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REMCA
REDE DE MOBILIZAÇÃO PELA CAUSA ANIMAL
RELATÓRIO QUINQUENAL
(OUTUBRO DE 2013 A OUTUBRO DE 2018)
LAURO DE FREITAS, BAHIA
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Rede de Mobilização pela Causa Animal
Diretoria
Ludmila dos Prazeres Costa
Presidente
Eveli Brito de Jesus
Vice Presidente
Maria das Graças Paixão
Diretoria Jurídica
Lavínia Borges Moreira
Diretoria de Educação
Rodrigo Amado Chetto Coutinho
Diretoria de Comunicação e Marketing
Luana Bomfim França Barbosa
Diretoria Socioambiental
Fabiana Oliveira Meira Santos
Diretoria de Finanças e Mobilização de Recursos
Jad Natasha Vieira de Oliveira
Diretoria de Eventos
Conselho Consultivo:
Luciane Boaventura dos Santos
Maria Elizenir Brito de Jesus
Amanda Costa Alcântara
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QUEM SOMOS:
Nascida em 04 de outubro de 2013, SRD (Sem Raça Definida), fêmea,
laurofreitense, baiana, nordestina, brasileira, balizada nas teorias e práticas
sociológicas, bioéticas, jurídicas e filosóficas! Somos a REMCA – Rede de
Mobilização pela Causa Animal!
A Entidade REMCA nasceu a partir da compreensão de que como “individuais”,
pouco poderia ser feito. Mas juntos, seria possível mudar para sempre, e
efetivamente, a realidade da vida dos animais em nosso município! Temos uma
identidade com a Cidade de Lauro de Freitas. A REMCA nasceu porque seus
integrantes acreditam que “Somos Todos Um”... e a dor de um, por menor que
este seja, por mais diferente, por mais que pareça insignificante, tenha
escamas, pelo, penas ou pele, é a dor de todos, pois somos todos igualmente
importantes! A REMCA nasceu porque não aceita, inerte, o mundo que nos foi
oferecido e acredita em sua missão de mudá-lo para melhor, para o bem maior
de todos os seres! A REMCA nasceu porque contraria a equivocada crença
humana na norma de classificação de superioridade dos humanos para com os
demais animais! Nasceu porque acredita no ecocentrismo e no biocentrismo e
já superou os dogmas arcaicos do antropocentrismo no qual fomos
equivocadamente e, posteriormente, intencionalmente moldados e educados! A
REMCA nasceu porque estabelece com o mundo uma relação de compromisso
com a vida, com a construção do mundo que quer e acredita que essa missão é
de todos... de cada um de nós, e não dos políticos, do governo, do papa, de
Deus, dos Orixás, do outro... A REMCA nasceu para fazer a diferença no
mundo, porque todo nascimento tem a obrigação ética de dizer a que veio...
nenhum nascimento pode ser em vão! A REMCA nasceu há 5 anos e está muito
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feliz por existir! Há cinco anos três amigas tinham apenas o desejo de ajudar
os animais, diminuindo o sofrimento destes. Nunca se imaginou que a causa
animal fosse algo tão complexo e que exigiria tanto! Mas também nunca
pensaram que fossem alcançar tantas e tão importantes vitórias! Um caminho
sem volta para as amigas e profissionais da área social, que têm trilhado com
muita determinação e compromisso. A REMCA agradece às muitas pessoas que
colaboraram com esses resultados, agradece, sobretudo, umas as outras....
pelo companheirismo e solidariedade! É com muita emoção, com lágrimas e com
o coração que a REMCA, na pessoa das fundadoras, Graça Paixão, Ludmila dos
Prazeres Costa e Eveli Brito, escreve sobre essa relação de amor!
Nos 1º e 2º anos de vida da REMCA, é possível listar uma relação de feitos
exitosos para comemorar, culminando em 2016 com uma vitória resultante de
trabalho intenso, perseverante, determinado e estratégico: A aprovação da Lei
REMCA – Lei Municipal de Proteção Animal – Lei Nº 1.618/16. Um Marco na
história da Proteção Animal na Bahia e no Nordeste. Ao longo desses anos e
principalmente em 2016 foi feito um trabalho intenso junto aos vereadores,
em cada um de seus gabinetes, no sentido de instrumentalizá-los acerca da
necessidade de ampliação das políticas públicas, de modo a abranger o meio
ambiente urbano de forma integrada e sensibilizá-los para a aprovação da lei.
Foram realizadas audiências públicas, movimentos contra a comercialização de
animais em via pública, enfrentando a violência e insistência dos vendedores de
vidas;
A REMCA, ao longo desses anos tem fiscalizado e pressionado o poder público
a cumprir a lei, assim, como tem visitado e orientado estabelecimentos pets
sobre o cumprimento desta, prestado apoio e consultoria a protetores vítimas
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da má administração de diversos Condomínios no que tange à legislação e o
direito a permanência de animais nesses espaços; foram realizados diversos
encaminhamentos acerca do “Caso Luana”, culminando com a apresentação de
representação junto ao MP; foram desenvolvidos e executados um número
importante de projetos e ações estratégicas; realizados inúmeros resgates de
animais, com assistência através da viabilização de esterilizações, exames,
consultas, vacinas e desparasitagem; e contabilizadas uma quantidade
expressiva de adoções de animais.
Um trabalho monumental e tão feliz se constrói com a ajuda de muitos, aos
quais apresentamos a nossa gratidão pelo reconhecimento e apoio nesta
caminhada! A REMCA agradece, desde sempre, ao exército de luz que a
inspira, protege e orienta, aos mestres ascensos São Francisco e Jesus, ao
Arcanjo Miguel, pela sua guarda poderosa e ilimitada, as divindades femininas
que alimentam em nós a compaixão, o perdão e o amor universal! Afinal, a
REMCA e suas representantes são apenas instrumentos! Quando uma idéia é
verdadeira, fundamentada no amor e está para se concretizar, todo o Universo
se arregimenta para sua realização. Assim é!
Nessa jornada,a cada ano, a REMCA se torna mais forte, mais preparada, mais
empoderada, mais experiente, mais segura, mais conhecedora do conjunto de
temáticas relativas à Causa Animalista e defensora dos Direitos dos Animais!
Que venham então os anos que se seguem! Estamos prontas para mais desafios
em prol da vida, da justiça social e da construção de um mundo melhor!
Neste documento, apresentaremos a sistematização dos nossos cinco
primeiros anos de vida. Vida longa à REMCA!
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NOSSA FORMA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL E CAPACITAÇÃO
CONTÍNUA:
REUNIÕES TÉCNICAS DE PLANEJAMENTO
A REMCA entende que o planejamento é condição preponderante e decisiva
para a organização do trabalho e alinhamento do nosso grupo. Dessa forma,
todas as ações desenvolvidas são precedidas de Reuniões Técnicas para
discussão, estruturação do trabalho, divisão de tarefas e das providências
entre o grupo e, posteriormente, a avaliação das ações desenvolvidas. Ao longo
dos cinco anos a REMCA realiza, sistematicamente, reuniões técnicas, as quais
são sempre objetivas e produtivas, e que trazem uma intensa criticidade,
troca de experiências e alinhamentos de conceitos, na medida em que o grupo
problematiza todas as questões antes da tomada de decisões, num processo de
construção coletiva e aprendizado constante. As reuniões da REMCA são
realizadas mediante pauta elaborada previamente pela Diretoria, com lista de
presença e recursos audiovisuais que possibilitam uma maior didática e
organização das ações, gerando-se a súmula, ou registro. Os focos de atuação
e trabalho da REMCA são dirigidos ao fomento à implantação da Política
Pública de Proteção Animal e estão integrados nos seguintes eixos: Gestão e
Comunicação; Legislação e Controle Social; Educação para a Proteção Animal e
Fortalecimento das ações existentes.
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PROGRAMA VOLUNTARIADO REMCA
Todo o trabalho da REMCA é baseado no Voluntariado. Deste modo, todos os
integrantes são voluntários e, entendendo a importância da qualificação
contínua e planejamento em todas as ações que desenvolve, a REMCA realiza
constantemente a capacitação dos Voluntários e Voluntárias para atuar nos
Projetos desenvolvidos pela Entidade, contribuindo para a troca de vivências,
esclarecimentos de dúvidas e orientações sobre as práticas e abordagens,
visando alinhar os conceitos, informações e solidificando a identidade da
organização.
As abordagens abrangem desde a postura, ao atuar nos eventos, vestimenta,
conteúdos a serem discutidos com os possíveis adotantes e moradores, num
clima de muito compromisso entre os envolvidos na ação. A REMCA dispõe de
um cadastro de Voluntários, onde os interessados encontram formas de apoiar
e contribuir com a Causa Animal. As capacitações da REMCA ocorrem de forma
continuada e à medida que os voluntários são agregados.
Deste modo, para o alcance dos objetivos e a ampliação das ações da Entidade,
o trabalho voluntário é imprescindível e fundamental.
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REMCA NA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REALIDADE DOS ANIMAIS
REALIZADA EM SALVADOR
Em 09.06.17 a REMCA esteve presente na Audiência Pública realizada na
Associação dos Funcionários Públicos da Bahia para discussão da realidade da
proteção animal em Salvador, organizada pela ONG Bicho Feliz. Participaram
diversos grupos de proteção animal/ambiental de Salvador e do Estado,
Brigada K9 e Vereador Municipal Hilton Coelho. Foram colocadas diversas
propostas dentre as quais a criação de um grupo de trabalho para
planejamento das estratégias de ação para a articulação das políticas públicas,
reforçando a importância do orçamento público, do trabalho em rede e da
educação para mudança de paradigmas.
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CURSO FORMAÇÃO UNIMAIS
A Diretoria da REMCA e parte de seus voluntários estiveram presentes no 4o
Curso de Formação de Oficiais da Proteção Animal, promovido pela UNIMAIS
nos dias 26 e 27 de agosto de 2017, tendo duas de suas diretoras participado
como palestrantes.
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REMCA EM SEMINÁRIO PROMOVIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL
Em 22.01.18, a REMCA esteve presente no Evento promovido pela Polícia
Rodoviária Federal-PRF: Tráfico de Animais Silvestres no Brasil: E Agora? A
proposta do Evento objetivou a apresentação do Documentário E Agora?
Tráfico de Animais Silvestres no Brasil, dirigido e produzido pela ONG SOS
Fauna, com vistas à discussão dos desafios enfrentados pela rede de proteção
aos animais, que não se esgota com a apreensão destes, sendo fundamental
intensificar o trabalho educativo na rede escolar e meios de comunicação,
fazer fiscalização efetiva para a punição dos traficantes, criar estruturas via
poder público para acolhimento e assistência até a soltura e monitoramento
desses animais. A rede de proteção é composta pelo Ministério Público
Estadual, FPI, Polícia Federal, IBAMA, INEMA, Polícia Militar da Bahia, Polícia
Civil da Bahia, gestores municipais e sociedade civil organizada. O evento,
organizado, teve como desdobramento a criação de um grupo de trabalho
permanente.
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REMCA PARTICIPANDO DE DEFESAS DE DISSERTAÇÕES DE
MESTRADO SOBRE DIREITO ANIMAL NA UFBA
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REMCA PARTICIPANDO DE CURSO ON LINE “SENTIDO ANIMAL”COM
O PROFESSOR DE DIREITO ANIMAL MAURO CERRI
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REMCA EM CAPACITAÇÃO PMI – PROJECT MENEGIMENT INSTITUT
Em 25.08.18, a REMCA, em conjunto com o Hospital Aristides Maltez e
Associação Baiana de Cegos, participou de capacitação com ONG's promovido
pelo PMIBahia na Unifacs.
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REMCA EM CONGRESSO MUNDIAL DE BIOÉTICA E DIREITO ANIMAL
NA PARAÍBA
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ARTICULAÇÃO DE PARCERIAS
A realização de todo trabalho social pressupõe a formação e solidificação da
rede de parceiros. Na REMCA isto se iniciou com o diagnóstico da realidade
dos animais em Lauro de Freitas, levantamento dos grupos e protetores
individuais, serviços no mercado Pet, interface com o poder executivo
municipal, legislativo e judiciário. Ao longo desses cinco anos inúmeras
parcerias foram construídas com Clínicas Veterinárias e Pet Shops em Lauro
de Freitas, Camaçari e Salvador, além de veterinários independentes:
CLÍNICA PETTEP;HOSPITAL VETERINÁRIO E PET SHOP EU AMO
ANIMAIS;CLÍNICA E PET SHOP CONEXÃO ANIMAL; CLÍNICA PREVINA PET;
PORTAL PET; DR ZOO; CAMAPET; PUPPY’S; CÃO QUE RI; OFICINA ANIMAL;
COMPANHIA ANIMAL; CRV; AGROMIX; GRUPO ANIMAIS; GRUPO QUALY;
CIUSUNE DU PET; DOLCE PET; CREMATÓRIO BYE BYE PET; UNIME LAURO DE
FREITAS (CURSO SERVIÇO SOCIAL, VETERINÁRIA, DIREITO, PUBLICIDADE);
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (VILA PRAIANA, AMAURI SIQUEIRA
MOLTALVÃO, ESCOLA DE CADETES MIRINS, MIGUEL ARRAES); ESCOLAS
PARTICULARES MUNICIPAIS (COLÉGIO ACADÊMICO, COLÉGIO PERFIL,
COLÉGIO MENDEL); SHOPPINGS DE SALVADOR, LAURO DE FREITAS E RMS;
MAIS HOTEL; CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DE LAURO DE FREITAS,
CAMAÇARI, SALVADOR; IGREJAS (IBVA, ASSEMBLEIA DE DEUS); FÓRMULA
ANIMAL FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO; GUARDIÕES DE ANIMAIS QUE
POSSUEM PERFIS EM REDES SOCIAIS; LARES TEMPORÁRIOS PARA ANIMAIS;
HOSPEDARIA DOG ZEN; LF TV; PIM BAHIA; ACADEMIA VILAS FITNESS;
REVISTA VILAS MAGAZINE; GRUPO PÉ DE CRIANÇA E CORUJICE;
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE LAURO DE FREITAS (AMOM, AMOVA...);
EVOLUA; CORPO DE BOMBEIROS; POLÍCIA MILITAR (52ª E 83ª); GRUPOS E
PROTETORES INDIVIDUAIS; ETC.
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DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS
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PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL E ARTICULAÇÃO DAS
LIDERANÇAS INSTITUCIONAIS E POLÍTICAS PARA A CONSTRUÇÃO
E APROVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
EM LAURO DE FREITAS
1ª ASSEMBLEIA PARA DISCUSSÃO DA PROTEÇÃO ANIMAL EM LF
PROMOVIDA PELA REMCA
A 1a Assembleia da REMCA foi realizada em 19 de novembro de 2013,
objetivando aglutinar a rede de proteção animal existente no município e a
discussão de propostas para a implementação da Política de Proteção Animal no
município de Lauro de Freitas. Realizou-se uma intensa mobilização através das
redes sociais, convites e cartazes, ofício-convite, contatos telefônicos e
contando com uma expressiva participação de profissionais de diversas áreas,
em especial médico-veterinária, ambientalistas, ativistas da causa animalista,
grupos de proteção animal, protetores individuais, representantes do poder
legislativo e executivo e polícia militar. A metodologia da Assembleia foi a
apresentação da REMCA e de seus objetivos, sendo norteados pelos nossos
eixos de ação: 1. Gestão e Comunicação 2. Legislação e Controle Social 3.
Educação para a Proteção Animal 4. Fortalecimento das ações existentes. Após
a apresentação da REMCA, dividimos a plenária em subgrupos para a
elaboração de propostas, de acordo com os nossos eixos de ação, visando a
construção de um documento único para ser apresentado aos poderes
executivo, legislativo e judiciário, visando a implementação da Política de
Proteção Animal, assegurando o direito dos nossos animais. Em seguida, os
grupos apresentaram as discussões à plenária, que foram ricamente
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complementadas e aprovadas pelos demais presentes no evento. Este foi um
momento histórico e inédito da proteção animal em Lauro de Freitas, na
medida em que foram discutidas coletivamente propostas consistentes, numa
grande ação de mobilização e participação social!
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PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA 2014-
2017)
A REMCA participou da Audiência Pública realizada no dia 21 de novembro de
2013 pela Câmara Municipal de Vereadores, através do mandato da Vereadora
Rosenaide Brito (PT). A Audiência Pública teve como objetivo a discussão do
PPA-Plano Pluri Anual, documento que fornece as diretrizes para o orçamento
e investimentos públicos da gestão municipal durante para quatro anos, no
caso, de (2014 - 2017). A Administração Municipal, através da Secretaria da
Fazenda, apresentou as propostas do governo para os investimentos, onde
verificou-se a inexistência de recursos destinados à proteção animal,
contemplando apenas a prevenção de zoonoses, através do CCZ-Centro de
Controle de Zoonones, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. A REMCA
solicitou à Câmara de Vereadores e ao Poder Executivo Municipal a previsão e
inclusão na dotação orçamentária de recursos para a implantação da Política de
Proteção Animal, bem como a criação de um Departamento de Proteção Animal,
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos
Hídricos, visando a mudança da realidade crítica em que se encontram muitos
animais em nossa cidade, sobretudo nas comunidades de baixa renda.
Aproveitamos a oportunidade para entregar a Vereadora Rosenaide Brito e a
representante da Secretaria da Fazenda o documento com as propostas da
REMCA para a implementação da Política de Proteção Animal sistematizado a
partir da 1ª Assembleia. A Vereadora Rosenaide Brito parabenizou a
organização da REMCA e se comprometeu em contribuir para a implementação
da Política de Proteção Animal em nosso município.
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2ª ASSEMBLEIA PARA DISCUSSÃO DA PROTEÇÃO ANIMAL EM LF
PROMOVIDA PELA REMCA
A REMCA realizou em 22 de fevereiro de 2014 a 2a Assembleia para discussão
da Política de Proteção Ambiental, que teve como objetivos: 1.Apresentação do
cenário atual da realidade dos animais de Lauro de Freitas 2. Apresentação
das ações desenvolvidas pela REMCA (Outubro/2013 a Fevereiro/2014) e da
nossa Logomarca, criando a identidade visual do grupo. 3. Apresentação do
documento revisado contendo as propostas da REMCA, após as contribuições
dos presentes na 1ª Assembleia e demais interessados na causa animal. 4.
Apresentação do Planejamento 2014 por focos de atuação e subcomissões de
gestão. Como na 1ª Assembleia, realizou-se uma intensa mobilização onde
houve a presença de representantes do poder executivo, legislativo, judiciário,
protetores independentes, voluntários, que enriqueceram qualitativamente o
nosso evento. A 2ª Assembleia foi altamente rica e buscou-se, mais uma vez,
sensibilizar os presentes sobre a importância do olhar integrado para a
proteção animal.
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REUNIÃO COM GESTOR MUNICIAL MARCIO PAIVA (PP)
A reunião aconteceu no dia 04 de abril de 2014 objetivando a apresentação da
REMCA e a discussão da necessidade de implantação da Política de Proteção
Animal no município de Lauro de Freitas. Em tempo, foi cobrado ao Gestor a
nomeação da Diretoria de Proteção Animal, ligada à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, pleito da REMCA e fruto de intensa
mobilização, aprovada na Reforma Administrativa de 2013. A REMCA destacou
a importância da EDUCAÇÃO, visando a mudança de paradigmas e a mudança
do olhar coletivo sobre os nossos animais, bem como a construção da
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, inexistente até então. O
Gestor comprometeu-se em agendar uma reunião com o Secretariado Municipal
para a apresentação da importância da ação integrada e a implantação da
Política de Proteção Animal.
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REUNIÃO PARA SOLICITÇÃO DE 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE OS
ANIMAIS EM LAURO DE FREITAS
Tendo em vista a grande receptividade e atenção para com o nosso movimento
de Proteção Animal, a REMCA buscou a Vereadora Rosenaide Brito em 07 de
abril de 2014, solicitando o apoio da Câmara de Vereadores para a realização
da 1ª Audiência Pública para discussão da PPPA - Política Pública de Proteção
Animal, visando sensibilizar os poderes públicos municipais constituídos
(executivo, legislativo e judiciário) para a implantação da Política Pública
específica. A Vereadora se comprometeu em auxiliar na realização da
Audiência, com base na programação estabelecida pela REMCA. A partir dessa
reunião, todos os encaminhamentos visando a formalização do pleito foram
viabilizados, com previsão de execução para o mês de junho de 2014.
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1a AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA POLÍTICA DE
PROTEÇÃO ANIMAL (06.06.14)
A Audiência foi provocada pela REMCA e requerida pela Vereadora Rosenaide
Brito, que prontamente acolheu o pleito e viabilizou a realização deste
momento histórico em Lauro de Freitas na luta pelos direitos dos animais. O
objetivo da Audiência, inédita em nosso município, foi impulsionar a mudança
de paradigmas e sensibilizar os gestores municipais e poder legislativo sobre a
urgência da discussão, construção e implementação da Política Pública de
Proteção Animal, dada a situação crítica em que os animais encontram.
Destacamos a importância de inseri-los no contexto social da nossa cidade e
de retirá-los da invisibilidade pública, assegurando-lhes direitos. A mobilização
para esta ação foi intensa com a entrega de mais de 100 ofícios, convites e
cartazes, bem como nas redes sociais,com a presença de mais de 100 pessoas
comprometidas com a proteção animal, destacando os voluntários da REMCA; o
G.A.C; Mania de Cão; a ORIN-Educação e Desenvolvimento Integral; Grupo
Amor Animal, protetores independentes, educadores, servidores municipais de
diversas Secretarias: Educação, Governo, Serviços Públicos, Planejamento,
Assistência Social, Saúde, Meio Ambiente, GGIM, Trânsito, Transporte e
Ordem Pública; Infraestrutura; veterinários autônomos; clínicas veterinárias;
representantes do Governo do Estado: Polícia Militar da Bahia, representadas
pela 52ª Companhia e Corpo de Bombeiros; lideranças comunitárias,
associações e instituições de controle social; Conselho dos Direitos da Criança
e Adolescente e da Pessoa Idosa; a imprensa, representada pelo Jornal
Notícias de Lauro de Freitas; Partido Verde e as Vereadoras Rosenaide Brito
e Mirela Macedo que permaneceram até o final da Audiência, bem como a
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Vereadora de Salvador Ana Rita Tavares e sua equipe. Lamentável foi a
ausência dos demais representantes do Legislativo e de outras instituições
chaves como a Promotoria do Meio Ambiente e Polícia Civil e UNIME,
convidados formalmente pela REMCA. Como desdobramento da Audiência, uma
vez que acreditamos que é necessário sair do debate com algo proposto e
encaminhado, foi construída uma Carta de Intenções com o compromisso dos
presentes com a construção e implementação da Política de Proteção Animal
numa intensa e coletiva mobilização. A partir foi criada uma Comissão formada
por representantes da sociedade civil, poderes executivo, legislativo e
judiciário numa proposta de construção participativa e democrática.
Posteriormente foram encaminhados ofícios para a indicação dos
representantes envolvidos e agendamento da 1ª reunião de trabalho.
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A CONSTRUÇÃO DA CEAPPA- COMISSÃO DE ELABORAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL EM LF
Dando andamento à articulação da rede para a construção e implementação da
Política Pública de Proteção Animal, a REMCA provocou a realização da 1ª
Audiência Pública para a discussão do tema, realizada no dia 06 de junho de
2014, numa ação inédita na história do município na mobilização pelos direitos
dos animais. O evento foi marcado com a assinatura de uma Carta de
Compromisso assinada pelos presentes. Dentre os compromissos assumidos,
destacou-se a formação da CEAPPA - Comissão de Elaboração e
Acompanhamento da Política de Proteção Animal, numa proposta de construção
coletiva através de um Grupo de Trabalho para dialogar, elaborar e
acompanhar a implementação da Política Pública de Proteção Animal no
Município de Lauro de Freitas, incluindo a legislação específica. Foi solicitado
aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a Sociedade Defesa
Civil de Lauro de Freitas, a indicação do representante para compor a
Comissão, conforme quota acordada na Audiência Pública. Sendo assim, a
REMCA encaminhou a todos os envolvidos um ofício explanando os
desdobramentos da Audiência e convidando as referidas instituições para a
composição da CEAPPA. Após a entrega dos Ofícios estamos recebendo as
indicações dos representantes para a CEAPPA. A 1a reunião aconteceu dia 16
de julho às 14:30, na Semarh Lauro de Freitas. Já obtivemos as confirmações
dos representantes da Sociedade Civil: Sr. Jaime Ferreira, representante do
Rotary e grande atuante na Proteção Animal e Meio Ambiente em nosso
município e de Victor Quilici, protetor independente, com um histórico de
atuação no município.
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REMCA BUSCA PARCERIA MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA, ATRAVÉS
DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA E MEIO AMBIENTE DE LAUROD E
FREITAS
Visando fortalecer a rede de proteção realizamos algumas visitas as
instituições, a fim de reforçar a importância da participação das mesmas.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE: Conversamos com a
Promotora de Justiça Dra Maria Augusta Santos de Carvalho, que sinalizou a
impossibilidade de composição da CEAPPA dada a limitação de funcionários,
colocando-se, porém, disponível para eventuais consultas do grupo.
Lamentamos a participação da Promotoria do Meio Ambiente, tendo em vista a
importância desta no que tange as suas atribuições para a efetivação das
ações de proteção animal no município.
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REMCA BUSCANDO PARCERIA COM A UNIME- HOSPITAL DE
MEDICINA VETERINÁRIA PARA INTEGRAR A CEAPPA
Conversamos com o Coordenador do Hospital o Professor Marcos Froes que
acolheu prontamente a proposta da CEAPPA, comprometendo-se em verificar
com a Coordenação do Curso a indicação do representante da UNIME para a
composição da CEAPPA.
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A CEAPPA-COMISSÃO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA
POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE LAURO DE
FREITAS
A CEAPPA-COMISSÃO DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA
POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE LAURO DE
FREITAS iniciou no dia 16 de julho, os trabalhos. A 1a Reunião aconteceu na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMARH e contou com a
participação das seguintes representações: * PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL: Secretarias Municipais de Governo e Meio Ambiente. * PODER
EXECUTIVO ESTADUAL: 81a Companhia da Polícia Militar da Bahia e Corpo de
Bombeiros Militar da Bahia * Sociedade Civil: REMCA - Rede de Mobilização
pela Causa Animal; Rotary Clube e protetores independentes. * PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL: Vereadoras Naide Brito e Mirela Macedo. A
CEAPPA foi constituída a partir dos encaminhamentos da 1a Audiência Pública
para discussão da Política Pública de Proteção Animal, realizada em 06 de
junho, com a composição de diversos segmentos do município. O Poder
Executivo Municipal está representado pela SEGOV, SEMARH e a Secretaria
de Saúde também foi convidada, mas ainda não recebemos a indicação do
representante. Consideramos que essas são as Secretarias chaves que muito
contribuirão para a construção dessa política pela expertise das mesmas.
Convidamos todos os Vereadores para que a Casa Legislativa tenha três
acentos, entretanto, contamos com as presenças das Vereadoras Mirela
Macedo e Naide Brito que acompanham as ações da REMCA desde o princípio.
Uma vaga do Legislativo está em aberto. Quanto à Promotoria de Justiça do
Meio Ambiente fomos informados, via ofício, a impossibilidade da participação.
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Entretanto, a Promotora Dra. Maria Augusta colocou-se à disposição para
consultas. A UNIME também foi convidada para representar a Sociedade Civil,
mas não foi possível a participação. O Coordenador do Hospital Veterinário
também se colocou disponível. No que se refere à Sociedade Civil, convidamos
a Associação de Surf por entendermos a importância do grupo na proteção da
vida marinha e aquática. Entretanto não obtivemos retorno do convite.
Reencaminharemos os convites aos segmentos que não compareceram, dada a
grande importância do momento histórico para o nosso município. Na 1a
Reunião foram abordados os seguintes assuntos, com o passo a passo da
atuação da CEAPPA: Planejamento CEAPPA: 1. Histórico do trabalho
desenvolvido até o momento 2. Apresentação do fotoclip – cenário de Lauro de
Freitas 3. Apresentação das propostas de atividades e alinhamento dos
conceitos e concepções da Proteção Animal. 4. Elaboração dos Produtos. 5.
Organização do Seminário de Apresentação da Proposta 6. Seminário de
Apresentação da Proposta e debate 7.Encaminhamento oficial ao legislativo 8.
Monitoramento do processo até a aprovação e implementação A 1a Reunião foi
altamente produtiva, sendo agendado o próximo encontro para o dia 30 de
julho às 14:30, na SEMARH. A 2a Reunião aconteceu no dia 30 de julho, às
14:30 na SEMARH, conforme planejada. Participaram a REMCA, as
Secretarias Municipais de Governo e Meio Ambiente e o Rotary e a Salva. A
Reunião foi altamente produtiva, sendo discutidos os conceitos inerentes à
proteção animal, com base nas contribuições encaminhadas pelo grupo e
sistematizadas pela REMCA. A 3a Reunião da CEAPPA aconteceu hoje, dia 13
de agosto, às 14:30, na SEMARH, tendo como pauta a APRESENTAÇÃO DA
PROPOSTA DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL E O PROTOCOLO DE
RESGATES. A 3a Reunião foi altamente proveitosa. A programação precisou
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ser modificada tendo em vista a necessidade de retomada das ações,
remontando-se o histórico, visando situar os novos membros, considerando a
presença da Diretora de Divisão de Proteção Animal, conquista da nossa
intensa mobilização. Estamos imensamente felizes com essa conquista
histórica para a nossa cidade e os nossos animais. Estiveram presentes, pela
primeira vez, dois membros da equipe da Secretaria da Saúde,
especificamente o CCZ, apesar dos convites para todas as reuniões e dos
ofícios para a indicação dos membros, sem retorno à REMCA, conforme
pactuado na Audiência Pública de junho, com a constituição da CEAPPA. Sendo
assim, priorizamos realinhar as ações da CEAPPA e discutir o CASO LUANA,
estando todas as informações nos slides, como de costume. Tendo em vista a
nomeação da Diretoria de Divisão e a necessidade da compreensão das
atribuições da mesma e do CCZ, o Sr. Jaime, brilhantemente, sugeriu a
definição clara de cada seguimento, sendo acordado pelo grupo presente que a
próxima reunião terá essa pauta. O caminho é longo, mas acreditamos na força
e motivação da CEAPPA, na construção de um legado para o nosso município na
luta e mobilização pelos direitos dos animais!! A 4a Reunião, realizada em 27 de
agosto foi muito proveitosa, com a apresentação das atribuições do CCZ. A 5a
Reunião, Extraordinária, realizada em 04 de setembro também foi muito
proveitosa, com a apresentação das atribuições da Diretoria de Divisão de
Proteção Animal do município, vinculada à Semarh Lauro de Freitas. A 6a
Reunião, realizada em 10.09.14 foi altamente produtiva tendo como pauta: 1.
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DA POLITICA PUBLICA DE PROTEÇÃO
ANIMAL, SISTEMATIZADAS PELA REMCA EM NOVEMBRO DE 2013; 2.
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PROTOCOLO DE RESGATES 3.
APRESENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO
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ANIMAL CONSTRUÍDOS PELA CEAPPA. A 7a REUNIÃO ocorreu dia 24 de
setembro, com a apresentação do documento sistematizado pela REMCA com
base nas contribuições de alguns participantes da CEAPPA. A POLITICA
PUBLICA DE PROTEÇÃO ANIMAL EM LAURO DE FREITAS VEM SE
DESENHANDO E SE SOLIDIFICANDO!!
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REMCA NA MOBILIZAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL
EM LF-BA
Em 3 de fevereiro de 2016, a REMCA se reuniu com o Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores, Antônio Rosalvo, seus assessores e o Secretário de
Governo do município de Lauro de Freitas, Marcio Leão, visando a discussão do
Projeto de Lei Municipal de Proteção Animal encaminhado e elaborado pela
REMCA em 2014. Estamos realizando um movimento incessante em nosso
município para a aprovação da Legislação, com visitas institucionais aos
representantes do poder legislativo e executivo. Após vários diálogos com o
Secretariado Municipal sobre a proposta da legislação municipal, fomos
procurados pelo Vereador Rosalvo que acatou a nossa proposta e apresentou o
Projeto de Lei do Poder Legislativo numero 74/2015, que será votado assim
que o exercício legislativo for aberto este ano. Tendo em vista os diálogos
realizados com o Secretariado Municipal, realizamos hoje uma reunião de
alinhamento entre o legislativo, executivo e nós, representando a sociedade
civil na luta pelos direitos dos animais, numa proposta de integração dos
produtos já discutidos para a definição da versão a ser apresentada a
sociedade laurofreitense e aos demais membros do legislativo, para votação e
aprovação.
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REMCA INICIA DIÁLOGOS COM OS VEREADORES DE LAURO DE
FREITASSOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
A REMCA iniciou a roda de diálogos presenciais com a Casa Legislativa do
município de Lauro de Freitas sobre a Legislação Municipal de Proteção Animal.
Iniciamos a mobilização dos 17 Vereadores através de contatos telefônicos
para agendamento de um momento específico com cada um, visando a
apresentação formal da nossa entidade, bem como sensibilizar o poder
legislativo municipal para uma compreensão ampliada sobre os direitos dos
animais e a inserção dos mesmos no contexto integrado da cidade. No encontro
apresentamos o histórico da REMCA, bem como destacamos a construção da
Legislação Municipal, proposta por nós, como um desdobramento da CEAPPA-
Comissão de Elaboração e Acompanhamento da Política Pública de Proteção
Animal, constituída em junho de 2014, na 1a AUDÊNCIA PÚBLICA SOBRE
PROTEÇÃO ANIMAL em nosso município. De junho de 2014 até novembro nos
reunimos semanalmente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente com
diversos segmentos representativos e com envolvimento na proteção animal
para a construção da POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO ANIMAL, já
entregue oficialmente ao Governo Municipal em novembro de 2014, tendo a
coordenação da REMCA. Em paralelo, elaboramos a proposta de LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, inexistente até então, e estamos tendo
rodas de diálogos técnicos com as Secretarias Municipais de Governo e de
Meio Ambiente, numa agenda de reuniões, para, após as discussões técnicas,
ser apresentada ao Gestor Municipal e a Casa Legislativa para apreciação,
votação, aprovação e implementação. Diante de todas essas ações concretas na
luta pelos direitos dos animais, sentimos a necessidade de um trabalho mais
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intenso e de sensibilização dos 17 vereadores, considerando-se o papel do
poder legislativo em todo o processo. Desta forma, agendamos com o
Presidente da Câmara, o Vereador Rosalvo, advogado, que atendeu a nossa
solicitação de agendamento e se comprometeu em analisar a proposta da
Legislação Municipal sendo um elemento positivo para o nosso grupo. A agenda
continua a ser construída e a cada encontro, postaremos as fotos.
Entregaremos um Ofício aos Vereadores, destacando a importância do
compromisso dos mesmos com a proteção animal! A aprovação da Legislação
Municipal de Proteção Animal será um marco importante na história de luta
pelos direitos dos animais, prevendo a implementação da Política Pública, com
destaque para os regramentos que se fazem imprescindíveis nesta luta, a
exemplo dos crimes de maus tratos e a política de esterilização/castração dos
animais das comunidades de baixa renda, predominantes em nosso município.
Em 11 de fevereiro de 2015 fomos recebidos pela Vereadora Naide Brito e
pelo Vereador Mateus Reis, em seus respectivos gabinetes, dando
continuidade ao processo de sensibilização quanto à importância da proteção
animal em nossa cidade e a aprovação da Legislação Municipal de Proteção
Animal pela Casa Legislativa. Em 11 de março de 2015 fomos recebidas pelos
Vereadores Lula Maciel e Aline Oliveira que acolheram a nossa proposta e se
comprometeram com o auxílio técnico e do legislativo para a aprovação da
nossa Legislação.
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DIÁLOGOS TÉCNICOS SOBRE A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL
MUNICIPAL
A proposta de Legislação de Proteção Animal para o município de Lauro
deFreitas foi elaborada pela REMCA, mediante intenso trabalho de pesquisa e
discussões técnicas realizadas pela CEAPPA-Comissão de Elaboração e
Acompanhamento da Política Pública de Proteção Animal. Desde o mês de
outubro de 2014 que a REMCA se reune quinzenalmente com as Secretarias
Municipais de Governo, de Meio Ambiente e Serviços Públicos para os diálogos
técnicos referente a proposta de legislação elaborada. o nosso objetivo é
concluir essa rodada de diálogos, para que em março, momento da retomada
dos trabalhos da casa legislativa municipal, a legislação de proteção animal
possa ser analisada, votada e aprovada, para a implementação pelo poder
executivo. Estamos nos mobilizando para este momento histórico em nossa
cidade e é de suma importância uma participação ativa de todos, num processo
intenso de sensibilização da sociedade em geral para a mudança da realidade
dos nossos animais!
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REMCA E REUNIÕES COM A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE
PROTEÇÃO ANIMAL EM LAURO DE FREITAS
As reuniões com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente visam sensibilizar
os gestores sobre a importância da garantia dos direitos dos animais, com a
implementação da Política Pública de Proteção Animal, integrada as demais
políticas de Saúde e Educação. As reuniões acontecem dezembro de 2013 e
este encontro inicial teve por objetivo sensibilizar a gestão sobre a
importância da criação de um Setor de Proteção Animal na referida
Secretaria, entendendo o MEIO AMBIENTE como um TODO integrado, ao
qual os animais estão inseridos, conseguindo-se esse pleito mediante
articulação com o Secretário de Governo Márcio Leão que também foi
altamente relevante na medida em que a nossa mobilização contribuiu para a
inclusão e criação de uma Divisão de Proteção Animal, vinculada à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, algo inédito na história do município, que foi
aprovada na Reforma Administrativa, pela Câmara Municipal de Lauro de
Freitas, sendo mais uma conquista da REMCA! Aproveitamos a oportunidade
para reforçar a urgência de construção e aprovação da LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL em nosso município.
Durante todo esse tempo de existência inúmeras reuniões com os gestores
municipais, em especial da SEMARH vem ocorrendo, sobretudo considerando-
se a rotatividade dos Secretários e a demanda por reuniões a fim de
sensibilizá-los quanto às responsabilidades em relação aos animais, com
pouquíssimos êxitos até o momento.
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AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
ANIMAL
No dia 18 de março de 2016, às 16:30 a Câmara dos Vereadores do município
de Lauro de Freitas, provocada pela REMCA, realizou a Audiência Pública para
dialogar sobre a Legislação Municipal de Proteção Animal. O objetivo da
Audiência foi sensibilizar os vereadores do Município para que votem a favor
do Projeto de Lei elaborado pela REMCA e indicado pelo Vereador Antônio
Rosalvo. O PL 74/2015, versa sobre a proteção animal, incluindo desde a
proibição a maus tratos, e o que se entende por prática de maus tratos a
proibições, obrigações dos guardiões para com os animais, regras referentes a
relação com animais comunitários ou em via pública, comercio de animais,
dentre outros, bem como sobre as sanções impostas aos infratores. Após
intenso processo de mobilização da população laurofreitense para participarem
da Audiência, a Câmara dos Vereadores ficou lotada, demonstrando-se o
interesse da população pela aprovação da lei. O evento proporcionou uma
grande oportunidade de discussão sobre o tema da Proteção Animal de forma
técnica, considerando-se os aspectos históricos que explicam a relação
antropocêntrica estabelecida pelo animal homem para com os animais não
homens, além de possibilitar o conhecimento da população acerca do teor do
Projeto de Lei, sendo bastante apreciado e aprovado pela população presente.
Estiveram presentes pessoas de diversos segmentos tais como protetores
individuais, veterinários, proprietários de pets shop, o exSecretario de Meio
Ambiente do Município Márcio Crusoé, representantes das Secretaria de
Assistência Social, Meio Ambiente, Procuradoria Jurídica, Conselho do Idoso,
Tutelar e da Criança e Adolescente, representantes de Grupos de Proteção
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Animal de Salvador, Lauro de Freitas e Camaçari: GAC – Grupo de Ação de
Castração, a ONG Célula Mãe, Grupo Amor Animal, Victor Quilici, assessor do
Vereador Rosalvo e protetor, representantes de associações de bairro,
professores, donas de casa, profissionais dos mais diversos ramos residentes
do município, estudantes dos cursos de Veterinária, Serviço Social e de
Ciências Jurídicas da Unime e da Faculdade Baiana de Direito. Apesar da
intensa mobilização realizada pela equipe da REMCA e do nível de organização
do evento, sempre marcado e reconhecido por todos os presentes, a grande
maioria de nossos vereadores estiveram ausentes, perdendo uma grande
oportunidade de se aprofundarem sobre o tema. Assim, compareceram ao
Evento apenas os vereadores Antônio Rosalvo, presidente da câmara e
indicador do PL e o vereador Mateus Reis, Primeiro Secretário da Casa
Legislativa. Vale ressaltar que todos os vereadores foram convidados para a
Audiência através de ofício encaminhado individualmente pela REMCA e
convidados pessoalmente. Esperamos que sua ausência na Audiência agendada
com antecedência para a discussão sobre tão importante tema, abraçado por
grande maioria dos munícipes, não se traduza em ausência de interesse dos
nossos legisladores pela temática e que, seguindo os tramites até a data da
aprovação, o PL seja aprovado com unanimidade e a comunidade laurofreitense
e a causa animal possam comemorar com brevidade, esse grande legado
deixado pelos nossos representantes eleitos por nós. Estamos todos na
expectativa pela aprovação do PL no próximo mês! A comunidade ativista da
causa animal de todo o mundo aguarda essa resposta do município de Lauro de
Feitas. #Lei74/2015aprovação Já!
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APROVADA A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DE LAURO DE
FREITAS!
07 de Abril de 2016 Um marco na história da proteção animal Um marco na
história do município de Lauro de Freitas Aprovada a Lei REMCA Lauro de
Freitas sai na frente e dá um exemplo de Cidadania e civilidade, aprovando a
Lei 74/15, Lei Municipal de Proteção Animal, agora apelidada de lei REMCA.
Após mais de dois anos de luta, a lei foi aprovada por unanimidade na tarde de
ontem, 07 de abril de 2016, na semana do Dia Internacional dos Animais de
Rua e no Dia Mundial da Saúde, sendo resultado da mobilização social, fruto do
trabalho genuíno da sociedade civil organizada. A Lei, elaborada pela REMCA –
Rede de Mobilização pela Causa Animal e indicada pelo Vereador Antônio
Rosalvo, da Rede Sustentabilidade, estabelece, no âmbito do Município de
Lauro de Freitas, políticas de proteção e cuidados aos animais, e sanções e
penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos
mesmos. Constituída por seus 55 artigos, a lei traz o que de mais moderno vem
se discutindo na proteção animal no mundo, assegurando proteção aos animais
de todas as espécies sejam Silvestres, Exóticos, Domésticos, Domesticados,
68
em Criadouros e Sinantrópicos. A lei versa sobre proibições no trato com os
animais não homens, que se caracterizem maus-tratos; obrigações dos
guardiões para com seus animais; as garantias de segurança e permanência dos
animais comunitários nas vias públicas das comunidades; regramento sobre a
atividade de criação de animais domésticos com fins comerciais e
estabelecimentos que comercializam animais; normas para estabelecimentos
destinados ao acolhimento de animais; sobre o funcionamento de frigorífico,
matadouro e abatedouro; sobre as responsabilidades da gestão municipal
quanto à proteção animal e quanto às sanções impostas aos infratores. A
REMCA apresentou inicialmente à gestão uma lei completa, constituída por 66
artigos, entretanto, após um processo exaustivo de debates com diversos
secretários municipais, visando adequar a lei ao momento atual, alguns artigos
foram suprimidos, de modo a garantir sua aprovação com maior brevidade.
Após a elaboração da lei, a REMCA iniciou um processo árduo de
encaminhamento da copia do PL para cada um dos vereadores e secretários,
bem como para o Prefeito de Lauro de Freitas, realizando visitas a cada
gabinete e secretaria de modo a sensibilizar nossos vereadores e secretários
sobre a importância da causa. Foram realizadas pela REMCA duas audiências
públicas uma em 2014 e outra em 2016, para debater a proteção animal e a
necessidade da lei municipal. Foram mais de dois anos de luta intensiva, até
alcançarmos a tão sonhada vitória! Ao final do ano passado, o Vereador
Antônio Rosalvo decidiu indicar o PL de número 74/2015, sendo aprovado por
unanimidade pelos vereadores da casa presentes na tarde de hoje. A
aprovação da lei não significa a solução de todos os problemas na proteção
animal, mas é sem dúvida um grande marco na historia da proteção animal em
Lauro de Freitas e um importante instrumento tanto para frear práticas de
69
maus-tratos quanto para educar os cidadãos sobre a ética que se deve aos
animais não homens. Agora, aqui estamos. Nossos animais tem uma lei para
protegê-los. Com esse instrumento nós protetores temos como cobrar do
poder público que cumpra suas obrigações relativas à causa animal, bem como
exigir o respeito da sociedade para com os animais não homens. É uma
oportunidade para a sociedade laurofreitense, que haverá de repensar suas
práticas para com os animais, buscando evoluir para uma sociedade mais
civilizada. A REMCA não busca aqui a piedade dos munícipes aos animais, não se
trata de uma visão assistencialista e romântica sobre a causa. O que se
pleiteia é o reconhecimento dos direitos dos animais, a implementação de uma
política pública, da necessidade de assumirmos a inclusão dos mesmos no rol
dos sujeitos merecedores de consideração ética, pautados em uma visão
ecocêntrica. O município de Lauro de Freitas está em festa, a causa animal
está em festa, ONGs da Bahia e de todo o mundo assistem e aplaudem esse
grande feito do município! Os legisladores municipais deixam um legado de
suma importância para os munícipes, merecendo nesse momento nossos
aplausos e nosso reconhecimento. Mesmo aquele que não compreende a
proteção animal, pautando seus discursos em concepções arcaicas,
antropocêntricas e especistas, não tem como discordar da necessidade
urgente de garantir proteção aos animais não homens. A Lei REMCA já é Lei!
Resta apenas agora a formalidade da sanção do executivo, que, por uma
questão de bom senso, haverá de sancionar automaticamente, tão logo seja a
Lei encaminhada ao seu gabinete. Nossos agradecimentos a todos que
colaboraram com a chegada desse momento: À Vereadora Naide Britto por ter
apoiado a causa desde sempre, inclusive promovendo a primeira Audiência
Pública na Câmara dos Vereadores para debater o tema; Ao Vereador Antônio
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Rosalvo por ter realizado a indicação do PL; À Watckins Araújo, por ter
encaminhado o PL para o âmbito da Câmara Municipal, sugerindo sua indicação
nesse momento; Ao protetor e assessor do Vereador Antônio Rosalvo, Victor
Quilici, pelo apoio na articulação dos encaminhamentos para a indicação e
votação do PL; Aos vereadores que compareceram à Câmara e votaram a favor
do PL: Antônio Rosalvo, indicador do PL, Naide Britto, Mateus Reis, Lula
Maciel, Mirela Macedo, Gilmar Oliveira, Fausto Franco, Carlucho, Paulo Aquino,
Wagner Batista, Decinho, Alexandre Marques, Edilson Ferreira, Dona Augusta
e Júnior Neves. Ao ex Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos Márcio Crusoé, pela importante contribuição às discussões sobre o
tema; Ao Secretário Municipal de Governo Márcio Leão, pela participação das
discussões sobre o tema; Ao GALF-Grupamento Ambiental de Lauro de
Freitas, pela atuação na defesa dos nossos animais; À Vereadora de Salvador
Ana Rita Tavares pelo apoio e orientação imprescindíveis; Ao Rotery Club,
sempre apoiando as ações da causa animal no município, com destaque para
Jaime Moura; À Revista Vilas Magazine e aos demais meios de comunicação em
nosso município, pelo apoio na divulgação das ações de proteção animal; À
Academia de Letras e a UNIME, importantes seguimentos para a disseminação
da cultura da proteção animal, pela participação nas atividades propostas e
convites para palestras; Ao segmento de Pet Shops e Clínicas Veterinárias, que
apoiaram o processo; Aos veterinários presentes nos debates promovidos pela
REMCA; Aos nossos voluntários, pelo apoio na mobilização e participação em
todas as ações propostas pela REMCA; À todos os protetores individuais do
município; A todos os grupos de Lauro de Freitas e adjacências de proteção
animal: UNIMAIS, Terra Verde Viva, Amor Animal, Animal Viva, GAC, Célula
Mãe. Esse foi apenas um primeiro passo. Apenas uma batalha vencida! Agora
71
vamos planejar as estratégias de fiscalização e cumprimento das regras
aprovadas! Contamos com o apoio de todos nessa nova etapa! É o município de
Lauro de Freitas fazendo história! #leideproteçãoanimaldelaurodefreitas
#vitóriadaproteçãoanimal #juntospelaproteçãoanimal #remca
#laurodefreitas
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REMCA NA ARTICULAÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
PÚBLICA DE PROTEÇÃO ANIMAL PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REMCA SE REUNE COM A PMLF-GGIM PARA DISCUSSÃO DA
PROTEÇÃO ANIMAL
Hoje, 27 de fevereiro de 2015, conseguimos um agendamento com o Gestor do
GGIM-GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL para discussão
sobre a importância do trabalho em rede e da articulação com o Serviço 153,
serviço municipal responsável pelo combate a violência. Participaram da reunião
representantes da REMCA, do GGIM e da LFTV, importante canal de
comunicação do nosso município. Entendendo a importância da integralidade
das ações e que toda forma de violência deve ser combatida solicitamos o
apoio do referido órgão para o recebimento e encaminhamento das denúncias e
ocorrências em articulação com a Divisão de Proteção Animal, vinculada à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A nossa proposta é que seja
viabilizado um fluxo de recebimento de ocorrência visando: 1. Mensurar
estatisticamente as denúncias recebidas relacionadas à proteção animal 2.
Estabelecer um canal de comunicação da população com a gestão municipal,
ordenando o fluxo de atendimento, num sistema de gestão integrada,
planejada e organizada, tratando a proteção animal de forma profissional e que
76
os denunciantes se sintam acolhidos e tenham retornos das suas solicitações.
3. Fazer cumprir um FLUXO DE ATENDIMENTO, imprescindível para a
efetividade de qualquer processo administrativo, cumprindo-se um
PROTOCOLO construído por um grupo legítimo integrante da CEAPPA-
Comissão de Elaboração e Acompanhamento da Política Pública de Proteção
Animal. 4. Assegurar os direitos dos animais Estes pontos estão interligados e
são imprescindíveis para o fortalecimento da REDE MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO ANIMAL EM LAURO DE FREITAS. Diante das discussões, foram
pactuados os seguintes encaminhamentos: 1. Encaminhamento, pela REMCA,
dos produtos produzidos pela CEAPPA e já entregues à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, gestora da Proteção Animal municipal. 2. Capacitação da
equipe integrada da PMLF (GGIM, CIOP, Guarda Municipal, dentre outros
setores afins), visando sensibilizar as equipes de trabalho que atuam
diretamente nas ruas e nos atendimentos das ocorrências. 3. Articulação, pelo
GGIM, com o apoio da REMCA, para criação de um Núcleo de Proteção Animal,
vinculado à Delegacia do Centro, nos moldes do Núcleo de Proteção à Mulher,
sendo um instrumento para coibir os crimes aos nossos animais. 4. Criação de
um MASCOTE DE PROTEÇÃO ANIMAL 153, com um cão com a identificação
do serviço destacando a importância do trabalho em rede e da denúncia, bem
como num trabalho de prevenção e educação para a PROTEÇÃO ANIMAL. Já
encaminhamos oficio ao DECOM-Departamento de Comunicação da Prefeitura
de Lauro de Freitas e ao GGIM para avaliação e aguardamos retorno.
Avaliamos a reunião como altamente produtiva e importante para o
fortalecimento da REDE DE PROTEÇÃO ANIMAL. Esperamos poder contar
com o GGIM na luta pelo combate à violência contra os animais! Desejamos e
lutaremos para que os encaminhamentos logo sejam implementados,
77
assegurando os direitos dos nossos animais, numa proposta de gestão
integrada sobre a cidade e os nossos animais.
REMCA SE REUNE COM GRUPAMENTO AMBIENTAL DA PMLF
Na tarde 10 de março de 2015, a REMCAe o GALF-grupamento ambiental de
Lauro de Freitas se reuniram na sede da guarda municipal de Lauro de Freitas,
em Itinga, com o objetivo de discutir parceria em prol da proteção animal em
nosso município. Entre os compromissos e acordos firmados foi definida a
realização de uma capacitação em proteção animal, coordenada pela REMCA
para os profissionais da guarda. A capacitação abordará temas inerentes à
proteção animal, tais como: 1. Conceitos e princípios da proteção animal; 2. O
cenário da proteção animal em Lauro de Freitas; 3. A LEGISLAÇÃO PÁTRIA;
4. PROTOCOLO DE RESGATES ELABORADO PELA CEAPPA-COMISSÃO DE
ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE
PROTEÇÃO ANIMAL, NO ANO DE 2014; 5. A POLÍTICA PÚBLICA DE
PROTEÇÃO ANIMAL, ELABORADA PELA CEAPPA-COMISSÃO DE
ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE
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PROTEÇÃO ANIMAL, NO ANO DE 2014; 6. ESTRUTURAS E DEMANDAS; 7.
FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO ANIMAL. O ENCONTRO FOI
MUITO POSITIVO E A EXPECTATIVA QUANTO AO TRABALHO É
GRANDE! AGRADECEMOS A SENSIBILIDADE DO GALF EM NOS RECEBER
E A ABERTURA PARA ESTE TEMA DE GRANDE RELAVÂNCIA PARA O
OLHAR INTEGRADO DA NOSSA CIDADE!
A REMCA PARTICIPA DA REVISÃO DO PDDM – PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Hoje, 27 de junho de 2015, aconteceu, no Ginásio de Esportes do município de
Lauro de Freitas a 1a Audiência Pública para discussão do PDDM- Plano Diretor
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de Desenvolvimento Municipal de Lauro de Freitas, Bahia. A REMCA, engajada
no processo de contribuição na elaboração de políticas públicas da nossa
cidade, foco geográfico principal de atuação, participou da Audiência do PDDM
de modo a garantir a inclusão das propostas de Proteção Animal no documento.
Uma oportunidade única para a sociedade civil organizada participar dos
processos de construção de uma cidade cidadã. A REMCA abriu sua fala,
parabenizando o município por esse pleno exercício de democracia e saudando
o fato de diversas das nossas reivindicações apresentadas na última reunião,
estarem aqui contempladas no caderno de propostas do PDDM para serem
discutidas pela sociedade. Fato, que nunca existiu no município de Lauro de
Freitas, sendo este um grande avanço para a cidade, bem como para a proteção
animal, é uma conquista, fruto de muito trabalho da REMCA junto à gestão
pública. Dentre as pontuações apresentadas pela REMCA destacamos a
importância da inclusão na pasta de Meio Ambiente, da implementação da
política pública de proteção animal, e não na pasta da Saúde, vez que, embora
se fale em saúde humana, e todos sabemos que esta passa pela saúde dos
animais não homens também e, que sempre defendemos uma política pública
integrada com os diversos aspectos que compõem o contexto da cidade, temos
ciência da importância estratégica de que cada proposta esteja em sua
respectiva pasta, conforme suas atribuições e institutos. Para que as
propostas ora debatidas e brevemente aprovadas, sejam contempladas na
LOA, precisam apresentar, respectivamente, suas fontes de receita, o que por
sua vez, só é possível fazê-lo, se a proposta estiver coadunada com a lei. Logo,
como já preconiza a própria Constituição Federal, a nossa Carta Magna, em seu
art.,225, VII, sem mais cabimento de qualquer dúvida, a proteção animal é uma
questão da pasta de meio ambiente. Área que poderá, por este motivo, se valer
80
da lei, para garantir o aporte de recursos para a efetivação das propostas aqui
discutidas e contempladas. Uma outra pontuação da REMCA sobre as
propostas apresentadas na audiência de hoje, se referiu a elaboração dos
Programas de Turismo e Lazer do município. A REMCA solicitou que tais
programas fossem pautados na ética da proteção animal, não se admitindo mais
a realização de atividades que incitam práticas de maus tratos aos animais tais
como: rodeios, cavalgadas, vaquejadas, rinhas de cães, de galos, ou qualquer
atividade que utilize os animais não homens como entretenimento aos animais
homens. Apesar de nossa formação antropocêntrica, se desejamos construir
uma cidade cidadã, devemos respeito à toda forma de vida. É o legado que
deixaremos para as futuras gerações! Outro ponto destacado foi quanto a
importância da integralidade das políticas públicas de saúde, assistência social,
meio ambiente, segurança, dentre outras, de forma a assegurar direitos e
refletir sobre deveres dos cidadãos.O Plano Diretor de Desenvolvimento
Municipal - PDDM está definido na Lei Federal do Estatuto das Cidades como
instrumento básico de gestão para orientar a política de desenvolvimento e de
ordenamento da expansão urbana do município. Nele deverão estar contidas as
propostas da cidade que queremos. Sua principal finalidade é orientar a
atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços
urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar
melhores condições de vida para a população. A proposta da REMCA é inserir a
população de animais não humanos no contexto da discussão do PDDM, visando
assegurar os seus direitos e a melhoria das suas condições de vida em nosso
município. Desta forma, participamos, neste dia 17 de junho de 2015, na Casa
do Trabalhador, da 10a Reunião Preparatória para a revisão deste importante
81
instrumento elaborado em 2008, com vistas a acolher as propostas das
entidades e moradores presentes
para as Audiências Públicas que ocorrem nos dias 27 de junho e 11 de julho, às
09:00, no Ginásio de Esportes de Lauro de Freitas. Estiveram presentes na
reunião moradores, lideranças, entidades e movimentos sociais, poderes
executivo e legislativo, num momento rico de discussão e comprometimento
com a nossa cidade. Dentre as propostas apresentadas pela REMCA para a
inserção no PDDM e nos demais instrumentos de gestão, com vistas à
implementação da Política Pública de Proteção Animal, destacamos os eixos de
EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E LAZER E MEIO AMBIENTE, a serem
detalhadas a seguir. 1.EDUCAÇÃO: Inserir nos conteúdos programáticos das
nossas escolas o Tema da Proteção Animal, como forma de trabalhar os
conteúdos com nossas crianças e adolescentes para uma mudança de
paradigmas em relação aos nossos animais. 2. SAÚDE: Implementação da
política de controle populacional, com a esterilização dos animais de forma
responsável, mediante convênio com clínicas veterinárias, visando a
transformação do triste cenário em que vivenciados todos os dias ao sairmos
de nossas casas. 3. LAZER e CULTURA: Destacamos que CULTURA e LAZER
não são TORTURA e clamamos que os poderes públicos não autorizem em nosso
município eventos com a presença de animais para práticas de maus tratos e
entretenimento, bem como nas manifestações culturais, como as lavagens e
blocos carnavalescos. 3. MEIO AMBIENTE: Estamos vivenciando em nosso
município um crescimento desordenado e desmatamento das nossas áreas
verdes, o que tem causado a morte e trazido riscos aos animais silvestres.
Precisamos de um plano para recuperação e proteção dessas áreas.
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Salientamos que todas as propostas estão contidas no documento elaborado
pela CEAPPA-Comissão de Elaboração e Acompanhamento da Política Pública de
Proteção Animal, coordenada pela REMCA, entregue aos poderes executivos e
legislativo em setembro de 2014 e que aguardam o posicionamento da gestão
municipal para a implementação. Conclamamos os demais protetores e grupos
que acessem o site da SEPLAN-Secretaria de Planejamento e acrescentem as
suas contribuições para a melhoria das condições de vida de toda Lauro de
Freitas, composta dos animais humanos e não humanos e de todos os seres
vivos!!! Este foi um momento muito importante para a proteção animal em nosso
município, onde de forma inédita, a proteção animal foi discutida num
instrumento tão importante! A cidade que queremos é a cidade onde todos os
seres do universo estão inseridos no seu contexto e têm seus direitos
assegurados! Precisamos nos mobilizar e fortalecer a rede para que possamos
avançar na Política Pública, que vai para além da assistência, garante direitos!
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REMCA REALIZA PALESTRA NO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DA
UNIME
Na noite de ontem, 30 de março de 2016, a REMCA apresentou a Instituição
na Faculdade UNIME, no Curso de Serviço Social, na disciplina Movimentos
Sociais ministrado pela Professora Jussara Freire. Na oportunidade, falamos
da fundação, composição, objetivo e conquistas da REMCA desde a sua criação
e sobre a trajetória histórica filosófica que levou o humano a posição
hierárquica equivocada diante dos Animais não homens, justificando porque os
humanos estabeleceram a relação de poder e crueldade para com os animais
desde os primórdios até os dias atuais. Agradecemos o convite das alunas de
Serviço Social e à professora Jussara pela oportunidade de levar para o
mundo acadêmico os conceitos relativos à causa animal e contribuir para a
visão crítica dos alunos sobre as questões éticas e sociais!
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REMCA PRESENTE NO BATE PAPO SUSTENTAVEL DA AMOM
A REMCA participou na noite de 01.06.16 do Bate Papo Sustentável a convite
da AMOM- Associação de Moradores do Miragem para dialogar sobre as ações
e experiencias sustentáveis em nosso município em comemoração a Semana do
Meio Ambiente. Na oportunidade a vice Presidente da REMCA apresentou o
seu histórico de fundação, focos de atuação e conquistas na luta pelos direitos
dos animais, com destaque para a Legislação Municipal e as ações
socioeducativas numa proposta de inserção dos animais no contexto da cidade
integrada.
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REMCA NA BUSCA DE PROPOSTAS GOVERNAMENTAIS PARA A CAUSA
ANIMAL LF
Como todos sabem, a REMCA é uma Instituição político apartidária, ou seja,
não apóia nenhum partido ou candidato. Porém, todos nós humanos somos seres
políticos, no conceito sociológico da palavra e compreendemos que nos
organizamos na sociedade politicamente e além disso, todas as soluções para
os problemas sociais, passam pelas políticas públicas, as quais são, se não
elaboradas, pelo menos aprovadas pelos poderes executivo e legislativo.
Compreendendo desta forma, a REMCA vem trabalhando junto ao Poder
Público local, no sentido de implementar a Política Pública de Proteção Animal
no Município de Lauro de Freitas, sendo este o caminho que acreditamos
possível para, se não exterminar, mas diminuir consideravelmente a situação de
abandono na qual se encontram os nossos animais. Embora não seja seu foco de
atuação, a REMCA faz o trabalho de resgate e assistência aos animais que se
encontram em via pública ou em propriedades particulares em situação de
maus-tratos e viabiliza a adoção dos mesmos quando estão aptos. Mas sabemos
que estas são ações paliativas, que, embora de suma importância para o
momento atual, não resolvem o problema concretamente, em sua essência e que
apenas através das políticas públicas, com um programa planejado, integrado,
sequenciado e com a responsabilidade da gestão pública, nossos animais de
fato terão seus direitos básicos assegurados, sem que nós, protetores,
tenhamos que sacrificar nossas vidas e nossos recursos advindos de nossos
salários, do pagamento de nossas contas pessoais para viabilizar aquilo que é
obrigação de toda a sociedade e, portanto, deve ser financiado por esta,
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através dos impostos pagos e que devem por sua vez, serem revertidos para a
execução das políticas públicas de modo geral. Por isso, caros seguidores, a
REMCA busca atuar junto ao executivo e ao legislativo municipal, porém,
jamais para pedir absolutamente nada. Nos posicionamos diante dos mesmos
para prestar consultoria técnica acerca da proteção animal, vez que somos
conhecedores e ativistas da causa e exigimos que a política pública seja
implementada e que nossos animais tenham seus direitos respeitados em
conformidade com a lei pátria. Nada Mais! Não nos sujeitamos a esmolas, a
doações de produtos pet, a promessas infundadas. Queremos ouvir suas
propostas concretas de governo para a causa animal, assim como devem ter
propostas de governo para todos os demais segmentos da sociedade e de
forma integrada. Sendo assim, estamos neste momento agendando reuniões
com todos os candidatos a Prefeit@ de Lauro de Freitas de modo a ouvir dos
mesmos quais as suas propostas para a proteção animal. Enviamos ofícios a
todos os candidatos solicitando das suas assessorias agendamento de reunião.
Apenas a candidata Moema Gramacho não nos recebeu.
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REMCA REALIZA O I SEMINÁRIO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE LAURO
DE FREITAS
TRÊS ANOS: Uma Remca de Resultados Concretos na Proteção Animal!
Promovemos na tarde de ontem, 04 de novembro de 2016, com muita alegria e
entusiasmo, o I Seminário e Proteção Animal de Lauro de Freitas, no Auditório
da UNIME. O Evento, que comemorou o aniversário de três anos da REMCA,
foi marcado por muita emoção. Tudo foi preparado com muito detalhe e
carinho para receber os esperados convidados. O Seminário que fez parte do
Projeto Remca “Lauro de Freitas Cidade Cuidada e Cuidadora”, trouxe temas
de relevância e contou com as palestrantes reconhecidas pelo seu histórico e
fundamental trabalho na proteção animal na Bahia, a Dra. Ana Rita Tavares,
vereadora reeleita em Salvador, advogada dos animais, auditora jurídica do
Estado da Bahia, ativista da Causa Animal há mais de vinte anos e autora de
diversas leis municipais de proteção animal e a Dra. Carolina Busseni, advogada,
Presidente da Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB de Feira de
Santana e vice-presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos
Animais do Conselho Federal da OAB. O Evento se constituiu também em uma
oportunidade para comemorar a sanção da Lei REMCA, Lei 1618/16 – Lei
Municipal de Proteção Animal, aprovada por unanimidade pela Câmara de
Vereadores e sancionada pelo executivo este ano. Na abertura do Evento,
contou-se com a presença do Sr. Jaime Moura, Administrador, Escritor e
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Membro do Rotary Club; de Carlos Ferrer, Ativista, Graduando em Direito,
Fundador do Instituto Cuidar é o Bicho e Diretor da UNIMAIS – União das
Entidades Protetoras de Animais da Bahia; e do Diretor do CCZ Igor Fidelis,
que muito tem feito pela Causa Animal no Município, desde que assumiu a
gestão do órgão. Em seguida o evento foi abrilhantado pela arte e pureza da
artista Sophia Yumi, que recitou a poesia popular nordestina, “Os Animais tem
Razão”, de Antônio Francisco de Mossoró, um momento de muita emoção e de
despertar de nossa esperança por um mundo melhor para as gerações futuras.
Era um encontro de amigos e companheiros da luta diária na defesa dos
direitos dos animais. Participaram do Evento estudantes das diversas áreas do
conhecimento, empresários locais, protetores de animais, cidadãos
participativos, profissionais do direito, da medicina veterinária, serviço social,
pedagogia, sociologia e psicologia. Dentre as ONGs e grupos de proteção
animal destacam-se a UNIMAIS, o Grupo de Protetores de Guarajuba e o GAC
– Grupo de Ação de Castração. Na platéia, os vereadores eleitos na última
eleição e que terão o mandato 2017-2020, Míriam Martinez, Roque Fagundes e
Débora Regis, que, embora ausente, fora representada por Dr. Gabriel Brito.
Destacamos também a presença de representantes da Guarda Municipal e do
GGIM, mais especificamente do Grupamento Ambientalista de Lauro de
Freitas - GALF, importante parceiro nas ações de proteção animal no Município
e o GGIM com o disque denúncia 153. Infelizmente, apesar do convite
realizado, não pudemos contar com a participação de nenhum integrante da
nova gestão eleita nas últimas eleições, nem com os vereadores atuais, apesar
de todos terem recebido oficio impresso e por email e por whatsApp. Foi sem
dúvida um Evento de muito conteúdo, emoções, alegrias e comemorações! Ao
final todos os presentes receberam certificado de participação. No
90
encerramento contamos com a boa música de Leonardo Brandão que propiciou
um clima de alegria, cultura e confraternização e em seguida foi oferecido um
delicioso lanche vegano – saboroso, saudável e livre de crueldade,
especialmente preparado pela Evolua! Um Encontro Especial, de quem ama e
respeita todos os seres existentes no Universo! Esperamos que cada vez mais,
ONGs promovam atividades como essas objetivando disseminar informações e
conteúdos importantes sobre a causa animal, de modo a nos prepararmos cada
vez mais para nossa atuação como Ativistas. Nossos agradecimentos especiais:
À Vereadora Ana Rita Tavares; À Dra. Carolina Busseni; A todos que estiveram
presentes; A todos os integrantes da REMCA que fizeram possível a realização
do trabalho ao longo de três anos! Aos nossos apoiadores e parceiros: Pet
TepOleoterapia - Óleos Naturais Pratigi Alimentos Pet Buul Rotary Club Evolua
Leal LabVet - Laboratório de Análise Clínica Veterinária Leonardo Brandão –
Musica de Qualidade para seu Evento Eu Amo Animais Conexão Animal Prorural
JM aluguel de materiais para o seu evento. UNIME Lucia Perroni arranjos de
flores UNIMAIS Sercon Contabilidade
#LAURODEFREITASCIDAD
ECUIDADAECUIDADORA!!
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REMCA PRESENTE NO PPA PARTICIPATIVO: 13.06.17
Na noite de ontem, 13.06.17, a REMCA esteve presente no PPA de Lauro de
Freitas. Exercitando suas funções na perspectiva de fomentar a política
pública de proteção animal no município, a REMCA participou da Audiência
publica do PPA, de modo a garantir a inclusão dos animais no plano e no
orçamento municipal para o quadriênio 2018-2021, contribuindo, na prática
para a inclusão social e visão integrada de cidade. A vice presidente da
REMCA, Ludmila dos Prazeres Costa lamentou a ausência da temática da
proteção animal dentre as relacionadas no PGP- Plano de Governo Participativo,
apresentado na abertura do Evento, fato decorrente da negativa da candidata
à época e então prefeita Moema Gramacho de receber a REMCA para dialogar
sobre as propostas para a proteção animal. Na oportunidade, foi frisada a
necessidade de regulamentação da Lei 1618/16 que garante as estruturas
necessárias para a implementação da política de proteção animal, sendo esta
mais uma vez, entregue pela REMCA ao governo durante a audiência.
Lamentamos também o esvaziamento da plenária por moradores de Vilas do
Atlântico. A plenária foi constituída em sua grande parte por integrantes da
gestão atual. Os moradores de Vilas perderam uma ótima oportunidade para
apresentar e reivindicar melhorias para o bairro. Durante o evento a Prefeita
Municipal se comprometeu com a regulamentação da Lei 1618/16 e ficamos com
o encaminhamento de agendar com o Secretário de Governo Lula Maciel para
os trâmites da regulamentação e inserção no orçamento municipal da temática.
Ainda durante o evento a nossa Presidente Graça Paixão fez uma explanação
rica sobre a interligação da proteção animal com as demais políticas públicas
de educação, saúde, emprego e renda, segurança, evidenciando a importância
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do olhar integrado e da transversalidade das políticas públicas e do Direito
Animal.
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REMCA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Estivemos na tarde hoje, 21.08.17 em reunião com a Deputada Estadual Mirela
Macedo, vereadora de Lauro de Freitas no período 2013-2016. Mirela é
defensora da proteção animal em nosso município, votando a favor da Lei
1618/16 e dialogamos sobre a política pública em nosso município.
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REMCA E SEPLAN: PROJETO VAGA VIVA
No dia Mundial sem Carro, 22 de setembro, a REMCA esteve presente no
Projeto de Mobilidade Urbana Vaga Viva, a convite do Departamento de
Projetos da SEPLAN- Secretaria de Planejamento do município de Lauro de
Freitas. Estivemos presentes na Vaga na manhã de quarta feira 20.09.17
distribuindo panfletos e divulgando as ações de proteção animal em nosso
município.
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REMCA PRESENTE NAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS PARA
GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL (2 ANOS SEM A
PRESEN\ÇA DE ANIMAIS!)
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FISCALIZAÇAO DO CUMPRIMENTO DA LEI 1618/16: COMÉRCIO
ILEGAL
Após a aprovação da Lei de Proteção Animal 1618/16, a Lei REMCA, estamos
realizando um intenso trabalho de monitoramento do comércio ilegal de
animais em via pública, sobretudo na 1a Portaria de Vilas do Atlântico, em
Lauro de Freitas. Para tanto, contamos com o aparato da Prefeitura Municipal
de Lauro de Freitas, através da formalização das denúncias via telefone e
whatsApp. Deste modo, a SUOP, Superintendência de Ordem Pública do
município de Lauro de Freitas, órgão ligado à Prefeitura Municipal de Lauro de
Freitas vem trabalhando para fazer cumprir a lei municipal de Proteção
Animal, a lei 1618/16 quanto à proibição de comércio de animais em via pública.
A REMCA vem fazendo um trabalho sócioeducativo junto aos estabelecimentos
e aos munícipes no sentindo de informar sobre a lei. Quando você vir pessoas
comercializando animais em via pública denuncie! Ligue para 153 ou envie
wathsapp para 71 999110153. Vidas não se compram!! Adote!!
A Remca, após a sanção da lei 1618/16, de proteção animal de Lauro de
Freitas, vem diariamente tentando inibir a prática de venda de animais em via
pública, cumprindo-se o disposto no art. 7o, XIV, da referida lei. As tentativas
da Remca tem sido no sentido de abordar os infratores explicando sobre a
existência da lei, fotografar sua ação ilegal e denunciá-la ao órgão
competente, GGIM, de modo que tais infratores sejam abordados é que sejam
tomadas as devidas providências. Entretanto, passados mais de três meses de
sancionada a lei, tais indivíduos insistem em continuar sua prática de abuso e
maus tratos aos animais, permanecendo durante todo o dia em via pública
comercializando filhotes, expostos ao sol e chuva, barulho intenso das buzinas
102
dos carros e sendo manipulado de mão em mão, condições completamente
inadequadas para filhotes. Apesar dessas pessoas já terem sido abordadas
pela Remca, bem como pela SUOP, elas se comportam de forma insistente,
jocosa pousando para as fotos e fazendo ameaças, na certeza da impunidade e
na continuidade de sua crueldade para com esses seres indefesos! Ante o
exposto, a Remca não tolerará mais essa afronta a lei e exige do poder público
o cumprimento das sanções, culminando em multa e apreensão dos animais!
Lauro de Freitas não é Terra sem lei! chega de injustiça! Que se cumpra a Lei!
Lei 1618/16, Lei de Proteção Animal Lauro de Freitas!
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FLAGRANTE DE VENDA ILEGAL DE ANIMAIS EM VIA PÚBLICA
Na manhã do domingo, 09.10.16, dois rapazes, oriundos do município de
Salvador, foram flagrados comercializando animais em via pública, em total
desconformidade com o art. 7º, XIV, da Lei 1618/16. Como todos os munícipes
que acompanham a vida de nossa querida Cidade devem saber, a Remca, após a
sanção da Lei de Proteção Animal do Município de Lauro de Freitas, vem
realizando um trabalho socioeducativo junto aos munícipes e estabelecimentos
comerciais da área pet, objetivando disseminar a Lei Remca, obtendo grande
êxito neste sentido. Entretanto, a prática de vendas de animais em via pública,
nitidamente configurada maus-tratos, vinha ocorrendo há anos no município,
sobretudo na portaria principal de Vilas do Atlântico, onde os animais
permaneciam sob intempéries, sem água, sem alimento, expostos a volume de
som exacerbado e buzinas de automóveis, passando de mão e mão dentre os
diversos interessados na aquisição, o que pode facilitar sobremaneira o
contagio de doenças, vez que, nem sempre tais animais estão vacinados e
quando estão, não tem o protocolo ainda completo. Aliás, tal conduta fere
inclusive a resolução 1069 de 27.10.2014, do próprio Conselho Federal de
Veterinária, que dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica
em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e
venda ou doação de animais. Na manhã deste domingo, enquanto a Remca fazia
o trabalho socioeducativo na I Portaria de Vilas, distribuindo panfletos entre
os passantes, de modo a disseminar a lei e monitorar a prática ilegal de animais
em via pública, exatamente às 9:00, dois rapazes, pararam seu automóvel ao
lado dos integrantes da ONG, onde se via uma caixa com cinco filhotes de cães
ao fundo do veículo. A Remca aproveitou a parada dos indivíduos e lhes
106
entregou panfletos sobre a lei, como faz com quaisquer outros transeuntes.
Imediatamente os rapazes aceleraram o automóvel, jogaram os panfletos pela
janela do carro, demonstrando total falta de educação doméstica e avisaram
que então realizariam a venda dos animais no calçadão de Vilas. Após o término
de nossa ação na Portaria de Vilas, nos dirigimos ao Calçadão de Vilas, onde
encontramos inicialmente a equipe da SUOP atuando contra o comercio ilegal
de ambulantes no calçadão. Enquanto conversávamos com as técnicas da SUOP,
fomos abordados por três munícipes que, conhecendo o trabalho da Remca no
Município, realizou a denuncia que dois indivíduos encontravam-se mais a
frente realizando comercio de animais em via pública. Solicitamos à equipe da
SUOP que nos acompanhasse até o local, o que fora atendido. Ao chegarmos ao
local da denuncia, às 11:30, nos deparamos com os mesmos rapazes que
abordamos na I Portaria de Vilas, aos quais havíamos entregue o panfleto,
informando sobre a ilegalidade da venda de animais, com quatro, dos cinco
filhotes que haviam levado, todos no chão, em contato com a terra e a grama,
apesar de terem, segundo sua própria informação, apenas 34 dias de nascidos.
Não havia alimento para os cães e estes se encontravam passando de mão em
mão entre os transeuntes, que, por falta de informação, pegavam
inadvertidamente nos animais, sem saber o mal que poderiam estar causando
aos mesmos. Informamos então aos rapazes sobre a ilegalidade daquela
prática, sempre na perspectiva do trabalho socioeducativo, entregando-lhes
mais uma vez, os panfletos que tratava sobre o artigo da lei que proíbe o
comercio de animais em via pública. Porém, infelizmente os rapazes jogaram os
panfletos no chão mais uma vez e, de forma agressiva, iniciaram a série de
ofensas aos integrantes da Remca, utilizando palavrões e desfazendo do
trabalho ali realizado, continuando sua prática de comercio dos animais. A
107
demonstração plena da certeza da impunidade? Ao ser verificado que os
animais estavam ali sem alimento e sem vacinas, os indivíduos afirmaram que os
mesmos estavam com alimento, porém este havia terminado e que as carteiras
de vacinas não se encontravam com eles naquele momento. Neste momento, a
equipe da SUOP se retirou, sem nada relatar, deixando a equipe da Remca no
local. Em seguida, compareceram dois policiais que haviam sido chamados pela
SUOP para prestar o apoio no que tange à primeira ação da equipe ali no
calçadão de Vilas. Ao tomarem conhecimento dos fatos, aqui relatados, os
policiais solicitaram a presença de reforço, comparecendo o sargento e mais
um policial, que assistiram a forma agressiva com que os rapazes trataram os
integrantes da Remca e a sua insistência em continuar o comercio ilegal. Em
seguida, diante do flagrante de maus-tratos aos animais incontestavelmente
visível, bem como a insistência dos mesmos em continuarem a venda dos
animais, os policiais conduziram os dois rapazes à delegacia. Ressalta-se que,
em todas as demais abordagens realizadas até aqui, seja pela Remca ou pela
SUOP, os comerciantes ilegais interromperam sua ação, recolhendo os animais
e se retirando do local. Situação totalmente diferente deste caso, em que os
indivíduos insistiam em continuar sua prática de venda dos cães filhotes. Ao
chegarmos à Delegacia, os rapazes foram ouvidos inicialmente pela Delegada
extra que se encontrava na casa, quando confessaram que estavam realizando
comercio de animais no local e que cada filhote era vendido por R$ 300,00
(Trezentos reais). A Delegada então, encaminhou o caso para o Delegado
plantonista que deu prosseguimento ao processo. O Delegado fez a oitiva dos
rapazes juntamente com mais duas outras pessoas que se apresentaram como
advogadas, os rapazes negaram os fatos para o delegado, informando que
estavam apenas “levando os animais para terem contato com a natureza” e
108
posteriormente foram liberados, levando consigo os cães filhotes. Em seguida
ouviu a Remca, representada pela Presidente Graça Paixão, acompanhada pela
Advogada Dra. Ana Rita Tavares, que acompanhou todo o caso, sempre
presente, quando se trata da proteção aos direitos dos animais. O caso foi
testemunhado por diversas pessoas, havendo inclusive 07 delas na Delegacia,
porém nenhuma foi ouvida, como também não foi ouvida a veterinária presente.
Durante toda a espera para resolução do caso naquele momento, que para a
Remca perdurou das 12:30 às 20:30, a Remca esteve preocupada com o bem
estar dos animais, inclusive oferecendo ao agente ração para os mesmos, o que
fora dispensado. Infelizmente, apesar da incontestável situação de maus-
tratos verificada no caso em tela, inclusive conforme relato abaixo da
veterinária, Dra. Lilian Sodré, os indivíduos foram liberados com os animais.
Infelizmente ainda, boa parte da população e mesmo profissionais, ainda não
compreendem o conceito de maus-tratos aos animais, acreditando serem
estes, apenas aqueles relativos à lesões diretas ao animal, provocando
ferimento. A Lei de Crime ambiental 9.605/98, assim como a Lei municipal
1618/16 em seu art. 7º, deixam claro o conceito de maus-tratos abrangendo os
atos que limitem a satisfação dos animais no que tange às suas necessidades
naturais, físicas e mentais. Nesse sentido, ressalta-se o relato da médica
veterinária Dra. Lilian Sodré, avaliando o caso em tela: “Filhotes em idade de
vacinação não podem ficar expostos ao ambiente público, pois aumenta a
chance de contaminação viral ou bacteriana, porque ainda não possuem
imunidade contra as doenças infecto-contagiosas, ficando expostos também a
doenças parasitárias por ser, a área da grama no Calçadão de Vilas, um local
onde freqüentam inúmeros cães domiciliados ou não. Se estes animais ficarem
expostos em ruas, avenidas, calçadões em horários quentes, estarão sendo
109
submetidos ao risco de apresentar hipertemia, que é o aumento da
temperatura corporal por calor. O manuseio constante destes animais por
transeuntes os leva ao estresse, podendo este ser também ocasionado por
restrição de espaço para defecar e urinar. Os animais precisam ter acesso
livre a água e, não apenas ser oferecido liquido ocasionalmente. Sendo filhotes,
precisam ainda ser alimentados a cada quatro horas. Filhotes precisam dormir
por longos períodos e, se forem molestados frequentemente com o manuseio
de transeuntes, se pode levar a quadro de estresse.” Quanto à infração à Lei
municipal, 1618/16, a SUOP mais uma vez falhou, vez que, não cumpriu o
disposto na Lei, devendo naquele momento abordar os infratores e apreender
os animais, conforme determina a Lei. A SUOP justifica que não vem
realizando a apreensão dos animais porque a prefeitura Municipal de Lauro de
Freitas não dispõe de abrigo para fazer o lar temporário dos animais
apreendidos. Porém, sabemos todos que essa justificativa não se faz
pertinente, vez que, o poder público não pode se abster do cumprimento do
dever legal, com tal justificativa, pois, ao não dispor da estrutura necessária
deverá realizar parceria com ONG local que a tenha, inclusive conforme se
depreende da própria lei municipal de proteção animal. Neste sentido citamos
mais uma vez a Lei 1618/16: “Art. 20. Fica autorizada a apreensão do animal
pela secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos:
(...) Parágrafo 1º: O animal apreendido poderá ser encaminhado a ONG´s
voltadas à proteção animal que recebam recursos públicos ou que mantenham
convênio com a prefeitura, lar voluntario, para fins de adoção, correndo as
despesas pelo tratamento e manutenção do animal apreendido às custas do
guardião infrator ou, não sendo possível, do poder público local.” “Art. 4º.Fica a
Prefeitura autorizada a firmar convênios com ONG’s de proteção animal para
110
fins do que dispõe os parágrafos deste artigo, podendo destinar percentual do
produto de arrecadação das multas aplicadas com base nesta lei para tal
finalidade.” No que tange à omissão do poder público no caso em tela, invoca-se
mais uma vez a lei municipal: “Art. 51. Aos servidores públicos que, no
exercício de suas funções e/ou em repartição pública, por ação ou omissão,
deixarem de cumprir os dispositivos da presente lei, serão aplicadas as
penalidades cabíveis nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos.” Ao
administrador público agir não é uma faculdade, mas sim uma obrigação
irrenunciável, isto em função da indisponibilidade do interesse público. Neste
caso faltou à gestão municipal a execução de seu poder regulamentar, ou seja,
a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para
complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Ainda é importante
lembrar que o administrador deve agir no momento oportuno, quando a lei
determina que o faça, pois a sua atuação tardia fere o dever de agir e acaba
configurando uma situação de silêncio administrativo. (MELLO, 2006). A
Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal,
responde pelos atos lesivos que venha a cometer contra os administrados, seja
através de atos comissivos ou omissivos, como se configura o caso em tela.
Apesar da ausência do poder público, a ação de domingo foi fundamental para
inibir a prática dessa ilegalidade em nosso município, que vem perdurando há
anos. Além dos indivíduos terem sido impossibilitados de continuarem seu
comércio ilegal, os demais saberão que a reincidência de sua prática ensejará
responsabilidades. Ainda na tarde de ontem, 11.10.16, a Remca esteve na 23ª
Delegacia para o recebimento do BO e para contatar o Delegado Titular Dr.
Joelson Mendes, no sentido de se buscar estratégias para disseminar a Lei de
Crime Ambiental, a Lei Municipal, apesar de administrativa, bem como os
111
conceitos pertinentes à proteção animal, entre os agentes da Delegacia, de
modo a facilitar a abordagem quando da ocorrência de tais casos como o que
ocorrera no domingo. O Delegado mostrou-se bastante sensível à causa animal
e aberto ao dialogo para a disseminação dos conteúdos relativos à causa entre
os agentes de polícia. A Remca está fazendo seu papel enquanto sociedade civil
organizada, resta agora ao poder público fazer o seu, cumprindo e fazendo
cumprir a lei. Solicitamos o apoio de toda a sociedade laurofreitense no
monitoramento do comercio ilegal de animais em via pública. Ao perceberem a
prática ilegal, por gentileza, façam registros fotográficos dos infratores
cometendo a infração e encaminhem para a Remca e façam denuncia através do
número 153 do GGIM - Gabinete de Gestão Integrada Municipal e do numero
de whathsapp (71) 99911-0153. Uma sociedade civilizada é seu povo que faz!
Não se omita diante da injustiça e da ilegalidade! Seja cidadão!
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REMCA NA UNIME BUSCANDO ARTICULAÇÃO DE PARCERIAS
Na última sexta feira, 25 de agosto de 2017 estivemos em reunião o Diretor
Geral da UNIME Adriano Douglas, com a Coordenadora do Curso de Medicina
Veterinária Aline Quintela e com o Diretor do Hospital Veterinário Dyego
Pimenta a fim de discutirmos parcerias institucionais e a ampliação do
Programa de Esterilização REMCA em nosso município. Em tempo,
encaminhamos duas propostas que foram recebidas e aguardamos avaliação das
mesmas.
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REMCA NO COMPLEXO PENAL DE LAURO DE FREITAS
A REMCA, atendendo a solicitação de assistência aos felinos residentes no
Complexo Penal de Lauro de Freitas, compareceu nesta última quarta-feira,
26.07.2017 para reunião com a Enfermeira e Coordenadora da Equipe
Multidisciplinar Ane Carolina Diniz. Dialogamos com a Coordenadora Ane Diniz
que, preocupada com a presença e condição dos felinos na Unidade, propôs uma
parceria com a REMCA de modo a solucionar a questão na perspectiva da ética
e proteção animal. O Conjunto Penal, que é dirigido por Dr. Paulo Roberto
Salinas, conta com uma equipe multidisciplinar composta por assistentes
sociais, psicólogos, enfermeiras, terapeuta ocupacional, medico e professora
de música. A coordenadora da equipe Ane, demonstrando muita segurança
quanto a sua prática profissional, sensibilidade e respeito a todos os seres,
afirmou seu desejo em assegurar a integridade física dos animais e realizar a
parceria. A REMCA elaborará um projeto a ser apreciado por Ane e pela
Diretoria da Unidade. Em breve teremos novidade!
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REMCA EM REUNIÃO COM O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
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REMCA EM REUNIÃO COM O SECRETÁRIO ESTADUAL DE ASSUNTOS
PENITENCIÁRIOS
REMCA PRESENTE NA SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE
FREITAS
Na manhã de hoje, 27.09.2017, estivemos na Câmara Municipal de Lauro de
Freitas, a convite da Vereadora Miriam Martinez, para prestigiar a sessão em
que foi feita a indicação 453/2017 do Hospital Público Veterinário Municipal,
conforme previsto na Lei Municipal de Proteção Animal 1.618/16 aprovada ano
passado. Ficamos honradas com o convite e com a atuação da Casa Legislativa
que só neste ano de 2017 já apresentou quatro relevantes indicações de três
vereadores -Augusto César, Edilson Ferreira e Miriam Martinez, todas
baseadas na Lei Municipal existente, a qual fora indicada ano passado pelo
Vereador Antônio Rosalvo, a Lei REMCA, visando impulsionar a ação pelo poder
executivo municipal, no que tange à Proteção Animal. Agradecemos
imensamente a Vereadora Miriam pela importantíssima indicação de hoje e
116
pela referência ao trabalho da REMCA, bem como aos demais Vereadores que
reconhecem a seriedade e os resultados efetivos do trabalho que a REMCA
vem realizando no âmbito do município de Lauro de Freitas. Esperamos que a
nossa Lei seja regulamentada em breve, como foi já foi solicitado oficialmente,
e que o poder executivo municipal, em conjunto com a nossa Casa Legislativa e
o Movimento Social de luta pelos direitos dos animais, implemente a Política
Pública de Proteção Animal.
117
REMCA PRESENTE NA 1A SESSÃO ESPECIAL SOBRE LEISHMANIOSE
Na manhã de 10 de agosto de 2018, a REMCA esteve presente na Sessão
Especial sobre a Leishmaniose, promovida pela Centro de Controle de Zoonoses
do município de Lauro de Freitas. A Sessão contou com a presença dos
funcionários do CCZ, incluindo a técnica veterinária, agentes de endemias e o
setor de educação em saúde do referido órgão. bem A REMCA marcou
presença, representando os movimentos sociais de luta pelos direitos dos
animais. Para a surpresa e de todos os presentes, o evento que começaria as
8h só se iniciou às 10h, pois a organização aguardava os Vereadores,
masNENHUM Vereador compareceu a Sessão, nem mesmo representantes da
gestão municipal através de secretarias que teriam importância no trato da
questão, tais como a SESP, SEMARH e EDUCAÇÃO, uma vez que entende-se
que um tema de suma importância como a Leishmaniose trata-se de saúde
pública, sendo esta uma doença negligenciada, que prescinde de uma atenção
interdisciplinar. A Palestrante Priscila Magalhães, Professora, Bióloga e
Epidemiologista, fez uma explanação extremamente rica, abordando desde a
origem da doença, os hospedeiros, os vetores e o agente, destacando
fundamentalmente a importância do olhar da gestão municipal para o
planejamento integrado e necessidade de investimentos em educação e
sensibilização da população para a prevenção. A REMCA Agradece pelo convite
e pela possibilidade de trocas e ampliação de conhecimentos sobre todas as
temáticas que envolvem animais em nossa Lauro de Freitas e, mais uma vez,
alertamos a população quanto à importância dos cuidados com a higiene das
nossas habitações, do manejo adequado do lixo doméstico, da importância dos
cuidados com os nossos animais, utilizando coleiras repelentes ao mosquito,
118
plantio de citronela e plantas repelentes e ainda, tão importante quanto a
nossa ação individual, cobrar a implementação efetiva da Política Pública de
Proteção Animal aos nossos gestores públicos nas três esferas de poder.
119
REMCA NA ARTICULAÇÃO PARA REATIVAÇÃO DO COMPAI/SEMARH
REMCA NA ARTICULAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO:
CONTROLE SOCIAL
REMCA apresenta Representação junto ao Ministério Público sobre o Caso
Luana
A REMCA, no âmbito de suas atribuições, conforme se depreende de seu
estatuto, apresentou Representação junto ao Ministério Público de modo a
requerer solução para o caso da munícipe Luana, que vem sendo motivo de
diversas denúncias nas redes sociais, acusada de maus-tratos aos animais, bem
como vem sendo alvo de ameaças declaradas à sua integridade física.
Integrantes da Associação REMCA, assim como diversos munícipes de Lauro
de Freitas acompanham há anos a vida da munícipe Luana, perambulando em via
pública, com higiene extremamente precária, apresentando comportamento
bastante agressivo, demonstrando ser portadora de transtornos psíquicos –
120
apresentando discurso que denota delírios, elementos de obsessão, paranóia e
maneirismos – carregando consigo diversos animais visivelmente em situação
de maus-tratos, com histórico de alguns que foram a óbito decorrente do
comportamento da munícipe para com os mesmos.
A REMCA ao longo desses cinco anos tem apresentado diversas
Representações ao MP, visando a defesa dos direitos dos animais.
121
PROGRAMAS SOCIOEDUCATIVOS: CULTURA DA PROTEÇÃO ANIMAL
PROGRAMA REMCA BATE À SUA PORTA
O Projeto REMCA PORTA À PORTA integra o eixo de atuação: EDUCAÇÃO
PARA A PROTEÇÃO ANIMAL e visa sensibilizar os moradores sobre a
importância da reflexão sobre os seguintes aspectos: 1. GUARDA
RESPONSÁVEL 2. DIVULGAÇÃO DOS EVENTOS DE ADOÇÃO DE CÃES E
GATOS, 3. COMBATE AOS MAUS TRATOS - CANAIS DE DENÚNCIA 4.
CONSUMO RESPONSÁVEL, visando demonstrar a cada cidadão o quanto o
impacto de suas opções alimentares, de vestimenta, etc. no bem estar animal.
5. ESTERILIZAÇÃO DOS ANIMAIS. A ação é articulada com os Síndicos dos
Condomínios, representantes legais, através de encaminhamento de ofício
explicitando a relevância da ação. Após consentimento da nossa entrada,
realizamos as visitas domiciliares numa abordagem que se estende a toda a
família, de forma didática e interativa, culminando com a entrega de um
panfleto educativo. Essa ação visa sensibilizar os moradores sobre os direitos
dos animais em Condomínios e o combate aos maus tratos aos animais que
adentram ou residem nos Empreendimentos, sendo um dever de todos protegê-
los.
122
123
PROGRAMA REMCA NA COMUNIDADE
A REMCA elaborou o REMCA na Comunidade, um projeto constituído por Ações
Integradas de Proteção Animal nos diversos bairros de Lauro de Freitas. A
parceria com diversos segmentos, sejam do poder público, legislativo ou
executivo, empresários, sociedade civil, dentre outros, é fundamental para a
Causa Animal, desde que se disponibilizem a firmar essa parceria com a
REMCA, pelo bem da causa e com qualidade, serão muito bem vindos a REMCA.
Foram realizadas diversas ações, distribuídas em stands, tais como triagem e
cadastramento de animais, oficinas sobre guarda responsável, avaliação clínica
e vacinação, além de atividades com crianças sobre responsabilidade ambiental
e proteção animal. A realização destas ações na Comunidade será de suma
importância para a causa animal, vez que possibilitará o início de um processo
educativo, na perspectiva de uma mudança de paradigma no que tange a relação
dos seres humanos com os animais, a consciência de serem seres sencientes,
que necessitam de cuidados e segurança, bem como quanto à responsabilidade
ética e legal sobre a guarda responsável.
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PROGRAMA REMCA NAS ESCOLAS
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PROGRAMA REMCA NOS CONDOMÍNIOS
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PROGRAMA DE ADOÇÃO REMCA:
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PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO SOCIAL REMCA
A REMCA, a PETTEP e a PREVINA PET \se uniram numa ação de
responsabilidade social fomentando a esterilização social de animais adotados
e resgatados, encaminhados pela REMCA. Essa parceria é uma honra para nós,
pois temos a confiança plena na equipe médica e na infraestrutura estrutura
disponibilizada pela clínica para atendimento aos animais: centro cirúrgico
especializado, equipe médica composta de um anestesista e um cirurgião e a
anestesia inalatória, possibilitando uma maior segurança dos procedimentos
realizados. O atendimento é realizado por dia e hora marcados com
antecedência possibilitando uma organização da família e o animal sai
acordado, medicado e com tratamento individualizado.
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EVENTOS E CAMPANHAS
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ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS: RESGATES E AÇÕES EMERGENCIAIS
MAIS UM ANO SE DESPEDE E NADA TEMOS DE AVANÇOS NA
GARANTIA DOS DIREITOS DOS NOSSOS ANIMAIS A realidade dos
animais em nosso município é assustadora! Todos os dias dezenas de pedidos
pelos diversos meios de comunicação e redes sociais para demandas de
resgates, assistência atendimento médico veterinário emergenciais e ler
temporário, haja vista os casos de leishmaniose, cinomose e agora raiva que
assolam a nossa cidade. É a ausência incontestável do poder público local. É o
resultado da visão limitada e equivocada sobre saúde pública, é também o
resultado de uma sociedade individualista, que não conhece e não exige seus
direitos de cidadão!!! Esse descaso com os animais talvez explique o lugar do
Município no ranking de cidades mais violentas do Brasil, considerando a teoria
do link. Enquanto a sociedade não se mobilizar de forma verdadeira e ativa
para além de postagens e pedidos de ajuda, conhecendo o mundo da proteção
animal de forma mais técnica e sobretudo o papel dos poderes executivo,
legislativo e judiciário a política pública não se materializa! Todos devem e
precisam se mobilizar e não delegar apenas as ONG's, Grupos de protetores e
Protetores Individuais, pois esse papel é de todos mas, sobretudo, do poder
público! No momento que manifestarem pedido de ajuda aos animais marquem
não apenas a sociedade civil organizada, mas especialmente os poderes locais
da sua cidade! Marquem os Gestores, os Secretários municipais, os Vereadores
da sua Cidade para que atuem de forma integrada e garantam os direitos dos
animais! Exijam de quem tem verdadeiramente obrigação! Não exijam da ONG
de proteção animal, não exijam do protetor individual, não exija do profissional
138
veterinário. Exijam do poder público, que é pago por nós para trabalhar e nada
faz! Essa gata gestante, assim como milhares de gatos, cães, cavalos, pombos,
porcos, peixes, tartarugas, micos, pássaros, cobras, raposas, corujas vivem à
margem da garantia dos seus direitos vagando pelas nossas ruas de Lauro de
Freitas, sem voz e invisíveis aos olhos da grande maioria da população! A Lei
1618/16 foi elaborada pela REMCA, pela sociedade civil e aprovada por
unanimidade na Câmara de Vereadores. Uma lei proveniente dos movimentos
sociais, que segue há mais de um ano sem regulamentação. Pasmem!!! O que
falta a nossa gestão municipal? 2018 já está se despedindo! Mais um ano da
gestão municipal Moema Gramacho e de todas as anteriores e que ações foram
desenvolvidas e que resultados foram alcançados para a mudança da realidade
dos nossos animais? Para a REMCA todos os seguimentos e áreas de atuação
são igualmente importantes: animais não humanos; criança e adolescente;
mulher; homem; idoso; negro; branco; amarelo; meio ambiente; saúde; limpeza;
educaçao; lazer; assistência social; trabalho e renda; saneamento;
infraestrutura; trânsito e transporte, pois tudo perpassa pelo Direito à Cidade
e pela Cidade Inclusiva! Tudo isso, afinal, é parte do meio ambiente urbano!!!
Os animais não precisam de nossa piedade, mas sim de nossa ação concreta
para que suas vidas sejam valorizadas como tal e não como objeto ou qualquer
coisa inferior aos animais humanos! Política pública para os animais e política
pública humana também! Política pública já! #remca #direitosdosanimais
#laurodefreitas #Lei1618/16
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CENÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS E A INÉRCIA DO
PODER PÚBLICO: TRISTE REALIDADE DOS ANIMAIS
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REMCA EM CONJUNTO COM ENTIDADES DE LAURO DE FREITAS DA
BAHIA E DO BRASIL NA LUTA PELO MEIO AMBIENTE E PELOS
DIREITOS DOS ANIMAIS
MOVIMENTO EU DIGO NÃO AO RODEIO!!!
Nos primeiros dias de dezembro de 2014, os Grupos de Proteção Animal,
Protetores Independentes e Profissionais da Medicina Veterinária
participaram do movimento: EU digo NÃO ao rodeio! Aconteceu na frente da
Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas. Foram distribuídos panfletos
visando a conscientização da população sobre a prática do rodeio e os maus
tratos aos animais. Estiveram presentes importantes instituições da Bahia que
lutam pelos direitos dos animais: a UNIMAIS, a FEBADAN, AMOR ANIMAL,
ANIMAL VIVA, BICHO FELIZ, a REMCA e os protetores independentes que
juntos estão lutando pelos direitos dos nossos animais! Nosso grande
agradecimento a cada um de vocês! Confirmamos o que já sabíamos: a
população laurofreitense não adere a ideia do rodeio e considera esta prática
uma afronta! Todos que recebiam os panfletos afirmavam que concordava, com
o movimento e que também dizem NÃO ao rodeio! Saímos da manifestação
mais confiantes percebendo que a população do nosso município não aceitará
em silêncio atos de crueldade contra os animais! Lauro de Freitas
historicamente tem uma estreita relação com os animais e a proteção animal
no município é bastante proativa contando com diversos grupos atuantes. Não
há tradição que justifique a crueldade e nem lugar para práticas de rodeio em
nosso município! Foi o que confirmamos na manifestação pacífica de hoje a
145
tarde! Agradecemos a cada pessoa e a cada Grupo que está na luta conosco
neste movimento! #EUDIGONÃOAORODEIO
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ATO PÚBLICO EM DEFESA DOS ANIMAIS NO PARQUE ECOLÓGICO DE
LF
Ato Público em favor da Entrada dos Cães no Parque Ecológico de Lauro de
Freitas Muito bom nosso Ato Público hoje! Demos o recado de forma pacífica,
ordeira, harmônica, alegre e muito organizada. Aliás como sempre fazemos.
Como nos ensina Bernardo Toro: “... a participação é um ato de liberdade. As
pessoas são chamadas, mas participar ou não é uma decisão de cada um. Essa
decisão depende essencialmente das pessoas se verem ou não como
responsáveis e como capazes de provocar e construir mudanças. Convocar
vontades significa convocar discursos, decisões e ações no sentido de um
objetivo comum, para um ato de paixão, para uma escolha que “contamina” todo
o cotidiano”. O individuo precisa intimamente acreditar naquela verdade para
ter a coragem e disposição para se expor e defender suas ideias, não para
alimentar a espetacularização midiática, mas com vistas à mudança de sua
realidade social para melhor. E quando se tem essa crença, não há grupos de
“poder”, nem forças, nem partido político, nem barganhas, nem promessas e
interesses de cunho pessoal, nem ameaças que enfraqueçam a sua sensação de
obrigação social e ética de se fazer presente. Foi nessa perspectiva que
participaram de nosso Evento hoje 54 cães, 68 humanos adultos e 09 crianças
humanas, conforme lista de presença. Entre os cães, a diversidade presente:
pequeninos, pequenos, médios e grande porte, de raça e SRD, tudo em paz e
harmonia. Ao chegarem ao local, nossos peludos foram recebidos com fita no
pescoço e seus humanos com adesivo, demarcando a adesão ao movimento.
Contamos também com a presença da Guarda Municipal de nosso município e da
Policia militar. Na oportunidade a Remca se posicionou sobre o impasse e todos
147
que desejaram se pronunciaram. Infelizmente o Secretario de Meio Ambiente
não compareceu, conforme solicitado. Seria uma ótima oportunidade para
explicar às famílias inclusivas presentes, os reais motivos da exclusão de
nossos peludos no Parque aos sábados, domingos e feriados e a necessidade de
uso de focinheiras em cães de porte grande de 3ª a 6ª feiras. Esclarecemos
mais uma vez que o Secretário de Meio Ambiente, ainda que após um mês de
solicitação, atendeu, às vésperas do Ato Público, ao nosso pedido de realização
de reunião para dialogar sobre o conflito. Na ocasião, não voltou atrás quanto à
regra proibitiva, mas prometeu avaliar o plano de ação socioeducativa que será
apresentado pela REMCA. Ao final do Evento, as crianças, ao saírem do parque,
interagiam com os cães que participaram do movimento, demonstrando o quão
harmônica e simples pode ser essa convivência natural, sem a necessidade de
imposição de regras proibitivas baseadas em conceitos antropocêntricos e
arcaicos que antes de serem alimentados, devem ser transformados,
principalmente pela gestão pública de um município. Compreendemos que
proibir pode ser mais fácil e prático, mas não é mais educativo, civilizado e
democrático. Quem tem dificuldade de conviver com as diferenças precisa
resolver isso o quanto antes, pois essa é uma exigência ética da
contemporaneidade. Agradecemos a todos que estiveram presentes e que
continuam na mobilização pela Entrada de nossos peludos no nosso Parque!
Somos a favor da família inclusiva, da entrada de nossos cães no Parque. O
Parque é nosso. É um equipamento comunitário público. Uma Cidade integrada
reconhece os direitos dos animais. Somos contra a proibição dos cães em nosso
Parque! Este é um tempo de inclusão!
148
149
150
A REMCA PRESENTE EM BRASÍLIA CONTRA A VAQUEJADA
Nesta última terça feira, 25 de outubro de 2016, às 14:30 aconteceu a
Audiência Pública na Câmara dos Deputados em Brasília, solicitada por
deputados defensores da prática da vaquejada, com o objetivo de “Discutir o
Esporte da Vaquejada, sua Evolução e o Crescimento Econômico Gerado em
Torno da sua Prática”. Foram convidados pelos solicitantes para compor a mesa
16 pessoas favoráveis à vaquejada e apenas 04 pessoas que declaradamente
não são. Entre os convidados que defendem a vaquejada estão empresários do
setor e até leiloeiros de animais, todos notoriamente interessados na
continuidade da prática cruel por questões econômicas. O Evento foi marcado
pela presença de palestrantes vaqueiros e de protetores de animais em um
clima tenso, tendo em vista o conflito das opiniões ali apresentadas. Ao
contrario do que se lê em diversos jornais, a Audiência foi tumultuada primeiro
pela intolerância dos defensores da vaquejada com a presença dos protetores,
pelos quais eles não esperavam e a dificuldade dos representantes da
crueldade em ouvir os argumentos fortes, contundentes e bem fundamentados
dos defensores dos animais contra essa pratica absurda e cruel, ante à
fragilidade e mesquinhez de seus argumentos. Acreditavam que iriam utilizar a
casa do povo para dialogar, entre eles, as estratégias para aprovação da
vaquejada sem a presença dos representantes das vozes dos animais! Apesar
do quantitativo bem menor na mesa de representantes da proteção animal,
esta se encontrava muito bem representada, nas falas dos deputados Ricardo
Izar (PP-SP), que preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais,
Ricardo Tripoli (PSDB-SP), a Dra. Vânia de Fátima Plaza Nunes, médica-
veterinária e diretora do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e a
151
apresentadora vegana LuisaMell, presidente do Instituto LuisaMell que se
manifestaram expressamente contra a vaquejada por entenderem-na maus-
tratos aos animais. Na audiência havia representantes de ONGs de proteção
animal de diversos Estados do Brasil como São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia,
Paraná, dentre outros e do Distrito Federal. A Bahia foi representada na
Audiência pela Vereadora reeleita de Salvador e ativista da causa animal Ana
Rita Tavares, pela UNIMAIS – União das Entidades Protetoras de Animais da
Bahia, através de seu Presidente Carlos Ferrer e pela REMCA – Rede de
Mobilização pela Causa animal pela sua Presidente Graça Paixão. Apesar de
totalmente descabida, vez que o STF já julgou a Lei do Ceará, que regulamenta
a pratica, inconstitucional, foi realizada a audiência com o propósito de
discutir a vaquejada. Entretanto, esta foi sem duvida uma ótima oportunidade
para a proteção animal avisar à bancada ruralista que o movimento dos
protetores dos animais no Brasil está forte e organizado e que não vai aceitar
nenhum retrocesso quanto a garantia dos direitos dos animais. Nós todos
brasileiros de todas as regiões do país, incluindo os nordestinos, não
aceitaremos essa barbárie com os animais, como não aceitamos a prática da
violência com qualquer animal humano ou não humano. Um dos pontos altos da
Audiência foi a manifestação da Associação Brasileira de Medicina Veterinária
Legal - ABMVL e do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV que se
manifestaram contrários à prática da vaquejada, deixando seu posicionamento
claro para todos os presentes. O STF em sua decisão considerou o disposto no
art. 225, § 1º, VII da Constituição Federal e se baseou principalmente no
parecer médico-veterinário emitido pela Prof. Dra. Irvênia Luiza de Santis
Prada e pela Dra. Vânia Plaza Nunes, ambas da associação Brasileira de
Medicina Veterinária Legal – ABMVL. Durante a Audiência, no desespero dos
152
defensores da crueldade ouviu-se barbaridades, tais como: “Protetores dos
animais: nós queremos o mesmo que vocês querem: proteger os animais”. Não
senhores, NÓS queremos proteger os animais. VOCÊS querem explorá-los,
usá-los para alimentar a sua ganância por dinheiro. “Queremos fazer a
vaquejada legal: que é a pratica menos cruel” Ora, não existe pratica menos
cruel ou mais cruel. Se existe crueldade, deve ser extinta. “Os vaqueiros vão
ficar desempregados” No passado, também o desenvolvimento econômico era o
principal fator para a manutenção do sistema escravista de humanos por
tantos anos. A economia do Brasil contava quase que exclusivamente com o
trabalho escravo para realizar os trabalhos nas fazendas e nas minas. Assim
como na época da abolição da escravatura o humano haverá de procurar outra
forma de garantir sua sustentabilidade, que não seja através da exploração e
maus-tratos aos animais. A audiência, apesar de solicitada pelos defensores da
crueldade, acabou prestando um grande serviço à causa animal, sendo uma
excelente oportunidade para que a proteção animal conhecesse o nível raso dos
argumentos apresentados pelos defensores da vaquejada, cuja fragilidade é
facilmente demonstrada. Ao final, apesar de se tratar de uma Audiência
Pública e dos ativistas da Proteção Animal terem realizado inscrição prévia,
fomos cerceados do direito a expressão, não sendo permitidos pela
presidência da mesa os pronunciamentos da plenária, sendo negada a palavra
aos participantes e encerrada a Audiência. Agora, no ápice do desespero,
visando garantir a qualquer custo a continuidade dos lucros exorbitantes
através da exploração e maus-tratos aos animais, querem apresentar uma PEC
acrescentando ao art. 225 da Constituição Federal, parágrafo que permite a
prática da vaquejada, em total afronta e desobediência aos fundamentos
apresentados pelo STF para basilar sua decisão. É importante também, que o
153
eleitorado, principalmente o eleitorado expressivo da proteção animal conheça
os políticos que estão apoiando essa prática absurda que tanto envergonha a
nós brasileiros. Aplausos e manifestações de respeito às Instituições e
políticos que tiveram a sensibilidade e coragem de se contrapor à violência, ao
desamor, à falta de respeito daqueles que compõem o bloco da crueldade.
Conclui-se portanto que a vaquejada é uma prática ilegal, inconstitucional,
arcaica, grotesca, rudimentar, sem propósito, desrespeitosa para com os
animais homens e não homens e que, independente da região onde aconteça,
envergonha a todo brasileiro! Brasileiros, a garantia da proteção da fauna e da
flora de nosso país é de nossa incumbência: do poder público e de todo
cidadão! Não se exima de seu papel! Faça cumprir a nossa Constituição, nosso
grande instrumento, porto seguro para a garantia dos direitos sociais
conquistados e ainda tão desrespeitados. Exija que o poder público coíba com
rigor práticas de maus-tratos aos animais! Quanto à vaquejada, o STF já julgou
a Lei do Ceará inconstitucional, portanto, não há que se falar em aprovação de
uma lei infraconstitucional que ofenda a Constituição nem de PEC para
sobrepor a decisão da Corte Suprema. Mas toda essa discussão é apenas para
trazer à tona na sociedade a necessidade de o humano rever seus paradigmas
no que tange a sua relação com os demais animais, reconhecendo quanto tem
sido cruel e arcaico, alimentando e reproduzindo velhas práticas calcadas no
antropocentrismo, visão totalmente ultrapassada. PROTETOR, PARTICIPE DO
MOVIMENTO DE MOBILIZAÇÃO CONTRA A VAQUEJADA!
#VIVAAOSVAQUEIROS! #ABAIXOAVAQUEJADA! #VIVAOSTF!
#LAURODEFREITASCONTRAAVAQUEJADA!
#MOVIMENTODEMOBILIZAÇÃOCONTRAAVAQUEJADA!
#MOVIMENTOABOLICIONISTAANIMALNOBRASIL!
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A REMCA é Nordestina e é contra a vaquejada! E Você? Remca – Rede de
Mobilização pela Causa Animal
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AÇÃO PELA REVITALIZAÇÃO DO RIO SAPATO
Aconteceu na manhã de hoje, 11.12.16 a Manifestação contra a poluição do Rio
Sapato coordenada pelo Grupo Coletivo do Bem. O grupo, formado por
moradores de Lauro de Freitas, ativistas, Associações Ambientalistas,
surfistas, dentre outros, pretende evitar que o Rio Sapato, já bastante
prejudicado, seja ainda mais poluído com a intervenção da obra que pretende
despejar águas da Lagoa da Base no Rio Sapato, sem antes ser realizado o
devido tratamento necessário. A ação de hoje se configurou uma marca no
movimento a favor das águas dos rios que passam pelo município de Lauro de
Freitas.
156
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REMCA E UNIMAIS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA SEDE DA OAB BAHIA
CONTRA VAQUEJADA
Aconteceu na tarde de ontem, 31.10.16, a audiência pública para debater a
vaquejada, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-Ba, por meio
da sua Comissão de Defesa do Meio Ambiente. O encontro aconteceu às 14h,
no auditório da Seccional, na Rua Portão da Piedade e discutiu a decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou ilegal a prática destes torneios no
país. Embora já definida pelo STF como inconstitucional, os financiadores da
crueldade, do espetáculo da brutalidade insistem em dar continuidade a essa
barbárie. Participaram do debate promotores, advogados, deputados,
veterinários e Ativistas da Causa Animal. Dentre os grupos e Organizações não
governamentais presentes destacam-se a UNIMAIS – União das Entidades
Protetoras dos Animais, que representa 72 Entidades de Proteção Animal na
Bahia, a Terra Verde Viva, a Bicho Feliz, o GAC – Grupo de Ação de Castração,
o Grupo de Proteção Animal de Guarajuba e a REMCA – Rede de Mobilização
pela causa animal, que lotou a sala da OAB, com faixas e total demonstração de
apoio à decisão do STF. Dentre as incongruências apresentadas pelos
defensores dessa prática arcaica, diante da fragilidade dos argumentos para
contrapor o óbvio, um dos palestrantes desqualificou a veterinária Prof. Dra.
Irvênia Luiza de Santis Prada da Associação Brasileira de Medicina
Veterinária Legal – ABMVL, autora do parecer médico-veterinário que
embasou a decisão do STF. O palestrante procedeu à leitura do currículo da
veterinária, desmerecendo sua qualificação e demonstrando sua total ausência
de compreensão sobre questões ético-filosóficas. Essa é a postura daqueles
que defendem a vaquejada! Disse o palestrante: “Será que essa pessoa... está
158
qualificada para apenas com um parecer técnico, isso ser decidido?” Em meio
ao desespero e ausência de argumentos, uma fala infeliz deste mesmo
defensor da crueldade, que em seu discurso sem nexo, teceu uma equivocada e
preconceituosa comparação entre o homem negro, nascido na favela, pobre e, a
vaquejada. Diz: “negro, nascido na favela, com pai traficante, encarcerado, com
uma mãe químico- dependente, vamos fazer o que dele, prendê-lo no berçário?”
Insinuou o palestrante, que este jamais terá direito a superar sua condição,
pois nas palavras deste senhor, nascer em tais condições, ele diz: “isso, é
nascer predeterminado”. Uma demonstração da fragilidade dos argumentos
apresentados pelos cruéis e uma tentativa de desqualificar os negros, os
soteropolitanos todos negros, ali presentes. Afirmativa assoberbada de
preconceito, contra a periferia e contra humanos negros! A mesma lógica que
levou à escravidão de humanos e que agora leva à escravidão dos animais não
humanos! Isso é vaquejada! Mais uma vez, na discussão sobre a vaquejada, são
apresentados os frágeis argumentos, todos facilmente derrotados,
principalmente aquele mais utilizados pelos defensores da barbárie: a questão
do desenvolvimento econômico. Ora, assim como a lógica que ordenava a
escravização humana, pautada na subordinação de outro ser, apenas com o
objetivo econômico, assim também se reproduz tal lógica na subordinação dos
animais. E do mesmo modo, assim como se defendeu no passado que a
escravização humana não poderia ser exterminada devido aos impactos
econômicos que isso levaria, assim também, utilizam tal argumento os
defensores da vaquejada. Não que o aspecto econômico não seja importante,
sim, o é; mas jamais poderá se sobrepor ao direito à vida, ao respeito aos
animais! “Libertei mil escravos. Podia ter libertado outros mil, se eles
soubessem que eram escravos.” Harriet Tubman Atentemos todos que, o que
159
querem fazer com a nossa Constituição, não afetará apenas os direitos dos
animais não homens já conquistados até aqui. Tal mudança, se configurará, ora
em diante,um precedente para emendar a Carta Magna toda vez que as
decisões da justiça forem de encontro aos interesses dos poderosos. Portanto,
é responsabilidade de cada brasileiro dizer NÃO a essa barbaridade! Protetor
de cauda, ampliação da caixa de areia, não passam de tentativas dos
defensores da crueldade para “minimizar” a gravidade da grosseria praticada
contra os animais. Para disfarçar a continuidade da submissão dos humanos aos
animais não-humanos. Isso é a chamada “vaquejada legal” Foi afirmado varias
vezes que na vaquejada não há maus-tratos. Ora, foi dito na audiência por seus
defensores que “não pode haver vaquejada sem derrubar o boi.” Logo: Se
derruba o boi: HÁ MAU-STRATOS. Se há MAUS-TRATOS, há crime! Se há
MAUS-TRATOS, é INCONSTITUCIONAL! A vaquejada causa MAUS-
TRATOS! Quem produz a vaquejada causa MAUS-TRATOS!
INCONTESTÁVEL! Não há necessidade de ser veterinário, de ser
especialista, doutor no assunto, como quiseram frisar os “doutores defensores
da vaquejada” para diferenciar sua opinião das demais, para constatar o óbvio:
Se tem vaquejada: Há MAUS-TRATOS! O boi é derrubado violentamente para
entretenimento humano – MAUS-TRATOS! Mas, para além da percepção
notória sobre a brutalidade desta barbárie, o CFMV e a ABMVL se
manifestaram contrários à pratica da vaquejada e demonstraram total apoio à
decisão do STF - opinião técnica, de veterinários. Animal não é brinquedo,
animal não pode ser utilizado para diversão, para entretenimento, para o
espetáculo do mal! Não se pode justificar tal prática por interesses
econômicos! Animal não homem é ser vivo, senciente e ser de direitos e
protegidos constitucionalmente! Enquanto acontecia o debate interessante na
160
OAB, internautas a favor da vaquejada demonstravam o desespero diante da
decisão do STF, com seus comentários baixos e palavras de baixo calão,
demonstrando a rudeza, típica de quem é a favor do “espetáculo similar aos
jogos de gladiadores da Roma Antiga”. Ora, não poderia ser diferente! Isso é a
vaquejada! Demonstrando segurança e conhecimento de causa, Dr. Trajano
Tagore defendeu a posição do STF demonstrando historicamente a trajetória
da temática da proteção animal na Corte Suprema, concluindo que, a decisão
sobre a vaquejada é apenas conseqüência do caminho que o STF vem fazendo
há anos rumo à libertação animal. Com a mesma intensidade, o promotor Dr.
Heron Santana discorreu sobre “A Inconstitucionalidade da Vaquejada”,
reforçando a superioridade do respeito à vida diante do argumento dos
interesses econômicos. A vereadora reeleita de Salvador Dra Ana Rita
Tavares fez um discurso brilhante, bem fundamentado ética e juridicamente,
provocando o desespero dos defensores da vaquejada e demonstrado total
segurança quanto aos argumentos que comprovam o caráter obsoleto e cruel da
vaquejada. Parabéns ao Dr. Trajano Gordilho, Dr. Heron Gordilho Santana e a
Vereadora Dra. Ana Rita Tavares. Mais uma vez, termina a audiência com a
notoriedade da fragilidade dos argumentos dos defensores da vaquejada e de
outro lado, com os argumentos incisivos, contundentes, fortes, dos defensores
dos animais, pautado na ética, no respeito à vida e na justiça! Elementos contra
os quais não há argumentos! Conforme o presidente da subseção na Bahia, Luiz
Viana Queiroz, o material gravado da audiência será enviado ao Conselho
Federal da OAB em Brasília. Convocamos todos os Protetores e Ativistas da
Causa Animal a participarem dos eventos que estão acontecendo na Bahia
sobre a vaquejada. Informe-se, participe e contribua para que não ocorra esse
retrocesso no país. Somos Brasileiros Somos Nordestinos E somos contra a
161
vaquejada! Assista a audiência na íntegra no site da OAB. Pedimos a todos que
divulguem, pois, por motivos óbvios, a imprensa só tem veiculado as falas e
participações nos debates daqueles que defendem essa crueldade. Vamos
utilizar os espaços que temos a nossa disposição nas redes sociais para
mostrar a sociedade o que vem a ser essa covardia.
162
163
A REMCA NO I FÓRUM DE PROTEÇÃO ANIMAL SOBRE VAQUEJADA
A UNIMAIS – União das Entidades Protetoras dos Animais da Bahia promoveu
na manhã desse domingo, 13.11.16, o I Fórum de Proteção Animal sobre a
Vaquejada. O Evento aconteceu na Faculdade Visconde de Cairu, nos Barris, em
Salvador e contou com a participação de protetores, profissionais de diversos
segmentos, ONGs e Grupos de proteção animal, tais como a APA (Feira de
Santana), AAMASA (Santo Amaro), ABPA (Salvador), Terra Verde Viva
(Salvador), Adão e Cão (Salvador), Patas de Luz (Simões Filho), Fundação de
164
Proteção aos Animais Anjos de 4 Patas, Madre Animal ( Madre de Deus) e a
REMCA (Lauro de Freitas). Os trabalhos foram coordenados pelo Presidente
da UNIMAIS Carlos Ferrer e a mesa foi composta por profissionais
estudiosas da causa animal e coordenadoras do movimento contra a vaquejada
na Bahia, tais como a Biomédica e Advogada Dra. Luciana Bastianelli, a Ativista
da Causa Animal, Vereadora de Salvador e Advogada Dra. Ana Rita Tavares e a
Presidente da Remca Graça Paixão. A abertura do Evento foi abrilhantada pela
arte e pureza da artista Julia França, uma criança apaixonada por animais, que
recitou a poesia popular nordestina, “Os Animais tem Razão”, de Antônio
Francisco de Mossoró, um momento de cultura, muita emoção e de despertar
de nossa esperança por um mundo melhor para as gerações futuras. O Evento,
que perdurou por toda a manhã, debateu questões relativas à vaquejada
trabalhando temas como senciência, histórico da polêmica sobre a vaquejada,
os efeitos da decisão do STF, qual o contexto atual e quais as possibilidades
futuras, incluindo o que pode ocorrer quanto a PEC 50/16. Na oportunidade,
também foram trabalhados os argumentos apresentados pelos defensores da
crueldade e a contraposição a cada um, de modo a preparar os protetores e
ativistas para os debates referentes ao tema em seus territórios. Após todos
mobilizados com as exposições e debates, ao final, foi apresentado e discutido
o “Plano Estratégico de Movimento Contra a Vaquejada” que será divulgado e
desenvolvido pelos protetores e junto à sociedade de modo geral. Também
como encaminhamento foi acordada a participação e divulgação por todos, da
Manifestação Nacional contra a Vaquejada, a ser realizada no dia 27.11.16,
coordenada pelo Movimento Crueldade Nunca Mais! Dentre os resultados do
Evento destacam-se o alinhamento de conceitos, esclarecimento de duvidas e
fortalecimento do movimento contra a vaquejada. Ainda ao término do Fórum a
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UNIMAIS ofereceu um saboroso almoço vegano, coerente com todas as
discussões promovidas pelo Fórum. #Abaixo a vaquejada!
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REMCA EM MANIFESTAÇÃO CONTRA VAQUEJADA 27.11.16
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REMCA E ATO PÚBLICO CONTRA EXPORTAÇÃO DE CARGA VIVA:
07.02.18
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REMCA INTEGRA A FRENTE NACIONAL DE DEFESA DOS JUMENTOS
AGOSTO DE 2018
Jumentos são Vítimas de Maus-tratos em Itapetinga Centenas de jumentos,
incluindo fêmeas prenhes e filhotesestão confinados em propriedade rural
privada, destinados ao abate, e estão sendo mantidos em condições precárias,
de evidentes maus-tratos. Esses animais estão morrendo de fome, de sede e
de calor, pois quase não há áreas com sombras, sendo que alguns agonizam no
chão e estão sendo comidos vivos por pássaros, às margens ou dentro do Rio
Catolé.Os cadáveres estão sendo jogados em referido rio ou enterrados em
valas nas margens dele. A propriedade rural situa-se às margens do Rio Catolé,
na Estrada Vicinal entrando pela Rodovia BA 263, no Município de Itapetinga,
Estado da Bahia. Frente Nacional em Defesa dos Jumentos A Frente foi
criada em 2016, em decorrência da autorização dada pelo Governo da Bahia
para abate de jumentos. De lá para cá várias lutas foram travadas na defesa
da vida desses inocentes. Diante da barbárie que vem envergonhando a Bahia
no que tange aos maus-tratos aos jumentos no município de Itapetinga,
Organizações de Defesa dos Direitos dos Animais e ativistas da Causa
Animalista, profissionais de diversos campos de atuação, tais como advogados,
jornalistas, sociólogos, pedagogos e veterinários, retomaram os trabalhos de
luta da Frente Nacional em Defesa dos Jumentos, com o objetivo proteger a
integridade dos jumentos, impedindo a prática de maus-tratos para com estes.
A cidade de Itapetinga é conhecida pela forte atuação na pecuária. Segundo a
imprensa, cerca de 2.000 mil jumentos, oriundos de vários estados do
Nordeste chegaram ao município nos últimos dois meses para serem abatidos
em um frigorífico local. Por meio das redes sociais e outras mídias apurou-se
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que centenas de jumentos confinados em propriedade privada, destinados ao
abate pelo Frigorífico Sudoeste estão sendo mantidos em condições precárias
em uma pequena propriedade rural, às margens do Rio Catolé, localizada na
Estrada Vicinal – entrando pela Rodovia BA 263, neste Município de
Itapetinga-BA, onde muitos morrem de fome e de sede e de calor, pois quase
não há áreas com sombras, e outros agonizam no chão sendo comidos vivos por
pássaros, às margens ou dentro do rio. Há também relatos da existência de
muitos filhotes e de fêmeas prenhes, muitas perdendo suas crias. A ONG SOS
Animais, que atua na defesa dos direitos dos animais em Itapetinga, esteve no
local e registrou com fotos imagens que mostram jumentos mortos e feridos
em diversas partes do corpo – alguns deles, inclusive, mutilados. Os animais
mortos estão sendo amontoados uns por cima dos outros num terreno
localizado atrás do Frigorífico Sudoeste, onde ocorrem os abates. Um vídeo
gravado no último domingo (2) mostra um animal ainda com vida por baixo de
carcaças. Outros são jogados num riacho que deságua no Rio Catolé, utilizado
para atividades pela comunidade itapetinguense e da região. Conforme
informações da imprensa, providencias estão sendo viabilizadas: A Polícia Civil,
por meio do delegado Antonio Roberto Júnior, coordenador da 21ª
Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), em Itapetinga, informou que
esteve no local e que foi feita uma perícia para constatar os problemas. O caso
está sendo acompanhado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que
instaurou inquérito para apurar o caso. Nessa terça-feira (4), o promotor Gean
Carlos Leão enviou ofícios à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à Agência
de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) e à Delegacia de Polícia local para
saber as providências. O promotor requisitou à secretaria que inspecione a
propriedade rural Fazenda Barra da Nega para verificar eventual
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licenciamento da área destinada ao confinamento e o suposto dano ambiental
acarretado pela morte dos animais e destinação inadequada das carcaças. Foi
requisitado à ADAB que inspecione a fazenda e o frigorífico Sudoeste para
averiguar as condições sanitárias dos animais, identificando eventuais
irregularidades. À Delegacia, o promotor solicita que seja encaminhada cópia
do Boletim de Ocorrência em que foram registrados os maus-tratos a que
estariam submetidos os jumentos na Fazenda Barra da Nega. É cediço que
maus-tratos aos animais é crime, conforme previsto na Lei de Crimes
Ambientais, Lei Nº 9.605/98, artigo 32. Além disso, o artigo 2º da mesma lei
prevê: “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes
previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua
culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e
de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa
jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua
prática, quando podia agir para evitá-la.” Diante da gravidade do caso, a Frente
Nacional em Defesa dos Jumentos está se dirigindo ao município de Itapetinga
e solicita reunião, em caráter de urgência com o prefeito do município e seus
secretários de Saúde e Meio Ambiente. Visando otimizar o dialogo, foi
solicitada a participação também do Ministério Público local, da ADAB e de
representante do Governo do Estado. A reunião deve acontecer amanha, 06 de
setembro de 2018, às 15h, no município de Itapetinga, objetivando dialogar
sobre a situação dos jumentos que se encontram em condição de maus-tratos
na propriedade acima citada objetivando cessar imediatamente o crime
ambiental. Participam da Frente Nacional em Defesa dos Jumentos: União
Defensora dos Animais - Bicho Feliz Gislane Junqueira Brandão Joice de
Medeiros Rede de Mobilização Pela Causa Animal Maria das Graças Paixão –
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Diretora Jurídica SOS Animais de Rua Itapetinga Rebeca Souza de Almeida
Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (FNPDA) Elizabeth Suzanne
MacGregor – Diretora de Educação Vânia de Fátima Plaza Nunes – Diretora
Técnica – CRMV/SP 4.119 Instituto Luiza Mel Frank Alarcón – Biólogo – CRBio
48.611/02 Comissão de Meio Ambiente da OAB/BA – Subseção de Itapetinga
Alana Almeida Fernandes – Advogada – OAB/BA 35.457 Yuri Fernandes Lima
Advogado – OAB/BA 48.724 e OAB/SP 216.121 Mestre em Direito Animal –
UFBA Ilka do Nascimento Gonçalves Veterinária – CRMV/BA 3.464 Fontes:
ONG SOS Animais de Rua Itapetinga Correio da Bahia.
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![[Sejaadiferença] Rede de Mobilização Mundial - REMMU](https://img.dokumen.tips/doc/110x75/55ad782e1a28ab3d128b47c7/sejaadiferenca-rede-de-mobilizacao-mundial-remmu.jpg)
