Regime Especial conforme RICMS/SC-01 anexos 2 e 3Regime Especial conforme RICMS/SC-01 anexos 2 e 3

Importação por conta e ordem de terceiros com redução de ICMS

O que é ?O que é ?

É um benefício fiscal para apoio às empresas com sede em Santa Catarina e que realizem operações de importação por este Estado.

O benefício é resultante da concessão de Regime Especial pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Quais são os benefícios ?Quais são os benefícios ?

1. ICMS de 4% para qualquer mercadoria nacionalizada dentro do Estado de SC.

1. ICMS de 4% para qualquer mercadoria nacionalizada dentro do Estado de SC.

3. Utilização de portos catarinenses, mais próximos das empresas catarinenses.

3. Utilização de portos catarinenses, mais próximos das empresas catarinenses.

2. Crédito aproveitável de ICMS de 12 %.2. Crédito aproveitável de ICMS de 12 %.

A quem se destina ?A quem se destina ?

Qualquer empresa que :

• tenha o Radar ativo junto à Receita Federal;

• não possua Regime Especial similar;

• não esteja enquadrada no Simples;

Como utilizar ?Como utilizar ?

Através da importação indireta, na modalidade IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, onde a JAYFEX (detentora da concessão) é a importadora e a empresa compradora, a adquirente da mercadoria. Assim os benefícios oferecidos pelo REGIME ESPECIAL serão compartilhados pela JAYFEX com a empresa compradora.

Por que importar pela Jayfex ? Por que importar pela Jayfex ?

Economiafinanceira

Melhoria do fluxo de caixa

Comparativo didáticoComparativo didáticoImportação de

USD 100.000,00Situação atual

Situação com Regime Especial

Recolhimento no desembaraço

ICMS 17 %USD 17.000,00 USD 4.000,00

Economia no

desembaraço- USD 13.000,00

- 76 %

Crédito 17 % 12 %

Crédito vs.

pagamento efetivo

Crédito 17 %

Pagamento 17 %

Crédito 12 %

Pagamento 4 %

Alívio no fluxo

de caixa

Ganho financeiro- 8 %

EtapasEtapas

1. Assinatura de contrato de Importação por conta e ordem de terceiro para vinculação dos CNPJs na Receita Federal (IN 225 de 18/10/02 e 247 de 21/11/02 – artigos 12 e 86 a 88.

2. Adaptação de dados referentes a importador e adquirente na Fatura Comercial, Packing List e B/L;

3. Demais etapas normais de nacionalização da mercadoria (pagamento de impostos, taxas, desembaraço);

FIMFIM

Av. Santos Dumont, 7576 – Bairro Aventureiro89.226-435 Joinville (SC) – Tel. (47) 3467.0071 Fax 3467.0083

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[ jayfex@jayfex.com.br ]