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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública

Maio ● 2004

(elaborado com informação disponível até ao dia 15 de Abril de 2004)

© MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Avª Infante D. Henrique

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R E L A T Ó R I O S O B R E A E X E C U Ç Ã O E O R I E N T A Ç Ã O D A D E S P E S A P Ú B L I C A E M 2 0 0 4

Índice 1. SITUAÇÃO E PERSPECTIVAS ECONÓMICAS _____ 1 1.1. Evolução Recente e Previsões da Primavera

2004 ...........................................................................1 1.1.1. Economia Internacional ...................................1 1.1.2. Economia Nacional .........................................3 2. FINANÇAS PÚBLICAS_______________________ 9 2.1. A Execução Orçamental em 2003 .......................9 2.2. Execução do OE 2004 e do OSS 2004

(1º Trimestre) ......................................................... 13 2.3. Política de Investimento Público .......................... 21 2.3.1. Execução do PIDDAC em 2003 ...................21 2.3.2. Execução do PIDDAC no 1º Trimestre de

2004 ............................................................22 2.3.3. Avaliação das Medidas e Resultados da

Política da Despesa Pública, baseada em Critérios de Economia, Eficiência e Eficácia..........................................................23

2.4. Política de Financiamento, Gestão da Dívida Pública e da Tesouraria do Estado ......... 25

2.4.1. Programa de Financiamento do Estado para 2004 ....................................................25

2.4.2. Execução do Programa de Financiamento no 1º Trimestre.............................................27

2.4.3. Mercado Secundário da Dívida Pública ..........28 2.4.4. Movimento e Saldos da Dívida Pública ..........29 2.4.5. Política de Gestão da Tesouraria do

Estado ...........................................................30 3. AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE POLÍTICA _____ 33 3.1. Presidência do Conselho de Ministros................ 33 3.2. Ministério das Finanças ......................................... 39 3.3. Ministério da Defesa Nacional............................. 47 3.4. Ministério dos Negócios Estrangeiros................. 49 3.5. Ministério da Administração Interna.................. 50 3.6. Ministério da Justiça.............................................. 52 3.7. Ministério da Economia ........................................ 54 3.8. Ministério da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas .................. 55 3.9. Ministério da Educação ........................................ 57 3.10. Ministério da Ciência e do Ensino Superior ...... 58 3.11. Ministério da Cultura ............................................ 59 3.12. Ministério da Saúde............................................... 60 3.13. Ministério da Segurança Social e do

Trabalho ................................................................... 61 3.14. Ministério das Obras Públicas, Transportes

e Habitação ............................................................. 66 3.15. Ministério das Cidades, Ordenamento do

Território e Ambiente .......................................... 69

4. A CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL E A COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS NO QUADRO DA UNIÃO EUROPEIA _____________________71

4.1. A Situação Orçamental nos Estados-membros................................................................... 71

4.2. Coordenação de Políticas e Supervisão Multilateral .............................................................. 73

4.2.1. Orientações Gerais das Políticas Económicas para 2003-2005 .......................73

4.2.2. Conclusões do Conselho Europeu da Primavera – 25/26 de Março de 2004 ........75

4.2.3. A Actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento de Portugal para 2004-2007 ..........................................76

4.2.4. A Actualização das Orientações Gerais de Política Económica 2003-2005 ....................78

5. A TRAJECTÓRIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS E A ORIENTAÇÃO DA DESPESA NO MÉDIO PRAZO _________________________________79

5.1. A Trajectória de Consolidação ............................ 79 5.2. A Orientação da Despesa Pública no Médio

Prazo......................................................................... 88 Índice de quadros Quadro 1.1. Enquadramento Internacional.................1 Quadro 1.2. Cenário Macroeconómico .....................4 Quadro 1.3. Comparação das Previsões Macroeconómicas para Portugal em 2004..................5 Quadro 2.1. Administrações Públicas 1/..................12 Quadro 2.2. Dinâmica da Dívida ............................13 Quadro 2.3. Conta provisória do subsector Estado do primeiro trimestre de 2004...............................14 Quadro 2.4. Receita Fiscal.....................................15 Quadro 2.5. Elementos provisórios de execução da despesa autorizada, segundo a classificação económica...........................................................16 Quadro 2.6. Execução orçamental do primeiro trimestre de 2004, por classificação orgânica ...........18 Quadro 2.7. Receitas e Despesas da Segurança Social - Execução Orçamental de Janeiro a Março......20 Quadro 2.8. PIDDAC – Despesa Efectiva (2001-2003) ................................................................21 Quadro 2.9. PIDDAC 2003..................................22 Quadro 2.10. PIDDAC – Janeiro a Março (2001-2004) ................................................................23 Quadro 2.11. Movimento da Dívida Pública.............30 Quadro 3.1. Evolução do Número de Efectivos na Administração Pública ...........................................43 Quadro 3.2. Fluxos de Entrada e Saída na Administração Pública ...........................................44

i


Quadro 4.1. Saldos Orçamentais da União Europeia ............................................................. 71 Quadro 4.2. Dívida Pública na União Europeia ......... 73 Quadro 5.1. Conta das Administrações Públicas em percentagem do PIB (SEC 95) .......................... 88 Quadro 5.2. Programação Financeira das Administrações Públicas ........................................ 89 Quadro 5.3. Despesa da Administração Central Consolidada ........................................................ 91 Quadro 5.4. Despesa do Estado (Contabilidade Pública) .............................................................. 93 Índice de gráficos Gráfico 1.1. PIB em Volume ................................... 2 Gráfico 1.2. Índices Bolsistas ................................... 2 Gráfico 1.3. Taxa de Câmbio do euro face ao dólar.................................................................... 3 Gráfico 1.4. Preço Spot do Petróleo Bruto e Futuros Brent......................................................... 3 Gráfico 1.5. Crescimento do PIB .............................. 6 Gráfico 1.6. Indicador Avançado para Portugal .......... 6 Gráfico 1.7. Consumo Privado................................. 7 Gráfico 1.8. Formação Bruta de Capital Fixo.............. 7 Gráfico 1.9. Endividamento das Famílias.................... 7 Gráfico 2.1. PIB real e Hiato do Produto ................... 9 Gráfico 2.2. Saldo Global Efectivo e Corrigido do Ciclo Económico.................................................. 10 Gráfico 2.3. Saldo Primário Efectivo e Corrigido do Ciclo Económico ............................................. 10 Gráfico 2.4. Consumo Público ............................... 11 Gráfico 2.5. Despesa Corrente).............................. 11 Gráfico 2.6. Receita e Despesa Total....................... 12 Gráfico 2.7. Curva de Rendimentos das Obrigações do Tesouro (OT)................................. 28 Gráfico 2.8. Taxas de Rendibilidade a 10 anos ......... 29 Gráfico 3.1. Entradas Líquidas na Administração Central, Regional e Local....................................... 44 Gráfico 3.2. Fluxos de entrada, saída e saldos na Administração Central (número) ............................ 44 Gráfico 5.1. PIB - Taxas de Crescimento Reais.......... 80 Gráfico 5.2. Hiato do Produto face ao PIB Potencial............................................................. 80 Gráfico 5.3. Saldo Global em % do PIB .................. 81 Gráfico 5.4. Saldo Primário em % do PIB ................ 81 Gráfico 5.5. Receita de Impostos e Contribuições Sociais................................................................ 82 Gráfico 5.6. Receita de Impostos e Contribuições Sociais................................................................ 82 Gráfico 5.7. Despesa Total em % do PIB ................. 83 Gráfico 5.8. Receitas e Despesas Totais das AP......... 83 Gráfico 5.9. Despesa Total .................................... 84 Gráfico 5.10. Despesa Corrente ............................. 84 Gráfico 5.11. Despesa Capital................................ 85 Gráfico 5.12. Despesa Corrente Primária Excluindo Prestações Sociais ................................................. 85 Gráfico 5.13. Prestações Sociais ............................. 86 Gráfico 5.14. Consumo Público ............................. 86

Gráfico 5.15. Despesas com Pessoal ....................... 87 Gráfico 5.16. Percentagem da Despesa Primária por Subsectores ................................................... 90

ii


Capítulo

1 1. SITUAÇÃO E PERSPECTIVAS ECONÓMICAS

1.1. Evolução Recente e Previsões da Primavera 2004

1.1.1. Economia Internacional

Na segunda metade de 2003, o crescimento económico mundial consolidou-se. As expectativas de crescimento formuladas pela Comissão Europeia, no Outono daquele ano, foram, inclusivamente, ultrapassadas para os Estados Unidos da América, Ásia e novos Estados Membros da União Europeia.

Para 2004, tanto a Comissão Europeia como as principais instituições internacionais que publicam este tipo de previsões antecipam a intensificação da recuperação económica. A existência de condições financeiras favoráveis, o regresso da confiança de consumidores e empresários (bem patente na evolução dos principais índices bolsistas) e o cariz expansionista das políticas monetárias e orçamentais desenvolvidas nos EUA e no Japão deverão contribuir para a esperada aceleração do crescimento económico.

A forte expansão da actividade económica mundial deverá ainda ter efeitos de arrastamento sobre as economias europeias que, no entanto, deverão apresentar taxas de crescimento mais moderadas.

Quadro 1.1. Enquadramento Internacional

2003 2004 2003 2004

Economia Mundial 3.7 4.5 0.4 0.4Estados Unidos da América 3.1 4.2 0.3 0.4Japão 2.7 3.4 0.1 1.7UE - 15 0.8 2.0 0.0 0.0UE - 12 0.4 1.7 0.0 -0.1

Crescimento das importações mundiais (%) 5.6 8.3 0.9 1.1

Crescimento dos mercados de exportação fora da área do euro (%) 5.5 8.5 0.8 0.9

Preço do petróleo Brent (USD/bbl) 28.5 31.1 0.2 5.5Preço das matérias primas excl. petróleo(taxa de variação em %)

Taxa de câmbio USD/EUR 1.13 1.25 0.00 0.09

Evolução cambial e preços das matérias primas

Desvios face às previsõesdo Outono 2003

Previsões da Comissão EuropeiaPrimavera 2004

PIB - Taxa de crescimento real (%)

Comércio mundial

-0.7 13.76.6 15.6

Fontes: Comissão Europeia, Economic Forecasts, Primavera 2004.

De notar, no entanto, que o optimismo quase generalizado das previsões disponíveis não deixa de considerar a existência de diversos factores de risco:

• A prevista intensificação, em 2004, do crescimento da economia norte-americana assenta na forte aceleração das exportações e na consolidação do investimento e do

1

C A P Í T U L O 1 - S I T U A Ç Ã O E P E R S P E C T I V A S E C O N Ó M I C A S

consumo privado. Não se prevê, no entanto, qualquer correcção significativa dos desequilíbrios macroeconómicos existentes. Espera-se, deste modo, um agravamento do défice da balança corrente (de 4,7% do PIB em 2003 para 5,2% em 2004) e uma ligeira diminuição do défice público, (de 4,8% do PIB, em 2003, para 4,5% em 2004). A permanência destes défices, aliada ao forte endividamento das famílias norte-americanas, poderá pôr em risco a sustentabilidade da recuperação económica. Neste âmbito, parece de especial importância a relação entre as variáveis que caracterizam a parte real da economia e a evolução dos mercados financeiros e cambiais.

• A revisão, em alta, do crescimento económico Japonês assenta na expectativa da continuação de um forte crescimento das exportações (associado ao dinamismo das restantes economias asiáticas) e de uma melhoria gradual da procura interna. No entanto, o desequilíbrio das contas públicas deverá persistir (défice público de 7,4% do PIB em 2004, após um défice de 7,7% do PIB no ano anterior, juntamente com uma dívida pública que, no final de 2003, atingia 157.3% do PIB) e a situação do sector financeiro continua a evidenciar problemas estruturais, bem patentes nos elevados valores do crédito mal parado na posse dos bancos nipónicos, cujos balanços contêm uma quantidade apreciável de títulos de dívida pública, emitidos a taxas de juro muito baixas.

Gráfico 1.1. PIB em Volume (Taxa de variação homóloga, em %)

-0.5

0.5

1.5

2.5

3.5

4.5

5.5

1º T

01

2º T

01

3º T

01

4º T

01

1º T

02

2º T

02

3º T

02

4º T

02

1º T

03

2º T

03

3º T

03

4º T

03

1º T

04

2º T

04

3º T

04

4º T

04

Área do Euro

EUA

PrevisãoPrim 04

Fontes: Eurostat; Bureau of Economic Analysis. Comissão Europeia, Economic Forecasts, Primavera 2004.

Gráfico 1.2. Índices Bolsistas

800

1350

1900

2450

3000

3550

4100

4650

Mar

-01

Jun-

01

Set

-01

Dez

-01

Mar

-02

Jun-

02

Set

-02

Dez

-02

Mar

-03

Jun-

03

Set

-03

Dez

-03

Mar

-04

7500

8000

8500

9000

9500

10000

10500

11000

Euro-Stoxx 50 (escala da esquerda)NASDAQ 100 (escala da esquerda)DOW JONES (escala da direita)

Fonte: BCE.

A União Europeia iniciou a recuperação económica no 2º semestre de 2003, com um trimestre de atraso face à economia norte-americana e mantendo taxas de crescimento claramente inferiores às experimentadas nos EUA. Espera-se que, no decorrer de 2004, esta recuperação possa aprofundar-se e generalizar-se a todos os Estados-membros, com base na retoma das exportações e do investimento. Não se antevê, todavia, um aumento significativo do emprego, dependente de uma maior aceleração da actividade económica, e, bem assim, da realização de reformas estruturais. As dificuldades sentidas na execução destas reformas, que se não circunscrevem ao mercado dos factores de produção (trabalho e sector financeiro) mas se alargam aos mercados de produtos (maior concorrência, indutora de acréscimos de produtividade mais significativos) e às administrações públicas (com relevância para as reformas do sector da segurança social), constituem, precisamente, uma das maiores restrições activas ao crescimento europeu. O facto de as

2


previsões de crescimento para a UE assentarem, em grande parte, nos efeitos de arrastamento induzidos pelas elevadas taxas de crescimento previstas para as outras regiões económicas relevantes (EUA e Japão) significa que a Europa ficará particularmente exposta aos riscos anteriormente mencionados para estas regiões. De relevar que também as famílias europeias, à semelhança das americanas, têm aumentado significativamente o seu nível de endividamento, o que torna o consumo privado particularmente sensível a variações das taxas de juro.

As três regiões económicas beneficiaram de condições financeiras bastante favoráveis no primeiro trimestre de 2004. Com efeito:

• as taxas de juro de curto prazo (mercado monetário) têm apresentado uma tendência de baixa desde o início de Dezembro de 2003, o mesmo acontecendo com as taxas de juro de longo prazo, cuja descida foi mais acentuada nos EUA.

• até Fevereiro de 2004, a evolução dos mercados bolsistas nos EUA e área do euro foi caracterizada pela tendência ascendente dos preços das acções. Contudo, em Março de 2004, verificou-se um ligeiro decréscimo, reflectindo o aumento da incerteza após os atentados terroristas de 11 de Março em Madrid.

No 1º trimestre de 2004, a taxa de câmbio do euro face ao dólar americano apresentou uma depreciação de 3,2%. Foi, pois, interrompido o forte movimento de apreciação do euro que caracterizou o ano de 2003.

O preço do petróleo manteve-se, em 2003, em níveis elevados, tendo o preço spot médio do petróleo Brent atingido 28,8 dólares/barril. Este preço aumentou para 32 dólares/barril no 1º trimestre de 2004 (ultrapassando o do trimestre homólogo de 2003), influenciado pela decisão da OPEP, em Fevereiro, de restringir a produção no 2º trimestre, pela forte procura de petróleo e pelas preocupações relacionadas com a segurança dos fornecimentos desta matéria prima.

Gráfico 1.3. Taxa de Câmbio do euro face ao dólar

(Valores fim de período)

Dez/01=0,88

31/03/04=1,22

0.80

0.88

0.96

1.04

1.12

1.20

1.28

Mar

-99

Jul-9

9

Nov

-99

Mar

-00

Jul-0

0

Nov

-00

Mar

-01

Jul-0

1

Nov

-01

Mar

-02

Jul-0

2

Nov

-02

Mar

-03

Jul-0

3

Nov

-03

Mar

-04

Fonte: Banco de Portugal.

Gráfico 1.4. Preço Spot do Petróleo Bruto e Futuros Brent

(USD/barril)

Futuros Brent

Spot Brent(média mensal)

17

21

25

29

33

Abr

-01

Ago

-01

Dez

-01

Abr

-02

Ago

-02

Dez

-02

Abr

-03

Ago

-03

Dez

-03

Abr

-04

Ago

-04

Dez

-04

Abr

-05

Fontes: DG de Energia; International Petroleum Exchange of London.

1.1.2. Economia Nacional

Verificou-se, no ano de 2003, uma contracção da actividade económica mais acentuada do que a esperada. As últimas estimativas existentes para a evolução do PIB

3


indicam um decréscimo de 1.3% em 2003, o que ultrapassa em 0.3 p.p. o limite inferior do intervalo de estimação do cenário macroeconómico apresentado no Orçamento de Estado para 20041 e que esteve subjacente ao cenário central do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2004-2007.

Quadro 1.2. Cenário Macroeconómico 2004

Estimativa OE 04 Efectivo Previsão

Taxas de crescimento em volume (%)Consumo Privado [-1 ; -0,5] -0.7 [0 ; 1]Consumo Público [-1,5 ; -1] -0.6 [-0,75 ; -0,25]Investimento (FBCF) [-8 ; -6] -9.6 [1 ; 4]Procura interna [-3 ; -2] -2.7 [0 ; 1,5]Exportações [2,5 ; 3,5] 3.9 [4,5 ; 6,5]Importações [-2,75 ; -0,75] -1.0 [2,75 ; 5,5]PIB [-1 ; -0,5] -1.3 [0,5 ; 1,5]

Por memóriaTaxas de variação em %

Deflator do PIB [2,75 ; 3] 2.3 [2 ; 3]Deflator do Consumo Privado [3 ; 3,3] 3.4 [1,5 ; 2,5]

2003

Fontes: 2003 efectivo: INE, Contas Nacionais Trimestrais. 2003 estimativa e 2004: Ministério das Finanças, Orçamento do Estado para 2004 e Grandes Opções do Plano 2004.

Com efeito, e como se pode constatar no Quadro 1.1., a quebra no investimento foi mais intensa do que o esperado, movimento que foi parcialmente contrariado pela evolução positiva das exportações, que, apesar do abrandamento da procura externa, excederam as expectativas então existentes. Dado que a evolução das importações reflectiu a quebra da procura interna, o comércio externo acabou por dar um contributo positivo não só para a evolução do PIB mas também para a redução do desequilíbrio externo. De facto, em 2003, o défice comercial (que se reduziu em 1.2 p.p. do PIB face ao ano anterior), contribuiu significativamente para a diminuição do défice agregado da balança corrente e de capital, que passou de 5,1% do PIB, em 2002, para 3% do PIB, em 2003.

A deterioração da conjuntura económica afectou, tal como se esperava, o mercado de trabalho. No conjunto do ano de 2003, o emprego total na economia registou um decréscimo de 0,8% e a taxa de desemprego subiu de 5,1%, em 2002, para 6,4% em 2003 (valor dentro do intervalo de estimação de 6,25% a 6,5%).

Os indicadores disponíveis para o 1º trimestre de 2004 sugerem a recuperação do emprego e o abrandamento do crescimento do desemprego. O mercado de trabalho parece, pois, estar a reagir conforme as expectativas. Para o conjunto do ano de 2004, e de acordo com o previsto no cenário subjacente ao Programa de Estabilidade e Crescimento, espera-se que o emprego registe um crescimento em torno dos 0,4% e que a taxa de desemprego aumente para 6,7%. Tendo em conta o normal desfasamento da reacção do mercado de trabalho face ao ciclo económico, será de esperar que o crescimento do emprego e a redução da taxa de desemprego se intensifiquem a partir de

1 O cenário utilizado no relatório do OE 2004 tinha implícito um crescimento do deflator do PIB superior ao agora estimado, o que se reflectiu, adicionalmente, numa estimativa mais elevada para o PIB nominal de 2003, que serviu de base, por seu turno, à projecção para 2004. Daqui decorrem diferenças em alguns rácios apresentados, que serão pontualmente assinaladas.

4


2005. A informação relativa à procura agregada para os primeiros meses do ano aponta para uma recuperação do investimento, sendo ainda relativamente indefinida no que se refere à evolução do consumo privado.

A inflação deverá continuar a trajectória de descida em 2004. A desaceleração da inflação deverá ser sustentada por diversos factores, nomeadamente moderação salarial, um crescimento económico abaixo do potencial e pelo crescimento moderado dos preços das importações de mercadorias. Esta previsão poderá ser, no entanto, contrariada por um aumento do preço das matérias primas, nomeadamente do petróleo, acima do esperado.

A evolução económica recente não parece justificar a alteração do cenário macroeconómico prospectivo subjacente ao Orçamento do Estado para 2004. Continua-se, deste modo, a esperar uma recuperação gradual da economia portuguesa que gere um crescimento de cerca de 1%2 em 2004. A fase descendente deste ciclo, iniciada em meados de 2000, deverá pois ter atingido o seu ponto mais baixo em 2003.

Estas previsões estão em consonância com as das instituições internacionais. De acordo com a Comissão Europeia, o crescimento do PIB português, em termos homólogos, deverá atingir os níveis de crescimento da economia da área do euro ainda no final do corrente ano.

A evolução positiva do enquadramento internacional, a manutenção de condições de financiamento favoráveis (baixas taxas de juro e valorização das cotações bolsistas), a tendência descendente da inflação e a gradual implementação de reformas estruturais são factores importantes em que assenta a previsão da retoma económica.

Quadro 1.3. Comparação das Previsões Macroeconómicas para Portugal em 2004

Ministério das Finanças

Comissão Europeia FMI

Dez 03 Abr 04 Mar-04

Taxas de crescimento em volume (%)Consumo Privado 0.5 0.7 0.9Consumo Público -0.5 -0.8 0.6FBCF 2.5 -0.9 0.2Procura interna 0.8 0.1 0.8Exportações 5.6 5.6 :Importações 4.0 2.9 :PIB 1.0 0.7 1.0

Output gap (em % do PIB potencial) -3.5 -4.1 -5.7

0.4 0.2 -0.3

2.0 2.0 2.1

Saldo Global das APs (em % do PIB) -2.8 -3.4 -4.1

Taxa de Inflação (taxa de variação, %)

Emprego (taxa de variação, %)

Fonte: Ministério das Finanças, Programa de Estabilidade e Crescimento (2004-2007), Dezembro de 2003; Comissão Europeia, Previsões da Primavera, Abril de 2004 e Fundo Monetário Internacional, consulta ao abrigo do Artigo IV, Março de 2004.

2 Ponto médio do intervalo de previsão [0,5%; 1,5%] do cenário subjacente ao Orçamento do Estado para 2004.

5


Gráfico 1.5. Crescimento do PIB (Variação homóloga, %)

-3

-2

-1

0

1

2

3

01 I II III IV

02 I II III IV

03 I II III IV

04 I II III IV

Área do euro

Portugal

Previsão

Fonte: Comissão Europeia, Previsões da Primavera, Abril de 2004.

Gráfico 1.6. Indicador Avançado para Portugal (Taxa de variação, %)

-12

-8

-4

0

4

8

Fev-

00M

ai-0

0Ag

o-00

Nov

-00

Fev-

01M

ai-0

1Ag

o-01

Nov

-01

Fev-

02M

ai-0

2Ag

o-02

Nov

-02

Fev-

03M

ai-0

3Ag

o-03

Nov

-03

Fev-

04

Fonte: OCDE

Após dois anos caracterizados pela contracção da procura interna, prevê-se, deste modo, para 2004, um crescimento moderado do PIB, assente não só numa procura externa em expansão mas também no crescimento do investimento e do consumo privado:

• Num contexto de recuperação económica dos principais parceiros comerciais, parece legítimo esperar que as exportações portuguesas cresçam significativamente em 2004. Com efeito, o crescimento dos mercados de exportação deverá aumentar cerca de 6,7%, (1p.p. acima da estimativa do Programa de Estabilidade e Crescimento). A eventual continuação da apreciação do euro poderá constituir um risco a esta previsão. Note-se, no entanto, que em 2003, mesmo num contexto de forte apreciação do euro e de abrandamento económico internacional, as exportações portuguesas apresentaram um desempenho bastante razoável.

• Depois de um decréscimo acentuado, em 2003, espera-se que o investimento registe uma evolução positiva em 2004, sobretudo devido ao investimento empresarial. Os dados disponíveis para o 1º trimestre de 2004 apresentam-se mais favoráveis do que no ano anterior, com o investimento em bens de equipamento e material de transporte a demonstrar um comportamento dinâmico, enquanto o investimento em construção, apesar de mais favorável, continua negativo.

• Prevê-se ainda um crescimento moderado do consumo privado, associado a uma aceleração esperada do rendimento disponível real e a uma melhoria gradual das expectativas dos consumidores. No entanto, os elevados níveis de endividamento das famílias e a persistência de uma elevada taxa de desemprego deverão condicionar as decisões de consumo, por um efeito de precaução.

6


Gráfico 1.7. Consumo Privado (Variação homóloga real, %)

-3

-2

-1

0

1

2

3

01 I II III IV

02 I II III IV

03 I II III IV

04 I

Consumo privado real (CNT)Indicador Coincidente

Fonte: INE, DGEP.

Gráfico 1.8. Formação Bruta de Capital Fixo (Variação homóloga real, %)

-15

-10

-5

0

5

10

2001

I II III IV

2002

I II III IV

2003

I II III IV

2004

I *

CN TrimestraisIndicador Coincidente

Fonte: INE, DGEP; * Até Fevereiro

De notar que, em Portugal, o endividamento das famílias, é, em percentagem do rendimento disponível, francamente superior à média da área do euro (cerca de 82% no final de 2003, de acordo com os valores do Banco Central Europeu).

Gráfico 1.9. Endividamento das Famílias (% do rendimento disponível)

10

30

50

70

90

110

1991

1992

1993

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

3

4

5

6

7

8

9

10endividamento (escala da esquerda)juros pagos

Fontes: Banco de Portugal e Ministério das Finanças.

Como acontece a qualquer cenário, também este apresenta riscos. Estes não são, no entanto, qualitativamente diferentes dos que se colocam relativamente às previsões efectuadas para a generalidade da União Europeia. Neste momento, parecem particularmente relevantes os riscos relacionados com a evolução dos mercados financeiros e cambiais bem assim como os relacionados com a evolução dos preços das matérias primas.

7


Capítulo

2 2. FINANÇAS PÚBLICAS

2.1. A Execução Orçamental em 2003 O Produto Interno Bruto (PIB) sofreu uma marcada desaceleração desde 2000, e, em

2003, registou uma diminuição de 1,3%. O hiato do produto (definido como o desvio entre o PIB efectivo e o PIB potencial em percentagem do potencial) foi ainda positivo em 2002, mas em 2003 sofreu um alargamento acentuado, atingindo 2,3 pontos percentuais.

Gráfico 2.1. PIB real e Hiato do Produto (Função de Produção)

-3%

-1%

1%

3%

5%

Hiato do Produto 0.2% 1.8% 2.9% 3.6% 2.5% 0.7% -2.3%PIB tc real 4.0% 4.6% 3.8% 3.4% 1.8% 0.5% -1.3%

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003

Os resultados da execução orçamental3 são fortemente marcados pela evolução económica descrita. As receitas fiscais, incluindo as contribuições para a segurança social e excluindo o efeito das medidas excepcionais de captação de receita (em ambos os anos), registaram uma forte desaceleração, passando de um crescimento de 5,6% em 2002, para 1,5% em 2003. Do lado da despesa, o efeito do ciclo económico fez-se sentir nas prestações sociais, reflectindo o aumento da despesa associado às políticas de protecção ao desemprego e respectivos subsídios. Também a passagem de 31 hospitais a sociedades anónimas de capitais públicos determinou uma alteração na estrutura da despesa. Com efeito, a aquisição, pelo sector público, dos serviços prestados por estes hospitais passou a ser englobada nas prestações sociais, com a consequente diminuição das despesas com pessoal e consumo intermédio, contribuindo, desta forma, para o elevado crescimento da despesa com prestações sociais que, em 2002, foi de 8,4%, acelerando em 2003 para 15,1%.

No entanto, a forte contenção da despesa nas restantes rubricas, conjuntamente com a adopção de um conjunto de medidas de carácter excepcional, que totalizaram 2¼%4 do PIB, permitiram uma clara melhoria na via da consolidação orçamental.

O défice global efectivo situou-se em 2003 em 2,8% do PIB, valor da mesma ordem de grandeza do ano anterior. No entanto, o mesmo indicador corrigido do efeito do ciclo 3 As últimas estimativas disponíveis para as contas das Administrações Públicas incluem valores calculados pelo Instituto Nacional de Estatística até 2001 e estimativas do Ministério das Finanças, para o período 2002-2003, reportadas no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos, em Fevereiro de 2004. De salientar que os valores do Produto Interno Bruto foram revistos pelo INE para o período 2001-2002 e foram, a 10 de Março, divulgados os valores para o conjunto de 2003. 4 Incluem-se neste conceito as receitas extraordinárias decorrentes da cessão de créditos tributários e da Segurança Social para efeitos de titularização e da transferência do Fundo de Pensões dos CTT para a Caixa Geral de Aposentações.

9

C A P Í T U L O 2 - F I N A N Ç A S P Ú B L I C A S

económico mostra uma evolução clara no sentido da consolidação orçamental, tendo registado uma redução para quase metade do valor registado em 2002, correspondendo a uma diminuição de 1,4 pontos percentuais do PIB. No conjunto dos anos de 2002 e 2003, o défice global corrigido do ciclo económico foi reduzido em 3,9 pontos percentuais do PIB.

Gráfico 2.2. Saldo Global Efectivo e Corrigido do Ciclo Económico (% do PIB)

-6%

-4%

-2%

0%Corrigido Efectivo

Corrigido -3.7% -3.9% -4.2% -4.5% -5.5% -3.0% -1.6%Efectivo -3.6% -3.2% -2.8% -2.8% -4.4% -2.7% -2.8%

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003

O saldo primário em 2003 manteve-se positivo, em 0,1% do PIB, e, quando corrigido do efeito do ciclo económico, mostra uma melhoria face a 2002 de 1,3 pontos percentuais do PIB.

Gráfico 2.3. Saldo Primário Efectivo e Corrigido do Ciclo Económico (% do PIB)

-3%

-2%

-1%

0%

1%

2%Corrigido Efectivo

Corrigido 0.6% -0.5% -0.9% -1.3% -2.3% 0.0% 1.3%Efectivo 0.6% 0.3% 0.4% 0.4% -1.1% 0.3% 0.1%

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003

Esta evolução positiva no caminho da consolidação é igualmente patente no consumo público, que desacelerou de um crescimento de 7,1% em 2002, para um aumento de apenas 0,8% em 2003.

10


Gráfico 2.4. Consumo Público (Taxa de Crescimento Nominal)

Consumo Público (taxa crescimento nominal)

0.0%

5.0%

10.0%

15.0%

8.0% 11.1% 11.5% 8.0% 7.1% 0.8%

1998 1999 2000 2001 2002 2003

Da análise da evolução da despesa corrente ressalta uma desaceleração importante em todas as rubricas à excepção das prestações sociais. Particularmente, as despesas com pessoal, cujo crescimento em 2002 havia sido de 7,8%, registaram em 2003 uma diminuição de 2,6%, reflectindo a contenção nas admissões, a moderação salarial e, também, as alterações de contabilização resultantes dos hospitais SA.

Gráfico 2.5. Despesa Corrente) (Taxa de Crescimento Nominal)

Despesa Corrente (taxa crescimento nominal)

0.0%

5.0%

10.0%

15.0%

7.7% 10.3% 9.2% 7.9% 6.9% 3.5%

1998 1999 2000 2001 2002 2003

No conjunto da despesa corrente, que já não é afectada por aquela alteração de contabilização, a desaceleração é muito significativa, passando de uma taxa de crescimento de 6,9% em 2002, para 3,5% em 2003.

Os recursos canalizados para a investimento aumentaram significativamente face a 2002, o que é traduzido pela evolução da taxa de crescimento da Formação Bruta de Capital Fixo 5 que aumentou, face a 2002, 9,5%.

5 A formação bruta de capital fixo no sistema de contas nacionais é abatida das vendas de bens de investimento. Na presente análise não se procedeu a este abatimento, uma vez que este indicador permite aferir melhor a evolução registada na afectação de recursos.

11


A despesa total em 2003 cresceu 4,9% devido ao comportamento positivo do investimento, originando uma redução do peso da despesa corrente na despesa total de 90% em 2002, para 88,8% em 2003. Este crescimento da despesa compara com uma taxa média de 8,4% no triénio 1999-2001.

Gráfico 2.6. Receita e Despesa Total (Taxa de Crescimento Nominal)

Receita e Despesa Total(taxa crescimento nominal)

0.0%

5.0%

10.0%

15.0%

Despesa 6.9% 9.8% 6.7% 8.8% 4.7% 4.9%Receita 7.9% 10.8% 6.6% 5.1% 9.0% 4.8%

1998 1999 2000 2001 2002 2003

Quadro 2.1. Administrações Públicas 1/ % do PIB Taxa de crescimento (%) 2001 2002 2003 2001 2002 2003

Saldo Global das AP por Subsectores Administrações Públicas -4.4 -2.7 -2.8 Administração Central -3.7 -3.0 -3.6 Administração Local e Regional -0.4 -0.4 -0.4 Fundos de Segurança Social -0.3 0.8 1.1

Administrações Públicas Receitas totais 41.8 43.4 45.0 5.1 9.0 4.8 Despesas totais 46.3 46.0 47.8 8.8 4.7 4.9 Saldo Global -4.4 -2.7 -2.8 Juros 3.2 3.0 2.9 5.1 -2.1 -1.9 Saldo primário -1.1 0.3 0.1

Componentes da receita Impostos 24.0 24.7 25.0 2.9 8.2 1.9 Contribuições sociais 11.9 12.3 12.7 7.8 8.1 4.5 Outras 5.8 6.3 7.3 9.7 14.2 16.8 Receitas totais 41.8 43.4 45.0 5.1 9.0 4.8

Componentes da despesa Consumo Público 20.8 21.2 21.2 8.0 7.1 0.8 Prestações sociais excl. em

espécie 12.6 13.0 14.2 8.6 8.3 10.0 Juros 3.2 3.0 2.9 5.1 -2.1 -1.9 Subsídios 1.3 1.4 1.5 28.0 12.1 8.4 Formação Bruta de Capital Fixo 4.0 3.4 3.9 10.0 -10.0 16.0 Outras 4.3 4.0 4.2 17.7 -1.5 7.3 Despesas totais 46.3 46.0 47.8 8.8 4.7 4.9

1/ Conceito SEC 95. Fonte: INE e Ministério das Finanças.

12


Quadro 2.2. Dinâmica da Dívida (em % do PIB)

2002 2003 Dívida no início do período 55,6 58,1 Efeito do saldo primário -0,3 -0,1 Efeito dos juros 3,0 2,9 Efeito do crescimento -2,9 -0,6 Outras variações 2,7 -0,2 Dívida no final do período 58,1 60,1 Fonte: Ministério das Finanças e INE.

O rácio da dívida pública no PIB6 aumentou 2 p.p. do PIB entre 2002 e 2003, situando-se marginalmente acima de 60 por cento. Em 2003, o contributo do crescimento nominal do PIB para a redução do rácio da dívida foi de apenas 0,6 p.p., significativamente menor que o verificado em 2002 (2,9%) e insuficiente para compensar o efeito da componente dos juros, que contribuiu em 2.9 p.p. para o seu agravamento. O saldo primário contribuiu, por seu turno, com 0,1 p.p. do PIB para a redução do rácio da dívida.

2.2. Execução do OE 2004 e do OSS 2004 (1º Trimestre)

Execução do OE 2004 até Março

O saldo global (provisório) do défice do subsector Estado no primeiro trimestre do ano em curso, excluídas as despesas de anos anteriores, ascende a 1 432 M€, reflectindo, em termos homólogos, uma redução, a qual decorre da diferença de 6,4 p.p. entre as taxas de crescimento homólogo da receita e despesa.

Esta evolução, pese embora o facto de se reportar apenas à execução do primeiro trimestre, reflecte, no que diz respeito ao comportamento da receita, o efeito positivo de especificidades associadas à cobrança de alguns impostos, com especial destaque para o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

No que se relaciona com a despesa, destaca-se a forte moderação do crescimento observado em termos homólogos (+1,3%), assente, por um lado, numa evolução dos agregados da despesa com peso mais expressivo em linha com o previsto no Orçamento do Estado para 2004, embora revelando, ainda assim, um diferente padrão de execução, por comparação com o primeiro trimestre de 2003, das transferências de capital para organismos autónomos, no âmbito das despesas de Investimentos do Plano.

6 INE-Contas Nacionais Trimestrais e Anuais Preliminares, divulgadas em 10 de Março de 2004.

13


Quadro 2.3. Conta provisória do subsector Estado do primeiro trimestre de 2004 (Período: Janeiro a Março) (milhões de euros)

2003 2004

1. RECEITA CORRENTE 6.544,2 7.071,9 8,1

1.1. Impostos directos 2.159,3 2.518,3 16,6

1.2. Impostos indirectos 3.979,1 4.040,7 1,5

1.3. Outras receitas (1) 405,8 512,9 26,4

2. DESPESA CORRENTE 7.542,8 7.806,8 3,5

2.1. Pessoal e aquisição de bens e serviços 2.896,7 2.967,5 2,4

2.2. Subsídios 107,0 79,2 -26,0

2.3. Juros e outros encargos 807,0 730,1 -9,5

2.4. Transferências correntes 3.672,1 3.957,4 7,8

Administrações Públicas 3.087,2 3.324,2 7,7

Outras 584,9 633,2 8,3

2.5. Outras despesas 59,9 72,6 21,1

3. SALDO CORRENTE -998,6 -734,9

4. RECEITA DE CAPITAL (2) 48,7 31,6 -35,1

5. DESPESA DE CAPITAL (3) 886,6 728,7 -17,8

5.1. Investimentos 57,2 56,8 -0,7

5.2. Transferências de capital 820,1 661,6 -19,3

Administrações Públicas 808,7 647,4 -19,9

Outras 11,4 14,3 25,2

5.3. Outras despesas 9,3 10,3 10,0

6. SALDO DE CAPITAL -837,9 -697,1

7. SALDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL -1.836,5 -1.432,0

8. SALDO PRIMÁRIO -1.029,4 -701,9

9. ACTIVOS FINANC.LÍQUIDOS DE REEMBOLSOS 7,6 80,9

10. SALDO INCLUINDO ACTIVOS FINANCEIROS -1.844,1 -1.513,0

Fontes: DGCI, DGAIEC, DGT e DGO.Nota: Exclui o pagamento de despesas de anos anteriores em ambos os anos.(1) - Inclui os recursos próprios comunitários e as reposições não abatidas nos pagamentos.(2) - Inclui os saldos da gerência anterior. Não inclui os activos nem os passivos financeiros. (3) - Não inclui os activos, nem os passivos financeiros, nem a transferência para o FRDP.

CONTROLO DESPESA

VARIAÇÃO (em %)

Evolução da Receita Fiscal

No primeiro trimestre de 2004, a receita fiscal regista um crescimento, relativamente ao mesmo período de 2003, de 6,9%, cerca de 3,4 pontos percentuais acima da evolução esperada para o total do ano. O quadro seguinte permite a comparação entre a evolução da receita fiscal no primeiro trimestre de 2004 e a projecção do Relatório do Orçamento do Estado para 2004.

14


Quadro 2.4. Receita Fiscal (Milhões de euros e percentagens)

OE

2003(p) 2004(p) Variação 2004

Impostos Directos 2159.3 2516.4 16.5% 1.6% IRS 1957.2 2080.0 6.3% 3.5% IRC 187.0 429.6 129.7% -0.4% outros 15.1 6.7 -55.6% -64.4% Impostos Indirectos 3979.1 4042.8 1.6% 4,7% ISP 655.3 678.2 3.5% 4,1% IVA 2496.3 2555.8 2.4% 4,9% IA 231.2 256.3 10.9% 4.0% Tabaco 212.0 146.3 -31.0% 4.0% Selo 328.5 354.2 7.8% 6.9% outros 55.8 52.0 -6.8% -0.2% Receita Fiscal 6138.4 6559.1 6.9% 3.5%

Fonte: DGO e DGCI Notas: (p) – valores provisórios

A receita dos impostos directos excede em 14,9 pontos percentuais a estimativa de execução para o ano, enquanto que a receita dos impostos indirectos está 3,1 pontos percentuais abaixo do estimado.

Dentro dos impostos directos, embora a receita de IRS registe um bom desempenho, acima da taxa orçamentada, é a influência da receita do IRC que mais se destaca. A evolução que a receita deste último imposto regista é justificada, em grande parte, pelos pagamentos especiais por conta em Fevereiro de 2004, uma vez que no ano de 2003 não houve lugar ao pagamento dos mesmos. Salienta-se, no entanto, que o valor agora registado para o IRC é meramente indicativo, não permitindo qualquer extrapolação para o resto do ano, já que só em Maio se efectuará a liquidação final do imposto.

Relativamente aos impostos indirectos, as taxas de variação homóloga da receita do IVA e do Tabaco estão abaixo dos valores orçamentados. Dentro do IVA, pese embora o facto da receita bruta registar um crescimento de cerca de 6%, a evolução dos reembolsos nestes primeiros três meses do ano relativamente ao período homólogo do ano anterior reduz o crescimento da receita líquida para 2,4%. Quanto à receita do imposto sobre o tabaco, o resultado registado é justificado pela antecipação, por parte dos operadores económicos, da antecipação na introdução no consumo deste tipo de produtos, em virtude da actualização da taxa de imposto do tabaco.

Evolução da Despesa

A despesa relevante para efeitos de determinação do défice do subsector Estado (que não integra activos e passivos financeiros, bem como a transferência para o Fundo de Regularização da Dívida Pública), excluindo as despesas de anos anteriores, situa-se em 8 535,5 milhões de euros. Este valor tem associado uma taxa de variação homóloga de 1,3%, inferior em 0,3 p.p. em relação aos objectivos fixados aquando da preparação do Orçamento do Estado para 2004.

15


Quadro 2.5. Elementos provisórios de execução da despesa autorizada, segundo a classificação económica

(Período: Janeiro a Março) (milhões de euros)

DESPESA

(1) (2) (3)=(1)-(2) (4) (5) (6)=(4)-(5) (7)=(6)/(3)

DESPESA CORRENTE

Despesas com o Pessoal 2.757,4 7,0 2.750,3 2.864,0 51,4 2.812,6 2,3 Remunerações Certas e Permanentes 1.791,3 4,9 1.786,5 1.790,0 5,3 1.784,7 -0,1 Abonos Variáveis ou Eventuais 66,1 1,2 64,9 72,3 4,1 68,2 5,2 Segurança Social 899,9 0,9 899,0 1.001,7 42,0 959,7 6,8

Aquisição de Bens e Serviços 148,7 2,4 146,3 170,9 16,0 154,9 5,8 Aquisição de Bens 55,7 1,0 54,7 56,8 6,3 50,5 -7,7 Aquisição de Serviços 93,0 1,3 91,7 114,1 9,7 104,4 13,9

Juros e outros encargos 807,0 0,0 807,0 730,1 0,0 730,1 -9,5

Transferências Correntes 3.672,5 0,3 3.672,1 4.105,8 148,4 3.957,4 7,8 Administrações Públicas 3.087,2 0,0 3.087,2 3.327,7 3,5 3.324,2 7,7 Administração Central 1.841,0 0,0 1.841,0 1.904,5 0,2 1.904,3 3,4 Administração Regional 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 - Administração Local 379,0 0,0 379,0 391,4 3,3 388,1 2,4 Segurança Social 867,2 0,0 867,2 1.031,7 0,0 1.031,7 19,0 Outras transferências correntes 585,2 0,3 584,9 778,1 144,9 633,2 8,3

Subsídios 114,9 7,9 107,0 79,6 0,3 79,2 -26,0

Outras Despesas Correntes 60,6 0,7 59,9 73,2 0,6 72,6 21,1

Total da despesa corrente 7.561,0 18,3 7.542,8 8.023,5 216,7 7.806,8 3,5Despesa Corrente Primária 6.754,0 18,3 6.735,7 7.293,4 216,7 7.076,7 5,1

DESPESA DE CAPITAL

Aquisição de Bens de Capital 59,3 2,1 57,2 58,4 1,6 56,8 -0,7

Transferências de capital (1) 820,1 0,0 820,1 661,6 0,0 661,6 -19,3 Administrações Públicas (1) 808,7 0,0 808,7 647,4 0,0 647,4 -19,9 Administração Central (1) 483,8 0,0 483,8 312,4 0,0 312,4 -35,4 Transferência para o FRDP 0,0 0,0 0,0 127,6 0,0 127,6 - Administração Regional 98,0 0,0 98,0 101,3 0,0 101,3 3,4 Administração Local 221,8 0,0 221,8 233,6 0,0 233,6 5,4 Segurança Social 5,2 0,0 5,2 0,0 0,0 0,0 - Outras transferências de capital 11,4 0,0 11,4 14,3 0,0 14,3 25,2

Activos Financeiros 12,0 0,0 12,0 83,1 0,0 83,1 592,9

Passivos Financeiros 4.341,3 0,0 4.341,3 5.393,0 0,0 5.393,0 24,2

Outras Despesas de Capital 9,3 0,0 9,3 10,3 0,0 10,3 10,0

Total da despesa de capital 5.242,0 2,1 5.239,9 6.334,1 1,6 6.332,4 20,8Desp. Capital excluindo Passivos, Activos e FRDP 888,7 2,1 886,6 730,3 1,6 728,7 -17,8

Total da despesa 12.803,0 20,3 12.782,7 14.357,6 218,3 14.139,3 10,6Despesa excl. activos e passivos financ. e FRDP 8.449,7 20,3 8.429,4 8.753,8 218,3 8.535,5 1,3(1) - Exclui as transferências para o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP).

VARIAÇÃO 2004 / 2003

(em %)

EXECUÇÃO DE 2003Total

despesaAnos

anterioresDespesa do

ano

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE 2004Total

despesaAnos

anterioresDespesa do

ano

A despesa corrente verifica um crescimento homólogo de 3,5% e a despesa de capital um decréscimo de 17,8%, cabendo referir que as especificidades associadas à execução mensal do Orçamento do Estado (designadamente o facto de alguns agregados de despesa verificarem um padrão de execução próprio) justificam que, no primeiro

16


trimestre do ano, a despesa corrente registe um crescimento superior ao previsto no Orçamento do Estado para 2004 e o inverso suceda no que se relaciona com a despesa de capital.

Neste último caso, refira-se o ligeiro atraso na execução do PIDDAC relativamente ao período homólogo do ano anterior, reflectindo-se nas transferências de capital para os principais organismos autónomos que beneficiam de transferências do Orçamento do Estado, com destaque para o Instituto de Estradas de Portugal.

No caso da despesa corrente, estão em causa, essencialmente as “outras transferências correntes” (+8,3%), reflectindo, por um lado, um diferente padrão de execução de direitos niveladores agrícolas cobrados, incidentes sobre trocas comerciais com países não membros da União Europeia, e, por outro lado, um diferente padrão das contribuições de Portugal no âmbito da política de cooperação económica externa. Relativamente às “outras despesas correntes” (+21,1%), está em causa um diferente padrão de execução (face ao 1º trimestre de 2003) das despesas das escolas e estabelecimentos de ensino básico e secundário financiadas pelo Fundo Social Europeu.

A análise global da despesa do subsector Estado indicia, no entanto, um comportamento no primeiro trimestre do ano de 2004 em conformidade com as metas de política orçamental definidas para 2004, com destaque para os agregados de despesa com maior peso e que, de resto, apresentam uma distribuição mais regular ao longo do ano – remunerações certas e permanentes e as transferências do subsector Estado para outras administrações públicas.

Relativamente à primeira daquelas, a quase estagnação verificada em termos homólogos reflecte o impacto da política de emprego da Administração Pública prosseguida, designadamente a redução dos efectivos (decorrente da passagem natural à reforma e de um controlo rígido das novas admissões) e a ausência de reestruturações de carreiras.

A parte mais expressiva das transferências para outras administrações públicas relaciona-se com o cumprimento das leis de bases do financiamento do ensino superior, a transferência para os estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e a aplicação das leis de finanças locais e das Regiões Autónomas.

Os valores de execução do primeiro trimestre de 2004 têm implícito, igualmente, o cumprimento da lei de bases da segurança social, sendo, no entanto, que no ano de 2004 ocorreu uma alteração do critério de contabilização da consignação da receita de IVA à Segurança Social, facto que justifica a taxa de variação homóloga verificada no primeiro trimestre ao nível da “transferências correntes para a segurança Social” (+19,0%). Com efeito, passou a estar inscrito, na despesa do subsector Estado, o montante da transferência necessário ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 331/2001, alterando o regime de consignação crescente da receita de IVA à Segurança Social que vigorou em 2003. Assim, em 2004, a satisfação dos encargos com o subsistema de protecção às famílias e políticas activas de emprego e formação profissional da responsabilidade do OE subiu de 30% para 40% e passou a ser garantida pela receita do IVA resultante do aumento da taxa de 16 para 17 por cento ocorrido em 1995, e, no remanescente, por transferências do OE para a Segurança Social, enquanto no ano anterior era integralmente assegurada por abate à colecta bruta do IVA. Se, para efeitos de comparabilidade, se imputasse à despesa de 2003 o montante correspondente à consignação de IVA à Segurança Social, registar-se-ia uma taxa de variação de 14,2%, em linha com o previsto no Relatório do Orçamento do Estado para 2004.

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Igualmente se destaca, em linha com o previsto no Orçamento do Estado para 2004, a redução verificada ao nível dos subsídios (-26%), essencialmente justificada pelo decréscimo dos encargos associados à bonificação de juros à aquisição de habitação própria, decorrente da revogação do respectivo regime em 2002. Cabe, no entanto, salientar que é expectável que o decréscimo verificado se reduza no decurso do ano, à medida que for ocorrendo o pagamento das indemnizações compensatórias pela prestação de serviço público.

Quadro 2.6. Execução orçamental do primeiro trimestre de 2004, por classificação orgânica

(milhões de euros)Orçamento Execução

anual orçamentalcorrigido acumulada

(líquido cativos)

Encargos Gerais do Estado 843,5 167,5 19,9Finanças 50 256,2 8 146,2 16,2Defesa Nacional 1 662,1 326,9 19,7Negócios Estrangeiros 306,7 64,2 20,9Administração Interna 1 388,3 295,9 21,3Justiça 861,5 170,6 19,8Economia 356,7 93,0 26,1Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas 517,0 132,3 25,6Educação 5 404,5 1 280,5 23,7Ciência e Ensino Superior 1 405,8 326,4 23,2Cultura 171,6 27,7 16,2Saúde 5 839,1 1 435,5 24,6Segurança Social e do Trabalho 4 240,0 1 053,1 24,8Obras Públicas, Transportes e Habitação 811,5 194,3 23,9Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente 2 761,6 643,5 23,3

TOTAL DA DESPESA 76 826,1 14 357,6 18,7

Despesa excl. act e passivos financ. e FRDP 35 787,0 8 753,8 24,5

MINISTÉRIOSGrau de execução

acumulado (em %)

Refira-se que a despesa relevante para efeitos de determinação do défice do subsector apresenta um grau de execução global de cerca de 24,5%, o que, face a um padrão de segurança global correspondente a três duodécimos, permite reforçar a segurança acerca da exequibilidade dos objectivos fixados em sede de preparação e aprovação do Orçamento do Estado para 2004.

Da análise do Quadro 2.6, verifica-se que os Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas apresentam o grau de execução mais elevado (26,1% e 25,6%, respectivamente), o que se relaciona, no caso deste último, com as transferências, no âmbito dos Investimentos do Plano para o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), a título de esforço do Orçamento do Estado no financiamento de programas de PIDDAC de incidência no sector produtivo. No caso do Ministério da Economia, estão em causa as transferências para o Instituto de Turismo de Portugal, relativas a receitas cobradas às empresas concessionárias de jogos de fortuna ou de azar a título de imposto especial pelo exercício dessa actividade, as quais são efectuadas com periodicidade semestral.

Execução do OSS de 2004 até Março

A execução orçamental do sector da Segurança Social, de Janeiro a Março de 2004, evidencia um acréscimo de 9,3% na receita total, face ao período homólogo, e um aumento na despesa total de 11,5%.

18


O comportamento da receita está condicionado, nomeadamente, pela evolução das contribuições, que representam mais de 60% da receita total, e que registam um aumento de 1,1 % face ao período homólogo de 2003, e pelo fraco crescimento na receita de capital (0,7%). As transferências correntes aumentaram em 34,5%, nomeadamente as com origem no Orçamento de Estado que cresceram 14,2%, devido ao aumento da comparticipação do Estado no financiamento do subsistema de protecção à família e das políticas activas de emprego e formação profissional (ver Quadro 2.7).

A despesa total atingiu de Janeiro a Março de 2004, o montante de 3.679 milhões de euros, representando, em relação a idêntico período de 2003, um acréscimo de 11,5%. Para este comportamento contribuíram, fundamentalmente, os pagamentos de pensões que aumentaram 8,7%; o subsídio de desemprego e social de desemprego e apoios ao emprego, com um crescimento de 24,1%; o subsídio de doença, com um aumento de 8,3%; o Rendimento Social de Inserção que diminuiu 0,7% e as despesas com acção social que cresceram a um ritmo de 4,7%

A execução orçamental no período em análise gerou um saldo orçamental de 317 milhões de euros, que compara com 357 milhões no mesmo período de 2003.

O saldo da execução orçamental, no período de Janeiro a Março de 2004, apresenta seguinte desdobramento por Subsistemas de Segurança Social:

- Subsistema Previdencial (+) 223.528,0 mil €

- Subsistema de Solidariedade (+) 95.402,8 mil €

- Subsistema Prot. Família e Políticas Activas de

Emprego e Formação Profissional (-) 26.342,9 mil €

- Sistema de Acção Social (+) 24.450,9 mil €

Total (+) 317.038,9 mil €

Relativamente ao saldo gerado no Subsistema Previdencial, constata-se uma redução de 49,0% relativamente a igual período do ano anterior, sendo que para tal concorreu o crescimento da receita efectiva (+0,8%) – contribuições, juros de mora, rendimentos, etc. – mais suave do que o verificado na despesa efectiva (+12,4%) – prestações substitutivas do trabalho / Regime Geral da Segurança Social. Contudo, importa ainda ter em atenção que o saldo do Subsistema Previdencial se desdobra em:

Jan. a Mar./2004 ∆ 2004/2003

Saldo Subsistema Previdencial – Repartição 213.463,8 mil € - 30,4%

Saldo Subsistema Previdencial – Capitalização 10.064,2 mil € - 92,4%

Total 223.528,0 mil € - 49,0%

Como pode observar-se, o saldo do Subsistema Previdencial – Repartição acusa uma redução de 30,4% relativamente a igual período de 2003.

Relativamente ao saldo apurado no Subsistema Previdencial – Capitalização no montante de 10.064,2 mil € constata-se uma contracção de 92,4% relativamente a igual período de 2003.

19


No que se refere ao Subsistema de Solidariedade, o saldo orçamental observado no período em análise evidencia um acréscimo de 27,7 % relativamente ao período homólogo de 2003, sendo que para tal concorre o facto da a receita efectiva evidenciar até à data um crescimento de 7,9% relativamente ao período homólogo de 2003, enquanto que a despesa efectiva acusa um agravamento de 5,0%.

Quanto ao Subsistema de Protecção da Família e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional o défice apurado é de 26.342,9 mil €; a receita efectiva evidencia um crescimento de 60,0% e a despesa efectiva acusa um agravamento de 18,3%, relativamente a igual período de 2003.

O saldo apurado em 24.450,9 mil € no Sistema de Acção Social, resulta de um crescimento de 3,8% na receita efectiva e de um agravamento de 2,9% na despesa efectiva, relativamente a igual período de 2003.

Quadro 2.7. Receitas e Despesas da Segurança Social - Execução Orçamental de Janeiro a Março

2003 2004

Execução do

ano Execução Jan-Mar

% de Execução

Orçamento de 2004

Execução Jan-Mar

% de Execução

Variação Jan-Mar

2004/2003 Receita Corrente 15 807 3 653 23.1 17 042 3 993 23.4 9.3%

Contribuições e cotizações 10 430 2 558 24.5 10 786 2 585 24.0 1.1% Recuperação de dívidas 135 Adicional ao I.V.A. 530 132 25.0 551 138 25.0 3.9% Transferências correntes 4 420 918 20.8 5 207 1 234 23.7 34.5%

Do Orçamento de Estado a/ 3 706 918 24.8 4 233 1 048 24.8 14.2% Do FSE 714 0 0.0 975 187 19.1

Outras receitas 427 44 10.4 363 36 9.8 -19.7% Receita de Capital 33 3 7.7 38 3 6.9 0.7%

P.I.D.D.A.C. 27 0 0.0 28 2 5.8 Outras 7 3 39.2 10 1 10.0 -61.1%

RECEITA TOTAL 15 841 3 656 23.1 17 080 3 996 23.4 9.3% Despesa Corrente 15 235 3 290 21.6 16 593 3 673 22.1 11.6% Pensões 9 055 1 896 20.9 9 857 2 060 20.9 8.7%

Sobrevivência 1 340 283 21.1 1 470 304 20.7 7.6% Invalidez 1 300 278 21.4 1 376 286 20.8 2.8% Velhice 6 415 1 336 20.8 7 011 1 470 21.0 10.1%

Subsídio familiar a crianças e jovens 567 135 23.8 591 132 22.2 -2.6% Subsídio por doença 493 120 24.4 464 130 28.1 8.3% Subsídio desemprego apoio ao emprego,... 1 494 337 22.6 1 600 419 26.2 24.1% Outras prestações 468 118 25.2 475 125 26.3 6.0% Acção social 1 147 260 22.7 1 260 273 21.6 4.7% Rendimento Social de Inserção (ex-RMG) 244 60 24.5 238 60 25.0 -0.7% Administração 414 80 19.2 418 79 18.8 -1.1% Acções de formação profissional 9 0 1.5 15 0 0.1 -87.6%

Outras 1 342 283 21.1 1 675 397 23.7 39.9% Despesas de Capital 72 9 11.8 86 5 6.3 -35.9%

P.I.D.D.A.C. 58 7 11.8 64 3 4.9 -53.7% Outras 14 2 11.7 22 2 10.5 37.6%

DESPESA TOTAL 15 308 3 299 21.5 16 679 3 679 22.1 11.5% SALDO GLOBAL 533 357 401 317

a/ A execução de 2003 foi corrigida, de forma a torná-la consistente com 2004, incluindo as transferências do Estado referentes às políticas de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional nesta rubrica. Anteriormente, estavam incluídas na rubrica de “Adicional ao IVA”.

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2.3. Política de Investimento Público

2.3.1. Execução do PIDDAC em 2003

Despesa Efectiva7

A despesa efectiva realizada no contexto do PIDDAC 2003 atingiu o montante de 4819 milhões de euros, correspondente a 3,7% do PIB, nível idêntico ao verificado em 2002.

Este montante de despesa traduz uma taxa de execução de cerca de 77%, quer tendo por referência a dotação inicial, quer tendo por referência a dotação ajustada. O nível de execução atingido é cerca de 3 pontos percentuais superior ao verificado no PIDDAC 2002 no caso da dotação inicial e de idêntica magnitude no caso da dotação ajustada.

Quadro 2.8. PIDDAC – Despesa Efectiva (2001-2003) 2001 2002 2003 Variação

Milhões de euros %

Capítulo 50 do OE 2395,0 2126,2 2121,6 -0,2

Financiamento nacional 2255,7 2010,5 2005,4 -0,3

Financiamento comunitário 139,3 115,7 116,2 0,4

Outras fontes 2306,6 2814,6 2697,3 -4,2

Financiamento nacional 785,5 927,2 1027,8 10,8

Financiamento comunitário 1521,1 1887,4 1669,5 -11,5

Financiamento nacional 3041,2 2937,7 3033,2 3,3

Financiamento comuniário 1660,4 2003,1 1785,7 -10,9

Total 4701,5 4940,8 4818,9 -2,5

Fonte: SIPIDDAC; Ministérios

Milhões de euros

Cerca de 63% desta despesa foi financiada por recursos financeiros nacionais, correspondendo os restantes 37% a financiamento comunitário. Cerca de dois terços do financiamento nacional encontrava-se inscrito no Capítulo 50 do OE, tendo o restante origem nos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos. Esta estrutura do financiamento não se afasta significativamente da registada em anos anteriores.

O financiamento nacional foi reforçado ao longo da execução em cerca de 4,5%, devido aos ajustamentos verificados nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos. O financiamento comunitário teve uma correcção em baixa de cerca de 7%, o que, associado a um nível de execução bastante fraco, explica a sua evolução negativa. Deve salientar-se que, enquanto a dotação relativa ao Capítulo 50 do OE-financiamento nacional constitui um “plafond”, os montantes de financiamento relativos aos orçamentos privativos dos Serviços e Fundos Autónomos e aos Fundos Estruturais representam previsões, susceptíveis de ser ajustadas ao longo do ano. Assim, a evolução verificada no financiamento comunitário poderá estar relacionada não só com uma previsão relativamente optimista na fase de programação, mas também com a inscrição de dotações para projectos co-financiados ainda em processo de candidatura e cuja aprovação se não concretizou.

7 Valores provisórios.

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Quadro 2.9. PIDDAC 2003

Estrutura S/ dotação inicial

S/ dotação ajustada

Milhões de euros

Capítulo 50 do OE 2663,9 2466,7 2121,6 44,0 79,6 86,0

Financiamento nacional 2464,4 2222,2 2005,4 41,6 81,4 90,2

Financiamento comunitário 199,5 244,5 116,2 2,4 58,2 47,5

Outras fontes 3592,1 3758,6 2697,3 56,0 75,1 71,8


Financiamento comunitário 2581,6 2349,4 1669,5 34,6 64,7 71,1


Capítulo 50 do OE 2464,4 2222,2 2005,4 41,6 81,4 90,2

Outras fontes 1010,5 1409,2 1027,8 21,3 101,7 72,9

Financiamento comuniário 2781,1 2593,9 1785,7 37,1 64,2 68,8

Capítulo 50 do OE 199,5 244,5 116,2 2,4 58,2 47,5

Outras fontes 2581,6 2349,4 1669,5 34,6 64,7 71,1

Total 6256,0 6225,3 4818,9 100,0 77,0 77,4

Despesa efectiva

Taxa de execução

Dotação inicial Dotação ajustada

Fonte: SIPIDDAC; Ministérios

%Milhões de euros

Do conjunto dos ajustamentos processados ao longo da execução decorreu um desvio negativo de apenas 0,5% entre a dotação global inicial e dotação global ajustada, face a -2.5% registados no PIDDAC 2002.

Os Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Economia e Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que representavam 70 e 72% das dotações inicial e ajustada, foram responsáveis pela execução de 76% da despesa realizada no contexto do PIDDAC 2003, apresentando no conjunto taxas e de execução superiores à média.

2.3.2. Execução do PIDDAC no 1º Trimestre de 2004

A despesa pública de investimento a realizar no âmbito do PIDDAC 2004 envolve um montante de 5861 milhões de euros, correspondendo 2361 milhões de euros a financiamento através do Capítulo 50 do Orçamento do Estado.

Na definição da programação inscrita no PIDDAC 2004 estiveram subjacentes objectivos relacionados, por um lado, com a reorientação da despesa pública de investimento para projectos com maior impacto no potencial produtivo da economia e para os projectos co-financiados e, por outro, com a maior prevalência conferida a áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento do País, como a Ciência e Tecnologia, a Cultura, o Combate à Fraude e Evasão Fiscais, a Sociedade da Informação e o Governo Electrónico.

No primeiro trimestre de 2004, os levantamentos e requisições relativos ao financiamento nacional através do Capítulo 50 do OE atingiram 402,2 milhões de euros, correspondentes a cerca de 17% da dotação inicial e de 20% da dotação ajustada em 31 de Março.

O valor total de Levantamentos e Requisições é inferior ao registado em igual período dos dois últimos anos, quando se tem por referência a dotação inicial, e ao do último ano quando se considera a dotação ajustada:

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Quadro 2.10. PIDDAC – Janeiro a Março (2001-2004) (Capítulo 50 do OE – Financiamento Nacional)

- Levantamentos e Requisições - Milhões de euros Taxa de execução (%)

Despesas de

capital Despesas correntes Total Em relação à

dotação inicial Em relação à

dotação ajustada 2004 318,8 83,4 402,2 17 20,1 2003 508,8 73 581,8 23,6 27,7 2002 476,4 103,2 579,7 20 20 2001 303,7 64,4 368,1 13,6 13,6

Esta evolução está em grande parte associada à introdução da metodologia da orçamentação da despesa por programas. Esta nova metodologia implicou a adopção e interiorização de novos conceitos e procedimentos e a criação de novas competências, em particular no que se refere à figura do “ministério coordenador dos programas orçamentais” especialmente relevante no caso dos programas horizontais, as quais se reflectiram no arranque e ritmo de execução da despesa associada aos projectos inscritos no PIDDAC.

Cerca de 20% desta execução financeira envolveu despesas correntes, correspondendo o restante a despesas de capital.

Destacam-se, com taxas de execução muito próximas ou superiores à média, os programas “Transporte Rodoviário”, “Investigação Científica” e “Agricultura e Desenvolvimento Rural”, com valores superiores a 30% e, ainda, os programas “Formação Profissional e Emprego”, “Realojamento e Habitação”, “Rede Nacional de Áreas Protegidas”, “Gestão e Tratamento de Resíduos”, “Divulgação e Promoção de Artes e Espectáculos”, “Euro 2004”, “Desporto, Recreio e Lazer”, “PRIME” e “Intervenções de Dinamização dos Sectores do Turismo e Serviços”.

Com execuções entre 10 e 20% surgem os programas “Ensino Básico e Secundário” e “Acolhimento e Reinserção Social”. Verifica-se, ainda, que 29 programas apresentam execuções inferiores a 10%.

A execução a nível de Ministério reflecte, naturalmente, a execução dos programas orçamentais. Assim, sobressaíram com execuções acima da média os Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Obras Públicas, Transportes e Habitação, Ciência e Ensino Superior e Economia. Estes Ministérios representam dois terços do financiamento nacional afecto ao PIDDAC através do Capítulo 50 do OE. O Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, também com peso relevante neste financiamento, apresentou, neste período, uma modesta taxa de execução

Os Ministérios da Defesa e da Segurança Social e Trabalho, bem como os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, Administração Interna, Justiça e Saúde, apresentaram, por seu turno, taxas de execução inferiores a 5% no primeiro trimestre.

2.3.3. Avaliação das Medidas e Resultados da Política da Despesa Pública, baseada em Critérios de Economia, Eficiência e Eficácia

Com o Orçamento relativo a 2004, foi, pela primeira vez, dado cumprimento ao estipulado na Lei 91/01 de 20 de Agosto (artigos 15º a 18º) e no Decreto-Lei nº 131/2003, de 28 de Junho, no que se refere ao modelo de orçamentação da despesa pública por programas, medidas e projectos, o qual reflecte uma lógica de gestão da despesa pública

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por objectivos, tendo como ponto de partida as grandes linhas de orientação da política económica e social definidas, designadamente, no Programa do Governo e nas Grandes Opções de Política definidas para a Legislatura.

Nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 15º da referida Lei, a ”a estruturação por programas deve aplicar-se (…) às despesas de investimento e desenvolvimento do orçamento dos serviços integrados e dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos (...)”

Deste modo, em 2004, a despesa pública no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central foi estruturada em 52 programas orçamentais, englobando cada programa um conjunto coerente de despesas, estruturadas em medidas e projectos, assentes nas grandes linhas de política e metas que o Governo se propõe atingir. Estes programas são assumidos como instrumentos de gestão orçamental determinantes para a análise da eficácia e eficiência da despesa pública.

A adopção deste modelo de orçamentação tem subjacente um maior rigor na definição e caracterização das despesas a integrar no Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) e constitui um passo indispensável para a racionalização do esforço de investimento da Administração Central e do aproveitamento do financiamento comunitário.

Nos termos da Lei do Enquadramento Orçamental, cada programa orçamental deve ter associados os objectivos a alcançar (os quais, quando possível, devem estar expressos em unidades físicas), os recursos a utilizar e os resultados esperados (que implicam a definição de um conjunto de indicadores adequados a fim de se poder efectuar um acompanhamento do seu grau de realização durante a execução orçamental). Ao permitir comparar os recursos utilizados com os resultados alcançados vai tornar possível avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da despesa pública de investimento e, consequentemente, conduzir à sua maior racionalização.

No tocante ao Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, a adopção deste modelo de orçamentação visa, entre outros objectivos, um maior rigor na definição e caracterização das despesas e constitui um passo indispensável para a racionalização do esforço de investimento da Administração Central e do aproveitamento do financiamento comunitário.

As preocupações de rigor e racionalização, ao nível da despesa inscrita no âmbito do PIDDAC/2004, reflectiram-se:

• na definição de um nível de investimento adequado, tendo presentes os objectivos de política económica e social e os constrangimentos da política orçamental, considerando as áreas de governação mais directamente relacionadas com os grandes desafios que se colocam à economia e sociedade portuguesas e ao seu percurso numa trajectória de modernização e progresso;

• na afectação do esforço financeiro nacional a intervenções que garantam a utilização eficaz dos fundos comunitários e a execução da despesa efectivamente produtiva e socialmente útil.

Ainda nos termos do previsto na Lei de Enquadramento Orçamental e no Decreto-Lei nº131/2003, aos programas orçamentais está associado um “ministério coordenador do programa orçamental”, que corresponderá ao ministério responsável pela área governativa em que os projectos de investimento se inserem. O papel do ministério coordenador é especialmente relevante no caso dos programas de natureza horizontal, executados por entidades pertencentes aos diversos Ministérios.

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O facto de se estar perante um novo procedimento ao nível da orçamentação da despesa pública, bem como a importância que nele assume a vertente da avaliação da sua eficácia e eficiência e dos seus impactos, levou a que o início da execução do PIDDAC 2004 esteja a ser acompanhado com especial cuidado pelo Ministério das Finanças, com o objectivo de reunir as condições necessárias para a concretização do processo de avaliação da despesa realizada no contexto do PIDDAC, com o recurso a indicadores adequados.

Neste processo, torna-se crucial a sensibilização para a importância da qualidade da despesa pública e a dinamização de uma cultura de avaliação no seio dos Serviços, que foi descurada ao longo dos anos. É esse esforço de sensibilização e de dinamização que está a ser empreendido, o qual irá cumulativamente beneficiar da implementação do pacote legislativo que integra a Reforma da Administração Pública.

Um vasto grupo de técnicos do MF e dos vários Ministérios ligados à programação e acompanhamento da execução dos projectos de investimento que integram os 52 programas orçamentais aprovados pelo Governo no âmbito do PIDDAC 2004 vêm aprofundando a metodologia da orçamentação da despesa pública por programas, procurando por um lado que o seu arranque em 2004 se processe da melhor forma possível e, por outro, estudando desde já as melhorias que será necessário adoptar no(s) próximo(s) ano(s) a fim de que a introdução do novo procedimento conduza efectivamente aos resultados pretendidos.

2.4. Política de Financiamento, Gestão da Dívida Pública e da Tesouraria do Estado

2.4.1. Programa de Financiamento do Estado para 2004

Objectivos Estratégicos

De acordo com o estabelecido na Lei Quadro da Dívida, a gestão do financiamento e da carteira de dívida pública deve assegurar a obtenção do financiamento requerido pela execução orçamental, prosseguindo, simultaneamente, objectivos estruturais de minimização de custos directos e indirectos numa perspectiva de longo prazo, de garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais, de prevenção de uma excessiva concentração temporal das amortizações e de não exposição a riscos excessivos.

Os objectivos estruturais enunciados na Lei estão, desde 1999, traduzidos num conjunto de orientações aprovadas pelo Governo para a gestão do financiamento e da dívida que definiram uma carteira de referência (benchmark), da qual resultam objectivos quantificados para o custo esperado da dívida e limites para os riscos que podem ser assumidos pela gestão.

Num contexto em que se perspectiva que o Estado continuará a ter de recorrer, por um largo prazo, à emissão de dívida para financiamento das necessidades que decorrem dos orçamentos públicos e do refinanciamento da dívida existente, considera-se que a minimização dos custos da dívida, numa perspectiva de longo prazo, passa, no que diz respeito à gestão do financiamento, pela existência de um mercado de títulos de dívida do Estado que ofereça condições, nomeadamente de liquidez e de eficiência no seu funcionamento, capazes de atrair para esse mercado uma base alargada de intermediários financeiros e de investidores nacionais e internacionais.

25


A manutenção de um mercado de títulos do Tesouro com essas características exige políticas de financiamento apropriadas que envolvem, nomeadamente, regularidade e previsibilidade na oferta de títulos, montantes adequados para as emissões e a existência de liquidez nos vários segmentos da curva de rendimentos.

A estratégia definida para 2004 continua a contemplar como elementos principais:

• uma componente de gestão do financiamento (incluindo recompras de dívida) complementada com outras acções no âmbito do relacionamento com o mercado, investidores e intermediários financeiros, orientadas para o objectivo estratégico de desenvolvimento do mercado de títulos do Estado;

• uma componente de gestão activa da carteira de dívida a concretizar através do recurso ao mercado de derivados, com o objectivo de minimizar o custo da dívida e de ajustar riscos da carteira aos objectivos e limites que decorrem das Orientações e do benchmark aprovados para a gestão.

Necessidades de Financiamento

De acordo com o Orçamento do Estado aprovado, as necessidades líquidas de financiamento do Estado, a satisfazer no ano de 2004, estimam-se em EUR 6,05 mil milhões. Este montante entra em conta com os valores previstos para o défice orçamental, despesa com a aquisição líquida de activos financeiros, despesa com regularização de situações do passado, deduzidos do montante das receitas de privatizações a aplicar na amortização de dívida pública.

Considerando o montante de dívida de médio e longo prazo com vencimento contratual em 2004 (EUR 6,8 mil milhões), o montante total de financiamento do Estado a efectuar em 2004, através da emissão bruta de dívida de médio e de longo prazo e do financiamento líquido com instrumentos de curto prazo, ascende a EUR 12,8 mil milhões (sem incluir o refinanciamento das recompras de dívida).

Estima-se que o prosseguimento do programa de troca de dívida venha a dar origem à recompra de títulos e amortização antecipada de empréstimos no montante de EUR 1,25 mil milhões.

Considerando este valor e os ajustamentos decorrentes do saldo de financiamento de exercícios anteriores e dos períodos complementares, o financiamento a efectuar no ano de 2004, deverá situar-se em EUR 13,7 mil milhões. Este valor representa um acréscimo de cerca de EUR 1,4 mil milhões face a idêntico valor estimado para 2003.

Estratégia de Financiamento

O montante das necessidades a financiar através de instrumentos de mercado será de EUR 13 mil milhões. Este financiamento dirigir-se-á ao segmento de médio e longo prazo através da emissão de Obrigações do Tesouro (OT) e ao segmento de curto prazo com a intensificação da emissão de Bilhetes do Tesouro (BT).

A emissão de BT deverá ajustar-se às linhas de orientação do programa de emissões anunciado ao mercado aquando do relançamento deste instrumento em Julho passado. Esse programa aponta para um saldo vivo de BT no final de 2004 de EUR 10 mil milhões (valor nominal) e um volume de financiamento líquido no ano de EUR 5,5 mil milhões.

O montante de OT a colocar em 2004 deverá situar-se em torno de EUR 7,5 mil milhões. Uma vez que em Outubro de 2003 se procedeu ao lançamento de uma nova linha de OT com maturidade em Junho de 2014, com colocação de um montante de EUR 2500 milhões, será dada prioridade à reabertura desta linha através de leilões com o

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objectivo de a fazer atingir rapidamente o montante objectivo de EUR 5 mil milhões (saliente-se que esta OT constituirá o benchmark dos 10 anos em 2004). Mantendo-se a dimensão média dos leilões em torno dos EUR 800 milhões, esta OT deverá ser objecto de 3 leilões no decurso do 1º semestre de 2004, com uma emissão total de EUR 2,5 mil milhões.

Os restantes EUR 5 mil milhões de financiamento em OT deverão ser concretizados através da abertura de uma nova linha. Atendendo às necessidades de financiamento decorrentes do vencimento em Agosto da OT 3,625% 2004, o lançamento da nova OT deverá ter lugar em Junho/Julho. Quanto à maturidade, face aos considerandos atrás referidos, duas alternativas serão, desde já, de ponderar: 2008 e 2019.

Admite-se que se manterá o saldo do financiamento obtido através de CEDIC ao nível do verificado em final de 2003. Por outro lado e no que se refere aos Certificados de Aforro, prevê-se que o seu contributo para o financiamento líquido do Estado se situe próximo de EUR 630 milhões.

Subordinando-se a colocação de OT e BT a calendários regulares e pré-anunciados de leilões, condição necessária à criação de um mercado secundário eficiente e participado, as necessidades intercalares de financiamento para cobertura de posições curtas da tesouraria do Estado serão satisfeitas através da emissão de papel comercial, no âmbito do programa de Eurocommercial Paper da República.

No sentido de agilizar ainda mais a gestão das posições de tesouraria e com o objectivo de tentar reduzir, simultaneamente, o custo associado a este tipo de operações de muito curto prazo, o IGCP propõe-se implementar novas alternativas de financiamento através do recurso ao mercado de reportes. Como solução de último recurso, a República dispõe ainda da opção de proceder a saques da linha de crédito firme assinada com um sindicato internacional de bancos em 2002.

O Programa de Troca de Dívida prosseguirá em 2004, mas, desta feita, sobretudo com o objectivo de redução do risco de refinanciamento. O facto de, a partir do próximo ano, se começarem a vencer Séries de OT com montantes emitidos da ordem dos EUR 5 mil milhões justifica uma gestão mais activa deste programa, tendo em vista escalonar o respectivo reembolso ao longo dos doze meses que antecedem a respectiva data de vencimento.

2.4.2. Execução do Programa de Financiamento no 1º Trimestre

No primeiro trimestre de 2004, a componente principal do financiamento através de operações de mercado foi a emissão de Bilhetes do Tesouro (BT), que ascendeu a 2,5 mil milhões de euros. Realizaram-se, tal como previsto, quatro leilões: a 7 de Janeiro, a reabertura da linha de BT com vencimento em 23 de Julho de 2004; a 21 de Janeiro, o lançamento de uma nova linha a 12 meses com vencimento a 21 de Janeiro de 2005, com posterior reabertura, duas semanas depois, a 4 de Fevereiro; e, por último, a 17 de Março, o lançamento de uma nova linha a 12 meses, com vencimento a 18 de Março de 2005.

No âmbito do financiamento de médio e longo prazo, foi realizado o primeiro leilão da OT 4,375 Junho 2014, a 10 de Março, onde foram colocados 800 milhões de euros, tendo a procura duplicado o valor colocado. O saldo vivo desta linha, lançada em Outubro de 2003, passou a ser de 3,3 mil milhões de euros.

As subscrições de Certificados de Aforro ascenderam, durante o primeiro trimestre, a 265,5 milhões de euros, enquanto os resgates totalizaram 379,1 milhões de euros. Por seu turno, a capitalização de juros cifrou-se em 113,6 milhões de euros.

27


Numa base de fluxos de caixa, o financiamento líquido realizado através de CEDIC, neste mesmo período, foi de 390,5 milhões de euros.

2.4.3. Mercado Secundário da Dívida Pública

Taxas de Rendibilidade

Nos primeiros três meses de 2004, as taxas de rendibilidade da dívida pública ao longo das diferentes maturidades registaram uma tendência de queda, cuja dimensão foi mais pronunciada na zona intermédia da curva de rendimentos. Essa evolução de descida das yields resultou, essencialmente, da correcção das expectativas relativamente optimistas no que dizia respeito à melhoria do mercado de trabalho nos EUA, cujo comportamento subsequente viria a demonstrar alguma fragilidade, contrariando assim o receio dos investidores de uma subida rápida das taxas de juro pela Reserva Federal.

Gráfico 2.7. Curva de Rendimentos das Obrigações do Tesouro (OT)

0

1

2

3

4

5

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

(anos)

(%)

-70

-50

-30

-10

10

30

50

(pon

tos

base

)

Diferencial (pb)31-12-200331-03-2004

O movimento de descida de taxas nos EUA viria a estender-se à área do euro, cujo efeito foi sustentado pela descida da taxa de inflação para um valor inferior à referência do BCE (2%) e pela ausência de dinamismo que a procura interna viria a revelar, nomeadamente na Alemanha.

Diferenciais de Custo de Financiamento

Em 2003, a dívida portuguesa registou um dos melhores desempenhos nos principais índices obrigacionistas de dívida pública da área do euro, reflectindo a redução do diferencial das taxas de rendibilidade da dívida pública portuguesa face às de outros emitentes soberanos do euro. Já em relação ao primeiro trimestre de 2004, a performance da dívida portuguesa esteve em linha com o que foi registado pelo mercado global do euro.

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Gráfico 2.8. Taxas de Rendibilidade a 10 anos (Diferenciais face à Alemanha)

0

5

10

15

20

Jan

03

Fev

03

Mar

03

Abr

03

Mai

03

Jun

03

Jul 0

3

Ago

03

Set

03

Out

03

Nov

03

Dez

03

Jan

04

Fev

04

Mar

04

pont

os b

ase

Portugal Espanha Itália Bélgica

O diferencial de custo de financiamento em relação à Alemanha, depois de se ter reduzido significativamente em 2003, face ao registado no ano anterior, apresentou porém uma ligeira deterioração na segunda metade de 2003, com tendência para estabilizar no início de 2004. Esta evolução, que estará em parte associada ao alargamento verificado no swap spread, não reflectiu um menor interesse dos investidores pelo mercado português, já que a mesma tendência pôde ser observada nos mercados italiano, espanhol e belga. Pelo contrário, a manutenção das condições de eficiência e liquidez do mercado secundário (MEDIP/MTS Portugal) permitiram que no dia 14 de Janeiro de 2004 se atingisse um novo valor máximo no volume de negociação.

2.4.4. Movimento e Saldos da Dívida Pública

O valor nominal do saldo da dívida directa do Estado, apurado na óptica da contabilidade pública e avaliada a câmbios de final de mês, cifrava-se em 31 de Março de 2004 em EUR 84 052 milhões.

Face ao valor de final de 2003, no conjunto dos três primeiros meses do ano o stock da dívida aumentou em cerca de EUR 675 milhões. Este acréscimo ficou a dever-se à emissão líquida de instrumentos de dívida que ascendeu a EUR 646 milhões (valor correspondente à diferença entre o valor de encaixe das emissões e o valor da dívida amortizada) e a outros factores, sobretudo flutuações cambiais, que foram no sentido de aumentar em EUR 29 milhões o saldo da dívida avaliado em euros.

No final de Março de 2004, a parcela da dívida denominada em euros registava um valor de EUR 82 835 milhões, correspondente a 98,6% do total do stock, peso que se manteve face ao verificado no final do ano transacto.

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Quadro 2.11. Movimento da Dívida Pública

EURO milhões Emissões Amort. Outros Emissões Amort. Outros31-Dez-02 31-Dez-03 31-Mar-04

Dívida em EURO 76,810 32,045 26,652 4 82,208 6,289 5,644 (19) 82,835 Transaccionável 57,924 17,682 12,394 1 63,213 3,231 2,931 (20) 63,494 ECP - 5,932 5,932 - - - - - - BT - 4,165 - - 4,165 2,412 1,641 - 4,936 OT 51,702 7,585 4,615 1 54,674 820 477 (20) 54,997 OTRV 1,324 - 987 (0) 337 - 8 (0) 329 Outras Obrigações 4,465 - 826 0 3,639 - 804 0 2,835 MTN 417 - 34 - 383 - - - 383 Retail-Bonds 16 - 0 (0) 15 - 0 (0) 15 Não Transaccionável 18,887 14,363 14,258 3 18,995 3,058 2,713 0 19,340 Certific. Aforro 15,537 1,675 1,357 - 15,854 381 382 - 15,853 CEDIC 1,423 12,018 11,887 - 1,554 2,657 2,267 - 1,945 Outros 1,927 671 1,014 3 1,587 20 64 0 1,543 Dívida em Não EURO 2,664 1,604 2,760 (339) 1,169 - 0 49 1,218 Transaccionável 2,584 1,604 2,701 (334) 1,153 - - 48 1,201 ECP 286 1,604 1,853 (37) - - - - - Outras Obrigações 1,184 - 849 (123) 213 - - 12 225 MTN 1,114 - - (174) 940 - - 36 976 Não Transaccionável 80 - 59 (5) 16 - 0 0 17 Dívida Total 79,475 33,649 29,412 (335) 83,377 6,289 5,644 29 84,052

Saldo

Os saldos em dívida encontram-se ao valor nominal, valorizados à taxa de câmbio de final de período, enquanto que osvalores de emissões e de amortizações estão ao valor de encaixe. A coluna Outros inclui assunções de dívida, variaçõescambiais, o efeito da redenominação e mais ou menos valias.

Saldo Jan - Dez 2003 Saldo Jan-Mar 2004

Na composição da dívida por instrumentos, verificou-se um aumento da importância relativa dos de curto prazo (CEDIC e BT), de EUR 5 719 milhões para EUR 6 880 milhões, o que corresponde a um acréscimo de 1,3 pontos percentuais do seu peso no total do stock. Esta alteração na estrutura da dívida resultou essencialmente do relançamento da emissão de BT, cuja fase de aumento do saldo ainda se encontra a decorrer, mas também, em menor grau, de um acréscimo do valor de CEDIC. Não se verificou qualquer emissão de Papel Comercial.

Rating

A notação de risco de crédito da República Portuguesa tem vindo a ser publicada de forma regular por três das principais agências internacionais de rating: Standard & Poor’s, Fitch Ratings e Moody’s. O IGCP mantém com as duas primeiras um contrato que assegura a elaboração anual de um relatório de rating da República.

Tendo em consideração o desempenho da economia portuguesa em 2003 e o cenário económico-financeiro de médio prazo, as três agências confirmaram o rating de AA, com perspectiva estável.

2.4.5. Política de Gestão da Tesouraria do Estado

A prossecução do princípio da Unidade da Tesouraria do Estado é um factor decisivo para o processo de consolidação orçamental, principal objectivo das Finanças Públicas, ao garantir uma maior eficácia e eficiência na afectação temporal dos fundos públicos.

Efectivamente, ao assegurar uma gestão centralizada de todos os recursos financeiros do Estado disponíveis num determinado momento, garante-se:

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• a minimização das necessidades de emissão de Dívida Pública, nomeadamente para suprir necessidades pontuais de tesouraria;

• a eliminação da margem de intermediação bancária dado que o Estado se está a financiar à taxa de juro passiva, através dos CEDIC;

• a optimização da rendibilidade das disponibilidades da Tesouraria do Estado, aplicadas no mercado monetário, através de um efeito de volume; e

• a minimização dos custos com a prestação de serviços bancários.

No exercício de 2003, foi atribuída especial ênfase à vertente relacionada com a centralização das disponibilidades dos Fundos e Serviços Autónomos, tendo, nesse sentido, dirigido a actuação da Tesouraria do Estado para a prestação de serviços equiparados aos da actividade bancária. Para alcançar este objectivo foi fundamental o sistema de “e-banking” do Tesouro, o qual permite a prestação de serviços bancários aos Fundos e Serviços Autónomos, em condições de eficiência equivalentes aos serviços disponibilizados pela banca comercial. Sendo o principal instrumento operacional do “Banco do Estado”, este sistema garante uma movimentação eficaz dos fundos públicos a partir da sua centralização na Tesouraria do Estado. A sua evolução encontra-se espelhada nos quadros seguintes:

Clientes “e-banking” Ano N.º Organismos N.º Contas N.º Utilizadores 2000 55 104 151 2001 245 416 367 2002 550 1248 2908 2003 708 1756 4624

Número de meios de pagamento emitidos Ano TEIS Emitidas Cheques Emitidos 2000 8 800 1 100 2001 37 000 4 600 2002 653 000 23 000 2003 2 036000 76 300

Fundos movimentados

Ano Total de Fundos Movimentados

2000 5 000 2001 8 000 2002 37 000 2003 52 000

(Unid.: Milhões de Euros)

Aplicações Financeiras Ano Depósitos a Prazo Subscritos CEDIC Subscritos 2000 11,8 417,8 2001 2.679,6 2.500,0 2002 4.420,0 5.094,7 2003 8.441,8 10.945,4

(Unid.: Milhões de Euros)

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Em 2004, já estabilizado o processo de centralização das disponibilidades dos Fundos e Serviços Autónomos, será dada prioridade à gestão integrada dos processos de cobrança.

Na área das receitas, a Rede de Cobranças do Estado é o principal instrumento disponibilizado pelo Tesouro para apoio à actividade dos serviços públicos. O objectivo específico da Tesouraria do Estado é a substituição gradual dos sistemas de cobrança das receitas próprias, contratados com as instituições de crédito, pelo recurso à Rede de Cobrança do Estado.

Simultaneamente, iniciou-se o processo de aperfeiçoamento do Sistema de Cobranças do Estado através da criação do Documento Único de Cobrança (DUC) totalmente desmaterializado. Este documento resulta da separação entre o acto declarativo da liquidação de um imposto e o acto de cobrança desse mesmo imposto. Assim, o DUC passou a suportar apenas a informação relativa à cobrança, posteriormente cruzada com os dados de liquidação cujo suporte principal é agora a declaração via internet.

Ao associar as duas vertentes - pagamentos e recebimentos - ao processo de reforma em curso da gestão financeira do Estado, a Tesouraria procura consolidar os ganhos de eficiência já obtidos e, simultaneamente, alargar a sua intervenção à totalidade dos sistemas que, de alguma forma, interferem na gestão dos recursos financeiros do Estado, quer estes sejam geridos autonomamente por serviços públicos ou integrados numa óptica de gestão orçamental.

A opção estratégica pelo desenvolvimento do Banco do Estado correspondeu aos objectivos que se pretendiam atingir e inclui um potencial de futuras aplicações que muito contribuirá para o processo de consolidação orçamental, principalmente pela via da redução dos encargos financeiros.

32


Capítulo

3 3. AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS DE POLÍTICA

3.1. Presidência do Conselho de Ministros

Sociedade da Informação e Governo Electrónico

Com a criação da Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento (UMIC) na dependência do Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, transformou-se o tema da Sociedade da Informação, num tema transversal à prática do Governo. Foram definidas as estratégias relativas aos Planos de Acção para a Sociedade de Informação, ao Governo Electrónico, à Iniciativa Nacional para a Banda Larga, ao Programa Nacional de Compras Electrónicas e ao Programa Nacional para a participação dos cidadãos com Necessidades Especiais. Foram implementadas iniciativas referentes ao Portal do Cidadão, ao Portal do Governo, aos Campus Virtuais, à Biblioteca Científica Online, a 8 projectos-piloto de implementação do Programa Nacional das Compras Electrónicas, a 500 novos Pontos de Acesso à Internet em Banda Larga, aos Guias da Interoperabilidade para a Administração Pública e das Comunicações na Administração Pública, ao Concurso Público Internacional de Migração de 9000 Escolas do Ensino Básico e Secundário para Banda Larga e à Redefinição do Programa das Cidades e Regiões Digitais.

Continuar-se-á a trabalhar em conjunto com os agentes de mercado, para que a Internet de Banda Larga, com conteúdos úteis e atractivos, seja uma realidade num número cada vez maior de lares portugueses, assim como a implementar o projecto de redes comunitárias de banda larga. Prosseguir-se-á a generalização da Banda Larga na Administração Pública, um projecto que funcionará também como catalisador da mudança dentro da própria Administração Pública, e, promover-se-á a sua implementação na Educação, com ligação garantida em todas as escolas de todos os estabelecimentos de ensino, com conteúdos adequados às novas práticas de ensino, promovendo a concorrência e competitividade nos fornecedores das ligações e dos conteúdos.

O Portal do Cidadão continuará a ser aperfeiçoado, trazendo cada vez mais a Sociedade Civil, a melhor “avaliadora” do trabalho desenvolvido, para um projecto que é de todos os cidadãos. O Portal do Cidadão terá mais serviços e serviços cada vez mais integrados, debaixo de mecanismos de autenticação a desenvolver ainda este ano; a taxionomia, já hoje uma das mais completas do mundo, será ainda mais desenvolvida. Por outro lado, o portal do funcionário público será desenvolvido como mais uma área do Portal do Cidadão, para além dos cidadãos e empresas, aproveitando-se a infra-estrutura e a visibilidade deste projecto, para dar resposta a necessidades específicas de um segmento muito concreto.

A interoperabilidade será um objectivo a continuar ao longo de 2004 e anos seguintes, garantindo, de forma cada vez mais segura, que sistemas diferentes não deixam de ser sistemas comunicáveis entre si. O concurso para a plataforma de Governo Electrónico, a lançar ainda este ano, será uma manifestação inequívoca deste objectivo.

Após o diagnóstico efectuado, apostar-se-á na implementação de um trabalho de forte racionalização dos custos de comunicações da Administração Pública, nomeadamente através na continuação da implementação do Programa Nacional de Compras Electrónicas, destacando-se a generalização dos projectos-piloto a toda a Administração Pública. Ainda neste contexto, será brevemente lançado o Portal informativo de Compras (com perspectivas programadas de evolução para um portal que

33

C A P Í T U L O 3 - A V A L I A Ç Ã O D A S M E D I D A S D E P O L Í T I C A

funcione como “porta de entrada” para todos os sistemas de suporte ao Programa Nacional de Compras Electrónicas).

Apoiar-se-á o Ministério da Segurança Social e do Trabalho a levar por diante o Sistema de Informação Nacional e Único da Segurança Social e o Ministério da Justiça no esforço de integração dos registos de identificação civil, comercial, predial e notarial, permitindo acessos descentralizados para a elaboração de registos, alterações, consulta de dados e emissão de documentos; ainda na área da justiça, a substituição do livrete e do registo de propriedade por um documento único é um objectivo a cumprir.

Na área da Saúde, ir-se-á promover a integração do canal telefónico e da Internet no relacionamento dos cidadãos com o Sistema Nacional de Saúde; mobilizar as potencialidades dos sistemas de informação e comunicação para as necessidades dos serviços de emergência hospitalar e promover o desenvolvimento de sistemas de informação, que melhorem significativamente a informação de gestão da rede hospitalar.

Na área do Conhecimento, para além da continuação dos projectos já referidos anteriormente, dar-se-á corpo a um Portal da Cultura, agregador de conteúdos das várias entidades públicas ou privadas com relevância cultural.

Defesa do Consumidor

No cumprimento do Programa do Governo e na sequência das medidas já tomadas, destaca-se a aprovação dos seguintes normativos:

• Decreto-Lei que estabelece um prazo mínimo de dois anos para as garantias de bens de consumo, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores;

• Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de “Campos de Férias”;

• Decreto-Lei que estabelece os requisitos a que devem obedecer a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação, vulgo “Ficha Técnica da Habitação”;

• Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores;

• Decreto-Lei que define como contra-ordenação a venda e a cedência de imitações de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua posse ou uso por estes.

É de destacar, igualmente, a celebração de um protocolo entre o Instituto do Consumidor e o Serviço de Defesa do Consumidor da Região Autónoma da Madeira, com vista ao lançamento de um Centro de Informação, Mediação e Arbitragem, de competência genérica, na Madeira, visando, essencialmente, promover e apoiar a criação de mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, bem como a formação específica de profissionais de justiça.

Está praticamente concluído o projecto de Código do Consumidor que, após a discussão pública, será sujeito a aprovação. Com esta iniciativa, congrega-se num único instrumento normativo grande parte da legislação sobre a defesa do consumidor, que se encontra dispersa em legislação avulsa no ordenamento jurídico, proporcionando uma mais efectiva informação aos consumidores, bem como uma maior certeza e segurança jurídicas.

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Juventude

Levando à prática a política do Governo para a Juventude, com uma visão transversal, destacam-se, como principais medidas adoptadas, as seguintes:

• Reestruturação da política de turismo juvenil: rentabilização das Pousadas de Juventude através de novos mecanismos de acesso privilegiado ao público escolar; introdução de novos mecanismos de divulgação e democratização das Pousadas; introdução do sistema “web pay”;

• Reestruturação financeira da Movijovem;

• Portal temático na área da juventude (www.juventude.gov.pt/); • Alargamento do acesso às novas tecnologias de informação e de comunicação

nomeadamente a formação informática, científica e tecnológica;

• Fomento da utilização dos Centros de Juventude;

• Promoção do Intercâmbio Juvenil e reforço da inclusão dos jovens das regiões autónomas nos programas nacionais de intercâmbio e mobilidade;

• Valorização da iniciativa de revelação de novos valores na área dos jovens empresários, cientistas, investigadores, inventores e artistas;

• Medidas específicas de apoio ao jovem portador de deficiência;

• Reforço das acções de voluntariado juvenil, designadamente ao nível do Euro 2004;

• Revitalização do Cartão Jovem e introdução do Cartão 30 com ênfase em ofertas ao nível das viagens e turismo;

• Acções de sensibilização e informação nas áreas da sexualidade, SIDA e toxicodependência;

• Intensificação de iniciativas com vista ao fomento da cooperação entre os jovens.

• Dinamizar o mercado de arrendamento, de forma a facilitar o acesso à primeira habitação por parte dos jovens;

• Apostar na divulgação de actividades culturais junto das escolas, estimulando a frequência de espaços e actividades culturais por parte dos jovens; e criar incentivos à formação nas áreas da gestão cultural, marketing, divulgação e produção de actividades culturais;

• Apoiar a criação de novos mecanismos de apoio à participação dos jovens na revitalização dos centros urbanos das principais cidades portuguesas.

Desporto

Procedeu-se à reestruturação dos vários Institutos e Serviços, destacando-se a criação do Instituto do Desporto de Portugal (resultante da fusão do ex-IND, ex-CAAD e ex-CEFD) e reforçou-se o ordenamento jurídico através de:

• Elaboração de uma proposta de Lei de Bases do Desporto;

• Lei relativa à violência associada ao desporto;

• Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a observar na concepção, instalação e manutenção de balizas existentes em instalações desportivas de uso público;

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http://www.juventude.gov.pt/


• Aprovação dos Decretos-Lei relativos a: criação e regulamentação dos “assistentes de recinto desportivo”; regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais; regime a que ficam sujeitas as designações do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo.

Ainda no âmbito do EURO 2004, foi determinada a realização de Auditorias mensais às comparticipações do Estado na construção dos estádios e acessibilidades.

Procedeu-se à redinamização do Programa “Mexa-se”, para a promoção da prática desportiva, desde a população infanto-juvenil à população sénior, bem como se reforçou o apoio ao projecto olímpico e paraolímpico “Atenas 2004”, através do projecto “Esperanças Olímpicas”. Foram concedidos apoios aos programas de preparação desportiva e participação competitiva dos praticantes, em regime de alta competição, e das selecções nacionais a par da melhoria das condições de treino e alojamento no Centro de Alto Rendimento, localizado no Complexo Desportivo do Jamor, assim como a concessão de apoio técnico aos projectos apresentados pelas entidades ligadas à indústria turística.

No âmbito da ética desportiva e de protecção da saúde e segurança dos desportistas, foi criado o Conselho de Ética Desportiva (embora já plasmado na Lei Orgânica do IDP e na Proposta de Lei de Bases do Desporto), estando em fase de estudo e concretização o processo de alteração do actual regime de policiamento de espectáculos desportivos e de satisfação dos encargos daí decorrentes. Foi ainda constituída a Comissão Nacional de Coordenação para o Ano Europeu da Educação pelo Desporto 2004.

Comunicação Social

Instituto de Comunicação Social (ICS)

O Instituto da Comunicação Social é a instância que, na Administração, exerce responsabilidades e intervenção mais directas e de âmbito mais vasto no sector da Comunicação Social, tendo sido definidos os seguintes objectivos centrais da política deste Instituto para o presente ano:

• Reforço da área da fiscalização, em cujo âmbito se tem dado atenção ao novo figurino jurídico para a televisão, à publicidade – que, dentro das competências do ICS, tem reclamado importantes meios, principalmente no que respeita à satisfação dos interesses dos consumidores e da concorrência -, às questões que relevam da radiodifusão sonora e de edição de publicações periódicas;

• Acompanhamento, no plano internacional, das negociações respeitantes à directiva “Televisão sem Fronteiras” e às questões relativas ao financiamento e aplicação das regras comunitárias em matéria de auxílios de Estado no âmbito do serviço público, bem como participação nos trabalhos do Conselho da Europa;

• Assessoria técnica à colaboração com os PALOP;

• Avaliação do sistema de registos de comunicação social;

• Aperfeiçoamento da gestão dos recursos humanos e financeiros do ICS;

O ICS tem alcançado os objectivos previstos e prosseguido as estratégias definidas. Tem-se verificado, na área administrativa, um esforço da qualificação dos recursos humanos e continua a desenvolver-se um trabalho no sentido de melhorar as

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infraestruturas informáticas e de comunicação. Através de uma gestão orçamental rigorosa, tem sido possível diminuir os custos de funcionamento, em consonância com as exigências do seu orçamento. Procedeu-se, em particular, à renegociação das condições de prestação de serviços na área das telecomunicações, estimando-se, para o presente ano, uma poupança na ordem dos 18.000 euros.

Sociedade de Informação

Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)

A criação da nova imagem e conteúdos do Portal do Governo tem por objectivo dotá-lo de características e funcionalidades susceptíveis de o transformar num efectivo canal de informação e comunicação do Governo português através da Internet, tendo como público alvo os cidadãos nacionais e estrangeiros, e assegurar, em especial, uma comunicação interactiva com os membros do Governo.

Foi lançado um concurso público com essas finalidades, tendo os trabalhos ficado concluídos em Outubro, procedendo-se, subsequentemente, ao carregamento dos novos conteúdos. O Portal, na sua nova configuração, apareceu na Internet em 12 de Dezembro de 2003, verificando-se um aumento assinalável do número de visitas por dia, que passou de cerca de 2500, em 2003, para 5900 em Março do corrente ano, bem como uma rápida e significativa adesão à assinatura da Newsletter mensal.

Política Social

Igualdade

Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres (CIDM)

A política prosseguida nesta área visa (i) alcançar a igualdade efectiva entre mulheres e homens através da correcção de assimetrias existentes na sociedade, (ii) combater a violência doméstica enquanto forma de discriminação e de grave violação dos direitos humanos, e (iii) promover uma nova organização social, nomeadamente através de medidas promotoras da conciliação da vida profissional e familiar e fomentadoras da partilha de responsabilidades.

Estes objectivos têm em comum uma perspectiva transversal e integrada que se consubstancia, prioritariamente, em dois grandes instrumentos de curto e médio prazo: o II Plano Nacional para a Igualdade (II PNI) e o II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (II PNCVD). Orientadas, em larga medida, para a operacionalização destes Planos, as iniciativas adoptadas pela CIDM inserem-se, essencialmente, nas seguintes áreas de actuação:

• Investigação e promoção da elaboração de estudos e diagnósticos;

• Informação (Jurídica, Documental, Publicações) e Sensibilização (Debates, Seminários);

• Formação (Interna/Externa);

• Sistema de Apoio Técnico e Financeiro às Organizações Não Governamentais (SATF-ONG);

• Estabelecimento de protocolos, parcerias e redes com outros departamentos da Administração Pública (central, regional e local), entidades várias da sociedade civil e ONG. Entre outros, foi recentemente celebrado um Protocolo com o INE, para

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criação e manutenção de uma base de dados sobre igualdade de género, constituída por um conjunto de indicadores estatísticos de actualização periódica.

As actividades da CIDM pautam-se, igualmente, pelos compromissos internacionais assumidos por Portugal neste domínio, enquanto contexto que deve enquadrar a nossa intervenção e meio de afirmar as posições do nosso País nos vários organismos internacionais nos quais se reflectem e definem as grandes orientações em matéria de igualdade.

Minorias Étnicas e Imigração

Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME)

A Imigração representa, actualmente, em Portugal cerca de 5% da população residente em território nacional e aproximadamente 8% da população activa, num ritmo de crescimento muito acentuado nos últimos anos. Esta alteração relevante colocou novos desafios, para os quais a sociedade portuguesa não estava preparada. Quer ao nível da gestão de fluxos migratórios, através do controle da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, quer, sobretudo, ao nível do acolhimento e da integração; foi necessário encontrar novas respostas, inspiradas por uma visão humanista de uma sociedade intercultural, historicamente aberta ao mundo.

Assim, a gestão dos fluxos migratórios em função das oportunidades de emprego, a promoção da imigração legal e o combate aos mecanismos de imigração ilegal são alguns dos princípios orientadores da política de imigração, na primeira vertente. Neste domínio, os compromissos e a coordenação de políticas no quadro europeu, bem como os acordos integrados com os países de origem e de trânsito de imigrantes para Portugal, afiguram-se essenciais.

No que respeita ao Acolhimento e Integração dos imigrantes em Portugal tem vindo a ser percorrido um caminho, que será consolidado em 2004, no qual o Governo se propõe atender às seguintes prioridades:

• Assegurar o real exercício da igualdade de direitos e de deveres dos cidadãos estrangeiros em Portugal, conforme consagrado na Constituição e nas Leis referentes a Estrangeiros.

• Combater todas as formas de discriminação étnico-racial ou qualquer expressão de xenofobia, nomeadamente nos domínios do trabalho, da saúde, da educação e da cidadania.

• Reforçar os sistemas e suportes de informação – em papel, telefónico, electrónico e em atendimento presencial – aos imigrantes, por forma a facilitar o seu acolhimento e integração em Portugal. Promover a sua disseminação pelo território nacional, com particular incidência nas zonas de maior presença de imigrantes.

• Criar interfaces amigáveis e de resposta integrada entre os Imigrantes e a Administração Central, através dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante.

• Aprofundar o conhecimento das realidades da Imigração, através de estudos promovidos pelo Observatório da Imigração, por forma a apoiar o desenho, execução e avaliação das políticas públicas neste domínio.

• Apoiar e estimular a rede associativa de imigrantes, bem como de associações nacionais que trabalham com imigrantes, promovendo a sua participação na definição e na execução das políticas de imigração e viabilizando o

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desenvolvimento de iniciativas que favoreçam a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa.

• Agilizar os mecanismos de reconhecimento de habilitações e competências de imigrantes, por forma a favorecer o seu pleno e adequado enquadramento profissional e beneficiar a sociedade de acolhimento com o seu capital humano.

• Favorecer o reagrupamento e reunião familiar, por forma a garantir o exercício do direito a viver em família e a facilitar a estabilidade psicológica e emocional dos imigrantes, por forma a uma integração social mais harmoniosa.

• Promover o ensino da Língua e Cultura Portuguesa aos imigrantes, particularmente, aos de origem não-lusófona, por forma a tornar a integração mais fácil.

• Sensibilizar a opinião pública para a tolerância e a diversidade enquanto valores civilizacionais estruturantes da sociedade portuguesa, através de acções nos domínios sociais, culturais, artísticos e desportivos.

• Sensibilizar os meios de comunicação social para um contributo para a integração e combate à estigmatização dos imigrantes e das minorias étnicas, nomeadamente através do Prémio de Jornalismo pela Tolerância.

Tem vindo a ser realizado, com efeito, um forte investimento na política de acolhimento e integração com a constituição do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas e um crescimento orçamental relativamente a 2001 de 488%. É de assinalar (i) a criação de um Sistema Nacional de Apoio ao Imigrante, com destaque para os dois Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante, em Lisboa e no Porto, com 800 e 100 atendimentos diários, respectivamente (custo anual de 1,5 milhões de euros, correspondente a 32% do orçamento do ACIME); (ii) a criação de uma Rede de Informação em vários suportes (papel, telefone, media, internet) bem como 18 Centros Locais de Apoio ao Imigrante, nas principais cidades, somando esta Rede um número de 1200 contactos diários (custo anual de 0,75 milhões de euros, correspondente a 16% do orçamento do ACIME); (iii) o desenvolvimento de acções de Sensibilização da Opinião Pública para a Tolerância e o Acolhimento, através dos media, nomeadamente com a produção anual de 115 horas para televisão (16% do orçamento); e (iv) a atribuição de apoio técnico e financeiro a um universo de 67 Associações de Imigrantes oficialmente reconhecidas pelo Comissariado (representado um investimento anual de 400 mil euros, correspondente a 8,2% do orçamento do ACIME).

3.2. Ministério das Finanças A actuação do Ministério das Finanças tem sido pautada, de forma prioritária, pelo

objectivo de correcção da situação de défice excessivo e de inscrição das finanças públicas numa trajectória de consolidação orçamental, com vista à obtenção e preservação de uma posição equilibrada e sustentável das contas públicas.

O reforço da disciplina orçamental e a solidariedade intra-sectores, princípios instituídos pela Lei da Estabilidade Orçamental, constituem pilares fundamentais para o sucesso de uma estratégia de consolidação que abarca, necessariamente, múltiplas frentes. Desempenham um papel fulcral nesse contexto, desde logo, as reformas encetadas nas áreas da Saúde, Educação, Administração Pública e Segurança Social, na medida em que permitem melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados, e, em simultâneo, conter a expansão da despesa pública a níveis compatíveis com a convergência, a médio prazo, para uma situação de equilíbrio sustentado. No Relatório do Orçamento de Estado para 2004, procedeu-se, pela primeira vez, a uma programação plurianual da despesa da

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Administração Central, isolando os sectores e transferências com maior peso na despesa primária. O Orçamento de 2004 coincidiu, igualmente, com o arranque da estruturação por programas, lançando as bases para uma efectiva gestão dos recursos públicos por objectivos e promovendo, dessa forma, uma melhoria da qualidade da despesa.

Na área orçamental, foi adoptado e tem vindo a ser sistematicamente aplicado todo um conjunto de medidas de racionalização e redução de estruturas, de maior transparência, controlo e rigor na realização de despesas públicas e de combate ao desperdício de recursos.

À semelhança de 2003, também em 2004 permaneceram congelados os vencimentos superiores a mil euros mensais para todos os funcionários públicos, continuando a verificar-se uma suspensão das revalorizações salariais, reclassificações e aumentos de quadros, bem como uma política muito estrita de novas admissões. Com vista, por um lado, ao aproveitamento dos recursos humanos indispensáveis ao bom funcionamento dos serviços, e, por outro, à promoção do reequilíbrio financeiro da Caixa Geral de Aposentações e à gradual convergência dos regimes de pensões, foi alterado o regime de aposentação antecipada dos funcionários públicos.

Prosseguiu, em simultâneo, o esforço de redução dos desperdícios de recursos na administração pública, através não só da criação de instrumentos de reafectação dos recursos humanos existentes, mas também da contenção das despesas de funcionamento. Destaque-se, neste contexto, a progressiva adopção de uma abordagem integrada na gestão da aquisição de bens e serviços por parte do sector público administrativo, já iniciada na renegociação de contratos de telecomunicações e que deverá avançar brevemente para outras despesas de aquisição de tipo transversal.

A Reforma da Administração Pública constitui uma das prioridades da política governamental pelos seus impactos na produtividade do trabalho, na competitividade da economia portuguesa e na sustentabilidade das finanças públicas. A reforma tem como objectivo a redução do peso do Estado na Economia, a libertação de recursos produtivos para o sector privado e o aumento de eficácia e eficiência dos serviços, promovendo a qualidade e melhorando o nível de vida dos portugueses.

Nesse sentido, foram definidos como vectores essenciais de mudança as áreas de: Organização do Estado e dos Serviços; Liderança e Responsabilidade, Avaliação e a Formação; Inovação e Tecnologia. A reforma está em plena execução tendo sido aprovados os seguintes diplomas legais indispensáveis ao desenvolvimento das medidas preconizadas:

a) Organização do Estado e dos Serviços

i) Organização da Administração Directa do Estado

Principais objectivos:

a. Re-equacionar a dimensão do Estado, racionalizar as estruturas, reformular os métodos de trabalho e efectuar com eficácia e transparência a gestão dos recursos;

b. Flexibilizar as estruturas e reduzir os níveis hierárquicos introduzindo uma simplificação dos formalismos legais associados à criação e alteração de estruturas, em coerência com o aumento de competências e responsabilidade dos dirigentes;

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c. Estabelecer regras para a criação, fusão, reestruturação ou extinção dos serviços, obedecendo a critérios de rigorosa definição de funções e responsabilidade e avaliação da estrita necessidade.

ii) Lei- Quadro dos Institutos Públicos


a. Disciplinar a criação de institutos públicos e estabelecer uma unidade sistémica na regulação do seu modo de funcionamento, evitando disparidades injustificadas e impondo regras de controlo, tanto mais necessárias quanto o grau de autonomia de gestão e responsabilidade das instituições;

b. Estabelecer os seguintes princípios de gestão:

− Eficiência económica nos custos suportados e nas soluções adoptadas para prestar esse serviço;

− Gestão por objectivos devidamente quantificados e avaliação periódica em função dos resultados;

c. Prever o recurso ao “outsourcing”, ao estabelecimento de parcerias público privadas, ou à privatização de alguns dos estabelecimentos, de forma a garantir a introdução plena de mecanismos de mercado e de concorrência nessas áreas;

d. No domínio da gestão económico - financeira e patrimonial uniformizar o regime financeiro aplicável, e clarificar, pela primeira vez, o regime da responsabilidade patrimonial pelo passivo dos institutos. Impostas limitações quanto ao endividamento e à prestação de garantias;

e. Impor regras muito concretas de transparência, que tornem imediatamente acessíveis a todos, através da Internet, o que de mais significativo existir na estrutura e na actividade do instituto, seja no plano jurídico e contabilístico, seja no plano dos objectivos e realizações.

b) Liderança e Responsabilidade

i) Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado


a. Dar corpo a uma nova forma de gestão, através da redefinição das funções dos dirigentes que reforça a sua responsabilidade na condução e execução dos programas de actividades respectivas, com vista à apresentação de resultados de acordo com os objectivos propostos;

b. Limitar os mandatos dos dirigentes a um máximo de três renovações de forma a estimular a mobilidade profissional e permitir a adequação do serviço às necessidades de execução de tarefas e à optimização dos recursos. Fazer a renovação das comissões de serviços depender da apresentação de relatório de

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demonstração das actividades prosseguidas e dos respectivos resultados;

c. Consagrar a exigência de formação profissional específica como requisito de acesso a cargos dirigentes intermédios.

c) Avaliação e a Formação

i) Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP)


a. Implementar o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho, que envolve a avaliação individual dos funcionários, dos dirigentes e dos organismos e serviços em função dos objectivos definidos;

b. Promover a diferenciação pelo mérito, fazendo depender as promoções e progressões da avaliação e do contributo para o bom funcionamento do serviço;

c. Reforçar a exigência e garantir a equidade do sistema, estabelecendo quotas de mérito para as classificações resultantes das avaliações;

d. Introduzir um novo mecanismo de avaliação dos organismos e serviços;

e. Adoptar regras e critérios de avaliação que garantam coerência e equidade na gestão do sistema.

d) Inovação e Tecnologia

i) Entrou em funcionamento a Bolsa de Emprego Publico (BEP)


a. Manter on-line a informação sobre a procura e a oferta de emprego no âmbito da Administração Pública, promovendo a mobilidade e a contenção de novos recrutamentos.

ii) Tecnologias de Informação (TICs)


a. Optimizar a utilização das tecnologias de informação para colocar o sector público entre os melhores prestadores de serviços no país;

b. Introduzir mecanismos que permitam a comunicação entre os sistemas de informação dos vários agentes envolvidos na utilização e prestação dos serviços públicos interactivos (cidadãos, empresas, funcionários públicos e entidades da Administração Pública);

c. Utilizar as tecnologias de informação disponíveis como instrumentos para a aplicação das medidas preconizadas para a reforma da Administração Pública;

d. Desenvolver novas formas de gestão processual com recurso às tecnologias de informação.

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e) Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública


a. Conciliar o empregador público com o regime laboral privado, sem por em causa os direito adquiridos dos trabalhadores no regime da Função Publica;

b. Enquadrar as situações em que existam serviços com regimes laborais distintos;

c. Definir as condições de expansão do contrato individual de trabalho como instrumento essencial a uma nova administração, tendo em conta, designadamente, as especificidades das várias áreas da administração e as necessidades que importa satisfazer;

d. Incentivar o recurso ao contrato individual de trabalho, como instrumento essencial de uma nova Administração mais moderna, ágil e competitiva.

Deu-se ainda continuidade a uma política de controlo do peso das despesas de funcionamento da Administração Pública, privilegiando a mobilidade e a reafectação de recursos humanos existentes, sem prejuízo de uma política de qualidade e de aproximação dos serviços aos cidadãos.

Quadro 3.1. Evolução do Número de Efectivos na Administração Pública 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003

EfectivosAdministração Central 1/ 395.840 381.953 372.738 371.789 372.345 382.895 406.547 432.601 440.990 443.517 437.304Administração Local 90.060 91.568 92.437 94.042 95.264 104.191 102.447 108.153 113.014 114.715 115.692Administração Regional 37.913 39.480 41.004 43.666 44.950 47.050 48.890 51.586 53.879 54.896 55.438Total 523.813 513.001 506.179 509.497 512.559 534.136 557.884 592.340 607.883 613.128 608.434

FluxosAdministração Central 1/ -13.887 -9.215 -949 556 10.550 23.652 26.054 8.389 2.527 -6.213Administração Local 1.508 869 1.605 1.222 8.927 -1.744 5.706 4.861 1.701 977Administração Regional 1.567 1.524 2.662 1.284 2.100 1.840 2.696 2.293 1.017 542Total -10.812 -6.822 3.318 3.062 21.577 23.748 34.456 15.543 5.245 -4.6941/ Excluindo militares e forças de segurança

Como se pode constatar no Quadro 3.1, o número de efectivos na Administração Pública (excluindo forças militares e de segurança) registou uma expansão acentuada entre 1997 e 2001, que se tornou menos expressiva em 2002. Em 2003, verificou-se uma redução assinalável do número de funcionários públicos, com origem exclusiva na Administração Central, tendo existido um crescimento, ainda que moderado, nos sectores das Administrações Local e Regional.

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Gráfico 3.1. Entradas Líquidas na Administração Central, Regional e Local

-20000

-10000

0

10000

20000

30000

40000

1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003

A redução do número de efectivos na Administração Central resultou, por seu turno, quer de uma quebra no número de inscrições, quer, sobretudo, de um aumento no fluxo de aposentações (ver Gráfico 3.2).

Gráfico 3.2. Fluxos de entrada, saída e saldos na Administração Central (número)

-10000

0

10000

20000

30000

40000

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003

Entradas Saídas Saldo

No 1º trimestre de 2004, persistiu o movimento de redução a nível da Administração Central, ainda que de forma menos vincada do que em igual período de 2003. Tal resultou de um continuado abrandamento no número de entradas, acompanhado por uma clara redução do volume de saídas. Na Administração Local e Regional, continuou a verificar-se, por sua vez, uma tendência de subida, ligeiramente mais moderada do que no 1º trimestre de 2003, mas conduzindo, agora, a algum acréscimo das entradas líquidas totais.

Quadro 3.2. Fluxos de Entrada e Saída na Administração Pública (Evolução trimestral)

Entradas Saídas Saldo Entradas Saídas SaldoAdministração Central 1/ 2.482 3.836 -1.354 1.855 2177 -322Administração Local 1.424 762 662 1.084 458 626Administração Regional 556 199 357 413 133 280Total 4.462 4.797 -335 3.352 2.768 5841/ Excluindo militares e forças de segurança

I TR 2003 I TR 2004

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Combate à Fraude e à Evasão Tributárias

O programa de Governo no âmbito do combate à fraude e evasão fiscal estabeleceu um conjunto de orientações que têm vindo a ser sucessivamente adoptadas.

A aplicação de medidas concretas exige o reforço dos meios e a adequada selecção dos instrumentos operacionais, pelo que constituiu preocupação do Governo junto da Administração Tributária definir linhas directrizes de intervenção, designadamente:

• A promoção da utilização de critérios objectivos e equitativos na selecção dos contribuintes a fiscalizar, segundo critérios de risco, complementada pela desagregação do universo de sujeitos passivos em função do sector de actividade e do volume de negócios, considerando designadamente o seu perfil tributário - v.g. regime tributário, tipo de isenções, histórico do cumprimento das obrigações fiscais.

• A aposta na cooperação com as entidades representativas dos diferentes sectores sócio-económicos e/ou sócio-profissionais, na medida em que estas entidades são, de igual modo, parte interessada na prevenção e combate à fraude e evasão tributárias.

• O acompanhamento permanente de contribuintes estratégicos, sem recurso à massificação de acções de inspecção ao mesmo sujeito passivo, privilegiando a componente preventiva e correctiva como força dissuasiva da evasão fiscal.

• O reforço dos meios de detecção e de combate ao crime tributário organizado e desenvolvimento de um quadro legal e estratégico de acção, de modo a assegurar o funcionamento integrado de todas as unidades orgânicas da Inspecção Tributária e o seu adequado relacionamento com as demais entidades competentes na investigação criminal.

• O reforço e a consolidação dos orçamentos da Administração Tributária, em especial no desenvolvimento dos projectos e dos programas informáticos de apoio à gestão, inspecção e à justiça tributárias.

A estratégia, as linhas de actuação e os objectivos a alcançar pelos Serviços no combate à fraude e evasão fiscais e no consequente aumento das receitas tributárias exigiram a adopção de soluções e a implementação de programas que potenciassem a recuperação de créditos e o ajuste dos procedimentos para uma intervenção mais imediata em relação aos contribuintes não cumpridores.

Neste domínio, podem destacar-se ao longo destes dois anos um conjunto de medidas, quer de natureza legislativa, quer operacional, sendo que algumas destas exigiram a prévia existência do respectivo quadro legal, a saber:

• A Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio, (Orçamento Rectificativo), no seu artº 11º possibilitou a aprovação de um diploma para controlar os benefícios fiscais, introduzindo um conjunto de medidas impeditivas, suspensivas e extintivas aos incumpridores das obrigações tributárias e à Segurança Social, no âmbito de uma estratégia de luta contra a evasão e a fraude fiscais.

• A Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro (Orçamento para 2003), incluiu alterações à Lei Geral Tributária com vista ao aperfeiçoamento de mecanismos de índole processual.

• O Decreto-Lei nº 307/2002, de 16 de Dezembro, alterou, aditou e actualizou algumas verbas da Tabela de Emolumentos e o Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT).

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• O Decreto-Lei nº 160/2003, de 19 de Julho, no âmbito da harmonização legislativa, alterou os Códigos do IRS, do IVA, do Selo, da LGT e do CPPT.

• De igual modo, a institucionalização obrigatória do número de identificação fiscal às entidades não residentes que obtenham em território português apenas rendimentos tributados por retenção na fonte a título definitivo, conforme Decreto-Lei nº 81/2003, de 23 de Abril, visou permitir um maior controlo da Administração Fiscal a nível do combate à fraude e à evasão fiscal, quer no âmbito nacional, quer internacional, face à crescente internacionalização e globalização das economias.

• A aprovação do Decreto-Lei nº 93/2003, de 30 de Abril, que disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação de crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela Administração Tributária.

• No âmbito do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais destaque para o projecto de diploma de transição dos serviços administrativos dos Tribunais Tributários de 1ª Instância para o Ministério da Justiça.

• O novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e da adaptação do contencioso tributário ao novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no sentido de maior celeridade e simplificação processual.

Por outro lado, na vertente funcional, estão em curso vários projectos que visam não só dar continuidade à base legal atrás referida, como dar eficácia aos procedimentos de controlo e de justiça. Na componente operacional, merecem destaque as acções inspectivas a contribuintes qualificados de risco e sobre áreas críticas, como sejam as situações de sinais exteriores de riqueza e manifestações de fortuna desproporcionadas em relação aos rendimentos declarados e a contribuintes que apresentem sistematicamente resultados negativos.

De salientar ainda que, com a implantação do Sistema de Execuções Fiscais, permite-se o acompanhamento personalizado dos devedores e por grupos seleccionados de acordo com a natureza e os valores em dívida, completado com o Sistema de Averiguações (SAVER) e de Contra Ordenações, ambos para entrada em funcionamento em 2004.

O desenvolvimento de outros projectos ao nível da gestão, da inspecção, do controlo dos processos de execução fiscal e dos processos das infracções fiscais irão proporcionar as adequadas condições funcionais para uma intervenção segura e eficiente, na medida em que o papel muito vasto e complexo cometido à Administração Tributária implica uma constante interacção entre todos os Serviços e exige a utilização de meios informativos susceptíveis de permitirem uma acção célere e eficaz.

As mudanças estruturais foram encetadas e a evolução que se constata é positiva, sendo de referir, em particular, o acréscimo verificado em 2003, quer no volume de imposto em falta apurado (36%), quer no número de crimes fiscais participados ao Ministério Público (32%). A confirmação dos resultados das soluções adoptadas compeliu a traçar objectivos ainda mais ambiciosos, designadamente:

• Reforço da eficácia das acções da Inspecção Tributária, através de intervenções mais selectivas e da realização de maiores montantes de correcções de imposto.

• Mais célere realização da justiça tributária, através do aumento significativo das penhoras e das vendas em processos executivos, com vista à realização do objectivo de cobrança da dívida executiva de 1% ao mês do total da dívida em saldo.

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Reforma da Tributação do Património

Na sequência da Lei de autorização legislativa n.º 26/2003, de 26 de Junho, foi publicado o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto do Selo, o primeiro entrado em vigor em 1 de Dezembro de 2003 e os outros dois em 1 de Janeiro de 2004. O DL 287/2003 deu ainda novas redacções a diversos preceitos de outros diplomas legais, mormente do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), do Código do IRS (CIRS) e do Código do IRC (IRC).

Após a publicação e entrada em vigor dos diplomas referidos tem estado em curso a implementação da reforma, destacando-se a actualização dos valores patrimoniais dos prédios urbanos inscritos nas matrizes prediais com base em factores de correcção monetária aprovados por portaria do Ministro das Finanças, tendo a liquidação de IMI referente a 2003 sido já efectuada com base nos novos valores.

Entretanto, foram já concretizadas outras vertentes administrativas da reforma: foram aprovadas novas declarações para efeitos de IMI, de IMT e de Imposto do Selo (esta no que se refere às transmissões gratuitas), foi implementada a informatização da liquidação do IMT e está em fase de acabamento final a fixação dos factores de localização a atribuir às zonas em que o país foi dividido, tendo em conta os valores de mercado dos prédios urbanos.

Após a aprovação formal e publicação dos referidos factores de localização ficarão concluídos os elementos necessários para iniciar a avaliação dos imóveis novos e dos que entretanto foram transmitidos, com aplicação do novo regime de avaliações constante no CIMI.

Uma vez que estas avaliações terão relevância, quer para efeitos de IMI, de IMT e de Imposto do Selo, quer para efeito da tributação do rendimento, ficam deste modo concretizados os principais objectivos da reforma - maior equidade e objectividade na tributação e um significativo reforço das medidas contra a fraude e evasão fiscais.

3.3. Ministério da Defesa Nacional A gestão dos dinheiros públicos deve assentar em princípios de transparência,

eficácia e eficiência, com vista à sua optimização. É nessa perspectiva que se inscrevem as medidas, reformas e reestruturações em curso na esfera de actuação do Ministério da Defesa Nacional, de entre as quais, pela sua maior importância, se realça:

Central de Compras

Constatada toda a dimensão do volume de compras não militares e a dispersão dos processos de aquisição existentes nas Forças Armadas, foram identificadas, pela primeira vez, oportunidades de poupança que levaram o Ministério da Defesa Nacional a um processo de mudança estruturante, que se materializou na criação de uma entidade capaz de explorar as oportunidades identificadas: a Central de Compras-MDN.

Com o envolvimento dos Ramos e sem grandes alterações orgânicas, foi criada esta estrutura leve e flexível, que permite ao MDN aumentar a capacidade negocial junto do mercado, assegurando simultaneamente os níveis de qualidade dos produtos e serviços a adquirir.

Nesse sentido, em seis meses, a Central de Compras, e para as categorias com menor complexidade e maior potencial de poupança, já procedeu à renegociação das

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condições de fornecimento de Computadores, para o ano de 2004, com a obtenção de poupanças muito significativas, e encontra-se em fase final de negociação para as categorias de Comunicações, Electricidade, Viagens Aéreas e Combustíveis, prevendo-se igualmente a obtenção de melhorias significativas das condições comerciais de fornecimento para todo o Ministério. As categorias de maior complexidade encontram-se ainda numa fase de caracterização.

Sistema Integrado de Gestão

Está em curso a implementação de um Sistema Integrado de Gestão, no âmbito do Ministério da Defesa Nacional. Com este projecto pretende-se normalizar e estandardizar os processos e actividades desenvolvidos no âmbito financeiro, pessoal e logístico, aumentando as funcionalidades existentes e reduzindo custos de administração e operação, e dotar a Defesa Nacional de um centro de serviços partilhados que integre todos os sistemas de informação instalados no universo da Defesa.

Estando concluída a fase de levantamento de todos os processos, o projecto encontra-se presentemente na fase do desenho funcional único, que envolve reengenharia de processos e reestruturação organizacional. Por fim, a implementação do sistema aplicacional, que suporte de forma uniforme as áreas funcionais, será desenvolvida de uma forma faseada a partir do 2ºsemestre do presente ano, prevendo-se que durante o ano de 2005 entrem em produção os seus principais módulos funcionais.

Reequipamento das Forças Armadas

Tendo em vista fornecer às Forças Armadas o equipamento necessário ao cumprimento das suas missões, procedeu-se à revisão da Lei de Programação Militar (LPM).

A LPM aprovada apresenta uma redução global de 106 milhões de euros face à Lei 5/2001, apesar de se verificar um crescimento do investimento líquido em equipamento no valor de 963 milhões de euros. Tal, foi possibilitado pela redução dos encargos financeiros em 1.069 milhões de euros.

A nova Lei de Programação Militar já prevê a realização de compras conjuntas para os três Ramos, com os inerentes benefícios associados, isto é, maior poder de negociação e obtenção de economias de escala. Constitui exemplo desta nova realidade o concurso a decorrer para aquisição de viaturas blindadas de rodas, envolvendo o Exército e a Marinha.

Património

Está em fase de conclusão a inventariação e caracterização de todos os bens imóveis afectos ao MDN, medida fundamental para uma gestão mais eficiente desses recursos. Pretende-se, designadamente, promover a concentração de órgãos e serviços centrais, com inerente optimização de estruturas, e implementar, com base na rentabilização de património excedentário, um mecanismo de auto-financiamento de reabilitação, remodelação e execução de novas infra-estruturas militares.

Estabelecimentos Fabris

No âmbito da reestruturação dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, o Grupo de Missão criado para o efeito prossegue os seus trabalhos com vista à racionalização das actividades e redimensionamento de estruturas, com a salvaguarda intrínseca dos direitos adquiridos dos trabalhadores desses estabelecimentos.

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Sociedade de Informação e e-government

• Desenho e implementação da Intranet e Internet da Defesa Nacional para todos os seus organismos, com a criação de um “Portal da Defesa Nacional”, em coordenação com a UMIC.

• Implementação de políticas de formação para todas as áreas funcionais, privilegiando soluções baseadas em tecnologia e-learning.

• Expansão e melhoramento do sistema de mensagens militares seguros para redes classificadas.

• Implementação de um sistema de recrutamento militar centralizado.

Sistema de informação para apoio aos Antigos Combatentes

Encontrando-se concluída a fase de digitalização e digitação dos requerimentos entregues ao abrigo da Lei N.º9/2002, estão em fase de conclusão os trabalhos referentes à elaboração das contagens de tempo de serviço militar solicitadas.

Sector Empresarial do Estado

Prosseguiu-se o plano de reestruturação na EMPORDEF, salientando-se, neste contexto, o processo de liquidação do INDEP, que se encontra na sua fase final, e a conclusão, em 2003, da reestruturação financeira da OGMA, com a assumpção pelo Estado, do passivo bancário da empresa. Do profundo trabalho de reorganização, já resultou uma melhoria significativa dos principais indicadores operacionais desta empresa, nomeadamente o aumento de 47% nos proveitos operacionais, face a 2002, e o acréscimo significativo de produtividade, tendo a facturação por empregado passado de 32 mil euros em 2002 para 60 mil euros em 2003.

3.4. Ministério dos Negócios Estrangeiros No corrente ano, verifica-se uma concentração de esforços do Ministério dos

Negócios Estrangeiros no sentido de corresponder às exigências do processo de alargamento da UE, o que implica, em particular, uma adaptação da rede diplomática, de forma a garantir a representação portuguesa nos Estados aderentes e a intensificação das relações bilaterais.

Será prosseguida uma política que privilegia o espaço lusófono visando um reforço do relacionamento bilateral com os países de expressão portuguesa, bem como um contínuo aprofundamento da CPLP. A promoção e a divulgação da língua e cultura portuguesas permanecem, por seu turno, como eixos fundamentais da acção externa de Portugal.

A ligação transatlântica manterá um estatuto prioritário na prossecução da política externa portuguesa, que acompanhará com particular atenção a implementação do recente alargamento da NATO e a consequente definição de novos parceiros estratégicos no quadro da defesa e segurança.

A relação com o Mediterrâneo mantém-se, igualmente, como uma prioridade estratégica. Para além do reforço e intensificação das relações bilaterais com os países da região, designadamente com Marrocos, continuaremos participantes activos nos diferentes fora multilaterais onde são abordadas as relações euro-mediterrânicas. Continuaremos ainda empenhados na estabilização e reconstrução do Iraque, nomeadamente no processo de transição política e na preparação de eleições e adopção de

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uma constituição, e na manutenção da cooperação bilateral, com apoio ao Ministério dos Expatriados e Emigrantes e à formação de diplomatas iraquianos.

Dentro das prioridades da política externa portuguesa, a área da diplomacia económica tem vindo a beneficiar de um continuado investimento de recursos humanos e financeiros do Ministério dos Negócios Estrangeiros, intensificando-se a troca de informações e a articulação com o Ministério da Economia e com o ICEP. Privilegia-se a coerência do planeamento, assente em planos de negócios a apresentar anualmente pelos chefes de missões diplomáticas. Igualmente se aprofunda o envolvimento dos cônsules honorários e a dinamização das câmaras de comércio bilaterais. Por força da identificação de mercados potencialmente relevantes para a economia nacional, prevê-se a abertura de novos Consulados-Gerais.

Prosseguirá, de resto, a reestruturação consular, com o encerramento de alguns postos consulares em França e com a reavaliação da rede consular de carreira e honorária, de maneira a revitalizar a ligação às comunidades portuguesas e aos respectivos Estados de acolhimento. Continuará, também, a informatização dos postos consulares e a simplificação dos procedimentos, salientando-se a criação de novas extensões do CERC para a emissão de bilhetes de identidade. Procurar-se-á aperfeiçoar os mecanismos de apoio às comunidades, em especial às situações de maior carência. São ainda de mencionar diversas actividades de incentivo ao associativismo nas comunidades.

No corrente ano, o MNE deverá reavaliar a sua estrutura orgânica, com vista a ajustá-la às inovações introduzidas pela recente reforma da Administração Pública e à redefinição das funções do Estado. Paralelamente, a aprovação do Plano Director do Sistema de Informação do Ministério proporcionará uma coerente reestruturação da informática e telecomunicações do MNE, implicando significativas poupanças, através da simplificação de procedimentos, da informatização dos serviços e da introdução de novas tecnologias, e permitindo dar resposta às novas exigências da Sociedade de Informação e do Governo Electrónico.

Cumpre ainda mencionar o envolvimento do MNE no EURO 2004, pelo incremento das actividades protocolares e pela colaboração no controlo de circulação de pessoas. No âmbito da diplomacia económica, a mais-valia deste evento para a promoção do comércio, turismo e investimento tem vindo a ser compreendida e aproveitada.

3.5. Ministério da Administração Interna A actividade do Ministério da Administração Interna tem como objectivo o reforço

da prevenção e o combate a todas as ameaças à segurança dos cidadãos e desenvolve-se nas seguintes frentes:

Combate à sinistralidade rodoviária

Foi desenvolvida uma estratégia de combate à sinistralidade rodoviária, consubstanciada no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, com a qual se pretende, até 2010, reduzir em 50% o número de mortos e feridos graves nas estradas portuguesas. Esta estratégia assenta, por um lado, na prevenção - educação rodoviária das crianças e jovens, campanhas de sensibilização - e, por outro, na repressão de comportamentos de risco - intensificação da fiscalização pelas forças de segurança com recurso a meios tecnológicos avançados, processamento mais célere dos autos de contra-ordenação por forma a acabar com o sentimento de impunidade, alteração do Código da Estrada e legislação complementar.

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Os resultados alcançados desde a tomada de posse do Governo são muito positivos e traduziram-se, em 2003, numa redução do número de mortos em 8% e de feridos graves em 2%. Esta tendência confirma-se em 2004, com uma redução de 15% e de 5%, respectivamente, no número de mortos e de feridos graves, em relação a igual período do ano anterior.

Combate à criminalidade

O Ministério da Administração Interna tem vindo a desenvolver um esforço significativo no sentido da reorganização do dispositivo territorial das forças de segurança, na alteração das formas de policiamento e na reestruturação das próprias forças, tendo em vista a sua natureza e competências específicas. Paralelamente, foram admitidos mais1452 efectivos para a PSP e 2226 para a GNR, e desenvolvido um esforço de reequipamento, sobretudo em sistemas de comunicação (SIRESP), sistemas informáticos de apoio à coordenação das forças de segurança, instalações, meios auto e material de intervenção e protecção.

Toda a legislação que regula o uso e porte de arma, que remontava a 1949, foi revista no sentido do combate ao crime e manutenção da ordem pública.

Em termos de resultados, realce-se que Portugal continua a ser, no âmbito da União Europeia, um dos países com menor índice de criminalidade (apenas ultrapassado pela Irlanda).

Combate à imigração ilegal

Neste domínio, o Governo aprovou, em 2003, e regulamentou, já em 2004, um novo regime para a entrada e permanência de estrangeiros em Portugal, privilegiando o rigor na entrada, o acolhimento na integração e o combate firme ao tráfico de imigrantes.

No mesmo sentido, foi alargado o quadro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (298 vagas) e reforçaram-se os respectivos meios, sobretudo a nível de sistemas de informação (renovação da parte nacional do sistema de informação Schengen, adaptação do sistema de emissão de passaportes no Programa Visa Weaver, alargamento da integração do SEF na rede de vistos do MNE)

Finalmente, foi intensificada a ligação aos países de origem da imigração através da colocação de oficiais de ligação, nomeadamente na Guiné/Senegal, Cabo Verde e Angola, estando em curso a nomeação de oficiais de ligação para a Ucrânia, Roménia/Moldávia e Brasil.

Protecção Civil e Socorro

Na sequência da aprovação do Livro Branco sobre os incêndios do verão de 2003, está em curso o processo de reformulação normativa de todo o sistema de Protecção Civil e Bombeiros, bem como da formação e organização dos Agentes de Protecção Civil existentes nas Autarquias.

Foi recuperada a capacidade de combate a incêndios perdida entre 2000 e 2003, um esforço que dotou todas as corporações de Bombeiros com os seus equipamentos perdidos em combates a incêndios nesses anos, e que resultou na aquisição de 20 novos carros de combate a incêndios, bem como no arranjo de 40 viaturas. Encontra-se em fase de estudo um Plano de Reequipamento de Meios de Combate a Incêndios, quer Terrestres, quer Aéreos.

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Foi já preparado o dispositivo de combate a incêndios para 2004; no sentido de garantir a capacidade de resposta da Protecção e Socorro durante o período de realização do Euro 2004, antecipando-se a prontidão dos Grupos de Primeira Intervenção (GPI’s).

Preparação para o Euro 2004

O MAI planeou e organizou a segurança para as finais do campeonato Europeu de Futebol UEFA 2004, a qual se encontra, actualmente, em fase de testes. Paralelamente, foram treinadas e apetrechadas as Forças de Segurança para actuar em eventos desta natureza; tendo o apetrechamento incidido, sobretudo, em material de intervenção, de protecção e segurança pessoal, material de transporte e equipamento cinotécnico.

Cooperação Internacional

Para além dos compromissos anteriormente assumidos neste domínio, foi constituída, treinada e equipada uma força da GNR para participar nas operações de paz no Iraque. O contingente português, constituído por 132 elementos da GNR encontra-se no Iraque desde Novembro de 2003.

3.6. Ministério da Justiça A política prosseguida no âmbito do Ministério da Justiça tem sido pautada pelos

objectivos centrais de (i) combater o atraso na justiça e melhorar o seu funcionamento, (ii) combater a criminalidade, (iii) agilizar os processos na área económica, (iv) assegurar o acesso à justiça, (v) aperfeiçoar o funcionamento do sistema de reinserção social e do sistema prisional e (vi) desenvolver a cooperação judicial com os países lusófonos.

Tendo os problemas que afectam a justiça, em larga medida, uma natureza estrutural, os efeitos das medidas adoptadas raramente serão passíveis de se fazer sentir, na sua totalidade, num horizonte de curto prazo. Em qualquer caso, tornam-se evidentes, desde já, alguns dos resultados alcançados:

Combate ao atraso na justiça e melhoria do seu funcionamento

A taxa de crescimento dos processos cíveis findos em tribunal aumentou, pelo segundo ano consecutivo, em mais de 6 por cento. Pela primeira vez em cinco anos, a taxa de crescimento dos processos penais findos foi superior à taxa de crescimento dos processos penais entrados.

A instalação de uma nova rede de tribunais administrativos e tributários de 1.ª instância (14 tribunais) e de um novo sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (que possibilita o acesso on-line a todo o processo), permitiu uma clarificação da delimitação da jurisdição comum e da jurisdição administrativa, dando maior celeridade à justiça administrativa e fiscal. Do mesmo modo, o alargamento do âmbito territorial dos Julgados de Paz, permitiu uma aproximação da Justiça aos cidadãos e promoveu a solução extrajudicial dos litígios, com ganhos de tempo e de eficiência para os tribunais. O aumento e a requalificação do parque judiciário, dos serviços dos registos e do notariado e de medicina legal contribuíram, por seu turno, para a melhoria das condições de trabalho de todos os operadores de justiça.

Verificou-se uma diminuição do atraso nos serviços externos mais problemáticos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, entre os quais se destacam as Conservatórias do Registo Comercial de Lisboa e de Cascais, que apresentavam atrasos superiores a um ano. No caso de Cascais, o atraso passou para um mês e 17 dias, e no de Lisboa, uma das quatro secções está em dia, uma com atraso de um mês e 13 dias, outra com três meses e

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22 dias e outra com nove meses e 6 dias. De resto, de 33,2 % de atraso no universo de todos os serviços, no início da presente legislatura, passou-se para 16,2%, sendo expectável que até ao final do primeiro semestre do corrente ano todos os serviços estejam em dia. Teve lugar, igualmente, uma recuperação dos atrasos nos serviços médico-legais e, consequentemente, a diminuição das pendências nos tribunais.

Combate à Criminalidade

Os poderes da Polícia Judiciária no combate à criminalidade económica, financeira e tributária foram reforçados com a criação de uma Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária. Entre Junho e Dezembro de 2003, a Unidade desenvolveu 931 investigações e efectuou apreensões no valor de cerca de 6 milhões de euros. Foi incrementada a cooperação entre a Polícia Judiciária e as Direcções Gerais dos Impostos e das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo e procedeu-se ao lançamento da empreitada da nova sede da Polícia Judiciária.

A luta contra a criminalidade grave de natureza transnacional foi reforçada, designadamente com a adaptação do direito interno à unidade europeia de cooperação judiciária (Eurojust) e a adopção do recurso à extradição entre os Estados Membros da União Europeia pelo sistema simplificado de entrega de pessoas.

Agilização de Processos na Área Económica

Entre as reformas empreendidas nesta área, destaca-se a privatização do notariado, que permitirá uma melhoria do serviço notarial prestado, quer na qualidade quer na rapidez, e o aumento em mais de duas centenas de cartórios notariais no espaço de dois anos, mantendo igual garantia da fé pública os documentos elaborados pelos notários privados. Ao mesmo tempo, terá lugar uma redução dos custos dos actos notariais, por aplicação de uma nova tabela de honorários, já aprovada, a aplicar à actividade notarial privada.

A simplificação do processo de falências e garantia de satisfação dos créditos em tempo útil, com a simplificação da fase de liquidação e venda, bem como a definição do Estatuto do Administrador de Insolvência, vieram, por seu turno, possibilitar uma mais rápida e eficaz satisfação dos credores.

Foi assegurada uma acrescida privacidade dos dados pessoais no sector das comunicações electrónicas, tendo o alargamento do regime de injunção aos atrasos no pagamento em transacções comerciais, independentemente do valor, permitido que o número de injunções findas aumentasse em cerca de 20 por cento.

A Base de Dados de Execuções, que possibilita o conhecimento de informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções pendentes contra o mesmo, permite ao utilizador, desde logo, avaliar da viabilidade em intentar uma acção. Desta base de dados constam já mais de 80.000 processos executados.

Acesso à Justiça

A celebração de um Protocolo com a Ordem dos Advogados, tendo em vista a criação do Instituto de Acesso ao Direito, visa garantir o benefício de acesso à justiça a todos os que dele carecem, na medida das suas necessidades.

Em idêntica linha se inscreve a simplificação operada no regime de Adopção, bem como a abertura ao cidadão de um espaço de acolhimento e encaminhamento personalizados (Espaço Justiça e Linha Justiça).

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Reinserção Social e Sistema Prisional

Procedeu-se ao alargamento territorial do sistema de vigilância electrónica, que abrange, de momento, cerca de 250 pessoas e que contribui para a redução da sobrelotação nas prisões.

Na sequência dos trabalhos da Comissão designada para o efeito, está em curso o desenho de um plano de reforma da política prisional e de reinserção social do País, bem como do parque penitenciário. A construção da prisão de alta segurança, a criação de estabelecimentos prisionais e a requalificação dos já existentes visam não só combater a sobrelotação nas prisões mas também uma maior dignificação das condições de reclusão. De igual modo, pretende-se, com a construção dos centros educativos de reinserção social, dignificar e humanizar do combate à delinquência juvenil.

Cooperação Judicial com países lusófonos

Foram celebrados Protocolos de cooperação na área da justiça com Timor-Leste e com os PALOP, quer na área de formação de quadros, quer, ainda, na área da reforma legislativa. Tem vindo a proceder-se, de forma sistemática, ao apetrechamento dos PALOP, bem como de Timor-Leste, com bibliotecas jurídicas especializadas, tendo sido criado um Centro de Documentação e Formação Judiciária com Timor-Leste.

3.7. Ministério da Economia O Ministério da Economia tem orientado a sua actuação no sentido de criar um

ambiente favorável ao desenvolvimento da actividade produtiva das empresas, num quadro de mercados concorrenciais e regulados, com o objectivo principal do crescimento da produtividade da economia nacional.

A reforma económica empreendida em Portugal actua em todas as fases do ciclo de vida das empresas, reduzindo tanto as barreiras à sua entrada no mercado como à sua saída, no fim da sua actividade. Um dos aspectos a que foi dada atenção prioritária foi a da revisão dos processos de licenciamento (industrial, comercial e turístico) no sentido da simplificação de procedimentos e redução de prazos. A mobilidade empresarial é um incentivo à inovação, à qualidade e aos melhores preços.

Uma especial atenção foi dedicada à concorrência nos mercados, aprovando-se uma nova Lei da Concorrência e criando a Autoridade para a Concorrência. Os níveis de concorrência também beneficiam da existência de reguladores independentes, que garantam transparência e credibilidade ao funcionamento do mercado.

Um outro objectivo da política económica é o crescimento do investimento, para o que se reformulou o sistema de incentivos, com a criação do PRIME, no princípio de que os incentivos às empresas devem ser dirigidos à promoção do investimento produtivo, à investigação e desenvolvimento, à qualificação dos recursos humanos, devendo evitar-se os efeitos perversos na concorrência da utilização de incentivos que revistam a característica de subsídios. O mérito e os resultados devem ser premiados e a partilha de risco deve ser promovida.

Procurou sempre aliar-se o incentivo ao investimento à inovação, facilitando-se o acesso a capital para projectos inovadores, em particular através da definição de um novo enquadramento legal para o capital de risco, estimulando-se a ligação entre centros de investigação aplicada e empresas, ou promovendo-se o emprego de recursos humanos altamente qualificados, com o objectivo de reforçar a inovação empresarial. Das medidas adoptadas refiram-se, entre as mais significativas, a criação da Reserva Fiscal de

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Investimento, a redução, neste contexto, da taxa de IRC e a criação dos Programas IDEIA, NEST e QUADROS.

Uma aposta importante desta política foi a captação de investimento estrangeiro que mereceu também uma atenção especial, tendo sido criada a Agência Portuguesa para o Investimento, e lançadas as bases de uma nova legislação para o investimento estrangeiro. Só em 2003, o primeiro ano de actividade da API, foram contratados 41 projectos de investimento, no montante de 1200 milhões de euros, tendo a Agência em carteira cerca de 4500 milhões de euros em intenções de investimento ou projectos em análise.

Ao promover-se um quadro concorrencial e desenvolvido para a actividade das empresas, os mercados alargam-se e a competição é reforçada, permitindo criar capacidades para a sua internacionalização, o que representa uma fase de crescimento crucial na vida das empresas. Um terceiro objectivo da política económica do Ministério da Economia é aumentar as receitas da exportação e do turismo, fazendo crescer o seu peso no conjunto do produto nacional, pelo que se empreendeu uma estratégia de internacionalização bem definida e que se pretende sustentada, com a intenção de promover Portugal e os produtos portuguesas.

Nesse sentido, está em curso o projecto “Marcas Portuguesas” que visa apoiar a criação de marcas próprias, de forma a valorizar as exportações. Foi, de resto, posta em prática a Diplomacia Económica, num esforço de dotar o país de um aparelho de promoção único e mais efectivo, foi aprovado o NEPE, novo modelo de promoção externa de Portugal, assente na contratualização da promoção, definindo mercados e sectores prioritários.

Um aspecto importante da reforma empreendida tem a ver com a reestruturação do Ministério da Economia, com o intuito de o adaptar às exigências da política económica e dos seus principais actores, as empresas. Procurou-se tornar mais eficaz e eficiente a actuação da Administração Pública, reduzindo custos e abandonando processos ineficientes e geradores de desperdícios e promovendo a optimização das estruturas orgânicas, com vista a garantir uma melhoria da qualidade dos serviços prestados.

A nova macro estrutura do Ministério da Economia alicerça-se num modelo de especialização funcional, compreendendo uma área de serviços de apoio e de gestão interna - que inclui a Secretaria-Geral e onde foram criados o Gabinete de Gestão do Ministério da Economia (GAGEST) e o Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) – e as áreas de Inovação, Dinamização Empresarial, Regulamentação e Fiscalização.

3.8. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Dando continuidade às acções desenvolvidas anteriormente, foram intensificados os trabalhos de reforma da estrutura e funcionamento do MADRP. Foi concluída e publicada a Lei orgânica da Direcção Geral das Pescas e Aquicultura, organismo que resulta da extinção da Inspecção-Geral da Pescas e da reestruturação da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura. Encontram-se em fase final de elaboração as leis orgânicas dos Institutos que, por prosseguirem objectivos complementares, haviam sido fundidos. A integração funcional do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) com o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA), prévia à fusão, está em fase de conclusão. Foi concluída, por seu turno, a revisão do edifício institucional da Região Demarcada do Douro, com definição de novo enquadramento institucional, orgânico e regulamentar, tendo sido concretizada a fusão do Instituto do Vinho do Porto

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com a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro, que deu origem ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP).

Em simultâneo, tem-se procedido à redefinição das funções do MADRP, o que levará a uma alteração substancial da sua orgânica e dos modos de funcionamento, com vista a obter uma maior coerência de actuação, uma maior capacidade de resposta às necessidades dos cidadãos, garantindo-se eficácia e eficiência na acção, em paralelo com uma optimização da utilização dos recursos disponíveis, quer materiais quer humanos.

Assim, e com vista à completa reorganização e reestruturação de toda a área da segurança alimentar, em que se registam particulares fragilidades, encontra-se em fase final de preparação um conjunto de diplomas criando a Inspecção-Geral da Alimentação (que irá concentrar as atribuições dos vários organismos com competências na área do controlo oficial dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais); a Direcção-Geral de Veterinária e Alimentação (que será responsável pela concepção, execução e avaliação das políticas sanitárias veterinárias, de protecção animal e de saúde pública); e a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar (instituição de referência para toda a cadeia alimentar, de carácter eminentemente cientifico, independente, em termos de tutela, de qualquer entidade ligada aos sectores produtivo ou económico e com competências exclusivamente ao nível da avaliação e comunicação do risco).

Foi aprovada a reforma estrutural do sector florestal, com um novo modelo de funcionamento previsto, que permitirá consolidar e mobilizar novos instrumentos e medidas. A nova orgânica, concebida para responder de forma eficaz às necessidades do sector, encontra-se praticamente concluída.

Procedeu-se, igualmente, à revisão da Lei-quadro do sector vitivinícola, com a elaboração de um novo diploma que disciplina o reconhecimento e a protecção das Denominações de Origem e Indicações Geográficas, bem como o seu controlo e certificação, definindo-se um novo regime aplicável às entidades certificadoras, sem prejuízo das competências próprias do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) na sua supervisão, auditoria e fiscalização.

Os esforços continuam, também, a ser dirigidos para uma modernização dos serviços, numa óptica de racionalização e simplificação dos procedimentos e dos circuitos, tendo em vista a melhoria dos serviços prestados. Os trabalhos conducentes à implementação do Serviço de Atendimento Permanente (Balcão Verde) iniciados em 2003 com um projecto piloto, entrarão em 2004 numa fase de alargamento a todo o MADRP. Ainda neste âmbito, foi concluído o trabalho de “Externalização de análise e simplificação de procedimentos nos projectos de investimento” que aponta as soluções que permitem que a concessão de ajudas se processe de uma forma mais célere.

Tem-se prosseguido o objectivo de redução das despesas de funcionamento, através de uma política de contenção do número de efectivos e do esforço de reestruturação em curso. Continuar-se-á a promover a mobilidade dos funcionários e a sua requalificação e valorização profissional através de acções contínuas de formação.

No âmbito do MADRP, tem-se assistido, nos últimos três anos, a uma crescente capacidade de execução a nível do Capítulo 50 do PIDDAC. De facto, em 2001, a execução cifrou-se em 83% da dotação ajustada, e, em 2003, atingiu os 92% (dados provisórios, que poderão ser revistos em alta). Em termos de orientação da despesa pública verifica-se que 82% da execução em 2003 se destinou a assegurar a realização de projectos de investimento e de desenvolvimento constantes quer do QCA III (49%), quer do Plano de Desenvolvimento Rural - RURIS (20%), quer ainda de programas e iniciativas comunitárias dos sectores da agricultura e das pescas (13%), em resultado da

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necessidade de satisfazer compromissos relativos à execução das medidas co-financiadas, reportando os restantes 18% da despesa do MADRP a projectos não co-financiados.

3.9. Ministério da Educação O Ministério da Educação estruturou a sua acção política numa acção reformadora a

três níveis fundamentais: a qualificação das aprendizagens e do ambiente escolar, a organização do Sistema Educativo e a Modernização da Administração Educativa.

A Proposta de Lei de Bases do Sistema Educativo, actualmente em discussão, e a Revisão Curricular do Ensino Secundário (Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de Março) pretendem levar a cabo uma reforma estrutural do sistema educativo e consagram a opção estratégica deste governo de promover a integração coerente e progressiva do ensino e da formação profissional, convergindo a educação escolar, extra-escolar e a formação na ideia da aprendizagem ao longo da vida.

Criam-se assim os instrumentos para uma maior descentralização e autonomia das escolas, valorizando-se os seus projectos educativos, destacando-se os princípios da eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos, sempre sujeitos ao primado da qualidade pedagógica e científica.

As principais alterações com impactes potenciais na definição de perspectivas financeiras na área da Educação são:

• O crescimento da escolaridade obrigatória para 12 anos até 2010;

• A reorganização dos ciclos de escolaridade de modo a comportar o ensino infantil (até aos 6 anos), o ensino básico (dos 6 aos 12), o ensino secundário (dos 12 aos 18);

• O ensino secundário terá frequência obrigatória até aos 18 anos. Os jovens que completem 21 anos sem completar o 12º ano serão encaminhados para o ensino/formação vocacional;

• As políticas de educação e formação vocacional serão integradas de forma a evitar sobreposições.

Pretende-se duplicar até 2010 o número de vagas para alunos do Ensino Profissional e Tecnológico de nível Secundário e reforçar as articulações e parcerias entre as escolas e o tecido empresarial, visando combater as saídas precoces do sistema educativo e apoiar a transição dos jovens para a vida activa e, de uma forma geral, a empregabilidade.

A Reestruturação Orgânica do Ministério da Educação assenta num redesenho de processos de funcionamento (e reengenharia dos respectivos instrumentos), valorizando um modelo matricial perante o tradicional modelo departamental e o papel dos órgãos de coordenação horizontal. Permite melhorar padrões de qualidade e uma acentuada racionalização de recursos humanos. A perspectiva financeira desta reestruturação aponta para economias de cerca de 22 milhões de euros, com uma diminuição de cerca de 1099 pessoas.

Também na política de Agrupamentos de Escolas concretizada por este Ministério os progressos são evidentes: em 2002 existiam 289 agrupamentos horizontais e 323 verticais sendo que 5.821 Escolas não estavam agrupadas. Em 2004 apenas 817 escolas não estão ainda agrupadas e existem 626 agrupamentos verticais e 148 horizontais, prevendo-se que este processo de agrupamento estabilize em 2006, cobrindo todas as escolas.

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A meta em termos de agrupamentos consiste na criação de não mais de 900 “unidades de gestão” o que implicará uma racionalização de meios e recursos (professores, gestores escolares, infra-estruturas e financiamento). A redução de 141 agrupamentos horizontais verificada em 2003/2004 envolve uma redução de 10,3 milhões de euros.

A constituição de agrupamentos de escolas está a ser complementada, sobretudo nas regiões mais interiores, com o processo concomitante de concentração de escolas. Problemas como o do reordenamento da rede escolar terão de sustentar-se na avaliação criteriosa das tendências do sistema de ensino e na capacidade de prospectivar a sua evolução.

O Programa de Qualificação do 1º Ciclo do Ensino Básico prevê, no âmbito do reordenamento da rede de escolas do 1º Ciclo, o encerramento progressivo das escolas com poucos alunos, encerrando-se a maioria das escolas com menos de 5 alunos até ao final de 2004 e com menos de 10 alunos até ao final de 2007. O reordenamento da rede escolar passa também por canalizar recursos financeiros, do desperdício e ineficiência para a qualificação. Neste quadro, é possível melhorar a qualidade da oferta educativa, promovendo a sequencialidade entre os diferentes ciclos e, a médio prazo, eliminar desperdícios na utilização de recursos financeiros convertendo-os em investimento.

No ano lectivo de 2003-2004 foram encerrados 312 estabelecimentos do 1º Ciclo e 42 do ensino básico mediatizado. Prevê-se que até Setembro de 2004 encerrem 682 escolas com menos de 5 alunos. O encerramento destas escolas nos anos lectivos 2003/2004 e 2004/2005 representa uma redução de cerca de 10.2 milhões de Euros.

A adopção das medidas de redução do número de docentes sem carga lectiva atribuída, bem como do número de professores destacados ou requisitados em funções não lectivas permitiu, por seu turno, uma poupança de 21 milhões de euros em 2003. O elevado número de saídas de docentes do sistema no ano de 2003 teve, igualmente, repercussão na redução do montante do Orçamento de 2003 para o Ministério da Educação. O montante economizado em 2003 rondou 10,5 milhões de euros.

3.10. Ministério da Ciência e do Ensino Superior Os objectivos centrais da política prosseguida na esfera do Ministério da Ciência e

Ensino Superior reportam-se a três grandes áreas:

• Universalização e reforço da qualidade do Ensino Superior, bem como da sua ligação às necessidades da sociedade e do sistema produtivo;

• Reforço das competências em investigação e da sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional e optimização das capacidades estratégicas e operacionais do aparelho institucional de C&T;

• Valorização e promoção das culturas científica, tecnológica e de inovação, bem como da transferência de conhecimento.

A prioridade conferida ao desenvolvimento e aprofundamento do sistema científico, tecnológico e do ensino superior teve como suporte orçamental para o corrente ano um acréscimo de verbas que, em termos globais, se traduz num crescimento de 13,2 por cento na Acção Social e em 12,4 por cento na Ciência. Tal possibilitou, por um lado, o aumento do número de bolseiros do ensino superior público e privado em 2 por cento e a manutenção do regime de bolsas de investigação através da Fundação para a Ciência e Tecnologia, e, por outro lado, uma análise contextualizada em termos da rede dos estabelecimentos de ensino superior, encontrando-se em vias de celebração contratos

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programa que reforçarão em cerca de 33 milhões de euros em quatro anos os orçamentos de funcionamento das instituições, destinando-se a promover a correcção de assimetrias e incentivar estratégias inovadoras.

No plano do Investimento, foi feito um grande esforço nacional de manter o nível de investimento numa fase em que os fundos comunitários já acusam os efeitos de uma utilização anterior acentuada, em especial na Ciência, onde as contrapartidas nacionais, este ano, se apresentam superiores numa proporção de 63 por cento de esforço nacional para 36 por cento de fundos estruturais, envolvendo, ainda, 1 por cento de auto-financiamento. O investimento foi canalizado para:

• Infra-estruturas em áreas estratégicas (com especial destaque para a saúde) – em 2003, foram apoiados 190 empreendimentos referentes a instituições de ensino superior público, dos quais 61 por cento se referem a construção, e os restantes 39 por cento a obras de remodelação e apetrechamento; o investimento realizado foi de 76 milhões de euros, sendo 73 por cento respeitante a financiamento nacional e 27 por cento referente a financiamento comunitário;

• Infra-estruturas de Acção Social – construção e reparação de residências (36) e cantinas (24), onde foram investidos 12 milhões de euros, sendo 55 por cento respeitante a financiamento nacional e 45 por cento a financiamento comunitário;

• Melhoria dos sistemas de informação e on-line tanto sobre o Sistema Nacional de Ensino Superior como sobre o Sistema Científico e Tecnológico Nacional;

• Atribuição de apoios visando a sustentabilidade e a optimização estratégica e operacional de unidades e acções de divulgação da Ciência;

• Reequipamento científico ao nível dos Laboratórios e Centros de Investigação.

No domínio da cooperação portuguesa no espaço lusófono, são de realçar os Protocolos celebrados com Cabo Verde. Em 2003/2004, o Governo Português atribuiu 178 bolsas, 47 das quais de mestrado e doutoramento e 131 novas bolsas de licenciatura perfazendo um total actual de 560 bolsas para alunos de licenciatura cabo-verdianos; além disso, encontram-se a frequentar estabelecimentos de ensino superior público mais de 4.000 alunos e só em 2003/2004, entraram, através do Regime Especial de Acesso, 801 estudantes. Além disso, promoveu-se o intercâmbio de investigadores utilizando mecanismos de financiamento especiais, como foi o caso do Fundo Fácil, pretendendo o MCES continuar a alargar aos PALOP os programas de formação avançada de recursos humanos em Ciência e Tecnologia.

3.11. Ministério da Cultura A política a desenvolver no âmbito do Ministério da Cultura (MC) integra diversos

projectos, programas e acções a concretizar em 2004. No primeiro trimestre, iniciaram-se ou concretizaram-se as seguintes de medidas de carácter organizativo e de gestão de recursos humanos que poderão vir a ter impacto na despesa pública nesta área:

No que concerne a medidas de carácter organizativo, foi publicado o Decreto-Lei nº 65/2004, de 23 de Março, que transforma o Teatro Nacional D. Maria II em sociedade anónima de capitais públicos e aprova os respectivos Estatutos.

Na área do património, foi alterado o preço dos ingressos nas visitas aos Monumentos, Palácios, Sítios e, em parte, dos Museus (que não era revisto desde o ano de 2000) e foi criado o bilhete de família. As alterações agora aprovadas contribuirão para o aumento das receitas próprias e, por conseguinte, para o equilíbrio orçamental. Foi

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publicada, ainda, a Portaria nº 359/04, de 5 de Abril, que aprova a cobrança de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR).

Com vista a uma maior racionalização dos recursos existentes, foi efectuado o levantamento e feito o estudo dos imóveis afectos ou propriedade do Ministério da Cultura.

No decurso do 1º trimestre de 2004, é de destacar a aprovação dos Projectos de Proposta de Lei que estabelecem o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual, e, bem assim, da Lei-Quadro dos Museus Portugueses. Foi, ainda, proposta à Assembleia da República a transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, que altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e a Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro.

3.12. Ministério da Saúde O vasto programa de reforma do sistema de saúde que tem vindo a ser desenvolvido

visa, no fundamental, proporcionar aos cidadãos um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e humanidade. Tem, assim, como objectivos instrumentais (i) optimizar a cobertura de cuidados de saúde e minimizar barreiras de acesso ao sistema por parte dos utentes - reduzindo listas de espera para cirurgia e consultas de especialidade, eliminando situações de utentes sem médico de família e reforçando programas verticais de prevenção -, e, simultaneamente, (ii) assegurar o equilíbrio e sustentabilidade do sistema – promovendo a gestão eficiente dos recursos físicos e financeiros e a produtividade dos prestadores de cuidados de saúde.

Procedeu-se à criação do conceito de Redes Nacionais de Cuidados Primários, Hospitalares e Continuados, que inclui a abertura da gestão a entidades municipais, sociais e privadas, permitindo reforçar a cobertura da população e melhorar o seu acesso aos cuidados de saúde.

Com base no modelo adoptado para as Parcerias Público-Privado no âmbito da saúde, encontra-se em fase avançada o lançamento do Hospital de Loures, o primeiro de uma série de novos hospitais a lançar, sob este modelo, ainda durante a presente legislatura.

Foi criada a Entidade Reguladora da Saúde, autoridade independente de regulação do sector no que respeita à garantia da equidade no acesso aos cuidados de saúde, à qualidade e aos direitos dos utentes.

O novo modelo de financiamento, assente na separação formal entre a função de “financiamento e contratação” e a função de “prestação” foi implementado nos hospitais SA em 2003, devendo ser alargado, a curto prazo, à totalidade do sector hospitalar e aos cuidados de saúde primários.

A empresarialização das 31 unidades que constituem actualmente a Rede SA inscreve-se numa lógica de promoção de uma cultura de gestão empresarial em todas as unidades, orientada para a qualidade e para a produtividade e premiando o mérito. A Rede SA registou, durante o ano de 2003, um aumento significativo de todas as linhas de actividade, acompanhado por uma contenção do crescimento dos custos totais (3,9%, que compara com um histórico de 14%) e por uma redução dos custos unitários, em base

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comparável, de 5,8%. Num cenário de manutenção da produção, estima-se que o potencial de poupança de custos, assente nos programas de melhoria da eficiência operacional e económico-financeira destes hospitais se situe, a prazo, em cerca de 20%.

No âmbito do Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, quase 100 mil utentes foram já intervencionados, encontrando-se praticamente coberta, passados menos de dois anos, a lista de espera identificada em Junho de 2002 e muito significativamente encurtado o tempo médio de espera. Avançar-se-á em breve para uma nova metodologia que assegure a qualquer doente uma rápida e eficaz resolução da sua situação clínica.

O desenvolvimento da nova política do medicamento tem vindo a conduzir, por seu turno, a resultados inequívocos: a quota de mercado dos produtos genéricos já atinge os 7,12% (0,3% em 2001), tendo-se verificado, com a entrada em vigor dos preços de referência, uma descida generalizada dos preços dos medicamentos de marca para os quais existem genéricos comercializados e uma redução do respectivo consumo. Esta evolução representou, para o Estado, uma despesa inferior em 71 milhões de euros ao esperado, e, para o cidadão, uma poupança de 28 milhões de euros.

3.13. Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Qualificação dos Portugueses

Trabalho e Formação

Desde o início do mandato deste Governo que os objectivos centrais da política seguida no âmbito do Ministério da Segurança Social e do Trabalho se podem reconduzir às grandes linhas de acção e orientação estratégica abaixo identificadas, salientando-se, em todas elas, a preocupação havida relativamente a uma forte participação dos parceiros sociais e, em geral, de todas as entidades e organismos interessados:

• Sistematização, simplificação, revisão e reforma da legislação laboral;

• Formação profissional, enquanto factor indispensável para a elevação da qualificação dos recursos humanos e como estratégia para a melhoria da qualidade do emprego, designadamente no que respeita à adequação das competências do trabalho, às necessidades de qualidade, produtividade e competitividade da economia;

• Redução da sinistralidade laboral e da incidência de doenças profissionais, nomeadamente por via do reforço da prevenção dos riscos profissionais e da acção inspectiva;

• Efectiva participação das pessoas com deficiência nos diversos domínios da vida e sensibilização de toda a sociedade para a necessidade da sua habilitação e inclusão.

Reforma da legislação laboral

A entrada em vigor do Código do Trabalho, que sistematizou, simplificou e reviu profundamente a legislação laboral, tornando-a mais acessível e compreensível para os seus destinatários, e que era uma das medidas prioritárias previstas no Programa do Governo concluiu-se com sucesso. O Código do Trabalho permitiu, ainda, dar corpo às seguintes medidas, previstas no Programa do Governo:

• Promoção da adaptabilidade e flexibilidade da organização de trabalho;

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• Criação de condições que permitam flexibilizar os horários de trabalho;

• Adopção das medidas necessárias com vista a permitir um aumento da mobilidade dos trabalhadores;

• Promoção de novos métodos de trabalho mais adequados às necessidades das PME’s e das micro-empresas, designadamente, o trabalho a tempo parcial, em regime de prestação de serviços ou no domicílio;

• Revitalização da contratação colectiva.

Formação profissional

Com o propósito último de elevar a qualificação dos recursos humanos, lançar a empregabilidade e dotar os agentes económicos de condições que lhe permitam vencer a batalha da produtividade:

• Aumentou-se a formação dos desempregados, com vista à sua integração no mercado de trabalho;

• Fomentou-se a formação contínua, reforçada pela Cláusula de Formação estabelecida no Código de Trabalho;

• Incentivou-se a formação de especialização tecnológica, que tem por objectivo o combate a situações de inadequação tecnológica.

• Procedeu-se à elaboração e discussão em sede de concertação social da Proposta de Lei da Formação Profissional.

• Conceberam-se os instrumentos necessários ao conhecimento prospectivo das competências e das necessidades de formação e as suas tendências de evolução (perfis profissionais);

• Procedeu-se à definição de critérios e sua aplicação na avaliação da qualidade dos organismos de formação, bem como a promoção do conhecimento desses organismos (sistema de acreditação de entidades formadoras).

Estes dois últimos aspectos são, de resto, essenciais para o bom funcionamento do sistema de formação profissional, uma vez que garantem a adequação da oferta à procura de competências e a própria qualidade deste mesmo sistema.

Redução da sinistralidade laboral e da incidência de doenças profissionais

• Grande investimento na formação para a segurança, higiene e saúde no trabalho, nomeadamente através da imposição de um número mínimo de horas de formação nesta área na formação financiada por fundos públicos;

• Criação da figura de coordenador de segurança, (Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro), como forma de reduzir os acidentes de trabalho num sector de elevado risco, como é o sector da construção;

• Desenvolvimento de campanhas de prevenção, em sectores de elevado risco;

• Desenvolvimento da prevenção com carácter associativo, através de um programa de apoio a projectos do movimento associativo nesta área;

• Reforço da fiscalização, nomeadamente no âmbito da intervenção inspectiva em sectores de risco elevado, também como forma de prevenir acidentes de trabalho e doenças profissionais.

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Participação das pessoas com deficiência

A acção do Governo tem sido centrada numa política de participação da pessoa com deficiência, reforçada pela Proposta de Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência apresentada já à Assembleia da República. Para além das medidas legislativas, a política do Governo para esta área baseia-se muito na articulação com o movimento associativo e em campanhas de informação/sensibilização, das quais se destaca, pela sua importância tanto a nível nacional como europeu, o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (2003).

Em 2004, as linhas gerais da política seguida até agora manter-se-ão, concluindo-se a reforma laboral e apresentando-se à Assembleia da República a Proposta de Lei da Formação Profissional, havendo lugar a um reforço da política de qualificação dos portugueses, da prevenção dos riscos profissionais e da política de prevenção, da habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, área onde se espera, nomeadamente, a aprovação de um Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade.

Política Social

Família e Segurança Social

Os objectivos centrais da política, num quadro temporal alargado, são a implementação da reforma do sistema de Segurança Social definida pela Lei das Bases da Segurança Social – Lei nº. 32/2002, de 20 de Dezembro – e a reorientação das políticas de solidariedade social.

A reforma da Segurança Social visa a organização de um sistema que promova o equilíbrio entre a resposta pública e a contratual, entre a equidade social, a eficiência económica e a liberdade de escolha, em simultâneo com a criação de condições de sustentabilidade geracional da Segurança Social. A reforma, pelo seu carácter estrutural, apresenta um arco temporal de implementação alargado, concretizando-se de forma gradativa.

Os “macro” objectivos podem ser desagregados num quadro temporal mais imediato:

• Racionalização das prestações sociais no sentido do rigor da sua atribuição, controlo da sua execução e da diferenciação positiva a favor das pessoas mais carenciadas;

• Convergência das pensões mínimas ao salário mínimo nacional;

• Reforço da componente de capitalização do sistema;

• Aumento da eficiência e da operacionalidade dos serviços, numa lógica de rigor orçamental.

Racionalização das prestações sociais no sentido do rigor da sua atribuição, controle da sua execução e da diferenciação positiva a favor das pessoas mais carenciadas:

Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS)

O Decreto-Lei nº 84/2003, de 24 de Abril, instituiu medidas de natureza temporária visando minimizar em termos sociais os efeitos da desaceleração económica que afecta o mercado de trabalho português. O referido diploma legal, que introduz alterações ao Decreto-Lei nº 119/99, de 14 de Abril, produz efeitos desde 1 de Março de 2003. As principais medidas nele contidas são as seguintes:

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• redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego;

• pagamento de subsídios provisórios de desemprego e social de desemprego;

• majoração do montante de subsídio de desemprego e social de desemprego (a atribuir a beneficiários integrados em agregados familiares a que se aplica o 1º escalão de rendimentos, para acesso ao subsídio familiar a crianças e jovens e à bonificação por deficiência).

Em relação ao subsídio provisório de desemprego, foi processado em 2003 o montante de 7 milhões de euros, ao passo que o subsídio provisório social de desemprego ascendeu a 2 milhões de euros (valores para o Continente). Quanto à majoração, refira-se que foi já processado o montante de 2,5 milhões de euros nesta prestação (só no Continente).

Subsídio de doença

A despesa com subsídio de doença cifrou-se em 493,2 milhões de euros, em 2003, mais 6,2% do que no ano anterior, em que havia decrescido 0,6% (após um aumento de 4,5% em 2001).

Na sequência da redefinição do sistema de segurança social, o Governo aprovou um novo regime de protecção social na doença que privilegia a protecção das doenças de maior duração, bem como as incapacidades que afectam os trabalhadores com maiores encargos familiares face à composição do respectivo agregado, e ainda, prevenir e desmotivar o recurso abusivo a esta protecção eliminando-se a possibilidade de o trabalhador receber valores superiores aos que auferia quando trabalhava.

Neste contexto, foram introduzidas alterações às percentagens para cálculo do montante do subsídio de doença com os objectivos atrás visados, através da redução da taxa de substituição do subsídio para valores abaixo do nível dos rendimentos de trabalho, fixando-se diversas percentagens segundo a duração da incapacidade temporária por doença. Por outro lado, nos casos em que na família existam três ou mais filhos, é estabelecida uma majoração percentual que deve acrescer ao valor fixado no cálculo da prestação do subsídio de doença.

Abono de Família

No âmbito da regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social, o Governo institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar (Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto), consagrando um regime que reajustou o sistema de escalões de rendimentos e que aprofundou a diferenciação positiva através da flexibilização e modulação da prestação em função dos rendimentos, da composição e da dimensão das famílias, beneficiando as famílias de mais escassos recursos ou com mais filhos a cargo. Doravante, para determinação do montante do abono de família para crianças e jovens passam a existir seis escalões de rendimentos e não quatro como anteriormente, indexados ao salário mínimo nacional, sendo o referido montante majorado nos primeiros doze meses da criança.

Para além da alteração dos escalões de rendimentos a considerar para efeitos de cálculo da prestação em causa, foi também introduzida uma nova forma de cálculo desses rendimentos, deixando de se considerar o rendimento global da família e passando a considerar-se o rendimento per capita das famílias, sem desconsiderar as realidades concretas das famílias monoparentais, igualizando no cálculo do rendimento familiar per capita as situações dos filhos, independentemente da situação dos pais.

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Paralelamente, o novo regime adopta um conceito mais alargado de agregado familiar em relação ao actual regime, incluindo os parentes e afins até ao 2.º grau da linha colateral.

Por último, mas não menos importante, em relação às famílias com menores rendimentos, prevê-se a atribuição de uma 13ª prestação de igual valor que visa compensar os encargos escolares dessas famílias, razão pela qual é atribuída às crianças entre os 6 e os 16 anos que se encontrem matriculadas e a frequentar a escola e está previsto o respectivo pagamento no mês de Outubro.

Em 2003, a despesa total com Subsídio Familiar a Crianças e Jovens (até Setembro) e com Abono de Família para Crianças e Jovens (a partir de Outubro) ascendeu a 567,2 milhões de euros, mais 11% do que em 2002. Em Outubro de 2003, a taxa de variação homóloga foi de 34,1%, após ter sido de 11,9% em Setembro. A taxa de variação homóloga média entre Outubro e Dezembro (20,8%), período de vigência do Abono de Família para Crianças e Jovens, foi bastante superior à taxa de variação homóloga média registada entre Janeiro e Setembro de 2003 (7,7%), período de vigência do Subsídio Familiar a Crianças e Jovens.

Rendimento Social de Inserção

A Lei n.º 13/2003, de 7 de Maio, revogou o Rendimento Mínimo Garantido e introduziu o Rendimento Social de Inserção. Este constitui simultaneamente uma prestação social e um programa de inserção, de modo a conferir às pessoas e aos seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal, que contribuam para a satisfação das suas necessidades essenciais e que favoreçam a progressiva inserção laboral, social e comunitária.

O novo regime instituído visa realçar a natureza de investimento social subjacente no acesso a melhores condições de vida, começando pela própria designação, por isso reforça substancialmente a componente de inserção desta medida, em especial para com os mais jovens, mediante uma articulação estreita com as políticas de emprego, privilegia a instituição de um modelo que abranja as famílias e os cidadãos realmente carenciados, introduzindo factores de diferenciação positiva para os mais idosos, as grávidas, mães solteiras e pessoas com deficiência ou doença crónica, destaca a natureza transitória da medida, consagrando o fim da renovação automática das prestações e introduz rigor na gestão da prestação, instituindo formas de fiscalização aleatórias que, conjuntamente com o novo regime sancionatório, visa dissuadir a verificação de situações indevidas.

Acção Social

A despesa com Acção Social cifrou-se em 1.181,8 milhões de euros em 2003, representando um acréscimo de 2,2% em relação ao ano anterior. Esta subida traduziu-se num aumento significativo do número de acordos com as IPSS – 5,8%, e do número de utentes – 2,3%, o que espelha a opção por uma maior selectividade na intervenção que tem sido feita. Refira-se que a despesa ao abrigo dos acordos de cooperação com as IPSS representa mais de metade do total das despesas de Acção Social do Sistema.

Convergência das pensões mínimas ao salário mínimo nacional:

Uma das grandes prioridades governamentais traduziu-se na reforma do Sistema de Segurança Social, iniciada com a publicação da Lei das Bases do Sistema – Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro. Um pilar essencial da reforma assenta na actualização do valor das pensões, por forma a dignificar as condições de vida dos pensionistas, em particular dos que auferem pensões mais reduzidas. Deste modo, a Lei das Bases do Sistema consagrou o princípio da convergência das pensões mínimas de invalidez e

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velhice garantidas no subsistema previdencial para valores indexados ao salário mínimo nacional, deduzido da quotização correspondente à taxa contributiva normal dos trabalhadores por conta de outrem. Mantendo o mesmo propósito, o artigo 59º da mesma Lei estabeleceu a aplicação daquele princípio igualmente às pensões de velhice e invalidez do Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas e às pensões sociais do Regime Não Contributivo e pensões de regimes equiparados.

Este esforço de convergência traduz-se num custo de 43,3 milhões de euros em 2004 para o total do Sistema, sendo que o custo no sistema previdencial ascende a 17,0 milhões de euros.

A taxa de actualização do Salário Mínimo Nacional (SMN) foi de 2,5% em 2003 e em 2004. Já a pensão mínima do Regime Geral foi alvo de um incremento de 4% em 2003, voltando a ser actualizada em Julho de 2003. O aumento total em 2003 ascendeu a 5,52%, sensivelmente o dobro do SMN. Em 2004, a pensão mínima foi novamente actualizada em 4%, mais 1,5 p.p. do que o SMN. Um outro dado elucidativo da política de convergência das pensões tem que ver com o peso relativo da pensão mínima no SMN, deduzido da quotização correspondente à taxa contributiva normal dos trabalhadores por conta de outrém, que passou de 61% em 2002 para 64% em 2004.

Aumento da eficiência e da operacionalidade dos serviços, numa lógica de rigor orçamental:

As despesas de administração do sistema abrandaram significativamente a partir de 2002, tendo crescido apenas 0,4% em 2003. Por outro lado, o peso destas despesas no total das despesas e transferências correntes tem sido cada vez menor: em 2003 era de 2,7%, face ao peso de 3,2% registado em 2001.

3.14. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação A prossecução das políticas preconizadas pelo Ministério das Obras Públicas,

Transportes e Habitação traduz-se num conjunto de medidas que visam (i) diminuir as assimetrias regionais do território nacional; (ii) responder aos objectivos de integração de Portugal num sistema de ligações transeuropeias no âmbito dos diferentes modos de transporte; e (iii) contribuir, através do investimento em infra-estruturas, para uma rede estruturante que promova o crescimento e o desenvolvimento económico do País no respeito pelas linhas fundamentais das políticas de ordenamento do território e da preservação ambiental, proporcionando uma mobilidade sustentável a todos os cidadãos.

No sector da Habitação, está a ser desenvolvido um modelo equilibrado e sustentável assente no aproveitamento racional do património habitacional edificado já existente, em detrimento da construção nova, por demais vezes desordenada e desadequada em relação às reais necessidades das populações.

Pretende-se alcançar uma optimização na aplicação dos recursos públicos, pautada por princípios de rigor e transparência na sua gestão, e assegurando, prioritariamente, a segurança e a conservação/manutenção das obras públicas e dos equipamentos destinados à satisfação de necessidades colectivas.

Obras Públicas

Sector Rodoviário

A revisão realizada no Plano Rodoviário Nacional (PRN) permite obter uma significativa melhoria da gestão viária, ajustando as designações e correspondentes

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descritivos, bem como redefinindo e reclassificando algumas infra-estruturas. Desta forma, pretende-se, através dos investimentos considerados no PRN, potenciar o correcto e articulado funcionamento do sistema de transportes, desenvolver as potencialidades regionais, reduzir o custo global de transportes, aumentar a segurança de circulação e minimizar os impactos ambientais.

Os investimentos em curso na rede rodoviária concentraram-se em infra-estruturas que permitam ou a absorção de fundos comunitários, nomeadamente através do Fundo de Coesão, ou a mobilização de parcerias publico-privadas, potenciando, desta forma o investimento publico. Assim, foram lançados os concursos públicos internacionais para grandes concessões rodoviárias nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, o que permitirá, num curto espaço de tempo, completar as malhas viárias destas, dotando-as de infra-estruturas de alta capacidade e índices de segurança elevados. Foram lançados durante o ano de 2003, cerca de 400 km de novas infra-estruturas rodoviárias, correspondendo a mais de mil milhões de euros de investimento, incluindo intervenções directas e indirectas do Estado.

Promoveu-se a elaboração de elementos normativos e reguladores que permitem a consolidação do modelo organizativo adoptado aquando da fusão dos antigos institutos rodoviários, no novo Instituto das Estradas de Portugal, visando as exigências de uma organização administrativa racionalmente ordenada, norteada por princípios de qualidade, economia e eficiência.

Transporte Aéreo

O cumprimento do Programa de Reestruturação da TAP, nomeadamente através da constituição da TAP, SGPS, permitiu desencadear o processo de cisão e alienação de parte da actividade de Handling da TAP, por forma a dispor de um operador independente, dando cumprimento a Directiva Comunitária. Pretende-se avançar para uma parceria estratégica nesta área de negócio, que permita potenciar a actividade de Handling.

Aeroportos

Estão em curso projectos de desenvolvimento e modernização dos Aeroportos de Lisboa, do Porto e do Funchal. O projecto de reestruturação do Aeroporto de Beja, levou um novo impulso, tendo-se concluído a elaboração do Plano Director e desenvolvido os projectos de execução, a fim de que o início dos trabalhos ocorra neste ano.

Sector Marítimo – Portuário

A criação do novo instituto, o IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, resultante da fusão de cinco institutos: o IMP - Instituto Marítimo - Portuário, os Institutos Portuários do Norte, Centro e Sul e o Instituto de Navegabilidade do Rio Douro, inseriu-se numa estratégia de racionalização das estruturas da administração pública.

No intuito de reforçar a competitividade económica dos portos e de toda a cadeia logística em que estes se integram, optou-se por privilegiar a política de investimento em acessos rodo-ferroviários aos portos, realçando-se, neste domínio, a conclusão da VILPL - Via Interior de Ligação ao Porto de Leixões.

No âmbito da política de envolvimento do sector privado na gestão dos portos portugueses, mediante o regime de concessão de actividades portuárias, foi concluída e inaugurada a primeira fase das obras do Terminal XXI do Porto de Sines e decorre o

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concurso para a concessão da actividade da Silopor em Leixões. Está previsto, também, o lançamento do concurso da actividade da Silopor em Lisboa durante o presente ano. Ainda no âmbito das concessões, está em fase de ultimação a adjudicação do Terminal Multiusos do Porto de Setúbal e iniciaram-se os trabalhos preparatórios para o lançamento do concurso da concessão do Terminal Norte do Porto de Aveiro.

Ao nível do controlo e segurança da navegação, foi lançado um concurso internacional que visa implantar um Sistema de VTS (Vessel Traffic System), com o objectivo de reforçar o sistema de segurança e controlo da navegação ao longo da nossa costa marítima. A promoção dos transportes marítimos, em particular o TMCD -Transporte Marítimo de Curta Distância, mereceu a apresentação de um projecto prioritário no âmbito das redes transeuropeias de transportes denominado de Auto-Estrada Marítima do Atlântico.

Está já em projecto-piloto e contribuirá fortemente para a harmonização e simplificação de procedimentos nos portos, a integração dos sistemas de informação das autoridades portuárias com as autoridades aduaneiras, através da implementação do Sistema Integrado dos Meios de Transporte e da Declaração Sumária.

Transportes

Está em curso uma revisão do Sistema de Transportes Terrestres nas Áreas Metropolitanas, com a criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, como entidades de coordenação e integração dos diversos modos de transporte, ao nível do planeamento, concepção, operação de redes e sistema tarifário e com a implementação do sistema de bilhética electrónica e tarifário intermodal.

Teve lugar, por seu turno, a revisão do quadro legislativo e institucional do sector ferroviário, visando a liberalização do transporte ferroviário, a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional e a racionalização da gestão do domínio público ferroviário.

No contexto da reestruturação e saneamento financeiro das empresas do sector público dos transportes terrestres, tem-se desenvolvido o estudo aprofundado da situação económico-financeira das empresas do sector e das acções a desenvolver com vista à eliminação das ineficiências internas, tendo como objectivo a melhoria da sua operacionalidade e a redução do esforço financeiro do Estado.

O desenvolvimento dos Planos de Modernização e de Expansão das redes ferroviárias e de metropolitano, a que está associado um reforço significativo dos investimentos nestes sectores (investimento em infraestruturas em 2002 e 2003: 1.172 milhões de euros na Refer; 818 milhões de euros no Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto e Metro Sul do Tejo) reflecte o carácter estratégico atribuído à dinamização destes modos de transporte público, numa perspectiva de competitividade, do desenvolvimento sustentável e da preservação do ambiente.

Por outro lado, procedeu-se à definição e calendarização do traçado da Rede de Alta Velocidade. Foram realizados estudos de procura, exploração e de viabilidade técnica e económica que permitiram a opção por um traçado base para a rede ferroviária de alta velocidade, compreendendo uma ligação longitudinal Norte/Sul dos principais pólos populacionais do país, entre Braga/Barcelos e Faro, e quatro ligações internacionais com a rede espanhola, acordadas e calendarizadas na XIX Cimeira que decorreu na Figueira da Foz em 7 e 8 de Novembro de 2003: Porto-Vigo, Aveiro-Salamanca, Lisboa-Badajoz-Madrid e Faro-Huelva-Sevilha. Nesta Cimeira, foi também conseguido acordo para a execução, do lado espanhol, de infra-estruturas e sistemas da Rede Convencional, que

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viabilizam o transporte de mercadorias nos eixos Aveiro-Salamanca e Lisboa/Setúbal/Sines-Elvas-Badajoz-Madrid.

Habitação

O ano de 2003 foi um ano de profundas alterações em matéria de política de Habitação. Procedeu-se a uma reorganização da intervenção do Estado no sector, através da extinção do IGAPHE e consequente fusão no INH, transferindo-se sem contrapartidas o património edificado deste Instituto para as autarquias. Procedeu-se, igualmente, à revisão do Programa Especial de Realojamento, permitindo às autarquias o recurso à aquisição de fogos devolutos cuja reabilitação pode ser objecto de comparticipação pelo INH, racionalizando-se deste modo o parque habitacional existente, em detrimento do recurso ao modelo da construção nova.

Ainda em matéria de realojamento foi elaborado o PROHABITA, um programa que passa a abarcar todas as situações de grave carência habitacional e que contempla também o financiamento ao arrendamento.

Promoveu-se a criação das Sociedades de Reabilitação Urbana, um instrumento de capitais exclusivamente públicos que, ao serviço dos municípios, agilizará os procedimentos associados às operações de reabilitação e tornará mais célere a reabilitação dos centros históricos e das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. Foi elaborado um novo programa de apoio à reabilitação do edificado, o REABILITA, que irá simplificar os procedimentos e reduzir a burocracia associada aos 4 programas actualmente em vigor. Foi também preparada legislação relativa ao arrendamento urbano que irá corrigir as actuais distorções e normalizar o mercado.

A nível internacional destaca-se, entre outros, a verba de 20 milhões de Euros obtida com a candidatura “Old Ghettos, New Centralities”, aprovada pelo Instrumento Financeiro do Espaço Económico Europeu (Fundos EFTA), destinada a promover dois projectos de regeneração económico-social das comunidades de Rabo de Peixe e de Alagoas.

3.15. Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

As medidas já tomadas pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, assim como as que ainda virá a adoptar em 2004, procuram, por um lado, garantir a sustentabilidade do desenvolvimento nacional e a transversalidade das políticas de cidades, ordenamento do território e ambiente em relação a outras áreas da acção governativa, visando, por outro lado, obter ganhos de eficiência e de eficácia, racionalizando a utilização dos meios disponíveis.

Nesse sentido, foram tomadas medidas no âmbito da reestruturação dos organismos tutelados, procurando optimizar a gestão dos meios humanos, financeiros e patrimoniais.

A fusão das cinco Direcções Regionais de Ambiente e Ordenamento do Território (serviços integrados) com as respectivas Comissões de Coordenação Regional (serviços autónomos), teve formalização a 1 de Outubro de 2003, data em que foram constituídas e empossadas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 104/2003, as cinco novas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

A reestruturação dos organismos tutelados irá prosseguir em 2004. A revisão já efectuada dos quadros de pessoal destes organismos levou a uma redução no efectivo

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total do Ministério, no período de Julho de 2002 a idêntico mês de 2003, de 303 funcionários.

O recurso à utilização de fundos comunitários disponíveis, privilegiando sobretudo os Programas com mais baixas taxas de execução, foi conciliado com a introdução de critérios de rigor na selecção de candidaturas aos vários programas em curso, daí resultando um melhor aproveitamento desses fundos, com um total de 600 milhões de Euros de investimento apoiados pelos Programas Operacionais Regionais no âmbito do QCA III.

O esforço dispendido para a satisfação das contrapartidas nacionais à utilização de fundos comunitários permite agora que se reforcem os eixos prioritários de desenvolvimento através da reserva de eficiência atribuída por mérito de execução dos fundos comunitários do QCA III e da estratégia de atribuição da reserva de programação do mesmo QCA III.

No domínio do sector empresarial do Estado, foi impulsionada a avaliação e a redefinição da actual estratégia e dos modelos de gestão empresarial dos recursos hídricos, procurando garantir uma solução económica e tecnicamente sustentável, devidamente enquadrada na realidade nacional. Os estudos efectuados para o efeito estão em apreciação final, da qual decorrerá a decisão quanto à reorganização estratégica do sector.

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4. A CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL E A COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS NO QUADRO DA UNIÃO EUROPEIA

Capítulo

4 4.1. A Situação Orçamental nos Estados-membros

No seu conjunto, o défice orçamental dos Estados-membros da União Europeia registou, em 2003, uma deterioração de 0,6% do PIB, devido, essencialmente, às perturbações causadas pelo ciclo económico. De facto, o défice médio da UE, se corrigido do ciclo económico, regista uma notável invariância.

Quadro 4.1. Saldos Orçamentais da União Europeia (% do PIB)

Efectivo Ajustado do Ciclo2002 2003E 2004P 2002 2003 2004

Bélgica 0,1 0,2 -0,5 0,1 0,7 0,0Alemanha -3,5 -3,9 -3,6 -3,5 -3,2 -3,0Grécia -1,4 -3,0 -3,2 -1,6 -3,3 -3,7Espanha 0,0 0,3 0,4 -0,2 0,4 0,6França -3,2 -4,1 -3,7 -3,8 -3,8 -3,3Irlanda -0,2 0,2 -0,8 -1,9 0,1 -0,3Itália -2,3 -2,4 -3,2 -2,2 -1,9 -2,6Luxemburgo 2,7 -0,1 -2,0 1,8 0,0 -1,3Países Baixos -1,9 -3,2 -3,5 -2,4 -1,7 -1,4Áustria -0,2 -1,1 -1,1 -0,3 -0,9 -0,9Portugal -2,7 -2,8 -3,4 -2,6 -1,7 -2,0Finlândia 4,3 2,3 2,0 3,7 2,3 2,1Área do Euro -2,3 -2,7 -2,7 -2,5 -2,2 -2,2Dinamarca 1,7 1,5 1,1 0,9 2,0 1,3Suécia 0,0 0,7 0,2 -0,6 0,7 0,2Reino Unido -1,6 -3,2 -2,8 -1,4 -2,8 -2,5UE15 -2,0 -2,6 -2,6 -2,2 -2,1 -2,1Chipre -4,6 -6,3 -4,6 - - - - - -República Checa -6,4 -12,9 -5,9 - - - - - -Estónia 1,8 2,6 0,7 - - - - - -Hungria -9,3 -5,9 -4,9 - - - - - -Letónia -2,7 -1,8 -2,2 - - - - - -Lituânia -1,4 -1,7 -2,8 - - - - - -Malta -5,7 -9,7 -5,9 - - - - - -Polónia -3,6 -4,1 -6,0 - - - - - -Eslováquia -5,7 -3,6 -4,1 - - - - - -Eslovénia -1,9 -1,8 -1,7 - - - - - -Novos Estados Membros -4,9 -5,7 -5,0 - - - - - -UE25 -2,1 -2,7 -2,7 - - - - - -E - EstimativaP - PrevisãoFonte: Comissão Europeia, Previsões da Primavera, 2004

Esta evolução abrange, todavia, situações muito diversas a nível dos Estados-membros, incluindo vários casos de ultrapassagem do limite de 3% estabelecido no Tratado UE:

• França, com um forte agravamento do défice orçamental ao qual corresponde, aparentemente, uma política orçamental neutra do ponto de vista do impacto na

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C A P Í T U L O 4 - A C O N S O L I D A Ç Ã O O R Ç A M E N T A L E A C O O R D E N A Ç Ã O D E P O L Í T I C A S N O Q U A D R O D A U N I Ã O E U R O P E I A

actividade económica (o saldo corrigido do ciclo permanece constante, face ao ano anterior);

• Alemanha, em que o esforço de contenção orçamental efectuado não foi suficiente para impedir o agravamento do rácio do défice nominal face ao PIB;

• Países Baixos, que se defrontam com problemas macroeconómicos decorrentes da perda de competitividade das suas exportações devido a um crescimento excessivo dos custos unitários de trabalho, o que agravou o impacto da crise económica e fez com que o défice das contas públicas se agravasse em 1.3% do PIB apesar de um claro movimento descendente do défice corrigido do ciclo;

• Reino Unido, onde a crise económica foi combatida com uma política de estabilização em contra ciclo, baseada no reforço da oferta de infraestruturas e no fortalecimento do sistema de educação e de saúde, viabilizado pelo baixo nível relativo da dívida pública;

• Grécia, onde o défice de 2003 sofreu uma correcção significativa devido, entre outros factores, ao impacto das despesas relacionadas com a construção de infraestruturas relacionadas com os próximos Jogos Olímpicos e com alterações na contabilização de despesas militares.

Também o caso da Itália merece um particular destaque, pelo facto de a Comissão prever um défice orçamental acima do limite dos 3% do PIB para 2004. O mesmo acontece, aliás, para Portugal, relativamente ao qual a Comissão, embora reconhecendo o esforço de contenção orçamental realizado em 2003 (veja-se a evolução do défice corrigido do ciclo), prevê um aumento significativo do défice no ano seguinte. Isso deve-se, nomeadamente, à não consideração, neste ano, da totalidade das receitas relativas a operações não recorrentes a serem efectuadas em 2004. Com efeito, a Comissão optou por ignorar as operações não discriminadas no orçamento de 2004. Esta, aliás, é a principal razão pela qual a Comissão prevê um aumento do défice corrigido do ciclo em 2004.

De considerar, ainda, o caso dos dez Estados que, a partir de 1 de Maio do ano corrente, integrarão a União Europeia. Nestes, é de destacar a existência de dois grupos distintos:

• um primeiro grupo, formado pelas repúblicas do Báltico e pela Eslovénia, com défices abaixo do limite dos 3% do PIB;

• os restantes, com défices claramente acima daquele limite e que ficarão, consequentemente, numa situação de défice excessivo, gozando embora de uma derrogação da legislação comunitária que rege aquela situação.

Ao agravamento da situação orçamental na União Europeia correspondeu um aumento do rácio da dívida pública face ao PIB de cerca de 1.5%. Deste modo, o rácio da dívida pública na UE situava-se, no final de 2003, em 64% do PIB, nível claramente superior ao limite estabelecido no Tratado. De relevar que seis dos Estados-membros que integram a área do euro apresentaram rácios da dívida pública acima daquele limite. A entrada dos 10 novos Estados não irá contribuir, de acordo com as previsões existentes para 2004, aumentar a importância relativa da dívida pública na União Europeia.

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Quadro 4.2. Dívida Pública na União Europeia (% do PIB)

2002 2003E 2004PBélgica 105,8 100,5 97,4Alemanha 60,8 64,2 65,6Grécia 104,7 103,0 102,8Espanha 54,6 50,8 48,0França 58,6 63,0 64,6Irlanda 32,3 32,0 32,4Itália 108,0 106,2 106,0Luxemburgo 5,7 4,9 4,5Países Baixos 52,6 54,8 56,3Áustria 66,6 65,0 65,5Portugal 58,1 59,4 60,7Finlândia 42,6 45,3 44,5Área do Euro 69,2 70,4 70,9Dinamarca 47,2 45,0 42,3Suécia 52,6 51,9 51,8Reino Unido 38,5 39,9 40,1UE15 62,5 64,0 64,2Chipre 67,1 72,2 74,6República Checa 28,9 37,6 40,6Estónia 5,7 5,8 5,4Hungria 57,1 59,0 58,7Letónia 15,5 15,6 16,0Lituânia 22,8 21,9 22,8Malta 61,7 72,0 73,9Polónia 41,2 45,4 49,1Eslováquia 43,3 42,8 45,1Eslovénia 27,8 27,1 28,3Novos Estados Membros 39,4 42,2 44,4UE25 61,5 63,1 63,4E - EstimativaP - PrevisãoFonte: Comissão Europeia, Previsões da Primavera, 2004

4.2. Coordenação de Políticas e Supervisão Multilateral

4.2.1. Orientações Gerais das Políticas Económicas para 2003-2005

Na sequência das disposições relativas à racionalização dos procedimentos comunitários e em sintonia com as Conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 2003, as Orientações Gerais das Políticas Económicas dos Estados-membros e da Comunidade (OGPE) passaram a assumir um carácter plurianual, incidindo sobre os elementos fulcrais das políticas económicas e definindo prioridades de actuação para um horizonte de três anos. As OGPE para o período 2003-2005, adoptadas em Junho de 2003, que contêm, para além de um conjunto de recomendações aplicáveis a todos os Estados-membros e à Comunidade, recomendações especificamente dirigidas a cada país, centram-se, em larga medida, no contributo das políticas económicas para a Estratégia de Lisboa.

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Nessa perspectiva, o reforço da economia da União Europeia deverá assentar:

• em políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e a estabilidade (finanças públicas saudáveis e evolução salarial compatível com a estabilidade preços e o comportamento da produtividade) ;

• em reformas económicas destinadas a aumentar o potencial de crescimento (melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho, produtos, serviços e capitais e promoção do investimento em conhecimento, novas tecnologias e inovação);

• no reforço da sustentabilidade económica (assegurando a viabilidade a longo prazo das finanças públicas), social (através do contributo das políticas para a criação de condições para o aumento do emprego, do investimento e da base de recursos humanos), e ambiental (promovendo uma gestão eficiente dos recursos naturais).

Para além das recomendações contidas nas OGPE, e no contexto das reformas empreendidas para aumentar o emprego, os Estados-membros devem implementar as Directrizes para o Emprego e as recomendações que, nesse contexto, lhes são dirigidas.

Teve lugar, no âmbito do Comité de Política Económica (CPE), uma apreciação multilateral dos progressos realizados por cada Estado-membro no domínio das reformas estruturais (abrangendo, pela primeira vez, os países aderentes, se bem que numa base voluntária). Subscrito pelo Conselho Ecofin de 10 de Fevereiro de 2004, o Relatório do CPE sobre Reformas Estruturais assinala, relativamente a Portugal, um conjunto de avanços registados nas diversas áreas de incidência das recomendações das OGPE para 2003-2005, e identifica, à luz da Estratégia de Lisboa, a necessidade de esforços adicionais no sentido de:

• reduzir o diferencial de produtividade em relação à média europeia, conferindo particular atenção à implementação da reforma da administração pública e à intensificação de medidas destinadas a aumentar os níveis de I&D e inovação, melhorar a eficiência do sistema educativo e promover a formação ao longo da vida;

• aumentar a concorrência nos sectores de indústrias de rede, conferindo especial atenção às questões ligadas à liberalização e concorrência no mercado da energia;

• assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, designadamente colocando a despesa com pensões numa trajectória sustentável.

O Conselho Ecofin, no Parecer relativo ao Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2004-2007, considerou as políticas económicas reflectidas nessa actualização como sendo, em termos gerais, consistentes com as recomendações contidas nas OGPE, designadamente com as que têm implicações a nível orçamental (1-3). Na opinião do Conselho, para além de estar a ser seguida de maneira atempada a recomendação no sentido de Portugal realizar reformas estruturais com impacto directo a nível de consolidação orçamental, a composição do processo de ajustamento segue a recomendação que preconiza uma redução do défice com base, principalmente, na contenção das despesas.

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C A I X A – OGPE 2003-2005: Recomendações específicas para Portugal

Para acelerar a consolidação das finanças públicas e dar resposta ao problema da forte dinâmica das despesas públicas, recomenda-se a Portugal que:

1. Assegure a redução do défice orçamental em 2003, como previsto, e, posteriormente, uma redução do défice corrigido das variações cíclicas de pelo menos 0.5% do PIB ao ano, com vista a atingir uma situação orçamental próxima do equilíbrio;

2. Assegure que a redução do défice seja alcançada principalmente pelo lado da despesa, aplicando com firmeza os planos orçamentais em todos os sub-sectores das Administrações Públicas;

3. Empreenda reformas estruturais nas áreas com efeitos mais directos sobre a consolidação orçamental, designadamente na administração pública, na educação, na saúde e na segurança social.

De forma a aumentar a competitividade global, que se encontra ameaçada pela baixa eficiência do sistema de ensino, pela reduzida despesa em investigação e desenvolvimento, pelo fraco grau de concorrência em alguns sectores e pelo elevado crescimento dos salários nominais, recomenda-se a Portugal que:

4. Promova um maior envolvimento das empresas nas despesas com I&D e na inovação, a par de uma maior utilização das TIC;

5. Melhore a eficiência das despesas com a educação, com vista a, nomeadamente, aumentar a qualificação dos recursos humanos e reduzir substancialmente o abandono escolar precoce com níveis insuficientes de escolarização ou formação;

6. Fomente uma concorrência eficaz nos sectores liberalizados dos serviços de utilidade pública, especialmente no sector da energia, e crie um enquadramento mais concorrencial aumentando a taxa de transposição das directivas relativas ao mercado interno; e

7. Encoraje os parceiros sociais a assegurar uma moderação salarial, permitindo que os aumentos salariais tenham em conta as diferenças de produtividade e de qualificações, com vista a melhorar a competitividade.

A fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas face ao envelhecimento da população, recomenda-se a Portugal que:

8. Aumente a eficiência do sistema de saúde, introduzindo um vasto conjunto de medidas de reforço dos mecanismos de mercado e de racionalização da procura;

9. Adopte reformas adicionais no regime de pensões dos trabalhadores da administração pública, para garantir a sua sustentabilidade a longo prazo e para o fazer convergir progressivamente com o regime de pensões dos trabalhadores do sector privado.

4.2.2. Conclusões do Conselho Europeu da Primavera – 25/26 de Março de 2004

A Estratégia de Lisboa assenta numa abordagem coerente entre as acções da União e as dos Estados-membros, bem como entre as políticas desenvolvidas nas diferentes áreas – económica, social e ambiental. O Conselho Europeu da Primavera de 2004 reconheceu que, para atingir as metas definidas para 2010, se torna essencial uma melhor

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implementação dos compromissos já assumidos, o que passa por acelerar significativamente o ritmo das reformas. Centrou-se, nesse contexto, em duas questões prioritárias:

A) Crescimento sustentável

Considerando que o principal desafio económico que a UE enfrenta é o de realizar as suas potencialidades de crescimento, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de (i) prosseguir políticas macroeconómicas sólidas (incluindo o cumprimento dos compromissos orçamentais assumidos pelos EM, em consonância com o Pacto de Estabilidade, e as reformas destinadas a assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas); (ii) aumentar a competitividade europeia, através de um melhor funcionamento dos mercados de produtos, de serviços, de capitais e de trabalho, de uma melhor regulamentação, do reforço do investimento das empresas na área de investigação e desenvolvimento e da cooperação entre as empresas e os investigadores; (iii) assegurar um elevado nível de coesão social, reforçando as estratégias que têm um impacto decisivo na exclusão social e na erradicação da pobreza; e (iv) melhorar a eficiência energética e o aumento das fontes de energia renovável

B) Mais e melhores empregos

O Conselho Europeu considerou ser urgente que, no contexto de uma estratégia global para o emprego, os EM se debrucem sobre quatro desafios estruturais específicos: (i) promover a adaptabilidade; (ii) atrair mais pessoas para o mercado de trabalho; (iii) melhorar a qualidade do emprego; e (iv) investir no capital humano. O Conselho preconiza, igualmente, o reforço da livre circulação de trabalhadores, encorajando a próxima adopção de diversas medidas comunitárias em fase de discussão (v.g. a directiva relativa ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e a iniciativa de modernização e simplificação das disposições que protegem os direitos à segurança social dos trabalhadores que se desloquem no interior da União).

Situando-se a meio da década, o próximo ano será o momento adequado para uma análise aprofundada dos progressos alcançados na realização da Agenda de Lisboa. O Conselho Europeu definiu os contornos da análise intercalar que terá lugar em 2005 e convidou a Comissão a criar um grupo de alto nível para realizar uma análise independente que contribua para esse exercício.

4.2.3. A Actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento de Portugal para 2004-2007

A mais recente actualização do Programa de Estabilidade de Portugal foi apresentada, de acordo com o Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, em Dezembro de 2003. A caracterização do cenário macroeconómico que lhe está subjacente consta do Capítulo 1 do presente relatório, desenvolvendo-se o Capítulo 5 com base, justamente, nos objectivos orçamentais e na estratégia de ajustamento constantes do Programa actualizado.

O Programa de Estabilidade e Crescimento foi objecto de debate na Assembleia da República a 5 de Fevereiro, tendo sido aprovada uma Resolução que contém, entre outras, as seguintes deliberações:

• Apoiar as linhas de orientação nele contidas;

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• Recomendar que o défice corrigido dos efeitos do ciclo económico se reduza em pelo menos 0.5 p.p. do PIB ao ano, de forma a que o défice efectivo se encontre próximo do equilíbrio até 2010;

• Recomendar que o crescimento do tecto global da despesa primária para o conjunto do sector público administrativo não ultrapasse os 4 por cento ao ano, devendo as reformas estruturais, designadamente nos sectores da saúde, educação e segurança social, ser prosseguidas de forma a assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo e a consistência com aquele limite;

• Recomendar uma progressiva aproximação do peso das despesas com consumo público no PIB para níveis mais consentâneos com os da média da União Europeia.

Resumo do Parecer do Conselho Ecofin relativo ao PEC 2004-07

No dia 9 de Março de 2004, o Conselho examinou a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento de Portugal, respeitante ao período 2004-2007, apresentado em Dezembro de 2003. A estratégia de consolidação orçamental a médio prazo contida na actualização de 2003 é análoga à adoptada na actualização anterior, centrando-se em três vectores: (1) um programa global de reformas estruturais com uma incidência especial em domínios com impacto directo sobre as finanças públicas, tais como a administração pública, o sector da saúde e a educação; (2) uma política sustentada de redução do consumo público através da moderação salarial e de um quase congelamento do recrutamento e (3) um reforço gradual da produtividade e da competitividade que deverá ser fomentado, nomeadamente, por uma redução substancial do imposto sobre o rendimento das sociedades. Além disso, espera-se que a adopção da Lei da Estabilidade Orçamental em 2002 tenha contribuído para o reforço da coordenação orçamental entre os diferentes níveis da administração.

A estratégia de consolidação orçamental adoptada pelas autoridades portuguesas afigura-se economicamente sólida. Com efeito, considera-se que uma estratégia de ajustamento que se baseia na contenção das despesas, em vez de assentar em aumentos de impostos, contribui para o reforço da confiança dos agentes económicos privados, o que contribui, por seu turno, para o crescimento a médio prazo. Além disso, essa estratégia deverá assegurar uma melhoria duradoura das finanças públicas e evitar o surgimento de desequilíbrios significativos no sector privado da economia.

O cenário macroeconómico subjacente à actualização afigura-se realista, devido, designadamente, à correcção em curso dos desequilíbrios mais significativos, processo que já se encontra em vias de conclusão. Além disso, este cenário caracteriza-se por um certo grau de prudência para fazer face a choques desfavoráveis com impacto moderado.

O respeito pelos objectivos orçamentais contidos na actualização do Programa encontra-se sujeito a dois riscos principais: em primeiro lugar, a eventualidade de uma quebra das receitas fiscais em 2004 face às previsões, e, em segundo lugar, a não contenção do crescimento das transferências sociais totais ao ritmo (implicitamente) previsto no Programa, o que irá requerer a tomada de medidas compensatórias adequadas ou uma revisão dos objectivos orçamentais. É evidente que a aplicação determinada das reformas estruturais com impacto orçamental é crucial para a realização dos objectivos contidos no Programa.

Com base nas actuais políticas, não pode ser inteiramente excluído o risco de desequilíbrios a longo prazo no que respeita a Portugal, sendo assim imperativa a obtenção de uma situação orçamental próxima do equilíbrio. A estratégia orçamental definida no Programa é compatível com um reforço da sustentabilidade das finanças

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públicas. O controlo rigoroso da despesa em matéria de pensões e de saúde é decisivo para se evitar futuros desequilíbrios orçamentais. Caso contrário, tal facto implicará um volume crescente de dívida ao longo do tempo, à medida que começar a sentir-se o impacto do envelhecimento da população.

Os sistemas de pensões encontram-se num processo de reforma desde 2001, não estando ainda esse processo concluído. As projecções a longo prazo das despesas com pensões parecem não ter tido em conta o impacto decorrente de certas medidas já adoptadas de outras que se encontram em fase de programação. Neste contexto, o Programa pressupõe implicitamente uma desaceleração acentuada da taxa de crescimento média anual das transferências sociais totais, não especificando as medidas requeridas para assegurar este resultado.

4.2.4. A Actualização das Orientações Gerais de Política Económica 2003-2005

Com base nos resultados de uma primeira avaliação da execução das OGPE e nas conclusões do Conselho Europeu da Primavera, a Comissão adoptou, no dia 7 de Abril, uma Recomendação destinada a actualizar e completar a estratégia de política económica definida para o período 2003-2005. Entendendo não se justificarem alterações às Orientações em vigor, a actualização destina-se, fundamentalmente, a integrar os países aderentes no actual quadro de coordenação de políticas, mantendo inalteradas as recomendações de carácter geral e passando a formular recomendações específicas para estes países. Incorpora, no entanto, no que diz respeito a um conjunto de Estados-membros – Alemanha, Grécia, França, Itália, Holanda, Portugal e Reino Unido - uma actualização das recomendações de política orçamental anteriormente formuladas.

No caso de Portugal, a actualização proposta pela Comissão traduz-se na substituição da primeira recomendação específica (ver Caixa anterior), que passaria a ter a seguinte formulação:

1. adopte medidas apropriadas para evitar que o défice volte a ultrapassar o valor de referência de 3 por cento do PIB e prossiga no sentido de alcançar uma situação orçamental equilibrada ou excedentária a médio prazo, assegurando uma melhoria do saldo corrigido do ciclo de pelo menos 0.5 p.p. do PIB ao ano e substituindo medidas não recorrentes por medidas de carácter mais permanente.

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5. A TRAJECTÓRIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS E A ORIENTAÇÃO DA DESPESA NO MÉDIO PRAZO

Capítulo

5 5.1. A Trajectória de Consolidação

A consolidação orçamental constitui um objectivo de médio prazo que deverá ser alcançado no quadro de reformas estruturais que melhorem a eficácia e eficiência de aplicação dos recursos públicos. Trata-se não só de reduzir a despesa pública, mas, sobretudo, de assegurar que os recursos disponíveis são aplicados nas áreas estratégicas para o desenvolvimento sustentado do país.

A consolidação orçamental deve ser vista no quadro mais vasto dos equilíbrios macro-económicos do país e a política orçamental como um instrumento privilegiado e activo na promoção desses equilíbrios.

É neste contexto que a prossecução de uma política orçamental visando o equilíbrio das contas públicas se estabelece, não como um fim em si própria, mas como um meio de assegurar o desenvolvimento do país. Assim, e independentemente do que vier a ser decidido ao nível do Pacto de Estabilidade e Crescimento no contexto na União Europeia, é da maior importância que Portugal seja capaz de assegurar uma trajectória de médio prazo para as finanças públicas em que o défice orçamental vá sendo progressivamente eliminado.

Em 2003, num contexto difícil marcado pela fase mais baixa do ciclo económico, foram feitos alguns progressos que terão que ser aprofundados e continuados no futuro. Conseguiu-se, com sucesso, reduzir a taxa de crescimento da despesa primária de 9,1% em 2001, para 5,4% em 2003 e a da despesa corrente primária de 8,2% para 3,9%, no mesmo período. As despesas com pessoal caíram de um pico de 15,4% do PIB em 2002, para 14,9% em 2003. A despesa corrente primária excluindo prestações sociais reduziu-se de 23,6% em 2002, para 22,6% em 2003. O crescimento muito acentuado nas despesas com Prestações Sociais, que aumentaram 2,1 pontos percentuais do PIB face a 2002, e a redução da receita fiscal em percentagem do PIB resultante do ciclo económico, determinaram a necessidade de utilizar medidas de carácter excepcional (em 2,¼ pontos percentuais do PIB) para manter o défice global abaixo do limiar de 3%. A utilização de medidas de carácter excepcional será, progressivamente, diminuída no futuro, à medida que se façam sentir os efeitos positivos das reformas estruturais que vêm sendo adoptadas.

A trajectória de consolidação das finanças públicas tem como pressuposto um cenário de crescimento económico prudente. Assim, para 20048, é esperada já uma recuperação económica, com o PIB a crescer em torno de 1%, supondo-se que a taxa acelerará progressivamente, nos anos subsequentes, atingindo 2,5% em 2005; 2,8% em 2006 e 3% em 2007.

8 O cenário macro-económico para 2004 mantém-se quer em termos da taxa de crescimento real do PIB, quer do respectivo deflator. No entanto, a alteração do nível absoluto do PIB, ditada pelas estimativas do INE para o ano de 2003, induziram uma revisão do nível do PIB em 2004, que induz a alteração do saldo global das Administrações Públicas para 2,9% do PIB, naquele ano.

79

C A P Í T U L O 5 - A T R A J E C T Ó R I A D A S F I N A N Ç A S P Ú B L I C A S E A O R I E N T A Ç Ã O D A D E S P E S A N O M É D I O P R A Z O

Gráfico 5.1. PIB - Taxas de Crescimento Reais

-2,5-1,5-0,50,51,52,53,54,55,5

1993 1995 1997 1999 2001 2003 2005 2007

Real/PrevPotencial

Nota: O PIB potencial foi calculado através da metodologia da função de produção. Fonte: INE e Ministério das Finanças.

Mesmo nestas condições o hiato9 face ao produto potencial deverá manter-se negativo até 2007, recuperando do ponto mais baixo em 2004 (-3,4%) progressivamente, até atingir 2,4% em 2007.

Gráfico 5.2. Hiato do Produto face ao PIB Potencial

-4.0-3.0-2.0-1.00.01.02.03.04.0

-1.9 -2.2 -1.9 -1.0 0.2 1.8 2.9 3.6 2.5 0.7 -2.3 -3.4 -3.2 -2.9 -2.4

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007

Nota: O hiato do produto é definido como o desvio entre o PIB efectivo e o PIB potencial em percentagem do PIB potencial Fonte: Ministério das Finanças.

Este cenário é necessariamente prudente, não incorporando o impacto positivo sobre o crescimento económico das reformas estruturais em curso. No entanto, ele constitui o enquadramento seguro para a programação financeira de médio prazo porquanto permite margem para acomodar eventuais riscos advindos de factores exógenos. No entanto, nestas condições os progressos no saldo global efectivo serão menos visíveis e a consolidação orçamental mais difícil de concretizar.

A estratégia que suporta a consolidação envolveu um grande esforço de contenção em 2002 e 2003, anos em que a redução do défice global das Administrações Públicas

9 O hiato do produto foi recalculado usando os últimos dados disponíveis para o PIB. Estes valores diferem dos calculados pela Comissão Europeia (4,1 para 2004 e 3,9 para 2005) devido à utilização de funções de produção e dados de base diferentes.

80


corrigido do ciclo atingiu, respectivamente, 2,5 e 1,4 pontos percentuais do PIB. A continuação da implementação desta estratégia deverá conduzir, em 2006-2007, a um défice corrigido do ciclo económico próximo da posição de equilíbrio, sendo necessário, para alcançar este objectivo, que se concretizem diminuições anuais médias no défice da ordem dos 0,4 a 0,5% do PIB.

Gráfico 5.3. Saldo Global em % do PIB

Saldo Global em % do PIB

-6%

-4%

-2%

0%

Corr. ciclo -3.7% -3.9% -4.2% -4.5% -5.5% -3.0% -1.6% -1.2% -0.9% -0.4% -0.1%

Efectivo -3.6% -3.2% -2.8% -2.8% -4.4% -2.7% -2.8% -2.9% -2.3% -1.6% -1.1%

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007

Fonte: INE e Ministério das Finanças

A evolução do saldo primário consistente com a tendência descrita para o saldo global é de um aumento de 1,3% do PIB em 2003, para 3% em 2007.

Gráfico 5.4. Saldo Primário em % do PIB

Saldo Primário em % do PIB

-4%

-2%

0%

2%

4%

Corr. ciclo 0.6% -0.5% -0.9% -1.3% -2.3% 0.0% 1.3% 1.8% 2.3% 2.6% 3.0%

Efectivo 0.6% 0.3% 0.4% 0.4% -1.1% 0.3% 0.1% 0.1% 0.8% 1.4% 2.0%

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007

Fonte: INE e Ministério das Finanças

A estratégia subjacente à trajectória descrita prevê que a consolidação deverá ser alcançada sobretudo do lado da despesa, através de uma redução progressiva com a maior incidência na despesa corrente.

A receita de impostos e contribuições sociais, que situava em 36% do PIB, em 2001, subiu para 37% e 37,7% nos dois anos seguintes. Estes valores reflectem, no entanto, um conjunto de medidas excepcionais que, para efeitos de projecção, não devem ser consideradas. Assim, expurgando as medidas com impacto no agregado em análise, os valores efectivos para 2002 e 2003 são de, respectivamente, 36,2% e 36,3%. A projecção

81


aponta para que este agregado se situe a um nível de 36,1% do PIB em 2007, tendo em consideração, quer o impacto negativo do ciclo económico, quer os efeitos da descida na taxa de IRC de 30%, para 25% em 2004 e para 20% em 2006.

Gráfico 5.5. Receita de Impostos e Contribuições Sociais (% do PIB)

Receita de Impostos e Contribuições Socias % do PIB

30%

35%

40% Efectiva Corr. ciclo

Efectiva 34.6 34.9 36.0 36.6 36.0 37.0 37.7 36.8 36.5 36.4 36.1

Corr. ciclo 34.8 34.5 35.1 35.4 34.9 36.3 38.3 37.8 37.4 37.4 37.2

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007

Gráfico 5.6. Receita de Impostos e Contribuições Sociais (% do PIB)

Receita de Impostos e Contribuições Socias % do PIB

32%33%34%35%36%37%38%

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

Excluindo medidas excep. Efectiva

Fonte: INE e Ministério das Finanças.

82


C A I X A – O Cenário de Médio Prazo sem Alteração de Políticas

Entre 1999 e 2001 a despesa total das Administrações Públicas cresceu a uma taxa média anual de 8,4% e o consumo público a uma taxa de 10,2%. Num cenário em que a política implementada naquele triénio fosse mantida sem alterações para o período até 2007 constata-se que:

a) a despesa total, projectada com a taxa de crescimento acima referida, passaria de 46,3% do PIB em 2001, para 51,9% em 2007, atingindo nesse ano um crescimento de 62,6% face ao ano inicial.

b) o consumo público, no mesmo intervalo de tempo, aumentaria em 5 pontos percentuais do PIB, atingindo 25,8% do PIB em 2007. A taxa de crescimento entre 2001 e 2007 atingiria 79%.

Gráfico 5.7. Despesa Total em % do PIB

Despesa Total em % do PIB

40.0%42.0%44.0%46.0%

48.0%50.0%52.0%54.0%

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007

Sem alteração de políticas Efectivo e programado

A receita total deverá diminuir de 45% em 2003, para 44,3% em 2004, reduzindo-se depois, progressivamente, até atingir 43,2% em 2007. A receita, expurgada de medidas excepcionais, mostra uma ligeira tendência de diminuição, passando de 43,2% do PIB em 2004, para 42,9% no ano terminal da projecção.

Gráfico 5.8. Receitas e Despesas Totais das AP (% do PIB)

Receitas e Despesas Totais das AP% do PIB

40%

42%

44%

46%

48%

50%

1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007

Receita excl. medidas excepcionais Despesa Receita


83


Neste enquadramento, em que o crescimento da receita se encontra condicionado, quer por considerações que se prendem com a atracção de investimento para o país, quer pela evolução do ciclo económico, o processo de consolidação das finanças públicas tem que se apoiar no lado da despesa.

Gráfico 5.9. Despesa Total (% do PIB)

Despesa Total(Em percentagem do PIB)

30%

34%

38%

42%

46%

50%

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9

1980-891990-99

2000-07

Objectivo em 2007

Fonte: 1980-2001 INE; 2002-2007 Ministério das Finanças.

A programação de médio prazo prevê que a despesa total se reduza de 47,8% do PIB, em 2003, para 44,3%, em 2007, percentagem próxima da verificada em 1998.

Por seu turno, a despesa corrente deverá diminuir de 42,5% do PIB em 2003, para 40,5% em 2007, valor ainda superior ao registado dez anos antes, devido ao aumento acentuado do peso das despesas com transferências sociais.

Gráfico 5.10. Despesa Corrente (% do PIB)

Despesa Corrente(Em percentagem do PIB)

25%

30%

35%

40%

45%

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9

1980-89

1990-99

2000-07

Objectivo em 2007


84


Quanto à despesa de capital10, ela deverá diminuir ligeiramente em percentagem do PIB ao longo do período, mantendo no entanto uma média de 5,1% do PIB durante 2004 a 2007, que compara com uma média no período de 2000 a 2003 de 5,2% e, na década de 90, de 5,7%. Esta evolução tem como pressuposto um perfil prudente da entrada de fundos da União Europeia.

Gráfico 5.11. Despesa Capital (% do PIB)

Despesa Capital(Em percentagem do PIB)

2%

3%

4%

5%

6%

7%

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9

1980-89

1990-99

2000-07

Objectivo em 2007

Gráfico 5.12. Despesa Corrente Primária Excluindo Prestações Sociais (% do PIB)

Despesa Corrente Primária Excl. Prestações Sociais(Em percentagem do PIB)

15%

17%

19%

21%

23%

25%

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9

1980-89

1990-99

2000-07

Objectivo em 2007


Para concretizar a trajectória de diminuição do peso da despesa corrente em percentagem do PIB, será necessário comprimir a despesa corrente, excluindo prestações

10 A despesa de capital no sistema de Contas Nacionais SEC 95 é abatida das receitas de venda de bens de investimento que no período de 2002 a 2004 assumem valores importantes. Para realizar a análise gráfica estes valores foram adicionados às despesas de capital.

85


sociais, em 1,6 pontos percentuais do PIB, passando de 22,6% em 2003, para 21% em 2007, percentagem idêntica à registada em 1996.

Gráfico 5.13. Prestações Sociais (% do PIB)

Prestações Sociais(Em percentagem do PIB)

6%

8%

10%

12%

14%

16%

18%

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9

1980-89

1990-99

2000-07

Objectivo em 2007


As prestações sociais tiveram um forte crescimento em 2003 (tal como em 1993) na sequência do aumento da despesa com subsídio de desemprego, reflectindo a passagem pela fase mais baixa do ciclo económico. A programação realizada para 2005-2007 supõe a diminuição progressiva da taxa de desemprego, em linha com a aceleração do crescimento económico, e incorpora as projecções para a entrada de novos pensionistas. Mesmo assumindo medidas adicionais para conter a despesa e um cenário conservador quanto à actualização do valor das pensões e quanto ao efeito de composição, determinado pela entrada de novos pensionistas com carreiras contributivas mais longas, as despesas com prestações sociais atingem, em 2007, 16,4% do PIB, ou seja mais 3,1 pontos percentuais do que dez anos antes.

Gráfico 5.14. Consumo Público (% do PIB)

Consumo Público(Em percentagem do PIB)

12%14%16%18%20%22%

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9

1980-89

1990-99

2000-07

Objectivo em 2007


86


Apresentando uma trajectória consistente com os objectivos delineados, o consumo público deverá reduzir-se em 2,2 pontos percentuais do PIB entre 2003 e 2007, passando de 21,2% para 19% do PIB. O objectivo em 2007 corresponde ao nível registado em 1997.

Gráfico 5.15. Despesas com Pessoal (% do PIB)

Despesas com Pessoal(Em percentagem do PIB)

6%

8%

10%

12%

14%

16%

0 1 2 3 4 5 6 7 8 9

1980-89

1990-99

2000-07

Objectivo em 2007


As despesas com pessoal deverão reduzir-se de 14,9% do PIB em 2003, para 13,6% em 2007, retornando ao nível registado em 1995, antes do período de crescimento intenso que marcou o período subsequente até 2001.

87


Quadro 5.1. Conta das Administrações Públicas em percentagem do PIB (SEC 95)

EU-15 2002 2002 2003 2004 2005 2006 2007

Receita Corrente 44.4 41.4 41.6 41.4 41.1 41.0 40.6 Impostos s/Produção e Importação 13.6 15.0 15.8 15.3 15.4 15.4 15.4 Impostos correntes s/Rend.e Património 13.3 9.7 9.2 8.7 8.4 8.2 7.9 Contribuições Sociais 14.2 12.3 12.7 12.8 12.8 12.8 12.8 das quais: Contrib. Sociais Efectivas 13.2 11.3 11.7 12.1 12.0 12.0 12.1 Outra Receita Corrente 3.3 4.4 4.0 4.6 4.6 4.6 4.5

Despesa Corrente 43.5 41.5 42.5 42.5 41.9 41.2 40.4 Consumo Público 20.6 21.2 21.2 20.3 19.9 19.5 19.0 do qual: Despesas com Pessoal 10.3 15.4 14.9 14.5 14.2 13.9 13.6 Transferências sociais excl. em espécie 16.4 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 Juros 3.4 3.0 2.9 3.0 3.1 3.1 3.1 Subsídios 1.2 1.4 1.5 1.8 1.8 1.7 1.6 Outra Despesa Corrente 1.9 15.9 16.9 17.4 17.1 17.0 16.7

Poupança Bruta 1.0 -0.1 -0.8 -1.0 -0.8 -0.2 0.2 Receitas de Capital 1.1 2.0 3.3 2.8 2.9 2.7 2.6 Total Receita 45.5 43.4 45.0 44.3 44.0 43.6 43.2 Despesa de capital 3.9 4.6 5.4 4.7 4.4 4.1 3.9

FBCF 2.2 3.4 3.9 3.0 3.0 2.9 2.7 Outra Despesa de Capital 1.7 1.2 1.4 1.7 1.4 1.2 1.2

Total Despesa 47.4 46.0 47.8 47.1 46.3 45.3 44.3 Capacidade(+)/Necessidade financ.(-) -1.9 -2.7 -2.8 -2.9 -2.3 -1.6 -1.1 Memo: Impostos e Contribuições Soiciais 41.5 37.0 37.7 36.8 36.5 36.4 36.1

Fonte: Public Finances in EMU 2003 – Comissão Europeia e Ministério das Finanças.

O Quadro 5.1 resume os resultados globais para as Administrações Públicas previstos na programação financeira, comparando-os com a média da UE 15 em 2002 (ano para o qual as estimativas são mais fiáveis). Comparando o vector objectivo para 2007 com o valor da média da UE 15 conclui-se que:

a) a receita corrente é 3,8 pontos percentuais mais baixa em Portugal em resultado de receitas menores nos impostos sobre o rendimento e património e contribuições sociais;

b) a discrepância mencionada na alínea anterior obriga a que, para atingir a mesma poupança bruta, a despesa corrente tenha que ser, em Portugal, também mais baixa que na média comunitária – 40,4% do PIB, contra 43,5% na UE;

c) a despesa de capital é da mesma ordem de grandeza da União Europeia, embora a despesa total para assegurar os objectivos de consolidação, deva ser mais baixa em 3,1 pontos percentuais que a média comunitária.

5.2. A Orientação da Despesa Pública no Médio Prazo A programação subjacente aos resultados globais apresentados para as

Administrações Públicas assenta nos princípios de base que se encontram reflectidos no Quadro 5.2. Todos os sectores institucionais das Administrações Públicas contribuirão para a consolidação orçamental, nos seguintes termos:

a) A Administração Central (incluindo o Estado e Serviços e Fundos Autónomos) deverá reduzir o défice global de 3,1% em 2004, para 1,5% em 2007;

88


b) As Administrações Regionais e Locais deverão manter, durante todo o período, o seu saldo global em 0% do PIB, sintonizando as suas despesas em função das receitas, nomeadamente as de financiamentos da União Europeia;

c) A Segurança Social deverá manter, em média, um excedente de 0,3% nas suas contas, no quadro de uma política de solidariedade intergeracional.

Para alcançar estes objectivos será necessária uma gestão muito criteriosa na aplicação de recursos, a continuação das reformas estruturais em curso e a adopção, em alguns sectores, de medidas adicionais.

A despesa primária das Administrações Públicas terá que ser contida de forma a registar uma taxa de crescimento média de 2,5%, no período de 2005 a 2007. Dados os encargos previstos com a segurança social, que induzem uma taxa média de crescimento, no mesmo período, de 4,3%, o maior esforço de contenção cairá na Administração Central que terá que observar um limite de crescimento da despesa primária de 2,1%, em média, no período. Por seu turno, as Administrações Locais e Regionais, dados os pressupostos de transferências da Administração Central e da União Europeia, deverão observar uma taxa de crescimento média na despesa primária de 3,1%.

Quadro 5.2. Programação Financeira das Administrações Públicas (Conceito de Contas Nacionais Consolidadas e Não Consolidadas)

% do PIB

2004 2005 2006 2007

Taxa de crescimento

nominal média 2005-07

Saldo Global a/ Administrações Públicas -2.9% -2.3% -1.6% -1.1%

Administração Central -3.1% -2.5% -1.9% -1.5% Administração Regional e Local 0.0% 0.0% 0.0% 0.0% Segurança Social 0.2% 0.1% 0.3% 0.4%

Administrações Públicas a/ Receitas 44.3% 44.0% 43.6% 43.2% 4.1%

Fiscais 24.0% 23.7% 23.6% 23.3% 3.9% Contribuições Sociais 12.8% 12.8% 12.8% 12.8% 4.9% Outras 7.4% 7.5% 7.3% 7.1% 3.3%

Despesas 47.1% 46.3% 45.3% 44.3% 2.8% Consumo Público 20.3% 19.9% 19.5% 19.0% 2.7% Transferências Sociais exc. em espécie 14.4% 14.2% 14.2% 14.1% 4.1% Juros 3.0% 3.1% 3.1% 3.1% 6.2% Subsídios 1.8% 1.8% 1.7% 1.6% 1.8% Formação Bruta de Capital 3.0% 3.0% 2.9% 2.7% 0.4% Outras 4.7% 4.2% 4.0% 3.9% -1.4%

Despesa Primária 44.2% 43.2% 42.2% 41.3% 2.5% Despesa Corrente Primária 39.7% 38.7% 38.1% 37.4% 2.8% Saldo Primário 0.1% 0.8% 1.4% 1.9%

Administração Central b/ Receitas 35.1% 34.9% 34.5% 34.0% 3.8%


Despesas 38.1% 37.4% 36.4% 35.5% 2.4% Consumo Público 15.7% 15.4% 15.1% 14.6% 2.4% Juros 3.0% 3.2% 3.1% 3.1% 6.4% Subsídios 1.2% 1.2% 1.2% 1.1% 1.7%

89


% do PIB

2004 2005 2006 2007

Taxa de crescimento

nominal média 2005-07

Administração Central b/ (continuação) Outras 17.0% 16.3% 16.0% 15.7% 2.2%

Despesa Primária 35.1% 34.2% 33.3% 32.4% 2.1% Despesa Corrente Primária 31.4% 30.5% 29.9% 29.2% 2.4%

Administração Regional e Local b/ Receitas 6.7% 6.5% 6.4% 6.2% 2.5%


Despesas 6.7% 6.5% 6.4% 6.2% 2.5% Consumo Público 4.0% 3.8% 3.8% 3.8% 3.3% Formação Bruta de Capital 2.5% 2.5% 2.4% 2.4% 2.9%


Segurança Social b/ Receitas 16.4% 16.4% 16.4% 16.3% 4.8%


Despesas 16.2% 16.2% 16.1% 15.9% 4.3% Consumo Público 0.6% 0.6% 0.6% 0.6% 5.1% Transferências Sociais exc. em espécie 13.6% 13.5% 13.4% 13.3% 4.2%


a/ Conta consolidada das Administrações Públicas ; b/ Conta não consolidada com as restantes Administrações Públicas. Fonte: Ministério das Finanças.

Gráfico 5.16. Percentagem da Despesa Primária por Subsectores (Não Consolidada)

Percentagem da Despesa Primária por Subsectores (não consolidada)

65.1

63.5

62.6

60.2

59.5

9.0

11.2

11.1

11.3

11.2

25.9

25.3

26.3

28.6

29.3

0 10 20 30 40 50 60 7

1995

2001

2003

2005

2007

0

Adm. Central Adm. Regional e Local Segurança Social


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O detalhe das contas subjacentes, usando o conceito de contabilidade pública, permite visualizar com maior clareza as implicações da programação relativamente à afectação de recursos (Quadro 5.3). As despesas com pessoal da Administração Central terão que ser restringidas no período de 2005 a 2007 a uma taxa de crescimento de 2,6%, sendo que as contribuições para a segurança social pagas pelo Estado ganham peso na estrutura, durante o período, devido ao aumento de encargos com os novos pensionistas, previsível tendo em atenção a estrutura etária dos funcionários. As transferências para a Administração Local terão um crescimento médio de 2,2%, enquanto para as Administrações Regionais aumentarão 1,9%, também em média, no período. A aquisição de bens e serviços deverá aumentar a uma taxa média de 2,9%, influenciada pelos pagamentos aos hospitais SA. Os subsídios, e outras despesas correntes e de capital, bem como a aquisição de bens de investimento deverão crescer a taxas inferiores a 2%.

Os encargos com o pagamento de pensões (quer do sistema público, quer do privado), conjuntamente com as transferências para as Administrações Locais e Regionais, determinam um aumento das transferências da Administração Central para as outras Administrações Públicas de 4,6%, em média, no período de 2005-2007, aumentando o peso na despesa total em 0,5 pontos percentuais. Em consequência, a despesa da Administração Central excluindo aquelas transferências deverá ser restringida no período a uma taxa média de 2,4%.

Quadro 5.3. Despesa da Administração Central Consolidada (Contabilidade Pública)

Estrutura DESCRIÇÃO 2005 2007

Taxa de crescimento nominal média

2005-07 DESPESAS COM O PESSOAL 32.9% 32.7% 2.6% das quais: Contribuições p/ a seg. Social 6.2% 6.3% 4.6% AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 12.6% 12.7% 2.9% JUROS E OUTROS ENCARGOS 8.6% 8.8% 6.4% TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 29.8% 30.3% 4.0%

Soc. e quase soc. não financeiras 0.7% 0.7% 1.3% Sociedades Financeiras 0.1% 0.1% 1.6% Administração Local 3.3% 3.3% 2.4% Segurança Social 9.1% 9.3% 5.4% Famílias 13.0% 13.4% 3.9% Resto do Mundo 3.0% 3.0% 3.1%

SUBSIDIOS 4.6% 4.4% -1.5% OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0.8% 0.8% 1.8% AQUISICAO DE BENS DE CAPITAL 3.9% 3.8% 1.6% TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 6.6% 6.2% 1.0%

Administração Regional 1.0% 1.0% 1.9% Administração Local 2.4% 2.3% 1.9%

OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 0.2% 0.2% 1.4% DESPESA CORRENTE 89.3% 89.8% 3.2% DESPESA DE CAPITAL 10.7% 10.2% 1.2% DESPESA TOTAL 100.0% 100.0% 3.0% Por memória: Transferências da Adm. Central para as outras Administrações Públicas 28.3% 28.9% 4.6% Despesa da Adm. Central excluindo transferências 71.7% 71.1% 2.4%

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa do Estado em conceito de contabilidade pública, consistente com a conta das Administrações Públicas acima referida, é a que consta do Quadro 5.4.

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As implicações principais na afectação de recursos podem ser sumariadas da seguinte forma:

a) As despesas com pessoal, que em 2005 deverão ter um peso de 8,8% no PIB, descerão em 2007 para 8,4%, correspondendo a uma taxa média de crescimento, no período, de 2,9%. Subjacente a esta evolução está não só uma política de contenção salarial, mas também a redução do emprego a uma taxa média de 1,9% ao ano, durante todo o período de projecção. Esta diminuição é fruto de uma forte contenção na admissão de novos funcionários conjuntamente com a previsão do fluxo de saídas para reforma. No entanto, os novos reformados continuam, embora com menor incidência, a pesar na rubrica de despesas com pessoal, o que determina que o subsídio do Estado para segurança social tenha um aumento de 4,7% ao ano. Tendo em atenção o peso que as remunerações do sector da educação não superior detêm no conjunto, a sua contenção é determinante para o resultado final, devendo ser limitado o seu crescimento a uma taxa de 2,5% ao ano.

b) A aquisição de bens e serviços deverá aumentar, em média, 2% durante o período, privilegiando-se o sector da educação, onde o crescimento é ligeiramente superior.

c) As transferências para o Serviço Nacional de Saúde detêm, a seguir à Segurança Social, a taxa de crescimento mais elevada, 4% em média no período.

d) As transferências para o Ensino Superior são assumidas como constantes em termos nominais durante o período, supondo a continuação da racionalização da oferta de ensino superior, bem como um crescimento do peso do financiamento da despesa, através de receitas próprias.

e) As transferências para o sistema geral de Segurança Social aumentam o peso na despesa durante o período, crescendo a uma taxa média de 5,3% ao ano, reflectindo os resultados da projecção do aumento do número de pensionistas, o efeito de composição induzindo pensões mais elevadas, e pressupondo aumentos bastante moderados nas pensões médias.

f) No conjunto, a despesa primária corrente do Estado deverá ser limitada a um aumento médio de 2,9%, sendo que a despesa de capital no seu conjunto funciona como fecho da capacidade de utilização de recursos, dado o objectivo estabelecido para o défice.

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Quadro 5.4. Despesa do Estado (Contabilidade Pública) Estrutura % do PIB

2005 2007 2005 2006 2007

Taxa de crescimento

nominal média

2005-2007 DESPESAS CORRENTES 90.7% 91.0% 24.6 24.2 23.7 3.1% Despesas com Pessoal 32.4% 32.4% 8.8 8.6 8.4 2.9%

Segurança Social 10.1% 10.3% 2.7 2.7 2.7 4.2% Contribuições para a Segurança Social 7.9% 8.1% 2.1 2.1 2.1 4.7% ADSE e outros subsistemas de saúde 1.7% 1.7% 0.5 0.5 0.4 2.2%

Aquisição de Bens e Serviços 2.8% 2.8% 0.8 0.8 0.7 2.0% Educação 0.2% 0.2% 0.1 0.1 0.1 2.1% Restantes sectores 2.6% 2.6% 0.7 0.7 0.7 2.0%

Encargos Correntes da Dívida 11.0% 11.1% 3.0 2.9 2.9 5.1% Transferências Correntes 41.6% 42.0% 11.3 11.2 10.9 3.1% Administrações Públicas 36.6% 37.0% 9.9 9.8 9.6 3.4% Fundos e Serv. Autónomos 20.7% 20.8% 5.6 5.5 5.4 2.7%

SNS 15.4% 15.8% 4.2 4.1 4.1 4.0% Ensino Superior 3.2% 3.0% 0.9 0.8 0.8 0.0%

Administração Local 4.3% 4.3% 1.2 1.1 1.1 2.4% Segurança Social 11.6% 11.9% 3.2 3.2 3.1 5.3% Outras Transferências 5.0% 5.0% 1.4 1.4 1.3 0.7% Subsídios 2.1% 2.0% 0.6 0.5 0.5 0.7% Outras despesas correntes 0.8% 0.8% 0.2 0.2 0.2 1.7% Despesa Corrente Primária 79.7% 79.9% 21.6 21.3 20.8 2.9% Despesa de Capital 9.3% 9.0% 2.5 2.4 2.3 1.4% Aquisição de Bens de capital 1.9% 1.9% 0.5 0.5 0.5 1.5% Transferências de capital 7.2% 7.0% 1.9 1.9 1.8 1.4% Administrações Públicas 6.5% 6.3% 1.8 1.7 1.6 1.6%

Fundos e Serv. Autónomos 2.8% 2.7% 0.8 0.7 0.7 0.7% Administração Local 2.5% 2.5% 0.7 0.7 0.7 2.3% Segurança Social 0.0% 0.0% 0.0 0.0 0.0 1.5% Adm. Regionais 1.1% 1.1% 0.3 0.3 0.3 2.0%

Outras Transferências 0.7% 0.7% 0.2 0.2 0.2 0.1% Outras despesas de Capital 0.2% 0.2% 0.1 0.0 0.0 1.4% DESPESA TOTAL 100.0% 100.0% 27.1 26.6 26.0 3.0%

Fonte: Ministério das Finanças.

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