Região Autónoma da Madeira Diário - alram.pt · Deputados, o Sr. Lopes da Fonseca, na sua declaração política semanal, realmente fez um discurso muito bom, por momentos pensei

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO

Presidente: Exmo. Sr. José Miguel Jardim de Olival Mendonça

Secretários: Exmos. Srs. Rui Miguel Moura Coelho

Ana Mafalda Figueira da Costa

Sumário

O Sr. Presidente declarou aberta a Sessão às 9 horas e 25 minutos. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:- Iniciaram-se os trabalhos com os pedidos de esclarecimento à

intervenção proferida pelo Sr. Deputado Lopes da Fonseca (CDS/PP) no passado dia 30 de Maio. Usaram da palavra para o efeito os Srs. Deputados Raquel Coelho (PTP), José Manuel Coelho (PTP), Roberto Vieira (MPT), Martinho Câmara (CDS/PP), Tranquada Gomes (PSD), Rui Barreto (CDS/PP) e Lino Abreu (CDS/PP).

- Seguiram-se os pedidos de esclarecimentos à intervenção proferida na Sessão Plenária de ontem, no âmbito da declaração política semanal, a cargo do Sr. Deputado Victor Freitas (PS), pelos Srs. Deputados José Manuel Coelho (PTP) e Edgar Silva (PCP).

Ainda neste período, foram apreciados e votados os seguintes votos: - Dois Votos de Pesar, pelo “Falecimento de Marcos Marques Rosa”, um da autoria do CDS/PP e outro da autoria do

PSD, que foram objeto das intervenções dos Srs. Deputados Teófilo Cunha (CDS/PP), Maria João Monte (PSD), Victor Freitas (PS) e Edgar Silva (PCP) e aprovados por unanimidade.

- Voto de Pesar, “Pelo falecimento do nadador Renato Abreu”, da autoria do CDS/PP. Após as intervenções dos Srs. Deputados Carlos Morgado (CDS/PP), Emanuel Gomes (PSD) e José Rocha (PTP), este voto foi igualmente aprovado por unanimidade.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA:- Iniciou-se a I Parte com a continuação da apreciação na generalidade do projeto de

decreto legislativo regional, da autoria do Partido Socialista, que “Cria a estrutura de missão para a adequação contínua das medidas de austeridade à realidade regional”. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Barreto (CDS/PP), José Manuel Coelho (PTP), Roberto Vieira (MPT), Victor Freitas (PS), Jaime Filipe Ramos (PSD) e Medeiros Gaspar (PSD). Submetido à votação, este diploma foi rejeitado.

- Na apreciação da proposta de decreto legislativo regional que “Estabelece as disposições relativas ao projeto, à construção e à exploração de redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família” interveio o Sr. Deputado Agostinho Gouveia (PSD). Submetida à votação, a proposta foi aprovada.

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X Legislatura Número: 38

I Sessão Legislativa (2011/2012) Quarta-feira, 20 de Junho de 2012

Região Autónoma da Madeira

Diário Assembleia Legislativa

Diário da Assembleia Legislativa Sessão nº 38 X Legislatura, I Sessão Legislativa (2011/2012) Quarta-feira, 20 de Junho de 2012

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O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito bom dia a todos V. Exas.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA (PSD) Agostinho Ramos de Gouveia Ana Mafalda Figueira da Costa Pereira Ana Maria de Gouveia Serralha Edgar Alexandre Garrido Gouveia Emanuel Sabino Vieira Gomes Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos Jaime Filipe Gil Ramos José António Coito Pita José Gualberto Mendonça Fernandes José Jardim Mendonça Prada José Lino Tranquada Gomes José Luís Medeiros Gaspar José Miguel Jardim Olival Mendonça José Paulo Baptista Fontes José Pedro Correia Pereira José Savino dos Santos Correia Maria João França Monte Maria Rafaela Rodrigues Fernandes Miguel José Luís de Sousa Nivalda Nunes Silva Gonçalves Pedro Emanuel Abreu Coelho Roberto Paulo Cardoso da Silva Rui Miguel Moura Coelho Vânia Andrea de Castro Jesus Vicente Estevão Pestana

…/… - Após a intervenção do Sr. Deputado Agostinho Gouveia (PSD), foi aprovada a proposta de decreto legislativo

regional que “Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações”.

- Foi igualmente aprovada, após a intervenção do Sr. Deputado Pedro Coelho (PSD), a proposta de decreto legislativo regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências funerárias”.

- Seguiu-se a apreciação na generalidade do projeto de decreto legislativo regional, da autoria do Partido Comunista Português, intitulado “Observatório das Privatizações” e na qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Lino Abreu (CDS/PP), Edgar Silva (PCP), Maria João Monte (PSD), José Manuel Coelho (PTP) e Roberto Vieira (MPT).

Ao abrigo do artigo 69.º, ponto 3, do Regimento, interrompeu-se a discussão deste ponto, passando-se à III Parte, com as votações dos seguintes diplomas:

- Um requerimento, da autoria do Grupo Parlamentar do CDS/PP, propondo a constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a “Contratualização de prestação de serviços do SESARAM com a Empresa GESTITURSA”, rejeitado por maioria;

- Um projeto de resolução, da autoria do Partido Social-Democrata, “Contra a tentativa do PS na Assembleia da República de violar os poderes autonómicos e constitucionais da Região Autónoma da Madeira”, aprovado por maioria.

- Um projeto de resolução, também da autoria do Partido Social-Democrata, sobre o “Funcionamento das instâncias cíveis e criminais na Região Autónoma da Madeira”, aprovado por unanimidade (registou-se a ausência do PND);

- Uma proposta de decreto legislativo regional que “Determina a suspensão dos artigos 2.º, 8.º, 9.º, 11.º e 14.º das normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira”, aprovada por maioria.

- Por fim, deu-se continuação à discussão do projeto do PCP, com o uso da palavra por parte dos Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Lino Abreu (CDS/PP) e Jaime Ramos, tendo ficado a continuação da discussão deste ponto agendada para uma próxima Sessão Plenária.

O Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão às 13 horas.


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CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS/PP) António Manuel Lopes da Fonseca Carlos Alberto Morgado Fernandes José Roberto Ribeiro Rodrigues Lino Ricardo Silva de Abreu Mário Jorge de Sousa Pereira Martinho Gouveia da Câmara Rui Miguel da Silva Barreto Teófilo Alírio Reis Cunha

PARTIDO SOCIALISTA (PS) Ana Carina Santos Ferro Fernandes Avelino Perestrelo da Conceição Carlos João Pereira Maria Luísa de Sousa Menezes Gonçalves Mendonça Maximiano Alberto Rodrigues Martins Vítor Sérgio Spínola de Freitas

PARTIDO TRABALHISTA PORTUGUÊS (PTP) José Manuel da Mata Vieira Coelho José Luís Gonçalves Rocha Raquel da Conceição Vieira Coelho

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP) Edgar Freitas Gomes Silva

PARTIDO DA NOVA DEMOCRACIA (PND) Rubina Filipa Gouveia Jardim Sequeira

PARTIDO PELOS ANIMAIS E PELA NATUREZA (PAN) Rui Manuel dos Santos Almeida

MOVIMENTO PARTIDO DA TERRA (MPT) Roberto Paulo Ferreira Vieira

Temos quórum, vamos iniciar os nossos trabalhos. Eram 09 horas e 25 minutos. E iniciamos com formulações de pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado Jaime Filipe Ramos, no

âmbito da declaração política semanal. E dou, em primeiro lugar, a palavra ao Sr. Deputado Carlos Morgado, que está inscrito. O SR. CARLOS MORGADO (CDS/PP):- Prescindo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- O Sr. Deputado Roberto Silva não está.

Sr. Deputado Jaime Ramos? O SR. JAIME RAMOS (PSD):- Prescindo.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Coito Pita?

O SR. COITO PITA (PSD):- Prescindo.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Rui Almeida?

O SR. RUI ALMEIDA (PAN):- Prescindo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Savino Correia?

O SR. SAVINO CORREIA (PSD):- Prescindo.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Edgar Garrido?

O SR. EDGAR GARRIDO (PSD):- Prescindo.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- O Sr. Deputado Maximiano Martins não está.


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Bom, passamos agora aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Lopes da Fonseca. O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Sr. Presidente, eu não prescindi.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Victor Freitas, mantém o pedido?

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Sr. Presidente, eu não prescindi de nada.

O SR. SECRETÁRIO (Rui Coelho):- Já fez!

Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP). Burburinho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, esta é a lista dos Srs. Deputados que se inscreveram

para pedidos de esclarecimento por ocasião de intervenções políticas semanais feitas respetivamente pelos Srs. Deputados Jaime Filipe Ramos, Lopes da Fonseca e Victor Freitas, e eu, enfim, limito-me a anunciar o nome dos Srs. Deputados e a perguntar se mantêm o pedido.

E eu referi-me, foi ao Sr. Deputado Edgar Garrido, não foi ao Sr. Deputado Edgar Silva. Burburinho.

E a propósito da declaração política semanal proferida pelo Sr. Deputado Lopes da Fonseca, pergunto se o Sr.

Deputado Victor Freitas mantém a sua inscrição para o pedido de esclarecimento? O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Não, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- O Sr. Deputado Carlos Pereira não está.

Sra. Deputada Raquel Coelho, deseja formular o pedido de esclarecimento? A SRA. RAQUEL COELHO (PTP):- Sim, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Tem a palavra, Sra. Deputada. A SRA. RAQUEL COELHO (PTP):- Obrigada, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Lopes da Fonseca, na sua declaração política semanal, realmente fez um discurso muito bom, por momentos pensei que estava a ouvir falar um partido de esquerda, mas rapidamente voltei à realidade, porque o discurso do CDS não está de acordo com os vossos atos. Normalmente os senhores fazem discursos eloquentes na defesa dos pobres, na defesa dos mais fragilizados, mas os seus ministros na República e os senhores aqui na Região têm-se demonstrado cada vez mais incoerentes com este mesmo discurso. O CDS, por um lado, exige a fiscalização aos pobres que recebem o subsídio social de reinserção e aos trabalhadores que recebem o subsídio de desemprego, mas em contrapartida o CDS não aceita a fiscalização aos mais ricos. Por exemplo, a empresa Qualifrutas despediu mais de 200 trabalhadores nos últimos anos e recebeu 1 milhão e meio de euros de subsídios governamentais. O PTP quis fiscalizar a aplicação desses fundos, mas o PSD, juntamente com o CDS, apoiado pelo CDS, achou que não era oportuno se fazer essa fiscalização. E passo a citar, em comissão, as palavras do Sr. Deputado Lino Abreu, que disse “que a Assembleia tinha mais o que fazer do que fiscalizar este tipo de fundos!”.

E então, eu gostava que o Sr. Deputado Lopes da Fonseca me explicasse esta contradição!? É que, por um lado, exigem a fiscalização aos mais pobres e, por outro lado…

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sra. Deputada.

A ORADORA:- …deixam de fora os mais ricos!

Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado.

Sr. Deputado Lopes da Fonseca para responder, tem a palavra. O SR. LOPES DA FONSECA (CDS/PP):- Obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, Sra. Deputada Raquel Coelho, em primeiro lugar, que fique muito bem explícito que o CDS/PP da Madeira não é Governo na República, ou seja, o Governo da República é responsável…

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- É outro partido!

O ORADOR:- …pelos seus ministros, responsável pela sua política. O CDS/PP pode ser crítico em relação a essa

política e por isso mesmo a nossa preocupação são as famílias da Madeira, são as empresas da Madeira, é a economia da Madeira e são, obviamente, todos os problemas que mais de 260 mil madeirenses padecem todos os dias.

Em relação à questão do Rendimento Social de Inserção, nós o que pretendemos – e aí, sim, estamos em consonância com o que pensa o CDS a nível nacional – é que haja uma regulamentação e que haja, de certa forma, regras muito claras para aqueles que recebem o Rendimento Social de Inserção. E essas regras muito claras não


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significam penalizar as pessoas que deixam de receber. Há pessoas que, como sabe a Sra. Deputada, deixaram, ou que poderão deixar de receber, porque são pessoas que não estão dentro dos parâmetros cujos requisitos são mínimos para o Rendimento Social de Inserção.

O CDS/PP é um partido social-democrata, democrata cristão, a sua doutrina é a doutrina social da Igreja e nunca nos ouviu, ao CDS/PP da Madeira, dizer que defendíamos os ricos!

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado José Manuel Coelho para um pedido de esclarecimento, tem a palavra. O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Bom dia, Exmo. Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, muito bom dia para todos. Eu queria fazer um pedido de esclarecimento, que é o seguinte, aqui ao Sr. Deputado Lopes da Fonseca. Nós temos

a nossa televisão regional, que agora tem 4 ou 5 horas de emissão, e pressupõe-se que a nossa televisão tem que ser gerida por pessoas independentes do poder político e pessoas que exerçam essa mesma atividade com profissionalismo. Acontece que eu tenho informações que o cacique que manda lá na televisão é nada, nem mais, nem menos, que o Sr. Martim Santos, que é o senhor que foi proposto pelo Governo Regional, a televisão pública nacional entregou o canal madeirense a esse senhor que é um cacique do regime jardinista, filho do Sr. João Santos da Cimentos Madeira. E agora, recentemente, nomearam para lá um senhor, que é o Miguel Torres Cunha, que é outro cacique do PPD, que se vendeu ao PSD e que transformou a nossa televisão numa caixa-de-ressonância do regime jardinista.

Esse senhor, que é o Miguel Torres Cunha, curiosamente, manipula as notícias para os dignatários do Governo, os delfins à sucessão do Dr. Alberto João Jardim, aparecerem nos noticiários, muitas vezes muito mais vezes que a oposição.

Acontece que esse senhor, quando vai ao Porto Santo, costuma se alojar lá no hotel Praia Dourada, que é dos Sousas, do Luís Miguel de Sousa da Porto Santo Line. Ele aloja-se lá no quarto 106 e não paga nada. E toda a vez que esse senhor vai, não é verdade?, ao Porto Santo, viaja gratuitamente no Lobo Marinho.

Portanto, eu gostava que V. Exa. explicasse… O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.

O ORADOR:- …o que é que pensa o CDS sobre esta promiscuidade e sobre a situação que nós temos, de censura,

que existe na RTP/Madeira, que é uma vergonha!? Temos aqui, e basta vermos os telejornais, os chamados “telejardins”, que até parecem peças jornalísticas e informativas da Coreia do Norte.

Burburinho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado, Sr. Deputado.


Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Coelho, nós até estamos à vontade em relação a esta matéria, porque o Sr. Deputado sabe que na 1.ª Comissão foi solicitado um conjunto de esclarecimentos ao Diretor da RTP e uma das perguntas que nós tivemos a particularidade de colocar era saber os tempos que a RTP, em termos de telejornais, estava a destinar a todos os partidos da Região, incluindo o Governo Regional.

Ora, o Sr. Diretor da RTP, em vez de responder a esta pergunta, responde-nos com os tempos de antena, como se os partidos não soubessem quais eram os seus tempos de antena.

Ora, para nós, obviamente, isto não respondeu à questão e vamos novamente solicitar a presença do Sr. Diretor da RTP aqui na 1.ª Comissão para esclarecer tim-tim por tim-tim quais são os tempos que neste momento a RTP está a distribuir pelos partidos em função, obviamente, dum critério de equidade, transparência e, obviamente, um critério que nós sempre defendemos, que é na proporcionalidade dos partidos que representam esta Assembleia.

Por isso mesmo, em relação a esta matéria nós acreditamos que, depois do esclarecimento do Sr. Diretor da RTP, o CDS, se não ficar satisfeito, irá proceder em conformidade.


Sr. Deputado Roberto Vieira para um pedido de esclarecimento, tem a palavra. O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Lopes da Fonseca, o Sr.

Deputado fez aqui um discurso com base nas medidas de austeridade que se faziam aqui na Região e fez um discurso, e muito bem, contra o Governo Regional da Madeira. Mas V. Exa. também sabe que muitas destas medidas de austeridade foram assinadas pelo Presidente do seu partido.

Burburinho.

Eu sei e compreendo o papel ingrato que o CDS tem na Madeira, que é de fazer um papel de oposição e em Lisboa

dizer ámen a todas as medidas de austeridade que vêm prejudicar os madeirenses, as famílias madeirenses, mas aqui não é justificação pensar nas outras situações, falo nestas concretas…

Aparte inaudível de um Sr. Deputado.


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Não é com o Sr. Deputado que estou a falar, é com o Sr. Deputado Lopes da Fonseca. Qual é a sua opinião em relação a este pau de dois bicos, que é difícil, é ingrato para o CDS da Madeira,

compreendo… O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Isso é no seu ponto de vista!

O ORADOR:- E eu não ia falar, mas agora, perante esta resposta aqui do outro Sr. Deputado, sobre a

proporcionalidade na RTP perante o número de deputados aqui nesta Casa, V. Exa. não teria esse pensamento quando tinha aqui apenas dois deputados, com certeza absoluta. Quando tinha aqui dois deputados, nunca falou em proporcionalidade, nunca. Também acho que não está a ser coerente!

E depois, dizer que o seu partido é um partido democrata cristão, faça a reflexão e veja lá se o nome cristão fica bem ao CDS?

Burburinho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado, Sr. Deputado.


Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Roberto Vieira, em primeiro lugar, eu aconselhava-o a ter mais memória, porque o CDS/PP ao longo das legislaturas sempre solicitou à RTP, mesmo quando tinha apenas um deputado, que aconteceu uma vez numa legislatura, solicitou à RTP a publicação dos tempos de informação que eram dedicados a todos os partidos.

Em relação às medidas de austeridade, o plano de ajustamento económico e financeiro para a Região Autónoma da Madeira, Sr. Deputado, e se quiser trago-lhe a cópia, foi assinado pelo Sr. Presidente do Governo Regional e pelo Sr. Secretário Regional das Finanças, ou seja, se o Sr. Deputado quiser, eu trago uma lupa para ver se está lá alguma assinatura do CDS, porque se o CDS não subscreveu o plano de austeridade para a Região Autónoma da Madeira, o Sr. Deputado não pode acusar o CDS de ter subscrito um plano de austeridade para a Região Autónoma da Madeira, porque isso não é verdade, isso não é verdade e que fique muito claro.

Por outro lado, não se preocupe com o CDS, porque o CDS tem a sua estratégia regional, independentemente do partido estar no Governo na República. Nós defendemos o povo da Região Autónoma da Madeira, defendemos os madeirenses e portosantenses e, para já, Sr. Deputado, veja o que pensam os madeirenses e portosantenses, quando recentemente, numa sondagem, nos davam mais de 20%?

Vozes do CDS/PP:- Muito bem!

Burburinho.


Sr. Deputado Martinho Câmara para um pedido de esclarecimento, tem a palavra. O SR. MARTINHO CÂMARA (CDS/PP):- Obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Lopes da Fonseca, este regime que está em fim de linha, regime que está numa fase degenerativa, regime que urge uma mudança para não perpetuar ainda mais a asfixia e o sofrimento das famílias madeirenses, celebrou um programa de ajustamento económico-financeiro entre o Governo Regional e o Governo da República, que conta única e exclusivamente com a assinatura do Governo Regional da Madeira, e em que não participou qualquer outro partido com representação nesta Casa.

Gostaria de lhe colocar as seguintes questões, Sr. Deputado: Será que quem conduziu a Madeira a esta situação é a pessoa mais indicada para a resgatar da mesma? Existem, ou não, outras alternativas que aquelas que foram assinadas entre o Governo Regional e o Governo da

República? É possível outros caminhos e outras opções, de modo a devolver a esperança e devolver a autonomia hipotecada

por esta Governo aos madeirenses? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado, Sr. Deputado.


Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Martinho Câmara, ainda recentemente, num artigo que eu escrevi, afirmei que o maior problema da Região Autónoma da Madeira era neste momento o Presidente do Governo Regional. E a partir daí está, em parte, respondida a questão que coloca, se com este Governo haverá solução para o futuro da Madeira!?

Obviamente que se este Governo mantiver este líder como Presidente do Governo Regional, não há solução para a nossa Região, infelizmente. Nós acreditamos nos madeirenses e portosantenses e acreditamos nos partidos da Região com outras soluções para poderem resolver os problemas sociais e económicos da Região Autónoma da Madeira, o que nós não acreditamos, porque não somos ingénuos, é que depois de 35 anos o mesmo Presidente do Governo, depois de deixar esta dívida, ainda seja ele a afirmar que vai resolver o problema da Madeira, quando nós todos acreditamos que isso não será possível!


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Burburinho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Tranquada Gomes para um pedido de esclarecimento, tem a palavra. O SR. TRANQUADA GOMES (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, Sr. Deputado Lopes da Fonseca, eu julgo que é evidente que a Assembleia Regional existe para resolver e debater os problemas da Região, mas julgo também que será miopia política não ver hoje que há um problema transversal a todas as regiões ultraperiféricas da Europa e regiões autonómicas sem serem ultraperiféricas. E basta um olhar, enfim, normal, sobre o que acontece hoje em Espanha, sobre o que acontece em Itália, para vermos que o problema da Madeira não é um problema isolado. Se é certo que existem aqui problema peculiares, não é menos certo que hoje o problema da dívida da Madeira tem que ser visto também à luz dos problemas que as restantes autonomias no contexto europeu atravessam. E bom seria que de vez em quando, pelo menos, saíssemos desta pequena ilha para nos situarmos num debate mais abrangente, que é o debate das autonomias no território europeu.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado, Sr. Deputado.


Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Tranquada Gomes, o CDS/PP nessa matéria não tem que se penitenciar, porque foi dos primeiros partidos, antes da subscrição unilateral deste plano de ajustamento económico e financeiro, a se disponibilizar, aliás com outros, para podermos encontrar uma plataforma de entendimento que nos trouxesse melhores condições para podermos fazer face a estas dificuldades da dívida da Região.

Portanto, nessa matéria estamos falados, o CDS nunca se pôs de parte! E isso está escrito, está publicado, está nas atas, nas atas aqui da Assembleia.

O problema da Madeira não é isolado, obviamente, o problema da Madeira é que tem alguém à frente do Governo Regional que esse, sim, é uma pessoa que está isolada. Essa pessoa, o Sr. Presidente do Governo Regional é que está isolado, não é a Madeira que está isolada, não é o PSD que está isolado, não são os partidos da oposição que estão isolados, quem está isolado e quer manter esse isolamento do orgulhosamente só, como dizia Salazar, é o Presidente do Governo Regional. Esse é que é o grande problema. E se o Sr. Presidente do Governo Regional não estivesse isolado, estaria constantemente na Região a enfrentar os problemas do dia-a-dia com que nós todos nos confrontamos, estes problemas graves, seja na saúde, seja na educação, seja na economia, seja no turismo, e o Sr. Presidente do Governo Regional isola-se, não sabemos para onde, nem interessa, esse, sim, é que está isolado em vez de enfrentar os problemas da Região.


Sr. Deputado Rui Barreto para um pedido de esclarecimento, tem a palavra. O SR. RUI BARRETO (CDS/PP):- Obrigado, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, Sr. Deputado Lopes da Fonseca, como sabe, Sr. Deputado, foi assinado um contrato entre a Região e a República, chamado Programa de Ajustamento Económico-Financeiro. Esse contrato foi assinado a 27 de Janeiro, com a assinatura do Sr. Presidente do Governo e do Secretário Regional das Finanças.

O mesmo acontece com a República, que também assinou um memorando com a troika, sendo que está previsto nesse mesmo contrato haver de quando em vez, ou seja, na República, uma avaliação trimestral da implementação das medidas, ou seja, há uma condição de avaliação para o desbloquear das verbas.

A questão que eu quero colocar é esta: se na República sempre que há uma avaliação os Secretários, ou os membros do Governo, deslocam-se à Assembleia, ou às comissões, para explicarem como é que estão a ser implementados os programas, o grau de sucesso da implementação dos mesmos, numa demonstração de transparência aos cidadãos, que são eles que estão a pagar este terrível programa, se o Sr. Deputado aqui, na Região Autónoma da Madeira, que já se passou o primeiro e vamos a caminho do segundo trimestre, porque é que ainda nenhum governante, nenhum membro do Governo, nomeadamente o Sr. Secretário das Finanças, se dignou vir a esta Assembleia, ou à Comissão, explicar àqueles que já desde 1 de Abril estão a pagar os sacrifícios duma péssima governação nas finanças públicas regionais?

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado, Sr. Deputado.


Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Barreto, essa é uma preocupação que os 47 deputados que aqui estão deviam ter, porque razão é que realmente o Sr. Secretário das Finanças ainda não veio esclarecer como é que está a decorrer a implementação do plano de ajustamento financeiro na Região?

Obviamente que o que tem acontecido no passado é que o Governo Regional, e não é uma exceção, o próprio Secretário das Finanças, só vem à Assembleia quando é a discussão do Orçamento, ou quando há a apresentação do Programa de Governo, e eventualmente quando voluntariamente lhe apetece.

É precisamente por isso que nós entendemos que este Regimento tem que ser alterado, porque neste momento, neste preciso momento é urgentíssimo que venha à Assembleia o Sr. Secretário Regional para esclarecer tudo aquilo que está a acontecer em termos de implementação do plano de ajustamento financeiro.


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E por isso mesmo é que existe já um debate de urgência que vai ocorrer dentro de dias, onde, esperemos que assim aconteça, o Sr. Secretário Regional não se refugie e venha a esta Assembleia esclarecer todas essas matérias que o Sr. Deputado aqui colocou e com as quais nós comungamos, porque são matérias dúbias, porque neste momento não sabemos, ninguém sabe, aquilo que foi feito e aquilo que vai ser feito, se vai ser cumprido, se não vai se cumprido, e esta instabilidade em termos de economia da Região cria também uma certa dúvida e uma certa estranheza da parte do Governo da República, sobretudo do Sr. Ministro das Finanças, quando fala em tibiezas em algumas coisas que não estão muito claras em relação à aplicação das medidas na Região.


Sr. Deputado Lino Abreu para um pedido de esclarecimento, tem a palavra. O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lopes da Fonseca, sabendo que no

nosso tecido empresarial dia após dia existem duas ou três insolvências, sabendo que dezenas de famílias ficam desempregadas todos os dias, em média 15 funcionários vão para o desemprego em cada dia que passa, um número assustador, nunca visto nos últimos 36 anos da nossa autonomia, sabendo que este Governo não tem um plano de crescimento, nem de emprego, para a Região Autónoma da Madeira para fazer face ao plano de ajustamento financeiro que assinou, como disse o Sr. Deputado, e muito bem, no dia de 27 de Janeiro de 2012, e sabendo que não há alternativas, que este Governo anda desnorteado, que este Governo não tem uma estratégia, que este Governo não tem um plano de ação, que este Governo governa em cima do joelho, o que é que o Sr. Deputado entende que este Governo devia ter, e para quando devia ter um plano de crescimento económico para fazer face ao plano de ajustamento financeiro que está a asfixiar as empresas todos os dias, empresas que têm o pão para poderem alimentar as famílias e que não o tem e que este Governo, em vez de ter um plano que vá ao encontro das dificuldades, temos um Governo que anda a viajar de costas voltadas para os problemas reais, que sai da Madeira em vez de estar cá dentro a dar soluções para os problemas reais, abandona a Região, vira as costas e anda a viajar pela Europa?

O SR. RUI BARRETO (CDS/PP):- Muito bem!



Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino Abreu, isto vem na sequência do que já afirmei em relação ao facto do Sr. Presidente do Governo Regional não encarar a gravidade da situação económica e social da Região como uma realidade. Se assim fosse, se o Sr. Presidente do Governo Regional assumisse que a Região Autónoma da Madeira estava numa situação gravíssima no plano social e económico, não se ausentaria 11 dias da Região, não estaria fora, isolado, deixando os Srs. Secretários, cada um ao Deus dará, salvo a rara exceção, e positiva, do Sr. Secretário que aqui esteve, que conseguiu ontem vir aqui à Assembleia esclarecer e debater com os deputados, salvo essa exceção, nós acreditamos que este Governo, com esta liderança, não terá possibilidade alguma de encontrar as soluções para aquele modelo económico que o Sr. Deputado referiu que é necessário para o futuro da região. Aliás, o CDS e outros partidos da oposição certamente estariam dispostos, com o partido da maioria, para encontrarem uma solução para o futuro da Região, um modelo económico mais enquadrado à realidade social e económica real, real, da Região, e não andarmos aqui a debater, muitas vezes superfluamente, alguns aspetos que a população lá fora nem sabe do que é que se trata, e quando um Governo devia estar constantemente a debater estes problemas ou a resolvê-los, porque são graves para a sociedade, para as famílias, para as empresas da Madeira, este Governo anda à nora e anda, como se diz, a nadar perto da praia para ver se não se afoga.


Passamos agora aos pedidos de esclarecimentos à declaração política semanal proferida pelo Sr. Deputado Victor Freitas.

E está inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado José Manuel Coelho. Tem a palavra, Sr. Deputado. O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, eu queria perguntar ao Sr. Deputado Victor Freitas o que é que ele acha, portanto, desta ausência prolongada do Sr. Dr. Alberto João Jardim, portanto, fora da Região? Enquanto a Região se afunda, enfim, no descalabro económico, na situação caótica do ponto de vista económico em que vivemos, como aqui foi referido pelo Sr. Deputado Lino Abreu, que são empresas que diariamente caem na insolvência, temos, portanto, o governante máximo da Região, o Dr. Alberto João Jardim, fora, viajando pela Europa fora. Há quem diga que ele vai em tratamento até da sua saúde à República Socialista de Cuba. São boatos que correm!

E, pronto, eu queria que V. Exa. também me explicasse a seguinte contradição: as finanças controladas pelo regime jardinista perseguem até a exaustão os pequenos e médios proprietários, aplicando coimas, aplicando multas, levando à insolvência as empresas pela perseguição fiscal que é feita, mas quanto aos grandes empresários, como o Sr. Jaime Ramos e o filhote, o Sr. Tranquada, outros empresários do regime que faturam milhões e milhões de euros, não pagam impostos na Região, esses senhores não são fiscalizados pelas finanças regionais, o fisco do Dr. Jardim, vão pagar os seus impostos aos paraísos fiscais. Gostava que V. Exa. me dissesse, por exemplo, a Empresa de Cervejas da Madeira, que é uma das empresas mais lucrativas da Região…

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.


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O ORADOR:- …não paga impostos na Região Autónoma, ao fisco do Dr. Jardim, vai pagar em São Tomé e

Príncipe. Gostava que V. Exa. fizesse uma análise e me desse alguns esclarecimentos nessa área. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Victor Freitas para responder, tem a palavra.

O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quem é a pata rapada para andar a

questionar as viagens do Dr. Jardim? Deve ser o que pensa esta bancada do PSD em relação àquilo que são as questões que se colocam. Mas o Sr. Presidente do Governo ausentou-se da Região, que, e julgo que têm conhecimento, ele já esteve de férias na Páscoa no Porto Santo, não sei se ele está em viagem oficial, mas o que é certo, é que o Sr. Presidente do Governo demonstra que não governa a Região, ele está completamente a norte daquilo que se passa na nossa terra, foi eleito para governar, não governa, e ainda por cima…

O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Está é a leste!

O ORADOR:- Neste caso até é a leste!

…e ainda por cima vai gozando com os madeirenses, saindo para ir viajar e se divertir por essa Europa fora. Mas acho que faz muito bem, porque é assim que os senhorios tratam os colonos. E o povo superior, que passou de povo superior a pata rapada, e os Srs. governantes do PSD que também passaram de governantes a colonos, e os madeirenses a explorados, é natural que para aquilo que sirvam, a pata rapada, é para pagar os erros de governação do PSD. Aquele antigo povo superior que virou pata rapada só tem uma função nesta terra: pagar contas, pagar os erros que o PSD cometeu, pagar a irresponsabilidade de quem nos governou, pagar estas viagens de quem continua a governar à distância e vai passear à custa dos contribuintes. É para isso que serve o madeirense, a pata rapada, como V. Exas. o apelidam!

Por outro lado, o meio económico que paga impostos hoje está numa situação completamente desastrosa, a carga fiscal na Região é a carga mais alta do País…


O ORADOR:- …e não existe na Europa nenhuma zona insular que pague tanta carga fiscal como paga a Região

Autónoma da Madeira. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Edgar Silva para um pedido de esclarecimento, tem a palavra. O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não deixa de ser no mínimo contraditório alguns dos partidos que dizem que tudo se resolveria se Alberto João Jardim deixasse o Governo, que tudo correria leite e mel e seria o paraíso na terra, e quando o homem sai da Região e vai para o exterior para ter uma visão macro, agora lamentam que ele não está cá.

Então, não se nota que a qualidade de vida é outra? Não se nota que o ar se respira de forma mais saudável, que há uma higiene ambiental completamente outra?

Nós temos é que saudar a ausência do homem. É desagradável que seja à custa do dinheiro dos contribuintes, agora que a ausência dele se recente na qualidade de vida, na qualidade política, na sanidade política… é outro ar. Então, não é outro ar, mais leve? Saudemos o homem que está na Lapónia! De facto é errado é que seja à custa dos nossos impostos!

Mas, Sr. Deputado, a questão que queria colocar tem a ver com os praticantes de agiotagem que ocuparam o País e exploram o povo da Madeira.

Como é já do conhecimento público, o Governo da República pretende ganhar dinheiro à custa do povo da Madeira, o Governo da República decidiu impor juros por um empréstimo feito pela República à Região para, desta forma, na mais vil agiotagem de que há memória, explorando o povo da Madeira, porque quem vai pagar os juros não é o Governo, não é a Região, é o que resulta do sofrimento e da exploração do povo. E perante esta situação, que resulta em exploração, porque nós estamos a pagar pelo empréstimo que a troika fez a Portugal, estamos a pagar tanto quanto pagam os algarvios, os escalabitanos, os lisboetas, os bragantinos, nós estamos a pagar tanto de impostos quanto eles por esse empréstimo da troika, agora, com que direito? Com que legitimidade? Com que legitimidade devemos aceitar que o Governo da República esteja a impor ao povo da Madeira sacrifícios adicionais, numa tributação dupla, a triplicar, para castigar apenas e só o povo da Madeira? Os Açores não estão a ser penalizados desta forma.

Risos do Sr. Jaime Ramos (PSD).

Nós estamos a ser castigados dura e violentamente! O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.

O ORADOR:- E perante esta situação do Governo da República estar a ganhar dinheiro à custa do povo da

Madeira, a ganhar dinheiro à custa do empréstimo que fez, e como o pior dos mais agiotas que há sobre a face da terra vem explorar o povo destas ilhas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Victor Freitas, é ou não urgente que o Parlamento desta Região Autónoma…


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O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Faz favor de concluir.

O ORADOR:- …tome o comportamento público de clara e inequívoca condenação desta injusta exploração do povo

da Madeira? O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado.

Sr. Deputado Victor Freitas para responder, tem a palavra. O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de facto respira-se muito melhor na

ausência do Dr. Alberto João Jardim por estas paragens. Naturalmente ele anda noutras aragens entre outros povos, mas o que é certo, é que ele saiu da Madeira mas não levou os problemas com ele, ele soube criar os problemas e agora ausenta-se e lança os problemas para cima dos madeirenses, para estes resolverem.

E aquela historiazinha do Dr. Alberto João Jardim, que os madeirenses não se preocupassem com a dívida, de facto essa história já caiu por terra e ele lança sobre os madeirenses os erros da sua governação.

Em relação ao Governo da República, que nos emprestou, ou nos está a emprestar dinheiro e que lança uns juros muito altos, de facto este valor de mais de 6 mil milhões de euros de juros que a Madeira terá que pagar e os madeirenses sobre uma dívida de 1500 milhões, e pagar até 2033, são valores muito altos, escandalosos. Mas eu não me esqueço que o problema não nasceu em Lisboa e no Governo PSD/CDS/PP, nesta questão, nasceu cá na Madeira o problema, só que este Governo nacional ainda acrescenta mais problema ao problema da Madeira.

E depois, ainda temos outra coisa, que é a tal dívida oculta. Como é que é possível que quem fez a dívida oculta se passeie impunemente nas ruas do Funchal, na Madeira e no Porto Santo, nessa Europa fora, sem que nada lhe aconteça? Não lhe acontece nada! Nós já sabemos que a justiça não funciona, nem no País, nem na Madeira. Isso de facto é verdade. Agora, uma dívida oculta de 757 milhões de euros, que leva os madeirenses a pagar só de juros 404 milhões e não está ninguém preso? Não há um responsável que vá pela cadeia dentro? Como é que é possível que num Estado de Direito alguém…


O ORADOR:- …faça uma dívida desta dimensão, oculta, mande sobre os madeirenses 404 milhões de euros só de

juros e continue aí solto e não esteja na cadeia? Se nós estivéssemos num Estado de Direito, isto não acontecia. É uma vergonha aquilo que estão a fazer ao povo da Madeira e do Porto Santo, que é lançar sobre eles as responsabilidades dos mais altos da governação!


Esgotamos a primeira parte do período de antes da ordem do dia e passamos à segunda parte, com a discussão dos votos presentes na Mesa.

E começamos por dois votos de pesar, um da autoria do Grupo Parlamentar do CDS/PP e outro do PSD. Constam do seguinte:

Voto de Pesar

“Falecimento do empresário Marcos Rosa” Marcos Rosa foi, indiscutivelmente, um dos mais empreendedores empresários na costa norte da Madeira, ajudando

a dinamizar o concelho de São Vicente, nomeadamente com a construção de duas das unidades hoteleiras de referência, o Hotel Estalagem do Mar e o Hotel Monte Mar Palace, na freguesia de Ponta Delgada.

Numa época em que é fundamental utilizar a criatividade, o empenho e a audácia para sair da situação difícil em que, coletivamente, nos encontramos, a figura de Marcos Rosa deve ser relevada como o exemplo por ter congregado em si as características supracitadas.

Marcos Rosa foi um trabalhador nato. Tendo começado na restauração, está umbilicalmente ligado à abertura de espaços tão conhecidos no norte da ilha como o Restaurante Quebra Mar, em São Vicente e o Restaurante Cachalote, no Porto Moniz.

A pulso, este cidadão natural do sítio das Ginjas, concelho e freguesia de São Vicente, construiu um património empresarial que o transformou num dos maiores empregadores da costa norte da Madeira, reunindo à sua volta mais de 100 colaboradores.

Homem de família, homem bom, como foi definido por aqueles que de mais perto lidaram com ele, Marcos Rosa foi um exemplo para aqueles que com ele trabalharam.

Por tudo isto, a Assembleia Legislativa da Madeira, legítima representante dos cidadãos da Madeira e do Porto Santo, aprova um voto de pesar pelo falecimento do empresário Marcos Rosa.

Funchal, 29 de Maio de 2012 O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS/PP, Ass.: António Lopes da Fonseca.-

Voto de Pesar

“Falecimento de Marcos Marques Rosa” Marcos Marques Rosa, conhecido empresário do norte da ilha da madeira e incontornável figura do turismo regional,

nasceu a 12.02.1950, nas Ginjas, São Vicente, e faleceu de doença súbita a 29.05.2012. Marcos Rosa foi um dos principais dinamizadores da actividade turística na costa norte da ilha, deixando a sua

marca pessoal no sector turístico, através do desenvolvimento de diversos investimentos ligados à restauração e à hotelaria no seu concelho, São Vicente e no concelho vizinho, Porto Moniz.


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Iniciou a sua actividade aos 15 anos no antigo restaurante Galeão, na Vila de São Vicente, o qual foi durante muito tempo, o principal polo de dinamização da actividade turística naquele concelho e na costa norte da ilha da Madeira, muito graças às suas qualidades ímpares.

Ainda explorando esse espaço de restauração, alargou a sua actividade com a abertura do restaurante Quebramar, único estabelecimento rotativo da Região. Mais tarde adquire ainda uma outra unidade, no Porto Moniz, o Cachalote.

Em 1990, alargando a sua actividade empresarial ao ramo da hotelaria, inaugurou a Estalagem do Mar, em São Vicente e, em 2002, o hotel Monte Mar Palace, em Ponta Delgada.

Atualmente empregava cerca de 150 pessoas, na globalidade dos seus estabelecimentos, com os quais construiu uma vida empresarial de referência, feita de muito esforço, dedicação, capacidade de trabalho, determinação e sobretudo, carisma.

Marcos Rosa é assim uma incontornável figura do turismo regional e em especial do turismo na costa norte ou “Costa da Laurissilva” como mais recentemente a referia, na sua preocupação constante do destaque de identidades próprias dos Concelhos do Norte, de que muito se orgulhava.

Foi também um dos fundadores da Confraria Gastronómica da Madeira e ativo dinamizador da Associação Comercial e Industrial Norte Madeira.

A Assembleia Legislativa da Madeira, legítima representante dos cidadãos da Madeira e do Porto Santo, aprova este voto de pesar pelo falecimento do empresário Marcos Rosa e endereça à família, colaboradores e amigos as suas condolências.

Funchal, 29 de Maio de 2012 O Líder do Grupo Parlamentar do PSD/Madeira, Ass.: Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos.- Os votos serão discutidos em conjunto e votados separadamente. Estão à discussão. Sr. Deputado Teófilo Cunha para uma intervenção, tem a palavra. O SR. TEÓFILO CUNHA (CDS/PP):- Obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, o CDS apresenta hoje, aqui, este voto de pesar, pelo falecimento do Sr. Marcos Rosa, juntamente com o PSD, porque entende que os empresários da nossa terra, e quando são empresários exemplares como foi o Sr. Marcos Rosa, deverão ser relembrados. Um empresário que começou de baixo, um empresário que soube ser trabalhador por contra de outrem e depois quis dar o salto e tornou-se empresário de sucesso. Apostou em áreas em que a concorrência é muito forte, nomeadamente na área da hotelaria.

Este exemplo de esforço de um homem do norte, de São Vicente, com sucesso reconhecido por todos, permitindo criar 100 postos de trabalho, ou cerca de 100 postos de trabalho, contribuindo também fixar as pessoas no norte da Madeira, mais concretamente no Concelho de São Vicente, freguesia de Ponta Delgada e freguesia de São Vicente, merece ser reconhecido e é por este motivo que nós aqui apresentamos este voto de pesar.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sra. Deputada Maria Monte para uma intervenção, tem a palavra. A SRA. MARIA JOÃO MONTE (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Marcos Rosa foi de facto um

empresário de sucesso e foi uma figura incontornável do turismo regional. Em particular, foi um dos principais dinamizadores da atividade turística na costa norte da ilha e aí deixou a sua marca pessoal no sector turístico, através do desenvolvimento de diferentes projetos ligados à área da restauração e da hotelaria.

Todos nós temos memória de um restaurante, o Galeão, na Vila de São Vicente. Foi aí que iniciou a sua atividade e durante muitos e muitos anos era o principal polo de desenvolvimento da atividade turística no norte da ilha. Foi aí, também, que, graças às suas qualidades ímpares, ele conseguiu desenvolver e alargar a sua atividade, a partir desse restaurante, empregando 150 pessoas no norte da ilha, na globalidade dos seus estabelecimentos, construiu com a família e com os seus colaboradores uma vida empresarial, que é uma vida de referência e que hoje, ainda hoje, é recordada pelos amigos, pelos colaboradores, pelas pessoas da terra. Foi uma vida de esforço, de dedicação, capacidade de trabalho, determinação e sobretudo de carisma.

E é por isso que ao Marcos Rosa é legítimo fazermos este voto de pesar e é legítimo, também, endereçarmos à família e aos seus colaboradores o pesar e as condolências que neste momento são oportunas.

Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Deputada.

Sr. Deputado Victor Freitas para uma intervenção, tem a palavra. O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido Socialista associa-se e subscreve,

quer o voto de pesar do PSD, quer do CDS, ao falecimento Marcos Marques Rosa, um homem do norte, alguém que nunca se conformou que o norte fosse uma zona de passagem para o turismo, mas que o lucro ficasse no sul da Região.

Marcos Rosa sempre lutou para que o norte se afirmasse numa vertente turística, que ali se criassem postos de trabalho e que o turismo passasse também a ser conotado com a costa norte. Sempre lutou, e nas conversas que teve – e cheguei a conhecê-lo e a falar com ele – sempre lutou para que o norte tivesse unidades hoteleiras, para que a Laurissilva não fosse uma zona de passagem, em que os turistas não ficavam na costa norte. E essa luta é que o tornou grande, porque acreditou num projeto que foi lançando ao longo dos anos, permitindo, nesta fase final, ter já em termos


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de indústria hoteleira uma indústria de referência na costa norte e ser a nível da costa norte da Ilha da Madeira o empresário de maior sucesso na área do turismo.

Era um homem de grandes qualidades humanas, uma pessoa que sabia ser simples, simpática e de falar com todos. Conheci Marcos Rosa e rendo-lhe aqui também, em nome do Partido Socialista, a minha homenagem.


Sr. Deputado Edgar Silva para uma intervenção, tem a palavra. O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta intervenção sobre o voto de pesar, gostaria de sublinhar, não tanto a componente enquanto empresário e o contacto pessoal, que nunca tive, nem conhecia a pessoa, nunca privei com ele do ponto de vista da comunicação, do ponto de vista pessoal, como outros deputados aqui referiram, mas neste voto de pesar destacaria o aspeto da sua personalidade e da sua consciência cívica que nos parece relevante sublinhar. E é sobretudo essa componente cívica, essa componente de intervenção, aberta ao serviço da comunidade, que nos parece importante destacar, porque tivemos conhecimento de que, aquando da apresentação do livro de uma jornalista que é natural de São Vicente, do Concelho de São Vicente, jornalista do Público, quis apresentar o seu livro e um dos seus livros que aquando da sua apresentação aqui na Região era visto como não conveniente, como não favorável ao regime, ou às intenções do regime. E se em muitas outras situações, em lugares públicos, em infraestruturas e equipamentos públicos, tantas vezes é negada a possibilidade de atos cívicos e culturais, como era este, de apresentação, ou realização de um qualquer evento, porque não é agradável à maioria, porque não é agradável, porque não corresponde àquela que é a opinião sintonizada do regime, haver alguém que franqueia as portas, de forma cívica e consciente, tem o sentido da pluralidade enquanto componente fundamental da vida democrática, alguém que, apesar de desaconselhado pelas pessoas do regime, abre as portas num espaço público para que o exercício da democracia, para que o espaço da pluralidade de opinião…


O ORADOR:- …possa acontecer, nós consideramos que isso é de enaltecer e revela certamente uma pessoa com

uma consciência cívica acima daquela que é a média e apesar de tudo uma pessoa que, apesar de todas as pressões, é capaz de vencer o medo.


Srs. Deputados, vou colocar à votação em primeiro lugar o texto do voto da autoria do CDS/PP. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vou colocar agora à votação o texto do voto da autoria do PSD. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Temos agora mais um voto de pesar, também da autoria do Grupo Parlamentar do CDS/PP. Consta do seguinte:

Voto de Pesar

"Falecimento do nadador Renato Abreu" Renato Abreu é, indiscutivelmente, uma das grandes figuras do Desporto da Madeira nas décadas de 1960 e 1970,

tendo contribuído para popularizar a Natação, enquanto modalidade, na Região. Nadador completo, embora se tivesse especializado nas variantes de crawl e mariposa, Renato Abreu foi medalhado

em diversas provas regionais e nacionais, como resultado da sua paixão e dedicação ao desporto. Renato Abreu é oriundo de uma família de desportistas. O irmão, Eduardo Abreu, foi guarda-redes do Clube Futebol

União (CFU), quando a coletividade venceu sete campeonatos da Madeira de futebol consecutivos. Outro irmão, Rogério Abreu, foi também guarda-redes do CFU.

Maritimista convicto, Renato Abreu foi um homem de família e um profissional competente fora do Desporto, tendo exercido funções na banca e na hotelaria.

Numa época de crise profunda, quando necessitamos de exemplos que permitam mostrar a todos os cidadãos que o esforço, a dedicação e o empenho são fundamentais para superar as dificuldades, a figura de Renato Abreu assume particular relevo.

Por tudo isto, a Assembleia legislativa da Madeira, legítima representante de todos os cidadãos, aprova um voto de pesar pelo falecimento do ilustre atleta, Renato Abreu.

Funchal, 4 de Junho de 2012 O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS/PP, Ass.: António Lopes da Fonseca.- Está à discussão. Sr. Deputado Carlos Morgado para uma intervenção, tem a palavra. O SR. CARLOS MORGADO (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Renato Abreu foi um madeirense

que em muito contribuiu para popularizar a natação na Região Autónoma da Madeira, já nas longínquas décadas de 60


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e 70. Foi um nadador completo, embora especializado nas modalidades de crawl e mariposa, e devido ao seu esforço, à sua prática, à sua dedicação ao desporto, foi medalhado em diversas provas, quer regionais, quer nacionais.

Renato Abreu é oriundo de uma família de desportistas. Dois dos seus irmãos foram guarda-redes na época em que o Clube Futebol União venceu uma série de provas regionais, em futebol, e ele, embora um maritimista convicto, foi um homem de família, um profissional competente, mesmo fora do desporto, tendo exercido funções na banca e na hotelaria.

Que o exemplo de dedicação e de esforço de Renato Abreu sirva de exemplo nesta fase difícil de todos os madeirenses.

É por estas razões que o CDS apresenta este voto de pesar por Renato Abreu. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Emanuel Gomes para uma intervenção, tem a palavra. O SR. EMANUEL GOMES (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Social-Democrata associa-se a este voto de pesar apresentado pelo CDS/PP pela morte de Renato Abreu.

Renato Abreu, como aqui já foi dito, foi, nos anos 60 e princípios dos anos 70, um atleta de exceção na Madeira, na modalidade de natação em particular, tendo também praticado futebol. Era, como aqui foi dito, de uma geração de grandes atletas, quando o futebol se impunha aqui na Madeira como a modalidade principal, os seus irmãos, os guarda-redes Rogério e Eduardo, deram provas de grande qualidade desportiva, mas foi de facto na modalidade de natação que o Renato se distinguiu.

Além de atleta, era um homem afável, simpático, de convívio muito fácil, que marcou também uma geração, um ambiente desportivo e social do Funchal da década de 60, 70, que ainda muitos aqui recordam.

Por isso, também nos associamos a este voto e à sua família endereçamos as nossas condolências. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado José Rocha para uma intervenção, tem a palavra. O SR. JOSÉ ROCHA (PTP):- Eu tenho a dizer que o Renato Abreu foi… conheço-o desde os 10 anos. Pratiquei

natação com ele, andou na Escola Industrial comigo, ele e os irmãos, foi um grande atleta, na natação em especial, e foi um grande amigo e o nosso relacionamento até na vida comercial, ele era empregado do banco e andava lá quase todos os dias, era um amigo, um companheiro e um grande homem.

Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vou colocar à votação o texto do voto da autoria do CDS/PP. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, terminamos assim o período de antes da ordem do dia, vamos entrar na ordem de trabalhos.

ORDEM DO DIA E temos como ponto 1, da I Parte, a continuação da apreciação e votação na generalidade do projeto de decreto

legislativo regional da autoria do Partido Socialista que “Cria a estrutura de missão para a adequação contínua das medidas de austeridade à realidade regional”.

E está inscrito o Sr. Deputado Rui Barreto para uma intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado. O SR. RUI BARRETO (CDS/PP):- Obrigado, Sr. Presidente.

Srs. Deputados, este projeto de decreto legislativo do Partido Socialista visa efetivamente a criação de uma estrutura de missão que acompanhe e monitorize a implementação de medidas que possam atenuar a austeridade.

Tenho dúvida sobre esta mesma estrutura, quando a estrutura governativa, essa sim, do Governo Regional, é uma estrutura de demissão, porque este Governo tem-se demitido efetivamente de exercer na plenitude as suas competências.

Mas para isso temos que perceber um pouco como é que chegamos aqui, o que é que nos trouxe até aqui, porque já vivemos melhor do que vivemos hoje, porque já fomos mais felizes do que somos hoje e porque já tivemos uma perspetiva do futuro mais risonho daquela que temos hoje. E isso, temos que recuar talvez uma década para perceber o caminho que nos trouxe até aqui, os erros que foram cometidos, aquilo que devíamos ter feito e não fizemos, as opções estratégicas que infelizmente e erradamente cometemos.

Devo dizer que quando foi concluída a infraestrutura do Aeroporto na Madeira, uma importante infraestrutura, a dívida pública da Madeira era de cerca de 10% do PIB, a Região tinha feito, no seu essencial, as infraestruturas mais importantes em quase todos os concelhos, dotando todos os concelhos daquilo que nós consideramos absolutamente essencial e que até essa altura não tinha sido feito, infraestruturas para distribuição de água, de eletricidade, escolas, alguns centros de saúde, e era necessário alterar o paradigma de desenvolvimento, alterar um paradigma, investindo menos, o Governo fazendo menos investimento público, mas canalizando as suas energias e os meios para apoiar o tecido produtivo e a economia.


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E nesse aspeto nós temos dois vetores, ou três, em que nos devíamos concentrar e estamos absolutamente a perder valor.

O turismo, em que temos uma história de 200 anos e que é o sector mais importante na Região Autónoma da Madeira. Convenhamos que nos últimos 10 anos o turismo, a oferta e o produto Madeira, perdeu preponderância e perdeu importância. E perdeu, porque nós desvalorizamos. E desvalorizamos também o produto, porque nós não colocámos, a Região não colocou este sector estratégico na sua agenda. Quando fizemos obras, quando artificializamos a costa, estamos a ter impactos no turismo, porque temos que perceber quem nos compra. E a ideia que nós temos e que sempre tivemos, até 2000, é que toda a gente nos comprava e que nós não precisávamos de fazer absolutamente nada. E quando aparecem novos destinos, quando aparece uma oferta e uma competitividade a nível mundial, nós não percebemos que tínhamos que alterar o paradigma neste sector tão importante da Região. E por isso temos uma oferta e uma procura perfeitamente desajustada, um RevPar abaixo dos 30 euros, que é, como sabem, totalmente insuportável para manter qualquer unidade hoteleira no seu ativo. E isso deve-se muito à política que foi seguida por este Governo Regional nos últimos dez anos, que desvalorizou este sector verdadeiramente importante, não ouvindo os agentes que fazem turismo, não percebendo as mudanças e não agilizando e concentrando as energias.

O Centro Internacional de Negócios, que é, como sabem, um processo dinâmico. E não podemos perceber apenas consequências, tirando uma fotografia no fim do filme, quando já em 2005, 2006, quando se colocava a revisão do regime, do que veio a ser o terceiro regime, o Governo não percebeu que tinha que concentrar as negociações e colocar esta questão na agenda.

As opções, os investimentos, as obras absolutamente inúteis, sem a avaliação de um critério de custo/benefício. E foi isso que nos trouxe a esta situação, porque, convenhamos, e muitos aqui o dizem: “Bom! Existe uma conjuntura internacional, que é adversa, há uma crise! Alguns chamam-lhe de sistémica, porque ela tem um efeito contágio.

É verdade, é verdade sim senhor que existe isso, e nós vemos notícias todos os dias nos jornais e na comunicação social, mas existe um problema local, aqui na Madeira, que foi de uma falta de rigor nos investimentos e na gestão da coisa pública que nos trouxe a esta situação de sobreendividamento e consequente incumprimento das nossas obrigações.

Mais grave! É que tivemos um problema com a catástrofe do 20 de Fevereiro, onde acumulamos algum capital de simpatia e de respeito por nós, e perdemo-lo, porque passado um ano se descobriu que a Região Autónoma da Madeira tinha omitido e tinha escondido dos seus contribuintes e daqueles a quem deve informação e transparência, que são entidades nacionais e internacionais, um valor perfeitamente astronómico.

E não é por acaso que hoje estamos a passar sacrifícios, estamos a passar sacrifícios, porque tivemos um Governo que nos conduziu até aqui. E há por isso um efeito consequência nestas medidas que estão a penalizar fortemente as famílias e as empresas da Madeira.

E por isso, Sr. Deputado Victor Freitas, esta estrutura de missão que o Partido Socialista propõe, num governo que está numa estrutura de demissão, eu não acredito que venha a surtir os efeitos que obviamente o Partido Socialista consubstancia, ou pretende nesta proposta. Devíamos, sim, trabalhar, como temos vindo a trabalhar, para que esta Assembleia funcione, para que todos os poderes que esta Assembleia nos confere sejam exercidos, para que nós façamos uma fiscalização da ação governativa, para que o Sr. Presidente do Governo, que está a fazer um périplo pela Europa, visitando a Lapónia, provavelmente a terra do Pai Natal para se voltar a inspirar no futuro…

Risos nas bancadas da oposição.

…venha cá a esta Assembleia, assim como o Sr. Secretário Regional, a exemplo do que é feito na República com o

Sr. Ministro Victor Gaspar, que sempre que é feita uma avaliação se predispõe a apresentar aos deputados e aos cidadãos aquilo que lhe compete, porque temos que ter respeito, respeito pelo dinheiro dos contribuintes, porque os governos são também administradores do dinheiro dos contribuintes. E se os contribuintes pensassem que também são acionistas, como são numa empresa, de um governo, teriam e exigiriam mais daqueles que os representam. Infelizmente isso não tem acontecido.

E temos, Sr. Deputado Victor Freitas, compreendo os objetivos, que trabalhar numa base de soluções. Estamos hoje num quadro altamente restritivo de governação, o campo de ação é limitado, temos que ser absolutamente criativos a encontrar soluções, e cooperantes, ouvindo entidades, que é aquilo que nós temos sentido quando fazemos visitas a associações, a instituições à volta da ilha, ninguém fala com ninguém, o diálogo está coartado, e num momento particularmente difícil, não se consegue voltar a crescer, não se consegue voltar a ter confiança se não houver uma ligação e uma cooperação de partilha com todos aqueles que fazem e desejam um futuro melhor.

E por isso, se me permitem, nessa base de soluções que pretendemos encontrar, devo-lhe dizer que é com muito gosto que este Grupo Parlamentar do CDS já deu entrada de uma proposta, de um projeto de decreto legislativo regional, para a criação de uma conta corrente fiscal, que é uma medida perfeitamente justa para os momentos em que vivemos.


O ORADOR:- A relação entre o contribuinte e o Estado é absolutamente desequilibrada, o Estado é muito rápido,

muito lesto a pedir responsabilidades, muito lento quando tem que pagar, e as empresas e os contribuintes não podem efetivamente continuar a financiar um Estado que não tem respeito pelos contribuintes e por isso é necessário equilibrar essas relações.

E é nesta base que trabalharemos, criticando aquilo que achamos que é criticável, mas também trabalhando numa lógica positiva de contributo e de soluções. E é nessa base que continuaremos a trabalhar para que os madeirenses contem com o CDS para encontrar sempre as melhores soluções para minimizar e para melhorar a vida de todos nós.


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Sr. Deputado José Manuel Coelho para uma intervenção, tem a palavra. O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, eu queria chamar a vossa a atenção para umas notícias que surgiram ontem na imprensa do Retângulo Continental, imprensa do Continente, onde faziam referência a um cantor rap muito conhecido em Angola, que é o Luaty Beirão, muito conhecido como o Ikonoklasta. Esse jovem rapper, portanto, é um cantor de intervenção e é, portanto, adversário político da ditadura angolana de José Eduardo dos Santos, apesar do pai dele ser alto funcionário do regime do José Eduardo dos Santos.

E acontece que o regime, como é uma ditadura disfarçada de democracia, tal como existe aqui na Região Autónoma da Madeira, quando o rapper veio a Lisboa para uma atuação musical, os serviços secretos de angola ligados ao regime de José Eduardo dos Santos mandaram colocar um embrulho com cocaína, portanto, na bagagem, na bicicleta do cantor.

Isso foi desmontado e a Judiciária acabou por não prender o jovem rapper que era vítima dessa conspiração. Ora, eu, ao ler isto, eu comecei a refletir que esse caso já se ia passando com a minha filha, porque quando eu era

diretor do Garajau, nós denunciámos uns agentes da Polícia Judiciária que foram metidos na Polícia Judiciária do Funchal por influência do Sr. Jaime Ramos. E houve uma altura que veio jogar uma equipa contra o União e a equipa de arbitragem roubou o União. E esses agentes da Judiciária, que são do União, trancaram a equipa de arbitragem nos balneários durante 3 horas de tempo, mas depois refletiram que incorriam num crime de rapto, acabaram por dar dinheiro aos árbitros para eles se calarem e não participarem e a coisa não ter proporções graves.

Ora, nós soubemos isso no Garajau e eu era diretor e na altura foi denunciado. E então, esses senhores da judiciária estavam planeando, quando a minha filha estudava no Algarve, atrelarem à bagagem dela uma pequena quantidade de cocaína, droga, para depois ela ser revistada e, através da minha filha, me perseguirem.

Portanto, isto são práticas das ditaduras, que acontecem, não é verdade? E na Madeira, como se vive numa ditadura, também existe isso.

Mas como o regime jardinista está em desagregação, existem os gargantas fundas, aqueles que passam informações altamente comprometedoras para o regime jardinista e os serviços secretos do meu partido conseguiram intercetar uma carta que foi enviada por alguém ligado ao grupo do Miguel Albuquerque, uma carta onde faz denúncias graves contra o regime jardinista. Essa carta ia em direção à Sra. Ana Mafalda, que é a Sra. Deputada que normalmente lê a correspondência, mas essa carta foi intercetada pelos nossos serviços secretos e chegou à minha mão e eu vou ler para os Srs. Deputados tomarem conhecimento.

Burburinho. Esse senhor do PSD ligado ao grupo do Albuquerque tem um pseudónimo, que é o “Garganta funda”. Risos nas bancadas da oposição. Burburinho.

E ele diz: “O mijinhas, ex-líder da JSD, anda com as calças na mão, porque os cadastrados contratados para

perseguirem os membros do PND ameaçam abrir a boca. O mijinhas já tentou acalmar um deles, arranjando trabalho na escola de condução ali para os lados do Dolce Vita.

No entanto, o dono, amigo do mijinhas, não o suportou muito tempo e já o despachou… O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- O Sr. Deputado não está a intervir a propósito do ponto 1.

O ORADOR:- Mas isto é importante, isto é importante.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Não, Sr. Deputado…

O ORADOR:- Isto é correspondência, correspondência ali da Sra. Deputada Ana Mafalda.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, o Sr. Deputado tem que falar sobre o diploma que está

em discussão. O ORADOR:- …Ora, esse cadastrado…

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Oh! Sr. Deputado, o Sr. Deputado não me obedece.

O ORADOR:- Mas eu vou voltar ao assunto, que isto está tudo ligado.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado…

O ORADOR:- Isto está tudo ligado, deixe-me acabar!


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O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, há um Regimento, que eu penso que o Sr. Deputado já

leu… O ORADOR:- Está bem, mas depois eu vou concluir, vou concluir, porque isto tem uma conclusão económica.

Deixe-me acabar, Sr. Presidente, tenha calma! O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, faz favor de falar do ponto 1 da ordem de trabalhos.

O ORADOR:- Agora que os deputados…

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- O Sr. Deputado está a fazer uma intervenção política que pode fazer…

O ORADOR:- …Ora, esse cadastrado conhecido na prisão pelo “Gago”…

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, desculpe, mas vou ter que lhe retirar a palavra.

Neste momento, é-lhe desligado o microfone. O Sr. Deputado não acata a observação que eu estou a fazer! Burburinho.

Apesar do microfone estar desligado, o orador continua a ler. Pode estar a ler, Sr. Deputado, que não está a gravar! O orador continua a ler. Terminou o tempo da sua homilia. Burburinho. O orador continua a ler.

Sr. Deputado, faça o favor de se sentar, faz favor de se sentar. Burburinho.

Bem, Sr. Deputado, o Sr. Deputado está numa de impedir o normal funcionamento do Plenário e, Sr. Deputado, é

preciso ter uma paciência de santo para o aturar, e eu já tenho o Céu assegurado só em aturá-lo. Mas, Sr. Deputado, pior do que isso, é isto, é que o Sr. Deputado não respeita o Plenário, o Sr. Deputado não

respeita os seus deveres, nem respeita os seus pares, os seus colegas deputados, e isto tem que acabar um dia, Sr. Deputado, não pode ser assim, não pode ser assim.

Protestos na bancada do PTP.

Oh! Sr. Deputado, o Sr. Deputado pode fazer as revoluções que quiser fazer, pode fazer as tramoias que quiser

fazer, pode fazer as catilinárias que quiser fazer, fora do Plenário, fora do Plenário, o que não é admissível é que, em democracia, haja 3 deputados que não respeitem as regras elementares do funcionamento dum Parlamento civilizado. É só isso.

Aparte inaudível do Sr. José Rocha (PTP). E vai ter que acabar isso! O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Roberto Vieira para uma intervenção, tem a palavra.

O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,…

O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- O regime está podre, está quase a cair!

O ORADOR:- …o Partido da Terra vai votar favoravelmente este projeto, porque vem como atribuição neste projeto

analisar com antecipação as medidas de austeridade. Burburinho. Este projeto peca um pouco por ser tardio, visto que as medidas de austeridade já estão implementadas aqui na

Região de forma dura e cruel contra as famílias.


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Burburinho. A SRA. RAQUEL COELHO (PTP):- Sr. Presidente, ponha-me na rua, ponha-me na rua!

Burburinho. O ORADOR:- Sra. Deputada, posso continuar?

A SRA. RAQUEL COELHO (PTP):- Claro que pode!

Burburinho. O ORADOR:- Muito obrigado.

Estas medidas de austeridade que já chegaram à Madeira, falo na fome, falo no desemprego, falo nas escolas a fechar, nas medidas de austeridade no hospital onde vamos pagar as taxas moderadoras, falo no encerramento de escolas, falo em tanta coisa que toda a gente sabe e que já foi anunciado.

Este projeto fazia, sim, sentido, apesar de votar favoravelmente, se esta Assembleia reunisse mais vezes. Não podemos esquecer que a última vez que cá estivemos já vai fazer um mês e daí o facto, também, da responsabilidade desta Assembleia deste projeto ser analisado já, como já referi, de forma tardia.

E há uma razão que chega e basta para aprovar, que estas atribuições para analisar o impacto sejam feitas para além daquilo que nos fazem chegar através da comunicação social que, como já referi, já há fome, o desemprego cresce, as empresas fecham as portas e quem está a sofrer é a população e esta Casa nada tem feito, o Governo da República nada tem feito e o Governo Regional nada tem feito, pelo contrário, está ausente destas medidas.


Sr. Deputado Victor Freitas para uma intervenção, tem a palavra. O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta proposta deu entrada a 6 de Janeiro. O

que é certo, é que esta Assembleia reúne tantas vezes quanto possível, em função da agenda financeira, ou de negócios, de alguns dos seus elementos. E é por isso que nós vamos saltando de mês a mês, com poucas reuniões, porque quem define o calendário das reuniões é o líder parlamentar do PSD e a sua bancada e escolhem, ou estão limitados a questões de negócios, ou seja, de reuniões de negócios, e então, nos intervalos, lá se reúne a Assembleia Regional, que é uma coisa de somenos importância.

A Assembleia tem a responsabilidade de fiscalizar a ação política do Governo, o que é certo, é que não o tem feito, nem o tem conseguido fazer, em virtude do Governo se furtar a essa fiscalização. Nos próprios relatórios, agora públicos, é o próprio Governo que assume que violou todos os limites de endividamento, violou todas as regras. E eu pergunto: como é que esta Assembleia pode confiar num Governo que tudo fez nas costas deste Parlamento, que mentiu aos madeirenses e que enganou as pessoas e as instituições? Um Governo que enganou as instituições nacionais e europeias, uma Direção Regional de Estatística que não tem pessoas de bem, que não são de confiança, um Secretário Regional das Finanças que engana o Parlamento e anda por aí de papo cheio, sem que seja responsabilizado.

Mas esta estrutura de missão tem por objetivo e tem todo o fundamento de ser aplicada. Ninguém tenha dúvidas que este plano de ajustamento vai sofrer alterações. É entendimento do Partido Socialista que a Madeira, os cidadãos e as empresas não conseguem suportar esta alta taxa que o Governo do PSD aplicou, esta alta taxa fiscal sobre as empresas e sobre as famílias vai criar ainda mais problemas e é necessário que esta estrutura de missão vá antecipando esses problemas, porque ninguém tenha dúvidas que a Madeira de hoje não será a Madeira daqui a um ano. Se a lógica de governação do PSD é manter esta lógica de impostos, a Madeira vai entrar num caminho que vai levar a economia ao desastre. Hoje, quem tem negócios…

Protestos na bancada do PSD. V. Exa. está preocupada com alguém que está em Paris… tem saudades, faça uma visita! O Dr. Alberto João, que

anda usando os dinheiros dos madeirenses, anda por aí nas lapónias a visitar o Pai Natal. Espero que o seu patrão traga no saco do Pai Natal a resolução para os problemas da Madeira, ou, melhor, devia trazer ali as receitas para pagar a dívida!

Infelizmente, aquilo a que assistimos na Região Autónoma da Madeira é a irresponsabilidade do Governo e de quem o fiscaliza, nomeadamente os deputados do PSD, e esta estrutura de missão tinha por função fazer e medir os impactos e antecipando os impactos destas medidas de austeridade.

V. Exas. não estão preocupados com o impacto que tem o aumento do IVA na vida das empresas, no desemprego que cria, nas falências que lança e no tecido económico, e também não estão preocupados em saber se o aumento do IVA leva a arrecadar mais receita por parte do Governo Regional, e esta estrutura de missão tinha também esse papel. E encontrar, e as medidas que estão a ser impostas à Região por parte de Alberto João Jardim não são obrigatórias, podem ser facultativas e a estrutura de missão poderá encontrar outras medidas que não aquelas que estão a ser hoje implementadas.

É por isso que eu acho que um governo que impõe tantos sacrifícios aos madeirenses devia dar o exemplo. Não podemos ter um governo que continua, os seus titulares, a acumular reforma e ordenado e depois a impor sacrifícios aos madeirenses, não podemos ter um governo que vai de férias em Março e Abril, na Páscoa, que vai de férias em Junho, que já tem as férias marcadas para Agosto e ainda, lá para Outubro, volta a ir de férias, e os madeirenses são os


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sacrificados, não posso concordar com um governo que foge às suas responsabilidades, que comete os erros e que manda sobre os madeirenses o pagamento duma fatura tão pesada.

O Governo Regional que nós temos é um Governo que já passou todos os limites daquelas que são as regras do mínimo de dignidade para com o seu povo, este Governo não se importa com os madeirenses, goza dos madeirenses, ri na sua cara e eu gostava de assistir àqueles conselhos de governo, porque um governo que se porta desta forma, com a violência que se porta em termos de regras, no Conselho de Governo deve ser uma gozação em relação aos madeirenses, porque é isso que está a acontecer.

Protestos na bancada do PSD. E as últimas declarações de Alberto João Jardim em relação aos madeirenses, de trata-los… já tinha no passado

tratado os madeirenses muito mal quando afirmou há dois anos que estava farto da mediocridade do povo da Madeira, e agora, o que diz é que os madeirenses são patas rapadas e as patas rapadas não falam com doutores.

Protestos na bancada do PSD. Eu sei que dói o seu grande líder e estas declarações, mas o Sr. Presidente do Governo o que faz é fugir ao

confronto das declarações que vai dando. É por isso que o Dr. Alberto João Jardim mete férias, mete férias da Madeira, mete férias dos problemas. Só que os madeirenses não conseguem meter férias do Sr. Presidente do Governo, nem conseguem meter férias das consequências da governação dos últimos dois anos, aquilo que os madeirenses apanham é com o desemprego, falência de empresas, emigração, falta de dinheiro no bolso, e da parte do PSD o que assistimos aqui nesta Assembleia, mais uma vez, é ao chumbo de todas as medidas que permitam garantir a fiscalização do Governo através desta Assembleia.

É por isso que sabemos o sentido de voto antecipado da parte do PSD, porque tudo o que seja fiscalizar o Governo tem um chumbo da parte dos deputados do PSD. E depois mostram aqui um ar de espanto por se ter descoberto milhões e milhões de euros de dívida oculta e agora lançam sobre os madeirenses aquelas que são as vossas responsabilidades!

Burburinho.


Sr. Deputado Jaime Filipe Ramos para uma intervenção, tem a palavra. O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este diploma, curioso é que nenhum

dos Srs. Deputados aqui presentes, excetuando, pareceu-me à pouco, o Sr. Deputado do CDS/PP, que fez menção ao conteúdo do mesmo. Eu acho curioso que a oposição reclama…

O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Estavas ao telefone, não ouviste!

O ORADOR:- …vontade de debate, reclama a vontade de encontrar alternativas para o futuro da Madeira, mas

quando a própria oposição apresenta um diploma, fala-se de bicicletas, de droga, de Angola, de música, da Lapónia, doutro lugar, e do diploma ninguém fala. Eu não sei, Srs. Deputados, se de facto os Srs. Deputados sequer se deram à maçada de o ler, porque a única coisa que eu posso interpretar é que dá uma maçada enorme ler estes diplomas. Deve ser isso. Porque eu acho interessante que a própria comunicação social, que fará cobertura deste diploma, está a ignorar a discussão do mesmo, está a ignorar a discussão do mesmo, veio falar de tudo e mais alguma coisa, menos do diploma em apreço.

Eu acho que isto é uma situação… Aparte inaudível do Sr. Victor Freitas (PS).

…que muitos dos Srs. Deputados têm responsabilidade nessa matéria, porque apresentam iniciativas, todas elas

muito bem apresentadas do ponto de vista da comunicação social, porque têm sempre direito a meia página de jornal, mas aqui não se dão ao luxo de defender.

Eu pergunto, e aí tenho que dar o reconhecimento ao Sr. Deputado do MPT que dizia há pouco o seguinte: “Avaliar impactos, quando eles já estão no terreno”. Parece-me, de facto, que o objeto está errado desta iniciativa que aqui está!

Segundo lugar. Não sei se alguma pessoa que está aqui presente que seja deputado, jornalista, ou outra entidade, se tenha dado à maçada de ler o artigo 3.º que fala da composição e funcionamento. Diz que deve ser constituída por deputados, mas não diz o número de deputados.

O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Método de Hondt!

O ORADOR:- Método de Hondt? Mas quantos deputados? Tem que ter um universo e não tem um universo, se é

Método de Hondt para 9, para 14, para 15, para 20, para 47, não diz. Isto está totalmente mal feito. Mas eu acho curioso é que ninguém vem falar disto, vem falar de tudo e mais alguma coisa, fala-se de bicicletas, de

viagens, mas ninguém vem falar do diploma. E eu pergunto: então, estão preocupados, ou não, com esta questão do programa de ajustamento e das medidas de austeridade? A questão é: vamos discutir o diploma. Mas eu não vejo!

E, portanto, Sras. e Srs. Deputados…


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Aparte inaudível do Sr. Victor Freitas (PS). …o que vai acontecer é que o PSD mais uma vez chumba uma iniciativa da oposição! Malvados do PSD que não

querem nada da oposição. Oh! Srs. Deputados, isto está tão mal formulado, que eu não sei… até vai haver um dia que vamos votar a favor,

acho que deve haver um dia em que vamos votar a favor, para ver o ridículo daquilo que aqui está! Aparte inaudível do Sr. Victor Freitas (PS).

Não, acho que era interessante, porque era tão ridículo o que aqui está, que ia envergonhar o autor e aqueles que

tinham votado favoravelmente. Burburinho nas bancadas da oposição. Mas não se preocupem, que eu também não vou gastar muito mais tempo, porque sei que não vou ter direito de

tempo de antena nesta matéria, outros terão. Se eu falasse agora de motas, ou de outras coisas, se calhar davam-me um destaquezinho, mas como eu vou falar sério e vou falar de um diploma, não vai dar nada, não vai dar nada, já sei que vai dar outras coisas mais interessantes.

E por isso, Sras. e Srs. Deputados, deixem-me que lhes diga o seguinte. Este diploma, da forma como está apresentado, está mal formulado. Não é novidade, não é novidade, até porque há dois artigos aqui que são copy paste dos anteriores, que era uma estrutura para o turismo, uma estrutura na área social, ou seja, são sempre as mesmas estruturas e, portanto, Srs. Deputados da oposição, deixem-me que lhes diga o seguinte, que o PSD não chumba por chumbar, o PSD chumba porque esta matéria está mal formulada e não tem conteúdo.

O SR. VICTOR FREITAS (PS):- É, é. O que é bom é o que vem daí!

Burburinho. O ORADOR:- Mas mais lhes digo, e os Srs. Deputados da oposição saberão disso, que nós aqui estamos, e eu

disse, e está aqui o Sr. Deputado Maximiano que não me deixa mentir, se eu estiver a mentir eu peço que me corrija, disse em sede de comissão que entendia que a análise às contas dos relatórios apresentados poderiam ser objeto de audição do próprio Secretário Regional das Finanças em sede de comissão. O Sr. Deputado estava numa comissão em que falámos disso, saberá e lembrar-se-á dessa nossa conversa, e eu entendo que não há qualquer problema do Parlamento acompanhar os relatórios que são apresentados, não há qualquer problema do Parlamento acompanhar. Mais! Em breve teremos cá o Secretário nesta mesma matéria, num debate até proposto pelo Partido Socialista.

Portanto, Sras. e Srs. Deputados, o que eu quero dizer, é que nós vamos chumbar este diploma, porque ele está mal formulado. E por isso, eu quero dizer, que agradecia que alguém trabalhasse mais para a população e menos para a estatística!

Muito obrigado. Burburinho.


Sr. Deputado Medeiros Gaspar para um pedido de esclarecimento, tem a palavra. O SR. MEDEIROS GASPAR (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jaime Filipe Ramos, o

Sr. Deputado colocou agora o dedo na ferida. Esta iniciativa que o Partido Socialista aqui tem, como todos percebemos, não foi sequer minimamente apresentada e defendida pelos autores, porque ela não tem qualquer conteúdo, ela é, exatamente como disse o Sr. Deputado, a cópia, ipsis verbis, de outras estruturas de missão que o Sr. Deputado Carlos

Pereira tem trazido a esta Casa de forma sucessiva. E o modelo é tão igual, tão igual, que tem uma lógica de: reúnem duas vezes por mês; os seus membros funcionam de forma graciosa; e depois apresentam a esta Casa um conjunto de relatórios que a Assembleia vai avaliar.

E, Sr. Deputado Jaime Filipe, não acha absurdo que este Parlamento esteja aqui a discutir a criação de uma unidade de missão, compondo deputados (que é o que está previsto), membros da sociedade civil idóneos, professores universitários, membros de associações, para ir negociar com o Governo da República as condições da aplicação do acordo e medidas!? Mas que absurdo é este?

Bem! Mas isto só pode ser de um mundo do escárnio e do gozo com este Parlamento, porque ninguém em seu pleno juízo pode apresentar a esta Casa uma estrutura de missão que tenha como objetivo negociar com o Governo da República, com o órgão executivo, a aplicação de medidas, compondo essa estrutura de missão parlamentares que nesta Casa depois vão fiscalizar o que os outros parlamentares andaram a fazer.

Mas estão a gozar com quem, Srs. Deputados? Isto é perfeitamente ridículo e patético! O que eu lamento, e muito bem o Sr. Deputado aqui destacou, é que não seja denunciada a hipocrisia, a

incompetência e a inutilidade da iniciativa que nos está aqui a tomar tempo desde ontem a meio da manhã. Porquê? Porque esta proposta é inútil, é inconsequente e não tem pés nem cabeça, a única missão desta proposta é contar com mais uma iniciativa legislativa do Partido Socialista para a estatística, para dizer depois, muito bem como disse o Sr. Deputado Jaime Filipe, que o PSD chumbou a fiscalização e a vontade de controlo.

Não, pelo amor de Deus, se os Senhores dedicarem dois minutos à leitura do conteúdo desta proposta…


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O ORADOR:- …vão perceber como é ridículo sequer metê-la aqui para discutir!


Sr. Deputado Jaime Filipe Ramos para responder, tem a palavra. O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Medeiros Gaspar,

deixe-me que lhe diga que fez menção àquilo que eu próprio já tinha dito e reforçou-a muito bem! E permita-me que faça das suas palavras um bocadinho também um acrescento daquilo que é o texto do artigo 2.º,

que diz, ponto 3 (reparem bem), a estrutura de missão tinha a seguinte atribuição: “Apoiar a negociação junto do Governo da República”. E eu pergunto, os deputados todos, não há número, deputados, portanto, não sabemos se será de 10, 20, ou 30, vamos levar 20, 30 deputados, para uma reunião entre o Governo da República e o Governo Regional!?

Aparte inaudível do Sr. Victor Freitas (PS).

Oh! Sr. Deputado, eu até estou a ver o apoio do Sr. Deputado Coelho, ou do Sr. Deputado Carlos Pereira, numa

reunião deste tipo, eu estou a ver. Pelo que percebi aqui do debate, era, se calhar, um falaria das bicicletas, outro falaria de outras coisas, e isto seria de facto uma coisa fantástica, isto era de facto, o futuro da Madeira estaria nesta reunião de trabalho.

O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Não seja ridículo, Sr. Deputado!

O ORADOR:- Não, Sr. Deputado, há prémios que eu não posso roubar a si, Sr. Deputado, do ridículo, e, portanto,

esse prémio do ridículo deixo consigo, Sr. Deputado, que fica muito bem entregue. Mas deixe que lhe diga o seguinte, Sr. Deputado. Esta matéria… eu não sei se o Sr. Deputado também sabia do

texto. Se não sabia, até aceito que esteja a ser surpreendido pela minha intervenção, mas, oh! Sr. Deputado Victor Freiras, se não leu, leia, e veja que isto não faz qualquer sentido, isto é inócuo, isto é estatístico, isto não tem nada a ver com a solução para acompanhar as medidas de austeridade, isto é claramente dizer à opinião pública que o PS está preocupado, apresentou uma iniciativa e ela foi chumbada, e ninguém se dá à maçada de saber se essa iniciativa seria, ou não, útil para a Madeira. E isto é que é estranho, porque infelizmente há pessoas que acham que o Parlamento não é para levar a sério, mas sim para trazer algumas brincadeiras.

Muito obrigado. Aparte inaudível do Sr. Victor Freitas (PS). Burburinho. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Roberto Vieira para um pedido de esclarecimento, tem a palavra. O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Filipe Ramos, falou, e falou

bem, que este projeto peca por ser tardio, por ser tardio, pois as medidas de austeridade já assinadas deviam ser… este Parlamento agenda Plenários, como sabem, de 15 em 15 dias, de três em três semanas, e esta situação devia ser posta aqui nesta Casa em Janeiro e não o foi, mas a verdade é que uma medida de austeridade, uma das medidas de austeridade entra em prática esta semana, que é o corte do subsídio de férias aos trabalhadores da função pública. V. Exa. sabe que os Açores, na Região Autónoma dos Açores esta aplicação não existe, os funcionários públicos dos Açores vão receber o subsídio de férias. Quem é o responsável, quem são os responsáveis para que na Madeira a situação que se passa nos Açores não seja também feita na Madeira? Quais os mecanismos que os açorianos têm que a Madeira não tem, para que os 26 mil funcionários públicos da Região pudessem hoje, amanhã e depois, receber o seu subsídio de férias?


Sr. Deputado Jaime Filipe Ramos para responder, tem a palavra. O SR. JAIME FILIPE RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Roberto Vieira, Sua

Excelência já é conhecido pelo volume (volume de voz, estou a falar, peço desculpa), volume de som, mas, Sr. Deputado Roberto Vieira deixe-me que lhe diga que às vezes não só o volume é suficiente numa intervenção.

O Sr. Deputado sabe que a questão do congelamento, ou melhor, do não pagamento à Administração Pública do subsídio de férias e do subsídio de natal não está no programa de ajustamento com a Região Autónoma da Madeira, é uma medida do Orçamento de Estado…

O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Fale dos Açores!

O ORADOR:- Deixe-me acabar, Sr. Deputado.

…é uma medida do Orçamento de Estado que se aplica ao todo nacional, os Açores também não vai receber.


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O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Não vai?!

O ORADOR:- Não vai, Sr. Deputado!

O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Ah! Vai, vai!

O ORADOR:- Não vai não, não vai não. Sr. Deputado, está enganado, é uma medida nacional que até o Sr. Ministro

disse que era extensível a todo o País, ninguém ficava de fora nessa matéria e, portanto, Sr. Deputado Roberto Vieira, eu percebo a sua vontade, percebo aquilo que quer transmitir, mas, Sr. Deputado, deixe-me que lhe diga o seguinte…

Aparte inaudível do Sr. Roberto Vieira (MPT). Deixe-me terminar, Sr. Deputado. …é uma medida do Orçamento de Estado, não é uma medida do programa de ajustamento, não está no programa

de ajustamento essa medida, e desafio-lhe a dizer-me onde é que está, porque não está. Mais! Nem está no memorando da troika, essa é uma medida da autoria do Governo da República… O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- E quem são os responsáveis?

O ORADOR:- Oh! Sr. Deputado, mas eu cá…

O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Quem são? Diga!

O ORADOR:- Oh! Sr. Deputado Roberto Vieira, mas acha que o PSD tem problemas nessa matéria?

O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Diga!

O ORADOR:- Mas acha que tem? Nós cá não temos, nós cá não temos vergonha de dizer que o PSD nacional faz

parte do Governo, se há alguém que tem vergonha não é o PSD-Madeira, há partidos aqui que nós sabemos que não querem que se diga quem é que está na República…

Aparte inaudível do Sr. Roberto Vieira (MPT). Nós sabemos, o Sr. Deputado sabe melhor do que eu que o CDS não gosta de saber isso, nem quer saber! Protestos na bancada do CDS/PP. Não, não, o PSD está à vontade nessa matéria, nós cá não temos problemas. Mas mais lhe digo, Sr. Deputado Roberto Vieira, que o seu presidente queria estar lá como independente, o Quartin

Graça. Também sabe isso melhor do que eu! O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Não é meu Presidente. O Senhor está mal informado!

O ORADOR:- Saiu agora, há um mês ou dois.

Mas deixe-me só lhe dizer isto, vou-lhe transmitir uma questão e terminar a prestação de esclarecimento. O subsídio de natal e o subsídio de férias na administração pública deve-se ao Orçamento de Estado e o Sr. Deputado sabe disso e não deve desvirtuar, porque essa é a realidade!

Obrigado. O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Eu vou-lhe provar como nos Açores vão receber!

O ORADOR:- Vamos embora, vamos a isso!


Srs. Deputados, vou colocar à votação na generalidade o diploma que tem estado em debate. Submetido à votação, foi rejeitado com 22 votos contra do PSD, 8 votos a favor, sendo 3 do PS, 1 do PTP, 1 do

PCP, 1 do PND, 1 do PAN e 1 do MPT e 8 abstenções do CDS/PP.

Srs. Deputados, vamos fazer aqui o nosso intervalo regimental. Eram 11 horas.

INTERVALO

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, façam o favor de ocupar os vossos lugares para

reiniciarmos os nossos trabalhos.


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Eram 11 horas e 30 minutos. Sr. Deputado Rui Almeida, é para que efeito? O SR. RUI ALMEIDA (PAN):- Sr. Presidente, aqui os deputados da oposição gostavam de saber se sabe se para a

discussão destes próximos pontos vamos ter a presença do Sr. Secretário Regional das Finanças? O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Não fui informado, eu não fui informado, a Mesa não foi informada.

O SR. RUI ALMEIDA (PAN):- Pronto, então, em nome de toda a oposição, e de acordo com um pacto que

assinámos pela democracia, vamo-nos ausentar na discussão destes pontos. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Estão no seu direito, Srs. Deputados. Eu não posso responder á

pergunta, se vêm ou não vêm os membros do Governo. Neste momento, começam a abandonar o Hemiciclo os Deputados da oposição.

O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- É preciso ver se há quórum.

Pausa para aguardar quórum. Srs. Deputados, já dispomos de quórum, vamos passar ao ponto 2, com a leitura do parecer da 2.ª Comissão

Especializada e apreciação e votação na generalidade da proposta de decreto legislativo regional que “Estabelece as disposições relativas ao projeto, à construção e à exploração de redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família”.

Sra. Secretária da Mesa, faz favor procedia à leitura do parecer. Foi lido e consta do seguinte:

Proposta de Decreto Legislativo Regional “Estabelece as disposições relativas ao projeto, à construção e à exploração de redes e ramais de distribuição

alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família” PARECER

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 136.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, reuniu no dia 14 de Junho de 2012, pelas 10 horas, a 2.ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, para analisar o diploma em epígrafe.

Após a verificação formal e material do diploma, a Comissão considerou por unanimidade estarem reunidos os pressupostos para remissão da Proposta de Decreto Legislativo Regional para discussão e apreciação em Plenário.

Este parecer foi aprovado por unanimidade. Funchal, 14 de Junho de 2012 O Relator, Ass.: Pedro Coelho.- O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sra. Secretária.

Está à discussão. Sr. Deputado Agostinho Gouveia para uma intervenção, tem a palavra. O SR. AGOSTINHO GOUVEIA (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados do PSD, esta proposta de decreto legislativo que apresentamos no fundo vem definir os requisitos aplicáveis, tanto aos projetos, assim como à execução e exploração das instalações de gás.

Ora, toda a gente sabe que uma instalação de gás é muito importante em qualquer edifício, em qualquer habitação, e por isso é preciso que se criem normas e requisitos por forma a que as mesmas sejam executadas por técnicos credenciados, e que depois dessa mesma instalação, também haja uma inspeção por forma a que a essa mesma instalação seja emitido o certificado que no fundo venha dizer que a instalação cumpre com as normas regulamentares.

E, portanto, desta forma vamos dar ao proprietário do edifício, ao proprietário de uma habitação, um documento que lhe permite saber se o edifício a nível da instalação de gás cumpre ou não as regras. Porque aqui estamos a falar da segurança, e neste caso estamos a falar da segurança das instalações de gás, mas também o mesmo acontece com a água e com a eletricidade, três áreas que numa habitação é muito importante. Começamos aqui pela do gás e deve ser estendido às outras áreas, porque o gás… quem é que nunca viu uma informação do género “explodiu um apartamento”, “explodiu uma habitação”? E isso normalmente é devido a deficiências que existem na respetiva instalação. E desta forma, o que é que se pretende? Pretende-se que os técnicos tenham capacidade e tenham condições técnicas que lhes permitam aplicar as regras de segurança.

E para além disso, criamos os requisitos, por forma a que possam haver as entidades que vão no fundo inspecionar essa mesma instalação.

Para além dessas entidades que vão certificar que a instalação cumpre com as regras, existe ainda, acima dessas entidades, a Direção Regional de Comércio e Indústria que vai no fundo fiscalizar essas mesmas entidades, para ver se eventualmente existe alguma não conformidade.

Portanto, penso que aqui temos um diploma que é muito importante para a segurança e para os utentes dos mesmos imóveis, daí que propomos a sua aprovação.


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Vou colocar à votação na generalidade o diploma. Submetido à votação, foi aprovado com 25 votos do PSD.

Ponto 3, com a leitura do parecer da 2.ª Comissão Especializada e apreciação e votação na generalidade da

proposta de decreto legislativo regional que “Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações”.

A Sra. Secretária vai fazer o favor de proceder à leitura do parecer. Foi lido e consta do seguinte:

Proposta de Decreto Legislativo Regional “Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção,

ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações” PARECER

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 136.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, reuniu no dia 14 de Junho de 2012, pelas 10 horas, a 2.ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, para analisar o diploma em epígrafe.



Está à discussão. Sr. Deputado Agostinho Gouveia para uma intervenção, tem a palavra. O SR. AGOSTINHO GOUVEIA (PSD):- Obrigado, Sr. Presidente.

Ora bem, este é um outro diploma, que no fundo quase que podiam ser discutidos os dois em simultâneo, mas optamos por discutir um de cada vez, porque eventualmente, se a oposição estivesse aqui presente, naturalmente que iriam querer tempo de antena e aí é natural que quisessem discutir os dois em separado, mas estes diplomas podiam perfeitamente ser discutidos em conjunto, uma vez que o primeiro, a que me referi, apresenta as disposições e as normas para as respetivas instalações do gás, neste segundo diploma no fundo estamos a fazer uma adaptação da legislação nacional que já existe que são no fundo as regras para essas mesmas instalações, ou seja, as normas e os requisitos para as instalações de gás.

Neste segundo diploma apresentamos também as regras para a realização de inspeções periódicas, ou seja, até agora, não quer dizer que não houvessem regras, também não era um mercado desregulado, aliás essas regras já estavam definidas através do Decreto Legislativo Regional 6/2002, ou seja, existiam regras, o que nós fazemos agora com esta nova legislação é, para além de continuar com as regras que existiam no mercado, definir também a realização de inspeções periódicas, ou seja, ao fim de cada xis anos, as entidades inspetoras terão que se deslocar ao edifício, ou à habitação, e no fundo fazer uma inspeção para saber se a instalação cumpre com os regulamentos, cumpre com as regras, se houve alguma alteração, e no fundo vem trazer maior segurança para as pessoas, por forma a evitar situações como se tem visto algumas.

No fundo, o que se pretende aqui é criar a figura da entidade inspetora. Como já referi anteriormente, existe a Direção Regional de Comércio e Indústria, que é o órgão máximo que faz a fiscalização às entidades, mas por sua vez existem empresas, entidades inspetoras que fazem a respetiva inspeção, que emitem um certificado e esse mesmo certificado é o garante de que existe efetivamente segurança nessas mesmas instalações.


Vou colocar à votação na generalidade o diploma. Submetido à votação, foi aprovado com 25 votos do PSD. Ponto 4, leitura do parecer da 2.ª Comissão Especializada e apreciação e votação na generalidade da proposta de

decreto legislativo regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências funerárias”.


Proposta de Decreto Legislativo Regional “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de

29 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências funerárias”


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PARECER Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 136.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, reuniu

no dia 14 de Junho de 2012, pelas 10 horas, a 2.ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, para analisar o diploma em epígrafe.



Está à discussão. Sr. Deputado Pedro Coelho para uma intervenção, tem a palavra. O SR. PEDRO COELHO (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este diploma é meramente técnico, é uma

adaptação à Região Autónoma do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, que no fundo estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências funerárias.

Esta adaptação, como disse, é uma adaptação à escala regional deste diploma. Esta proposta de decreto legislativo regional permitirá uma maior concorrência neste sector, a consagração da oferta

de novos serviços e a introdução de mecanismos que garantam a qualidade, a transparência e a informação para os consumidores.

Anteriormente tínhamos o Decreto Legislativo Regional n.º 46/2006/M e agora as principais diferenças relativamente a esses diplomas são as seguintes: enquanto que a nível nacional, quem tem competência sobre esta matéria é (eu estou a olhar para a oposição ausente e efetivamente fazer referência que estamos somente a fazer uma adaptação a nível regional dum diploma e a oposição não está aqui presente), mas dizia eu que a competência nacional nesta matéria é da Direção Nacional das Atividades Económicas e que na Região Autónoma da Madeira a competência é da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia.

Este diploma, no fundo, o que se pretende é menos burocracia, através de procedimentos mais rápidos e de acesso mais fácil ao exercício das atividades, tornando o mercado de serviços mais competitivo, contribuindo para o crescimento económico e para a criação de emprego, garantindo aos consumidores uma maior transparência e informação, como está bem plasmado no artigo 14.º.

Por outro lado, pretende-se uma oferta mais ampla, diversificada e de qualidade superior, como está previsto no artigo 8.º.

Por outro lado, introduz-se novas áreas de atuação das entidades funerárias, onde se releva, nomeadamente, a permissão de gestão e de exploração privada de cemitérios, mediante a concessão pública e de gestão e exploração de capelas e centros funerários, permitindo que as empresas do sector expandam a sua atividade e, por outro lado, ofereçam novos serviços aos cidadãos, conforme está até plasmado no n.º 4 do artigo 2.º.

Por outro lado, introduz-se também a possibilidade do exercício da atividade funerária pelas associações mutualistas no âmbito estrito das suas finalidades mutualistas e de prestação de serviços de caráter social aos seus associados, sujeitando-se obviamente ao cumprimento dos requisitos de qualidade, de preferência na prestação dos serviços funerários, protegendo o cidadão no momento da sua vida especialmente penoso.

Por outro lado, esta é uma das inovações relativamente ao diploma anterior, que é a obrigação de existir um responsável técnico da agência funerária que detenha habilitação, ou nível de qualificação específico, conforme está previsto no Decreto-Lei n.º 396/2007.

Também é um diploma que prevê no fundo uma maior concorrência, uma vez que é proibido aos estabelecimentos hospitalares, lares de idosos e equipamentos similares organizar ou implementar escalas de agência funerárias destinadas à prestação preferencial ou exclusiva de quaisquer serviços funerários junto dos respetivos utentes e familiares.

E por isso, como vos disse, estas são as principais linhas do diploma. Se lerem o diploma a nível nacional, que é Decreto-Lei n.º 109/2010, vê-se que esta proposta de decreto legislativo regional é uma mera adaptação do diploma nacional à esfera regional.


Vou colocar à votação na generalidade o diploma. Submetido à votação, foi aprovado com 25 votos do PSD.

Ponto 5. Apreciação e votação na generalidade do projeto de decreto legislativo regional da autoria do Partido

Comunista Português intitulado “Observatório das Privatizações”.

Entretanto, regressam ao Hemiciclo os Srs. Deputados da oposição. Está à discussão, Srs. Deputados. Sr. Deputado Lino Abreu para uma intervenção, tem a palavra. O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma vez que o autor da proposta não está, o pro-


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jeto de decreto legislativo regional que pretende, o PCP, a implementação do Observatório das Privatizações, que visa, que tem por objetivo fiscalizar, tem por objetivo a transparência de qualquer ato que seja oriundo de qualquer privatização é sempre bem-vindo. Nós esperamos que este Governo, ao fazer qualquer privatização, que venha a esta Assembleia Legislativa Regional, proponha a esta Casa os modos como vão ser preparadas essas privatizações, a forma como vão ser preparadas essas privatizações e em que âmbito é que vão ser preparadas tais privatizações.

Neste preciso momento nada se sabe sobre as privatizações, anuncia-se que irá ser privatizada a empresa A, ou a empresa B, mas o que é facto é que neste preciso momento ainda não sabemos de que forma, quando e quais as empresas que podem ser privatizadas. Já sabemos algumas delas, mas não sabemos de que forma e quando é que essas mesmas empresas vão ser privatizadas. E nós gostaríamos de saber antecipadamente, aqui, no local próprio, que é a Assembleia Legislativa Regional, com que regulamentos serão feitas pela primeira vez na Região as privatizações que o Governo Regional pretende.

Mas é preciso não esquecer que aquilo que nós sabemos é que as poucas empresas que há para privatizar passa só, apenas e tão só pela Empresa de Eletricidade da Madeira, porque todas as outras infelizmente não estão preparadas para as tais privatizações. Fala-se muito na Horários do Funchal, mas como todos nós sabemos a Horários do Funchal ainda se encontra de uma forma ilegal, porque está a operar sobre terrenos que ainda falta legalizar e falta registar. Não sei como é que se pode preparar uma privatização, quando o próprio espaço não está legalizado, quando as suas próprias infraestruturas não estão legais de forma a que possam se privatizar.

Mas mais importante do que é o pacote de privatizações que o Governo anuncia, que eu e o CDS temos algumas dúvidas em termos de receitas destas mesmas privatizações, é preciso não esquecer que, aquando da discussão dum projeto proposto pelo CDS a 18 de Janeiro, que previa a negociação com o Governo da República das receitas referentes ás privatizações, foi chumbado por este Governo. E nós pretendíamos chamar a atenção que a Madeira tinha o direito de arrecadar 2,5 de todas as privatizações realizadas no Continente, cujo aqui na Madeira tivessem instalações essas mesmas empresas. E são muitas. E podíamos arrecadaR, e estou certo que ainda vai a tempo do Governo repensar e voltar a propor a esta Assembleia, podíamos arrecadar uma verba superior a 100 milhões de euros com as próximas privatizações e uma delas já se realizou, a GALP, e que até hoje ainda não recebemos 1 cêntimo dessa privatização.

Burburinho. E foi chumbado por essa bancada o nosso projeto de resolução, com o argumento que foi difícil aceitar na altura e

que não tem qualquer cabimento o argumento apresentado. O que é facto, é que a nossa proposta foi chumbada no dia 27 e no mesmo dia, no dia 27, vem o Sr. Governo Regional reclamar um diário do Continente, o Diário Económico, que reclama 100 milhões de privatizações do Estado.

Burburinho. Ora, quando aqui se chumba uma proposta concreta, objetiva, clara, foi deitada no caixote do lixo, um dia depois

vem o Sr. Presidente reclamar que a Região tinha direito e tem direito e vai lutar a todo custo pelo valor das privatizações de todas as empresas que comercializam os seus produtos e que tenham instalações aqui no Funchal.

Aqui nota-se o contrassenso e a falta de respeito pelas propostas da oposição, mesmo elas sendo válidas suas excelências votam sempre contra, prejudicando até a Madeira e os madeirenses pela falta de receita que oriunda podíamos arrecadar dessas mesmas privatizações.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este observatório proposto aqui pelo PCP penso que falar em observatórios e não irmos ao concreto e ao objetivo, penso que passa mais do que um instrumento que em prática pouco ou nada vai adiantar, mas o que é facto é que o que gostaríamos de saber era, da bancada do PSD, o timing dessas mesmas privatizações, quais são as empresas que vão ser privatizadas, de que forma, o valor e a avaliação dessas mesmas privatizações, antes de qualquer concurso que seja feito em termos internacionais. Para fazer uma venda de qualquer privatização é necessário haver um estudo financeiro, uma avaliação concreta dessas mesmas empresas, de forma a que se possa rentabilizar o maior valor possível e é isso que nós pretendemos.


Sr. Deputado Edgar Silva, que é o autor da iniciativa, para uma intervenção, tem a palavra. O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a lei-quadro das privatizações prevê mecanismos de acompanhamento em relação ao processo das privatizações do todo nacional, de forma a que o processo das privatizações não resulte em alegado prejuízo para o superior interesse público nacional. Isso está previsto no que diz respeito à lei-quadro das privatizações da responsabilidade, na Assembleia da República, do PSD e do CDS. E o legislador, aquando da criação e da aprovação, depois, da lei-quadro das privatizações, teve esta preocupação, de que as empresas públicas que viessem a ser privatizadas pudessem ser objeto de uma monitorização de todo o processo que precedesse o ato de privatização, de forma a que, como alegava o legislador, no processo de privatização, tratando-se em muitos dos casos de sectores estratégicos para a economia, tratando-se de sectores estratégicos e nevrálgicos para o interesse nacional, que essa passagem para a mão de privados não pudesse representar quebra de qualidade do serviço a ser prestado, que não viesse a implicar a cedência a interesses instalados, de forma a que, regras de transparência, de equidade, de rigor no processo da privatização, não resultassem no processo negocial em prejuízo para o Estado.


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Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tudo isto que está previsto para a lei-quadro das privatizações reporta-se às privatizações em que a República desencadeia o processo. Mas este processo das privatizações, reportando-se a empresas dependentes das regiões autónomas, neste caso de empresas dependentes diretamente da Região Autónoma da Madeira, nós consideramos que esse mesmo princípio que presidiu ao espírito do legislador aquando da lei-quadro das privatizações, na altura diretamente impulsionada por Cavaco Silva, que neste processo, em que o PSD e o CDS estiveram diretamente empenhados a nível nacional, em que este é um critério basilar de todo esse processo legislativo, que idêntico processo, ou idêntico objetivo e preocupação deveriam estar bem presentes no momento em que o Governo Regional assumiu uma inédita fúria privatizadora. Anunciou o Presidente do Governo Regional que era para privatizar tudo, tudo o que fosse possível privatizar seria privatizado. Pois já foram assumidas algumas orientações políticas decorrentes do programa de Governo, e também em sede de discussão de Orçamento Regional para 2012 foram assumidas algumas linhas estratégicas para imediata privatização, e o Governo assumiu aqui no Parlamento que, desde logo, áreas da própria Empresa de Eletricidade, portanto, o sector elétrico como sector estratégico, depois, imediatamente, a Empresa Horários do Funchal, que era prioridade das prioridades nas privatizações. Mas se estas duas são imediatamente consideradas prioritárias, outros sectores virão, porque a ordem do Governo, a orientação de Alberto João Jardim é, e cito o dito cujo, “privatizar tudo o que seja possível privatizar!”.

Ora, nesta fúria privatizadora, importa desde logo nestas empresas consideradas prioritárias, porque são sectores fundamentais, aliás, diga-se e abra-se aqui um parênteses, Alberto João Jardim também já disse o contrário, também já disse neste Parlamento que sectores estratégicos para a economia e para o desenvolvimento regional nunca seriam privatizados, portos, aeroportos, eletricidade, transportes públicos, que nunca, em situação alguma, disse o dito cujo, essas empresas e esses sectores seriam objeto de privatização, mas eis que agora é para privatizar tudo, acho que só fica de fora a mãe, de resto é tudo para privatizar, tudo o que seja para privatizar é privatizável.


O ORADOR:- E então, neste sector – e termino já, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados –, nomeadamente sector

energético, transportes públicos e uma empresa como a Empresa Horários do Funchal, melhor dizendo, como o Grupo Horários do Funchal, porque está em causa algo de fundamental para a população, para o harmonioso e para a coesão económica e social, para o harmonioso desenvolvimento, há aqui princípios que não podem ser escamoteados. E da mesma forma que a nível nacional esse princípio prevaleceu, aqui, através deste observatório das privatizações, nós queremos criar esta mediação que tem esta incumbência prevista na lei-quadro das privatizações.


Sra. Deputada Maria Monte para uma intervenção, tem a palavra. A SRA. MARIA JOÃO MONTE (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um caso inédito: nós tivemos

um partido de direita a defender um diploma dum partido de esquerda. Isto é de facto o aprofundar do pacto existente ali no lado de lá deste plenário.

Burburinho nas bancadas da oposição. Não, mas foi interessante ver, foi interessante ver… Burburinho nas bancadas da oposição. …porque o Sr. Deputado Lino Abreu até começou bem, a defender o diploma, mas depois no fim até dizia que este

observatório pouco ou nada adianta. E isto é citação! Aparte inaudível do Sr. Edgar Silva (PCP). Exatamente. Pouco ou nada adianta! Portanto, aí quase que poderíamos esgotar a discussão. Mas como entretanto o Sr. Deputado Edgar fez a

exposição do seu diploma e foi muito para além daquilo que o próprio diploma, o projeto de diploma diz, e avançou, curiosamente, para outras situações que estão para além do diploma, nomeadamente já em termos concretos da sua aplicação em termos de privatizações regionais, importa então fazer aqui algumas observações e destacar alguns aspetos deste diploma.

O Observatório das Privatizações, a ser criado através deste projeto de diploma apresentado pelo PCP, tem desde logo três problemas, do meu ponto de vista, da análise efetuada.

Composição. A composição do Observatório é, ou está prevista, por pessoas supostamente independentes e externas aos órgãos de Governo próprio da Região, de forma a assegurar a transparência. Eu também não sei neste momento como é que se assegura essa transparência com a panóplia de entidades que ali está, sem que eu vislumbre qualquer critério técnico minimamente plausível para a sua constituição.

Depois, um segundo ponto, que tem a ver com o funcionamento. De acordo com o artigo 5.º previsto neste projeto de diploma, caberia à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira assegurar o apoio permanente ao funcionamento do Observatório, o tal observatório que não valeria a pena criar, ou que não adiantaria nada criar, nas palavras do Deputado Lino Abreu.

E um terceiro ponto que também me parece particularmente interessante nesta altura do campeonato, que é, dos meios financeiros deste diploma resultariam novos encargos financeiros diretos para a Região Autónoma da Madeira.

Mas existem outras questões paralelamente que eu gostaria de debater.


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E a primeira tem a ver com a legislação em vigor. Neste momento existe, e conforme está referido no preâmbulo do projeto de diploma, legislação em vigor aplicável, nomeadamente a Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, a Lei-Quadro das Privatizações, posteriormente alterada pela Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro, e ainda, posteriormente, pela Lei n.º 50/2011, de 13 de Setembro. No seu artigo 17.º está previsto o tratamento a dar quando as empresas sejam empresas públicas regionais, e inclusive está também aí referido, no seu ponto 2, que para efeitos do cumprimento da privatização de empresas com sede e atividade principal nas regiões autónomas, está prevista a constituição de uma comissão de acompanhamento nos termos definidos posteriormente no artigo 20.º.

Contudo, esta comissão de acompanhamento que existia na Lei n.º 11/90, a Lei-Quadro das Privatizações, vem posteriormente a ser alterada pela Lei n.º 50/2011 e que extingue essas comissões de acompanhamento, por se ter verificado da sua inoperacionalidade, criando antes as comissões especiais. Estas comissões especiais de acompanhamento dos processos de privatizações são criadas, caso a caso, e sempre que haja necessidade, por forma a que seja acompanhado todo o processo de privatização, e estas comissões extinguem-se quando se extingue também o próprio processo de reprivatização, o que significa que são essas comissões que apoiam o Governo que têm a incumbência de apoiar tecnicamente todo o processo e é a estas que está cometida a responsabilidade de observância dos princípios da transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público que o Sr. Deputado Edgar tão bem soube referir.

Resumindo, ou sumarizando esta primeira questão que eu levantei, é nosso entendimento que a legislação existente neste domínio prevê já as formas de acompanhamento das reprivatizações por forma a garantir, portanto, a observância destes princípios de transparência, rigor, isenção e parcialidade e melhor defesa do interesse público, também que esta lei refere que os processos são realizados em regra e preferencialmente através de concurso público, ou oferta pública, portanto, também aí estariam assegurados estes princípios, e que a lei existente neste domínio se aplica à Região Autónoma da Madeira e que, tal como previsto na lei, no seu artigo 20.º, em caso de necessidade e caso a caso será criada essa comissão especial com integração de elementos da Região Autónoma da Madeira propostos pelo Governo Regional.

A segunda questão tem a ver com a competência para o acompanhamento operacional do processo de privatizações. Essa competência, do nosso ponto de vista, não cabe à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a competência do acompanhamento operacional de todo o processo de privatização cabe ao Governo Regional, o Governo Regional é o órgão executivo de condução de política regional nos termos definidos no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, no seu capítulo II, e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não pode, nem deve, se substituir ao Governo Regional nessas funções, à Assembleia Legislativa cabe a competência de fiscalização e no momento próprio, designadamente muito brevemente, os senhores terão oportunidade, aquando da discussão e aprovação da Conta da Região, de questionar o Governo Regional sobre a condução operacional da vida política da Região Autónoma da Madeira.

Por outro lado, e a informação que temos, é que todos os processos de privatização na Região Autónoma da Madeira serão, sim, acompanhados pelo Governo Regional, como é sua competência, através da Secretaria Regional do Plano e Finanças, e diretamente concertado com as tutelas respetivas das empresas dos sectores a privatizar.

Existe ainda uma outra terceira questão que é importante referir e para que se assegure que efetivamente existe um acompanhamento, ou existirá um acompanhamento muito próximo do processo de privatização. Como os senhores sabem, no capítulo respeitante ao sector público empresarial, alínea a), do ponto 59 do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro imposto à Região, existe uma obrigatoriedade de efetuar de facto um programa de privatizações em 2012 no sentido de arrecadar uma verba de pelo menos 25 milhões. Mas a Região Autónoma da Madeira está vinculada à avaliação trimestral deste programa, através do Ministério das Finanças. E todo este processo de privatizações será, portanto, também acompanhado, a par do Governo Regional, através da Secretaria do Plano e Finanças e das tutelas respetivas, será, portanto, acompanhado pelo Ministério das Finanças e, segundo nos foi dito, pela Secretaria de Estado do Tesouro.

Finalizava, dizendo que existem neste momento já normas e mecanismos, nos termos da lei, para que seja assegurado o acompanhamento suficiente do processo de privatizações ao nível da Região Autónoma da Madeira, assegurando também a observância dos princípios do rigor, da transparência e da defesa do melhor interesse público, e parece-nos redundante, despesista e desnecessária a criação de qualquer outra estrutura para o acompanhamento das privatizações, ainda mais quando isto implica custos adicionais para um órgão que nem sequer tem a competência de condução da vida operacional pública regional.

Obrigada. O SR. EDGAR SILVA (PCP):- O Governo fiscaliza-se a si mesmo!


Sr. Deputado Coelho. O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Obrigado, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, esta problemática das privatizações já vem desde o tempo de Margaret Thatcher, quando Primeira-Ministra do Reino Unido. E então, começou-se aí essa saga de privatizar tudo o que era público, porque não dava lucro ao Estado, tudo o que era instituições do Estado, transportes, serviços de saúde, era tudo privatizado. E essa política neoliberal fez escola e chegou à Madeira, porque as políticas neoliberais, tudo o que é moda no estrangeiro, em Paris, em Londres, só daí a 5, 10, 15 anos é que chega à Madeira, e agora chega essa política neoliberal de realmente privatizar aquilo que não dá lucro ao Governo da Região.


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E então, já se fala em privatizar a Horários do Funchal. E isso, uma vez sendo conseguido, os utentes, os reformados, as pessoas pobres vão deixar de viajar a preços baratos, vão pagar o custo real das viagens, vão-se suprimir carreiras, etc.

Depois, também a Empresa de Eletricidade da Madeira vai passar a ser mais cara, quando sectores da empresas, vitais da empresa forem privatizados e por aí fora.

Claro que estamos de acordo com a proposta apresentada do Partido Comunista Português, que é necessário um observatório, para disciplinar estas coisas, para não privatizar de qualquer forma e feitio, para não pôr em causa as conquistas sociais.

Mas já agora, eu sugeria era que se privatizasse, por exemplo, uma coisa que não dá lucro, que é o Jornal da Madeira, em vez de ser estatizado, devia ser privatizado. Existe lá um senhor a manobrar aquilo, que é o administrador, que é o Sr. Rui Nóbrega, esse oportunista do regime jardinista, para manter esse senhor lá, são 5 mil euros por mês. Enquanto os jornalistas, as pessoas que lá trabalham não chega a 1000 euros o ordenado, esse senhor do regime ganha 5 mil euros por mês. Isso é que devia ser privatizado, porque isso é um escândalo.

A propósito, eu consegui, os serviços secretos do meu partido, conseguiram subtrair mais uma carta enviada à Sra. Professora Ana Mafalda, e vem falando do Jornal da Madeira, que isto é que era importante os madeirenses saberem e os portosantenses, os contribuintes da Madeira.

Burburinho na bancada do PSD. Sobre o Jornal da Madeira, a carta que era para vir para a Sra. Deputada ler como correspondência da Assembleia

foi intercetada, chegou aqui ao Coelho. E eu vou ler: O Administrador da Empresa do Jornal da Madeira, Rui Nóbrega, casado com a juíza do regime, Celina Nóbrega, tem um esquema montado na Empresa Jornal da Madeira para extorquir rios de dinheiro aos contribuintes, que o Dr. papadas mete lá. O ardil é o seguinte: sempre que alguém diz qualquer coisa contra o jornal do Dr. papadas, o Rui Nóbrega contrata a peso de ouro a sociedade de advogados do seu amigo e confrade, Dr. Paulo Almeida. A sociedade de advogados de Paulo Almeida tem a sua sede na Avenida da República em Lisboa e quase que trabalha em exclusivo para o Jornal da Madeira. Só em 2006 foram quase 500 mil euros em honorários, meio milhão de euros que esta sociedade cobrou ao jornal do regime.

Desde então, segundo as nossas fontes, é um fartar de vilanagem, com uma levada de dinheiro a sair dos cofres do Jornal da Madeira para a sociedade de Paulo Almeida, que depois, pela porta do cavalo, dá algum ao Rui Nóbrega, segundo o velho lema “uma mão lava a outra e as duas lavam a cara!”, ele recebe comissão dessas luvas, desse patrocínio, dessa sociedade de advogados.

No passado, houve uma investigação do Ministério Público a propósito de um esquema montado pelo Sr. Rui Nóbrega e esse tal advogado Paulo Almeida. Estes senhores tinham uma marosca, que era ajudar empresários da Região a fugir aos impostos ou às coimas das finanças. O Sr. Rui Nóbrega, que aliás foi expulso das finanças por falcatruas, já foi funcionário das finanças, dava as dicas e por detrás vinha o salvador e o seu advogado Paulo Almeida a libertar a carga de cima dos empresários.

O SR. JAIME RAMOS (PSD):- Ainda querem mais plenários para ouvir isto!?

Burburinho. O ORADOR:- Rui Nóbrega não é flor que se cheire. Já na célebre falência da Empresa Masiluz, que era do Sr.

Manuel da Luz, que andava sempre com o Dr. Alberto João Jardim na praia do Porto Santo, ele abriu uma conta com a juíza, a sua mulher Celina Nóbrega, para desviar dinheiro da massa falida, com a conivência do Sr. Deputado Coito Pita. Foi denunciado, o Ministério Público investigou, investigou, e depois veio uma alma carinhosa, toga preta, que tratou de arquivar o processo.

É assim que em Portugal se protege e salva os ladrões! E a propósito, a talhe de foice, eu queria só referir aqui uma coisa que recentemente eu ganhei um processo em

tribunal contra o Sr. Luís Miguel de Sousa. O Sr. Luís Miguel de Sousa pôs-me um processo de difamação e eu ganhei isso na Vara Mista. E então, o advogado do regime que patrocinava o processo, a queixa do regime, recorreu para o Tribunal da Relação, onde o Sr. Deputado Guilherme Silva tem tráfico de influência nos coletivos do Tribunal da Relação. Eu fui absolvido no Tribunal de 1.ª Instância pelo Juiz Filipe Nóbrega e fui condenado no Tribunal da relação a pagar 7 mil euros ao ladrão do Sousa que rouba a Madeira inteira há tantos anos.


O ORADOR:- Portanto, isto é para ver como funciona a justiça neste País e como o poder jardinista perverte a

justiça e está intimamente ligado… O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo.

O ORADOR:- …com estas manigâncias e estes roubos aos bolsos dos madeirenses e dos portosantenses.

Muito obrigado. Aplausos da Sra. Raquel Coelho (PTP). O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, eu vou ler pela enésima vez, se calhar, o n.º 3 do artigo

96.º, que V. Exa. reiteradamente não observa. E o n.º 3 diz o seguinte: “O orador será advertido pelo Presidente da


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Assembleia quando se desviar do assunto em discussão, ou quando o discurso se torne injurioso, ofensivo… O SR. JOSÉ ROCHA (PTP):- E é só ele?!

O ORADOR:- …podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude”.

Aparte inaudível do Sr. José Rocha (PTP). Sr. Deputado, sempre que o Sr. Deputado, ou outros Srs. Deputados reincidirem na atitude de discursar sobre um

assunto que não está agendado, não diz respeito ao assunto, eu vou retirar a palavra. E o Sr. Deputado continua e eu vou suspender os plenários até ficar provado que V. Exa. está a impedir o normal funcionamento desta Assembleia. V. Exa., quando reiteradamente faltar às normas regimentais, desrespeitar as normas regimentais e a autoridade do Presidente a que está obrigado pelo artigo 7.º do Regimento, eu vou interromper o Plenário e vou fazê-lo as vezes que forem necessárias, inclusive correndo o risco do Plenário não poder funcionar.

Sr. Deputado Roberto Vieira para uma intervenção, tem a palavra. O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Uma interpelaçãozinha à Mesa. Será que posso?

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Não, não pode.

Aparte inaudível da Sra. Raquel Coelho (PTP).

O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- Não posso?

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Pode interpelar a Mesa, sobre quê?

O SR. JOSÉ MANUEL COELHO (PTP):- É sobre aquilo que V. Exa.…

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Não, não, não pode. O Sr. Deputado só pode interpelar a Mesa sobre a

orientação dos trabalhos e não está inscrito nos trabalhos. Entretanto, o Sr. Deputado José Manuel Coelho (PTP) levanta-se. Faça o favor de se sentar. Aparte inaudível do Sr. José Manuel Coelho (PTP). Sr. Deputado Roberto Vieira, faz favor de intervir. Burburinho. O SR. ROBERTO VIEIRA (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, isto depois destas guerras de cartas de

escárnio e mal dizer, de advertências da Mesa, vamos novamente entrar nas privatizações. As privatizações para a Região, para as famílias, para as pessoas, são sempre más. E são sempre más, porque as

privatizações têm como objetivo o lucro, o lucro, sem olhar a meios, nem medidas. O Partido da Terra vai votar favoravelmente esta proposta. Como a Sra. Deputada Maria Monte dizia, isto é da

competência do Governo Regional e, porque é da competência do Governo Regional, todas as razões para nós duvidarmos da transparência, do rigor, da isenção e da imparcialidade.

É por isso mesmo que faz sentido este projeto. Tem que haver um observatório, porque a oposição não confia no Governo Regional.

Sra. Deputada, a verdade é que esta Casa existe para fiscalizar. Mas fiscalizar o quê, se o Governo não vem aqui, nunca põe os pés aqui para esclarecer os deputados?

Há outra coisa que em relação às privatizações tem que ser assegurado e que é o serviço social, a prestação de um serviço social, quem muitas vezes pomos no papel, mas que na prática não funciona. E não funciona, e posso dar até um exemplo, agora mais concreto e mais presente, que é a anunciada ida dos transportes públicos para o Porto do Funchal, fazer concorrência aos taxistas, dos pequenos serviços, porque as famílias dos taxistas ainda hoje vivem com fracos recursos e os pequenos recursos a Sra. Secretária anuncia que os transportes públicos vão começar a fazer serviço no Porto do Funchal. É esta a consequência da privatização. A Sra. Secretária toma medidas anteriores à privatização, beneficiando assim o futuro proprietário da empresa.

E é por estas razões que este observatório justifica-se, porque aqui já se vê que não há transparência. Esta tomada de posição da Sra. Secretária, da Secretaria dos Transportes em tomar estas medidas, é favorecendo os futuros proprietários da Horários do Funchal. E em relação a outras empresas o mesmo irá acontecer!

E volto a repetir: porque é do Governo Regional que vem, porque é da competência do Governo Regional, tem que ser fiscalizado, 2 vezes, 3 vezes, 4 vezes, e mesmo assim a oposição será enganada, os madeirenses serão enganados, porque há sempre voltas a dar, muitas vezes com letrinhas miudinhas enganamos as pessoas, enganamos as famílias.

As privatizações nada trazem de bom para a população madeirense. As privatizações vão aumentar os preços, vão aumentar os custos, vão tirar direitos, como já foi anunciado, a reformados, aos mais pobres, e é por isso que o Partido


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da Terra é contra essas medidas e acha que o observatório é fundamental, como a Sra. Deputada disse, para nós, Parlamento, para este observatório, se for aprovado, fiscalizar, e volto novamente a repetir, pela terceira vez, porque nós não acreditamos na transparência, no rigor, na isenção e na imparcialidade!


Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, passando à III Parte da nossa ordem de trabalhos, com as votações, e então depois retomamos a discussão deste ponto.

E o ponto 1 é a votação de um requerimento da autoria do Grupo Parlamentar do CDS/PP, propondo a constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a “Contratualização de prestação de serviços do SESARAM com a Empresa Gestitursa”.

Consta do seguinte:

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira Funchal, 28 de Maio de 2012 Excelência, Ao abrigo das disposições regimentais o Grupo Parlamentar do CDS/PP apresenta a constituição de uma Comissão

de Inquérito Parlamentar sobre a “Contratualização de prestação de serviços do SESARAM com a Empresa Gestitursa”, cujos fundamentais se anexam.

Com os melhores cumprimentos, O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS/PP Ass.: Lopes da Fonseca.- Srs. Deputados, vou colocar à votação o requerimento da autoria do CDS/PP. Submetido à votação, foi rejeitado com 25 votos contra do PSD e 19 votos a favor, sendo 8 do CDS/PP, 4 do PS, 3

do PTP, 1 do PCP, 1 do PND, 1 do PAN e 1 do MPT. Passamos ao ponto 2, desta III Parte, com a leitura do parecer da 1.ª Comissão Especializada e votação final global

do projeto de resolução da autoria do Partido Social-Democrata intitulado “Contra a tentativa do PS na Assembleia da República de violar os poderes autonómicos e constitucionais da Região Autónoma da Madeira”.


Projeto de Resolução “Contra a tentativa do PS na Assembleia da República de violar os poderes autonómicos e constitucionais da Região

Autónoma da Madeira” PARECER

A 1.ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, reuniu aos 5 dias do mês de Junho de 2012, pelas 10 horas, a fim de emitir parecer, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 164.º-A e 164.º-C do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, referente ao Projeto de Resolução acima mencionado, consubstanciado ao assunto em epígrafe, da autoria do PSD.

Apreciado o projeto acima referenciado, a Comissão deliberou nada ter a opor ao diploma em causa, tendo o diploma sido aprovado por maioria com os votos a favor dos grupos parlamentares do PSD e CDS/PP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PS.

Este parecer foi aprovado por unanimidade. Funchal, 05 de Junho de 2012 Pel’O Relator Ass.: Coito Pita.- Srs. Deputados, vou colocar à votação final global o diploma. Submetido à votação, foi aprovado com 39 votos a favor, sendo 25 do PSD, 8 do CDS/PP, 3 do PTP, 1 do PCP e 1

do PAN e 5 abstenções, sendo 4 do PS e 1 do MPT. Ponto 3. Leitura do parecer da 1.ª Comissão Especializada e votação final global do projeto de resolução da autoria

do Partido Social-Democrata sobre o “Funcionamento das instâncias cíveis e criminais na Região Autónoma da Madeira”.


Projeto de Resolução “Funcionamento das instâncias cíveis e criminais na Região Autónoma da Madeira”

PARECER A 1.ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, reuniu aos 5 dias do mês de Junho de

2012, pelas 10 horas, a fim de emitir parecer, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 164.º-A e 164.º-C do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, referente ao Projeto de Resolução acima mencionado, consubstanciado ao assunto em epígrafe, da autoria do PSD.


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Apreciado o projeto acima referenciado, a Comissão deliberou nada ter a opor ao diploma em causa, tendo o diploma sido aprovado por unanimidade.

Este parecer foi aprovado por unanimidade. Funchal, 05 de Junho de 2012 Pel’O Relator Ass.: Coito Pita.- Srs. Deputados, vou colocar à votação final global o diploma. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. (Registou-se a ausência do PND) Ponto 4. Leitura do parecer da 2.ª Comissão Especializada e votação final global da proposta de decreto legislativo

regional que “Determina a suspensão dos artigos 2.º, 8.º, 9.º, 11.º e 14.º das normas de execução do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira”.


Proposta de Decreto Legislativo Regional “Determina a suspensão dos artigos 2.º, 8.º, 9.º, 11.º e 14.º das normas de execução do Plano de Ordenamento

Turístico da Região Autónoma da Madeira” PARECER

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 151.º e seguintes do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, reuniu no dia 14 de Junho de 2012, pelas 10 horas, a 2.ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, para proceder à discussão e votação na especialidade da proposta de Decreto Legislativo Regional em epígrafe.

Após discussão e votação do diploma e não tendo sido apresentadas alterações ao seu texto, a Comissão deliberou aprovar por unanimidade a proposta de Decreto Legislativo Regional, que deverá ser enviada a Plenário para votação final global, ao abrigo do disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira.

Este parecer foi aprovado por unanimidade. Funchal, 14 de Junho de 2012 Pel’O Relator Ass.: Pedro Coelho.- Srs. Deputados, vou colocar à votação final global o diploma. Submetido à votação, foi aprovado com 25 votos a favor do PSD, 6 votos contra, sendo 3 do PTP, 1 do PCP, 1 do

PAN e 1 do MPT e 13 abstenções, sendo 8 do CDS/PP e 5 do PS. Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos. E dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Pereira para uma intervenção. O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos a discutir uma proposta do

Partido Comunista Português sobre a introdução de um mecanismo de acompanhamento numa matéria relevante para a Região Autónoma da Madeira, matéria essa que aliás está incluída no plano de ajustamento económico e financeiro que o PSD assinou com o Governo PSD/CDS na República.

Ora, todos nós sabemos que o Sr. Deputado Edgar referiu que esta proposta está enquadrada na Lei-Quadro das Privatizações e que essa lei-quadro prevê, como todos sabem, mecanismos de acompanhamento de um processo desta natureza, que é um processo quase sistemático, que está no plano de ajustamento económico e financeiro e que, enfim, apesar de não sabermos bem até onde é que vai, porque nada está clarificado sobre essa matéria, sabemos que pelo menos este ano estavam previstos 25 milhões desta operação de privatização, algo que está ainda por clarificar e por perceber de que forma é que serão auferidas essas mesmas receitas.

Mas eu gostaria de começar esta intervenção, dizendo que, naturalmente, para este Governo do PSD da Madeira, ao longo destes últimos anos, qualquer que seja o mecanismo de acompanhamento, fiscalização, ou o que quer que seja que possa ir avaliando aquilo que é a performance e as opções do Governo Regional sobre determinada matéria é algo que o PSD foge que nem o diabo da cruz. Nós sabemos disso. Tem sido assim ao longo dos tempos. Só que o problema é que isto não tem sido neutro para os madeirenses, esta atitude de fugir que nem o diabo da cruz da fiscalização e do acompanhamento não tem sido neutro para os madeirenses. E há vários exemplos e alguns deles recentes. Quero lembrar só a questão da Lei de Meios, que o PSD não quis e votou qualquer mecanismo de acompanhamento, e o problema é que a Lei de Meios está como está, nós sabemos bem como é que está, e só não estamos a falar dela hoje em dia, porque o problema é que o PSD criou um problema maior que a Lei de Meios, afundou a Região Autónoma da Madeira, levou a Madeira a uma crise profunda como nunca vista, estamos num descalabro económico e social, e por isso é que hoje a Lei de Meios começa a ser aparentemente uma questão secundária, mas todos nós sabemos qual é a situação do acompanhamento da Lei de Meios. É zero! E a sua execução no terreno é obviamente contrária àqueles que eram os interesses iniciais e os seus objetivos iniciais. Aliás, lembro até que hoje está posta em causa a verdadeira dimensão das verbas da Lei de Meios, não está clarificado de que forma é que elas chegarão à Região e há verbas que não chegaram à Região na altura em que deviam ter chegado, entre 2010 e 2012, ano em que nós já nos encontramos, e o PSD continua impávido e sereno, como se nada fosse, e se houvesse


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uma comissão de acompanhamento, estávamos a discutir, onde é que estão essas verbas? Porque é que o Governo da República não as transferiu? O que é que se passa com o Fundo de Coesão? O que é que se passa com o contrato do Banco Europeu de Investimentos? Nada disso está a ser clarificado. E a Sra. Deputada Maria João Monte disse que isto era, esta, também, provavelmente se tivesse discutido esta comissão de acompanhamento também diria, era uma comissão redundante.

Não é redundante, não é redundante, porque só era redundante se houvesse alguém que fizesse isto. O problema é que não há ninguém para fazer isto. O Governo Regional não faz este acompanhamento, naturalmente, porque não se vai fiscalizar a si próprio, a Assembleia não faz o acompanhamento, e não há mais ninguém para fazer o acompanhamento e nós estamos abandonados à sorte de um Governo que tem mostrado ao longo dos 35 anos que é incompetente, irresponsável e na maior parte dos casos também prova que prevarica. E isso é, obviamente, assustador neste quadro de crise em que nós nos encontramos.

Ora, esse é um dos exemplos, mas há outros. O exemplo da utilização dos fundos europeus que também não é fiscalizado, não há acompanhamento na Assembleia, não há acompanhamento na Região desses fundos europeus, como o investimento público. No investimento público também não há acompanhamento. Os partidos da oposição, incluindo o PS, já apresentaram mecanismos de acompanhamento daquilo que são as opções de investimento público, daquilo que foi feito ao longo dos últimos anos, e a situação é o que se vê, o investimento público foi um descalabro, foi aquilo que nos conduziu à situação em que estamos e, portanto, a Sra. Deputada diz que é redundante, mas nós estamos na situação que estamos, porque não houve acompanhamento.

Mas houve outros casos, há o caso das parcerias público-privadas. Durante anos que o Partido Socialista e outros partidos propuseram que houvesse um acompanhamento daquilo que foi porventura o negócio mais ruinoso para os madeirenses nos últimos anos. Não houve acompanhamento e nós hoje estamos com uma fatura às costas de mais de 2 mil milhões de euros que colocam em causa a sustentabilidade da Região e colocam em causa o futuro da Região.

E, portanto, para terminar, só para lembrar que também o plano de ajustamento económico e financeiro… Burburinho na bancada do PSD.

…os senhores do PSD não quiseram nenhum acompanhamento e ver-se-á o que se vai passar, tendo em conta que

aquilo que temos vindo a observar é que obviamente não vamos ficar bem servidos e as coisas não vão correr bem. Aliás, ainda hoje o PSD votou contra uma missão que pretendia ir acompanhando as medidas de austeridade e contrabalançando as medidas de austeridade, precisamente porque esse é o ADN do PSD…

Aparte inaudível do Sr. Medeiros Gaspar (PSD). …é assim que o PSD funciona, não quer ser acompanhado e depois não se responsabiliza pelas asneiras que

comete, que são muitas, e que nem tenho tempo, obviamente, para descrevê-las todas. E, portanto, o que este… Aparte inaudível do Sr. Medeiros Gaspar (PSD). Oh! Sr. Deputado, deixe-me só terminar. Respeite a minha intervenção, que eu respeitei a Sra. Deputada. Burburinho na bancada do PSD. E, portanto, dizia eu que o que este diploma pretende é de facto… Burburinho na bancada do PSD. O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Faz favor de continuar, Sr. Deputado.

O ORADOR:- Posso usar o meu tempo como quiser, até para beber água.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Claro, até a beber água!

O ORADOR:- Bem!

E, portanto, dizia eu, que o que este diploma pretende é exigir algo que todos os madeirenses deviam exigir, exigir transparência. E eu confesso que não percebo qual é o problema do PSD sobre a exigência de transparência num processo destes de privatização, que obviamente mexe com a vida das pessoas, mexe com as empresas, mexe com o próprio mercado, porque privatizar uma empresa como a Horários do Funchal mexe com o mercado e é preciso que se tenha em consideração que consequências é que isso terá.

Mas não mexe só com o mercado, mexe obviamente com as pessoas que hoje utilizam os Horários do Funchal e que vivem porventura muito distantes do Funchal, que vivem em zonas recônditas do próprio Funchal, da zona do Funchal.

Privatizar uma empresa como a Empresa de Eletricidade da Madeira também não é algo neutro. Privatizar uma outra empresa, como a Cimentos Madeira, têm que ser salvaguardados aspetos básicos do interesse

público e do interesse dos madeirenses. E isso é transparência nesses mesmos processos! Cumprimento de legalidade. É algo fundamental e nós temos visto que o Governo Regional normalmente não segue

essas premissas de legalidade, normalmente tem, é frágil naquilo que é o cumprimento das próprias leis, e isso tem-nos


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custado muito dinheiro e tem-nos custado muitos sacrifícios, e basta olhar para o plano de ajustamento económico e financeiro, cuja origem é precisamente uma prevaricação absolutamente lamentável do Governo Regional que foi esconder mais de 1000 milhões de euros de dívida e que nós, obviamente, estamos hoje sujeitos a este plano de ajustamento económico e financeiro.

E zelar pela melhor defesa do interesse público, que me parece um objetivo absolutamente normal. O Sr. Deputado do CDS disse que isto poderia, enfim, não aquecia, nem arrefecia, foi mais ou menos isso, não adiantaria nada este observatório. Ora, eu acho que adiantaria, e adiantaria, pelo menos acompanhar estes mecanismos de privatização, perceber qual era a lógica de privatização do Governo Regional, coisa que não percebemos, e entender o que é que se vai passar relativamente às tais entidades que vão ser privatizadas.

Queria ainda dizer à Sra. Deputada Maria João Monte, que disse que, enfim, esta comissão não tinha poderes de fiscalização, não poderia ter poderes de fiscalização, porque era uma comissão da Assembleia e quem pode acompanhar a componente operacional do Governo é o próprio Governo, ora, isto, sim, parece-me um bocadinho redundante, se for o Governo a acompanhar o seu próprio trabalho, aí, sim, é redundante, não faz nenhum sentido. Agora, eu quero lembrar que esta comissão não tem deputados sequer, a comissão apresentada pelo Deputado do PCP nem sequer tem deputados da Assembleia, tem entidades da sociedade civil regional que estão, enfim, que têm competências em diversas matérias e que poderão, obviamente, acompanhar uma matéria desta natureza e depois, sim, virão à Assembleia apresentar o relatório. Aliás, é isso que está a fazer neste caso a Assembleia da República, o seu Governo PSD e CDS na Assembleia da República relativamente ao plano de ajustamento económico e financeiro, criou uma comissão de acompanhamento que é constituída por pessoas externas ao Parlamento e que vêm ao Parlamento apresentar os resultados dessa comissão de acompanhamento.

Isso é perfeitamente normal, é assim que funciona nas democracias e é para isso que servem os parlamentos, ouvirem a sociedade civil, ouvirem as pessoas e os partidos se pronunciarem sobre isso. E é isso que devíamos ter, não devíamos ter apenas nas privatizações, que é um aspeto fundamental, devíamos ter em todos os aspetos da vida governativa do PSD e cada vez mais na Madeira devíamos ter em excesso, ou pelo menos numa dimensão significativa, porque o PSD já demonstrou na Madeira que não está disponível para cumprir estes requisitos que este diploma refere e que são os requisitos da transparência, da legalidade, do rigor e do interesse público. Isso de facto é uma matéria que o PSD já demonstrou que não está disponível para fazer!

E, portanto, esta medida, esta proposta do PCP tem todo o sentido, enquadra-se perfeitamente naquilo que é a vida política da Região Autónoma da Madeira.

Mas quero ainda referir algo que me parece muito importante. Nós estamos com um problema muito sério na Região Autónoma da Madeira e que tem a ver com o plano de ajustamento económico e financeiro. Esse problema decorre da circunstância do Governo ter decidido, de uma forma absolutamente estapafúrdia, que todos os reports, todos os relatórios de acompanhamento do plano de ajustamento económico e financeiro são enviados para o Ministério das Finanças. È isso que está no plano de ajustamento económico e financeiro. O Governo Regional abandonou a autonomia, de que tanto é defensor, e disse que a partir de agora a Região, o Parlamento Regional, nada têm a ver com o plano de ajustamento económico e financeiro. E tudo aquilo que são os relatórios de acompanhamento, são enviados para o Ministério das Finanças e Inspeção Geral de Finanças e são essas entidades que fazem a leitura daquilo que é o acompanhamento do relatório do plano de ajustamento económico e financeiro.

Ora, isto levanta problemas muito sérios sobre a utilidade do Parlamento na Região Autónoma da Madeira. Eu devo dizer que o Governo Regional não tem hoje em dia ação governativa além do plano de ajustamento económico e financeiro. Isto parece-me óbvio: o Governo Regional não tem ação governativa além do plano de ajustamento económico e financeiro, está atado ao plano de ajustamento económico e financeiro.

Ora, se o Governo Regional não tem ação governativa além do plano de ajustamento económico e financeiro, se esse plano de ajustamento económico e financeiro quem fiscaliza é o Ministério das Finanças, e se Assembleia não tem nenhuma palavra a dizer sobre essa matéria, é totalmente legítimo colocar em questão para que é que serve o Parlamento Regional, se nós não temos nenhuma capacidade de avaliar aquilo que é a atividade governativa do Governo no quadro do plano de ajustamento económico e financeiro.

E isto é de facto muito grave. E se o PSD continuar a votar contra estes mecanismos de acompanhamento que são propostos pelos partidos da oposição, obviamente que ficará sozinho, com toda a responsabilidade daquilo que se passar na Região nos próximos tempos, como aliás já tem neste momento. O PSD evita sistematicamente que os partidos da oposição possam, eles próprios, ter uma palavra a dizer sobre essa matéria, e de alguma forma, em momentos tão graves como estes, poderem ajudar a que as soluções da Madeira sejam soluções de compromisso e de consenso. É o PSD que tem evitado sistematicamente essa matéria. O plano de ajustamento económico e financeiro é um completo corte de diálogo com todos os partidos da oposição, o que é uma postura completamente contraditória àquilo que se deseja numa situação de crise e numa situação de crise profunda como a Madeira vive.

E, portanto, nós temos toda a legitimidade de, na altura certa, acusar o PSD e o Governo Regional do PSD de todas as responsabilidades daquilo que se tem passado na Região Autónoma da Madeira, porque recusaram sempre aquilo que era a opinião dos partidos da oposição e o contributo dos partidos da oposição para as soluções que nós precisamos hoje em dia, como de pão para a boca, como parece evidente.

E, portanto, dizia eu que, na questão das privatizações, o Governo Regional pretende obter 25 milhões de euros até o fim do ano. Nós estamos a meio do ano, nós não conhecemos nenhuma atividade sobre a questão das privatizações neste momento, sabemos, apesar de tudo, uma coisa importante, é que se as empresas que o Governo Regional pretende privatizar tivessem de saúde financeira, já estavam privatizadas. Nós sabemos isso, Sr. Deputado Edgar. O Sr. Deputado disse que havia uma fúria privatizadora do Governo. Eu não sei se é isso que acontece, o que se está a passar é que o Governo tem que cumprir um plano que, de forma absolutamente tresloucada, aceitou para a Região Autónoma da Madeira, a questão de fundo é outra, é que todos sabemos que aquelas empresas que o Governo decidiu privatizar não estão em condições de serem privatizadas.


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E aqui começa o problema, e aqui começa a importância do observatório para as privatizações, é porque nós sabemos que não estão em condições de serem privatizadas, não há um empresário que pegue em nenhuma das empresas que estão hoje em cima da mesa para serem privatizadas, para obter os tais 25 milhões de euros, e isso significa que só vão pegar se o Governo Regional tomar iniciativas dentro dessas empresas.

E aqui começa o problema e aqui começa a utilidade do observatório das privatizações, é porque significa que, por exemplo, na Horários do Funchal, os senhores do PSD preparam-se para cortar carreiras, naturalmente, significa que na Horários do Funchal os senhores do PSD preparam-se para aumentar os preços dos transportes públicos, porque, se não fizerem isso, não têm ninguém a assumir essa privatização. E aqui não cumprem com o plano de ajustamento, os tais 25 milhões de euros.

A mesma coisa se passa no plano da Empresa de Eletricidade da Madeira. E, portanto, estes temas são temas de interesse público, são temas de interesse dos madeirenses, é fundamental

saber o que é que os senhores andam a congeminar nos escritórios da Horários do Funchal, da Empresa de Eletricidade da Madeira, com o Governo Regional, o que é que andam a congeminar relativamente a estas empresas que são fundamentais do ponto de vista do interesse público da Região. E isso não está clarificado. Eu tenho sérias dúvidas que seja possível realizar…

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O ORADOR:- Eu termino já.

…tenho sérias dúvida que seja possível realizar 25 milhões de euros até o fim do ano, o que significa que a primeira machadada é não cumprir o plano de ajustamento económico e financeiro, porque não arranjam 25 milhões de euros, não arranjam pelo menos empresários para comprar estas empresas, e tenho sérias preocupações sobre aquilo que se está a passar nos escritórios dessas empresas, que colocarão em causa o interesse público e o interesse dos madeirenses.

Muito obrigado. Vozes da oposição:- Muito bem!

Burburinho na bancada do PSD.


Sr. Deputado Lino Abreu para uma intervenção, tem a palavra. O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Edgar, fique descansado, porque

não é este ano, nem nos próximos anos, que vai haver qualquer privatização. E não vai haver qualquer privatização, pelo simples facto que este Governo não tem qualquer vontade de privatizar seja lá o que for.

E não tem, porquê? Porque não quer perder poder. Este Governo, Sr. Deputado, não sei se já percebeu, não quer perder poder e, ao privatizar, vai perder poder, coisa que não está na génese deste Grupo Parlamentar e do Governo.

Protestos na bancada do PSD. Não está! O SR. RUI BARRETO (CDS/PP):- Aumentar quotas, talvez!

O ORADOR:- Aumentar quotas, talvez. Agora, perder poder, não é com este Governo!

Aparte inaudível do Sr. Jaime Ramos (PSD). Não é com este Governo, porque nunca se viu até agora privatizar coisa nenhuma. Olhe! Eu vou-lhe dar um

exemplo. As privatizações vão acontecer da mesma forma que acontece há cinco anos a esta parte, quando no Orçamento Regional prevê-se sempre 100 milhões de euros para alienar património e nem um prédio foi vendido, prevê-se todos os anos no Orçamento Regional, todos os anos está lá uma verba de 100 milhões de euros e nem um cêntimo foi vendido até agora.

Aparte inaudível do Sr. Jaime Ramos (PSD). E o que vai acontecer com o plano de privatizações é a mesma coisa, Sr. Deputado. Esteja descansado, porque

este Governo não quer vender coisa nenhuma, não quer perder poder em coisa nenhuma e pode estar descansado que este Governo não vai mexer uma palha para nos próximos anos fazer qualquer venda.

E eu agora desafiava este Governo a ter a coragem de alienar e de privatizar era as dezenas de empresas empresariais que têm, que dão prejuízo todos os anos. Só no ano de 2010, o prejuízo do sector empresarial foi de 33 milhões de euros.

Protestos na bancada do PSD. 33 milhões de euros foi o vosso prejuízo nas empresas público-privadas que têm.


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E sabem com que é que deviam estar preocupados na privatização? Era com os serviços autónomos que vocês têm e nos serviços dos fundos autónomos, só no ano de 2010, tiveram 320 milhões de euros de custos para 30 milhões de proveitos, têm um custo efetivo superior a 300 milhões de euros. E aí é que deviam estar privatizados e deviam de ter a coragem de privatizar, extinguir, reduzir os fundos de serviços autónomos e vender as dezenas de empresas que têm no sector privado que só dão milhões e que até este momento têm um encargo assumido e não pago, só das empresas público-privadas, num valor de 1.4 mil milhões de euros, custo este de encargos assumidos e não pagos que está a originar mais de 313 milhões de juros que foram detetados pelo Tribunal de Contas e que foram detetados também pela Inspeção Geral de Finanças.

São estas preocupações que este Governo tinha que ter, antes de qualquer privatização e que eu estou certo que este Governo não tem vontade de o fazer!

Vozes da oposição:- Muito bem!


Sr. Deputado Jaime Ramos para um pedido de esclarecimento, tem a palavra. O SR. JAIME RAMOS (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino Abreu, o Senhor falou aí nas

privatizações. E eu pergunto: o seu Governo, que também assinou, rubricou, o seu partido, o acordo solicitado pelo famigerado, entre aspas, Sócrates, que tinha o apoio da atual bancada do Partido Socialista da Madeira no que fez, no desastre económico e financeiro que fez a Portugal e do roubo que fez aos madeirenses, dizia eu, o CDS rubricou o acordo no sentido de que Portugal teria que fazer determinadas privatizações nos termos desse mesmo protocolo com a troika. E eu pergunto, se a Madeira também vai dar cumprimento ao acordo feito entre a troika e Portugal no acordo que foi solicitado pelo Partido Socialista face ao descalabro, face à incompetência de Sócrates e dos seus mercenários que hoje compõem a liderança do Partido Socialista na Madeira, que foram uns gatunos e uns ladrões, eu pergunto ao Sr. Deputado Lino Abreu o seguinte, se concorda ou não concorda com a metodologia que vai ser usada na Região, que é por concurso público, quando a nível nacional o que eu estou a verificar, e não sei se sabe, é o Sr. Paulo Portas ser um autêntico caixeiro viajante, desde a Índia, à China, ao Brasil, no sentido de encontrar compradores de administração direta na compra de empresas portuguesas, sem concurso público? Eu pergunto, se quer que na Madeira se faça com concurso público, ou se aceita, como em Portugal se está a fazer, que o Sr. Paulo Portas vai ao Brasil convidar pessoas, e à China e à Índia, para comprar, dar sem concurso…

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O ORADOR:- …a empresas do seu conhecimento pessoal?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, também quero referir, já que falou nas dívidas, que é vergonhoso que este Governo da República, no seguimento das políticas do Governo incompetente de Sócrates que tem os seus correligionários nesta Assembleia do Partido Socialista como corresponsáveis, neste momento ainda não resolveu os problemas da REFER, do Metro do Porto, da CP, que acumulam…


O ORADOR:- …mais de 50 mil milhões de dívida!?


Sr. Deputado Lino Abreu para responder, tem a palavra. O SR. LINO ABREU (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jaime Ramos, ouvi atentamente a

sua pergunta e, olhe!, eu tenho para lhe dizer o seguinte: enquanto o Ministro dos Negócios Estrangeiros anda a trabalhar, temos um Presidente do Governo Regional que anda a passear.

Vozes da oposição:- Aaaahhhh!

Burburinho na bancado do PSD. O que faz uma grande diferença. Enquanto um trabalha, o outro viaja; enquanto o outro informa antecipadamente as

suas viagens, este esconde; enquanto um informa o Governo daquilo que vai fazer antecipadamente, este omite e esconde!

Portanto, há uma diferença muito grande naquilo que um faz e aquilo que o Governo Regional omite e esconde e não diz ao povo e aos madeirenses por onde anda e por anda a viajar à custa do erário público!

Mas no que toca às privatizações, Sr. Deputado, sejamos claros. Eu defendo, e de certeza que Sua Excelência defende também, a maior transparência, o maior rigor, de forma que as privatizações que alguma vez sejam feitas aqui na Região sejam feitas de uma forma transparente, legal, com o respetivo caderno de encargos, com o estudo de avaliação de impacto empresa a empresa, sabendo muito bem claro o custo/benefício em cada uma delas, de forma a que a Madeira não fique prejudicada. É isso que eu defendo aqui para a Região. Não faça comparações a nível do Continente, porque eu fui eleito para defender aqui no que toca à Região Autónoma da Madeira e aos interesses da


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Região Autónoma da Madeira, o que se passa lá fora, a mim pouco me interessa, interessa-me aqui, foi aqui que fui eleito…

Burburinho na bancada do PSD.

Não, foi aqui que fui eleito, é aqui que estou a defender os madeirenses. É essa a minha postura e irá ser sempre,

enquanto estiver aqui! Mas que fique bem claro que o que nós defendemos é um concurso para cada uma das empresas, um caderno de

encargos para cada uma das empresas e um estudo de avaliação do impacto custo/benefício para cada uma das empresas, de forma a que a Madeira não fique prejudicada!

Burburinho.


O Sr. Deputado Jaime Ramos está inscrito para que efeito? O SR. JAIME RAMOS (PSD):- Para uma intervenção.

O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Srs. Deputados, vamos dar por encerrados os trabalhos. Estão inscritos

os Srs. Deputados Maria Monte, Rui Almeida e Jaime Ramos, que transitam para um próximo Plenário. Boa tarde, Srs. Deputados. Eram 13 horas. Faltou à Sessão a seguinte Sra. Deputada: CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS/PP) Maria Isabel Vieira Carvalho de Melo Torres

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Região Autónoma da Madeira Diário - alram.pt · Deputados, o Sr. Lopes da Fonseca, na sua declaração política semanal, realmente fez um discurso muito bom, por momentos pensei