Upload
others
View
0
Download
0
Embed Size (px)
Citation preview
JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Relatórios, pareceres e declarações – Exercício de 2015
RELATÓRIO DE INSTÂNCIA OU ÁREA DE CORREIÇÃO
(Fonte: CPS/TRF3R, SCAJ, DFOR/JFSP, DFOR/JFMS)
Em atendimento ao art. 6º da DN TCU nº 146/2015, bem assim às orientações para
elaboração do conteúdo deste item estabelecidas no Sistema e-Contas, relacionam-se, a seguir, as
informações sobre as sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares
instaurados e em andamento no exercício de 2015, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
1 – Sindicâncias Administrativas e Processos Administrativos Disciplinares instaurados no
exercício de 2015
TRF3R
Tipo
(*) Número Interessado Assunto
Decisão/Situação em
31/12/2015
1) EXP 0000896-
55.2015.4.03
.8000
Administração do
TRF3R.
Conduta Funcional. Julgado. Arquivado (art.
145, I, da Lei n° 8.112/90 –
ausência de configuração de
transgressão aos deveres
funcionais).
2) EXP 0002893-
73.2015.4.03
.8000
Administração do
TRF3R.
Av. de Acumulação de
Cargos.
Arquivado (art. 145, I, da
Lei n° 8.112/90 – ausência
de configuração de
transgressão aos deveres
funcionais).
3) EXP 0010180-
87.2015.4.03
.8000
Administração do
TRF3R.
Conduta Funcional. Arquivado (retratação).
4) EXP 0008230-
43.2015.4.03
.8000
Administração do
TRF3R.
Incidente no acesso ao
Fórum Criminal/SP.
Arquivado (art. 145, I, da
Lei n° 8.112/90 – ausência
de configuração de
transgressão aos deveres
funcionais).
5) EXP 0008621-
95.2015.4.03
.8000
Administração do
TRF3R.
Incidente no acesso ao
Fórum Criminal/SP.
Arquivado (art. 145, I, da
Lei n° 8.112/90 – ausência
de configuração de
transgressão aos deveres
funcionais).
6) SIND 0018068-
10.2015.4.03
.8000
Administração do
TRF3R.
Averiguação de
apresentação de declarações
falsas.
Relatado. Aguarda decisão
da DIRG.
7) EXP 0019564-
74.2015.4.03
.8000
Administração do
TRF3R.
Informativo de Ocorrência.
Obs.: Não integra
indicadores gerenciais de
RH.
Em análise pela
CPS/TRF3R.
8) EXP 0021692-
67.2015.4.03
.8000
Administração do
TRF3R.
Dano contra patrimônio do
Banco do Brasil.
Arquivado (art. 145, I, da
Lei n° 8.112/90 – ausência
de configuração de
transgressão aos deveres
funcionais).
9) SIND 0028789-
21.2015.4.03
.8000
Administração do
TRF3R.
Descumprimento de
Resolução.
Relatado. Aguarda decisão
da DIRG.
Nota:
(*) Tipo:
EXP – Expediente
SIND – Sindicância
JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Relatórios, pareceres e declarações – Exercício de 2015
JFSP
Tipo
(*) Número Interessado Assunto
Decisão/Situação em
31/12/2015
1) EXP 01/2015-DF Administração da
JFSP
Comunicação de acidente de
trânsito, envolvendo
servidor da Subseção
Judiciária de Jaú, que se
encontrava supostamente
embriagado.
Decisão de arquivamento em
10/02/2015 – art. 144,
parágrafo único, da Lei n°
8.112/90.
2) EXP 02/2015-DF Administração da
JFSP
Denúncia em face de
servidor lotado na Subseção
Judiciária de Santos,
comunicando suposta
transgressão aos deveres
funcionais.
Decisão de arquivamento em
30/03/2015 – art. 144,
parágrafo único, da Lei n°
8.112/90.
3) SA 03/2015-DF Administração da
JFSP
Investigação de fatos
ocorridos na Secretaria da 1ª
Vara Federal de
Guaratinguetá – sindicância
inquisitorial.
Decisão de arquivamento em
06/08/2015 - art. 168 c/c art.
145, inciso I, da Lei n°
8.112/90 – ausência de
configuração de transgressão
aos deveres funcionais.
4) EXP 04/2015-DF Administração da
JFSP
Representação em face de
servidor lotado na 3ª Vara
Previdenciária/SP, por
suposta transgressão aos
deveres funcionais.
Decisão de arquivamento em
30/03/2015 – art. 144,
parágrafo único, da Lei n°
8.112/90.
5) SA 05/2015-DF Administração da
JFSP
Investigação de fatos
relacionados ao extravio das
29 (vinte e nove) cédulas
falsas de R$ 20,00 (vinte
reais), que estariam
acompanhando os autos do
processo n° 0003386-
12.2014.403.6181, em
trâmite na 4ª Vara Federal
Criminal/SP – sindicância
inquisitorial.
Decisão de arquivamento em
06/08/2015 - art. 168 c/c art.
145, inciso I, da Lei n°
8.112/90 – impossibilidade
de responsabilização
administrativa de servidor
pelo extravio.
6) EXP 06/2015-DF Administração da
JFSP
Denúncia anônima em face
de servidor, por supostas
irregularidades cometidas no
Núcleo Administrativo do
Fórum Criminal e
Previdenciário/SP.
Decisão de arquivamento em
13/04/2015 – art. 144,
parágrafo único, da Lei n°
8.112/90.
7) SA 07/2015-DF Administração da
JFSP
Investigação de fatos
relacionados ao
arquivamento, supostamente
equivocado, dos autos do
processo n° 0038207-
68.1989.4.03.6100, que
tramitavam junto à 8ª Vara
Federal Cível/SP no ano de
2000 – sindicância
inquisitorial.
Decisão de instauração de
Processo Administrativo
Disciplinar em 18/08/2015
(PAD n° 25/2015-DF) -
artigo 145, III, da Lei n°
8.112/90 – identificada
suposta autoria. Apuração de
transgressão funcional.
8) SA 08/2015-DF Administração da
JFSP
Investigação de fatos
relacionados à suposta
subtração dos autos do
inquérito policial nº
0010206-47.2014.403.6181,
das dependências da 9ª Vara
Federal Criminal/SP –
Decisão de arquivamento em
10/09/2015 - art. 168 c/c art.
145, inciso I, da Lei n°
8.112/90 – impossibilidade
de responsabilização
administrativa de servidor
pelo extravio.
JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Relatórios, pareceres e declarações – Exercício de 2015
Tipo
(*) Número Interessado Assunto
Decisão/Situação em
31/12/2015
sindicância inquisitorial.
9) EXP 09/2015-DF Administração da
JFSP
Comunicação oriunda da
Coordenadoria de Medidas
Disciplinares da
Corregedoria-Geral da
Advocacia da União,
relatando suposta
transgressão funcional
cometida por servidora
lotada na Subseção
Judiciária de Ribeirão Preto.
Decisão de arquivamento em
01/06/2015 – art. 144,
parágrafo único, da Lei n°
8.112/90.
10) SA 10/2015-DF Administração da
JFSP
Investigação de fatos
relacionados à contratação
emergencial de serviços de
manutenção predial,
mediante Contrato n°
08.267.10.15, firmado entre
a Administração e a empresa
LA Construtora –
Construção e Manutenção
Ltda. – sindicância
inquisitorial.
Decisão de arquivamento em
27/08/2015 - art. 168 c/c art.
145, inciso I, da Lei n°
8.112/90 – ausência de
configuração de transgressão
aos deveres funcionais.
11) EXP 11/2015-DF Administração da
JFSP
Reclamação dirigida à
CORE/TRF3R, envolvendo
servidor lotado na 8ª Vara
Federal de Execuções
Fiscais/SP.
Decisão de arquivamento em
01/06/2015 – art. 144,
parágrafo único, da Lei n°
8.112/90.
12) SA 12/2015-DF Administração da
JFSP
Infração ao art. 116, incisos
II, III e XI, da Lei nº
8.112/90.
Aplicação de penalidade de
advertência em 24/11/2015
(art. 129, da Lei n° 8.112/90,
por infração ao art. 116, II,
III e XI).
13) EXP 13/2015-DF Administração da
JFSP
Extravio dos autos de Ação
Ordinária n° 0030719-
10.2000.403.0399, ocorrido
nas dependências do
Arquivo Geral.
Decisão de arquivamento em
08/06/2015 – art. 144,
parágrafo único, da Lei n°
8.112/90.
14) EXP 14/2015-DF Administração da
JFSP
Representação em face do
servidor lotado na Subseção
Judiciária de Caraguatatuba,
por suposta transgressão aos
deveres funcionais.
Decisão de arquivamento em
16/07/2015 – art. 144,
parágrafo único, da Lei n°
8.112/90.
15) PAD 15/2015-DF Administração da
JFSP
Infração cometida por
servidor ao disposto nos arts.
116, incisos I, II, III e IX,
art. 117, inciso IX e art. 132,
I, IV, X, XIII, todos da Lei
nº 8.112/90, além de
transgressão aos arts. 9, 10 e
11 da Lei n° 8.429/92 e arts.
312, § 1°, e 313-A do
Código Penal, e infração de
servidora ao contido nos
arts. 116, incisos II, III, VI,
IX e XII, art. 117, inciso IX
e art. 132, I, IV, X, XIII,
todos da Lei nº 8.112/90,
além de transgressão aos
Concluso para decisão –
Gabinete da Diretoria do
Foro/SP.
JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Relatórios, pareceres e declarações – Exercício de 2015
Tipo
(*) Número Interessado Assunto
Decisão/Situação em
31/12/2015
arts. 9, 10 e 11 da Lei n°
8.429/92 e art. 312, § 1°, do
Código Penal
(irregularidades verificadas
em cadastros e lançamentos
efetuados no Sistema
Unificado PROSP da SJSP).
16) EXP 16/2015-DF Administração da
JFSP
Comunicação de extravio
dos autos de Execução
Fiscal n° 0014587-
32.2013.403.6182, ocorrido
nas dependências da 1ª Vara
de Execuções Fiscais/SP.
Decisão de arquivamento em
09/11/2015 – art. 144,
parágrafo único, da Lei n°
8.112/90 – ausência de
indício de crime que
motivasse a requisição de
abertura de Inquérito
Policial ou de ilícito que
ensejasse a abertura de
Processo Administrativo
Disciplinar ou Sindicância
Administrativa.
Atendimento do disposto
nos arts. 344 e 346 do
Provimento CORE n°
64/2005.
17) EXP 17/2015-DF Administração da
JFSP
Comunicação de fatos
envolvendo servidores
lotados na Subseção
Judiciária de Limeira.
Em andamento –
aguardando informações da
Subsecretaria de Gestão de
Pessoas.
18) SA 18/2015-DF Administração da
JFSP
Infração ao artigo 116,
incisos I, II, III e VI, da Lei
n° 8.112/90.
Em tramitação (arts. 144 e
150, da Lei n° 8.112/90).
19) EXP 19/2015-DF Administração da
JFSP
Comunicação de incidente
com viatura do Fórum
Criminal e Previdenciário de
São Paulo - Expediente n°
07/2015, oriundo da
Coordenadoria do Fórum
Criminal.
Decisão de arquivamento em
16/07/2015 – art. 144,
parágrafo único, da Lei n°
8.112/90.
20) SA 20/2015-DF Administração da
JFSP
Investigação de fatos
relativos ao arquivamento e
posterior eliminação,
supostamente equivocada,
dos autos do Mandado de
Segurança, processo n°
89.0036079-5, que
tramitaram perante a 8ª Vara
Federal Cível/SP –
sindicância inquisitorial.
Concluso para decisão –
Gabinete da Diretoria do
Foro/SP.
21) SA 21/2015-DF Administração da
JFSP
Investigação de fatos
relacionados ao extravio de
equipamento de informática,
ocorrido no Fórum Federal
Cível de São Paulo/SP –
sindicância inquisitorial.
Decisão de arquivamento em
10/09/2015 - art. 168 c/c art.
145, inciso I, da Lei n°
8.112/90 – impossibilidade
de responsabilização
administrativa de servidor
pelo extravio.
22) EXP 22/2015-DF Administração da
SJSP
Investigação de fatos
relacionados à divulgação
não autorizada de
informações.
Remetido para a Subseção
Judiciária de Guarulhos - art.
5°, incisos II e III da RES
CJF n° 79/2009, e art. 1°,
JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Relatórios, pareceres e declarações – Exercício de 2015
Tipo
(*) Número Interessado Assunto
Decisão/Situação em
31/12/2015
incisos I e II, da Portaria n°
03/2010-DF.
23) PAD 23/2015-DF Administração da
JFSP
Infração ao disposto no art.
116, incisos I, II, III, IX e X
e art. 132, I e IV, ambos da
Lei nº 8.112/90, além de
transgressão ao artigo 11 da
Lei n° 8.429/92 e arts. 298,
299, 304 e 313-A do Código
Penal – apresentação de
atestados médicos
supostamente falsos.
Em tramitação (arts. 144 e
150, da Lei n° 8.112/90).
24) PAD 24/2015-DF Administração da
JFSP
Infração ao art. 116, incisos
I, II, III e IX, art. 117, IX, e
132, IV e XIII, da Lei n°
8.112/90, bem como ao
previsto no artigo 11,
“caput”, da Lei nº 8.429/92,
além de transgressão ao
estabelecido na RES CNJ n°
83/2009, RES CJF n°
72/2009 e ao Código
Nacional de Trânsito (art.
230, I).
Em tramitação (arts. 144 e
150, da Lei n° 8.112/90).
25) PAD 25/2015-DF Administração da
JFSP
Infração ao art. 116, incisos
I, III e IV, da Lei nº
8.112/90.
Em tramitação (arts. 144 e
150, da Lei n° 8.112/90).
26) EXP 26/2015-DF Administração da
JFSP
Comunicação de supostas
irregularidades verificadas
na Subseção Judiciária de
Barueri.
Remetido para a Subseção
Judiciária de Barueri - art.
5°, incisos II e III da RES
CJF n° 79/2009, e art. 1°,
incisos I e II, da Portaria n°
03/2010-DF. Decisão de
arquivamento, proferida pelo
Excelentíssimo Juiz Diretor
daquela Subseção em
02/12/2015.
27) EXP 27/2015-DF Administração da
JFSP
Denúncia anônima
formulada em face de
servidores lotados na
Subsecretaria de Materiais
Arquivo e Depósito
Judicial/SP e encaminhada à
Ouvidoria do TCU.
Concluso para decisão –
Gabinete da Diretoria do
Foro/SP.
28) SA 28/2015-DF Administração da
JFSP
Investigação de fatos
relacionados ao
arquivamento e posterior
eliminação, supostamente
equivocada, dos autos do
Agravo de Instrumento,
processo n° 0014909-
28.2000.4.03.0000, que
tramitaram perante a 1ª Vara
Federal Cível/SP –
sindicância inquisitorial.
Em tramitação (arts. 144 e
150, da Lei n° 8.112/90).
29) EXP 29/2015-DF Administração da
JFSP
Infração ao art. 116, incisos
I e VII, da Lei n° 8.112/90 –
comunicação com incidente
Remetido para a Subseção
Judiciária de Guarulhos em
09/11/2015 - art. 5°, incisos
JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Relatórios, pareceres e declarações – Exercício de 2015
Tipo
(*) Número Interessado Assunto
Decisão/Situação em
31/12/2015
de viatura, ocorrido na
Subseção Judiciária de
Guarulhos.
II e III da RES CJF n°
79/2009, e art. 1°, incisos I e
II, da Portaria n° 03/2010-
DF.
30) SA 30/2015-DF Administração da
JFSP
Comunicação de supostas
irregularidades praticadas
por servidor lotado na
Subseção Judiciária de São
Vicente.
Remetido para a Subseção
Judiciária de São Vicente em
03/12/2015 - art. 5°, incisos
II e III da RES CJF n°
79/2009, e art. 1°, incisos I e
II, da Portaria n° 03/2010-
DF.
31) SA 31/2015-DF Administração da
JFSP
Infração ao art. 116, incisos
I e II, da Lei n° 8.112/90.
Em tramitação (arts. 144 e
150, da Lei n° 8.112/90).
32) EXP 32/2015-DF Administração da
JFSP Comunicação de suposta
infração ao art. 116, I, III e
X, c/c art. 138, da Lei n°
8.112/90 (suposto abandono
de cargo).
Concluso para decisão –
Gabinete da Diretoria do
Foro/SP.
33) SA 01/2015-
Campinas
Administração da
JFSP Infração ao art. 117, IV, da
Lei n° 8.112/90 c/c 366, VII,
do Provimento CORE nº
64/2005, e arts. 26, 35 e 36
da RES Conjunta TRF3R n°
02, de 12/02/2014.
Aplicação de penalidade de
advertência (art. 129, da Lei
n° 8.112/90, por infração ao
art. 117, IV).
34) SA 02/2015-
Campinas
Administração da
JFSP Infração ao art. 117, IV, da
Lei n° 8.112/90 c/c 366, VII,
do Provimento CORE nº
64/2005, e arts. 26, 35 e 36
da RES Conjunta TRF3R n°
02, de 12/02/2014.
Aplicação de penalidade de
advertência (art. 129, da Lei
n° 8.112/90, por infração ao
art. 117, IV).
35) SA 03/2015-
Campinas
Administração da
JFSP Supostas condutas
irregulares praticadas por
servidora lotada na Subseção
de Campinas
Em tramitação (arts. 144 e
150, da Lei n° 8.112/90).
36) SA 01/2015-Mauá Administração da
JFSP
Infração ao art. 116, IX, da
Lei n° 8.112/90.
Aplicação de penalidade de
advertência, em 30/07/2015
(art. 129, da Lei n° 8.112/90,
por infração ao art. 116, IX).
Nota:
(*) Tipo:
SA – Sindicância Administrativa
PAD – Processo Administrativo Disciplinar
EXP – Expediente
JFMS
Tipo Número Interessado Assunto Decisão/Situação em
31/12/2015
1) SA 0002415-
59.2015.4.03.8
002
Administração da
JFMS
Infração ao art.116, incisos
I, IV, IX e XI, da Lei nº
8.112/90.
Aplicada penalidade de
suspensão (art. 116, I, IV e
XI, da Lei nº 8.112/90).
2) SA 0002874-
95.2014.4.03.8
002
Administração da
JFMS
Infração ao art. 116, incisos
IV, IX e XI e art. 143, da Lei
nº 8.112/90.
Aplicada penalidade de
suspensão (art. 116, IX e XI,
da Lei nº 8.112/90).
3) SA 0002963-
21.2014.4.03.8
002
Administração da
JFMS
Infração ao art. 116, inciso
X e art. 117, inciso I, da Lei
n. 8.112/90.
Aplicada penalidade de
advertência.
JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Relatórios, pareceres e declarações – Exercício de 2015
Nota:
SA – Sindicância Administrativa
2 – Situação atual das Sindicâncias Administrativas e dos Processos Administrativos
Disciplinares instaurados em exercícios anteriores
TRF3R
Tipo Número Interessado Assunto Decisão/Situação em
31/12/2014
Decisão/Situação em
31/12/2015
1) SA 0024454-
27.2013.4.03.8
000
Administração
do TRF3R.
Conduta
Funcional
Relatado.
Aguardando
julgamento pela
DIRG.
Arquivado (art. 145,
I, da Lei nº 8.112/90 –
ausência de
configuração de
transgressão aos
deveres funcionais).
2) EXP 0002241-
90.2014.4.03.8
000
Administração
do TRF3R.
Exceção de
Suspeição
apresentada na
Sind. nº
0024781-
69.2013.4.03.8
000
Julgada
Improcedente.
Aguarda o julgamento
da Sindicância.
Obs: Não integra
indicadores gerenciais
de RH.
Concluído/Arquivado
.
3) EXP 0010409-
81.2014.4.03.8
000
Administração
do TRF3R.
Incidente com
viatura.
Relatado.
Aguardando
julgamento pela
DIRG.
Arquivado (art. 145,
I, Lei nº 8.112/90 –
ausência de
configuração de
transgressão aos
deveres funcionais).
4) EXP 0011928-
91.2014.4.03.8
000
Administração
do TRF3R.
Uso indevido
de email
funcional.
Relatado.
Aguardando
julgamento pela
DIRG.
Arquivado (art. 145,
I, Lei nº 8.112/90 –
ausência de
configuração de
transgressão aos
deveres funcionais).
5) EXP 0020785-
29.2014.4.03.8
000
Administração
do TRF3R.
Apuração de
conduta
funcional
(desacato à
autoridade de
trânsito)
Em fase de apuração. Arquivado (art. 145,
I, Lei nº 8.112/90 –
ausência de
configuração de
transgressão aos
deveres funcionais).
6) EXP 0022876-
92.2014.4.03.8
000
Administração
do TRF3R.
Apuração de
conduta
Funcional
(descumprimen
to de Ordem de
Serviço)
Em fase de apuração. Arquivado (art. 145,
I, Lei nº 8.112/90 –
ausência de
configuração de
transgressão aos
deveres funcionais).
7) SA 0020487-
71.2013.4.03.8
000
Administração
do TRF3R.
Incidente
ocorrido em
diligência
realizada no
Fórum de
Guarulhos/SP.
Relatado.
Aguardando
julgamento pela
DIRG.
Arquivado (art. 145,
I, Lei nº 8.112/90 –
ausência de
configuração de
transgressão aos
deveres funcionais).
8) SA 0024781-
69.2013.4.03.8
000
Administração
do TRF3R.
Averiguação de
descumpriment
o de despacho
exarado pela
Presidência do
TRF3R.
Relatado.
Aguardando
julgamento pela
DIRG.
Arquivado (art. 145,
I, Lei nº 8.112/90 –
ausência de
configuração de
transgressão aos
deveres funcionais).
9) PAD 03/2011 Administração Ausência de Aplicação da pena de Processo distribuído
JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Relatórios, pareceres e declarações – Exercício de 2015
Tipo Número Interessado Assunto Decisão/Situação em
31/12/2014
Decisão/Situação em
31/12/2015
2011.02.0042
0005640-
30.2014.4.03.8
000
(TRF3R-
recurso)
do TRF3R. zelo pela
segurança de
Magistrado.
advertência.
Interposição de
recurso.
Processo distribuído no
CATRF3R.
Aguarda julgamento do
recurso.
no CJF3R.
Concluso para
julgamento.
10) PAD 06/2011
0002893-
10.2014.4.03.8
000
Administração
do TRF3R.
Possível
conduta
inadequada
frente à Polícia
Militar.
Concluso para
julgamento –
Presidência do
TRF3R.
Aguarda julgamento
do recurso.
Processo distribuído
no CJF3R.
Concluso para
julgamento.
11) SA 07/2013-DF
0011448-
47.2013.4.03.8
001
(TRF3R-
recurso)
Administração
da JFSP
Infração ao art.
116, I, III, IV e
VII (supostas
avarias
causadas por
Agente de
Segurança em
viatura).
Aplicação de
penalidade de
advertência (art. 129,
da Lei n° 8.112/90,
por infração ao art.
116, I, III e VII) -
remetido para o
TRF3R – recurso.
Recurso
administrativo
julgado na sessão do
CJF3R, de
03/12/2015, no
sentido de dar parcial
provimento ao
recurso, retirando-se a
penalidade de
advertência.
12) SA 16/2013-DF
0002016-
70.2014.4.03.8
000
Administração
da JFSP
Investigação de
denúncia
quanto a fatos
ocorridos na
Subseção
Judiciária de
Taubaté –
sindicância
inquisitorial.
Decisão de
arquivamento - art.
168 c/c art. 145,
inciso I, da Lei n°
8.112/90 – não restou
comprovada a prática
de qualquer infração
disciplinar - remetido
para o TRF3R –
recurso.
Processo distribuído
no CJF3R.
Concluso para
julgamento.
13) SA 17/2010-DF
2011.03.0109
0006161-
72.2014.4.03.8
000
(TRF3R-
recurso)
Administração
da JFSP
Infração aos
arts. 116, III, e
117, IV da Lei
nº 8.112/90
(faltas
injustificadas).
Descontos dos dias de
ausência do servidor e
decisão de
arquivamento (art.
168 c/c art. 145, I, da
Lei nº 8.112/90).
Interposição de
recurso.
Processo distribuído
no CJF3R.
Recurso
administrativo
julgado na sessão do
CJF3R, de
03/07/2014, no
sentido de negar
provimento ao
recurso.
14) PAD 31/2010-DF
2011.03.0217
0006496-
91.2014.4.03.8
000
(TRF3R-
recurso)
Administração
da JFSP
Infração aos
arts. 116, I, II,
III e IX; 117,
IX e XVI, e
132, I, IV, VIII
e X, da Lei nº
8.112/90
(conduta
irregular de
servidora
verificada na
subseção de
Jales).
Aplicação de
penalidade de
suspensão por 90
dias, convertida em
multa, e perda da
função comissionada.
Interposição de
recurso.
Processo distribuído
no CJF3R.
Recurso
administrativo
julgado na sessão do
CJF3R, de
06/08/2014, no
sentido de negar
provimento ao
recurso.
JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Relatórios, pareceres e declarações – Exercício de 2015
Tipo Número Interessado Assunto Decisão/Situação em
31/12/2014
Decisão/Situação em
31/12/2015
15) PAD 05/2011-DF
0007202-
74.2014.4.03.8
000
Administração
da JFSP
Infração aos
arts. 116, II, III
e IV; 117, IX,
XII, XVI e
XVIII, e art.
132, IV e XIII,
da Lei nº
8.112/90
(condutas
irregulares
ocorridas no
JEF de Avaré).
Autos remetidos ao
TRF3R e ao TRF1R
para decisão (art. 167,
§§ 1° e 3° c/c o art.
141, I, da Lei nº
8.112/90).
Aguardando
julgamento pela
Presidência do
TRF3R.
Recurso
administrativo
julgado na sessão do
CJF3R, de
19/11/2015, no
sentido de negar
provimento ao
recurso.
Interposto Embargos
de Declaração –
pendente de
julgamento no
CJF3R.
Concluso para
julgamento.
16) PAD 18/2011-DF Administração
da JFSP
Infração ao art.
138 da Lei nº
8.112/90
(suposto
abandono de
cargo).
Autos remetidos ao
TRF3R para decisão -
art. 167, §§ 1° e 3°
c/c o art. 141, I, da
Lei n° 8.112/90.
Aguardando
julgamento.
Aguardando decisão -
art. 167, §§ 1° e 3°
c/c o art. 141, I, da
Lei n° 8.112/90.
17) SA 044/2012-
SADM
0000282-
15.2013.4.03.8
002
(TRF3R-
recurso)
Administração
da JFMS
Infração aos
arts. 116, XI e
117, V, da Lei
8.112/90 (fatos
ocorridos no
balcão da Seção
de Pessoal).
Interposição de
recurso.
Processo distribuído
no CJF3R.
Recurso
administrativo
julgado na sessão do
CJF3R, de
28/05/2015, no
sentido de determinar
o retorno dos autos ao
juízo de origem.
Novo recurso
administrativo
interposto.
Concluso para
julgamento.
Nota:
EXP – Expediente; SA – Sindicância Administrativa; PAD – Processo Administrativo Disciplinar
JFSP
Tipo Número Interessado Assunto Decisão/Situação
em 31/12/2014
Decisão/Situação
em 31/12/2015
1) SA 15/2013-DF Administração
da JFSP
Investigação
de supostas
condutas
irregulares
ocorridas na
Subseção
Judiciária de
Taubaté –
sindicância
inquisitorial.
Concluso para
decisão – Gabinete
da Diretoria do
Foro/SP.
Processo no TRF3R
– aguardando
julgamento de
recurso.
2) PAD 31/2013-DF Administração
da JFSP Infração ao art
118 da Lei n°
8.112/90
(acúmulo de
cargos).
Encaminhado ao
TRF3R para decisão
(art. 167, §§ 1° e 3°
c/c o art. 141, I, da
Lei nº 8.112/90).
Aguardando
Processo no TRF3R,
aguardando decisão
- art. 167, §§ 1° e 3°
c/c o art. 141, I, da
Lei n° 8.112/90.
JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Relatórios, pareceres e declarações – Exercício de 2015
Tipo Número Interessado Assunto Decisão/Situação
em 31/12/2014
Decisão/Situação
em 31/12/2015
julgamento.
3) EXP 02/2014-DF Administração
da JFSP
Comunicação
de suposta
violação de
correspondênc
ia, ocorrida na
Subseção
Judiciária de
Guarulhos.
Remetido para a
Subseção Judiciária
de Guarulhos - art.
5º, incisos II e III da
RES CJF nº 79/2009
e art. 1°, incisos I e
II, da Portaria nº
03/2010-DF.
Decisão de
arquivamento – art.
144, parágrafo
único, da Lei nº
8.112/90 – fatos
narrados não
constituem infração
disciplinar.
4) EXP 05/2014-DF Administração
da JFSP
Comunicação
de eventual
infração ao art
116, incisos
III e IX, da
Lei n°
8.112/90 c/c
RES CJF3R
n° 278/2012
(suposta
utilização
indevida do e-
institucional,
ocorrida na
Subseção
Judiciária de
São José do
Rio Preto).
Remetido para a
Subseção Judiciária
de São José do Rio
Preto - art. 5°,
incisos II e III da
RES CJF nº
79/2009, e art. 1°,
incisos I e II, da
Portaria n° 03/2010-
DF.
Decisão de
arquivamento
proferida pelo Juiz
diretor da Subseção
Judiciária de São
José do Rio Preto –
art. 144, parágrafo
único, da Lei nº
8.112/90 – fatos
narrados não
constituem infração
disciplinar.
5) EXP 06/2014-DF Administração
da JFSP
Comunicação
de eventual
infração ao art
116, incisos
III e IV e art.
117, inciso IV,
ambos da Lei
n° 8.112/90
(supostas
irregularidades
no
cumprimento
de Mandado
de Avaliação e
Penhora, na
Subseção
Judiciária de
Guaratinguetá)
.
Remetido para a
Subseção Judiciária
de Guaratinguetá -
art. 5°, incisos II e
III da RES CJF n°
79/2009, e art. 1°,
incisos I e II, da
Portaria n° 03/2010-
DF.
Concluso para
decisão na Subseção
Judiciária de
Guaratinguetá.
6) PAD 12/2014-DF Administração
da JFSP
Infração aos
arts. 116, I, II,
III, IV e IX,
117, IV, IX,
XI e XII e
132, I, IV, XI
e XIII, todos
da Lei n°
8.112/90, bem
como inserção
nos artigos 9°,
I e 11, I e II,
Concluso para
decisão.
Gabinete da
DFOR/SP.
Decisão de
arquivamento em
16/03/2015 – art.
167, § 4º, da Lei nº
8.112/90 – não
restou comprovada a
prática de qualquer
infração disciplinar.
JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Relatórios, pareceres e declarações – Exercício de 2015
Tipo Número Interessado Assunto Decisão/Situação
em 31/12/2014
Decisão/Situação
em 31/12/2015
da Lei n°
8.429/92 e
artigos 317,
319 e 321 do
Código Penal
(condutas
irregulares
ocorridas no
JEF de
Avaré).
7) PAD 13/2014-DF Administração
da JFSP
Infração ao
art. 117, X, da
Lei n°
8112/90
(atuação e
servidor como
sócio-gerente
de empresa -
condenado
criminalmente
na Justiça
Comum, por
violação dos
arts. 168, § 1°,
III e 71,
ambos do
Código Penal).
Em tramitação (arts.
149 e 150, da Lei n.º
8.112/90).
Processo
encaminhado à
Presidência do
TRF3R – art. 167,
§§ 1º e 3º, c/c. art.
141, I, da Lei nº
8.112/90 –
competente para
aplicação da
penalidade.
8) PAD 17/2014-DF Administração
da JFSP
Infração ao
art. 116, I, III
e X, c/c art.
138, da Lei nº
8.112/90
(suposto
abandono de
cargo).
Em tramitação (arts.
149 e 150, da Lei n.º
8.112/90).
Processo
encaminhado ao
TRF3R em
18/06/2015.
Aguardando
julgamento de
recurso.
9) EXP 20/2014-DF Administração
da JFSP
Eventual
infração ao art
116, inciso XI,
da Lei n°
8.112/90
(suposta falta
de urbanidade
para com
advogado).
Concluso para
decisão.
Gabinete da
DFOR/SP.
Decisão de
arquivamento em
12/02/2015 – art.
144, parágrafo
único, da Lei nº
8.112/90 – fatos
narrados não
constituem infração
disciplinar.
10) SA 21/2014-DF Administração
da JFSP
Comunicação
de extravio de
autos de Ação
Monitória, nas
dependências
do Arquivo
Geral.
Em tramitação (arts.
144 e 150, da Lei n.º
8.112/90).
Decisão de
arquivamento em
18/05/2015 – art.
145, I, da Lei nº
8.112/90, pela perda
do objeto do feito.
11) EXP 22/2014-DF Administração
da JFSP
Representação
em face de
servidora
atuante no
JEF/SP, por
suposta
transgressão
aos deveres
Concluso para
decisão.
Gabinete da
DFOR/SP.
Decisão de
arquivamento em
22/08/2015 – art.
145, § 1º, da Lei nº
8.112/90.
JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Relatórios, pareceres e declarações – Exercício de 2015
Tipo Número Interessado Assunto Decisão/Situação
em 31/12/2014
Decisão/Situação
em 31/12/2015
funcionais.
12) EXP 23/2014-DF Administração
da JFSP
Comunicação
de fatos,
envolvendo
servidor lotado
na 1ª Vara
Federal da
Subseção
Judiciária de
Bragança
Paulista.
Em andamento.
Aguardando
informações da
Subsecretaria de
Gestão de Pessoas.
Decisão de
arquivamento em
02/03/2015 – art.
144, parágrafo
único, da Lei nº
8.112/90 - fatos
narrados não
constituem infração
disciplinar.
13) EXP 24/2014-DF Administração
da JFSP
Comunicação
de eventual
infração ao
art. 116,
incisos I, II,
III, IV e XI, da
Lei n°
8112/90
(supostas
transgressões
aos deveres
funcionais,
ocorridas na
Subseção
Judiciária de
São José dos
Campos).
Remetido para a
Subseção Judiciária
de São José dos
Campos - art. 5°,
incisos II e III da
RES CJF n°
79/2009, e art. 1°,
incisos I e II, da
Portaria n° 03/2010-
DF.
Aplicação de
penalidade de
advertência pelo
Excelentíssimo Juiz
Diretor da Subseção
de São José dos
Campos, em
19/02/2015.
14) EXP 25/2014-DF Administração
da JFSP
Denúncia de
eventuais
irregularidades
na execução
do Contrato
04.510.10.11,
celebrado
entre a União
(JFSP) e
empresa
responsável
pela prestação
de serviços de
armazenament
o e
movimentação
de acervo
arquivístico da
JFSP.
Concluso para
decisão de
instauração.
Gabinete da
DFOR/SP.
Concluso para
decisão final.
Gabinete da
DFOR/SP.
15) EXP 26/2014-DF Administração
da JFSP
Denúncia
anônima em
face de
servidor, que
estaria
transgredindo
deveres
funcionais na
Subseção
Judiciária de
São José do
Rio Preto.
Remetido para a
Subseção Judiciária
de São José do Rio
Preto - art. 5°,
incisos II e III da
RES CJF n°
79/2009, e art. 1°,
incisos I e II, da
Portaria n° 03/2010-
DF.
Decisão de
arquivamento em
30/03/2015 pelo Juiz
Diretor da Subseção
Judiciária de São
José do Rio Preto –
art. 144, parágrafo
único, da Lei n°
8.112/90 –
inexistência de
indícios de
cometimento de falta
JUSTIÇA FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Relatórios, pareceres e declarações – Exercício de 2015
Tipo Número Interessado Assunto Decisão/Situação
em 31/12/2014
Decisão/Situação
em 31/12/2015
disciplinar.
Nota:
SA – Sindicância Administrativa; PAD – Processo Administrativo Disciplinar; EXP – Expediente.
JFMS
Tipo Número Interessado Assunto Decisão/Situação
em 31/12/2014
Decisão/Situação
em 31/12/2015
1) SA 0002874-
95.2014.4.03.80
02
Administração
da JFMS
Infração ao
art. 116, IV,
IX e XI e art.
143 da Lei nº
8.112/90.
Em tramitação. Aplicada a
penalidade de
suspensão de 20
(vinte) dias por
infringir o art. 116,
IX e XI da Lei nº
8.112/90. PORT nº
1011250, publicada
em 14/04/2015.