim.MiroTeixeira - Sim.Moema São Thiago - Sim.Mozarildo Cavalcanti - Sim.Mussa Demes - Sim.Nabor Júnior - Sim.Naphtali Alves de Souza - SimNarciso Mendes - Sim.Nelson Aguiar - Não.Nelson Cameiro - Sim.Nelson Jobim - Sim.Nelson Sabrá - Sim.Nelson Seixas - Sim.Nelson Wedekin - Sim.Nelton Friedrich - Sim.Nestor Duarte - Sim.Nilso Sguarezi - Sim.Nilson Gibson - Sim.Nion A1bemaz - Sim.Nyder Barbosa - Sim.Octávio Elísio - Sim.OlívioDutra - Sim.Orlando Bezerra - Sim.Orlando Pacheco - Sim.Oscar Corrêa - Sim.Osmar Leitão - SimOsmir uma - Sim.Osvaldo Bender - Sim.Osvaldo Coelho - SimOsvaldo Macedo - Sim.Osvaldo Sobrmho - Sim.Oswaldo Almeida - Sim.Ottomar Pinto - Sim.Paes de Andrade - Sim.Paes Landim - Sim.Paulo Delgado - SimPaulo Macarini - Sim.Paulo Marques - Sim.Paulo Mincarone - Sim.Paulo Paim - Sim.Paulo Pimentel - Sim.Paulo Ramos - SIm.Paulo Roberto - Sim.Paulo Roberto Cunha - SIm.Paulo Zarzur - Sim.Pedro Canedo - Sim.Pedro Ceolin - SIm.Percival Muniz- Sim.Pimenta da Veiga - Sim.PlínioArruda Sampaio - Sim.Plínio MartIns- Sim.Pompeu de Sousa - Sim.

6674 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Janeiro de 1988

Rachid Saldanha Derzi - SimRaimundo Bezerra - Sim.Raimundo Lira - Sim.Raquel Capiberibe - Sim.Raul Ferraz - Sim.Renan Calheiros - SIm.Renato Johnsson - Sim.Renato Vianna - Sim.Ricardo Fiuza - Sim.Ricardo Izar - Sim.Rita Camata - Sim.Rita Furtado - Sim.Roberto Augusto - Sim.Roberto Balestra - Sim.Roberto Brant - SimRoberto Campos - SIIT1.Roberto D'Avila- Sim.Roberto Freire - Sim.Roberto Jefferson - Sim.Roberto Rollemberg - Sim.Roberto Torres - Sim.Roberto Vital- Sim.Robson Marmho - Sim.Rodrigues Palma - Sim.Ronaldo Aragão - Sim.Ronaldo Carvalho - Sim.Ronaldo Cezar Coelho - Sim.Ronan Tito - Sim.Ronaro Corrêa - Sim.Rosa Prata - Sim.Rose de Freitas - Sim.Rospide Netto - Sim.Rubem Branquinho - Sim.Rubem Medma - Sim.Ruben FIgueiró - Sim.Ruberval Pilotto - Sim.Ruy Bacelar - Sim.Ruy Nede - Sim.Sadie Hauache - Sim.Samir Achoa - Sim.Sandra Cavalcanti - Sim.Santinho Furtado - Sim.Sarney Filho - Sim.Sérgio Spada - Sim.Sérgio Werneck - Sim.Severo Gomes - Sim.Sigmaringa Seixas - Sim.Sílvio Abreu - Sim.Simão Sessim - Sim.Siqueira Campos - Sim.Sólon Borges dos Reis - Sim.Sotero Cunha - Sim.Stelio Dias - Sim.Tadeu França - Sim.Telmo Kirst - Sim.Teotonio Vilela Filho - Sim.Theodoro Mendes - SimTito Costa - Sim.Ubiratan Aguiar - Sim.Ubiratan Spinelli - Sim.Uldurico Pinto - Sim.Valmir Campelo - Sim.Valter Pereira - Sim.Vasco Alves - Sim.Vicente Bogo - Sim.Victor Faccioni - Sim.Victor Fontana - Sim.Victor Trovão - SimVieira da Silva - Sim.Vilson Souza - Não.Vingt Rosado - Sim.

Vinicius Cansanção - Sim.Virgddásio de Senna - Sim.VirgílioGalassi - Sim.VirgílioGuimarães - Sim.VirgílioTávora - SimVitor Buaiz - Sim.Vivaldo Barbosa - Sim.Vladimir Palmeira - Sim.Wagner Lago - Sim.Waldeck Ornelas - Sim.Waldyr Pugliesi - SIm.Walmor de Luca - Sim.WilmaMaia - Sim.Wilson Campos - Sim.Wilson Martins - Sim.Ziza Valadares - Sim.

o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Em Plenáno foi oferecida e vou submeter a votosa seguinte:

EMENDASUBSTITUTNAN° 2.037

(Do Sr. Irapuan Costa Júnior), ressalvados osdestaques:

Dê-se ao Título do Projeto de Constituição daComissão de Sistematização, a seguinte redação:

TITULO IDos Princípios Fundamentais

Art 1° A República Federativa do Brasil, for­mada pela União indissolúvel dos Estados e Muni­cípios, Distrito Federal e Territórios constitui-seem Estado Democrático de Direito, visa a Cons­truir uma sociedade livre, justa e solidária, e temcomo fundamento a soberania, a cidadania, a digonidade da pess2ª humana, os valores SOCIaIS dotrabalho e da livre iniciativa, o pluralismo políticoe a convivência em paz com a humanidade.

Parágrafo único. Todo o poder emana do po­vo, e em seu nome é exercido.

Art. 2° São Poderes do Estado, harmônicose independentes, o Legislativo, o Executivo e oJudiciário.

Art 3° São objetivos fundamentais do Esta­do:1-garantir a indepedêncía e o desenvolvímen­

to nacroneis:11- erradicar a pobreza e a marginalização e

reduzir as desigualdades entre as pessoas e re­giões;

III - promover o bem de todos, sem precon­ceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e de outrasformas de discriminação.

Art. 4° O Brasil fundamentará suas relaçõesintenacionais nos princípios da indepedência na­cional, da prevalência dos direitos humanos, daautodeterminação dos povos, da igualdade entreos Estados, da solução pacífica dos conflitos eda defesa da paz, bem como no repúdio ao terro­rismo e ao racismo, e propugnará pela coope­ração entre os povos e pelo progresso da hume­rudade

Art. 5° O Brasil apoiará a livre integração eco­nôrmca, social e cultural dos povos da AméricaLatina.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Passa-se à votação do Substitutivo do Título I,ressalvados os destaques que, evidentemente, se­rão apreciados posteriormente.

AMesa pede aos Srs. Constituintes que ocupemos seus lugares para a votação.

Os Srs. Constinnntes e os Srs. Uderes já estãosuficientemente informados de que a matéria aser votada agora, ou seja, o Substitutivo do TítuloI, de autoria do nobre Constituinte Irapuan CostaJúnior, foi objeto também de acordo, salvo osdestaques, que serão apreciados no seu devidotempo.

O Sr. Mário Covas - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses GUlmarães)­Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Constituinte Má­no Covas.

O SR. MÁRIO COVAS (PMDB - SP. Pelaordem, sem revisão do orador.) - Apenas parauma esclarecimento, Sr. Presidente, vamos votaragora o texto integral do Título I, que fez partedo acordo de tal maneira que todos votareamosa favor?

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Exatamente.

O SR. MÁRIo COVAS - MUitoobrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­AMesajá informou. Trata-se da votação referenteao Substitutivo do Título I, que foi objeto do acor­do na apreciação, inclusive, de parte dos desta­ques Para alguns, não houve acordo, e assim,haverá a votação de acordo com a consciênciaou com a decisão pessoal de cada Constituinte.

. O Sr. Roberto Jefferson - Sr. Presidente,a gUisa de mformação., o texto que está sendovotad? ~ o da emenda substitutiva, subscrita peloconstítuínte Irapuan Costa Júnior. Vamos votarSim, ressalvando os destaques para, em seguida,orientar cada votação. Votaremos sim, com aemenda substitutiva do Constituinte lrapuan Cos­ta Júnior.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses GUlmarães)­Perfeitamente.

A Mesa faz mais um apelo aos Srs. Consti­tumtes, no sentido de que tomem os seus lugares,tornando a votação mais rápida

Repetindo: a votação diz respeito ao substitutivodo Título I,de autoria do Constituinte lrapuan Cos­ta Júnior, que conta com mais de 280 assinaturasO substitutivo será votado sem prejuízo dos desta­ques.

Passa-se à votação.

(Procede-se à voteçéo.)

O SR. PRESIDENTE (Ulysses GUimarães) ­A Mesa vai encerrar a votação, uma vez que todosos Srs Constitumtes já votaram.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) -A Mesa vai proclamar o resultado da votação:

Sim: 480Não: 9Abstenção: 4Total: 493Foi aprovado o Substitutivo, sem prejuízo dos

DestaquesVotaram os Srs Constitumtes:Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção.Abigail Feitosa - SIIT1.Acival Gomes - Sim.

Janeiro de 1988

Adauto Pereira - Sim.Ademir Andrade - Sim.Adhemar de Barros Filho - Sim.Adolfo Oliveira - Sim.Adroaldo Streck - Sim.Adylson Mottas - Sim.Aécio de Borba - Sim.Aécio Neves - Sim.Affonso Camargo - SIm.AfifDomingos - Sim.Agassiz Almeida - Sim.Agripino de Oliveira Lima - Sim.Airton Cordeiro - Sim.Alarico Abib - Sim.Albano Franco - Sim.Albérico Cordeiro - Sim.Albérico Filho - Sim.Alceni Guerra - Sim.Aldo Arantes - Sim.Alércio Dias - Sim.Alexandre Costa - Sim.Alexandre Puzyna - Sim.Alfredo Campos - Sim.Almir Gabriel - Sim.Aloísio Vasconcelos - Sim.Aloysio Chaves - Sim.Aloysio Teixeira - Sim.Aluízto Bezerra - Sim.Aluízto Campos - Sim.Álvaro Antônio - Sim.Álvaro Valle - Sim.Alysson Paulinelli - Sim.Amaral Netto - SIm.Amaury Muller - NãoÂngelo Magalhães - SimAnna Maria Rattes - Sim.Annibal Barcellos - Sim.Antero de Barros - Sim.Antônio Britto - Sim.Antônio Câmara - Sim.Antônio Carlos Franco - Sim.Antôniocarlos Konder Reis - Sim.Antomocarlos Mendes Thame - Sim.Antônio de Jesus - SimAntonio Farias - Sim.Antonio Gaspar - Sim.Antonio Mariz - SimAntonio Salim Curiati - Sim.Antonio Ueno - Sim.Arnaldo Faria de Sá - Sim.Arnaldo Martins - Sim.Arnaldo Moraes - Sim.Arnaldo Prieto - Sim.Arnold Fioravante - Sim.Arolde de Oliveira - SimArtur da Távola - Sim.Asdrúbal Bentes - Abstenção.Átila Lira - Sim.Augusto Carvalho - SimAureo Mello - Abstenção.Basílio VilIani - Sim.Benedita da Silva - Sim.Benito Gama - Sim.Bernardo Cabral - Sim.Beth Azize - Sim.Bezerra de Melo - Sim.Bocayuva Cunha - SimBonífácto de Andrada - SIm.Bosco França - Sim.Brandão Monteiro - Sim.Caio Pompeu - Sim.

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

Cardoso Alves - Sim.Carlos Alberto Caó - Sim.Carlos Chiarelli - Sim.Carlos Cotta - Não.Carlos Sant'Anna - Sim.Carlos Vinagre - Sim.Carlos Virqfho- Sim.Carrel Benevides - Sim.Cássio Cunha Lima - Sim.Célio de Castro - Não.Celso Dourado - SimCésar Maia - Sim.Chagas Duarte - Sim.Chagas Neto - Sim.Chagas Rodrigues - SIm.Chico Humberto - Sim.Christóvam Chiaradia - Sim.Cid Carvalho - Sim.Cid Sabóia de Carvalho - Sim.CláudioÁvila - Sim.Cleonâncio Fonseca - Sim.Costa Ferreira - Sim.Cristina Tavares - Sim.Cunha Bueno - Sim.Dalton Canabrava - Sim.Darcy Deitos - Sim.Darcy Pozza - Sim.Daso Coimbra - Sim.Del Bosco Amaral - Sim.Delfim Netto - Sim.Délio Braz - Sim.Denisar Arneiro - Sim.Dionísio Dal Prá - Sim.Dionísio Hage - Sim.Dirce Tutu Quadros - Sim.Dirceu Carneiro - Sim.Divaldo Suruagy - Sim.Djenal Gonçalves - Sim.Domingos Juvenil - Sim.Domingos Leonelli - Sim.Doreto Campanari - Sim.Edésio Farias - Sim.Edivaldo Motta - Sim.Edme Tavares - Sim.Edmilson Valentim - Sim.Eduardo Bonfim - Sim.Eduardo Jorge - Sim.Eduardo Moreira - Sim.Egídio Ferreira Lima - Sim.Eliel Rodrigues - Sim.Eliezer Moreira - Sim.Enoc Vieira - Sim.Eraldo Tinoco - Sim.Eraldo Trindade - Sim.Érico Pegoraro - Sim.Euclides Scalco - Sim.Eunice Michiles - Sim.Evaldo Gonçalves - Sim.Expedido Machado - SImEzio Ferreira - Sim.Fábio Feldmann - Sim.Fábio Raunheitti - Sim.Farabulini Junior - Sim.Fausto Fernandes - Sim.Fausto Rocha - Sim.Felipe Cheidde - Sim.Felipe Mendes - Sim.Feres Nader - Sim.Fernando Bezerra Coelho - Sim.Fernando Cunha - Sim.Fernando Gasparian - Sim.

Sexta-feira 29 6675

Fernando Gomes - Sim.Fernando Henrique Cardoso - Sim.Fernando Lyra - Sim.Fernando Santana - Sim.Fernando Velasco - Sim.Firmo de Castro - Sim:Flavio Palmier da Veiga - Sim.Flavio Rocha - Sim.Florestan Fernandes - Sim.F1oriceno Paixão - Sim.França Teixeira - Não.Francisco Arnaral - Sim.Francisco Benjamim - Sim.Francisco Carneiro - Sim.Francisco Coelho - Sim.Francisco Diógenes - Sim.Francisco Dornelles - Sim.Francisco Küster - Sim.Francisco Pinto - Não.Francisco Rollemberg - Sim.Francisco Rossi - Sim.Furtado Leite - Sim.Gabriel Guerreiro - Sim.Gandi Jamil - Sim.Gastone Righi - Sim.Genebaldo Correia - SimGenésio Bernardino - Sim.Geovani Borges - Sim.Geraldo Alckmin Filho - Sim.Geraldo Campos - Sim.Geraldo Fleming - Sim.Gerson Camata - Sim.Gerson Marcondes - Sim.Gerson Peres - Sim.Gidel Dantas - Sim.Gil César - Sim.Gilson Machado - Sim.Gonzaga Patriota - Sim.Guilherme Palmeira - Sim.Gumercindo Milhomem - Sim.Gustavo de Faria - Sim.Harlan Gadelha - Sim.Haroldo Lima - Sim.Haroldo Saboia - Sim.Hého Costa - SIm.Hélio Duque - Sim.Hélio Manhães - Sim.Hélio Rosas - Sim.Henrique Cordova - Sim.Henrique Eduardo Alves - SimHermes Zaneti - Sim.Homero Santos - Sim.Humberto Lucena - Sim.Humberto Souto - Sim.Iberê Ferreira - Sim.Ibsen Pinheiro - Sim.lnocêncio Oliveira - SIm.lram Saraiva - Sim.Irapuan Costa Junior - Sim.Irma Passoni - Sim.Ismael Wanderley - Sim.Itamar Franco - Sim.Ivo Cersósirno - Sim.Ivo Lech - Sim.

Ivo Mainardi - Sim.Ivo Vanderlinde - Sim.Jacy Scanagatta - SimJairo Azi - Sim.Jalles Fontoura - Sim.Jamil Haddad - Sim.Jarbas Passarinho - Sim.

6676 Sexta-feira 29

Jayme Paliarin - Sim.Jessé Freire - Sim.Jesualdo Cavalcanti - Sim.Jesus Tajra - Sim.Joaoi Góes - Sim.JOãO

d'Agripino - Sim.

Joã Calmon - Sim.Joãq Carlos Bacelar - Não.João Castelo - Sim.João da Mata - Abstenção.João de Deus Antunes - Sim.João Hermann Neto - Sim.Jqão Machado Rollemberg - Sim.João Menezes - Sim..João Natal - Sim.João Paulo - Sim.João Rezek - Sim.Joaquim Bevilácqua - Sim.Joaquim Francisco - Sim.Joaquim Haickel - Sim.Joaquim Sucena - Sim.Jofran Frejat - Sim.Jonas Pinheiro - Sim.Jonival Lucas - Sim.Jorge Arbage - Sim.Jorge Bornhausen - Sim.Jorge Hage - Sim.Jorge Leite - Sim.Jorge Medauar - Sim.Jorge Uequed - Sim.Jorge Vianna - Sim.José Agripino - Sim.José Camargo - Sim.José Carlos Coutinho - Sim.José Carlos Grecco - Sim.José Carlos Martinez - Sim.José Carlos Sabóia - Sim.José Carlos Vasconcelos - Sim.José Costa - Sim.José da Conceição - Sim.José Dutra - Sim.José Egreja - Sim.José Elias - Sim.José Elias Murad - Sim.José Fernandes - Sim.José Fogaça - Sim.José Freire - Sim.José Genoíno - Sim.José Geraldo - Sim.José Guedes - Sim.José Ignácio Ferreira - Sim.José Jorge - Sim.José Uns - Sim.José Lourenço - Sim.José Luiz de Sá - Não.José LuizMaia - Sim.José Maranhão - Sim.José Maria Eymael- Sim.José Maurício - Sim.José Mendonça Bezerra - Sim.José Moura - Sim.José Paulo Bisol - Sim.José Queiroz - Sim.José Richa - Sim.José Santana de Vasconcellos - Sim.José Serra - Sim.José Tavares - Sim.José Teixeira - Sim.José Thomaz Nonô - Sim.José Tinoco - Sim.José Viana - Sim.

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE

Jovanni Masim - Sim.Juarez Antunes - Sim.Júlio Campos - Sim.Júlio Costamilan - Sim.Jutahy Magalhães - Sim.Koyu lha - Sim.Lael Varella - Sim.Lavoisier Maia - Sim.Leite Chaves - Sim.Lélio Souza - Sim.Leopoldo Peres - Sim.Leur Lomanto - Sim.Levy Dias - Sim.Lézio Sather - Sim.Lídice da Mata - Sim.Louremberg Nunes Rocha - Sim.Lourival Baptista - Sim.Lúcia Braga - Sim.Lúcia Vânia - Sim.Lúcio Alcântara - Sim.Luís Eduardo - Sim.Luís Roberto Ponte - Sim.LuizAlberto Rodrigues - Sim.Luiz Freire - Sim.Luiz Gushiken - Sim.Luiz Inácio Lula da Silva - Sim.Luiz Leal - SimLuizMarques - Sim.LuizSalomão - Sim.LuizSoyer - Sim.Luiz Viana - Sim.Luiz Viana Neto - Sim.Lysâneas Maciel - Não.Maluli Neto - Sim.Manoel Ribeiro - Sim.Mansueto de Lavor - Sim.Marcelo Cordeiro - Sim.Márcia Kubitschek - Sim.Márcio Braga - Sim.Márcio Lacerda - Sim.Marco Maciel- Sim.Marcondes Gadelha - Sim.Maria de Lourdes Abadia - Sim.Maria Lúcia - Sim.Mário Covas - Sim.Mário Uma - Sim.Mário Maia - Sim.Marluce Pinto - Sim.Matheus Iensen - Sim.Maurício Campos - Sim.MauríCIO Corrêa - Sim.Maurício Fruet - Sim.Maurício Nasser - Sim.Maurício Pádua - Sim.Maurílio Ferreira Lima - Sim.Mauro Benevides - SimMauro Borges - Sim.Mauro Campos - Sim.Mauro Miranda - Sim.Max Rosenmann - Sim.Meira Filho - Sim.Mello Reis - Sim.Melo Freire - Sim.Mendes Botelho - Sim.Mendes Ribeiro - Sim.Messias Góis - SimMichel Temer - Sim.Milton Barbosa - Sim.Milton Lima - Sim.Miraldo Gomes - Sim.Miro Teixeira - Sim.

Janeiro de 1988

Moema São Thiago - Sim.Mozarildo Cavalcanti - Sim.Mussa Demes - Sim.Nabor Júnior - Sim.Naphtali Alves de Souza - Sim.Narciso Mendes - Sim.Nelson Carneiro - Sim.Nelson Jobim - Sim.Nelson Sabrá - Sim.Nelson Seixas - Sim.Nelson Wedekin - Sim.Nelton Friedrich - Sim.Nestor Duarte - Sim.Nilso Sguarezi - Sim.NIlson Gibson - Sim.Nion Albemaz - SimNyder Barbosa - Sim.Octávio Elísio - Sim.Olavo Pires - Sim.Olívio Dutra - Sim.Orlando Bezerra - Sim.Orlando Pacheco - Sim.Oscar Corrêa - Sim.Osmar Leitão - Sim.Osmir Lima - Sim.Osvaldo Bender - Sim.Osvaldo Coelho - Sim.Osvaldo Macedo - Sim.Osvaldo Sobrinho - Sim.Oswaldo Almeida - Sim.Ottomar Pinto - Sim.Paes de Andrade - Sim.Paes Landim - Sim.Paulo Delgado - Sim.Paulo Macarini - Sim.Paulo Mincarone - Sim.Paulo Pimentel - Sim.Paulo Ramos - Sim.Paulo Roberto - Sim.Paulo Roberto Cunha - Sim.Paulo Zarzur - Sim.Pedro Canedo - Sim.Pedro Ceolin - SimPercival Muniz - Sim.Pimenta da Veiga - Sim.Plínio Arruda Sampaio - Sim.Plínio Martins - Sim.Pompeu de Sousa - Sim.Rachid Saldanha Derzi - Sim.Raimundo Bezerra - Sim.Raimundo Lira - Sim.Raquel Cândido - Sim.Raquel Capiberíbe - Sim.Raul Ferraz - Sim.Renan Calheiros - Sim.Renato Johnsson - Sim.Renato Vianna - Sim.Ricardo Fiuza - Sim.Ricardo Izar- Sim.Rita Camata - Sim.Rita Furtado - Sim.Roberto Augusto - Sim.Roberto Balestra - Sim.Roberto Brant - Sim.Roberto Campos - Sim.Roberto D'ÁvIla - Sim.Roberto Freire - Sim.Roberto Jefferson - Sim.Roberto Rollemberg - Sim.Roberto Torres - Sim.Roberto Vital - Sim.

Janeiro de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Sexta-feira 29 6677

Robson Marinho - Sim.Rodngues Palma - Sim.Ronaldo Aragão - Sim.Ronaldo Carvalho - Sim.Ronaldo Cezar Coelho - SimRonan Tito - Sim.Ronaro Corrêa - SIm.Rosa Prata - Sim.Rospide Netto - Sim.Rubem Branquinho - Sim.Rubem Medina - Sim.Ruben Figueiró - Sim.Ruberval Pilotto - Sim.Ruy Bacelar - Sim.Ruy Neael - Sim.Sadie Hauache - Sim.Samir Achôa - SIm.Sandra Cavalcanti - Sim.Sarney Filho - Sim.Sérqto Spada - Sim.Sérgio Wemeck - Sim.Severo Gomes - Sim.Sigmaringa Seixas - Sim.Sílvio Abreu - Sim.Simão Sessim - Sim.Siqueira Campos - Sim.Sólon Borges dos Reis - Sim.Sotero Cunha - Sim.Stélio Dias - Sim.Tadeu França - Sim.Telmo Kirst - Sim.Teotonio Vilela Filho - Sim.Theodoro Mendes - Sim.Tito Costa - Sim.Ubiratan Aguiar - SimUbiratan Spinelli - Sim.Uldunco Pinto - Sim.Valmir Campelo - Sim.Valter Pereira - Sim.Vasco Alves - Sim.Vicente Bogo - Sim.Victor Faccioni - Sim.Victor Fontana - SIm.Victor Trovão - Sim.Vieira da Silva - Sim.Vilson Souza - NãoVingt Rosado - Sim.Vinicius Cansanção - Sim.Virgildásio de Senna - Sim.VirgílioGalassi - Sim.VirgílioGuimarães - Sim.VirgílioTávora - Sim.Vitor Buaiz - Sim.Vivaldo Barbosa - Sim.Vladimir Palmeira - Sim.Wagner Lago - SimWaldeck Ornélas - Sim.Waldyr Pugliesi - Sim.Walmor de Luca - Sim.Wilma Maia - Sim.Wilson Campos - Sim.Wilson Martins - Sim.Ziza Valadares - Sim.

o Sr. Eduardo Bornfim - Sr. Presidente, pe­ço a palavra pela ordem.

o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o Sr. Constituinte.

o SR. EDUARDO BONAM (PC - do B ­AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs Constituintes'

. Como tive que esperar o mapa do computador,Já que, desta vez, meu nome e a votação foramr~gis!I'ados, : e~ não poderia votar antes, por soli­citação do técníco, no sentido de que iria ver omapa de computação, eu queria deixar registradocom V.Ex' que minha votação anterior foi Sim.

o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Perfeito.

Em votação o art. 19 10 Titulo I, ressalvadoo destaque ao Parágrafo (Imco.

Tem a palavra o Sr. Constituinte Antônio Mariz.

o SR. ANTONIO MARIZ (PMDB-PB. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Consti­tuintes:

Como autor do destaque do art. i-, quero deled.eslstir, em virtude dos entendimentos promo­vídos pelo meu Partido O PMDB e no interesseda pr.eselVação do pnncípío da participação popu­lar direta, da democracia direta, nos termos daConstituição, do exercício direto do poder pelopovo, tal como o define a Constituição.

Espero que, no segundo turno, possam-se cor­rigir as contradições e redundâncias que se en­contram entre este art. 1° e os arts. 20, 199 e229 do Projeto e do Substitutivo.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, retirandoo destaque.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­O Sr. Constituinte retirou o destaque.

O Sr. Luiz Alberto Rodrigues - Sr Presi­dente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o Sr. Constituinte.

O SR. L(JJZ ALBERTO RODRIG(JES(PMJ?B - MG Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, Srs. Constituintes:

Atendendo ao apelo feito pela Liderança soli­cito seja retirada a Emenda de n- 1.479-0 deminha autoria, que propõe modificação ao' art.1° da ConstItuição

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Com a cooperação dos nobres Constituintes vãoser dispensadas, pelo menos, duas votações. AMesa a~radece essa colaboração intehgente econstrutiva dos nossos companheiros. O artigoestá aprovado

Vai-se votar o seguinte texto, que resultou co­mo permite o Regimento, da fusão de váriasemendas que tratam da matéria dos nobresC~nstituintesRicardo Izar,João Agripino, RicardoFiuza, e do autor do Substitutivo lrapuan CostaJúnior, também anuindo a esta fusão que modí­~ca o texto de autoria de S. Ex' O requerimentoe o segumte.

Os firmatários, autores dos destaques e emen­das abaixo indicados, vêm requerer nos termosdo § 2° do art. 3° da Resolução n° 03/88 a fusãodas proposições para efeito de ser votado, comotexto substItutIvo ao parágrafo único do art. 1°,a segumte redação:

"Parágrafo único. Todo o poder emanado povo, que o exerce por representantes

eleitos, ou diretamente, nos termos destaConstituição."

Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1988. ­lrapuan Costa Junior - Ricardo Izar, E. 2P02037-2 - João Agripino, Destaque n" 1492- Ricardo Fiuza, E. 2P 01529-8, Destaque n°1.117.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Essa a matéria que será submetida à votação.Esse texto resultou de acordo entre as forças re­presentativas de Lideranças da Assembléia Nacio­nal Constituinte.. Srs. Constituintes, queiram retornar aos respec­

tivos lugares para a votação.A Mesa informa aos Srs. Constituintes, se é

que isso seja necessário, que, embora haja acor­do, é preciso a presença de V. ExoS para que oquorum seja assegurado. E há matéria em quenao houve acordo, para a qual não houve entendi­mento. De forma que é preciso a presença detodos até o final das votações. A Mesa aguardaalguns Constituintes que procuram assento noplenário.

Passa-se à votação.

(Procede-se à votação.)

(Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)-A Mesa vai proclamar o resultado da votação:

Sim: 467Não: 10Abstenção: 2Total: 479O texto foi aprovado, em consequêncta prejudi-

cadas as emendas refendasVotaram os Srs Constituintes.Presidente Ulysses GUImarães - Abstenção.Abigail Feitosa - Sim.Acival Gomes - Não.Adauto Pereira - Sim.Ademir Andrade - Sim.Adhemar de Barros Filho - Sim.Adolfo Ohveira - SimAdroaldo Streck - Sim.Adylson Motta - Sim.Aécio de Borba - Sim.AéCIO Neves - SimAffonso Camargo - SIm.AfifDorrunqos - Sim.Afonso Annos - Sim.Agassiz Almeida - SimAgripmo de Oliveira Lima - SimAirton Cordeiro - SimAlarico Abib - Sim.Albano Franco - Sim.Albérico Cordeiro - SIm.Albérico Filho - Sim.Alceni Guerra - SimAldo Arantes - Sim.Alércio Dias - Sim.Alexandre Costa - SimAlexandre Puzyna - Sim.Alfredo Campos - Sim.Almir Gabriel - SimAloísio Vasconcelos - Sim.Aloysio Chaves - SimAloysio Tetxeira - SimAluizio Bezerra - SimAlUIZIO Campos - Sim.

6678 Sexta-feira 29 DIÁRIO DAASSEMBl..ÉIA NAOONALCONSTITUINTE Janeiro de 1988

ÁlvaroAntônio - Sim.ÁlvaroValle- Não.Alysson Paulinelli- Sim.Amaral Netto - SimAmaury Múller- Sim.Ângelo Magalhães - Sim.Anna Maria Rattes - Sim.Annibal Barcellos - SimAntero de Barros - Sim.Antônio Britto - Sim.Antônio Câmara - Sim.Antônio Carlos Franco - Sim.Antôniocarlos Konder Reis - Sim..AntÔnioCárlõi Mendes Thame - Sim.Antonio de Jesus .:..-. Abstenção.Antonio Farias - Sim.Antonio Gaspar - Sim.Antonio Mariz- Sim.Antonio Salim Curiati - Sim.Antonio Ueno - Sim.Amaldo Fana de Sá - SimArnaldo Moraes - Não.Arnaldo Prieto - Sim.Arnold Fioravante - SimArolde de Oliveira- Sim.Artur da Távola - Sim.Asdrubal Bentes - Sim.ÁtilaLira - Sim.Augusto Carvalho - Sim.Aureo Mello- Sim.Basilio Villani - Sim.Benedita da Silva - Sim.Benito Gama - Sim.Beth Azize - Sim.Bezerra de Melo - Sim.Bocayuva Cunha - Sim.Bonifácio de Andrada - Sim.Brandão Monteiro - Sim.Cardoso Alves - Sim.Carlos Alberto Caó - Sim.Carlos Chiarelli- Sim.Carlos Cotta - Sim.Carlos Sant'Anna - Sim.Carlos Vinagre - Não.Carlos VirgílIO - Sim.Carrel Benevides- Sim.Cássio Cunha Lima - Sim.Célio de Castro - Não.Celso Dourado - Sim.César Maia - Sim.Chagas Duarte - Sim.Chagas Neto - Sim.Chagas Rodrigues - Sim.Chico Humberto - Sim.Christóvam Chiaradia - Sim.Cid Carvalho - Sim.Cid Sabóia de Carvalho - Sim.Cleonâncio Fonseca - Sim.Costa Ferreira - Sim.Cristina Tavares - Sim.Cunha Bueno - Sim.Dalton Canabrava - Sim.Darcy Deitas - Sim.Daso Coimbra - Sim.Del Bosco Amaral - Sim.Delfim Netto - Sim.Délio Braz - Sim.Denisar Arneiro - SimDiornsio Dal Pra - Sim.Dionisio Hage - Sim.Dirce Tutu Quadros - Sim.

Dirceu Carneiro - Sim.Divaldo Suruagy - Sim.Djenal Gonçalves - Sim.Domingos Juvenil - Sim.Domingos Leonelli - Sim.Doreto Campanari - SimEdésio Frias - Sim.Edivaldo Motta - SimEdme Tavares - Sim.Edmílson Valentim - Sim.Eduardo Bonfim - SimEduardo Jorge - Sim.Eduardo Moreira - Sim.Egídio Ferreira Uma - SimEliel Rodnques - Sim.Eliézer Moreira - Sim.Enoc Vieira- Sim.Eraldo Tinoco - Sim.Eraldo Trindade - Sim.Erico Pegoraro - Sim.Euclides Scalco - Sim.Eunice Mich~es - Sim.Evaldo Gonçalves - Sim.Expedito Machado - Sim.Ézio Ferreira - SimFábio Feldmann - Sim.Fábio Raunheitti - Sim.Farabulini Júnior - Sim.Fausto Femandes - Não.Felipe Mendes - Sim.Feres Nader - Sim.Fernando Bezerra Coelho - Sim.Fernando Cunha - Sim.Fernando Gaspanan - Sim.Fernando Gomes - Sim.Fernando Henrique Cardoso - Sim.Fernando Lyra- Sim.Fernando Santana - Sim.Fernando Velasco - Sim.Firmo de Castro - Sim.Flavio Palmier da Veiga- Sim.FlávioRocha - Sim.Florestan Fernandes - Sim.Floríceno Paixão - Sim.França Teixeira -Sim.Francisco Benjamim - Sim.Francisco Carneiro - SimFrancisco Coelho - Sim.Francisco Diógenes - Sim.Francisco Dornelles - Sim.Francisco Küster - Sim.Francisco Pinto - Sim.Francisco Rollemberg - Sim.Francisco Rossi - Sim.Francisco Sales - Sim.Furtado Leite - Sim.Gandi Jamil - Sim.Gastone RighI- Sim.Genebaldo Correia - Sim.Genésio Bemardino - Sim.Geovani Borges - Sim.Geraldo Alckmin Filho - SimGeraldo Campos - Sim.Geraldo Fleming - Sim.Geraldo Melo - Sim.Gerson Camata - Sim.Gerson Marcondes - SimGerson Peres - Sim.Gidel Dantas - Sim.Gil César - Sim.Gilson Machado - Sim.

Gonzaga Patriota - SimGuilherme Palmeira - Sim.Gumercindo Milhomem - Sim.Gustavo de Faria - Sim.Harlan Gadelha - Sim.Haroldo Uma - Sim.Haroldo Sabóia - Sim.Hélio Costa - Não.Hélio Duque - Sim.HélioManhães - Sim.Hélio Rosas - Sim.Henrique Córdova - Sim.Henrique Eduardo Alves- SimHeráclito Fortes - Sim.Hermes ZanetJ - Sim.Homero Santos - Sim.Iberê Ferreira - Sim.Ibsen Pinheiro - Sim.Inocêncio Oliveira- SimIram Saraiva - Sim.Irapuan Costa .Júmor- Sim.Irma Passoni - Sim.Ismael Wanderley - Sim.Itamar Franco - Sim.Ivo Cersósimo - Sim.Ivo Lech - Sim.IvoMainardi - Sim.IvoVanderlinde - SImJacy Scanagatta - SimJairo Azi- Sim.Jalles Fontoura - SIm.Jamil Haddad - Sim.Jarbas Passarinho - SimJayme Paliarin - Sim

Jossé Freire - Sim.Jesualdo Cavalcanti - Sim.Joaci Goes - SIm.João Agripino - Sim.João Calmon - Sim.João Carlos Bacelar - Sim.João Castelo - Sim.João da Mata - Sim.João de Deus Antunes - Sim.João Herrmann Neto - Sim.João Machado Rollemberg - Sim.João Menezes - Sim.João Natal - Sim.João Paulo - Sim.João Rezek - Sim.Joaquim Bevilacqua - Sim.Joaquim Francisco - Sim.Joaquim HaickeI- Sim.Joaquim Sucena - Sim.Jofran Frejat - Sim.Jonas Pinheiro - Sim.Jonival Lucas - Sim.Jorge Arbage - Sim.Jorge Bornhausen - Sim.Jorge Hage - Sim.Jorge Leite - Sim.Jorge Medauar - Sim.Jorge Uequed - Sim.Jorge Vianna - Sim.José Agripino - Sim.José Camargo - Sim.José Carlos Coutinho - Sim.José Carlos Grecco - Sim.José Carlos Martinez - Sim.José Carlos Sabóia - Sim.José Carlos Vasconcelos - Sim.José Costa - Sim.

Janeiro de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIOtW.. CQIlISTft'tIPfT Sexta-feira 29 6679

José da Conceição - Sim.José Dutra - Sim.José Egreja - Sim.José Elias - Sim.José Elias Murad - SIm.José Fernandes - Não.José Fogaça - SimJosé Freire - SimJosé Genoíno - SimJosé Geraldo - Sim.José Guedes - Sim.José Ignácio Ferreira - Sim.José Jorge - SIm.José Lins - Sim.José Lourenço - SimJosé Luiz de Sá - Sim.José Luiz Maia - Sim.José Maranhão - Sim.José Maria Eymael- Sim.José Melo - SimJosé Mendonça Bezerra - Sim.José Moura - SimJosé Paulo Bisol - SimJosé QueIroz - Sim.José Richa - Sim.José Santana de Vasconcellos - SimJosé Serra - Sim.José Tavares - Sim.José Teixeira - SimJosé Thomaz Nonô - SIm.José Tinoco - Sim.José VIana- Sim.Jovanm Masini - SimJuarez Antunes - Sim.Júlio Campos - Sim.Júlio Costamilan - Sim.Jutahy Magalhães - Sim.Koyu lha - Sim.Lael Varella - Sim.Lavoisier MaIa - Sim.Leite Chaves - Sim.Lélio Souza - Sim.Leur Lomanto - Sim.Levy Dias - Sim.Lezio Sathler - Sim.Udice da Mata - Sim.Louremberq Nunes Rocha - Sim.Lourival Baptista - Sim.Lúcia Braga - SIm.Lúcia Vania - SimLúcio Alcãntara - SIm.Luís Educardo - SIm.Luís Roberto Ponte - Sim.LuizAlberto Rodrigues - Sim.Luiz Freire - Sim.LUIz Gushiken - SIm.Luiz Inácio Lula da Silva - SimLuiz Leal - Sim.LuizMarques - SimLuizSalomão - Sim.LuizSoyer - Sim.Luiz Viana Neto - Sim.Lysâneas Maciel - Sim.MalulyNeto - SimManoel Castro - SIm.Manoel Ribeiro - Não.Mansueto de Lavor - Sim.Marcelo Cordeiro - Sim.Márcia Kubitschek - Sim.Marcio Braga - Sim.Márcio Lacerda - Sim

Marco Maciel - Sim.Marcondes Gadelha - Sim.Maria LÚCIa - Sim.Mário Covas - Sim.Mário Lima - Sim.Mário Maia - Sim.Marluce Pinto - SimMatheus Iensen - Sim.Mauricio Correa - Sim.Maurício Fruet - SIm.Mauricio Nasser - Sim.Mauricio Pádua - Sim.Maurílio Ferreira Lima - Sim.Mauro Benevides - SimMauro Borges - Sim.Mauro Campos - Sim.Mauro Miranda - Sim.Max Rosenmann - Sim.Meira Filho - Sim.Mello Reis - SIm.Melo Freire - Sim.Mendes Botelho - Sim.Mendes Canale - SimMendes Ribeiro - Sim.Messias Góis - Sim.Michel Temer - Sim.Milton Barbosa - Sim.Milton Lima - Sim.Milton Reis - Sim.Miraldo Gomes - Sim.Miro Teixeira - Sim.Moema São Thiago - Sim.Mozarildo Cavalcanti - Sim.Mussa Demes - SIm.Myrian Portella - Sim.Nabor Júnior - Sim.Naphtali Alves de Souza - Sim.Narciso Mendes - Sim.Nelson Cameiro - Sim.Nelson Sabrá - Sim.Nelson Seixas - SimNelson Wedekin - Sim.Nelson Friedrich - Sim.Nestor Duarte - Sim.Nilso Sguarezi - Sim.Nilson Gibson - Sim.Nion Albemaz - Sim.Nyder Barbosa - Sim.OCtáVIO Elísio - Sim.Olavo Pires - Sim.0;;'"0 Dutra - Sim.Úl •.••do Bezerra - Sim.Orlando Pacheco - Sim.Oscar Corrêa - Sim.Osmar Leitão - Sim.Osmir Lima - SimOsvaldo Bender - Sim.Osvaldo Coelho - Sim.Osvaldo Macedo - SIm.Osvaldo Sobrinho - Sim.Oswaldo Almeida - Sim.Ottomar Pinto - SimPaes de Andrade - Sim.Paes Landim - Sim.Paulo Delgado - SimPaulo Macarini - Sim.Paulo Mincarone - Sim.Paulo Paim - Sim.Paulo Pimentel - Sim.Paulo Ramos - SimPaulo Roberto - Sim.

Paulo Roberto Cunha - Sim.Pedro Canedo - SimPedro Ceolin - Sim.Percival Muniz - Sim.Pimenta da )leiga - Sim.Plínio Arruda Sampaio - Sim.Plinio Martins - Sim.Pompeu de Sousa - Sim.Raimundo Bezerra - Sim.Raquel Cândido - Sim.Raquel Capiberibe - Sim.Raul Ferraz - Sim.Renan Calheiros - Sim.Renato Johnsson - Sim.Renato VIanna - Sim.Ricardo Fiuza - Sim.Ricardo Izar- Sim.Rita Camata - Sim.Roberto Augusto - Sim.Roberto Balestra - Sim.Roberto Brant - Sim.Roberto Campos - Sim.Roberto D'Avila - Sim.Roberto Freire - Sim.Roberto Jefferson - Sim.Roberto Rollemberg - Sim.Roberto Torres - Sim.Roberto Vital- Sim.Robson Marinho - Sim.Rodrigues Palma - Sim.Ronaldo Aragão - Sim.Ronaldo Carvalho - Sim.Ronaldo Cezar Coelho - Sim.Ronan Tito - Sim.Ronaro Corrêa - Sim.Rosa Prata - Sim.Rospide Netto - Sim.Rubem Branquinho - Sim.Rubem Medina - Sim.Ruben Figueiró - Sim.Ruberval Pilotto - Sim.Ruy Nedel - Sim.Sadie Hauache - Sim.Samir Achôa - Sim.Sandra Cavalcanti - Sim.Santinho Furtado - Sim.Sarney Filho - Sim.Sérgio Spada - Sim.Sérgio Wemeck - Sim.Severo Gomes - Sim.Sigmaringa Seixas - Sim.SilvioAbreu -- Sim.Simão Sessim - SimSiqueira Campos - Sim.Sólon Borges dos Reis - Sim.Sotero Cunha - Sim.Stélio Dias - Não.Tadeu França - Sim.Telmo Kirst - Sim.Teotonio VilelaFIlho - Sim.Theodoro Mendes - Sim.Tito Costa - Sim.Ubiratan Aguiar - Sim.Ubiratan Spinelli - Sim.Uldurico Pinto - Sim.Valmir Campelo - Sim.Valter Pereira - Sim.Vasco Alves - Sim.Vicente Bogo - Sim.Victor Fontana - Sim.Victor Trovão - Sim.

6680 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSmUINTE Janeiro de 1988

Vieira da Silva - Sim.Vilson Sousa - Sim.Vingt Rosado - Sim.Vimcius Cansanção - Sim.Virgildflsio de Senna - Sim.Virgilio Galassi - Sim.Virgílio GUImarães - SimVirgílio Távora - SimVitor Buaiz - Sim.Vivaldo Barbosa - Sim.Vladimir Palmeira - Sim.Wagner Lago - Sim.Waldeck Ornélas - Sim.Waldyr Pugliesi - SIm.Walmor de Luca - Sim.Wilma Maia - Sim.Wilson Campos - Sim.WIlson Martins - Sim.ZizaValadares - Sim.

o Sr. Cláudio Ávila (PFL - SC) - Sr. Presi­dente, peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o Sr. Constituinte.

O SR. CLÁUDIO ÁVILA (PFL - Se. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, na presentevotação, o meu código aparece como duplicado.E, até o presente momento, a votação vinha seprocedendo corretamente, com o meu nome.Nesta última, entretanto, apesar de não aparecero meu nome no painel, o mecanismo de votaçãoregistra como código duplicado. Gostaria, então,de declarar que votei "SIM".

O SR,PRESIDENTE (Ulysses Guimarâesl-c­A Mesa registra o voto de V.EX" e irá providenciarpara que os técnicos esclareçam e regularizemessa situação.

O Sr. Jesus Tajra - Sr. Presidente, peço apalavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o Sr. Constituinte.

O SR. JESUS TAJRA (PFL-PI.Pela ordemSem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes:

Desejo deixar registrada a posição que assumidiante da votação do § 1', pelo fato de discordarda redação dada, oriunda do acordo, porque pre­firo o texto do projeto origmal da Comissão deSistemattzação.

Faço este registro, apenas para que possa ali­mentar uma esperança de que, no segundo turno,se possa aprimorar e restabelecer o texto da Co­missão de Sistematização.

O Sr. Victor Faccioni - Peço a palavra, Sr.Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o nobre Constituinte.

O SR. VICTOR FACCIONI - (PDS - RS.Pela ordem, sem revisão do orador.) - Sr. Presi­dente, Srs. Constituintes:

Quero apenas comunicar que votei a favor doparágrafo único do acordo com a participação,mas estou verificando, agora, que não apareceuno painel o meu nome.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­A AtJJ. registrará o voto de V. EX"

O Sr. Darcy Pozza - Peço a palavra pelaordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o nobre Constituinte.

O SR. DARCY POZZA (pDS - RS. Pela or­dem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:

O meu protesto é semelhante, o meu nometambém não apareceu no placar Quero registrarque o meu voto é favorável.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Está feito o registro de V. EX"

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Em Plenário foi oferecida e vou submeter a votosa seguinte:

EMENDA substitutiva, do Sr. Paes Landim, rr2004:

Dê-se ao art 2', do Projeto a seguinte reda­ção:

"Art 2' São poderes da União o Legis­lativo, o Executivo e Judiciário."

Com referência a essa emenda, a Presídêncragostaria de dizer que hoje, pela manhã, chegou-sea um acordo de que a redação dessa emendaé mais compacta, de acordo com a tradição comque este assunto tem Sido tratado.

"São Poderes da União o Legislativo, o Execu­tivo e o Judiciário", evitando-se a referência aEstado, que poderia depois ser repetido. Poderávir o Estado Federativo, o Estado União, o Estadocom soberania e o Estado as Umdades federadasEvitar-se-ia esta repetição com esse texto.

O Sr. Bonifácio de Andrada - Sr. Presi­dente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra V.EX" pela ordem.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS- MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:

De acordo com os entendimentos hoje havidos,todos concordaram em votar a emenda do Cons­tituinte Paes Landim, porque, tecnicamente, elacorresponde aos pontos de vista de todos.

O Sr. Gerson Peres - Sr. Presidente, peçoa palavra apenas para um esclarecimento,

O SR. PRESIDENTE (Glysses Guimarães) ­Tem a palavra V. EX"

O SR. GERSON PERES (PDS - PA Pelaordem, sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:

Tecnicamente, passaremos com esta emendaa chamar o Chefe do Poder Executivo de Chefeda União, em vez de Chefe do Estado. Pareceque não vai coincidir com os outros disposítívos,porque vamos tratar do sistema de Governo, noqual teremos o Chefe do Estado e não Chefeda União. Com o que vem depois na redaçãodos demais dispositivos, tecnicamente essaemenda não coincide.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Alguns Constituintes votarão NÃo, se entenderemque o texto é imperfeito Os que estiverem a favor- parece que se trata de um texto que definebem a matéria - votarão SIM.

O Sr. Mário Covas - Sr. Presidente, peçoa palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra V. EX"

O SR. MÁRIO COVAS (PMOB - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Consti­tuintes:

A bem da verdade, retratando o que ocorreuno período da manhã, esta emenda foi conside­rada, embora não tenha feito parte do acordo.Todavia, sem pretender encaminhar, nem sequerfazer uma consideração como se fosse para enca­minhar, - V. EX" teria aberto a possibilidade defazê-lo, - só quero declarar que a Liderança doPMOB votará a favor da emenda, embora nãotenha sido parte do acordo.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Passa-se à votação da Emenda Paes Landim

(Procede-se à votação.)

O SR. PRESIDENTE (Ulysses GUimarães) -A Mesa vai proclamar o resultado da votação:

Sim: 424Não: 27Abstenção: 2Total: 453A emenda foi aprovada.Votaram os Srs. constitumtes:Presidente: Ulysses GUimarães - Abstenção.Abigail Feitosa - Sim.Acival Gomes - Sim.Adauto Pereira - Sim.Adermr Andrade - SimAdhemar de Barros Filho - Sim.Adolfo Oliveira - Sim.Adroaldo Streck - Sim.Adylson Motta - SimAécio de Borba - SimAecio Neves - Sim.Affonso Camargo - Sim.AfifDomingos - Sim.Afonso Arinos - Sim.Agassiz Almeida - Sim.Agripino de Ohveíra Lima - Sim.Airton Cordeiro - Sim.Alarico Abib - Sim.Albano Franco - Sim.Albérico Cordeiro - Sim.Alceni Guerra - SIm.Aldo Arantes - SIm.Alércio Dias - SimAlexandre Costa - Sim.Alexandre Puzyna - Sim.Alfredo Campos - Sim.Almir Gabriel - Sim.AloiSIO Vasconcelos - Sim.Aloysio Chaves - SIm.Aloysio Teixeira - Sim.AluízioCampos - Sim.Alvaro Antônio - Sim.Álvaro Valle - Não.Alysson Paulinelli - Sim.Amaral Netto - SimAmaury Muller - Não.Ângelo Magalhães - Sim.Anna Maria Rattes - Sim.Anmbal Barcellos - Sim.Antero de Barros - Sim.Antônio Britto - Sim

Janeiro de 1988

Antônio Câmara - Sim.Antônio Carlos Franco - Sim.Antôniocarlos Konder Reis - NãoAntônio Carlos Mendes Thame - Sim.Antônio de Jesus - Sim.Antonio Farias - Sim.Antomo Gaspar - SimAntonio Mariz - Sim.Antonio Salim Curiati - Sim.Antonio Ueno - SimArnaldo Faria de Sá - SimArnaldo Moraes - Não.Arnaldo Prieto - Sim.Arnold Fioravante - Não.Arolde de Oliveira - Sim.Artur da Távola - SimAsdrubal Bentes - Sim.Átda Lira - SimAugusto Carvalho - Sim.Aureo Mello - Sim.Basílíô Villani- Sim.Benedita da Silva - Sim.Benito Gama - Sim.Bernardo Cabral - Sim.Bezerra de Melo - SimBocayuva Cunha - Sim.Bonifácio de Andrada - Sim.Brandão Monteiro - Não.Carlos Alberto Caó - NãoCarlos Chiarelli - SIm.Carlos Cotta - Sim.Carlos Sant'Anna - SimCarlos Vinagre - Não.Carlos VIrgílio - Sim.Carrel Benevides - SimCássio Cunha Lima - SimCélio de Castro - SimCésar Mala - Sim.Chagas Duarte - Sim.Chagas Rodngues - NãoChico Humberto - SimChristóvam Chiaradia - SimCid Sabóia de Carvalho - Sim.Cláudio Ávila- Sim.Cleonâncio Fonseca - Sim.Costa Ferreira - Sim.Cristina Tavares - SimCunha Bueno - Sim.Darcy Deitos - Sim.Darcy Pozza - SimDaso Coimbra - Sim.Del Bosco Amaral - Sim.Delfim Netto - SimDélio Braz - Sim.Denizar Arneiro --SIm.Dionisio Dal Prá - SimDionísio Hage - Sim.DIrce Tutu Quadros - Sim.Dirceu Carneiro - Sim.•Divaldo Suruagy - Abstenção.Djenal Gonçalves - Sim.Domingos Juvenil - Sim.Domingos Leonelli - Sim.Edésio Fnas - Sim.Edivaldo Motta - Sim.Edme Tavares - Sim.Edmílson Valentim - Sim.Eduardo Bonfim - SimEduardo Jorge - SimEduardo Moreira - Sim.Egídio Ferreira Lima - Sim.

DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

Ehel Rodrigues - Sim.Eliézer Moreira - Sim.Enoc Vieira- SIm.Eraldo Tinoco -- Sim.Eraldo Tnndade - Sim.Erico Pegoraro - Sim.Euclides Scalco - Sim.Eunice Mlchiles - Sim.Evaldo Gonçalves - Sim.Expedito Machado - SIm.Fábio Feldmann - Sim.Farabulini Júnior - Sim.Fausto Fernandes - Não.Fausto Rocha - Sim.Felipe Mendes - Sim.Feres Nader - Sim.Fernando Bezerra Coelho - Sim.Fernando Cunha - Sim.Fernando Gomes - Sim.Fernando Henrique Cardoso - SimFernando Santana - Sim.Fernando Velasco - SimFirmo de Castro - SimFlavio Palmier da Veiga - SimFlávio Rocha - Sim.Florestan Fernandes - Sim.Floriceno Paixão - SimFrança Teixeira - NãoFrancisco Amaral- Sim.Francisco Benjamim - Sim.Francisco Carneiro - Sim.Francisco Coelho - SimFrancisco Diógenes - SimFrancisco Dornelles - SimFrancisco Kuster - Sim.Francisco Pinto - SimFrancisco Rollemberg - SIm.Francisco Rossi - Sim.Francisco Sales - SImGabriel Guerreiro - SimGandi .Jarrul - SIm.Gastone Righi - Sim.Genebaldo Correia - SimGenésio Bemardino - Sim.Geovam Borges - Sim.Geraldo Campos - Sim.Geraldo Fleming - SimGeraldo Melo - Sim.Gerson Marcondes - SimGerson Peres - Não.Gidel Dantas - SimGil César - SimGilson Machado - SImGonzaqa Patriota - Sim.Guilherme Palmeira - SimGumercindo Milhomem - Sim.Gustavo de Faria - Sim.Harlan Gadelha - Sim.Haroldo LIma - Sim.Haroldo Sabóia - Sim.Hélio Costa - SimHélio Duque - Sim.Hélio Manhães - SimHého Rosas - Sim.Henrique Córdova - Sim.Henrique Eduardo Alves - Sim.Heráchto Fortes - Sim.Hermes Zaneti - Não.Homero Santos - Sim.Humberto Lucena - Sim.Iberê Ferreira - Sim.

Sexta-feira 29 6681

Ibsen Pinheiro - Sim.Inocêncio Oliveira - Sim.Iran Saraiva - Sim.lrapuan Costa Júnior - Sim.Irma Passoni - Sim.Ismael Wanderley - Sim.Itamar Franco - Sim.Ivo Cersósimo - SimIvo Lech - Sim.Ivo Mainardi - Sim.Ivo Vanderhnde - SimJacy Scanagatta - Sim.Jairo Azi- SimJalles Fontoura - Sim.Jamil Haddad - Sim.Jarbas Pasarinho - Sim.Jayme Paliarin - Sim.Jessé Freire - Sim.Jesualdo Cavalcanti - Sim.Jesus Tajra - Sim.Joaci Góes - Sim.João Agnpino - Sim.João Calmon - Sim.João Carlos Bacelar - Não.João Castelo - Sim.João da Mata - Não.João de Deus Antunes - Sim.João Herrmann Neto - Não.João Lobo - Sim.João Machado Rollemberg - Sim.João Menezes - SimJoão Natal - Sim.João Paulo - Sim.João Rezek - Sim.Joaquim Bevilacqua - Sim.Joaquim Francisco - Sim.Joaquim Haickel - Sim.Joaquim Sucena - Sim.Jofran Frejat - Sim.Jonas Pinheiro - Sim.Jonival Lucas - Sim.Jorge Arbage - Sim.Jorge Hage - SIm.Jorge Leite - Sim.Jorge Medauar - Sim.Jorge Uequed - Sim.Jorge Vianna - Sim.José Agripino - Sim.José Camargo - Sim.José Carlos Coutinho - Sim.José Carlos Grecco - Sim.José Carlos Martinez - Sim.

José Carlos Saboia - Sim.

José Carlos Vasconcelos - Sim.José da Conceição - Sim.José Dutra - Sim.José Egreja - Sim.José Elias - Sim.José Elias Murad- Sim.José Fernandes - Sim.José Genoíno - Sim.José Geraldo - Sun.José Guedes - Sim.José Ignácio Ferreira - Sim.José Lins - Sim.José Lourenço - Sim.José Luiz de Sá - Sim.José Luiz Maia - Sim.José Melo - Sim.José Mendonça Bezerra - Sim.

6682 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Janeiro de 1988

José Moura - Sim.José Paulo Bisol - Sim.José Queiroz - Sim.José Richa - Sim.José Santana de Vasconcelos - Sim.José Serra - Sim.José Tavares - SimJosé Teixeira - Sim.José Thomaz Nonô - NãoJosé Tinoco - Sim.José Viana - Sim.Jovanni Masini - Sim.Júlio Campos - Sim.Júlio Costamilan - Sim.Jutahy Magalhães - Não.Koyo lha - Sim.Lael Varella - SIm.Lavoisier Maia - SimLeite Chaves - NãoLélio Souza - Sim.Leopoldo Peres - Sim.Leur Lomanto - SIm.Levy Dias - Sim.Lídice da Mata - Sim.Louremberg Nunes Rocha - Sim.Lourival Baptista - Sim.Lúcia Braga - Sim.Lúcia Vania - Sim.Lúcio Alcântara - Sim.Luís Eduardo - SIm.Luís Roberto Ponte - SimLuiz alberto Rodrigues-- Sim.Luiz Freire - Não.Luiz Inácio Lula da Silva - Sim.Luiz Leal - Sim.Luiz Marques - SimLuiz Salomão - Sim.Luiz Soyer - Não.Luiz Viana Neto - Sim.Lysâneas Maclel- Sim.Maluly'Neto - Sim.Manoel Castro - Não.Manoel Ribeiro - Não.Mansueto de Lavor - SimMarcelo Cordeiro- Sim.Márcia Kubitschek - Sim.Marclo Braga - Sim.Márcio Lacerda - Sim.Marco Maciel - SimMarcondes Gadelha - Sim.Mana Lúcia - Sim.Mário Covas - Sim.Mário Lima - Sim.Mário Maia - Sim.Marluce Pinto - Sim.Matheus Iensen - Sim.Maurício Corrêa - Sim.Maurício Fruet - Sim.Maurício Pádua - Sim.Maurílio Ferreira Lima - Sim.Mauro Borges - Sim.Mauro Campos - Sim.Mauro Miranda - Sim.MaxRosenmann - Sim.Meira Filho - Sim.Mello Reis - Sim.Melo Freire - Sim.Mendes Botelho - Sim.Mendes Canale- Sim.Mendes Ribeiro - Sim.Messias Góis - Não.

Milton Barbosa - Sim.MIlton Lima - Sim.Milton Reis - Sim.Miraldo Gomes - Sim.Miro Teixeira - Sim.Moema São Thiago - Sim.Mozarildo Cavalcanti - Sim.Mussa Demes - Sim.Myrian Portella - Sim.Nabor Júnior - Sim.Naphtali Alves de Souza - Sim.Narciso Mendes - Sim.Nelson Sabrá - Sim.Nelson Seixas - Sim.Nelson Wedekin- Sim.Nelton Friedrich - Sim.Nestor Duarte - Sim.Nilso Sguarezi - Sim.Nilson Gibson - Sim.Nion A1bemaz - Não.Octávio Elísio - Sim.Olavo Pires - Sim.Olívio Dutra - Sim.Orlando Bezerra - SIm.Orlando Pacheco - Sim.Oscar Corrêa - Sim.Osmir Lima - Não.Osvaldo Bender - Sim.Osvaldo Macedo - Sim.Osvaldo Sobrinho - Sim.Oswaldo Almeida - Sim.Ottomar Pinto - Sim.Paes de Andrade - Sim,Paes Landim - Sim.Paulo Delgado - Sim.Paulo Macarini - Sim.Paulo Marques - Sim.Paulo Mincarone - Sim.Paulo Pimentel - Sim.Paulo Ramos - Sim.Paulo Roberto - SIm.Paulo Roberto Cunha - Sim.Pedro Canedo - Sim.Pedro Ceolin - Sim.Percival Muniz - Sim.Pimenta da Veiga - SimPlínio Arruda Sampaio - Sim.Plínio Martins - Sim.Pompeu de Sousa - Sim.Raimundo Bezerra - Sim.Raquel Cândido - Sim.Raquel Capiberibe - Sim.Raul Ferraz - Sim.Renan Calheí.os - Sim.Renato Johnsson - SimRenato Vianna - Sim.Ricardo FIUza- Sim.Ricardo Izar - SimRita Camata - Sim.Rita Furtado - Sim.Roberto Augusto - Sim.Roberto Balestra - Sim.Roberto Brant - Sim.Roberto Campos - Sim.Roberto D'Ávila - Sim.Roberto Freire - Sim.Roberto Torres - Sim.Roberto Vital- Sim.Robson Marinho - Sim.Rodrigues Palma - Sim.Ronaldo Aragão - Sim.

Ronaldo Carvalho - Sim.Ronaldo Cézar Coelho - Sim.Ronan Tito - Sim.Ronaro Corrêa - Sim.Rosa Prata - Sim.Rose de Freitas - Sim.Rospide Netto - Sim.Rubem Branquinho - Sim.Rubem Medina - Sim.Ruberval Pilotto - Sim.Ruy Bacelar - Sim.Ruy Nedel - Sim.Sadie Hauache - Sim.Samir Achôa - Sim.Sandra Cavalcanti - Sim.Santinho Furtado - Sim.Sérgio Spada - Sim.Sergio Werneck - Não.Severo Gomes - Sim.Sigmaringa Seixas - Sim.Sílvio Abreu - Sim.Simão Sessim. - SIm.Siqueira Campos - Sim.Sólon Borges dos Reis - Sim.Sotero Cunha - Sim.Tadeu França - Sim.Telmo Kirst - Sim.Teotonio Vilela Filho - Sim.Tito Costa - Sim.Ubiratan Aguiar - Sim.Ubiratan Spinelli - Sim.Uldurico Pinto - Sim.Valmir Campelo - Sim.Valter Pereira - Sim.Vasco Alves - Sim.Vicente Bogo - SimVictor Faccíoru- Sim.Victor Fontana - Sim.Victor Trovão - SimVieira da Silva - Sim.Vilson Souza - Sim.Vingt Rosado - Sim.Vinícius Cansanção - Sim.Virgildásio de Senna - Sim.VirgílioGalassi - Sim.Virgílio Guimarães - Sim.VirgílioTávora - Sim.Victor Buaiz - Sim.Vivaldo Barbosa - Não.Vladimir Palmeira - Sim.Wagner Lago - Sim.Waldeck Omelas - Sim.Waldyr Pugliesi - Sim.Walmor de Luca - Sim.Wilma Maia - Sim.Wilson Campos - Sim.Wilson Martins - Sim.Ziza Valadares - Sim.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Em Plenário foi oferecida e vou submeter a votosa seguinte:

EMENDA Aditiva, do Sr. José Genoíno, rr1.225:

Emenda Aditiva, pela qual se acrescentaao inciso 11I do artigo 2° a expressão "onen­tação sexual". Com isto, os termos do inciso!li do artigo 3° ficam sendo:

"11I- promover a superação dos precon­certos de raça, sexo, orientação sexual, cor,idade e outras formas de discriminação."

Janeiro de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6683

o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Passamos agora à votação dos destaques refe­rentes ao art. 30

Tem a palavra o Sr. Constituinte José Genoino,autor da Emenda Aditivaque acrescenta ao incisoIII do art. 30a expressão "orientação sexual".

S. Ex' dispõe de 5 mmutos.

O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Consti­tuintes:

Certamente, alguns colegas desta Assembléiapodem encarar a inclusão desta emenda no textoconstitucional, como uma matéria exótica ou quea mesma seja objeto de alguma manifestaçãoque não possa abarcar a írnportâncra e a gravi­dade da nossa proposição. Para que fique claraa nossa proposta, lerei uma afirmação do Sr. Mi­nistro da Justiça do Canadá, Sr. John Crosbie,feita no dia 4 de março de 1986:

"Recomendamos que a Lei Canadensedos Direitos do Homem seja modificada, afim de nela acrescentar proibição de discrimi­nação por orientação sexual aos demais ca­sos já previstos, os quais são: raça, origemnacional ou étnica, cor, religtâo, idade, sexo,estado marital, estado familiar, deficiência fí­sica e condenação por um delito, cujo indultojá tenha sido concedido."

A nossa proposição refere-se exatamente aoinciso III do art. 30, que diz.

"IU-promover a superação dos precon­ceitos de raça.sexo, cor, idade e outras for­mas de discriminação"

Queremos acrescentar "orientação sexual", ehá uma confusão em relação à orientação sexual.Muitos Constituintes afirmam que a Carta Consti­tucional está orientando a opção sexual. Não éverdade! O que nós estamos colocando aqui éque aquelas pessoas que façam diferentes opçõessexuais, movidas por uma determinada orienta­ção, não sofram discriminação. O padre e a freira,por exemplo, recebem uma determinada orienta­ção sexual. Isto é uma orientação sexual. Elesnão podem ser discriminados. O celibatário fazuma opção sexual, recebe uma orientação sexual,portanto, não pode ser discriminado.

Quero entrar na questão crucial e sei que estaquestão certamente colocará objeção à votaçãodessa emenda: é no que diz respeito ao problemado homossexualismo. Mas é bom deixar bem cla­ro que se nós não colocarmos orientação sexualnão estaremos combatendo um preconceito queexiste em relação aos heterossexuais, aos homos­sexuais e aos bissexuais. Pergunto, olhando parao Plenário desta Casa, se este não é um fenômenoda modernidade: pergunto olhando para o rostode todos os Srs. e das Sr" Constituintes: - Comoé que vamos enfrentar o problema do preconceitoem relação à AIDS? Pergunto a esta Assembléiase não há díscnmínação no Brasil em relaçãoaos homossexuais?

Vejam os casos de violência que estão aconte­cendo no Rio de Janeiro e São Paulo! Perguntoa esta Casa como é que fica a decisão do Prefeitode São Paulo que baixou uma portaria proibindoque em uma determinada escola da Prefeiturade São Paulo, fossem matriculados homosse­xuais.

Este preconceito, esta discriminação existe, es­tá espalhada na sociedade brasileira. E o que esta­mos propondo? É que em relação a este proble­ma não haja discriminação Queremos incluir aquestão da onentação sexual entre aqueles casostipificados que proíbe a discriminação.

E, para concluir, Sr. Presidente, alguém já disseaqui que estamos fazendo a Constituição do futu­ro. E pergunto que Constituição do futuro seráesta se não inclui entre os preconceitos a seremcombatidos no texto constitucional aquele refe­rente às diferentes opções sexuais que as pessoas,pelos mais diferentes motivos, possam ter nassuas vidas e nos seus comportamentos?

Não vamos aqui consagrar uma Constituiçãoque seja (] reflexo de valores do medievalismo,de valores do preconceito, de valores da discri­minação.

Se queremos abrir esta Constituição para o sé­culo XXI, uma Constituição para o futuro, vamos,Sr. Presidente, inscrever este direito que é umdireito de cidadania em relação às diferentes op­ções que as pessoas possam fazer em relaçãoà orientação sexual.

Por isso, apelo a que esta Casa aprove a nossaemenda que inclui a expressão orientação sexual.

Não quero responder, Sr. Presidente, às expres­sões dos que não estão levando a sério o assunto,porque isto, certamente, será objeto de um psicó­logo, que estudará as razões psicológicas de mui­tos que não querem levar a sério este problema

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) _Tem a palavra, para se manifestar contra a Emen­da, o Sr. Constituinte Bonifácio de Andrada.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS-MG. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente,Srs. Constituintes:

Em nome do Centrão, queremos trazer a nossaposição, que foi, aliás, dentro de nosso agrupa­mento, defendida com veemência pelos ilustresEvangélicos. Sr. Presidente, nossa posição é paravotar contra, para votar NAD, em relação a estaEmenda. (Palmas)

O Sr. Mário Covas - Pela ordem, Sr. Presi­dente.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o Sr. Constituinte Mário Covas.

O SR. MÁRIO COVAS (PMDB - SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs, Constituintes:

A Liderança do PMDBdistribuiu aos seus mem­bros uma planilha quanto às votações de hoje,e, em dois ou três temas, aparece, no que serefere à votação, o texto em branco.

Com relação a essas votações que aparecemem branco - evidentemente que não é posiçãofechada na Bancada - a Bancada, com liberda­de, votará segundo a convicção individual de cadaum nesta Emenda.

O SR. RELATOR (Bernardo Cabral) - Sr.Presidente, Srs Constituintes:

O SR. RELATOR BERNADOR CABRAL ­Sr. Presidente, Srs. Constituintes:

Em que pese a argumentação do eminenteConstituinte José Genoíno, não assiste razão aS. Ex' fazer a inclusão, após a palavra sexo, de

duas palavras, que, aí sim, acabarão por criar umaforma discriminatória, porque esta Casa acabade aprovar o inciso lll do art. 20

, que reza:

"Promover o bem de todos, sem precon­ceito de origem, raça, sexo, cor, idade e deoutras formas de discriminação."

Em atendendo ao Constituinte José Genoíno,estamos criando um problema sério de discrimi-nação que esta Casa não quer fazer. .

Por isso, Sr. Presidente, o Relator vota contraria­mente à Emenda do Constituinte José Genoíno.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra, porque se inscreveu para falar,o Sr. Constituinte Costa Ferreira, que se manis­festará contra.

O SR. COSTA FERREIRA(pFL - MA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Consti­tuintes:

Aproveitamos a oportunidade para, em nomedos Evangélicos, também nos posicionarmoscontra a proposição do Constituinte José Genoi­no, porque, em nosso entender, ela vem discri­minar. E o princípio geral do Direito orienta aque não discriminemos ninguém, principalmentena Pátria brasileira, onde sempre, por tradição,foi dado ao povo brasileiro, especialmente ao ho­mem e à mulher, o tratamento que devem ter,quando se fala "sem discriminação sexual". Nãopoderemos aceitar a argumentação do Consti­tuinte José Genomo, porque estaremos trazendopara nós uma maldição que outros países já tive­ram como é o caso de Sodoma e Gomorra, queforam destruídas porque aceitaram o convívio dehomem com homem e de mulher com mulher.Esta é uma prática condenada por seus e o Brasilnão pode fazer esta concessão, pois nenhumanação do mundo tem na sua Constituição pre­ceito como este. Muito obrigado. (Muitobem! Pal­mas.)

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Passaremos à votação da matéria, já sobejamenteconhecida da Casa. E óbvio que não houve quan­to à mesma um entendimento.

Peço aos Srs. Constituintes que ocupem osseus lugares. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­A Mesa agradece a colaboração e a boa vontadedos companheiros e pede licença para que repita­mos, desde o início, a votação.

Peço aos Srs. Constituintes que ocupem osseus lugares. (Pausa.)

Srs. Constituintes, registrem o código de vota­ção. (pausa.)

Srs. Constituintes, selecionem os seus votos:SIM,aprova a Emenda do Constituinte José Ge­noino; NÃo, rejeita-a.(Pausa.)

Queiram selecionar os seus votos. (Pausa.)Vamos passar à etapa em que os Srs. Consti·

tuintes são convidados a acionar, simultaneamen­te, o botão preto do pamel e a chave sob bancada,mantendo-os pressionados até que a luz do códi­go se apague. (Pausa.)

6684 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Janeiro de 1988

A Mesa dá por encerrada esta fase.Vamos verificar o registro dos votantes com

os seus nomes. (Pausa.)(Procede-se à voteçêo.)

o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)-A Mesa vai proclamar o resultado da votação:

Sim: 130Não: 317Abstenção: 14Total: 461A emenda fOI rejeitada.Votaram os Srs. Constituintes:Presidente: Ulysses Guimarães - Abstenção.Acival Gomes - Não.Adauto Pereira - Não.Ademir Andrade - Sim.Adhemar de Barros Filho - Sim.Adolfo Oliveira - Não.Adroaldo Streck - Não.Adylson Motta - Abstenção.Aécio de Borba - Não.Aécio Neves - Não.Affonso Camargo - Não.Afif Dommgos - Não.Afonso Arinos - Não.Agassiz Almeida - Sim.Agripino de Oliveira Uma - Não.Airton Cordeiro - Não.Alarico Abib - Não.Albano Franco - Não.Albérico Cordeiro - Não.A1ceníGuerra - Abstenção.Aldo Arantes - Sim.Alércio Días- Não.Alexandre Costa - Não.Alexandre Puzyna - Não.Almir Gabriel - Não.AloísioVasconcelos - NãoAloysio Chaves - Não.Aloysio Teixeira - Não.Aluizio Campos - Não.Álvaro Antônio - Não.Álvaro Valle - Não.Alysson Paulinelli - Não.Amaral Netto - Não.Amaury Müller - Sim.Ângelo Magalhães - Não.Anna Maria Rattes - Sim.Annibal Barcellos - Não.Antero de Barros - Sim.Antônio Britto - Não.Antônio Camâra - Não.Antônio Carlos Franco - Não.Antôniocarlos Konder Reis - Não.Antônio de Jesus - Não.Antonio Farias - Não.Antonio Gaspar - Não.Antonio Mariz- Sim.Antônio Ueno - Não.Amaldo Faria de Sá - Não.Amaldo Martins - Não.Arnaldo Moraes - Não.Amaldo Prieto - Não.Arnoldo Fioravante - Não.Arolde de Oliveira - Não.Artur da Távola - Não.Asdrubal Bentes - Não.Átila Lira - Não.Augusto Carvalho- Sim.

Aureo Mello - Sim.Basllio VIIlani - NãoBenedita da Silva - SimBenito Gama - Não.Beth Azize- Sim.Bezerra de Melo - Não.Bocayuva Cunha - Sim.Bonifácio de Andrada - Não.Brandão Monteiro - SimCardoso Alves - Não.Cdr/OS Alberto Caó - Sim.Carlos Chiarelli - Não.Carlos Cotta - Não.Carlos Sant'Anna - Não.Carlos Vinagre - Não.Carlos Virgílio- Não.Carrel Benevides - Não.Cássio Cunha Lima - Sim.Célio de Castro - Sim.Celso Dourado - Não.César Maia - Sim.Chagas Duarte - Não.Chagas Rodrigues - Sim.Chico Humberto - Não.Christóvam Chiaradia - Não.Cid Sãbója de CaNalha - Abstenção.Cláudio Avila- Não.Cleonâncio Fonseca - Não.Costa Ferreira - Não.Cristina Tavares - Sim.Cunha Bueno - NãoDálton Canabrava - Não.Darcy Deitos - Não.Darcy Pozza - Não.Daso Coimbra - Não.Del Bosco Amaral - Não.Delfim Netto - Sim.Délio Braz - Não.Demsar Arneiro - Não.Dionisio Dal Prá - Não.Dionlsio Hage - Não.Dirce Tutu Quadros - Sim.Dirceu Carneiro - Abstenção.DIvaldo Suruagy - Não.Djenal Gonçalves - NãoDomingos Leonelli - Sim.Doreto Campanari - Sim.Edésio Frias - Não.Edivaldo Motta - Não.Edme Tavares - Não.Edmilson Valentim - Sim.Eduardo Bonfim - Sim.Eduardo Jorge - Sim.Eduardo Moreira - Não.Egidio Ferreira Uma - Não.Eliel Robrigues - Não.Eliezer Moreira - Abstenção.Enoc Vieira - Não.Eraldo Tinoco - NãoEraldo Tnndade - NãoErico Pegoraro - Não.Euclides Scalco - Não.Eunice Michiles - Abstenção.Evaldo Gonçalves - NãoExpedito Machado - Não.Ézio Ferreira - Não.Fábio Feldmann - Sim.Farabulini Júnior - Não.Faus,o Femandes - Não.Fausto Rocha - NãoFelipe Mendes - Não.

Feres Nader - Não.Fernando Bezerra Coelho - Sim.Fernando Cunha - Não.Fernando Gasparian - Não.Fernando Gomes - Sim.Femando Lyra - Sim.Fernando Santana - Sim.Fernando Velasco - Não.Firmo de Castro - Não.Flavio Palmier da Veiga - Sim.Flavio Rocha - Não.Florestan Fernandes - Sim.Floriceno Paixão - Sim.França Teixeira - Sim.Francisco Amaral - Sim.Francisco Benjamim - Não.Francisco Carneiro - Não.Francisco Coelho - Não.Francisco Diógenes - Não.Francisco Dornelles - Não.Francisco Kuster - Sim.Francisco Pinto - Sim.Francisco Rollemberg - Não.Francisco Rossi - Sim.Gabriel Guerreiro - Não.Gandi Jamil - NãoGenebaldo Correia - Não.Genesio Bemardino - Não.Geovani Borges - Não.Geraldo Campos - Sim.Geraldo Fleming - Não.Geraldo Melo - Não.Gerson Camata - Não.Gerson Marcondes - NãoGerson Peres - Não.Gidel Dantas - Não.Gil César - Sim.Gilson Machado - Não.Gonzaga Patriota - Sim.Guilherme Palmeira - Não.Gumercindo Milhomem - Sim.Gustavo de Faria - Não.Harlan Gadelha - Sim.Haroldo Lima - Sim.Haroldo Sabóia - Sim.Hélio Costa - Sim.Hélio Duque - Não.Hého Manhães - Sim.Hélio Rosas - Sim.Henrique Córdova - Abstenção.Henrique Eduardo Alves - Não.Heráclito Fortes - NãoHermes Zanetti - Abstenção.Iberê Ferreira - Não.Ibsen Pinheiro - Sim.Inocêncio Oliveira - Não.Iram Saraíva - Não.Irapuan Costa Júnior - Não.Irma Passoni - Sim.Ismael Wanderley-Não.Itamar Franco - Sim.Ivo Cersósimo - Não.Ivo Lech - Não.Ivo Mainardi - Não.Ivo Vanderlinde - Não.Jacy Scanagatta - Não.Jairo Azi - Não.Jalles Fontoura - Não..Jarrnl Haddad - Sim.Jarbas Passarinho - Não.Jayme Paliarin - Não.

Janeiro de 1988

Jessé Freire - Sim.Jesualdo Cavalcanti - Não.Jesus Tajra - Não.Joaci Góes - Não.João Agripino - Não.João Calmon - Não.João Castelo - Não.João da Mata - Não.João de Deus Antunes - Não.João Hermann Neto - Sim.

João Lobo - Não.João Machado Rollemberg - NãoJoão Menezes - Não.João Natal - SIm.João Paulo - Sim.João Rezek - Não.Joaquim Bevílacquac-- Não.Joaquim Francisco - Não.Joaquim Sucena - Não.Jofran Frejat - Não.Jonas Pinheiro - Não.Jonival Lucas - Não.Jorge Bomhausen - Não.Jorge Hage - Sim.Jorge Leite - Não.Jorge Medauar - Não.Jorge Uequed - Não.Jorge Vianna - Não.José Agripino - Não.José Camargo - Não.José Carlos Coutinho - NãoJosé Carlos Grecco - SimJosé Carlos Martinez - NãoJosé Carlos Sabóia - Sim.José Carlos Vasconcelos - Sim.José Costa - Sim.José da Conceição - Sim.José Dutra - Não.José Egreja - Não.José Elias - Não.José Elias Murad - Não.José Fernandes - Não.José Fogaça - Não.José Freire - Não.José Genoino - Sim.José Geraldo - Não.José Guedes - Não.José Jorge - Sim.José Lms - SIm.José Lourenço - Não.José Luiz de Sá - Não.José LuizMaia - Não.José Maranhão - Não.José Mauricio - SIm.José Melo - Não.José Mendonça Bezerra - Não.José Moura - Não.José Paulo Bisol - Sim.José Queiroz - Não.José Richa - Não.José Serra - Sim.José Tavares - Sim.José Teixeira - Não.José Thomaz Nono - Não.José Tmoco - Não.José Viana - Não.Jovanm Masini - Não.Juarez Antunes - SIm.Júlio Campos - Não.Júlio Costamilan - Sim.

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

Jutahy Magalhães - AbstençãoKoyo lha - Não.Lael Varella- Não.Lavoisier Maia - Abstenção.Leite Chaves - Não.Lélio Souza - Não.Leopoldo Peres - Sim.Leur Lomanto - Não.Levy Dias - Não.Lézio Sathler - Não.Lídice da Mata - Sim.Louremberg Nunes Rocha - Não.Lourival Baptista - Não.Lúcia Braga - Sim.LÚCia Vania - Não.Lúcio Alcântara - Não.Luis Eduardo - Não.Luís Roberto Ponte - Não.Luiz Alberto Rodrigues - Não.Luiz Freire - Sim.Luiz Gushiken-c- Sim.Luiz Inácio Lula da Silva - Sim.LUIZ Marques - Não.Luiz Salomão - SimLuizSouer - Não.Luiz Viana Neto - Não.Lysâneas Maciel - Sim.Maluly Neto - Não.Manoel Castro - Não.Manoel Ribeiro - NãoMansueto de Lavor - SimMárcia Kubitschek - Não.Mareio Braga - Não.Márcio Lacerda - Sim.Marco Maciel- Não.Marcondes Gadelha - Não.Maria de Lurdes Abadia - NãoMana LÚCia - Não.Mário Assad - NãoMário Covas - Sim.Mário Lima - Não.Mário Maia - Abstenção.Marluce Pinto - Não.Matheus Iensen - Não.Maurício Corrêa - Não.Maurício Fruet - Não.Maurício Nasser - Não.Maurício Pádua - Não.Maurílio Ferreira Lima - Sim.Mauro Borges - Não.Mauro Campos - Sim.Mauro Miranda - Não.Max Rosenmann - Não.Meira Filho - NãoMello Reis - Não.Mendes Botelho - Não.Mendes Canale - Não.Mendes Ribeiro - Não.Messias Góis - Não.Milton Barbosa - NãQMilton Lima - Não.Milton Reis - Não.Miraldo Gomes - Não.Miro Teixeira - Sim.Moema São Thiago - Sim.Mozarildo Cavalcante - Não.Myrian Portella - Sim.Nabor Junior - Não.Naphtali Alves de Souza - Não.Nelson Carneíro - Abstenção.Nelson Sabrá - Não.

Sexta-feira 29 6685

Nelson Seixas - Não.Nelson Wedekin - Sim.Nelton Friedrich - Sim.Nestor Duarte - Não.Nilso Sguarezi - Sim.Nilson Gibson - Não.Nion Albemaz - Não.Noel de Carvalho - Sim.Octávio Elísio - Sim.Olavo Pires - Não.Olívio Dutra - SimOrlando Bezerra - Não.Orlando Pacheco - Não.Oscar Corrêa - Não.Osmir Lima - Sim.Osmundo Reboucas - Não.Osvaldo Bender - Não.Osvaldo Macedo - Não.Osvaldo Sobrinho - Não.Oswaldo Almeida - Não.Paes de Andrade - Sim.Paes Landim - Não.Paulo Delqado - Sim.Paulo Macarini - Não.Paulo Marques - Não.Paulo Mincarone - Não.Paulo Paim - Sim.Paulo Pimentel - Não.Paulo Ramos - Sim.Paulo Roberto - Não.Paulo Roberto Cunha - NãoPaulo Silva - Sim.Pedro Canedo - Não.Pedro Ceolin - Não.Percival Muniz- Sim.Pimenta da Veiga - Não.Plínio Arruda Sampaio - Sim.Plínio Martins - NãoPompeu de Sousa - Sim.Raimundo Bezerra - Abstenção.Raimundo Lira - Sim.Raquel Candido - Sim.Raquel Capiberibe - Sim.Raul Ferraz - Não.Renan Cavalheiros - Sim.Renato Johnsson - Não.Renato Vianna - Não.Ricardo Fiuza - Não.Ricardo Izar- Não.Rita Camata - SimRita Furtado - Não.Roberto Augusto - Não.Roberto Balestra - Não.Roberto Brant - Sim.Roberto Campos - Não.Roberto D'Avila- Sim.Roberto Freire - Sim.Roberto Rollemberg - Não.Roberto Torres - Não.Roberto Vital - Não.Robson Marinho - Não.Rodrigues Palma - Não.Ronaldo Aragão - NãoRonaldo Carvalho - Sim.Ronaldo Cezar Coelho - Não.Ronan Tito - Não.Ronaro Corrêa - Não.Rosa Prata - Não.Rose de Freitas - Sim.Rospide Netto - Não.Rubem Branquinho - Não

6686 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NAOONAl CONSTITUINTE Janeiro de 1988

Rubem Medina - Não.Ruben Figueiró - Não.Ruberval Pilotto - Não.Ruy Bacelar - Não.Ruy Nedel - Não.Sadie Hauache - Não.Samir Achôa - Não.Sandra Cavalcanti - Não.Santinho Furtado - Não.Sérgio Brito - Não.Sergio Spada - Sim.Sergio Werneck - Sim.Sigmaringa Seixas - Sim.Silvio Abreu - Não.Siqueira Campos - Não.Sólon Borges dos Reis - Não.Sotero Cunha - Não.Tadeu Franca - Não.Telmo Kirst - Não.Teotonio VilelaFilho - Sim.Tito Costa - Não.Ubiratan Aguiar - Não.Ubiratan Spinelli - Não.Uldurico Pinto- Sim.Valmir Campelo - Não.Valter Pareira - Não.Vasco Alves - Sim.Vicente Bogo - SimVictor Faccioni - Não.Victor Fontana - Não.Victor Trovão - Não.Vieira da Silva - Não.Vilson Souza - Sim.Vingt Rosado - Não.Vinicius Cansanção - Não.Virgildásio de Senna - Não.Virgílio Galassi - Não.Virgilio Guimarães - SimVirgilio Távora - Não.VitorBuaiz - Sim.Vivaldo Barbosa - Sim.Vladimir Palmeira - Sim.Wagner Lago - Não.Waldeck Ornélas - Não.Waldyr Pugliesi - Sim.Walmor de Luca - Sim.Wilma Maia - Sim.Wilson Campos - Sim.Wilson Martins - Não.Ziza Valadares - Não.

o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Em Plenário foi oferecida e vou submeter a votosa seguinte:

EMENDA aditiva, do Sr. Luiz Alberto Rodri­gues, rr 1477:

"Acrescente-se ao Artigo 3° do Projeto deConstituição (A), inciso de número IV, coma seguinte redação:Artigo 3°:

São objetivos fundamentais do Estado:1- · ·· ..· ·..·11- ·..·..· · ·111- · · · ·· ·..IV- Criar condições para a participação

de todos os cidadãos brasileiros na produçãoda riqueza e na geração da prosperidade ge­rai."

o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Passa-se ao destaque à emenda subscrita peloSr. Constituinte LuizAlberto Rodrigues.

Tem a palavra o nobre Constmnnte,

o SR. LUIZ ALBERTO RODRIGUES(PMDB - MG. Sem revisão do orador) - Sr.Presidente, Srs. constituintes:

Atendendo aos entendimentos da liderança domeu Partido, feitos hoje pela manhã, solicito aretirada da emenda de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Grato a V. Ex" pela colaboração. A Mesa registrao seu reconhecimento pela solidariedade de V.Ex" a propósito de, quando possível, abreviarmosas votações.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimerêesj-c­Em Plenário foi oferecida e vou submeter a votosa seguinte:

EMENDA aditiva n- 826 (Vasco Alves).

Acrescentar ao Artigo 3° do Projeto deCoastítuição o seguinte parágrafo:

"Art. 3° .

Parágrafo único. A alimentação, a saúde,o trabalho e sua remuneração, a moradia,o saneamento básico, a seguridade social,o transporte coletivo e a educação, consubs­tanciam o mínimo necessáno ao pleno exer­cício do direito à existência digna, e garan­ti-los é o primeiro dever do Estado."

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­O nobre Constituinte Vasco Alves é autor de umaEmenda aditiva ao-parágrafo único do art. 3°

Tem a palavra S. Ex" para falar a favor S Ex"dispõe de cinco minutos.

O SR. VASCO ALVES (PMDB - ES. Semrevisão do orador.) -Sr. Presidente, Sr'ssss e SrsConstituintes:

Acreditamos que não vamos precisar alongar­nos muito para justificar a nossa emenda aditiva.

O art. 3° do Título Idos Princípios Fundamentaisdo Projeto de Constituição elenca, como objetivosfundamentais do Estado, estabelecendo os se­guintes termos:

"Art. .3° São objetivos fundamentais doEstado:1-garantIr a independência e o desenvol­

vimento nacionais;II - erradicar a pobreza e reduzir as desi­

gualdades sociais e regionais;111- promover a superação dos precon­

ceitos de raça, sexo, cor, idade e de outrasformas de discriminação."

O Projeto do Centrão,na realidade, não possuidiferenças com relação ao Projeto da Comissãode Sistematização.

Sr" e Srs. constituintes, a nosso ver, a Consti­tuição brasileira há que determinar, como objetivofundamental do Estado, a garantia de uma quali­dade mínima de vida para o cidadão. Nesse senti­do, propomos que seja aditado ao art. 3° o se­guinte:

"Parágrafo único. A alimentação, a saú­de, o trabalho e sua remuneração, a moradia,o saneamento básíco, a segwidade social,os transportes coletillos e a educação cen-

substancíarn o mínimo necessário ao plenoexercício do direito à existência digna, e ga­ranti-los é o primeiro dever do Estado."

Colocamos, portanto, que o primeiro dever doEstado é garantIr o pleno exercicio do direito àexistência digna, e complementamos, estabele­cendo que a alimentação, a saúde, o trabalhoe sua remuneração, a moradia, o saneamentobásico, a sequndade social, os transportes coleti­vos e a educação consubstanciam o mínimo ne­cessário ao pleno exercício da existência digna.

Como os Srs. podem observar, a definição on­ginal do texto do projeto no caput do art. 3°,coloca de forma teórica, filosófica os objetivosfundamentais do Estado Queremos, apenas, co­locar de forma prática questões essenciais, direi­tos fundamentais, inclusive já previstos na Cartade Direitos Humanos da ONU, a saúde, a educa­ção, o transporte e a moradia como direitos essen­ciais à vida.

Portanto, com toda humildade, peço aos Srs,e Sr's constituintes que apóiem a minha emenda.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o Sr. Constituinte Bonifácio deAndrada, que se manifestará contra.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS- MG.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:

Compreendemos os altos e elevados intuitosdo nobre Constituinte Vasco Alves, que acaba deapresentar a sua emenda, mas a maténa contidana emenda já está, de fato e em termos maisractonars, em outros artigos da Constituição, jus­tamente na parte programática, que é o local des­tinado a esta matéria.

Por estas razões é que o Centrão dará o seuvoto contra a proposição do ilustre Constituinte.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o Sr. Constituinte VivaldoBarbosa.

S. Ex' tem cinco minutos para se manifestara favor.

O SR. VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Constituintes'

Não tenho dúvidas de que o texto constitucionalserá profundamente enriquecido com essa emen­da do Constituinte Vasco Alves S. Ex"faz transporpara a introdução da Constituição brasileira aque­les princípios que definem a dignidade da vidamoderna, princípios já inseridos na Carta das Na­ções Unidas, da qual não somos apenas signatá­rios, mas, a nós, cumpre o dever de dar conse­qüência prática àqueles princípios e àquelas de­clarações

Quero chamar a atenção de que estranhei opronunciamento do ilustre Deputado ConstituinteBonifácio de Andrada, ao dizer que o Centrãoirá se colocar contra essa emenda. Estranhei mui­to porque essa emenda nada mais é do que areprodução, em outras palavras, da emenda doConstituinte Ricardo Fiuza, a Emenda n" 1.529,e eu tenho toda a tranquíhdade de vê-Ia comoa emenda do Centrão, da qual o Constituinte Ri­cardo Fiuza desistiu, abriu mão; a emenda diz:

"Cumpre aos Poderes Públicos cuidar dobem comum, proporcionando as condiçõesnecessánas a que todos possam desenvolver,

Janeiro de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTIfUM"E Sexta-feira 29 6687

livre,plena e efetivamente, as potencialidadesda natureza humana."

Esta emenda do Constituinte Ricardo FIUza éapenas detalhada, enriquecida por aqueles príncí­pios que já constam na Carta das Nações Unidas,aos quais temos o dever de dar consequênciaprática.

Agora, em virtude do pronunciamento do Cons­tituinte Bonífácio de Andrada, alerto os nossoscolegas integrantes do Centrão para o fato deque este principio que agora vamos votar ­aguardo e espero que seja uma votação favorável- já consta da emenda do Constituinte RicardoFiuza, e que por isto mesmo é um principio deaceitação tanto do lado de cá do Plenário da As­sembléia Nacional Constituinte quanto do ladode lá deste mesmo Plenáno. E por estarem mes­mo inscritos na Carta das Nações Unidas sãoprincípios que pairam por sobre qualquer discus­são técnica, político-ideológica; são principios quedizem respeito à dignidade da pessoa humana.

Neste instante, definirmos os principios da dig­nidade humana, que ao Estado cumpre dar seg­mento e atendimento, será um instante de gran­deza desta Assembléia Nacional Constituinte.

Obrigado, Sr. Presidente.

o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o Relator da matéria, ConstituinteBernardo Cabral. Em seguida, proceder-se-á àvotação.

o Sft. RELATOR (Bernardo Cabral) - (PMDB- AM. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:

Esta Assembléia sabe o apreço que tenho peloConstitumte Vasco Alves e não menos pelo Cons­tituinte Vivaldo Barbosa. Mas S. Ex's cometem- já ambos falaram - um duplo equivoco.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente, o Relator teveo cuidado de oferecer parecer a cada emendaindividual. Consequentemente o eminente Consti­tuinte Vasco Alves tomou ciência do que figurano parecer em que se destacam três pontos eeu me fIXO apenas no último. Chamo a atençãode S. Ex" de que a inclusão de tal regra, queS. Ex"pretende num texto constitucional tenderiaa impedir, ou pelo menos dificultar a execuçãode planos sociais, que visem a melhoria econô­mica e fmanceira da população, vez que o Gover­no seria compelido a desviar recursos para o aten­dimento de outras exigências.

O eminente Constituinte Marcelo Cordeiroapresentou, no capítulo próprio do título corres­pondente, uma emenda que foi acolhida. E o quepretende esta emenda? Salário unificado paraatender às necessidades como: habitação, ali­mentação, vestuário, educação, saúde, transporte,Previdência Social e lazer. Só que no capítulo pró­prio, na área constitucional própria não o fez. As­sim, deploro ter que ser pela rejeição o eminenteConstituinte Vasco Alves.

Sr. Presidente, o Relator opina contrário àemenda pela desaprovação.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Vai-se passar à votação da emenda.

Pelo que todos verificaram e me cumpre repetir,não faz parte do acordo, havendo a manifeltlção,

inclusive, do Relator, pelas razões expendidas, pe­la não aprovação da mesma.

Em votação. (Pausa.)(Procede-se à votação.)

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)-A Mesa vai proclamar o resultado da votação:

Sim: 175Não: 272Abstenção: 8Total: 455A emenda foi rejeitada.Votaram os Srs, Constituintes:Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção.Abigail Feitosa - Sim.Acival Gomes - Sim.Adauto Pereira - Não.Ademir Andrade - Sim.Adhemar de Barros Filho - Sim.Adolfo Oliveira - Abstenção.Adroaldo Streck - Sim.Adylson Motta - Sim.Aécio de Borba - Sim.Aécio Neves - Não.Affonso Camargo - Não.Agassiz Almeida - Não.Agripino de Oliveira Uma - Não.Airton Cordeiro - Não.Alarico Abib - Não.Albano Franco - Não.Albérico Cordeiro - Não.Alceni Guerra - Não.Aldo Arantes - Sim.Alexandre Costa - Não.Alexandre Puzyna - Não.Alfredo Campos - Não.Almir Gabriel - Não.Aloísio Vasconcelos - Não.Aloysio Chaves - Não.Aloysio Teixeira - Não.AluízioCampos - Não.Álvaro Valle- Não.Alysson Paulinelli - Não.Amaral Netto - Não.Amaury Müller - SimÂngelo Magalhães - Não.Anna Maria Rattes - Sim.Annibal Barcellos - Não.Antero de Barros - Não.Antônio Britto - Não.Antônio Câmara - Não.Antônio Carlos Franco - Não.Antôniocarlos Konder Reis - Não.Antoniocar!os Mendes Thame - Sim.Antônio de Jesus - Não.Antonio Farias - Sim.Antonio Ferreira - Não.Antonio Gaspar - Sim.Antonio Mariz- Sim.Antonio Ueno - Não.Arnaldo Faria de Sá - Sim.Amaldo Martins - Não.Arnaldo Moraes - Não.Amaldo Prieto - Não.Arnold Fioravante - Não.Arolde de Oliveira - Não.Artur da Távola - Não.Asdrubal Bentes - Não.Átila Ura - Nio.Augusto Carvllho - Sim.

Aureo Mello - Não.Basílio Villani - Não.Benedita da Silva - SIm.Benito Gama - Não.Beth AzizeSim.Bezerra de Melo - Não.Bocayuva Cunha - Sim.Bonifácio de Andrada - Não.Bosco França - Não.Brandão Monteiro - Sim.Cardoso Alves - Não.Carlos Alberto Caó - Sim.Carlos Chiarelli - Não.Carlos Cotta - Não.Carlos De'Carli - Não.Carlos Sant'Anna - Não.Carlos Vinagre - Não.Carlos Virgílio - Não.Carrel Benevides - Sim.Cássio Cunha Lima - Sim.Célio de Castro - Sim.Celso Dourado - Não.César Maia - Sim.Chagas Duarte - Não.Chagas Rodrigues - Sim.Chico Humberto - Sim.Christóvam Chiaradia - Não.Cid Carvalho - Não.Cid Sabóia de Carvalho - AbstençãoCláudio Avila- Não.Cleonâncio Fonseca - Não.Costa Ferreira - Não.Cunha Bueno - Não.Darcy Deitos - Sim.Darcy Pozza - Não.Daso Coimbra - Não.Del Bosco Amaral - Sim.Delfim Netto - Não.Délio Braz - Não.Denisar Ameiro - Não.Dionísio Dal Prá - Não.Dionísio Hage - Não.Dirce Tutu Quadros - Não.Dirceu Carneiro - Sim.Djenal Gonçalves - Não.Domingos Juvenil - Sim.Domingos Leonelli - Sim.Doreto Campanari - Sim.Edésio Frias - Sim.Edivaldo Motta - SimEdme Tavares - Sim.Edmilson Valentim - Sim.Eduardo Bonfim - Sim.Eduardo Jorge - Sim.Eduardo Moreira - Sim.Egídio Ferreira Uma - Não.Eliel Rodrigues - Não.Enoc Vieira - Não.Eraldo Tinoco - Não.Eraldo Trindade - NãoErico Pegoraro - Não.Euclides Scalco - Não.Eunice Michiles - AbstençãoEvaldo Gonçalves - Sim.Expedito Machado - Não.Ézio Ferreira - Não.Fábio Feldmann - Sim.Farabulini Júnior - Não.Fausto Fernandes - Não.Fausto Rocha - Não.Felipe Mendes - Não.

6688 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Janeiro de 1988

Feres Nader - Não.Fernando Bezerra Coelho - Não.Fernando Cunha - Não.Fernando Gasparian - Não.Fernando Gomes - Não.Fernando Henrique Cardoso - Sim.Fernando Lyra - Sim.Fernando Santana - Não.Fernando Velasco - Não.Firmo de Castro - Não.Flavio Palmier da Veiga - NãoFlávio Rocha - Não.Florestan Fernandes - Sim.Floriceno Paixão - SIm.França Teixeira - NãoFrancisco Amaral - Não.Francisco Benjamim - Não.Francisco Carneiro - Não.Francisco Coelho - NãoFrancisco Diógenes - Não.Francisco Dornelles - Não.Francisco Kuster - Sim.Francisco Pinto - Sim.Francisco Rollemberg - Não.Francisco Rossi - Sim.Gandi Jamil - Sim.Genebaldo Correia - Não.Genésio Bernardino - Não.Geovani Borges - Não.Geraldo Alckmin Filho - Não.Geraldo Campos - Sim.Geraldo Fleming - Não.Geraldo Melo - Sim.Gerson Marcondes - Sim.Gerson Peres - Não.Gidel Dantas - Não.Gil César - NãoGilson Machado - Não.Gonzaga Patriota - Sim.Gumercindo Milhomem - Sim.Gustavo de Faria - Não.Harlan Gadelha - SimHaroldo Lima - Sim.Haroldo Sabóia - Sim.Hélio Costa - Sim.Hélio Duque - Não.Hélio Manhães - Sim.Hélio Rosas - Não.Henrique Córdova - Sim.Henrique Eduardo Alves - Não.Heráclito Fortes - Sim.Hermes Zanetl- Sim.HilárioBraun - Não.Humberto Souto - Não.Iberê Ferreira - Sim.Ibsen Pinheiro - Não.Inocêncio Oliveira - Não.Irarn Saraiva - Sim.Irapuan Costa Júmor - Não.Irma Passoni - Sim.Ismael Wanderley - Não.Itamar Franco - Sim.Ivo Cersósrmo - AbstençãoIvoLech - Não.IvoMainardi - Não.Ivo Vanderlinde - AbstençãoJacy Scanagatta - Não.Jairo Azi- Não.Jalles Fontoura - Não.Jamil Haddad - Sim.Jarbas Passarinho - Não.

Jayme Paliarm - Não.Jessé Freire - Não.Jesus Tajra - Não.Joaci Góes - SimJoão Agripino - Sim.João Calmon - Sim.João Carlos Bacelar - Não.João Castelo - Não.João da Mata - Não.João de Deus Antunes - Não.João Herrmann Neto - SimJoão Lobo - NãoJoão Machado Rollemberg - NãoJoão Menezes - Não.João Natal- SimJoão Paulo - Sim.João Rezek - NãoJoaquim Bevilacqua - Sim..Joaquirn Francisco - NãoJoaquim Sucena - NãoJofran Frejat-SimJonas Pinheiro - NãoJonival Lucas - Não.Jorge Bornhausen - NãoJorge Hage - SimJorge Leite- NãoJorge Uequed - Sim.Jorge VIanna- Não.Jose Agnpino - NãoJosé Camargo - NãoJosé Carlos Coutinho - SimJosé Carlos Grecco - SimJosé Carlos Martinez- Não.José Carlos Sabóia - Sim.José Carlos Vasconcelos - SimJosé Costa - SimJosé da Conceição-Sin,José Dutra - NãoJosé Egreja - NãoJosé Elié'~ - NãoJose Elias Murad - Sim.José Fernandes - SimJosé Freire - Não.José Genoíno - Sim.José Guedes - NãoJosé Jorge - Sim.José Lins - NãoJosé Lourenço - NãoJosé Luiz de Sá - Sim.José LuizMaia- NãoJosé Maranhão - NãoJosé MaurícIo- SImJosé Melo- NãoJosé Mendonça Bezerra - NãoJosé Moura - NãoJosé Paulo Blsol- Sim.José Queiroz - SimJosé Richa - Não.José Serra - NãoJosé Tavares-Não.José Teixeua-c-Não.José Tmoco - Sim.José Viana- NãoJuarez Antunes - SimJúlio Campos - Não.Júlio Costamilan - NãoJutahy Magalhães-SimKoyu lha - Não.Lael Varella- NãoLavoisier Mala- SimLeite Chaves - Sim

Leho Souza - SIm.Leopoldo Perez - Não.Leur Lomanto - NãoLevy Dias - NãoLézio Sathler - Sim.Lrdice da Mala- SimLourival Baptista -.Não.LUCia Braga - SIm.Lucia Varua- NãoLucro Alcântara - Sim.LuizEduardo - Não.LUIZ Roberto Ponte - NãoLuizAlberto Rodnques - Não.LUIZ Freire-SimLUIZ Inácio Lula da Silva- SimLUIZ Marques - NãoLUIZ Salomão - Sim.LUIZ Soyer - NãoLuizViana Neto - NãoLysâneas Maciel~SlmMaluly Neto - NãoManoel Castro - NãoManoel Ribeiro - NãoMansueto de Lavor- SIm.Marcelo Cordeiro - NâoMárCia Kubitschek - NãoMárcio Braga - Não.Marclo Lacerda - Não.Marco Maclel- NãoMarcondes Gadelha - Não.Maria de Lourdes Abadia -SimMaria LÚCia - Não.Máno Assad - Sim.Máno Covas - HàoMário Lima - SimMário Maia- SimMarluce Pinto - NãoMatheus Iensen - NãoMaurício Corrêa - SimMauriCIO Fruet - NâoMauricio Nasser - Não.Maurício Pádua - Não.MaurílioFerreira Lima-Sim.Mauro Benevides - Não.Mauro Borges - NãoMauro Campos - SimMauro Miranda - NãoMax Rosenmann - Não.MeIra FIlho- Não.Mello Reis - NãoMendes Botelho - SimMendes RIbeiro- NãoMeSSias Góis - Não.MichelTemer-Sim.MiltonBarbosa - NãoMiraldo Gomes - Sim.MiroTeixeira-SimMoema São Thiago - SimMozanldo Cavalcanti - Não.Mynan Portella - SimNabor Júnior- Não.Naphtah Alves de Souza - Não.NarCISO Mendes - Não.Nelson Carneiro - NãoNelson Sabra - Sim.Nelson Seixas - SimNelson Wedekm - SimNelton Friedrich - SimNestor Duarte - Sim.Nilso Squarezi - Sim.Nilson Gibson - Não.

Janeiro de 1988 DIÁRIO DA AssEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6689

Nion Nbernaz - NãoNoel de Carvalho - SIm.Octávio Elísio- Sim.Olívio Dutra - SIm.Orlando Bezerra - NãoOscar Corrêa - NãoOsmir LIma- Não.Osmundo Rebouças - Não.Osvaldo Bender - Não.Osvaldo Macedo - SimOswaldo Almeida- Não.Ottomar Pinto - Não.Paes de Andrade - Sim.Paes Landm - NãoPaulo Delgado - SimPaulo Macarini - Não.Paulo Marques - SImPaulo Mincarone - Não.Paulo Paim - SIm.Paulo Pimentel- NãoPaulo Ramos - SimPaulo Roberto - NãoPaulo Roberto Cunha - NãoPaulo Silva- SimPêdro Canedo - NãoPedro Ceolin - Não.Percival MunIZ - SIm.Pimenta da Verqa - SimPlínioArruda Sampaio - Sim.PlímoMartins - abstençãoPompeu de Sousa - SImRaimundo Bezerra - abstenção.Raimundo LIra-Não.Raquel Cãndido - Não.Raquel Capiberibe - Sim.Raul Ferraz-NãoRenan Calheiros - SIm.Renato Johnsson - NãoRenato VIanna- Sim.Ricardo FIuza- Não.Ricardo Izar- NãoRita Camata - Sim.Rita Furtado - Não.Roberto Augusto - Não.Roberto Balestra - Não.Roberto Brant - Não.Roberto Campos - Não.Roberto D'ÁvIla-Sim.Roberto Freire - SimRoberto Jefferson - Não.Roberto Rollemberg - SIm.Roberto Torres - NãoRoberto VItal- NãoRobson Marinho - Não.Rodrigues Palma - Não.Ronaldo Aragão - NãoRonaldo Carvalho - Sim.Ronaldo Cezar Coelho - Não.Ronan Tito - SimRonaro Corrêa - Não.Rosa Prata - NãoRose de Freitas-SIm.Rospide Netto - Não.Rubem Branquinho - Não.Rubem Medina - NãoRuben FIgueiró - NãoRuberval Pilotto- Não.Ruy Bacelar - SimRuy Nedel- SIm.Sadie Hauache - NãoSamir Achôa - Sim

Sandra Cavalcanti - NãoSantinho Furtado - NãoSérqto Brito - Não.Sérqio Spada - SIm.Siqrnarmqa Seixas - Sim.SílvioAbreu - NãoSiqueira Campos - Não.Sólon Borges dos ReIS - NãoSotero Cunha - NãoTadeu França-SIm.Telmo KIrst- NãoTeotomo Vilela FIlho-SIm.Tito Costa - Não.Gbnatan AgUiar - NãoUbiratan Spinelli- Não.Uldurico Pinto - SIm.Valmir Campelo - SIm.Valter Pereira - SimVasco Alves- Sim.VIcente Boqo - SIm.VIctor FaCCIOni - NãoVIctorFontana - NãoVictor Trovão - NãoVIeira da Silva - NãoVIlson Souza - SIm.Vmgt Rosado - NãoVinicius Cansanção - Não.VirgildásIo de Senna - Não.VIrgílio GalaSSI - NãoVIrgílio Guimarães - SImVirgílio Távora - Não.VItor Buaiz-SimVivaldo Barbosa - Sim.Vladirmr Palmeira-c-Sim.Wagner Lago - Não.Waldeck Ornélas - NãoWaldyr Puqliesi - SimWalmor de Luca - SIm.Wilma Mala- SIm.Wilson Campos - SimWilson Martins - SimZiza Valadares - Sim

o Sr. Roberto Freire - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o Sr. Constitumte Roberto Freire.

O SR. ROBERTO FREIRE (PCB - PE. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs, Constituintes:

Desejo apenas fazer uma comunicação à Casaque considero importante. Criou-se uma celeumamuito grande quando foi elaborado, pela Comis­são de Sistematização, um projeto. E foilevantadoà Nação, pelos Líderes, que depois foram desig­nados juntos com toda a sua articulação de Cen­trão, de que iríamos ter uma Costituição que 47,uma maioria na Comissão de Sistematização, iriaimpor, mesmo que 279 Srs. Constituintes votas­sem contra. Levantaram a questão de que a de­mocracia estava sendo ferida; levantaram estePaís como sendo guardiães de uma democracia.Não é verdade. É uma fraude

Agora, estamos assistindo a elaboração de umaConstítuiçâo com um artigo que não recebeu 280votos concretamente para ficar, recebeu no geral,ressalvados os destaques. Da mesma forma queiria ocorrer com o Projeto de Sistematização, oque está ocorrendo agora é que um substitutivo,

que não foi aprovado por nenhuma Comissão,foi aprovado aqui para ser texto, com destaquesque o ressalvam, não conseguiu 280 votos, masvai ser a Constituição.

Quero apenas que conste isto nos Anais, paraque não se cometa a fraude de dizer que o Centrãotentou fazer, através da reforma regimental, quea democracia aqui funcionasse. Não é verdade.(Palmas.)

O Sr. Bonifácio de Andrada - Sr. Presi­dente, peço a palavra, pela ordem, para contestar.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o Sr. Constituinte Bonifácio deAndrada.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS- MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) ­Sr. Presidente, Srs. ConstItuintes:

A questão de ordem do nobre Constituinte Ro­berto Freire não faz jus a sua inteligência e nemtampouco à eloquência das sua palavras. S. Ex"sabe muito bem que o Centrão defendeu e conti­nua defendendo que a transparência na votaçãoconstitucional se manifeste através da maioria dosSrs. representantes da Assembléia NacionalConstituinte. Ora, o texto da reforma regimental,aprovado por esta Casa e apresentado pelo Cen­trão, deixou isto muito bem evidenciado e muitobem claro. São três, Sr. Presidente, os tipos dedestaque: destaque para supressão, destaque pa­ra aprovação, no art. 7° da reforma regimental.Mas, nesse mesmo artigo, nesse mesmo textoda reforma regimental, está o art. 8° Este falado destaque para votação em separado, que éperrrutído a 187 Srs. Constituintes, justamente pa­ra, em momentos como este, colocar à aprecia­ção da Casa o texto referido. E uma vez nestahipótese, e só nesta hipótese, não tendo o desta­que para votação em separado os 280 votos, istoé, menos dessa quantia, então, sim, o texto dodispositivo fica prejudicado e não entra no textoconstitucional.

Mas o destaque para a aprovação, como éaquele que foi objeto, nesta hora, da apreciaçãoda Casa, visando aditar matéria nova ao textoconstitucional, esse destaque é votado automati­camente com a maténa a que se refere. E, nomomento em que essa matéria não tem 280 vo­tos, como está no art. 7°, de fato, a matéria ficarejeitada.

Portanto, Sr. Presidente, a tese do Centrão, queé aquela referente à votação em separado, estána reforma do Regimento, no art. 8°, de formainequívoca e transparente, como instrumento daCasa para votar de acordo com os seus objetivos~, aí sim, não sendo aprovado, ficará fora do textoconstitucional.

Não tem cabimento, portanto, Sr. Presidente,a questão de ordem do nobre Constituinte Ro­berto Freire, porque está inteiramente em desa­cordo com o texto aprovado da reforma regimen­tal e está inteiramente em conflito, deturpandoa posição do Centrão que continua, ontem comohoje, a favor da maioria, a favor da vontade majori­tária da Assembléia Nacional Constituinte.

O Sr. José Genoíno - Peço a palavra, Sr.Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o Sr. Constituinte José Genoíno,

6690 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Janeiro de 1988

para que, depois, a Mesa resolva a questão deordem e a sessão prossiga.

O SR. JOSÉ GENOjNO (PT - SP. Pela or­dem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Sr'" e Srs. Constituintes:

Suponhamos, nessa questão que o nobreConstitunte Roberto Freire levanta - e é nessesentido, auxiliando a Mesa, quando o problemaconcreto for colocado neste sentido, Sr Presi­dente - que a emenda fosse substitutiva. Foivotado o texto básico, ressalvados os destaques.Se esse destaque era para substituir ou para supri­mir, e essa emenda que fosse substitutiva ou su­pressíva, tivesse tido 175 votos e o texto báSICOtivesse tido 272 votos, estaria configurado umproblema exatamente como o Centrão levantou,na época da Comissão de Sístematzaçâo, acu­sando-nos de que se estava colocando matériana Constituição pela minoria. E ai se coloca oproblema Veja bem, Sr. Presidente, se estamosvotando o art 6°, ressalvados os destaques, e háum destaque supressivo para o § 1° ou um desta­que substitutivo para o § i-, e esse destaque su­pressivo ou substitutivo não tem 280 votos, e otexto não tem 280 votos, ficar o texto é ficar naConstituição matéria que não tem 280 votos. Por­tanto, ou fica maténa na Constituição que nãotem 280 votos ou quando se tratar de destaquesubstitutivo ou de destaque supressívo, essa ma­téria não pode figurar no Texto Constitucional,não pode constar como dispositivo constitucional.

Esta é a questão de ordem, Sr. Presidente. Éum problema sério, e vai se colocar, imediata­mente, em alguns destaques no Título lI.

O Sr. Del Bosco Amaral - Sr. Presidente,peço a palavra para uma rápida declaração devoto.

o SR. PRESIDENTE (Ulysses GUImarães)­Tem a palavra o Sr. Constituinte Del Bosco Ama­ral.

O SR. DEL BOSCO AMARAL (PMDB ­SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs. Constituintes:

Quero levantar uma reclamação sobre o pro­cesso de votação. Falaram dois - até o terceironão deveria ter falado -, um contra e um a favor.Acho que só cabe a decisão de V. Ex', porquesenão é a baderna se instalando no processo devotação. O meu pedido é que V. Ex' usasse aautoridade como vem fazendo, de forma demo­crática, não permitindo que façam, agora, aqui,um piquenique político encima de matéria emque vota um a favor, um contra e V. Ex" decide.

O Sr. Carlos Sant'Anna - Sr. Presidente,quero contraditar a questão de ordem do Sr. JoséGenomo.

o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Mas Já foi contraditada, nobre Constituinte.

O Sr. Carlos Sant'Anna - Já foi contra­ditada? Por quem?

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­A Mesa vai decidir a questão de ordem

O destaque apresentado à emenda, foi paraaprovação; se é para a aprovação, aí é que hádificuldade, aí que há o apelo constante de pre­sença dos Srs. Constituintes, no sentido de seatingir o quorum qualificado, que é difícil. Só

se poderá inserir no texto constitucional a propo­sição que tenha 280 votos positivos. Pode seraté 279, mas para se inserir no texto constitucionaltem que ter 280. Isto é da doutrina, Isto é dostratadistas, isto é da prática, isto é da Constituiçãoe é o que diz o art. 8°, que admite que, semprejuízo do disposto no artigo anterior, sejamapresentados para votação, em separado, - oque não é o caso - de 187 Constituintes mas,não atingindo o quorum, será tida como rejeí­tada.

De maneira que aplicando o texto à experiênciaparlamentar, a ensinamentos dos doutos, lamen­tando discordar daqueles que têm uma opiniãocontréría,não podemos inserir, no texto constitu­cional, proposição com menos de 280, com 175,com 70, com 20 ou com 30 assinaturas.

Está rejeitada a emenda.

O Sr. Fernando Santana - Sr. Presidente,peço a palavra para uma declaração.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses GUlmarães)­Tem a palavra o Sr. Constituinte Fernando San­tana

O SR. FERNANDO SANTANA (PCB - BASem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SI"Constituintes:

Desejo declarar, para que conste da Ata, queo meu voto era SIM e foi registrado NÃO.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Vou submeter a votos o seguinte:

REQUERIMENTO DE DESTAQUEN"D 1.496

Senhor Presidente,Requeiro nos termos do art. 7" da Resolução

n" 3 de 1988, destaque para aprovação do art,

4" do Projeto para substituição do art 4" do Substi­tutivo 2P 02037. - Antonio Mariz.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Em votação a Emenda n" 40, do Constituinte An­tomo Manz. O que quer o nobre Constituinte?Que seja acrescentada ao art 4" a expressão: "degrande significação no Direito Internacional". E,propugnará - evidentemente o País - peja cria­ção de um Tribunal Internacional de Direitos Hu­manos.

Chega à Mesa a notícia de que há um entendi­mento para que esse acréscimo seja inserido noart. 4" Se isto acontecer, se o entendimento dasoberania do Plenário aprovar essa inclusão refe­rente à criação do Tribunal Internacional dos Di­reitos Humanos, ficará também entendido que,por técnica legislativa, haverá deslocação, que pa­rece mais apropriada e foi requerida, para o Títuloou a parte da Constituição referente aos direitose ao ato das Disposições Transitórias.

O parecer é favorável.Tem a palavra o Sr. Constituinte Antonio Mariz

O SR. ANTONIO MARIZ (PMDB- PB. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Consti­tuintes:

O destaque do art. 4", de minha autoria, naverdade, objetiva justamente resgatar a expressãorelativa ao Tribunal Internacional dos Direitos daPessoa Humana. Ao colocar o destaque, e apro­vado esse tema programático, estabelece a polí­tica externa brasileira o compromisso de propug-

nar por esse Tribunal. Estaremos, de um lado,aprovando os princípios gerais informadores daposição internacional do Brasil, e permitindo quea idéia do Tribunal subsista no texto no ato dasdísposições gerais e transitórias.

Esse requerimento que V. Ex' acaba de ler éfruto de entendimentos entre Partidos, correntese agrupamentos neste Plenário. Em função desseentendimento é que se apresentou o requerimen­to lido e que, por isso mesmo, na expectativacriada, deverá integrar o amplo acordo feito desdeo início desta votação. Assim sendo, Sr. Presi­dente, o Tribunal Internacional dos Direitos daPessoa Humana, que constitui uma aspiração dahumanidade, e que está inscrita entre os objetivosda Organização das Nações Unidas desde a decla­ração Universal dos Direitos da Pessoa Humana,feita em Paris em 1948, poderá integrar a açãodo Governo e da Nação brasileira.

Ao ser votada essa declaração, estabeleceu-seque haveria dois pontos essenciais: a definiçãojurídica desses direitos e a criação dos órgãosjunsdicionais Existem, hoje, dois Tribunais Regio­nais em funcionamento: o Tribunal de Estras­burgo, fruto do tratado de Roma, em 1950, funcio­nando no âmbito da comunidade européia, e oTribunal de São José da Costa Rica, resultadoda convenção americana dos direitos humanos.

Com o Tribunal Internacional, na esfera dejuris­dição da ONU, completa-se o quadro da proteçãotambém dos direitos da pessoa.

E esse o sentido, Sr. Presidente, do meu desta­que e do requerimento que se encontra nas mãosde V.Ex" Espero por isso, nos termos do entendi­mento, a aprovação, por este Plenário, do desta­que em questão.

O SR. GERSON PERES - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o Sr. Constituinte Gerson Peres.

O SR. GERSON PERES (PDS - PA. Semrevisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Consti­tuintes:

Esta emenda não consta da nossa pauta. Soli­cito, então a V. Ex", que antes da votação façaa leitura, porque nós estamos ouvindo a expli­cação

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Antes da votação atenderei à solicitação deV.Ex"

Passa-se à votação.Atendendo à solicitação que acaba de ser feita,

a Mesa esclarece que a emenda objetiva aditarao art. 4°, a seguinte expressão: "E propugnarápela criação de um Tribunal Internacional dosDireitos Humanos".

O Sr. Mário Covas (PMDB - SP) ­Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o Sr. Constituinte Mário Covas.

O SR. MÁRIO COVAS (PMDB - SP. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Não sei seficou claro a todos, mas essa emenda dependiade conversações que seriam feitas posteriormentee não no período da manhã. O que acaba deanunciar aqui o Constituinte António Mariz é quehouve um acordo posterior no sentido de que

Janeiro de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6691

se aprovasse, neste instante, a expressão, que se­ria jogada para outro texto, outro local da Consti­tuição que não o adequado. O PMDB votará afavor do dispositivo.

O Sr. Carlos Sant'Anna (PMDB - BA) ­Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o Sr. Constituinte Carlos Sant'Anna.

O SR. CARLOS SANT'ANNA (Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peloque acabo de entender, a questão vai ser msendanas Disposições Gerais.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Nas Disposições Transitórias.

O SR. CARLOS SANT'ANNA - Nas Dispo­sições Gerais e Transitórias.

Ora, se vai ser inserida nas Disposições Gerais,seria o caso de que a sua votação fosse feitano momento da votação das mesmas. Então, per­gunto: Vamos votar, agora, no Título I, dos Princí­pios Fundamentais, alguma coisa vai ser inseridanas Disposições Gerais, que é o título final daConstituição?

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guunarãesr-i­A Mesa pondera que é destaque para um textoque já constava no Projeto da Comissão de Siste­matização, que foi retirado naquele que fOI apro­vado e, aí, é questão de geografia. Se a Casaentender que ao invés de ficar aqui fique nas DIs­posições Transitórias, o momento hábil será ago­ra, porque a emenda foi apresentada a este Título,a este momento

O Sr. Brandão Monteiro - Peço a palavrapela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarãesj L,

Tem a palavra o Sr. Constituinte Brandão Mon­teiro.

O SR. BRANDÃO MONTEIRO (Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Cosntituintes:

Penso que nós não podemos - e essa é ainterrogação - votar agora o dispositivo que irápara as Disposições Transitórias, haja vista queo próprio Regimento não permite a mudança detítulo ou antecipação. E está claro que se votar­mos hoje uma matéria que irá para as DisposiçõesTransitórias, abrir-se-á um precedente. Ou nósvotamos hoje, neste momento para consagrar co­mo artigo, como inicialmente destacado peloConstituinte Antonio Mariz,ou penso que" - ~ serápossível votarmos hoje para Irpara as LisposíçôesTransitórias.

É a indagação que faço a V.Ex", à luz do Reqi­mento.

O Sr. Gastone Righi - Peço a palavra, SrPresidente.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o Sr. Constitumte Gastone Righi.

O SR. GASTONE RIGHI (Sem revisão doorador.) - Apenas para acrescentar a V. Ex", Sr.Presidente que o precedente é altamente perigo­so. Ao abrirmos o precedente de votar hoje maté­ria atinente a Disposições Transitórias, podere­mos fazê-lo também em relação a mandato presi­dencial e outros tantos. V. Ex' não pode permitir

a abertura do precedente. É preciso que se obser­ve a ordem de título por título, capítulo por capí­tulo, artigo por artigo, como determina o Regi­mento Intemo e como V.Ex' tem sempre pregado,afirmado e reafirmado.

O Sr. Aluízio Campos - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o Sr. Constituinte AluíZIO Campos.

O SR. ALUÍZIO CAMPOS (Pela ordem. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, não se tratade votar o mérito do destaque, a inclusão ou nãoda matéria no texto constitucional, mas apenasa sua transposição para as Disposições Geraise Transitórias. Então, o dispositivo será votado,quando se cogitar da. votação das DisposiçõesGerais e Transitórias. E assim que me parece.

O Sr. Antonio Maríz- Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o Sr. Constituinte Antonio Mariz.

O SR. ANTONIO MARIZ (pela ordem. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, em faceda controvérsia suscitada, desisto da votação ago­ra e requeiro que a votação dessas expressõesse faça nas Disposições Gerais e Transitórias.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Deferido o pedido de V. Ex' Grato pela colabo­ração.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Vou submeter a votos o seguinte:

REQUERIMENTO DE DESTAQUEN° D 519

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do art. 4 0 e 70 da Resolu­

ção na 3, de 1988, destaque para aprovação doProjeto de Constituição A (Comissão de Sistema­tização) especifícarnente no que se refere ao art.40

... "da não-intervenção" -José Fogaça, autor- José Carlos Sabóia - Pompeu de Sousa.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Passa-se à votação da emenda que objetiva intro­duztr no art. 40 a expressão "da não mtervenção",do nobre Constituinte José Fogaça.

A Mesa esclarece, primeiro, que se trata de umentendimento havido. Segundo, parece que hou­ve um lapso, digamos, de que esta tradição brasi­leira, de respeitar a autodeterminação, tambémse estenda a não- intervenção. Quer-se corngir,na verdade, um lapsus Unguae, ou, se não, umlapsus calamí, o que se poderia fazer até poremenda de redação (Palmas.)

O Sr. Bonifácio de Andrada - Sr. Presi­dente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o Sr. Constituinte Bonifácio deAndrada.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,a aprovação desse destaque, ratificando o pnn­cípio da não-intervenção na ordem internacional,fazparte dos entendimentos havidos ontem e hojepela manhã. Portanto, o Centrão dará o seu votofavorável a esse destaque.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Havendo entendimento, acredito que ninguémquer fazer uso da palavra

O Sr. José Fogaça - Sr. Presidente, desejofazer uso da palavra.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o Sr. Constituinte José Fogaça.

O SR. JOSÉ FOGAÇA (Sem revisão do ora­dor.) - Sr. Presidente, apenas para um esclareci­mento formal à Assembléia Nacional Constituinte.

A pnmeíra impressão do Projeto da Comissãode Sistematização, realmente não contlnha a ex­pressão "da não-intervenção", mas a segunda,datada de dezembro de 1987, trazia a expressãoque foi aprovada pela comissão de Sistematizaçãoe pelas demais Comissões e subcomissões terné­ticas desta Assembléia Nacional Constituinte. Sig­nifica, portanto, resgatar um príncípio fundamen­tal de orientação da política externa brasileira. Mui­to obrigado a V.Ex'.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Passa-se à votação da maténa Os Srs. consti­tuintes favoráveis à Emenda José Fogaça votarãoSIM,e NÃo pela rejeição da mesma.

{Procede-se à votação.}

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimaraes) -A Mesa vai proclamar o resultado da votação:

Sim: 453Não: 5Abstenção: 1Total: 459A expressão foi aprovada.Votaram os Srs Constitumtes:Presidente Ulysses Guimarães - AbstençaoAbigail Feitosa - Sim.Acival Gomes - SimAdauto Pereira - SimAdemir Andrade - SimAdhemar de Barros Filho - SimAdolfo Ohveira - Sim.Adroaldo Streck - Sim.Adylson Motta - SimAecio de Borba - SimAecio Neves - SimAffonso Camargo - SimAfifDommgos - Sim.Agassiz Almeida - Sim.Agripino de Oliveira Lima - SimAirton Cordeiro - SimAlarico Abib - Sim.Albano Franco - SimAlberico Cordeiro - SimAldo Arantes - SimAlexandre Costa - Não.Alexandre Puzyna - Sim.Alfredo Campos - SimAlmir Gabrrel - SimAloisio Vasconcelos - Sim.Aloysio Chaves - SimAloysio Teixeira - Sim.Aluizio Campos - Sim.Álvaro Valle- Sim.Alysson Paulinelh - SimAmaury Muller - Sim.Amaral Netto - SimÂngelo Magalhães - Sim.Anna Maria Rattes - Sim.

6692 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Janeiro de 1988

Annibal Barcellos - SIm.Antero de Barros - Sim.AntÔnIO Britto - SimAntÔnIO Câmara - Sim.AntÔnIO Carlos Franco - SimAntóruocarlos Konder Reis - Sim.Antóniocarlos Mendes Thame - SimAntônio de Jesus - SimAntonio Fartas - Sim.Antonio Ferreira - SimAntonio Gaspar - Sim.Antonio Mariz - Sim.Arnaldo MartIns - SimArnaldo Moraes - Sim.Arnaldo Pneto - Sim.Arnold Fioravante - Sim.Arolde de Oliveira - SimArthur da Távola - Sim.Asdrubal Bentes - Sim.Átila Lira - SimAugusto Carvalho - Sim.Aureo Mello - SimBasílio VIIlanI - SimBenldrta da Silva - SimBeneto Gama - Sim.Bernardo Cabral - Sim.Beth Azize - SimBezerra de Melo - Sim.Bocayuva Cunha - Sim.Bomfácro de Andrada - SIm.Bosco França - SimBrandão Monteiro - SimCardoso Alves - SimCarlos Alberto Caó - SimCarlos Chiarelli - SIm.Carlos Cotta - Sim.Carlos De'CarII - Sim.Carlos Sant'Anna - Sim.Carlos VInagre - SIm.Carlos Virgílio- Sim.Carrel Benevides - SIm.Cássio Cunha Lima - Sim.Célio de Castro - Sim.Celso Dourado - Sim.César Mala - Sim.Chagas Duarte - Sim.Chagas Neto - Sim.Chagas Rodrigues - Sim.ChiCO Humberto - Sim.Christóvam Chiaradia - Sim.Cid Carvalho - Sim.Cid Sabóia de Carvalho - Sim.Cláudio Ávila - Sim.Cleonâncio Fonseca - Sim.Costa Ferreira - Sim.Cristina Tavares - Sim.Cunha Bueno - Sim.Darcy Deltas - Sim.Darcy Pozza - SimDaso COimbra - Sim.Del Bosco Amaral - Sim.Delfim Netto - Sim.Délio Braz - Sim.Denisar Arneiro - Sim.Dionísio Dal Prá - Sim.Díonísio Hage - Sim.Dirceu Tutu Quadros - Sim.Dirceu Carneiro - SimDjenal Gonçalves - SimDomingos duvenil - Sim.Domingos Leonelli - Sim.

Doreto Campanari - Sim.Edésio Frias - Sim.Edme Tavares - SIm.Edrmlson Valentim - SImEduardo Bonfim - Sim.Eduardo Jorge - Sim.Eduardo Moreira - SimEqídto Ferreira Lima - Sim.Eliel Rodrigues - Sim.Eliezer Moreira - SimEnoc Vieira - Sim.Eraldo Tinoco - Sim.Eraldo Tnndade - SimEnco Pegoraro - Sim.Euclides Scalco - Sim.Eunice MichIles - Sim.Evaldo Gonçalves - Sim.Expedito Machado - Sim.Ézio Ferreira - Sim.Fábio Feldmann - SimFarabulini .Júmor- Sim.Fausto Fernandes - Sim.Fausto Rocha - Sim.Felipe Mendes - SimFeres Nader...L Sim.Fernando Bezerra Coelho - SimFernando Cunha - SimFernando Gasparian - Sim.Fernando Gomes - SimFernando Hennque Cardoso - Sim.Fernando Lyra - Sim.Fernando Santana -Sim.Fernando Velasco - Sim.Firmo de Castro - Sim.Flavio Palmier da Veiga - SimFlávio Rocha - Sim_Florestan Fernandes'- Slfn.Floriceno Paixão - Sim.França Teixeira - Sim.Francisco Amaral - Sim.Francisco Benjamim - Sim.Francisco Carneiro - Sim.Francisco Coelho - SimFrancisco Diógenes - Sim.Francisco Dornelles - Sim.Francisco Küster - SIm.Francisco PInto - SimFrancisco Rollemberg - Sim.Francisco Rossl- Sim.Francisco Sales - Sim.Furtado Leite - Sim.Gabriel Guerreiro - SimGandi Jamil - SimGastone Righi - Sim.Genebaldo Correia - SimGenésio Bemárdino - Sim.Geovam Borges - Sim.Geraldo Alckmin Filho - Sim.Geraldo Campos - Sim.Geraldo Fleming - SimGeraldo Melo - Sim.Gerson Marcondes - SIm.Gerson Peres - Sim.Gidel Dantas - Sim.Gil César - Sim.Gilson Machado - Sim.Gonzaga Patriota - Sim.Gumercindo Milhomem - Sim.Gustavo de Faria - Sim.Harlan Gadelha - Sim.Haroldo Lima - Sim.

Haroldo Sabóia - SimHélio Costa - Sim.Hélio Duque - Sim.Hélio Manhães - Sim.Hélio Rosas - Sim.Henrique Córdova - Sim.Henrique Eduardo Alves - Sim.Heráclito Fortes - SImHermes Zaneti - Sim.Hiláno Braun - SimHomero Santos - Sim.Humberto Souto - Sim.Ibsen Pmheiro - Sim.Inocêncio OlIveira - Sim.lram Saraiva - Sim.lrapuan Costa Júnior - SImIrma Passoni - Sim.Ismael Wanderley - Sim.Itamar Franco - Sim.Ivo Cersósimo - SIm.Ivo Lech - Sim.Ivo MaInardi - SimIvo Vanderlinde - Sim.Jacy Scanagatta - Sim..Jairo AzI - Sim.Jalles Fontoura - Sim.Jamil Haddad - Sim.Jarbas Passarinho - Sim.Jayme Pahann - Sim.Jessé Freire - Sim.Joaci Góes - Sim.João AgnpIno - SIm.João Calmon - Sim.João Castelo - Sim.João da Mata - SIm.João de Deus Antunes - SimJoão Herrmann Neto - Sim.João Machado Rollemberg - Sim.João Menezes - Sim.João Natal - Sim.João Paulo - Sim.João Rezek - Sim.Joaquim Bevilácqua - Sim..Joaquim Francisco - Sim.Joaquim Sucena - Sim.Jofran Frejat - Sim.Jonas Pinheiro - Sim.Jonival Lucas - Sim.Jorge Arbage - Sim.Jorge Bornhausen - Sim.Jorge Hage - SimJorge Leite - Sim.Jorge Medauar - Sim.Jorge Uequed - Sim.Jorge Vianna - Sim.Jose Agripino - SimJose Camargo - Sim.José Carlos Coutinho - Sim.José Carlos Grecco - Sim.José Carlos Martinez - Sim.José Carlos Sabóia - Sim.José Carlos Vasconcelos - SIm.José da Conceição - Sim.José Dutra - SIm.José Eqreja - Sim.José Elias - Sim.José Elias Murad - Sim.José Fernandes - Sim.José Fogaça - Sim.José Genoíno - Sim.José Geraldo - Sim.

Janeiro de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6693

José Guedes - Sim.José Jorge - Sim.José Lms - SimJose Lourenço - SimJosé Luiz de Sá - Sim.José LUIz Maia - Sim.José Maranhão - Sim.José Maria Eymael - Sim.José Maurício - Sim.José Melo - SimJosé Mendonça Bezerra - Sim.José Moura - Sim.José Paulo Bisol - Sim.José Queiroz - Sim.José Richa - Sim

Jose Serra - Sim.José Tavares - SimJosé Teixeira - Sim.Jose Tinoco - SimJose Viana - SimJuarez Antunes - Sim.Julio Campos - Sim.Júlio Costamilan - Sim.Jutahy Magalhães - SimKoyu lha - Sim.Lael Varella - SimLavoisier Maia - SimLeite Chaves - Sim.Lélio Souza - SimLeopoldo Peres - Sim.Leur Lomanto - Sim.Levy Dias - Sim.Lézio Sathler - SimLídice da Mata - Sim.Louremberg Nunes Rocha - Sim.Lúcia Braga - Sim.Lúcio Alcântara - SimLuís Eduardo - SimLuís Roberto Ponte - SimLUIz Alberto Rodngues - SimLUIZ Freire - SimLUIz Gushiken - SimLuiz Inácio Lula da Silva - SimLuiz Leal - Sim.LUIz Marques - Sim.Luiz Salomão - SimLUIZ Soyer - SimLUIz Viana Neto - SimLysâneas Maciel - SimMaluly Neto - Sim.Manoel Castro - Sim.Manoel Ribeiro - Sim.Mansueto de Lavor - Sim.Marcelo Cordeiro - SImMárcia Kubitschek - Sim.Márcio Braga - Sim.MárcIO Lacerda - SIm.""arco Maciel - SimMarcondes Gadelha - Sim.Mana de Lourdes Abadia - SImMaria Lúcia - Sim.Mário Assad - Sim.Mário Covas - SimMário Lima - SimMário Mala - SimMarluce Pmto - SimMatheus Iensen - Sim.Maurício Corrêa - SimMaurício Fruet - SImMauricIo Nasser - Sim.Maurício Pádua - Sim.

Maurílio Ferreira Lima - Sim.Mauro Campos - Sim.Mauro Miranda - Sim.Max Rosenmann - Sim.Meira Filho - Nâo.Mello Reis - SimMendes Botelho - SimMendes Ribeiro - SimMessias Góis - Sim.Michel Temer - Sim.Milton Barbosa - SimMiraldo Gomes - Sim.Miro Teixeira- Sim.Moema São Thiago - Sim.Mozarildo Cavalcanti - ~Im.

Mussa Demes - Sim.MyrIanPortella - Sim.Nabor Júmor - SimNaphtali Alves de Souza - Sim.Nelson Jobim - SimNelson Sabra - SimNelson Seixas - SimNelson Wedekin - SimNestor Duarte - Sim.NIIso Squarezi - Sim.Nilson Gibson - Sim.Nion Albernaz - Sim.Noel de Carvalho - SimNyder Barbosa - SIm.OctáVIO Elísio - SimOlívio Dutra - Sim.Onofre Corrêa - Sim.Orlando Bezerra - Sim.ciscar Corrêa - Sim.Osjmr Lima - Sim.Osmundo Rebouças - Sim.Osvaldo Bender - Sim.Osvaldo Macedo - SimOsvaldo Sobrinho - Não.Oswaldo Almeida - Sim.Ottomar Pinto - Sim.Paes de Andrade - Sim.Paes Landim - Sim.Paulo Delgado - Sim.Paulo Macanni - Sim.Paulo Marques - Sim.Paulo Mmcarone - Sim.Paulo Paim - Sim.Paulo Prrnentel-c- SIm.Paulo Ramos - Sim.Paulo Roberto - Sim.Paulo Roberto Cunha - SIm.Paulo Silva - Sim.Pedro Canedo - Sim.Pedro Ceolin - Sim.Percival Muniz - Sim.Pimenta da Veiga - SimPlínio Arruda Sampaio - Sim.Plímo Martms - SIm.Pompeu de Sousa - Sim.Raimundo Bezerra - SimRaimundo LIra- Sim.Raquel Cândido - Sim.Raquel Capiberibe - Sim.Raul Ferraz - SimRenan Calheiros - Sim.Renato Johnsson - Sim.Renato Vianna - Sim.Ricardo FIuza - SIm.Ricardo Izar - Sim.Rita Camata - Sim.

Rita Furtado - Sim.Roberto Augusto - Sim.Roberto Balestra - Sim.Roberto Brant - SimRoberto Campos - Sim.Roberto D'Ávila- Sim.Roberto Jefferson - Sim.Roberto Rollemberg - Sim.Roberto Torres - Sim.Robson Marinho - Sim.Rodngues Palma - Sim.Ronaldo Aragão - Sim.Ronaldo Carvalho - Sim.Ronaldo Cezar Coelho - Sim.Ronan TIto - Sim.Ronaro Corrêa - Sim.Rosa Prata - Sim.Rose de Freitas - Sim.Rospide Netto - Sim.Rubem Branquinho - SIm.Rubem Medina - Sim.Ruben Figueiró - Sim.Ruberval Pilotto - Sim.Ruy Bacelar - Sim.Ruy Nedel - SimSadie Hauache - Sim.Samir Achôa - Sim.Sandra Cavalcanti - Sim.Santinho Furtado - Sim.Sérgio Bnto - Sim.Sérgio Spada - Sim.Sérgio Wemeck - Sim.Sigmaringa Seixas - Sim.SilVIO Abreu - Sim.Siqueira Campos - Sim.Sólon Borges dos Reis - Sim.Sotero Cunha - Sim.Tadeu França - Sim.Telmo Kirst - Sim.Teotonio VilelaFilho - Sim.Tito Costa - Sim.Ubiratan Aguiar - Sim.Ubiratan Spinelli - SimUldurico Pinto - Sim.Valmir Campelo - Sim.Valter Pereira - Sim.Vasco Alves - Sim.Vicente Bogo - Sim.Victor Faccioni - Sim.Victor Fontana - Sim.Victor Trovão - Não.Vieirada Silva - Não.Vilson Souza - SImVingt Rosado - Sim.Vinicius Cansanção - SimVlrgildásio de Senna - Sim.Virgílio GalaSSI - SimVirgílio GUimarães - Sim.Virgílio Távora - Sim.VItorBuaiz - Sim.Vivaldo Barbosa - Sim.Vladimir Palmeira - SimWagner Lago - SimWaldeck Omélas - Sim.Waldyr Pugliesi - Sim.Walmor de Luca - Sim.Wilma Maia - SimWilson Campos - Sim.Wilson Martms - Sim.Ziza Valadares - Sim.

6694 Sexta-feira 29 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSillUINTE Janeiro de 1988

o Sr. P<lrJivalMuniz - Sr. Presidente, peçoa palavra pará uma questão de ordem.

O SR. P~SIDENTE (Ulysses GUimarães) ­Tem a palavra o Sr. Constituinte Percival Muniz,para uma questão de ordem.

O SR. PERCIVALMUNIZ (PMDB-MT. Pelaordem. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente,Srs. Constituintes.

Tivemos agora um total de 459 votos e temosexatamente 459 bancas com o terminal de vota­ção instalado na Casa, onde cada Constituintepoderá votar. Estamos observando, Sr Presiden­te, depors de 4 ou 5 votações, que o problemada demora do processo de votação ainda persiste.Há uma média de 60 a 70 constituintes que nãoestão utilizando os postos de votação, mesmoexistindo vagas, o que resulta numa demora de20 minutos a meia hora, após o término da vota­ção dos Srs Constituintes que estão sentados.

Quero levantar a seguinte questão de ordem:está certo que existem aqueles que têm dificul­dades de aprender, de assimilar o processo devotação, entendemos para aqueles muito idosos,muitovelhos, mas não é o que se passa na realida­de. O que está acontecendo é a vontade de deter­minados Constituintes em prejudicar, aparecendona frente do corredor para atrasar o processode votação.

Neste sentido apelamos, em respeito àquelesque ficam sentados, àqueles que procuram agircorretamente, para que se agilize o processo, quefiquem sentados os Srs. Constituintes e que votemno posto de votação, fazendo-o à frente só aquelesque porventura errem ao votar e não como estáacontecendo, com mais de cem Constituintesatrasando o processo de votação.

Muito obrigado, Sr Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­A Mesa agradece a intervenção e faz suas as pala­vras de V.Ex'

Havendo condições de o voto ser dado do ple­nário, a Mesa pede a V.Ex'"que o faça; isto abre­viana o processo de votação. Somente no casode haver algum equívoco ou na hipótese de nãohaver lugares, é que os postos avulsos devemser utilizados, neste sentido é que foram criados

A Mesa acha oportuníssima a intervenção donobre companheiro e pede a colaboração deV.Ex'"nas votações, para que ganhemos tempo,pois este é precioso, e o ato de votar é meramentemecânico.

O Sr. Meira Filho - Sr. Presidente, peço apalavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Constituinte Mei­ra Filho.

O SR. MEIRA FILHO (PMDB - DF. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidentee Srs. Constituintes:

Quero registrar, para que conste da Ata, umequívoco cometido involuntariamente: em vez deacionar a tecla do SIM, acionei a do NÃO. Pordever cívico e de consciência faço registrar essemeu lamentável equívoco.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guirnarãesj-c­MUIto grato, inclusive, pela sinceridade de V.Ex'

O registro será feito.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses GUImarães) ­Em Plenário foi oferecida e vou submeter a votosa seguinte.

EMENDAADITIVA N° 1.194(Benedita da Silva)

Acrescente-se o seguinte parágrafo único aoartigo 4° do Projeto da Comissão de Sistema­tização:

"Art. 4° .Parágrafo único. O Brasil não manterá

relações diplomáticas e nem firmará trata­dos, acordos ou pactos com países que ado­tem políticas oficiais de discriminação racial."

O SR. PRESIDENTE (Ulysses GUImarães) ­Vamos passar à votação da emenda requeridapela Sra. Constituinte Benedita da Silva, que con­cedeu co-autoria aos Srs. Constituintes Carlos Al­berto Caó, Haroldo Lima e Paulo Paim.

O objetivo da emenda da Sra. Constituinte éo de acrescentar um parágrafo único ao art. 4°,com o seguinte teor:

"O Brasil não manterá relações diplomá­ticas e nem firmará tratados, acordos ou pac­tos com países que adotem políticas oficiaisde discriminação racial"

Este é o texto que não foi objeto de acordo.Tem a palavra a Sra. Constituinte Benedita da

Silva.

A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT - RJ.Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sr.Relator, Sr's e Srs. Constituintes:

E com o dever, com emoção e idéias que venhoa esta tribuna defender esta emenda; que o Brasilnão coI;1:e somente suas relações diplomáticascom a Africa do Sul, mas com qualquer País quetenha oficialmente uma política de racismo. Falobaseada no processo histórico não apenas da so­ciedade brasileira, mas da humanidade, e obser­vamos que o processo de colonização da raçanegra se deu em todos os pontos do mundo ondeexistisse essa espécie e a cor da minha pele.

Quero, neste momento, pedir a atenção dosSrs Constituintes de que a vontade do povo brasi­leiro, em protesto, tem se manifestado, contrao regime de segregação e temos nos utilizadolegalmente até mesmo do ltamaratt, quando estaCasa teve a oportunidade, na vinda de DesmondTutu ao Brasil. Nós, mais 300 Constituintes entreDeputados e Senadores, fomos signatários de umabaixo-assinado pedindo o corte de relações di­plomáticas com a Africa do Sul, porque entendía­mos que era necessário que o Brasil tomasseessa medida concreta

Na XXXVII Assembléia Geral da ONU, em 1982,o Brasil assume a posição antlapartheid e, aoassumir tal posição, ainda no Govemo João Bap­tista Figueiredo, observamos que de há muitoeste País tem essa intenção.

Em 1985, na XLAssembléia Geral, o PresidenteJosé Samey reiterou a condenação ao apartheide enfatizou com uma frase que deve tocar profun­damente a cada um de nós Constituintes: "O ra­cismo é contra a humanidade e contra o futuro".(Palmas.)

Na XUlAssembléia Geral, o MinistroAbreu So­dré renovou o protesto contra a insensatez dapolítica do regime sul-africano.

Agora, em 1988, estamos diante de quem nãoapenas representa, mas sofre, no cotidiano, o queé ser negro. Neste momento, parece-me muitomais estar diante de um tribunal, defendendo umacausa que considero justa, e faço um apelo aosSrs. Constituites que, conscientes das suas res­ponsabilidades, votem favoravelmente a emenda,pois a prática institucionalizada da violência é aúnica forma de diálogo entre o Governo e a popu­lação negra da Africa do Sul.

Sabemos que a composição étnica da popu­lação brasileira tem 60% da sua origem na Africa.O subdesenvolvimento e a miséria de mais de70% da população na África do Sul atinge tantoo branco quanto o negro. E a verdade sobre essesfatos, sobre as mortes, sobre os assassinatos, so­bre o genocídio não consta, na sua totalidade,porque os fatos não podem ser relatados, pelocerceamento da liberdade de imprensa, e temoso risco da perpetuação do sistema colonialista.

É por isso que aqui estou, na defesa dessecompromisso, na convicção plena de que temosrazões de sobra para não ficarmos apenas naretórica. O povo sul-africano, assim como todosos demais povos que são oprimidos, aguarda essaprovidência como uma forma de reconhecimentoda luta desigual desencadeada pela conquista daliberdade.

Sr Presidente, Sr. Relator, Sr's. e Srs. Consti­tuintes, talvez não tenhamos, na História do Brasil,maior oportunidade de sermos sensíveis a umacausa tão justa e que me traz a esta tribuna, comtoda a minha sensibilidade, para dizer que apeloaos sentimentos de cada um, que possam extra­polar a barreira ideológica e compreender quehá uma necessidade plena de termos concreta­mente uma iniciativa para a segunda Nação maisnegra do mundo.

Ser negro é lindo e quero assumir a minhanegritude. Duro é ter a lei como açoite ... (palmasprolongadas.) - Quero repetir: ser negro é lindo.Duro é ter a lei como açoite, cortando nossa carne,destruindo nossos ideiais e nos mantendo cativos.

Por isso, apelo ao Relator, ao Presidente, àsSrs e ao Srs Constituintes, para que votem favo­ráveis a esta emenda, como sendo o início deuma relação justa e fraterna num momento tãodifícilpara todos nós. (Palmas.)

O Sr. Del Bosco Amaral - Sr. Presidente,para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o Sr. Constituinte Del Bosco Ama­ral, para uma questão de ordem

O SR. DEL BOSCO AMARAL (PMDB -,SP. Pela ordem, sem revisão do orador.) - Sr.'

Presidente, Sr'" e Srs. Constituintes, tenho vistoem todas as votações o Constituinte José Boni­fácio de Andrada ou algum outro Constituinte liga­do ao agrupamento ao qual pertenci, e ainda per­tenço para algumas votações, levantar e dizer."Nós, do Centrão..." Neste episódio eu, antecipa­damente, digo que estão desautorizados a falarem nome do Centrão ou qualquer outra coisa.Que falem em nome de seus patidos ou em nomepessoal para que evitemos depois um mal maior!

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o nobre Líder José Lourenço.

Janeiro de 1988 DIÁRIODA ASSEMBLÉIA NAOONAL CONsmUINTE Sexta-feira 29 6695

o SR. JOSÉ LOURENÇO (PFL - BA Paraencaminhar a votação. Sem revisão do orador.)- Sr. Presidente, SI""' e Srs Constituintes:

Assunto debatido em todos os Parlamentos eConstItumtes do Mundo, onde o racismo tem sidocombatido - e temos uma posição clara contraessa prática de discriminação -, o Brasil temuma política externa definida. Nós, este Parlamen­to e esta Constituinte, temos também uma posi­ção definida contra o racismo, contra o aparotheid. Mas acabamos de votar, há 5 minutos anão-intervenção nos assuntos internos de qual­quer país. Acabamos de votar que não seríamosinstrumentos de intervenção em qualquer deci­são, de qualquer governo. As relações diplomá­ticas do Brasil,pela sua tradição...

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Pediria aos nobres colegas, para facilitar a vota­ção, não cnarern embaraços que, às vezes, atépode prejudicar a emenda.

o SR. JOSÉ LOURENÇO - ... têm sido,ao longo da nossa Histórra, desde Rio Brancoaos nossos dias, relações com nações e com paí­ses, e não com governos. 05 governos passam,mas as nações e os países ficam. Os governospassam, mas os povos e os países permanecem.Pergunto: Qual será o instrumento maior paraque possamos dar uma contribuição no sentidode haver mudanças na política interna desses paí­ses, já que aqui se referiu à Africa do Sul? Nãoserá através de nossos embaixadores, do nossocorpo diplomático, lá presente, em que nós, per­mlnentemente, poderemos dizer às autoridadesgovernamentais da África do Sul: estamos aquiparlI permanentemente dizer a V.Ex"' que devemmudar essa política, que essa política não acorn­penha a evolução do mundo contemporâneo, queessa política não traduz, hoje, os valores moraise individuais da nossa História, que essa políticanão está de acordo com os valores que a Huma­nidade e as Nações Unidas defendem, que essapolítica está distante da Carta das Nações Unidas,da qual somos signatários. Não será de perto quepoderemos influir mais para que haja a mudançaOu será à distância, sem que nós possamos dizeraquilo que pensamos, aquilo que queremos, aqui­lo que pretendemos e aquilo que o nosso Governodeseja que seja feito?

Sr. Presidente, Srs, Constituintes, existem váriospaíses que discriminam. Sabemos o que os ju­deus sofreram na Alemanha de Hitler; sabemoso que os sikhs sofrem, até hoje, na Índia, entrehindus; sabemos os problemas existentes no SriLanka; sabemos os problemas existentes em di­versos países do mundo, e iríamos discriminaruns sem discriminar outros? Então, teríamos quediscriminar a todos aqueles que adotam políticasidênticas? Não! Vamos manter relações diplomá­ticas com todos, levantar a nossa voz, permanen­temente, contra as suas políticas (palmas), atravésdeste Parlamento e através dos nossos represen­tantes diplomáticos, para dizermos a esses gover­nos: somos contra e estaremos sempre aqui paradizer que somos contra e, mudem, porque oBrasil, com o peso que tem no contexto mundialirá, fatalmente, influir nas mudanças que irãoocorrer.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente (Muitobem! Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra para falar a favor, o Sr. ConstituinteCarlos Alberto Caó.

o SR. CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT-RJ.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Consntumtes:

Diante de um assunto dessa magnitude, creioque nós deveremos tentar fazer com que a emo­ção nos prive de uma análise racional e políticado que propõe a Emenda da Constituinte Bene­dita da Sllva.

Aqui, ouvi há pouco um ConstItumte colocaras suas razões, a sua posição e tive a impressão- e espero, sinceramente, que seja uma falsaimpressão - de que ouvi a fala do trono, a faladaqueles que escamoteiam com belas palavras,com belos argumentos as responsabllidades éti­cas, culturais e histónces que têm o povo, a Naçãoe o Estado brasileiro em relação aos povos daÁfnca que buscam a mdependêncía (Palmas.)Não se trata de uma intervenção nos assuntosda África do Sul; trata -se, sobretudo, de o Governobrasileiro, de acordo com a tradição da nossapolítica internacional, contribuir e contribuir deforma decisrva e SIgnificativa- para que a NaçãoÁfrica do Sul- que é uma nação negra - alcan­ce sua autodetermmaçáo.

O Estado que ali se implantou, o Estado queah se consolidou é o Estado que submete a Na­ção, é um Estado que subjuga um povo em pro­fundidade, em magnitude que nós poderíamoslembrar aqui os ensinamentos de São Tomás deAquino: "aquele povo negro para se transformarem nação, tem o pleno direito à insurreição". (Pal­rnas.) Mas preferimos os caminhos da negocia­ção, preferimos os caminhos do entendimento.E que faz o Governo brasileiro? Não direi queé apenas o Governo ou os Governos dos regimesmilitares, porque a Nova República realiza em rela­ção a África do Sul uma política internacionalmarcada por um forte traço de ambigüidade, porum forte traço de ambivalência. Esse é o entidonuclear e não tenho dúvida que seria, já do pontode vista de tradição e definição de política mterna­cíonal,um desdobramento lógico da posição co­rajosa que assumiu o governo brasileiro ao reco­nhecer Angola; seria um desdobramento lógicodesta posição quejá tivéssemos realizado um pro­cesso de ruptura de relações comerciais, de rela­ções diplomáticas ao apartheid. E veja bem, Srse Sr" Constituintes, não se trata de insurgir contrao Governo - é verdade que os governos passam-, mas o apartheld não é simplesmente umapolítica de governo, é uma política mstítucíonal,todas as ínstíturçôes da África do Sul, a carta Mag­na da África do Sul, as instituições operam deforma a segregar a maioria da população, operamde forma a abafar a voz da nação, e nós temoso compromisso - de acordo com tudo o quenós aprovamos aqui - inclusive dentro da lógicado Projeto de Constituição que estabelece comonorma programática, de que o repúdio ao racismoé elemento constitutivo da política ínternacioal,e como consequêncía natural, e como definiçãonormativa há que se condenar constitucío­nalmente as políticas oficiais de discriminação;e quem assim pensa, não sou eu, individualmente;quem assim pensa é o Relator Dr. Bernardo Ca­bral, que durante os debates na Comissão de Sis-

tematização, embora se tivesse pronunciado con­tra a Emenda, considerou que era inevitável quedentro da lógica constitucional, ela fosse apro­vada. E queremos concluir, Sr. Presidente, paradizer a proposta, que a emenda da ConstituinteBenedita da Silva, com a co-autoria dos Consti·tuintes Haroldo Lima, de mim pessoalmente edo Constituinte Paulo Paim, se há alguma coisaa marcar essa emenda, não é a sua natureza ideo­lógica, é a sua natureza político-ética. Política deconstrução do Estado democrático e ética paraas responsabilidades históricas de uma Naçãobrasileira que é formada na sua maioria pelosnegros e descendentes de negros.

Portanto, peço a V. Ex", em nome da cons­ciêncra democrática e liberal, que venhamos aaprovar a emenda da Constituinte Benedita daSilva. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães. Fa­zendo soar a campaínha.) - Está terminado otempo de V Ex". Peço a V.Ex' que colabore, inclu­sive para a votação da emenda.

O Sr. Relator Bernardo Cabral tem condiçõesregnnentais para se manífestar.,

O SR. RELATOR (Bernardo Cabral) - Sr.Presidente, Srs. Constituintes, é evidente que aemoção passeia a largos passos neste Plenário.Ouvi e confesso que a emoção que carrega aConstituinte Benedita da SIlva,o meu velho e que­rido amigo Carlos Alberto Oliveira, o Caó. .Justasas palavras de ambos. Compreensiveis ate. Justa.como justas serão as minhas palavras, porqueé fácil ser SImpático, é fácil se tomar um caminho.(Palmas.) Difícil é marcar uma posição. Queromarcá-la porque a emenda é bem mtencionada.O único problema - e eu já disse isto à Consti­tuinte Benedita da Silva - é que ela faz suporque a questão do repúdio ao racismo não estejasendo objeto desta Assembléia Nacional Cons­tituinte.

O Constituinte Carlos Alberto Caó apresentouuma emenda, que este Relator teve o cuidadode analisar em profundidade e a ela dar parecerfavorável E a emenda, Srs Constituintes, tem estetexto:

UA prática do racismo constituiu crime ina­fiançável e imprescritível, sujeito a pena dereclusão, nos termos da lei"

Temos que partir desta premissa: o Relator aco­lheu uma emenda, considerando imprescritívelo crime do racismo. O que se CUIda hoje? Cui­da-se agora, neste instante, da política externabrasiletra. Então, não se pode tratar de um assuntotão sério, desta magnitude, em termos emocio­nais.

O caput do art. 4° declara os pnncípíos basila­res da formulação da nossa política externa. Quaissão esses princípios basilares? Primeiro, preva­lência dos direitos humanos; segundo, a defesada paz; e, - chamo a atenção dos Srs. Consti­tuintes - terceiro, o repúdio ao racismo.

Ora, esta posição define aquele que ocupoua tribuna no passado, no mês de maio, o pnmeiroConstituinte - tenho a honra de declarar tal fato- que fui para fazer um apelo que agora em88 a Abolição da Escravatura comemorava 100anos. Defendi a minha posição de repúdio aoracismo. Não há, realmente em nosso País o pre-

6696 Sexta-feira 29 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Janeiro de 1988

conceito racial, mas o social. O negro é colocadoà margem. Porém, isso não pode ser confundidocom a política externa brasileira. Quem a conduz?Observem que é o Congresso Nacional, somosnós. O Art. 59 diz:

uÉ da competência exclusiva do Congres­so Nacional.

I - aprovar ou não tratados, convençõese acordos internacionais..."

Portanto, como vamos engessar num textoconstitucional esta proibição que nada tem a vercom a política externa brasileira? Não posso, Sr.Presidente. Seria simpático a um velho amigo co­mo o Carlos Alberto Caó, mas não posso violentara minha consciência. Prefiro ser antipático a elaa fazer tráfico de influência com simpatia O pare­cer do Relator é contrário à aprovação da emenda,com todos os lamentos.

o SR. PRESIDENTE (Ulysses Gunnarãesjc­

Passa-se à aprovação da matéria Todos a conhe­cem. Trata-se de uma emenda aditiva ao art 4°oferecido pela nobre Constituinte Benedita da SiI~va. Há co-autores conhecidos.

A Mesa pede que os Srs Constituintes tomemassento no Plenário. Há lugares suficientes. Parafacilitar a votação da emenda, aqueles que quei­ram aprová-la ou rejeitá-la, solicito que colaboremcom a Mesa, para que não haja delongas inúteis.

A Mesa sohcíta aos Srs. Constituintes que regis­trem os seus códigos de votação.

Registrados os códigos de votação, vamos àseleção dos votos.

Quem quiser aprovar áemenda da nobre Cons­tituinte Benedita da Silva registrará o voto Sim;o voto Não pela rejeição, e abstenção.Queiram selecionar os votos

Selecionados os votos, a Mesa roga aos Srs.Constituintes que acionem o botão preto do painele a chave sob a bancada, mantendo-os pressio­nados até que as luzes se apaguem.

Tomada esta provrdêncla, a Mesa vai fazer comque o painel indique os Constuintes que votaram.(Pausa.)

Aqueles que não votaram podem fazê-lo nospostos avulsos

Está aberta a votacão dos postos avulsos.(Procede-se li votação.)

o SR. PRESIDENTE (Ulysses GUlmarães)-A Mesa vai proclamar o resultado da votação.

Sim: 265Não: 166Abstenção: 21Total: 452

Não tendo sido atingido o quorum constitu-cional de 280 votos, a emenda for rejeitada.

Votaram os Srs. Constituintes:Presidente: Ulysses GUimarães - Abstenção.

Abigail Feitosa-sim.AcivalGomes - sim.Adauto Pereira - não.Ademir Andrade - sim.Adhemar de Barros Filho - sim.Adolfo Oliveira- abstenção.Adroaldo Streck - abstenção.Adylson Motta - sim.Aécio de Borba - não.

Aécio Neves - sim.Affonso Camargo - sim.AfifDommgos - não.Agasslz Almeida - sim.Agripino de Oliveira uma - não.Airton Cordeiro - sim.Alarico Abib - sim.Albano Franco - não.Albérico Cordeiro - simAldo Arantes - simAlexandre Costa - não.Alexandre Puzyna - não.Alfredo Campos - simAlmir Gabriel- sim.Aloísio Vasconcelos - Não.Aloysio Chaves - sim.AloysioTeixeira-simAluíztoCampos-sim.Álvaro Valle-sim.Alysson PaulInelli- não.Amaral Netto - não.Amaury Muller- simÂngelo Magalhães - não.Anna Maria Rattes - sim.Annibal Barcellos - não.Antero de Barros - sIm.Antônio Britto - simAntônio Câmara - nãoAntônio Carlos Franco-não.Antôniocarlos Konder ReIS - não.Antônio de Jesus - sim.Antonio Farias - sim.Antonio Ferreira-nãoAntomo Gaspar - sim.Antonio Mariz- sim.Arnaldo Fana de Sá - sim.Arnaldo Martms- abstenção.Arnaldo Moraes - sim.Arnaldo Prieto - nãoArnold Fioravante-nãoArolde de Oliveira- nãoArtur da Távola-simAsdrubal Bentes - sim.Átila Lira- sim.Augusto Carvalho - sim.Aureo Mello- abstenção.Basího Villani - nãoBenedita da SIlva- sim.Benito Gama - não.Bernardo Cabral- nãoBeth Azize - sim.Bezerra de Melo- sim.Bocayuva Cunha-sim.Bonifácio de Andrada - não.Bosco França - não.Brandão Monteiro - sim.Cardoso Alves- não.Carlos Alberto Caó - sim.Carlos Chiarelli- sim.Carlos Cotta"":' sim.Carlos Sant'Anna - nãoCarlos Vinagre - sim.Carlos Virgílio - não.Carrel Benevides - não.Cássio Cunha Lima-sim.Célio de Castro-sim.Celso Dourado - sim.César Maia- simChagas Duarte - não.Chaoas Neto - não.Chagas Rodrigues - sim.

Chico Humberto - sim.Cristóvam Chiaradia - não.Cid Sabóia de Carvalho - abstenção.Cláudio ÁVIla - simCleonâncio Fonseca - não.Costa Ferreira - sim.Cnstina Tavares-sim.Cunha Bueno - não.Darcy Deites - sim.Darcy Pozza - não.Del Bosco Amaral- simDelfin Netto - não.Délio Braz - não.Denisar Arneiro - não.Díonísto Dal Pra- não.Dionísio Hage - não.Dirce Tutu Quadros-sim.Dirceu Carneiro - sim.Djenal Gonçalves - não.Domingos Juvenil- não.Domingos Leonelli- sim.Doreto Campanari - sim.Edésio Fnas c-csirn.Edme Tavares -sim.Edmilson Valentm - sim.Eduardo Bonfim - sim.Eduardo Jorge - sim.Eduardo MoreIra - abstenção.Egídio Ferreira Uma - sim.Eliel Rodrigues - não.Eliézer Moreira - não.Enoc Vieira- não.Eraldo Tinoco - não.Eraldo Trindade-sim.Érico Pegoraro - nãoEuclides Scalco - sim.EUnice MichIles- não.Evaldo Gonçalves - abstenção.EztoFerreira-não.Fábio Feldmann-nãoFarabulini Júnior - não.Fausto Fernandes-simFausto Rocha-não.Fehpe Mendes-sim.Feres Nader - sim.Fernando Bezerra Coelho - não.Fernando Gomes - não.Fernando Henrique Cardoso-simFernando Santana-sim.Fernando Velasco-sim.Firmo de Castro - stm.Flávio Palmier da Veiga- abstençãoFlávio Rocha - não.Florestan Fernandes - sim.Floriceno Paixão- sim.França Teixeira-abstenção.Francisco Amaral-sim.Francisco Benjamim - não.Francisco Carneiro - não.Francisco Coelho-não.Francisco Diógenes - nãoFrancisco Dornelles - nãoFrancisco Kúster-sim.Francisco Pinto - sim.Francisco Rollemberg - não.Francisco Rossi-sim.Francisco Sales - simGabnel Guerreiro - sIm.Gandi Jamil- sim.Genebaldo Correia - sim.Genésio Bernardino - não,

Janeiro de 1988 DlÁRlrrDÃ ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6697

Geovani Borges - nãoGeraldo Alckrnm Filho - sim.Geraldo Campos - sim.Geraldo Fleming - abstençãoGeraldo Melo - simGerson Marcondes - sim.Gerson Peres - não.Gidel Dantas - abstenção.GIl César - não.Gilson Machado - não.Gonzaga Patriota - não.Gumercindo Milhomem - strnGustavo de Faria-sim.Harlan Gadelha - sim.Haroldo LIma - simHaroldo Sabóia - stmHélio Costa - strn.Hého Duque - strn.Hélio Manhães - sim.Hélio Rosas - simHennque Córdova - sim.Hennque Eduardo Alves - abstenção.Heráclito Fortes - abstenção.Hermes Zanetti - sim.HrlánoBraun - nãoHomero Santos - simHumberto Souto - simIbsen Pinheiro - simInocêncio Oliveira - não.Iram Saraiva - sImIrapuan Costa .Júrnor - não.Irma Passoni - sim.Ismael Wanderley-não.Itamar Franco-simIvo Cersósimo - simIvo Lech - sim.Ivo Mainardi - não.Ivo Vanderlmde - simJacy Scanagatta - nãoJairo Azi- não.Jalles Fontoura - strnJamil Haddad - sImJarbas Passarinho - abstençãoJayme Paharín- não.Jessé Freire - não.Jesus Tajra - sim.Joacy Góes - Sim.João Agnpino - sim.João Calmon - simJoão Castelo - não.João da Mata - não.João de Deus Antunes - abstenção.João Herrmann Neto - simJoão Machado Rollemberg - sim.João Menezes - não.João Natal- sim.João Paulo - simJoão Rezek - Não.Joaquim Bevilacqua - Sim.Joaquim Francisco - Não.Joaquim Sucena - SImJofran Frejat - Abstenção.Jonas Pinheiro - Abstenção.Jonival Lucas - NãoJorge Arbage - Não.Jorge Bornhausen - NãoJorge Hage - SimJorge Leite - NãoJorque Uequed - Sim.Jorge Vianna - Não.José Agripino - Não.José Camargo - Não.

José Carlos Coutmho - SIm.José Carlos Grecco - Sim.José Carlos Sabóia - SimJosé Carlos Vasconcelos - SIm.José Costa - Sim.José da Conceição - Sim.José Dutra - NãoJosé Egreja - Não.José Elias - NãoJosé Elias Murad - NãoJosé Fernandes - SIm.José Freire - Não.José Genoíno - Sim.José Guedes - SimJosé Jorge - Não.José Lins - NãoJosé Lourenço - Não.José Luiz de Sá - SIm.José Luiz Mala - NãoJosé Maranhão - Sim.José Maria Eymael - SimJosé MauríCIO - SimJosé Melo - Não.José Mendonça Bezerra - NãoJosé Moura - Sim.José Paulo Bisol - Sim.José Queiroz - Sim.José RIcha - Sim.José Tavares - Sim.José Teixeira - Não.José Thomaz Nonô - Não.José Tinoco - Não.José VIana - Não.Juarez Antunes - SimJúlio Campos - Não.Júlio Costamilan - Não.Jutahy Magalhães - Sim.Koyu lha - SIm.Lael Varella - NãoLavoisier Maia - Sim.Leite Chaves - Sim.Lélio Souza - Sim.Leur Lomanto - Não.Levy Dias - NãoLézio SathIer - SimLídice da Mata - Sim.Louremberg Nunes Rocha - SimLourival Baptista - NãoLÚCIa Braga - Sim.Lúcia Vâma - Não.Lúcio Alcântara - Sim.Luis Eduardo - NãoLuís Roberto Ponte - Não.Luiz Alberto Rodrigues - SimLUIz Freire - SimLuiz Gushiken - Sim.Luiz Inácio Lula da Silva - Sim.Luiz Leal - Não.LUIz Marques - NãoLuiz Salomão - SIm.LUIz Soyer - Não.Luiz Viana Neto - SimLysâneas MacIel - SimMaluly Neto - Não.Manoel Castro - Não.Manoel Ribeiro - Sim.Mansueto de Lavor - Sim.Marcelo Cordeiro - SIm.Márcia Kubitschek - SImMárcio Braga - Sim.Márcio Lacerda - Sim.

Marco Maciel - Não.Marcondes Gadelha - Não.Maria de Lourdes Abadia - Sim.Mana Lúcia - Sim.Mário Assad - SIm.Máno Covas - SimMário Lima - SimMário Maia - Sim.Marluce PlOtO - SImMatheus Iensen - NãoMauríCIO Corrêa - SIm.MauríCIO Fruet - SimMauricio Nasser - Sim.Maurício Pádua - NãoMaurílio Ferreira LIma - SimMauro Campos - Sim.Mauro Miranda - NãoMax Rosenmann - NãoMeIra Filho - NãoMello Reis - NãoMendes Botelho - Não.Mendes Canale - SImMendes Ribeiro - Sim.Messias Goís - Não.MIchel Temer - SIm.Milton Barbosa - Sim.Miraldo Gomes - SIm.Miro Teixeira- SIm.Moema São Thiago - SIm.Mozanldo Cavalcanti - Não.Mussa Demes - SIm.Myrian Portella - SIm.Nabor .Júruor - SimNaphtali Alves de Souza - NãoNarciso Mendes - NãoNelson Carneiro - SIm.Nelson Jobim - SIm.Nelson Sabra - Sim.Nelson Seixas - SimNelson Wedekm - SIm.Nelton Friedrich - SIm.Nestor Duarte - Sim.Nilso Sguarezi - SImNilson Gibson - NãoNion Albemaz - Sim.Noel de Carvalho - Sim.Nyder Barbosa - NãoOctavio Elísio - Sim.OlívioDutra - Sim.Onofre Corrêa - Sim.Orlando Bezerra - Não.Oscar Corrêa - Não.Osmir LIma - Sim.Osmundo Rebouças - NãoOsvaldo Bender - NãoOsvaldo Coelho - Não.Osvaldo Macedo - SIm.Osvaldo Sobnnho - SimOswaldo Almeida - AbstençãoOttomar Pinto - SIm.Pães de Andrade - Sim.Paes Landim - Não.Paulo Delgado - SimPaulo Macarini - Sim.Paulo Marques - Não.Paulo Mincarone - Não.Paulo Paim - SIm.Paulo Pimentel - Não.Paulo Ramos - Sim.Paulo Roberto - Não.Paulo Roberto Cunha - Não

6698 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Janeiro de 1988

Paulo Silva - Sim.Pedro Canedo - Sim.Pedro Ceolim - Sím.Percival Muniz - Sim.Pimenta da Veiga - SimPlínio Arruda Sarnpato - Sim.Plínio.Martins - Sim.Raimundo Bezerra - SIm.Raimundo Lira - Não.Raquel Capiberibe - Sim.Raul Ferraz - SImRenan Calheiros - Sim.Renato Johnsson - Não.Renato VIanna - SimRicardo Fiuza - NãoRicardo Izar - NãoRita Camata - Sim.Rita Furtado - NãoRoberto Augusto - Não.Roberto Balestra - Não.Roberto Brant - Sim.Roberto Campos - Não.Roberto D'ÁvIla - Sim.Roberto Freire - Sim.Roberto Jefferson - Sim.Roberto Rollemberg - Sim.Roberto Torres - Sim.Robson Marmho - Sim.Rodrigues Palma - SIm.Ronaldo Aragão - SimRonaldo Carvalho - Sim.Ronaldo Cezar Coelho - NãoRonan Tito - Sim.Ronaro Corrêa - Não.Rosa Prata - Não.Rose de Freitas - SIm.Rospide Netto - Sim.Rubem Branquinho - NãoRuben Fiqueiró - Sim.Ruberval Pilotto - Não.Ruy Bacelar - Sim.Ruy Nedel - Sim.Sadie Hauache - Não.Samir Achôa - SimSandra Cavalcanti - Sim.Santinho Furtado - Sim.Sergio Brito - Sim.Sérgio Spada - Sim.Sérgio Werneck - Não.Sigmannga Seixas - Sim.SilvioAbreu - SimSiqueira Campos - SImSolon Borges dos Reis - Não.Sotero Cunha - Sim.Tadeu França-e- Sim.Telmo Kirst - NãoTeotônio VIlela FIlho - Sim.Tito Costa - Não.Ubiratan Aquiar - Sim.Ubiratan Spinellt - SIm.Uldurico Pmto - Sim.ValrnrrCampelo - Abstenção.Valter Pereira - SimVasco Alves - SimVIcente Bogo - SimVIctor Faccioru - Abstenção.Victor Fontana - Não.VictorTrovão - Não.VIlsonSouza - Sim.Vmgt Rosado - Sim.Vmicius Cansanção - Não.

VirgIldásiode Senna - SIm.VIrgílio GalaSSI - Sim.Virgílio Guimarães - Sim.Virgílio Távora - Não.Victor BuaIZ - Sim.VIvaldoBarbosa - SIm.Vladimir Palmeira - SImWagner Lago - SIm.Waldeck Ornélas - Não.Waldyr Pugliesi - SIm.Walmor de Luca - SIm.WIlma Maia - SIm.WIlson Campos - Sim.WIlson Martins - Não.Ziza Valadares - Sim.

o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Vou submeter a votos o seguinte:

REQUERIMENTO DE DESTAQUE

Senhor Presidente, requeiro, nos termos do art.7' da Resolução n' 3, de 1988, destaque pararejeição do artigo 5° da Emenda Substitutiva n°2P02037-;!, Título I. - Marcondes Gadelha.

o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Passamos ao art. 5' Será o último artigo, comalguns destaques.

Emenda do Constituinte Marcondes Gadelha.A Emenda Marcondes Gadelha tem a co-autoria,consentida pelo seu autor, do nobre ConstituinteJosé Carlos Vasconcelos. A emenda tem por obje­tivo buscar a integração econômica, política sociale cultural dos povos da América Latma,

O SR. ROBERTO FREIRE - Sr. Presidente,apenas para um pedido de informação à Mesa.Quero saber se o destaque oferecido pelo Consti­tuinte José Carlos de Vasconcelos não tem umpedido de preferência, pelo menos como informa­ção. Claro que está resolvido pela co-autoria, massó como informação.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Grato pela colaboração sempre intelIgente deV. Ex'

Concedo a palavra ao Sr Constituinte Marcon­des Gadelha.

O SR. MARCONDES GADELHA (PFL ­PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,Srs. fonstituintes, as propostas que apresenta­mos, eu e o Deputado José Carlos Vasconcelos,e que agora unificamos, visam a manitenção deum texto que foi aprovado pela quase unanímí­dade da Comissão de Sistematização, mais preci­samente 86 votos dos 93 Constituintes mtegran­tes daquele Colegiado. É um texto consagradoe adotado já em várias Constituições de paíseslatino-americanos como, a exemplo, o Peru e oUruguai. É um texto que tem fundas raízes histó­ricas e um apelo extremamente atual, porque visade um lado Implementar os Idears bohvarianosde integração, que vêm do Congresso Anfícuó­níco do Panarná de 1826. Mas, por outro lado,pretende colocar a Aménca Latina dentro da geo­política dos grandes conjuntos que é a realidadedos dias de hoje. AEuropa do Mercado Comumé um grande conjunto geopolítico; os EstadosUnidos e o Canadá também formam, hoje, umgrande conjunto geopolítico, o sudeste asiáticoforma um outro conjunto, e a China, por si só,

é um enorme conjunto geopolítico. As naçõesbuscam as suas afinidades, os seus traços co­muns, visando reforçar as suas aptidões e ampliaros seus mercados, acrescentando algo as suasvirtualidades e capacidades AAmérica Latina atéaqui desgraçadamente, tem-se comportado co­mo um arquipélago. Ora, esta proposta pretendedar 'um impulso necessário que o Brasil está de­vendo ainda aos seus vizmhos.

Critica-se o Brasil, à boca pequena, de viverpermanentemente de costas para o contmente,de viver de espadas para os seus vizinhos, pois,esta proposta seria uma resposta contundente,cabal, conclusiva e deflrutiva no sentido de queo Brasil não apenas quer essa integração, mas,como efetivamente participa, de agora por diante,como condutor desse processo.

Reconheço, Sr. Presidente, que o texto do Cen­trão também fala em integração da América lati­na, entretanto, suprime a integração política; falaem mtegração econômica, fala em integração cul­tural, fala em integração SOCIal, mas, suprime aintegração política E, neste caso ficamos aquémdos própnos Poderes Executivos.

POIS, Sr. Presidente, Srs. Consntumtes, foramos Poderes Executivos de 19 países da AméricaLatma que ratificaram recentemente na cidadede LIma, o tratado de lnstítucionahzação do Parla­mento Latino-Americano que é o maior símbolode integração política e um grande passo no sen­tido da formação desta vasta comunidade de Na­ções.

Ora, Sr. Presidente, nós estaríamos no caso,negando este passo que foi dado pelos PoderesExecutivos, sabiamente dado pelos Executivos de19 paises através de 19 plenipotenciários; passosabrarnente dado pelo nosso Mmisténo das Rela­ções Extenores, pelo ltamarati que sabe que oBrastl só tem a lucrar com essa mtegração, porqueampliará naturalmente os seus mercados, porquereforçará também a sua capacidade para o en­frentamento do grande problema do seu desen­volvimento que é a sua fragilidade no campo daCIência e da tecnologia.

Sabe, Sr. Presidente, que o Brasil só tem a lucrarcom esta integração, que é também um rneca­rusrno de defesa e de luta nesta conjuntura angus­tiosa que vivemos por conta do problema seculardo endividamento externo.

Desta maneira, Sr Presidente, a integração daAmérica Latina, um sonho antigo, longamenteacalentado pelos nosso povos, receberia de agorapor diante o influxo necessário e suficiente paraa sua c.onsecução.

Devo dizer que, neste momento, há uma expec­tativa ardente e ansiosa dos nossos vizinhos pelaposição do Brasil neste campo, uma posição quepor certo terá uma exemplaridade fecunda.

Sr. Presidente, o Presidente do Parlamento Lati­no-Americano, Senador LuizAgostin Leon, arran­cou da Assembleia-Geral do Parlamento o com­prormsso de todos os países membros de adota­rem um texto semelhante a este do Brastl emcada uma das Constituições da América Latina,como já o fizeram o Peru, o Uruguai e algunspaises do Caribe.

O Brasil, com esta posição defimtiva, que espe­ro ter o apoio desta Assembléia Nacional Consti­tuinte, estará salvaguardando a sua posição hístó­nca, estará aumentando a sua capacidade e oseu potencial e estará realizando a expectativa

Janeiro de 1988 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6699

de melhores dias de uma convivência pacíficae saudável com todos os seus vizmhos

Devo dizer, Sr. Presidente, que não há nessaatitude, qualquer discriminação; não há, nesta ati­tude, qualquer idiossincrasia contra paises ou blo­cos de nações; não consta que o Mercado Co­mum Europeu desenvolva qualquer idiossmcra­sía, qualquer discriminação contra os seu parcei­ros, estejam onde se encontrarem; não constaque os Estados Unidos e o Canadá, que se urufica­rarn, agora, em termos de mercado, porque Jáformavam também uma comunidade cultural, de­senvolvam também qualquer discriminação con­tra parceiros, estejam onde estiverem.

Esta é uma medida justa, de interesse das nos­sas nações, a favor dos nossos povos e contraninguém. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o Sr. Constitumte Nelson Carneiro,para se manifestar a favor.

O SR. NELSON CARNEIRO (PMDB - RJ.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, SrsConstituintes: Falo, já agora, também em nomedo nobre Constituinte Cardoso Alves.

Sr Presidente, não poderia invocar testemunhomelhor para a acolhrda desta emenda do queo depoimento do Presidente Ulysses Guimarães,se S. Ex"o pudesse fazer neste momento.

Antigo Presidente do Parlamento Latino-Ame­ricano, S. Ex' há muitos anos tem vivido o dramados países da América Latina, preocupado coma sua integração econômica, política, SOCial e cul­tural.

Vivemos muitos anos de costas para os nossosirmãos da América Latina. Só recentemente, osúltimos governos da Nova República se preocu­param com o atendimento a essa aspiração deintegração dos países da América Latina. Estáva­mos sempre voltados para a Europa.

O Nobre Constituinte Marcondes Gadelha lem­brou aqui que vivemos o momento das mtegra­ções Os Estados Unidos, o MéxIco e o Canadátêm o seu mercado comum. A Ásia e a Europatêm o seu mercado comum E nem se digaque a aceitação do texto da Comissão de Sistema­tização excluirá Portugal- porque é essa a toadaque se espalha. Portugal faz parte do MercadoComum Europeu e nem por isso rompeu os laçosde amizade e de solidariedade com o povo brasi­leiro. Não vamos, portanto, mvocar o exemplode Portugal, os nossos laços sentimentais e histó­ricos com Portugal, para evitar a aprovação dotexto do nobre Constituinte Marcondes Gadelha.

Ainda recentemente, em Lima, 19 represen­tantes dos Estados latino--americanos firmaramum tratado que será aprovado, em breve, pelaCamara e pelo Senado, proclamando a integraçãopolítica, econômica, SOCial e cultural da AméricaLatina.

Estaremos regredindo, estaremos faltando aodever de continuar servindo aos ideais que noslIgam aos nossos irmãos latíno-arnencanos e vol­taremos a dar as costas a esses países, preocu­pados apenas em ter os olhos voltados para outrasnações do mundo.

Sr. Presidente, não apareceu ninguém paracombater esta emenda, tanto que sou o s~gundo

chamado para apoiá-la. Gostaria de conhecerdesta tribuna os adversários, mas eles não apare-

ceram porque não querem expor a fraqueza dosseus argumentos.

Confio que esta emenda, adotada por esmaga­dora maioria na Comissão de Sistematização, sejaIgualmente aceita pelo Plenário, porque ela nãodiscrimina, poque ela congrega a América Latina.É nesse interesse de congregar a Aménca Latina,numa hora em que todos os continentes se preo­cupam com a sua própria integridade, é nessemomento que apeJamos para que a AssembléiaNacional Constituinte acolha a emenda do nobreConstituinte Marcondes Gadelha. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Ulysses GUlmarães)­Tem a palavra o Relator adjunto, para se rnaní­festar, no mérito, sobre a pjoposição

O Sr. Bonifácio de Andrada - Pela ordem.Sr. Presidente

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Gurmarãesr-c­Já dei a palavra ao Relator Depois ouvirernosV.Ex'

O SR. RELATOR-ADJUNTO (José Fogaça.PMDB- RS Sem revisão do orador.) - Sr Presi­dente e Srs Constitumtes, o Constituinte Marcon­des Gadelha, Juntamente com o nobre Consti­tuinte José Carlos Vasconcelos, intentam aprovaro texto da Comissão de Sistematização, que diz:

"O Brasil buscará mtegração econômica,política, social e cultural dos povos da Amé­nca Latina, tendo em vista a formação deuma comunidade Iatíno-arnencana."

A diferença com o texto da emenda coletivaque aprovamos agora é que o texto da emendacoletiva diz que "o Brasil aporará", enquanto oprojeto da Comissão de Sistematização dá maisefetividade e determmação, como bem argumen­tou o ilustre Constituinte Marcondes Gadelha, por­que usa a expressão "buscará a integração econô­mica".

Como Constituinte pelo Rio Grande do Sul, pos­so testemunhar qual é o drama vivido por umEstado que tem fronteira cultural com a ArgentInae com o UruguaI. A bitola dos nossos trens, quan­do chegam à fronteira, já é diferente, não poden­do, por conseguinte, passar para a ArgentIna oupara o (Iruquar, E quem construiu as ferroviasforam os ingleses Os aparelhos elétricos que usa­mos em Santana do Livramento não podem serusados na cidade de Rivera, imediatamente vizi­nha, porque a voltagem é diferente. Dou apenasalguns exemplos, para mostrar que, do ponto devista do mercado, da economia, do sistema detransporte, tudo foi feito ao longo de séculos paraestabelecer a divisão, a fragmentação e o enfra­quecimento dos interesses dos povos da AméncaLatma.

A intenção dos nobres Constituintes MarcondesGadelha e José Carlos Vasconcelos é resgatar,como pnncípro fundamental na ConstItuição bra­sileíra, a integração desses povos e a busca per­manente da sua unidade

Nesse sentido, e a partir dessa argumentação,entende a Relatoria que a emenda deve ser apro­vada. (pausa )

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o autor da emenda

O SR. MARCONDES GADELHA (PFL­PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

estão sobre a mesa de V. Ex' três pedidos dedestaque. Para facilitar a unificação do meu textocom o do Constituinte José Carlos peço a V Ex'a retirada do Destaque n° 150, ficando japenasos dois que mandam preservar o texto da Comis­são de Sistematização.

Quero advertir ao plenário, porque o avulso drs­tnbuído não faz referência às nossas propostas:à mmha e à do Constituinte José Carlos Vascon­celos. Então, quero lembrar que estamos votandoa preservação do art 5° da Comissão de Sistema­tização.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Defendo o pedido de V Ex'

Vamos passar à votação. As propostas serãovotadas simultaneamente devido à analogia darnaténa.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Vou submeter a votos os segumtes:

REQQERIMENTOS

REQUERIMENTO DE DESTAQUEN°D 152

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do art. 7° da Resolução

n" 3, de 1988, destaque para aprovação do Artigo5° do Projeto de Constituição da Comissão deSistematização - Marcondes Gadelha.

REQUERIMENTO DE DESTAQUEN°d 1.271

Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do art 4° da Resolução

n° 3, de 1988, destaque para aprovação do artigo5° do Projeto de Constituição (Integração latino-e­mericana.) - José Carlos Vasconcelos, autor- Roberto Freire.

Tem a palavra o nobre Constrtuínte Bonifáciode Andrada.

O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS-MG. Sem revisão do orador.) - Sr Presidentee Srs Constituintes:

Quero comunicar à Casa que a emenda donobre Constituinte Marcondes Gadelha, junta­mente com a do ilustre Constituinte José CarlosVasconcelos, faz parte do acordo e dos entendi­mentos hoje havtdos, razão pela qual os Consti­tuintes do Centrão vão votar a favor dessa emen­da.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o nobre Líder Mário Covas.

O SR. MÁRIO COVAS (PMDB - SP Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, ao final dareumão de hoje, discutia-se o art. 5° e houve aafirmação de que havia um compromisso como Constituinte Marcondes Gadelha, no sentido deaprovar a emenda. Concordamos com essa apro­vação. De forma que votaremos favoravelmenteà proposta dos Constituintes Marcondes Gadelhae José Carlos Vasconcelos.

O SR. GASTONE mGHI (PTB - SP. Semrevisão do orador.)-Sr. Presidente, só para regis­trar e para que conste dos Anais, quero dizer que,dentre os entendimentos, ficou acertada, e nóspretenderemos fazer, a apresentação de umaemenda, em redação final, substituindo o verbobuscar por promover.

6700 Sexta-feira 29 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Janeiro de 1988

o SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)-V. Ex' poderá fazê-lo

O SR. BRANDÃO MONTEIRO (PDT - RJ.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, achoextremamente salutar o que estamos adotandoem função dos acordos, porque a prática de­~ons~ra que o formalismo tem que se rendera realidade, Dizem que na Constituinte não temlide~ança, mas aqui ficam explícitas as posiçõesde liderança O meu Partido também participoudesse acordo e votará com o Constitumts Marcon­des Gadelha

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) _Vamos'pôr em votação as duas emendas desta­cadas: a do ConstItuinte Marcondes Gadelha ea do Constituinte José Carlos Vasconcelos

AMesa roga aos Srs. Constítumtes que ocupemos seus lugares no plenário e informa que tere­mos, depois desta, rnarsduas votações (Pausa.)

A Mesa recorda, ainda, que, conforme anun­ciou, ~erá o sistema adotado. Embora a Mesapossa convocar sessões para sábado e domingo,amanhã, sexta-feira, haverá sessão às 9 horas damanhã, contando com a presença dos Srs Cons­títuintes.

A Présidência anuncia que haverá apenas maisuma votação, porquanto a Emenda Jutahy Maga­lhães foi prejudicada em face da Emenda PaesLandim, aprovada soberanamente pelo PlenárioAssim, ,serão votadas somente as emendas compareceres contrários, englobadamente.

Vai-se passar à votação{Procede-se à votação.}

O SR. PRESIDENTE (Ulysses GUImarães)-A Mesa vai proclamar o resultado da votação

SIm: 427Não. 7Abstenção: 7Total. 441

Os destaques foram aprovados.Votaram os Srs. Constituintes:

Presidente Ulysses Guimarães - Abstenção.

Abigail Feitosa - Sim.Acival Gomes - Sim.Adauto Ferreira - Sim.Ademir Andrade - Sim.Adhemar de Barros FIlho - Sim.Adolfo Oliveira - Abstenção.Adroaldo Streck - Sim.Adylson Motta - SimAécio de Borba - Sim.Aécio Neves - Sim.Affonso Camargo - Sim.Agassiz Almeida - SIm.AgnpIno de Oliveira Lima - Sim.Airton Cordeiro - Sim.Alanco Abib - Sim.Albano Franco - Sim.Albérico Cordetro - SimAldo Arantes - SimAlexandre Costa - SIm.Alexandre Puzyna - Sim.Alfredo Campos - Sim.Alrmr Gabriel - SimAloísio Vasconcelos - SIm.Aloysio Chaves - SIm.Aluisio Campos - Sim.

Álvaro Valle- Sim.Alysson Paulinelli - SimAmaral Netto - SimAmaury Muller - SIm.Ângelo Magalhães - Sim.Anna Maria Rattes - Sim.Annibal Barcellos - SimAntero de Barros - SímAntônio Britto - Sim.Antônio Câmara - Sim.Antonio Carlos Franco - Sim.Antôniocarlos Konder Reis - Sim.Antôniocarlos Mendes Thame - Sim.Antônio de Jesus - Sim.Antonio Fanas - SIm.Antonio Ferreira- Sim.Antomo Gaspar - SimAntonio Mariz - SIm.Arnaldo Faria de Sá - SimArnaldo Martins - Sim.Arnaldo Moraes - Sim.Arnaldo Prieto - SIm.Arnold Fioravante - Abstenção.Arolde de Oliveira - Sim.Artur da Távola - SimAsdrubal Bentes - SIm.Átila Lira - Sim.Augusto Carvalho - SimAureo Mello - Sim.Basílio Villani - SIm.Benedita da Silva - Sim.Benito Gama - SIm.Beth Azize - SimBocayuva Cunha - SimBomfácio de Andrada - SimBosco França - SIm.Brandão Monteiro - SIm.Cardoso Alves - SimCarlos Alberto Caó - Sim.Carlos Chiarelli - SIm.Carlos Cotta - Sim.Carlos De Carli - Sim.Carlos Sant'Anna - Sim.Carlos Vinagre - SimCarlos Virgílio- Sim.Carrel Benevides - Sim.CáSSIO Cunha Lima - Sim.Célio de Castro - Sim.Celso Dourado - Sim.César Maia - Sim.Chagas Duarte - SimChagas Rodngues - Sim.ChICO Humberto - Sim.Chnstovam Chiaradía - SImCid Sabóia de Carvalho - Sim.Cláudio Ávila- SimCleonâncio Fonseca - SimCosta Ferreira - Sim.Cristina Tavares - Sim.Cunha Bueno - SImDarcy Deites - SimDarcy Pozza - Sim.Daso Coimbra - Sim.Del Bosco Amaral - Sim.DéhoBraz - Sim.Denisar Arneiro - Sim.Dionísio Dal Prá - Sim.DIonísio Hage - Sim.DIrce Tutu Quadros - Sím.Dirceu Carneiro - Sim.Djenal Gonçalves - Sim.

Domingos Juvenil - Sim.Domingos Leonelli - Sim.Doreto Campanari - Sim.Edésio Frias - Sim.Edme Tavares - Sim.Edmilson Valentim - SimEduardo Bonfim - Sim.Eduardo Jorge - SimEduardo Moreira - Sim.Egídio Ferreira Lima - SimEhel Rodrigues - SIm.Ehézer Moreira - SimEraldo TInOCO - SIm.Eraldo Trindade - Sim.Enco Pegoraro - Sim.Euclides Scalco - Sim.Eunice Michiles - Sim.Evaldo Gonçalves - SimEzio Ferreira - SIm.Fábio Feldmann - Sim.Farabulini Júnior - Sim.Fausto Fernandes - Sim.Fausto Rocha - SimFelipe Mendes - SImFernando Bezerra Coelho - SIm.Fernando Gomes - SimFernando Henrique Cardoso - Sim.Fernando Santana - Sim.Fernando Velasco - Sim.Firmo de Castro - Sim.Flavio Palmier da Veiga - Sim.Flávio Rocha - Sim.Florestan Fernandes - SimFloriceno Paixão - Sim.França Teixeira - Sim.Francisco Amaral - Sim.Francisco Benjamim - Sim.Francisco Carneiro - SimFrancisco Dornelles - SimFrancisco Kuster - Sim.Francisco Pinto - Sim.Francisco Rollemberg - Sim.Francisco ROSSI - Sim.Francisco Sales - SimGabriel Guerreiro - SimGandi Jamil - Sim.Gastone Righi - Sim:Genebaldo Correia - Sim.Genésio Benardino - Sim.Geraldo Alckmin FIlho - Sim.Geraldo Campos - Não.Geraldo Fleming - Sim.Geraldo Melo - Sim.Gerson Marcondes - SimGerson Peres - Sim.Gidel Dantas - Sim.GIlCésar - Sim.GIlson Machado - Sim.Gonzaga Patriota - SimGumercindo Milhomem - Sim.Gustavo de Faria - Sim.Harlan Gadelha - Sim.Haroldo Lima - SimHaroldo Sabóia - Sim.Hélio Costa - Sim.Hélio Duque - Sim.Hélio Manhães - Sim.Hélio Rosas - Sim.Henrique Córdova - SImHenrique Eduardo Alves - Sim.Heráclito Fortes - Sim.

Janeiro de 1988

Hermes Zaneti - Sim.HilárioBraun - Sim.Homero Santos - Sim.Humberto Souto - Sim.Iberê Ferreira - Sim.Ibsen Pinheiro - Sim.Inocêncio Oliveira - Sim.lram Saraiva - Sim.Irapuan Costa Júnior - Sim.Irma Passoni - SimIsmael Wanderley - Não.Itamar Franco - Sim.Ivo Cersósimo - Sim.Ivo Lech - Sim.IvoMamardi - SimIvo Vanderlinde - Sim.Jacy Scanagatla - Sim.Jairo Azi- Sim.Jalles Fontoura - SimJamil Haddad - Sim.Jarbas Passarinho - Sim.Jayme Palíann - Sim.Jessé Freire - Sim.Jesus Tajra - Sim..Joaci Góes - Sim.João Agripino - Sim.João Calmon - Sim.João da Mata - SimJoão de Deus Antunes - Sim.João Herrmann Neto - Sim.João Machado Rollemberg - Sim.João Menezes - Sim.João Natal- Sim.João Paulo - Sim.João Rezek - Sim.Joaquim Bevílacqua - SimJoaquim Francisco - Sim.Joaquim Sucena - Sim.Jofran Frejat - Sim.Jonas Pinheiro - SIm.Jonival Lucas - Sim.Jorge Arbage - Sim.Jorge Hage - SimJorge Leite - Sim.Jorge Uequed - Sim.Jorge Vianna - Sim.José Agripino - Sim.José Camargo - Sim.José Carlos Grecco - Sim.José Carlos Martinez - Sim.José Carlos Sabóia - Sim.José Carlos Vasconcelos - Sim.José Costa - Sim.José da Conceição - Sim.José Dutra - Sim.José Egreja - Sim.José Elias - Sim.José Elias Murad - Sim.José Fernandes - Sim.José Freire - Sim.José Genoíno - Sim.José Guedes - Sim.José Lins - Sim.José Lourenço - Sim.José Luiz de Sá - SimJosé LuizMaia - SimJosé Maranhão - Sim.José Mana Eymael - Sim.José Maurício - Sim.José Melo - Sim.José Mendonça Bezerra - Sim.

DIÁRIO DA.ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

José Moura - Não.José Paulo Bisol - Sim.José Queiroz - Sim.José Richa - Sim.José Serra - Sim.José Tavares - Sim.José Teixeira - Sim.José Thomaz Nonô - SimJosé Tinoco - Sim.José Viana - SimJuarez Antúnes - SIm.Júlio Campos - Sim.Júlio Costamilan - Sim.Jutahy Magalhães - Sim.Koyu lha - SimLael Varella- Sim.Lavoisier Maia - Sim.Leite Chaves - Sim.Lélio Souza - Sim.Leur Lomanto - Sim.Levy DIas - Sim.Lézío Sathler - SimLídice da Mata - Sim.Louremberg Nunes Rocha - SImLúcia Braga - Sim.Lúcia Vania - SimLúcio Alcântara - Sim.Luís Eduardo - Abstenção.Luís Roberto Ponte - Sim.LuizAlberto Rodngues - Sim.Luiz Freire - Sim.Luiz Gushiken - Sim.LuizInáCIO Lula da Silva - SimLUIZ Leal - SimLuizMarques - Sim.LuizSoyer - Sim.Luiz Viana - Sim.LuizVIana Neto - Sim.Lysâneas Maciel - Sim.Maluly Neto - Sim.Manoel Castro - Sim.Manoel Ribeiro - SIm.Mansueto de Lavor - SimMarcelo Cordeiro - Sim.Márcia Kubitschek - Sim.Marco Braga - Sim.Márcio Lacerda - Sim.MárCIO Maciel - Não.Marcondes Gadelha - Sim.Maria de Lourdes Abadia - SimMaria Lúcia - Sim.Mário Assad - Sim.Mário Covas - Sim.Mário Lima - Sim.Mário Mala - Sim.Marluce Pmto - Sim.Matheus Iensen - Sim.MauríciO Corrêa - Sim.Maurício Fruet - Sim.Maurício Nasser - Sim.Maurício Pádua - Sim.MaurílioFerreira Lima - Sim.Mauro Campos - Sim.Mauro Miranda - Sim.Max Roseman - Sim.Meira Filho - Sim.Mello Reis - Sim.Mendes Botelho - Sim.Mendes Canale - SimMendes Ribeiro - Sim.Messias Góis - Sim.

Sexta-feira 29 6701

Michel Temer - Sim.Milton Barbosa - Sim.MIraldo Gomes - Sim.MIroTeixeira - Sim.Moema São Thiago - Sim.Mozarildo Cavalcanti - Sim.Mussa Demes - Sim.Myrian Portella - Sim.Nabor Júmor - SimNaphtali Alves de Souza - Sim.Nelson Aguiar - Sim.Nelson Carneiro - Sim.Nelson Jobim - Sim.Nelson Sabra - Sim.Nelson Seixas - Sim.Nelson Wedekin - Sim.Nelton Friedrich - Sim.Nestor Duarte - Sim.Nilson Sguarezi - Sim.Nilson Gibson - Sim.Nion A1bemaz- Sim.Noel de Carvalho - Sim.Nyder Barbosa - Sim.Octávio Elísio - Sim.Olívio Dutra - Sim.Onofre Corrêa - Sim.Orlando Bezerra - Sim.Oscar Corrêa - Sim.Osmir Lima - Sim.Osmundo Rebouças - Abstenção.Osvaldo Bender - Sim.Osvaldo Coelho - Sim.Osvaldo Macedo - Sim.Osvaldo Sobrinho - Não.Ottomar Pinto - Sim.Paes de Andrade - Sim.Paes Landim - Abstenção.Paulo Delgado - Sim.Paulo Macarini - SIm.Paulo Marques - SimPaulo Mincarone - Sim.Paulo Paim - Sim.Paulo Pimentel - Sim.Paulo Ramos - Sim.Paulo Roberto - Sim.Paulo Roberto Cunha - SIm.Paulo Silva - Sim.Pedro Canedo - Sim.Pedro Ceolin - SimPercival Muniz- Sim.Pimenta da Veiga - Sim.Plínio Arruda Sampaio - Sim.Plínio Martins - Sim.Raimundo Bezerra - Sim.Raquel Capiberibe - Sim.Raul Ferraz - Sim.Renan Calheiros - Sim.Renato Johnsson - Sim.Renato Vianna - Sim.Ricardo Fiuza - SIm.Ricardo Izar - Sim.Rita Camata - Sim.Rita Furtado - Sim.Roberto Augusto - Sim.Roberto Balestra - Sim.Roberto Brant - SimRoberto Campos - Sim.Roberto D'Ávila - Sim.Roberto Freire - Sim.Roberto Jefferson - Sim.Roberto Rollemberg - Sim.

6702 Sexta-feira 29 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSlTTrnNTE Janeiro de 1988

Roberto Torres - Sim.Robson Marinho - Sim.Rodrigues Palma - Sim.Ronaldo Aragão - Sim.Ronaldo Carvalho - Sim.Ronaldo Cézar Coelho - SimRonan Tito - Sim.Ronaro Corrêa - Sim.Rosa Prata - SIm.Rose de Freitas - Sim.Rospide Netto - Sim.Rubem Branquinho - SIm.Rubem Medma - Sim.Ruben Figueiró - Sim.Ruberval Piloto - Sim.Ruy Bacelar - NãoRuy Nedel - SimSadie Hauache - Sim.Samir Achôa - Sim.Sandra Cavalcanti - Sim.Santmho Furtado - Sim.Sérgio Brito - Sim.Sérgio Spada - Sim.Sérgio Werneck - Não.Sigmaringa Seixas - SIm.Silvio Abreu - Sim.Siqueira Campos - Sim.Sólon Borges dos Reis - Sim.Sotero Cunha - Sim.Tadeu França - SimTelmo Kirst - Sim.Teotonio Vilela FIlho - Sim.Tito Costa -r-r- SIm.Ubiratan Aguiar - Sim.Ubiratan Spmelli - Sim.Uldurico Pinto- Sim.Valmir Campelo - Sim.Valter Pereira - Sim.Vasco Alves - Sim.Vicente Bogo - Sim.Vitor Faccioni - Sim.Victor Fontana - SimVIctor Trovão - Sim.VIlson Souza - SimVinicius Cansanção - Sim.Vlrgildásio de Senna - Sim.VirgílioGalassi - Sim.VirgílioGuimarães - Sim'.VirgilioTávora - Sim.Vitor Buaiz - Sim.Vivaldo Barbosa - Sim.Vladimir Palmeira - Sim.Wagner Lago - Sim.Waldeck Omelas - Abstenção.Waldyr Pugliesi - Sim.Walmor de Luca - Sim.Wilma Maia - Sim.Wilson Campos - Sim.Wilson Martins - Sim.Ziza Valadares - Sim.

O Sr. José Carlos Coutinho - Sr Presi­dente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Tem a palavra o nobre Consntuínte,

OSR. JOSÉ CARLOS COUllNHO-Que­ria deixar consignado o meu voto, porque ele nãoconstou no painel e eu votei.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Será feito o registro.

O SR. JOSÉ CARLOS COUllNHO - Omeu voto é positivo.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarãesj-c­A Ata registrará a mamfestação de V. Ex'

Teremos agora a última votação, como mandao Regimento; não há emendas com pareceresfavoráveis para votar englobadamente. Existemsó as apresentadas pelos eminentes ConstituintesLeur Lomanto, AgasslzAlmeida, Raimundo Bezer­ra, Sarney Filho e Haroldo Uma. Não tendo Sidodestacadas, serão votadas englobadamente e ospareceres do Relator são no sentido da rejeiçãodessas proposições Não houve destaques

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guirrwães)­Em Plenário foram oferecidas e vou submetera votos as seguintes'

EMENDAS

(Não destacadas, com parecer contráno)

Emenda Substitutiva

N° 136 (Leur Lomanto)

Dê-se ao art. 5° a seguinte redação:

"Art. 5° O Brasil buscará a integraçãoeconômica, política, SOCial e cultural dos po­vos da Aménca Latina, Portugal e Africa lusó­fona, tendo em vista a formação de uma co­munidade latmo-amerícana e uma comuni­dade luso-tropicalde nações de que fará par­te."

Emenda Modificativa

N° 363 (Agassiz Almeida)

Dê-se, aos incisos 11 e Ill, do Art. 3°, do Projetode Constituição (A), esta redação:

"11- eliminar as desigualdades SOCIais eregionais;

111 - condenar os preconceitos de raça, se­xo, cor, idade e de outras formas de discrimi­nação"

Emenda Modificativa

N° 467 (Raimundo Bezerra)

Art. 4°........ .. ..Parágrafo único. O Brasilpropugna que o es­

paço exterior é patrimônio comum da humani­dade, podendo ser usado apenas para fins pacífi­cos; seu uso e exploração não podem ser instru­mento de dominação econômica, tecnológica,política, cultural ou milItar de um paíssobre outro,sendo vedado ao Brasil a participação de projetoou alIança de milItarização do espaço exterior.

Emenda Aditiva

N° BB1 (Sarney Filho)

Inclua-se, onde couber, suprimindo-se os arti­gos conflitantes no Título 1-Dos princípios Fun­damentaís, o seguinte artigo.

"Art. Nos conflitos internacionais, o Bra­sil reger-se-á pela neutralidade."

Emenda Aditiva

N° 882 (Sarney Filho)

Inclua-se onde couber: No título I:

"Art. São proibidos a fabricação, o arma­zenamento e o transporte de artefatos bélicosnucleares."

Emenda Aditiva

N° 1.359 (Haroldo lima)

Incluam-se dois parágrafos ao art 4° doProjeto de Constituição com a seguinte reda­ção:

"Art. 4° ...§ 1° O Brasil manterá relações diplo­

máticas com todas as entidades ou organi­zações representativas de povos, reconheci­das pela ONU;

§ 2° O Brasil não manterá relações di­plomáticas com países que adotem políticassegregacionaistas;"

Passa-se à votação.

O SR. NELSON JOBIM (PMDB - RS.) ­Sr.Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra pela ordem o nobre Constituinte.

O SR. NELSON JOBIM (PMDB - RS.) ­Para votar-se de acordo com o Relator como sevota, Sim ou Não?

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guirnaràesl-e­O parecer é pela rejeição. Dizendo-se "Sim" está­se votando com o Relator e, consequentemente,rejeitando-se as seis emendas.

O SR. NELSON JOBIM (PMDB - RS.) ­Sr Presidente, então votando-se Sim, nós esta­mos votando com o Relator e, por conseguinte,rejeitando todas as emendas com parecer con­trário.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­A mesa esclarece: o parecer não é votado, a Mesapede escusas pela orientação que havra dado,que não era apropriada. O que se vota é a emendaé o destaque, não o parecer. Portanto, aquelesque desejarem a rejeição, constante do parecerdo Relator, dirão "Não"; ou seja, "Não" é pelarejeição global; "Sim" é pela aprovação das emen­das que têm parecer contrário do Relator.

Passa-se à votação.

O Sr. Mário Covas - Sr Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o Sr. Constituinte.

,O SR. MÁRIo COVAS (PMDB) - Não seisé entendi corretamente, mas há uma únicaemenda com parecer favorável. V.Ex' considerouessa emenda prejudicada?

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães) ­Essa emenda foi rejeitada. Ela teria sido aprovei­tada, mas foi prejudicada por uma emenda ante­nor do nobre Constituinte Paes Landim.

Passa-se à votação da matéria.

Janeiro de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 6703

o SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA - Sr.Presidente, peço a palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra V. Ex"

O' SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS- MG) - Sr. Presidente, temos de votar "Não"para rejeitar todas as emendas?

O SR. PRESIDENTE(Ulysses Guimarães) ­Votar "Não" é rejeitar coletivamente todas asemendas. Quem votar "Não" estará rejeitando asemendas Constantes do parecer do Relator; quemquiser aprovar dirá "Sim".

O SR. ALUÍZIO CAMPOS - Sr. Presidente,pela ordem. (Assentimento da Presidência). Háuma emenda, com parecer favorável do SenadorJuthay Magalhães.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­As únicas emendas que têm condições de seremvotadas foram as enunciadas.

Passa-se à votação. (pausa.)

O SR. MÁRIO COVAS - Sr. Presidente, en­quanto se aguarda a votação, informo que háuma certa controvérsia. Parece-me que o corretoé o seguinte: vamos votar as emendas com pare­cer contráno, Portanto, quem quiser manter o pa­recer, vota não.

Estamos votando as emendas, não é isto?

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­A votação é sempre das emendas. As emendastêm parecer contrário. Portanto, quem quiseracompanha o Relator, no voto contráno às emen­das que serão votadas, dirão não. Não é a rejeiçãodas emendas, acompanhando o Relator; SIm, ob­viamente, não acompanha o Relator e aprova asemendas

O Sr. AdemirAndrade - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­Tem a palavra o Sr. Constituinte Ademir Andrade

O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB - PA.Pelaordem Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,para tirar uma dúvida levanto essa questão deordem.

Nós sabemos que o Regimento determina queessas emendas, com parecer contrário ou comparecer favorável, devem ser votadas em bloco.No entanto, isso cria um problema muito sério.Neste Título nós temos 6 emendas com parecercontrário ao do Relator e uma com parecer favorá­vel, talvez mais fácil de se chegar a uma conclu­são. Mas, ~entre estas 6 emendas há algumascom as quais concordamos e outras com as quaisdi~cordamos. Como proceder a esta votação?Nao vou nem levantar esta questão, mas já estouprevendo o futuro, quando houver 10 emendasque tenham pareceres favoráveis, forem coloca­~a~ em bloco e o Plenário não possa tomar po­siçao.

Foi-nos dada a seguinte orientação: "À emendaque tivese parecer favorável do Relator não have­

ria necessidade de pedido de destaque". Recebe­mos esta orientação, inclusive pelo Secretário­Geral da Casa. Ora, eu tenho emenda favorávelem determinado capítulo; vamos dizer que outrosConstituintes também tenham. No momento em

que se chegar aqut para votar e houver 15 emen­das com parecer favorável dentro de um Título,como é que este Plenário vai ter condições dejulgar se vota com o Relator ou contra o Relator,se o parecer é de 15 emendas com as quaisnós podemos concordar ou discordar?

O grande problema, Sr. Presidente, éjogar parao futuro .Eu não pedi destaque para emenda favo­rável. Então, como é que vamos decidir umaquestão desse tipo?

E preciso levar isso em consideração porquenão foi pedido destaque para emenda com pare­cer favorável. V. Ex' tem que estabelecer umanorma permitindo que estas emendas sejam vota­das para que o Plenário possa tomar posição,individualmente, com cada uma delas.

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães)­A prescrição regimental é clara.

Ahás, é usado o sistema de votação no Senadoe na Câmara, quando não há destaques ou qual­quer prescrição regimental para votação Isolada,temos que votar em bloco.

As emendas com pareceres favorável e con­trário são votadas em bloco.

A Mesa, constrangida mformou que houve umproblema técnico que poderá trazer alguma de­mora, e, nestas condições, pedindo escusas aoPlenário, a votação das emendas será feita nomi­nalmente.

Solicito que proceda à chamada.Os Srs. Constituintes que queiram rejeitá-Ias

de acordo com o parecer, dirão NÃo; dirão SIMaqueles que desejam aprová-Ias, embora seja pelarejeição o parecer do Relator.

Passa-se à chamada para votação nominal.

O Sr. IIlysse Guimarães, Presidente, deixaa cadeira dapresidência, que é ocupadapeloSr. JorgeArbage, 2 9 Vice-Presidente.

O Sr. Gastone Righi - Sr. Presidente, peçoa palavra, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Tema palavra, pela ordem, o Constituinte.

O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,apenas por uma deferência especial aos compa­nheiros que estão em cadeira de rodas, eu gosta·ria de solicitar a V.Ex' que os mesmos votassempreliminarmente.

O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - AMesa autoriza a solicitação de V. Ex' e informaao Plenário que a chamada será feita de A a Z.

O Sr. Expedito Machado - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem,

O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - Tema palavra o nobre Constituinte.

O SR. EXPEDITO MACHADO - Sr. Presi­dente: O art. 9 da Resolução n° 3 diz o seguinte:

"Votar-se-á em primeiro lugar o Capitulodo respectivo Título, seguido dos destaquese, sucessivamente, o grupo de emendas con­forme tenha o parecer favorável ou contrá­rio."

São duas votações.

o SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - AMesa informa a V. Ex- que está adotando esseprocedimento.

Solicito aos Srs. Constituintes que tomem seuslugares.

Vai-se proceder à votação(Procede-se ti votação.)

O SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - AMesa vai proclamar o resultado da votação:

Sim: 3Não: 412Abstenção: 6Total: 421

Estão rejeitadas as emendas.Votaram os Srs. Constituintes:Abigail Feitosa - Não, PMDBAcival Gomes - Não, PMDB.Adauto Pereira - Não, PDS.Ademir Andrade - Não, PSB.Adhemar de Barros Filho - Sim, PDT.Adolfo Oliveira - Não, PL.Adroaldo Streck - Não, PDT.Adylson Motta - Não, PDS.AéCIO de Borba - Não, PDS.Aécio Neves - Abstenção, PMDB.Affonso Camargo - Não, PTB.Agassiz Almeida - Não, PMDB.Agripino de Oliveira Uma - Não, PFL.Airton Cordeiro - Não, PFL.Airton Sandoval - Não, PMDB.Alarico Abib - Não, PMDB.Albano Franco - Não, PMDB.Albérico Cordeiro - Não, PFL.Aldo Arantes - Não, PC do B.Alexandre Puzyna - Não, PMDB.Alfredo Campos - Não, PMDB.Aloísio Vasconcelos - Não, PMDB.Aloysio Chaves - Não, PFL.Aluízio Campos - Não, PMDB.Alysson Paulinelli - Não, PFL.Amaral Netto - Não, PDS.Amaury Müller - Não, PDT.Àngelo Magalhães - Não, PjLAnna Maria Rattes - Não, ~DB.Annibal Barcellos - Não, PFL.Antero de Barros - Não, PMDB.Antônio Britto - Não, PMDB.Antônio Câmara - Não, PMDB.Antônio Carlos Franco - Não, PMDB.Antôniocarlos Konder Reis - Não, PDS.Antoniocarlos Mendes Thame - Não, PFL.Antônio de Jesus - Não, PMDB.Antonio Ferreira - Não, PFL.Antonio Gaspar - Não, PMDB.Antonio Mariz - Não, PMDB.Arnaldo Faria de Sá - Não, PTB.Arnaldo Martins - Não, PMDB.Arnaldo Moraes - Não, PMDB.Arnaldo Prieto - Não, PFL.Amold Fioravante - Não, PDS.Arolde de Oliveira - Não, PFL.Artur da Távola - Não, PMDB.Asdrubal Bentes - Não, PMDB.Átila Lira - Não, PFL.Augusto Carvalho - Não, PCB.Aureo Mello - Sim, PMDB.Basílio Villani - Não, PMDB.Benedita da Silva - Não, PT.Bemto Gama - Não, PFL.Bernardo Cabral - Não, PMDB.Beth Azize - Não, PSB.Bocayuva Cunha - Não, PDT.

6704 Sexta-feira 29

Bonifácio de Andrada - Não, PDSBosco França - Não, PMDB.Brandão Monteiro - Não, PDT.Cardoso Alves - Não, PMDB.Carlos Alberto Caó - Não, PDTCarlos Chiarelli - Não, PFL.Carlos Cotta - Não, PMDB.Carlos De'Carli - Não, PMDB.Carlos Sant'Anna - Não, PMDB.Carlos VInagre - Não, PMDBCarlos Virgílio - Não, PDSCarrel Benevides - Não, PMDBCássio Cunha Lima - Não, PMDBCélio de Castro - Não, PMDB.Celso Dourado - Não, PMDB.César Maia - Não, PDTChagas Duarte - Não, PFLChagas Neto - Não, PMDB.Chagas Rodrigues - Não, PMDBChico Humberto - Não, PDT.Cid Sabóia de Carvalho - Não, PMDB.Cláudio Ávila - Não, PFLCleonáncro Fonseca - Não, PFL.Costa Ferreira - Não, PFL.Crístma Tavares - Não, PMDBCunha Bueno - Não, PDSDarcy Deitos - Não, PMDB.Darcy Pozza - Não, PDS.Daso Coimbra - Não, PMDB.Del Bosco Amaral - Não, PMDB.Dého Braz - Não, PMDBDenisar Arneiro - Não, PMDB.Dionísio Dal Prá - Não, PFL.Dionísio Hage - Não, PFL.Dirce Tutu Quadros - Não, PTB.Dirceu Carneiro - Não, PMDB.Djenal Gonçalves - Não, PMDBDomingos Juvenil - Não, PMDB.Domingos Leonelli - Abstenção, PMDB.Doreto Campanari - Não, PMDB.Edésio Fnas - Não, PDT.Edme Tavares - Não, PFL.Edmílson Valentim - Não, PC do B.Eduardo Bonfim - Não, PC do 8.Eduardo Jorge - Não, PT.Eduardo Moreira - Não, PMDBEgídro Ferreira Uma - Não, PMDB.Eliel Rodrigues - Não, PMDB.Eliézer Moreira - Não, PFL.Eraldo Tinoco - Não, PFLEraldo Trindade - Não, PFLErico Pegoraro - Não, PFL.Euclides Scalco - Não, PMDB.Eunice Michiles - Não, PFL.Evaldo Gonçalves - Não, PFL.Ézio Ferreira - Não, PFL.Fábio Feldmann - Abstenção, PMDB.Farabulini Júnior - Não, PTB.Fausto Fernandes - Não, PMDB.Fausto Rocha - Não, PFL.Felipe Mendes - Não, PDS.Fernando Bezerra Coelho - Não, PMDB.Fernando Gasparian - Não, PMDB.Fernando Gomes - Não, PMDBFernando Santana - Não, PCB.Fernando Velasco - Não, PMDB.Firmo de Castro - Não, PMDB.Flavio Palmier da Veiga - Não, PMDBFlávio Rocha - Não, PLFlonceno Paixão - Não, PDT.França Teixeira - Não, PMDB.

DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

Francisco Amaral - Não, PMDBFrancisco Benjamim - Não, PFLFrancisco Carneiro - Não, PMDB.Francisco Coelho - Não, PFLFrancisco Domelles - Não, PFL.Francisco Kúster - Não, PMDBFrancisco Pinto - Não, PMDB.Francisco Rollemberg - Não, PMDB.Francisco Rossi - Não, PTBFrancisco Sales - Não, PMDB.Gandi JamIl - Não, PFL.Gastone Ríghi - Não, PTB.Genebaldo Correia - Não, PMDB.Geovani Borges - Não, PFL.Geraldo Alckmin FIlho - Não, PMDBGeraldo Campos - Não, PMDB.Geraldo Flemmq - Não, PMDB.Geraldo Melo - Não, PMDB.Gerson Marcondes - Não, PMDB.Gerson Peres - Não, PDS.Gidel Dantas - Não, PMDB.GIlCésar - Não, PMDBGIlson Machado - Não, PFL.Gonzaga Patriota - Não, PMDB.Gumercindo Milhomem - Não, PT.Gustavo de Faria -Não, PMDB.Harlan Gadelha - Não, PMDB.Haroldo Lima - Não, PC do B.Haroldo Sabóia - Não, PMDB.Hélio Costa - Não, PMDB.Hého Duque - Não, PMDB.Hého Manhães - Não, PMDB.Hého Rosas - Não, PMDB.Henrique Córdova - Não, PDS.Henrique Eduardo Alves - Não, PMDB.Heráclito Fortes - Não, PMDB.Hermes Zaneti - Não, PMDB.Híláno Braun - Não, PMDB.Homero Santos - Não, PFL.Humberto Souto - Não, PFLIberê Ferreira - Não, PFL.Ibsen Pinheiro - Não, PMDB.Inocêncio Oliveira - Não, PFL!ram Saraiva - Não, PMDB.Irapuan Costa Júnior - Não, PMDB.Irma Passoni - Não, PT.Ismael Wanderley - Não, PMDB.Itamar Franco - Não, .Jvo Cersósimo - Não, PMDB.Ivo Lech - Não, PMDB.Ivo Mainardi - Não, PMDBJacy Scanagatta - Não, PFLJairo Azi - Não, PFL. •Jalles Fontoura - Não, PFL.Jamil Haddad - Não, PSB.Jarbas Passarinho - Não, PDS.Jayme Paliarin - Não, PTB.Jessé Freire - Não, PFL.Joaci Góes - Não, PMDB.João Aqnpíno - Não, PMDB.João Calmon - Não, PMDB.João Carlos Bacelar - Não, PMDB.João da Mata - Não, PFL.João de Deus Antunes - Não, PDT.João Herrmann Neto - Não, PMDB.João Machado Rollemberg - Não, PFL.João Menezes - Não, PFL.João Natal - Não, PMDB.João Paulo - Não, Pr.João Rezek - Não, PMDB.Joaquim Bevilácqua - Não, PTB.

Janeiro de 1988

Joaquim Sucena - Não, PMDB.Jofran Frejat - Não, PFLJonas Pinheiro - Não, PFL.Jonival Lucas - Não, PFLJorge Arbage - Abstenção, PDS.Jorge Hage - Não, PMDBJorge Leite - Não, PMDBJorge Medauar - Não, PMDBJorge Uequed - Não, PMDB.Jorge Vianna - Não, PMDBJosé Agripino - Não, PFL.José Camargo - Não, PFL.José Carlos Coutinho - Não, PLJosé Carlos Grecco - Não, PMDB.José Carlos Martinez - Não, PMDB.José Carlos Sabóia - Não, PMDBJosé Carlos Vasconcelos - Não, PMDB.José Costa - Não, PMDBJosé da Conceição _ Não, PMDBJosé Dutra - Não, PMDBJosé Egreja - Não, PTB.José Elias - N.ão, PTBJosé Elias Murad - Não, PTB.José Fernandes - Nãb, PDT.José Fogaça - Não, PMDB.José Freire - Não, PMDB.José Genoíno - Não, PT.José Guedes - Não, PMDBJosé Ignácio Ferreira - Não, PMDB.José Lins - Não, PFLJosé Lourenço - Não, PFLJosé Luiz de Sá - Não, PL.José Luiz Maia - Não, PDSJosé Maranhão - Não, PMDB.José Mana Eymael - Não, p..oc.José Maurício - Não, PDT. .José Mendonça Bezerra - Não, PFL.José Moura - Não, PFL.José Paulo Bisol - Não, PMDB.José Queiroz - Não, PFL.José Richa - Não, PMDB.José Serra - Não, PMDB.José Teixeira - Não, PFLJosé TInOCO - Não, PFLJosé Viana - Não, PMDB.Juarez Antunes - Não, PDTJúlio Campos - Não, PFL.Júlio Costamilan - Não, PMDB.Jutahy Mag<!lhães - Abstenção, PMDB.Koyu lha - Não, PMDB.Lael Varella - Não, PFLLavoisier Maia - Não, PDS.Leite Chaves - Não, PMDB.Lélio Souza - Não, PMDB.Leur Lomanto - Sim, PFL.Levy Dias - Não, PFL.Lezio Sathler - Não, PMDBLídice da Mata - Não, PC do B.Louremberg Nunes Rocha - Não, PMDB.Lounval Baptista - Não, PFLLÚCIO Alcântara - Não, PFL.Luís Eduardo - Não, PFLLuís Roberto Ponte - Não, PMDB.LUIZ Alberto Rodrigues - Não, PMDBLuiz Freire - Não, PMDB.LUIZ Gushiken - Não, PT.Luiz Inácio Lula da Silva - Não, PT.Luiz Leal - Não, PMDB.Luiz Marques - Não, PFLLuiz Soyer - Não, PMDB.Luiz Viana Neto - Não, PMDB.

Janeiro de 1988 DIÁRIO DAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE Sexta-feira 29 9705

Maluly Neto - Não, PFLManoelCastro - Não, PFL.Manoel RIbeiro ;- Não, PMDBMansueto de Lavor - Não, PMDBMarceloCordeiro - Não, PMDB.MárciaKubitschek - Não, PMDB.MárcIo Lacerda - Não, PMDB.Marco Maciel - Não, PFLMarcondes Gadelha - Não, PFL.Mana de Lourdes Abadia - Não, PFL.Maria LÚCIa - Não, PMDB.MárioAssad - Não, PFL.Máno Covas - Não, PMDB.Máno Lima - Não, PMDB.Mário Maia - Não, PDT.MarlucePinto - Não, PTB.Matheus Iensen - Não, PMDB.Maurício Correa - Não, PDTMaurícIO Fruet - Não, PMDB.Maurício Nasser - Não, PMDB.MauríCIO Pádua - Não, PMDB.Mauro Campos - Não, PMDB.Mauro Miranda - Não, PMDB.MaxRosenmann - Não, PMDB.MeIra Filho - Não, PMDB.Mello Reis - Não, PDS.Mendes Botelho - Não, PTB.Mendes Canale - Não, PMDB.Mendes Ribeiro - Não, PMDB.MeSSIas Góis - Não, PFL.Michel Temer - Não, PMDB.Milton Barbosa - Não, PMDB.Miraldo Gomes - Não, PMDB.Miro Teixeira - Não, PMDB.Moema São Thiago - Não, PDTMozanldo Cavalcanti - Não, PFL.Mussa Demes - Não, PFL.Myrian Portella - Não, PDS.Nabor Júmor - Não, PMDB.NaphtaliAlvesde Souza - Não, PMDB.Nelson Aguiar - Não, PDT.Nelson Carneiro - Não, PMDB.Nelson Jobim - Não, PMDBNelson Sabrá - Não, PFL.Nelson Seixas - Não, PDT.Nelson Wedekin - Não, PMDB.Nelton Friedrich - Não, PMDB.Nestor Duarte - Não, PMDB.NilsoSguarezi - Não, PMDB.NilsonGibson - Não, PMDB.NionA1bemaz - Não, PMDB.Noelde Carvalho - Não, PDT.NyderBarbosa - Não, PMDBOctávioElísio - Não, PMDB.Onofre Corrêa - Não, PMDB.Orlando Bezerra - Não, PFL.Oscar Corrêa - Não, PFLOsmir Lima - Não, PMDB.Osmundo Rebouças - Não, PMDB.Osvaldo Bender - Não, PDSOsvaldo Coelho - Não, PFL.Osvaldo Macedo - Abstenção, PMDB.Osvaldo Sobrinho - Não, PMDB.Ottomar Pinto - Não, PTB.

Paes de Andrade - Não, PMDB.Paes Landim - Não, PFLPaulo Delgado - Não, PT.Paulo Macanni - Não, PMDB.Paulo Marques - Não, PFLPaulo Paim - Não, PT.Paulo Pimentel - Não, PFL.Paulo Ramos - Não, PMDB.Paulo Roberto - Não, PMDB.Paulo Roberto Cunha - Não, PDCPaulo Silva - Não, PMDB.Pedro Canedo - Não, PFLPedro Ceolin - Não, PFLPercival Muniz - Não, PMDB.PImenta da Veiga - Não, PMDBPlinio Arruda Sampaio - Não, PT.Rachid Saldanha DerZI - Não, PMDBRaimundo Bezerra - Não, PMDBRaimundo Lira - Não, PMDBRaquel Capiberibe .....:... Não, PMDB.RaulFerraz - Não, PMDB.Renan Calhetros - Não, PMDB.Renato Bernardi - Não, PMDB.Renato Johnsson - Não, PMDB.Renato Vianna - Não, PMDB.Ricardo Fiuza - Não, PFL.Ricardo Izar - Não, PFL.RIta Camata - Não, PMDB.RIta Furtado - Não, PFLRoberto Augusto - Não, PTBRoberto Balestra - Não, PDC.Roberto Brant - Não, PMDB.Roberto Campos - Nào, PDS.Roberto D'Ávila - Não, PDT.Roberto Freire - Não, PCBRoberto Rollemberg - Não, PMDB.RobertoTorres - Não, PTB.Robson Marinho - Não, PMDB.Rodngues Palma - Não, PMDB.Ronaldo Aragão - Não, PMDBRonaldo Carvalho - Não, PMDB.Ronaldo Cezar Coelho - Não, PMDB.Ronan Tito - Não, PMDB.Ronaro Corrêa - Não, PFL.Rosa Prata - Não, PMDB.Rose de Freitas - Não, PMDB.Rospide Netto - Não, PMDB.Rubem Branquinho - Não, PMDB.Rubem Medina - Não, PFLRuben Figueiró - Não, PMDB.Ruberval Pilotto - Não, PDS.RuyBacelar - Não, PMDB.RuyNedel - Não, PMDB.Sadie Hauache - Não, PFL.Samir Achôa - Não, PMDB.Sandra Cavalcanti - Não, PFL.Santinho Furtado - Não, PMDB.Sérgio Brito - Não, PFL.Sérgio Spada - Não, PMDBSérgio Werneck - Não, PMDB.Sigmaringa Seixas - Não, PMDB.Siqueira Campos - Não, PDC.Sólon Borges dos Reis - Não, PTB.Sotero Cunha - Não, PDC.

Tadeu França - Não, PMDB.Telmo Kirst - Não, PDS.Teotônio Vilela Filho - Não, PMDB.TIto Costa - Não, PMDBUbiratanAguiar - Não,PMDB.Uldurico Pmto - Não, PMDB.Valmir Campelo - Não, PFLVascoAlves - Não, PMDBVIcente Bogo - Não, PMDB.Victor Faccioní - Não, PDS.VIctor Fontana - Não, PFL.Victor Trovão - Não, PFLVilson Souza - Não, PMDBVirucius Cansanção - Não, PFL.Virgildásio de Senna - Não, PMDB.VIrgílIo Galassi - Não, PDSVirgílio Távora - Não, PDS.Vivaldo Barbosa - Não, PDT.Wagner Lago - Não, PMDB.Waldec Ornélas - Não, PFLWaldyr Pugliesi - Não, PMDB.WilmaMaia - Não, PDS.WilsonCampos - Não, PMDB

VIII - ENCERRAMENTO

o SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage)- Nadamais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

DEIXAMDE COMPARECER OS SENHORES:A1milcar MoreIra - PMDB; Antonio Perosa ­

PMDB; ArtenirWerner - PDS; Assis Canuto ­PFL;Carlos Alberto- PTB; Carlos Benevides­PMDB; Carlos Mosconi- PMDB; ErvinBonkoski- PMDB; EtevaldoNogueira- PFL; GeraldoBu­lhões - PMDB; Jairo Carneiro- PFL; José Ulís­ses de Ohveira - PMDB; Leopoldo Bessone ­PMDB; Manuel Viana- PMDB; Marcos Lima­PMDB; Máriode Oliveira - PMDB; Mattos Leão-PMDB; MauroSampaio - PMDB; MeSSIas Soa­res - PTR; Moysés Pimentel - PMDB; OdacirSoares - PFL;Oswaldo Trevisan- PMDB; Rai­mundo Rezende- PMDB; RaulBelém- PMDB;Renato Bernardi - PMDB; Salatiel Carvalho ­PFL;Vieira da Silva- PDS

o SR. PRESIDENTE (Jorge Arbage) - En­cerro a sessão, designando para amanhã dia 29,às 9 h a seguinte:

ORDEM DO DIA

PROJETO DE CONSTITUIÇÃO

Votação,em primeiro turno, do Título11.

(Encerra-se a Sessão às 21 horas e 25minutos.)

ASSEMBLEIA NACIONAL CONSmalN'I'E

UDERANÇAS NA 'ASSEMBLÉIA NACIONAL consmUINTE

PMDB MessiasGóis Vice-Uderes:

Presidente: Uder: Aroldede Oliveira Plfnio Arruda Sampaio

ULYSSES GmMARÃES lIUrfoCovu Alércio Dias José Genoíno

Vice-Uderes:EvaldoGonçalves PL

EuclidesScalco Simão Sessim Uder:

1'?-Vice-Presidente: PauloMacarini Inocênciode Oliveira AdolfoOBvelra

MAURO BENEVIDES AntônioPerosa Divaldo Suruagy

RobsonMarinho José Agripino MaiaPDC

AntônioBritto Maurício Campos

2'?-Vice-Presidente: Gonzaga Patriota, Paulo Pimentel Uder:

JORGEARBAGE Osmir Uma José Uns Mauro Borges

GidelDantasPaes Landim

HenriqueEduardo Alves Vice-Uderes:

1'l-Secretário: José Guedes POS José MariaEymael

MARCELO CORDEIRO Ubiratan Aguiar Uder: Siqueira Campos

Rose de Freitas Amaral Netto PCdoBVascoAlves Vice-Uderes:

Uder:

2'?-Secretário:Cássio Cunha Uma Vrrgilio Távora

Haroldo Uma

MÂRlOMAIAFlávioPalmierda Veiga

JoaciG6esHenriqueCórdova

Victor Faccioni Vice-Uder:Nestor Duarte CarlosVrrgilio AldoArantesAntonioMariz

3'?-Secretário: Walmorde LucaPCB

ARNALDO PARIA DE sA RaulBelém PDT Uder:

Roberto Brant Uder: RobertO Freire

MauroCampos Brudão Monteiro Vice-Uder:

1'l-Suplente de Secretário: Hélio ManhãesFernando Santana

Teotonio Vilela FilhoVice-Uderes:

BENEDrrA DA SILVA Aluizio BezerraAmauryMüller

Adhemar de Barros Filho PSBNionAlbemaz VIValdo Barbosa

Uder:

2°-Suplente de Secretário:OsvaldoMacedo Jamil HaddadJovanni Masini José Fernandes

WIZSOYER José CarlosGreccoGeraldoAlckmin Fiiho PTB Vice-Uder:

PFL Uder: Beth Azize

3'?-Suplente de Secretário: Uder: Gastone RIghI

SOTERO CUNHA José Lourenço Vice-Uderes: PMB

Vice-Uderes: Sólon Borges dos Reis lidero

Fausto Rocha Ottomar Pinto Ant6n1oFu..RicardoFiuza RobertoJefferson .PTR

GeovaniBorges PT Uder:MozariIdo Cavalcanti Uder:

Valmir Campelo LuIz inácio Lula da sOva MessiasSoares

cOMISSÃo DE8I81EMA11ZAÇÃO

PresIdente:Afonso Arinos- PfL - RJ

1°·Vice-Presldente:A1ufzlo Campos- PMDB- PB

2<'.Vice-PresIdente:BrandãoMonteiro- POT- RJ

ReIetor:Bemardo~m1-PMDB-NIt

PDS

Ant.onlocarlos KonderReis

Derc:y PozzaQerson Peres

POTBrandãoMonteiroJoséMaurício

PTB

PfL

EnocVlelraFurtado LeiteGiaon MachadoHugo NapoIeioJesualdo Cavak:1IlteJoio MenezesJofranFrejat

PDS

~sonMottaBoíúf6cIo de Andrada

VIctorFacclonl

PTLuIz inácio Lula PIfnIo Arruda

da Silva Sampaio

PLAdqIfoOlIveira

PDCSIqueira Campos

PedoBHaroldo Urna

PCBRÇlberto Freire

PSBJamUHaddad

PMDBAntonIp FariIls

PDCJoséMariaEymael Roberto~

LuizSaIom6o

OttomarPIntoPTB

JoséOenoíno

POT

PT

AfifDomIngosPL

Bocayuva Cunha

AldoArantes

PCB

FernandoSantlltla

PedoB

Joaquim Bev116equaFranciscoRossiOastoneRIghi

PMDB

AbIgaJl Feitosa José kInácIo FerreiraAdemirAndrade José ,,"aulo BisolAlfredo Cart1Dos JoséRIchaAlmirOabrle1 José SemiAluizioCampos José UlIsses de OIlvenAntonioBrItto Manoel MoreiraArtur da T6voIa MmiolinaBemardoCabral Milton ReisCarlosMosconi Nelson CarneiroCarlosSant'Anna Nelson JobimCeIao Dourado Nelton FriedrichOd Carvalho Nhon OlbsonCristIna Tavares Oswaldo Urna FDhoggidIo Ferreira Uma PauloRamosFernandoBezerra Coi=Iho PImenta da VeigaFernandoOasparlan PrIscoVianaFernandoHenrique Cardoso RaknundoBezerraFernando Lyra Renato ViannaFranclsco PInto Rodrigues PalmaHaroldoSabóia 51gmaringa SeixasJoão Calmon SeveroOomesJoão Hennann Neto TheodoroMendesJoséFogaça Vlrgljdásio de SennaJosé Freire WIlSon MartinsJoSé éleraldo

AfonsoArinosAlceniGuerraAIoymoChavesAntonio CarlosMendesThame

Arnaldo PrietoCarlos ChillreIIiChristóvam ChiaradIaEdmeTavaresEraldoTinocoFrancisco DomellesFranciscoBenjamimInoc!ndo OlIveIra

PfL

JoséJorgeJoséUnsJosé LourençoJosé Santlltla de

VasconcellosJoséThomaz NonOLuísEduardoMarcondes CiadeIhaM6rIoAssadOsvaldo CoelhoPaulo PImentelRIcardo AuzaSandra CawJcantl

PMDB

AécIoNevesAlbano FrancoAntonio MarizChagasRodriguesDasoCoimbraDélIo BrazEuclides ScafcoIsraelPInheiroJoão AgripinoJoão NatalJoséCarlos GreccoJoséCoetaJosé MaranhãoJoséTavares

LulzHe~eManoelVianaMárcio BragaMarcos UmaMIchelTemerMIroTeixeiraNelson WedeIdnOctávIoElisioRoberto BrantRose de Freitas(ldurlco PInto .Vicente BoaoWson de SõuzaZIza VeJadares

PSB

PMBIsrael PInheiroFiho

ReunJ6ea; terças, quartas e qulntu-felru.

8ec:nIt6rIa: MariIl LauraCoutInho

Telefone.: 224-2848 - 213-6875 ­213·6878.

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

Preço de Assinatura

Semestral · .Despesa cl postagem .

(Via Terrestre)TOTAL

Cz$ 264,00CzS 66,00

330,00

Exemplar Avulso 2,00

Os pedidos devem ser acompanhados de Cheque pagável em Brasília

ou Ordem de Pagamento pela Caixa Econômica Federal - Agência - PS - CEGRAF,

conta corrente rr 920001-2, a favor do:

CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL

Praça dos Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília - DF.CEP: 70.160

Maiores informações pelos telefones (061) 211-4128 e 224-5615, naSupervisão de Assínaturas e Distribuições de Publicações - Coordenação deAtendimento ao Usuário.

CONSTITUiÇÃO DO BRASIL ECONSTITUiÇÕES ESTRANGEIRAS

A Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal está lançando a obra Constituição

do Brasil e Constituições Estrangeiras.

A publicação, em 3 volumes, apresenta os textos integrais e um fndice temático comparativo

das Constituições de 21 pafses.

Volume 1

BRASIL - ALEMANHA, República Federal da - ARGENTINA

CHILE - CHINA, República Popular de

CUBA - ESPANHA - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

FRANÇA - GRÃ-BRETANHA - GUINÉ-BISSAU

Volume 2

ITÁLIA - JAPÃO - MÉXICO

PARAGUAI - PERU - PORTUGAL - SUfÇA

URSS - URUGUAI - VENEZUELA

Volume 3

fNDICE TEMÁTICO COMPARATIVO

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Regimentos das AssembléiasConstituintes do Brasil

Obra de autoria da Subsecretaria de Arquivo do Senado Federal

-Edição: 1986-

- Antecedentes históricos.- Regimentos das Assembléias Constituintes de 1823, de 1890-91, de 1933-34 e de 1946.

Textos comentados pelos Constituintes.- Normas regimentais disciplinadoras do Projeto de Constituição que deu origem à Consti­

tuição de 1967.- Índices temáticos dos Regimentos e dos pronunciamentos. Índices onomásticos.

496 páginasPreço: Cz$ ISO J)()

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Assinaturapara 1987:Cz$ 160,00(números 93 a 96)

A concepção cristã da propriedade e sua função so­cial - A. Machado PaupénoA Justiça Agrária na Constituinte de 87 - OtávioMendonçaJustiça Agrária: proposta à Assembléia NacionalConstituinte - Wellington dos Mendes LopesA natureza especial da Justiça do Trabalho e suaorigem democrática - Júlio César do Prado LeiteA proteção jurídica das comunidades indígenas doBrasil - Antônio Sebastião de Lima

O controle dos contratos administrativos. Questõesconstitucionais - José Eduardo Sabo PaesDo regime jurídico dos encargos moratórios no siste­ma financeiro após a reforma monetária - AmoldoWaldRegulamentação do Estudo de Impacto Ambiental- Paulo Affonso Leme Machado

PREÇO DOEXEMPLAR:Cz$ 40,00

À venda na Subsecretariade Edições Técnicas­(Telefone: 211-3578)Senado Federal, anexo I229 andarPraça dos Três Poderes70160 - Brasília - DF

Está circulando o n° 93 (janeiro/março de 1987) da Revista de Informação Legislativa, periódico trimestrale pesquisa jurídica editado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal.

Este número, com 344 páginas, contém as seguintes matérias:

REVISTA DEINFORMAÇÃO

LEGISLATIVA N993

ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTEInstalação - Ministro José Carlos Moreira AlvesCOLABORACÃOA Constituição brasileira de 1934 e seus reflexosna atualidade - Pinto FerreiraExcessos da instabilidade constitucional - Cláudio

~ PachecoBicameralismo ou unicameralismo? -Alaor BarbosaOrigem, conceito, tipos de Constituição, Poder Cons­tituinte e história das Constituições brasileiras - Car­los Roberto RamosLiberdades públicas - Geraldo AtalíbaO partido político na Constituição - Ronaldo PolettiO Ministério Público na Constituição - proposta de

nquadramento - José Dilermando Meirelespontamentos sobre imunidades tributárias à luz da

urisprudência do STF - Ruy Carlos de Barros Man­eiro

~ Os pedidos deverão ser acompanhados de cheque nominal à Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado: ; Federal ou de vale postal remetido à Agência da ECT Senado Federal - CGA 470775.

Atende-se, também, pelo sistema de reembolso postal.

REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVA N9 95

(julho a setembro de 1987)

Está circulando o n9 95da Revista de Informação Legislativa, periódico trimestral de pesquisajurídica editado pela Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal.

Este número, com 360 páginas, contém as seguintes matérias:

\

- Direitos humanos no Brasil - compreen­são teórica de sua história recente - José Bel­naldo de Lima Lopes

_ Proteção internacional dos direitos do ho­mem nos sistemas regionais americano e europeu_ uma introdução ao estudo comparado dos direi­tos protegidos - Clêmerson Merlin Clêve

- Teoria do ato de governo - J. CretellaJúnior

- A Corte Constitucional - Pinto Ferreira

- A Interpretação constitucional e o controleda constitucionall'dade das leis - Maria HelenaFerreira da Câmara

- Tendências atuais dos regimes de governo- Raul Machado Horta

- Do contencioso administrativo e do pro-cesso administrativo - no Estado de Direito ­A.B. Cotrim Neto

- Ombudsman - Carlos Alberto Proven­ciano Gallo

- Liberdade capitalista no Estado de Direito- Ronaldo Poletti

- A Constituição do Estado federal e das uni-dades federadas - Fernanda Dias Menezes deAlmeida

- A distribuição dos tributos na Federaçãobrasileira - Harry Conrado Schüler

- A moeda nacional e a Constituinte - Letá·cio Jansen

- Do tombamento - uma sugestão à As­sembléia Nacional Constituinte - Nailê Russoma·no

- Facetas da "Comissão Afonso Arinos" ­e eu.., - Rosah Russomano

- Mediação e bons ofícios - consideraçõessobre sua natureza e presença na história da Amé­rica Latina - José Carlos Brandi Aleixo

- Prevençãodo dano nuclear -aspectos jurí­dicos - Paulo Affonso Leme Machado

À venda na Subsecretariade Edições Técnicas­Senado Federal, Anexo I,22° andar - Praçados Três Poderes,CEP 70160 - Brasília, DF- Telefone: 211-3578

PREÇO DOEXEMPLAR:Cz$ 150,00

Assinatura para 1988(noS 97 a 100). Cz$ 600,00

Os pedidos deverão ser acompanhados de cheque nominal à Subsecretaria de Edições Técni­cas do Senado Federal ou de vale postal remetido à Agência ECT Senado Federal - CGA 470775.

Atende-se, também, pelo sistema de reembolso postal.

Centro Gráfico do Senado FederalCaixa Postal 07/1203

Brasília - DF

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PREÇO DESTE EXEMPLAR: CZ$ 2 ,00EDIÇÃO DE HOJE: 72 PÁGINAS1"'---"--- _