Rc 07fevereiro2013 - ata nº 3

Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 03/2013 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 07 de fevereiro de 2013

1/24

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL

REALIZADA A 07 DE FEVEREIRO DE 2013 Aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e treze realizou-se pelas 15:40 horas, no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal. Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dos Santos e na mesma participaram os Senhores Vereadores Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro. Faltaram à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e o Senhor Vereador Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves. Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suas competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nos termos da lei aplicável. O Senhor Vice-Presidente da Câmara, deu início à reunião da Câmara Municipal informando que hoje se verificariam duas ausências confirmadas a do Senhor Presidente da Câmara Municipal que estava, como Presidente da Associação de Municípios, numa reunião sobre o próximo quadro comunitário à qual não poderia faltar e o Senhor Vereador Jorge Gonçalves que estava também numa reunião com a Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo. Referiu ainda que a Senhora Vereadora Corália Loureiro chegaria entretanto porque estava numa iniciativa. Verificado o quórum e deu início à reunião. I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO Não houve intervenções neste período. II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA. O Senhor Vereador Paulo Cunha, cumprimentou os presentes começando por se referir ao orgulho com que este edifício municipal fora apresentado, sendo a bandeira, quase como uma obra do regime, apesar de todas as críticas e apesar da situação em que, na sua ótica, este edifício colocara o Município. Assim sendo referiu que seria de bom-tom ter algum tipo de cuidados, já se tendo referido a questão das limpezas, até a questão da limpeza dos vidros, mas que atualmente os trabalhadores vinham a referir-se à situação em que se encontravam, diariamente, os cinzeiros da porta de acesso geral dos funcionários. Referiu que depois de se gastar milhares de euros na construção de um espaço para fumadores, uns sessenta e nove mil e oitocentos euros, o facto era que os cinzeiros da entrada permaneciam sempre cheios, a transbordar, tendo até uma fotografia elucidativa do estado em que os cinzeiros se encontravam. Depois referiu-se a uma outra situação que tinha colocado no início do mandato, sendo que tinham tomado posse em dois mil e nove e que em dois mil e dez aquando da mudança para este edifício recordava-se de ter chamado a atenção, ainda ao Senhor Vereador Jorge Silva, para o pórtico que estava à entrada da rua que dava acesso ao edifício de quem viesse pelas bombas de gasolina.


2/24

Mais referiu que, na altura, tinha questionado porque uma estrutura que estava à entrada da estrada que dava acesso a este edifício, continuava identificada como sendo da A. Silva & Silva, sendo que seria bom neste tipo de situação a Câmara Municipal ter algum orgulho. Recordou que, na altura, fora referido pelo Senhor Vereador Jorge Silva que iriam tratar do assunto, só que já se estava em dois mil e treze, o mandato não tarda iria acabar e nada fora feito. Continuando recordou que no seguimento de um apoio concedido pela Câmara a uma associação, à Associação dos Serviços Sociais dos Trabalhadores das Autarquias Locais, que no ano de dois mil e doze fora de trezentos e trinta mil euros, tinha solicitado, através de um requerimento, ao Senhor Presidente da Câmara, a seis de novembro de dois mil e doze o plano de atividades e relatório de contas de três anos, sendo que até ao momento não se lembrava de lhe ter sido entregue. Por outro lado referiu-se a uma carta a que tivera acesso e que merecia o seu mais profundo repúdio e que tinha a ver com a situação de medo instalado nas associações do concelho e do estado a que o concelho tinha chegado. Concretizando referiu que se tratava de uma carta que fora dirigida ao Senhor Presidente da Câmara, pelo Senhor Presidente da Direção do Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades, onde ele tinha realizado o penúltimo “Café com…” e que esta carta dizia: “Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal Alfredo Monteio, no passado dia 19 de janeiro deste ano a pedido do Senhor Vereador Paulo Cunha o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades cedeu as suas instalações para se efetuar uma atividade de carisma individual do Senhor Vereador “café com…” sendo esta coletividade defensora das ideias associativas e alheia a questões partidárias na noticia do jornal Diário da Região vêm reportadas algumas afirmações às quais a coletividade é alheia”, e nem podia deixar de ser de outra forma e continuando na citação: “nomeadamente as afirmações referidas pelo candidato à Câmara Municipal de Almada” (…) “pois esta foi alvo de criticas diretamente à coletividade por parte da excelentíssima Senhora Presidente da Junta de Freguesia de Arrentela”. Referiu que esta não era a primeira vez que a Senhora Presidente da Junta de Freguesia de Arrentela fazia isto na sequência de uma iniciativa sua, sendo que há dois anos, no Natal tinha feito uma iniciativa onde se dava um conjunto de bens essenciais, incluindo bacalhau a uma associação, que era a Dá-me a Tua Mão e que a senhora do Dá-me a Tua Mão, que também tinha apoios da Câmara Municipal e da Junta de Freguesia, ficara muito incomodada, a seguir a esta iniciativa onde tinha recebido vários quilos de bacalhau, referindo que tinha sido chamada à Senhora Presidente da Junta de Freguesia de Arrentela e que já não iria receber mais donativos para aquela Associação. Referiu que na altura deixara passar, porque não queria prejudicar a Associação em si, até porque depois soubera que a associação acabara por continuar a receber ajudas institucionais e muito bem, e não quisera voltar a incomodar. No entanto agora, não sendo a primeira vez e estando esta escrita, repetindo a citação: “pois esta foi alvo de críticas diretamente à coletividade por parte da excelentíssima Senhora Presidente da Junta de Freguesia de Arrentela no passado dia 24 de janeiro na reunião da comissão desportiva da freguesia de Arrentela com a presença das outras coletividades a qual na minha opinião foi deveras lamentável”, tinha de se manifestar. Observou que as pessoas tinham medo, que se estava num regime de medo completo e não fazia nenhum sentido que uma associação tivesse que escrever: “sobre a respetiva notícia apenas quero deixar a ressalva o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades apenas cedeu o espaço”, ai que medo, acrescentou e: “e que o espaço não tem qualquer tipo de responsabilidade nas afirmações e respetivos atos do senhor Vereador Paulo Cunha uma vez que há exceção de dois comentários da minha pessoa sobre a licença de utilização e um pavilhão desportivo no Pinhal de Frades, as restantes afirmações vieram de indivíduos que não são da associação da coletividade”, que medo, mais uma vez disse e continuou: “mais informo que apesar de sermos uma direção com apenas 20 dias temos a perfeita noção e elevada percentagem de estima por quem realmente nos tem auxiliado e ajudar a erguer e a manter erguido o Centro Social de Pinhal de Frades, não pretendo fazer notícia de uma notícia e tendo a perfeita noção da estima que muitas pessoas tinham pelo senhor Presidente solicito essencialmente o voto de confiança que os


3/24

associados do centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades deram a estes corpos gerentes”. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes e começou por se referir a algo que fora objeto de algumas questões por alguns munícipes, respeitante ao edital nº 027/2013, acerca da projetada empreitada de obras públicas da refuncionalização do antigo terminal fluvial do Seixal. Referiu que este edital fora publicado e depois viera divulgado em alguns órgãos de comunicação social, sendo que a autarquia, de acordo com o edital, ia fazer obras de recuperação do antigo terminal fluvial do Seixal e como tal solicitara que todas as pessoas individuais ou coletivas que tivessem equipamentos dentro do antigo terminal fluvial do Seixal os retirassem, para além de, em virtude das obras, desejar fazer uma zona de segurança de vinte metros à volta do dito terminal, solicitando que todas as pessoas que tivessem embarcações nessa zona as retirassem. Perante o exposto a primeira pergunta era onde iriam as pessoa colocar as embarcações que tinham de retirar da zona e a segunda era uma chamada de atenção para um dos conteúdos do edital, sendo que estes documentos deviam ser redigidos com algum cuidado. Concretizando referiu que quando se dizia, num determinado parágrafo: “Em caso da não retirada dos equipamentos e embarcações anteriormente referidos, até à data estipulada, a Câmara Municipal procederá, pelos seus próprios meios, à remoção, deslocalização ou destruição dos mesmos.”, naturalmente que as pessoas se tinham assustado e tinham surgido várias dúvidas e questões. Não colocando em causa o facto de a Câmara para efetuar aquelas obras necessitar desta zona de segurança, a verdade era que o conteúdo em si, destes editais, às vezes podia ser diferente, não querendo dizer que não se tivesse esse direito, mas que se devia ter algum cuidado, porque quando se dizia: “deslocalização ou destruição dos mesmos”, achava que não era, de facto, a melhor forma efetivamente de alertar os munícipes de que a Câmara estava a fazer um obra e como tal necessitava de ter uma zona de segurança e solicitava a retirada das embarcações dessa zona. Depois referiu-se a outra questão algo que dizia efetivamente respeito à gravíssima situação social que o país passava, fruto claramente das políticas governamentais que todos conheciam e criticavam fortemente, mas onde não deixava de ser necessária a intervenção, em termos municipais e em termos das autarquias locais. Referiu-se ao desemprego no concelho que tinha atingido, no final de dois mil e doze, dez mil, cento e sessenta e nove desempregados, sendo que, comparativamente com dois mil e sete, tinha duplicado, passando de cinco mil para dez mil pessoas. Por outo lado referiu que existiam mil e oitocentas pessoas licenciadas desempregadas e para cima de três mil e quinhentas pessoas desempregadas de longa duração, com mais de cinquenta anos, sendo que a questão que colocava ao Município, até porque havia outros municípios que tinham demonstrado essa preocupação, era se da parte do executivo existia trabalho em colaboração com outras entidades, quer dependentes do Estado central, quer localmente, para conseguir começar a tentar encontrar alguma respostas para ajudar a minorar este flagelo enorme. Flagelo que passava por todo o país e graças à política do governo atual, mas ao qual, naturalmente, entendia que o poder local não pode ficar alheado, tratando-se de uma situação tão grave. Por último colocou uma situação, que já uma vez tinha colocado, e que muito o desagradava porque dava mostras de um alheamento, de uma inercia, que era constrangedora, sendo que todos sabiam que o núcleo urbano antigo do Seixal estava a passar uma situação extremamente grave, em termos de encerramento de atividades comerciais. Referiu que a saída de grande parte dos serviços da autarquia também tinha contribuiu para tal e que neste momento se estava numa situação muito má, pelo que achava que era impensável que na rua principal do núcleo urbano antigo, a Rua Paiva Coelho, existissem há quase um ano umas grades que impediam que a população a pé circulasse visto que essas grades lá se encontravam para proteger uma cobertura, de um estabelecimento comercial, que há anos e anos estava encerrado e que neste momento apresentava fortes probabilidades de cair.


4/24

Mais referiu que há quase um ano se tinham colocado umas grades à volta dessa cobertura para que as pessoas que viessem no passeio não passassem debaixo da cobertura e assim tinham de entrar na via de circulação para retomar o passeio um pouco mais à frente. Perguntou como era possível que aquele estado de situação permanecesse e até quando, isto na rua principal do núcleo urbano antigo, sabendo que o núcleo urbano antigo estava muito abandonado, mas que ainda assim era impensável que uma situação destas permanecesse há quase um ano. Perguntou ainda o que estava a obstaculizar que a coisa fosse resolvida, que se chegasse ao local se removesse a cobertura e se retomasse a possibilidade dos transiundos continuarem a circular no passeio, francamente não percebendo o que estava a impedir que isto fosse resolvido. O Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que até agradecia que esta questão tivesse sido colocada, tendo pena que não estivesse presente a comunicação social porque era daqueles assuntos que as pessoas deviam estar bem informadas. Esclareceu que antes de mais se tratava de uma questão de segurança, sendo que a partir do momento em que fora sinalizado, fora relatado que se tratava de uma questão de segurança, os técnicos, neste caso do Serviço Municipal de Proteção Civil, se tinham deslocado ao local e avaliado que fazia todo o sentido isolarem a zona. Acrescentou que a partir desse momento os restantes organismos da Câmara Municipal tinham entrado em atuação, sendo que se vinha a articular a intervenção e ainda no final da semana passada tinham conversado precisamente sobre esta situação e visto as medidas que seriam possíveis efetuar e atuar, uma vez que se tratava de uma situação incomportável muito mais tempo. Ainda assim recordou que existiam regras que, num Estado de direito, tinham de ser observadas, sendo que da parte que dependia de si, reafirmou que do que dizia respeito à Proteção Civil e de uma nova apreciação da situação, entre um perigo e o desconforto para o cidadão em ter que atravessar ali um bocado na estrada, se tinha optado por manter o gradeamento, não estando lá por negligência nem por esquecimento, estava lá porque, em termos de Proteção Civil, era aquilo que os técnicos entendiam que devia acontecer. O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes começando por fazer uma referência ao projeto-lei número trezentos e trinta e três que tinha a ver com a alienação das participações do Estado nas empresas públicas, designadamente de abastecimento de águas e saneamento e que visava a agregação dos sistemas multimunicipais. Aqui na região e na autarquia dois sistemas: a Amarsul e a Simarsul. Referiu que queria dar nota aos senhores vereadores que os aspetos de maior incidência deste projeto-lei, desta intensão, designadamente tinham em vista fixar as tarifas dos sistemas municipais que não se conformassem com as disposições legais e regulamentos em vigor, presumindo-se que fosse através da capacidade de revisão das autarquias, relativamente às taxas e tarifas a aplicar, sendo o Governo através da ERSAR quem as iria determinar, decidir quanto se pagava em cada sítio de acordo com as regras que vierem a estipular para os sistemas que se vierem a agregar. Referiu que tal seria uma violação clara da lei da autonomia do poder local perante a qual estavam em desacordo, não só os eleitos do PCP, mas também eleitos de outras forças políticas. Deu nota ainda que o PCP tinha apresentado um projeto-lei na Assembleia da República precisamente sobre esta matéria para clarificar quem estava com as populações e quem é que estava contra as populações, quem estava com o serviço público e quem estava pela privatização de serviços fundamentais para a população. Referiu que este projeto-lei pretendia vedar o acesso de empresas privadas às atividades económicas do abastecimento de água e saneamento de águas residuais e gestão dos resíduos sólidos urbanos, uma posição coerente com aquilo que era o discurso dos eleitos do PCP, esperando que os partidos que tinham sempre muita preocupação com o bem-estar das populações e com a necessidade de melhor resposta às populações, também na Assembleia da República se conseguissem entender relativamente a esta matéria.


5/24

Depois sobre o edifício e sobre as questões colocadas pelo Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que tinha nascido no Seixal, fora aqui criado e aqui vivia sendo que havia a maré cheia e a maré vazia, dependendo da hora a que se tirava a fotografia. Observou que se tirasse a fotografia na enchente a maré estava cheia, se se tirasse a fotografia na vazante a maré está vazia, sendo que aquilo que o Senhor Vereador aqui trouxera fora um problema de marés, maré cheia e maré vazia. Referiu que tinha apanhado um problema de maré vazia, mas que estranho era não referir nada sobre as condições deste auditório, que fazia parte do edifício e com bastante mais metros quadrados, ou do seu gabinete, dos corredores, ou elevador. Referiu que em todos os espaços podia haver, pontualmente um ou outro aspeto, mas que não fazia sentido discutir aqui, se queria então estava bem que se continuasse a beber cafés, mas não esquecendo que a água do Seixal era da melhor qualidade e o serviço era da Câmara Municipal. Depois sobre aquela situação na Rua Paiva Coelho, já relatada e que o Senhor Vereador colocara, observou que ainda hoje trocava opiniões sobre isso com o Senhor Vereador Jorge Gonçalves que tinha a área da fiscalização. Esclareceu que na segunda-feira tinha acabado o prazo legal conferido ao proprietário retirar a cobertura, pelo que não havendo, da parte do proprietário, a assunção das suas responsabilidades a Câmara iria intervir e resolver o problema, sendo uma questão de dias. Reforçou que só agora é que a situação estava no âmbito das competências da Câmara para o poder fazer, em respeito pela lei. Referiu que o que se tinha feito, ainda que pudesse ser contestado, fora isolar o local e acrescentou que fora contestado porque não tinha havido problema nenhum, porque se passasse alguém por baixo da pala e tivesse caído alguma coisa aí já se contestaria porque não se tinha isolado o local. Mais referiu que o Senhor Vereador que tinha a área da Proteção Civil, relativamente às beatas não tinha razão, mas nesta matéria tivera uma atitude de preservar a segurança dos cidadãos. Sublinhou que a Câmara tinha agido bem e mesmo o Senhor Vereador que tantas vezes fazia oposição também nesta matéria tivera a atitude mais correta e o processo tinha seguido os tramites que deveria seguir dentro da legalidade que era necessária. Repetiu que estes processos estavam agora encerrados e portanto rapidamente iria ser retirada a cobertura pelos meios da Câmara. O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que se tratava apenas de um pedido na sequência de uma situação que ontem não tinha ficado clara por parte dos vereadores do PS, na reunião de trabalho. Referiu que nessa reunião de trabalho tinham ficado de ser facultados e muito bem os vários documentos necessários para tratar de uma situação, da difícil situação financeira da Câmara Municipal existindo aqui prazos. Nesse sentido os senhores vereadores do PS queriam pedir e deixar registado que havia duas formas de prestar esta informação, uma era imprimir esta informação e entregar, outra, que lhe parecia muito mais correta era a entrega em formato digital. Ainda assim referiu que esta entrega em formato digital se subdividia em duas uma que era, propositadamente, para dificultar a vida e outra que era para colaborar, sendo que o PS só teria condições para votar e para fazer o seu trabalho tendo a informação. Referiu que era prática na Câmara quando se fornecia documentos digitais se imprimia tudo, a seguir fazia-se um scâner e entregava-se um CD com as imagens, ou seja não era possível exportar os dados. Sublinhou que o PS queria poder trabalhar os ficheiros em formato digital, ou seja se fossem em folhas de Excel, então deveriam ser distribuídos em Excel, se fosse PDF, em PDF e se fossem em word, distribuídos em word. Terminou dizendo que tudo o que não fosse assim era propositado para não os deixar trabalhar e que não iriam compactuar com isso, queriam os formatos originais dos documentos ainda que não editáveis para poderem agarrar nos quadros e trabalhar. O Senhor Vice-Presidente da Câmara, antes de mais e relativamente ao que dissera o Senhor Vereador Paulo Cunha a propósito dos serviços centrais e da situação caótica em que estes


6/24

tinham colocado a Câmara, referiu que o que tinha colocado uma situação difícil à Câmara Municipal do Seixal fora a política deste Governo que fora iniciada pelo governo anterior, que tinha começado com o PEC II, em dois mil e dez. Mais referiu que essa situação se vinha a acentuar com uma quebra de receita brutal, sendo que todos teriam oportunidade de constatar isso mesmo, com os números concretos e reais, a partir do momento em que recebessem o plano de consolidação orçamental, algo que aconteceria no decorrer desta reunião, até ao final. Ainda acerca do edifício referiu que se tratava também de uma aposta que a Câmara Municipal do Seixal vinha a fazer nas condições de trabalho dos seus funcionários e também na prestação de serviço público às populações, tendo começado com os serviços operacionais e reforçando-se com os serviços centrais e com muitas e muitas aquisições, quer do ponto de vista do material informático, quer do ponto de vista dos equipamentos, quer do ponto de vista das viaturas e também das máquinas. Sempre no sentido de qualificar as condições de trabalho dos funcionários e da ampliação da resposta pública que se prestava à população. Depois referiu que as questões relacionadas com a falta de limpeza eram questões que também os preocupava e que tudo fariam para que tal fosse ultrapassado, realçando no entanto que era difícil quando o governo impedia que os municípios contratassem mais pessoas ao mesmo tempo que retirava receitas e aumentava custos, sendo que assim também o recurso a entidades exteriores ficava vedado. Referiu que esta conjuntura atual era causada, uma vez mais, pelas políticas erradas do Governo central e não pela vontade dos trabalhadores, não pela atitude dos trabalhadores, não pelo seu trabalho, nem pelo procedimento das autarquias, pelo seu trabalho. Recordou que as autarquias, nos últimos anos vinham a contribuir para a redução do défice do Estado, sendo aliás dentro dos subsetores do Estado os únicos organismos que contribuíam para a sua redução. Salientou que quer o Estado central, quer o Estado regional vinham a agravar o défice e continuavam agravar. Continuando referiu que tinha registado também a questão relacionada com o pórtico da empresa A. Silva & Silva, uma situação que a Câmara Municipal do Seixal já tinha identificado há algum tempo e a outra questão relacionada com a pala da Rua Paiva Coelho, tendo já o Senhor Vereador Joaquim Tavares feito referência relativamente ao ponto de situação do processo. Referiu que também tinha registado o pedido formulado ao Senhor Presidente, em novembro, sobre o relatório da Associação dos Serviços Sociais, sendo que iria fazer o ponto de situação com o gabinete do Senhor Presidente no sentido de perceber em que estado estava o pedido. Depois e sobre o ofício referido pelo Senhor Vereador Paulo Cunha remetido à Câmara por uma coletividade, esclareceu que a Câmara Municipal não era sequer parte da questão, tratando-se de algo que o Senhor Vereador desenvolvera no âmbito da sua atividade política, tal como já desenvolvera em muitas outras coletividades do concelho do Seixal, parecendo que só nesta atividade tinha surgiu algum problema. Acrescentou que se uma junta de freguesia deste município, órgão autónomo e livre, democraticamente eleito tinha resolvido tomar uma atitude, avançar com uma comunicação a esta coletividade tal responsabilizaria essa junta de freguesia e não o Município do Seixal. Por outro lado referiu que esta ideia que o Senhor Vereador tentava passar de que havia medo nas coletividades do concelho só podia ser de quem não conhecia o trabalho de diálogo permanente e de permanente trabalho no terreno, todo o ano, que existia entre a Câmara Municipal, as juntas de freguesia e as coletividades. Observou que se não fosse assim não se estaria a comemorar, este ano, trinta anos de Seixalíada que só era realizável com o apoio de mais de cem dirigentes do concelho, dos seus técnicos e dos seus atletas. Acrescentou que esta iniciativa, no ano passado, contará com mais de treze mil participantes e que amanhã à noite, iam realizar, neste sala, um plenário de coletividades exatamente para avaliar a Seixalíada, na sua trigésima edição num clima não de medo, não de receio, mas de colaboração e parceria porque era esse o entendimento que tinham dos dirigentes das coletividades, dirigentes eleitos, pessoas que tinham resolvido abraçar um projeto, se candidataram sem nada receberem em troca e que por isso mesmo mereciam todo o reconhecimento, sem qualquer espécie de paternalismo.


7/24

Recordou que a Câmara apoiava as coletividades, em todos os domínios, e que esta, o Centro do Solidariedade Social de Pinhal de Frades, continuaria a ser apoiada, não havendo aqui nenhuma questão e sabendo que tinham uma nova direção que ainda não tinha pedido uma reunião à Câmara Municipal para apresentação. Reforçou que não havia aqui nenhuma questão de medo e que gostaria que o Senhor Vereador afastasse essa ideia da sua mente, sendo que se se tratava só de uma questão política para criar algum transtorno entre o movimento associativo do concelho e a Câmara Municipal pensava que não deveria ir por aí porque de facto não encontraria qualquer eco das suas intenções. Relativamente às questões colocadas pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro, esclareceu que quando se realizava uma intervenção com os cuidados que merecia uma refuncionalização do antigo terminal fluvial, obra complexa que abordava não só estar a trabalhar no solo, mas também no rio, se tinha que ter todos os cuidados. Mais esclareceu que, do ponto de vista da permanência de equipamentos de privados, se tinha que acautelar que os mesmos não se encontrassem no local porque se assim acontecesse a Câmara Municipal não podia desenvolver a sua atividade. Recordou que o terminal fora entregue à Câmara Municipal para um projeto de requalificação sendo que para o realizar, naturalmente, esses materiais teriam de sair e que a forma oficial, legal de o fazer era através de edital. No entanto referiu que a equipa do departamento estratégico estava a gerir este processo e que colocaria essas questões, falaria com as pessoas no sentido de ver a melhor localização para os haveres e pertences, sendo que o objetivo claro deste processo, não só desta obra, mas de todo o conjunto seria de melhorar a acessibilidade à água e também a sua própria utilização. Por outro lado e na sequência da preocupação manifestada pelo Senhor Vereador que era legítima, referiu que iria junto do serviço analisar o modelo, sendo certo que, em termos formais era o edital que era aquilo que era normal fazer. Já sobre os números do desemprego, deixou uma primeira constatação dizendo que, de facto, o Seixal estava em Portugal, não no Portugal de Abril, mas sim de um pós Abril já muito alaranjado, pouco vermelho. Um alaranjado no sentido de ser uma cor que desmaia, um laranja que trouxera ao país não o desenvolvimento que era prometido, não o emprego que era prometido, não a riqueza que era prometida, não a baixa de impostos que era prometida, mas exatamente tudo ao contrário daquilo que fora prometido na campanha eleitoral. Referiu que assim era normal que políticos, no global, estivessem desacreditados como estavam junto da população, sendo que quer o PS quer o PSD pouco tinham contribuído com as suas propostas políticas e depois as suas ações reais a seguir à tomada do poder na concretização dessas políticas. Observou que tal se refletia nos números, por exemplo nos 16,5% de desemprego em Portugal que eram o desemprego contabilizável, sendo que se sabia perfeitamente que o número seria muito maior para além deste que era o estatisticamente contabilizável. Referiu que os números enunciados pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro para o Seixal com mais de dez mil desempregados no concelho, eram assustadores e que todos sabiam que a solução para este problema tinha a ver com a criação de riqueza e desenvolvimento no país, não havendo paliativos. Sublinhou que não existiam soluções definitivas e estruturais que respondessem a este problema que não passassem pela criação de riqueza e pelo desenvolvimento, sendo que eles como já diziam há vinte ou trinta anos, continuavam a defender a aposta nos setores primários, secundários e depois no setor terciário. Referiu que a indústria do país vinha a definhar e não se viam quaisquer políticas de apoio à indústria, quer por parte do anterior governo, quer por parte deste Governo, a não ser algumas meras tiradas do seu Ministro da Economia que dizia agora que era preciso industrializar o país. Já sobre agricultura observou que a Senhora Ministra estava mais interessada na lei das rendas do que com a agricultura do país, sendo que pouca política de promoção da agricultura tinha havido, a não ser quando havia campanhas eleitorais e se lembravam da lavora e de andar nos mercados populares deste país, de norte a sul, com o chapéu à lavrador a dizer que era preciso voltar à terra, que era preciso produzir. Salientou que era um problema real do país e que pouco


8/24

se via dos partidos do arco do poder, em termos reais e de ações políticas concretas que promovessem a inversão deste processo. Referiu ainda que todo o esforço que era feito, quer pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, quer pelas entidades do Estado, quer pelo próprio Município seriam meramente paliativos. Referiu que o Município tinha uma palavra a dizer, em termos futuros e na resposta a essa política estrutural e que, neste caso, o Município se estava a apetrechar desses instrumentos sendo que no PDM já se estava a equacionar a realização de espaços e áreas exatamente viradas não para o setor da habitação, mas sim para o setor da indústria, da logística e dos serviços. Recordou que o PDM estava em fase final de revisão, direcionado estrategicamente para este setor. Salientou que o concelho tinha uma área completamente infraestruturada e central em termos do país e como porta da Europa para poder acolher qualquer investimento internacional ou nacional da magnitude, por exemplo da AutoEuropa, sendo este o papel do Município: preparar o futuro, preparar para que novas empresas que se quisessem instalar no concelho do Seixal tivessem todas as condições, de todos os pontos de vistas para a sua edificação. Referiu ainda que já se tinha aprovado o projeto de regulamento da incubadora de empresas, onze salas para startups de empresas ou micro empresas, sendo um pequeno incentivo para algum emprego. Obviamente que para fazer face a dez mil pessoas desempregadas só mesmo uma grande ação nacional, concertada, de promoção do emprego, a todos os níveis, em todos os setores e isso era uma necessidade do país para a qual, infelizmente, não se viam saídas. Sobre a questão colocada acerca do plano de consolidação orçamental esclareceu que se estava a preparar, estava neste momento a ser impressa, uma versão em papel para entregar aos senhores vereadores e que durante o dia de amanhã se entregaria, em versão digital. Mais esclareceu que o documento estava feito em formato word, todos os quadros eram imagens não eram editáveis, sendo que o que tinham pensado em termos de entrega seria, de facto, um PDF. Sobre a segunda questão colocada pelo Senhor Vereador Samuel Cruz confessou estar em crer que quando o Senhor Vereador verificasse o próprio documento perceberia que com o modelo como estava organizado não haveria necessidade porque as contas que eram feitas eram os somatórios dos quadros, pensando que se trataria de informação suficiente. No entanto referiu que se continuaria a dialogar e se necessário fosse naturalmente que seria possível a disponibilização deste ou daquele quadro, em termos numéricos. Referiu que não sabia qual era o problema que o Senhor Vereador tinha com isto, mas que se tinha que perceber que o que a Câmara Municipal do Seixal ia fornecer era um plano de consolidação orçamental, um documento que em termos da proposta da maioria do executivo estava fechado. Mais referiu que se o Senhor Vereador achava que esse seria o mecanismo para evitar uma discussão séria, consequente, numa matéria tão importante, a verdade era que existiriam outras questões mais inteligentes para colocar se esse fosse o objetivo. Terminou reforçando que com o documento que iam apresentar se teria todas as condições para trabalhar sobre os números e dados que constavam neste processo e que, não obstante se ir entrar numa segunda ronda, se calhar vendo o plano ai então se podiam trocar opiniões sobre essa situação. O Senhor Vereador Paulo Cunha, em termos da segunda ronda referiu que, neste momento, acabava por funcionar até para encher um bocadinho uma reunião de Câmara já que, cada vez se tinha menos obra, menos assunto e cada vez se ia tornando mais curta. Observou que nessa medida fazia todo o sentido ir prolongando a discussão política quando, em termos de facto e de obra a apresentar, existia cada vez menos. Aproveitou a oportunidade para lamentar, mas saudar também a vida de um grande homem, o general Jaime Neves que os tinha deixado a semana passada, fazendo referência a um homem muito importante para a democracia e sobretudo para a restauração da democracia.


9/24

Depois observou que o Senhor Vice-Presidente tinha referido, como habitualmente, o Governo atual e o governo anterior para a atual situação da Câmara, recordando que, e só a título de exemplo, um município aqui ao lado, Almada estava no mesmo país, no mesmo distrito e os governos passavam na mesma época temporal, eram os mesmos, mas a verdade era que quando se falava da questão financeira Almada não tinha dificuldades financeiras. Recordava ao Senhor Vice-Presidente que em Almada também existira um governo do PS, desastroso na sua opinião e um governo do PSD a tentar limpar a casa, o mesmo Governo, a mesma época temporal e simplesmente Almada não tinha dificuldades financeiras, não estava com a situação como estava a do Seixal. Referiu considerar que era altura de parar com esse tipo de afirmações porque isso era tapar o sol com a peneira e dessa forma não se encontravam soluções, dando o exemplo da Câmara Municipal de Cascais, gerida por um social democrata, que fizera lá um evento da Internacional Socialista, tendo havido alguma polémica, mas também trazendo um conjunto de turistas, de pessoas, reativando a economia local, um exemplo entre muitos. Quanto a promover a água referiu que ele promovia todo aquilo que o concelho tinha de bom, tinha uma paisagem lindíssima, tinha condições naturais excecionais, não estava era bem gerido, acrescentando que ainda na semana passada trouxera o Senhor Vereador da Câmara Municipal de Paris e lhe tinha mostrado as maravilhas naturais do Seixal, estando num “Café com…”. Referiu que eram iniciativas deste tipo que conseguiam promover, de certa forma, a qualidade intrínseca do Seixal, os moinhos de maré, toda a história. Depois sobre a maré ser mais baixa ou mais alta, referiu que o PCP se orgulhava de ser um partido que defendia os trabalhadores, sendo que a situação que colocara não era peanuts, eram situações que eram referenciadas há muito tempo e por muitos trabalhadores, de diversas tendências. Acrescentou que se assim não fosse, se não fosse uma situação que provocasse desconforto não a teria trazido a uma reunião de Câmara. Relativamente ao plano referiu que tinha ficado satisfeito em saber que teriam um formato digital, ainda que a questão que fora colocada pelo Senhor Vereador Samuel Cruz, por parte da bancada do PS, lhe parecesse pertinente e subscrita por si, em nome também do PSD. Observou que a questão fazia todo o sentido para se poder trabalhar da melhor forma possível já que não lhes davam mais tempo para análise de uma situação desta importância. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, no que dizia respeito à célebre pala ou cobertura na Rua Paiva Coelho, referiu que ficava imensamente satisfeito porque parecia que chegara ao fim, finalmente, o prazo para que a autarquia pudesse intervir, sendo que aquilo estava lá há mais de oito meses. Ainda assim confessou que ficava um pouco surpreendido pelo facto de uma entidade privada ter mais de oito meses de tempo para poder responder à autarquia, para resolver uma situação que estava a pôr em causa a segurança pública. Comparou até esta situação com aquela do edital referido há pouco que dava trinta dias às pessoas para retirarem os equipamentos à volta do antigo terminal fluvial, não se compaginam muito com a sua forma de ser estas morosidades inacreditáveis. No que dizia respeito à intervenção acerca do projeto que, neste momento, o atual Governo estava a desenvolver de formas de levar à privatização da água, esclareceu que não sendo militante, nem aderente do Bloco de Esquerda, era simpatizante e solidário com posições dessa força política pelo que era preciso realçar que também o Bloco de Esquerda tomara, concretamente no parlamento, não sendo só o PCP, uma posição clara de crítica e de oposições estratégicas a esta situação. Mais esclareceu que o BE tinha até colocado a proposta a todo o hemiciclo da realização de um referendo a nível nacional sobre a matéria da privatização da água, mas que, surpreendentemente, todos os outros partidos tinham votado contra. Recordou que também aquando da questão da agregação de freguesias o Bloco tinha proposto um referendo e também toda a gente tinha votado contra, uma forma um pouco surpreendente de praticar a democracia.


10/24

Voltou a referir-se à necessidade de estimular a participação, até porque neste momento se tinha um défice muito grande de democracia, dando pouca oportunidade aos cidadãos para se exprimirem, incentivando-se pouco a participação dos cidadãos na vida, quer a nível nacional, quer a nível local. Deu o exemplo das reuniões da Câmara Municipal onde a participação dos munícipes era reduzidíssima, para não dizer quase nula, sendo que já fizera propostas para reuniões a partir das oito da noite, descentralizadas, sem sucesso. Sublinhou que a democracia se defendia tanto mais, quanto mais cidadãos estivessem mobilizados para a sua defesa e quando mais fossem mobilizados para a participação na resolução dos problemas, não eram só os representantes eleitos que eram o garante da democracia. Por último referiu-se também à apresentação dos documentos em formato digital, esperando que a autarquia fizesse o melhor esforço para apresentar, nas melhores circunstâncias, essa documentação, até fazendo honra aquilo que era uma das máximas deste executivo que era o Seixal Digital. A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes referindo que a sua intervenção era apenas a propósito da intervenção do Senhor Vereador Paulo Cunha, fora, de facto, suscitada por ele e pelos reparos que tinham sido feitos à reunião de Câmara. Esclareceu que não vinham para aqui “encher chouriços”, nem fazia reuniões a metro para serem melhores ou piores, recordando que hoje estavam em reunião, mas que para a semana teriam outra e que na semana anterior também tinha havido uma reunião, estando ainda prevista, para a semana, uma reunião de trabalho. Observou que se o Senhor Vereador não sentia que tinha trabalho para a Câmara, entre reuniões, ela se saísse daqui agora tinha imenso trabalho para fazer e não era trabalho para si, individual, pelo que não tinham de ter horas, nem tinham de estar a esticar as reuniões para provar que trabalhavam. Referiu que se provava que se estava cá a fazer “qualquer coisa” com o exemplo do trabalho e que a dignificação da Câmara Municipal não se fazia só quando estavam sentados e quando tinham público a assistir. Fazia-se no resto, no dia-a-dia do trabalho. Por outro lado referiu que não se deviam baralhar e trazer coisas que não tinham interesse rigorosamente nenhum, perguntando ao Senhor Vereador se achava mesmo que fora o Presidente da Câmara de Cascais que tinha promovido uma reunião da Internacional Socialista. Sugeriu que o Senhor Vereador deixasse, ou menos, o PS ter o mérito nisso ou agora o Senhor Presidente da Câmara de Cascais também fazia parte da Internacional Socialista e se tinha esquecido de avisar o respetivo partido. Perguntou se o Senhor Vereador estava a considerar o turismo político como turismo de atração e se era isso agora também passariam a considerar, até tendo em conta que a Festa do Avante se realizava no concelho, pelo que não existiria melhor experiência de trabalho, desse ponto de vista, do que a do Seixal. Relativamente à democracia referiu que estava absolutamente de acordo com o Senhor Vereador Luís Cordeiro quando dizia que a democracia se defendia tanto mais quanto maior fosse o número de cidadãos mobilizados para a sua defesa, também acreditando nisto. No entanto referiu que não desenvolvia era a lógica que o Senhor Vereador Luís Cordeiro desenvolvera. Referiu que não fazia esta diferença entre a democracia representativa e a democracia participativa, até porque uma sem a outra não lhe parecia verdadeira democracia, achando que só havia democracia representativa quando também havia democracia participativa e vice-versa. Mais referiu que tudo aquilo que se pudesse fazer para que tal acontecesse era, sem dúvida, algo de positivo, lembrando que nem todos os momentos de participação se situavam na sala de reuniões de Câmara, sendo que poucos municípios como do Seixal tinham um modelo que acrescentassem ao trabalho formal, o trabalho por exemplo de atendimento direto dos eleitos da Câmara aos munícipes.


11/24

O Senhor Vereador Samuel Cruz, agradeceu o elogio da Senhora Vereadora Vanessa Silva em relação ao PS, observando que no Seixal é que não se podia ter realizado o evento porque aqui não havia hotéis, aqui no Seixal ia haver um motel, era verdade, mas hotéis ainda não havia e não era exatamente a mesma coisa. Ainda em relação à questão do tratamento dos dados referiu que existia uma maneira simples e uma forma de complicar, sendo que o PCP faria como entendesse, se queria simplificar ou complicar, tendo depois que assumir o ónus dessa atitude. Salientou que ontem fora dito que se estava com a maior boa-fé para disponibilizar todos os dados, sendo curioso, porque durante três anos nunca os tinham dado e agora que estavam, como dizia o povo “à rasca” mostravam muito boa vontade. Acrescentou que da parte dos senhores vereadores do PS estavam aqui para colaborar na solução e não para arranjar problemas, mas pedindo que não lhes arranjassem problemas. Ou seja aquilo que era feito em Excel, um programa informático para tratar dados, que fosse disponibilizado em Excel, até tendo em conta o muito pouco tempo que tinham porque todos tinham profissões. Referiu que precisavam de tudo aquilo que facilitasse a análise, que permitisse agarrar em números e transformá-los, não bastando dizer que eram só somas, até porque os senhores vereadores do PS sabiam como fazer as suas contas, tendo até um verdadeiro especialista nesta matéria, o Senhor Vereador Eduardo Rodrigues. Recordou que mesmo com os documentos editáveis ia ser esforço ciclópico porque a verdade era que, como os senhores também disseram, já andava a tratar disto há muito tempo, sendo o trabalho dos técnicos um trabalho louvável, mas a verdade era que lhe pediam para se pronunciar na próxima quarta-feira e hoje era quinta-feira. Referiu que ontem lhe tinham dado o índice, estando numa reunião para discutir o índice, mas que necessitavam para a análise dos quadros originais, em Excel, não estando a pedir nada de especial, só aquilo que já existia. Mais referiu que se não quisessem disponibilizar estes elementos era porque estavam de má-fé, não queriam que se tivesse acesso aos dados, não queriam que se pudesse tratar os dados e apresentar soluções ou propostas para melhorar o documento. Referiu que ele até dispensava o papel, podiam ficar com ele, queria um CD que até era muito mais barato para a autarquia, com os documentos originais. Terminou dizendo que fazer o que era normal, umas fotocópias de fraca qualidade que quando se voltava a passar pelo scâner já não tinham leitura era gozar com os outros, tendo tal uma grande piada, não havia dúvidas. O Senhor Vereador Joaquim Tavares, primeiro registou e daí o seu contentamento que afinal prestavam muito informação contrariamente aquilo que, algumas vezes, aqui era dito, prestavam tanta informação que o Senhor Vereador Samuel Cruz hoje conseguira descrever, de forma exaustiva as condições em que essas informações eram prestadas. Ainda que o Senhor Vereador não concordasse com o método. Por outro lado referiu que se estava a discutir no “suponhamos” porque a verdade era que ainda não tinha sido entregue a documentação em papel e depois em suporte digital e já estava a colocar um conjunto de obstáculos à situação. Recordou que o Senhor Vice-Presidente e bem, dissera que o melhor era aguardar pela distribuição para depois se avaliar de uma solução que pudesse, a ser caso disso, corresponder aquilo que os senhores vereadores estavam a colocar. Referiu ainda que o Senhor Vereador Samuel Cruz tinha aqui tiradas contra tudo e contra todos e que eles levavam na desportiva, até porque eram vencedores e nessa perspetiva só podiam levar na desportiva, mas que depois ficava muito incomodado porque ele estava a sorrir. Esclareceu que o seu sorriso não era por causa do pedido, era porque o pedido era o reconhecimento daquilo que era fornecido, tendo ficado satisfeito com isso, porque era o contrário daquilo que o Senhor Vereador dizia em sucessivas reuniões. Por último recolocou a questão do projeto-lei do PCP que vedava o acesso a empresas privadas, às atividades económicas do abastecimento público de água, saneamento, águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, pensando que era aquele que melhor correspondia aos


12/24

interesses da população e dos portugueses. Referiu que fora por isso que o tinham apresentado na Assembleia da República esperando que fosse votado favoravelmente. O Senhor Vereador Paulo Cunha, deixou duas questões a primeira para dizer ao Senhor Vice-presidente que, enquanto putativo candidato, estava convidado para um “café com…” e que o Senhor Vice-Presidente se tinha referido ao “café com…” de uma forma tão abstrata que gostava de dizer que se discutia questões do concelho. Reforçou que estava convidado como principal convidado, convidado de honra para ir falar sobre o concelho, estando aqui lançado o convite público. Já à Senhora Vereadora Vanessa disse que esta se tinha referido à questão do turismo político de forma tão desprimorosa, mas que no fundo a única situação que tinha utilizado para o Seixal fora uma questão também de turismo político porque a Festa do Avante também não poderia ser entendida de outra forma. Esclareceu que apresentara um exemplo entre muitos e não dissera que era a solução para o turismo do Seixal, mas era um exemplo dado entre muitos, tendo referido a Câmara Municipal de Cascais porque tinha sido algo que tinha criado alguma polémica. O Senhor Vice-Presidente, deixou breves notas antes de mais dizendo, sobre a situação financeira de Almada, que a situação financeira de Almada e de muitos outros concelhos do país, neste momento, era igual ou seja que em todo o país não havia nenhuma situação financeira que não fosse caraterizada e nenhum município que não fosse caraterizado por uma queda abruta das principais receitas dos municípios. Observou que o Senhor Vereador falava porque, se calhar, não conhecia, em concreto, a situação financeira do Município de Almada como não conhecia do Barreiro, tal como não conhece de Vila Franca, sendo que talvez conhecesse de Cascais, sugerindo ainda assim que falasse com os seus companheiros de Cascais, com o Vice-Presidente de Cascais, quem tinha a área financeira e que costumava ir às reuniões da Área Metropolitana onde, por vezes, se referia às quebras das receitas estruturantes do Município de Cascais. Referiu que tal era reflexo da política nacional e da conjuntura económica. Quanto à procura de eventos, de soluções e promoção do concelho, referiu que o Município do Seixal estava no caminho, em todas as vertentes, começando logo e muito bem na Festa do Avante e perguntando qual era a maior iniciativa nacional política, cultural e onde se realizava. Deu ainda o exemplo da maior iniciativa desportiva de deposto popular nacional que se realiza no concelho do Seixal, a Seixalíada e um dos maiores certames de Jazz, a nível nacional, que se realizava também no Seixal. Referiu que todos os fins-de-semana havia provas regionais promovidas por várias associações, acrescentando que por exemplo no dia dezasseis de fevereiro se iria realizar um campeonato nacional de clubes, de duatlo, já para não falar da Náutica de Recreio, uma mais-valia que já se conseguia constatar, principalmente ao fim de semana. Depois e parafraseando a Senhora Vereadora Vanessa Silva, referiu que estavam de acordo com a democracia na sua plenitude e que a forma de exercício da democracia não se resumia a estas reuniões de Câmara, estas era um momento formal de aprovação de várias competências do Município, mas esta democracia era exercida, todos os dias, com as populações, com as associações, nos locais e em espaços mais ou menos formais. Repetiu que na sexta-feira se iria realizar um plenário de coletividades, aqui nesta sala, mais uma forma de participação e de exercício de democracia dos dirigentes das coletividades do concelho do Seixal e que a este exemplo se podiam acrescentar outros da área social, na área da cultura, na área do património, na área do ambiente. Concluiu dizendo que a democracia se exercia todos os dias no concelho, mas que, como era evidente, estavam disponíveis para continuamente melhorar essas formas de participação, para chegar junto das pessoas. Sobre a questão da consolidação orçamental e sobre os dados esclareceu que o plano de consolidação orçamental tinha quatrocentas e quarenta páginas, sendo que dessas quatrocentas e quarenta páginas, praticamente três quartos eram dados, gráficos e tabelas, sem qualquer tipo de má-fé.


13/24

Observou que Senhor Vereador Samuel Cruz tinha uma apreciação da CDU e da maioria da CDU que não era compaginável com a realidade, pensando mesmo que era uma criação do Senhor Vereador que pensava que eles eram papões, uns maquiavélicos. Referiu que parecia que a única coisa que preocupava o Senhor Vereador era o que pensava deles, mas que para a maioria CDU a preocupação era trabalhar em prol deste Município, sendo que no plano se ia ao pormenor das desmonstrações de caixa, se ia desagregar toda a informação para os próximos doze anos, em termos financeiros. Mais referiu que já tinha falado com o Senhor Presidente e com o diretor financeiro que iria disponibilizar um CD também com essa informação, estando disponíveis se os senhores vereadores assim entenderem para esclarecer algumas dúvidas ou questões que tivessem, para se poder trabalhar em conjunto esses dados. Repetiu que não havia qualquer dado que não estivesse nos mapas que iriam ser disponibilizados, não havendo qualquer forma de mágica, qualquer dado oculto e que três quartos das quatrocentas e quarenta páginas, ou seja aproximadamente trezentas páginas eram gráficos e quadros. Referiu que o Senhor Vereador antes de fazer conjeturas de algo que desconhecia, primeiro deveria analisar os dados apresentados, tal dizia o princípio da prudência. Pedia por isso alguma calma para analisar este documento com a profundidade que ele merecia, repetindo que estavam disponíveis para explicar tudo do que fosse necessário e fornecer todos os dados que fossem necessários, não havendo qualquer questão relacionada com não querer explicar, não querer fornecer dados. Referiu ainda que pensava que o documento que iam apresentar deveria ser dos mais extensos dos trezentos e oito municípios, até porque se iria seguir o modelo que fora desenvolvido pela DGAL para candidatura ao PAEL, apesar de não ser o PAEL. Sublinhou que iriam apresentar todos os dados e que estava disponível, se assim fosse o entendimento do PS, para falar com o Senhor Vereador Eduardo Rodrigues sobre as questões que ele quisesse e precisasse no sentido de se ter todo o quadro necessário para esse efeito. Referiu que a intenção era ter um plano discutido por todos e participado nas diferenças claramente que tinham em termos políticos, mas na certeza que este seria o melhor caminho para o Município do Seixal e essa era a maior responsabilidade enquanto eleitos pela população, ou seja defender o Município, defender os direitos das populações. Terminou sugerindo que se esperasse para receber o documento, analisá-lo com a calma necessária apesar da urgência para se poder então discutir seriamente este documento. III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 035/2013, e arquivados em pasta anexa à presente Ata. 1.INFORMAÇÕES

Informação nº 072/2013 – Agenda

Quinzenal de Atividades – Destaques. Informação nº 073/2013 – Informação

sobre a atividade das seguintes unidades orgânicas – Departamento de Comunicação e Imagem; Departamento de Administração Geral; Divisão de Administração Geral; Divisão de Atendimento ao Público; Divisão de Arquivo Municipal; Divisão de

Aprovisionamento; Departamento do Plano, Orçamento e Gestão Financeira; Divisão do Plano Diretor Municipal; Divisão de Desenvolvimento Economico e Promoção do Turismo; Gabinete de Valorização da Baía; Gabinete de Candidaturas e Programas; Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos; Gabinete de Imprensa e Relações Públicas; Gabinete do Partido Médico Veterinário.

Informação nº 074/2013 – Relatório de a atividades das seguintes unidades orgânicas – Departamento de Comunicação e Imagem; Departamento de Administração Geral; Divisão de Administração Geral; Divisão de

Atendimento ao Público; Divisão de Arquivo Municipal; Divisão de Aprovisionamento; Departamento do Plano, Orçamento e Gestão Financeira; Divisão do Plano Diretor Municipal; Divisão de Desenvolvimento


14/24

Economico e Promoção do Turismo; Gabinete de Valorização da Baía; Gabinete de Candidaturas e Programas; Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos; Gabinete de Imprensa e Relações Públicas; Gabinete do Partido Médico Veterinário, referente ao mês de dezembro.

Informação nº 075/2013 – Relatório de atividades das seguintes unidades orgânicas – Departamento de Desporto; Gabinete de Projetos Estratégicos de Mobilidade e Transportes; Departamento de equipamentos e de Gestão do Espaço Público; Gabinete do Metropolitano Sul do Tejo, referente ao 4º trimestre.

Informação nº 076/2013 – Relatório de atividades das seguintes unidades orgânicas – Departamento de Recursos Humanos; Gabinete do Conhecimento, Inovação e Qualidade, Gabinete de Contratação Pública, referente ao 4º trimestre.

Informação nº 077/2013 – Relatório de atividades das seguintes unidades orgânicas – Departamento de Desporto; Gabinete de Projetos Estratégicos de Mobilidade e Transportes; Departamento de Equipamentos e de Gestão do Espaços Públicos; Gabinete do Metropolitano Sul do Tejo, referente ao mês de dezembro.

Informação nº 078/2013 – Despachos proferidos pelo Senhor Vereador Jorge Gonçalves, no âmbito da delegação/subdelegação de competências decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011, datado de 9 de setembro de 2011, e nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no período compreendido entre 17/01/2013 a 05/02/2013, no âmbito da Divisão Administrativa de Urbanismo, e arquivados em pasta anexa. - ABERTURA DE PROCEDIMENTO - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) Nº(S) (217/VJG/2013 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS POR AJUSTE DIRECTO, ATRAVÈS DE CONVITE-EMPRESA CAMPUR, LDA.). - ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES APRECIADAS E ADMITIDAS DE ACORDO COM OS

PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (163/VJG/2013 - 22/B/10 - CUSTODIO & FONSECA, LDA.; 199/VJG/2013 - 91/E/04 - ANTONIO BARREIRA SERODIO; 230/VJG/2013 - 27/R/10 - VILAMONICA CONSTRUÇÕES, LDA.; 267/VJG/2013 - 162/E/99 - SAMUEL & LUCILIA, LDA.; 268/VJG/2013 - 42/B/10 - NELSON RAFAEL DOS SANTOS INACIO). - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (187/VJG/2013 - 281/R/00 - ALZIRA ALVES DE SENA; 207/VJG/2013 - 296/R/02 - MARIA VIOLANTE MARTINS SIMÃO; 260/VJG/2013 - 179/E/99 - MARIA GILBERTA DA SILVA; 289/VJG/2013 - 745/B/93 - ANA LUISA SILVA URIA; 299/VJG/2013 - 14/R/09 - ALCIDES MANUEL DA FONSECA NUNES; 316/VJG/2013 - 149/R/10 - JOÃO LUÍS DA SILVA CAVACO MARTINS). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (302/VJG/2013 - 394/R/98 - ADRIANO PIRES VAZ). - PRETENSÕES APRECIADAS REJEITADAS LIMINARMENTE DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (252/VJG/2013 - 195/R/98 - JOAQUIM ANTÓNIO CAIXEIRO SIMÕES). - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (205/VJG/2013 - 84/E/04 - FERNANDA MARIA AGUIAR DE OLIVEIRA; 249/VJG/2013 - 65/R/95 - ANTÓNIO PALMA SILVA MESTRE). - ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (166/VJG/2013 - 110/E/04 - JOÃO MARIA CONCEIÇÃO NORBERTO; 167/VJG/2013 - 330/B/95 - GEORGINA INÁCIA BERNARDO NAZARIO; 174/VJG/2013 - 91/R/06 - MARIO JORGE TREPADO COCHARRA; 229/VJG/2013 - 3/R/12 - VANESSA SOFIA CAMPOS PEREIRA; 262/VJG/2013 -


15/24

23/R/11 - NUNO REIS CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL,LDA; 288/VJG/2013 - 16/C/98 - FUELTEJO - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A.; 317/VJG/2013 - 22/R/10 - MIGUEL ANGELO RODRIGUES BANHA; 318/VJG/2013 - 201/R/01 - JOAQUIM BENTO MARTINS). - APERFEIÇOAMENTO - INFORMAÇÕES EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA INFORMAR E ESCLARECER OS REQUERENTES DESPACHO(S) Nº(S) (239/VJG/2013 - 93/B/93 - GRAÇA MARIA SIMÃO CARDOSO; 240/VJG/2013 - 798/B/94 - LUCIANO GONÇALVES MARTINS; 306/VJG/2013 - 168/R/00 - ANTÓNIO SANTOS). - APERFEIÇOAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (176/VJG/2013 - 851/B/87 - ANTONIO ALMEIDA LOPES; 186/VJG/2013 - 52/E/06 - DOMINGOS MANUEL C. GOMES UNIPESSOAL, LDA.; 200/VJG/2013 - 341/R/07 - FERNANDO MARQUES FRANCISCO). - APERFEIÇOAMENTO DO LICENCIAMENTO - INFORMAÇÕES EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA INFORMAR E ESCLARECER OS REQUERENTES DESPACHO(S) Nº(S) (190/VJG/2013 - 405/B/86 - MARIA JOÃO MARTINHO R COSTA GOMES). - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (169/VJG/2013 - 997/B/88 - RAMIRO ALFREDO ALVES; 184/VJG/2013 - 551/R/98 - PAULO ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA; 208/VJG/2013 - 602/B/84 - JOSE FERNANDO LOPES DIAS; 319/VJG/2013 - 737/B/82 - COOPERATIVA HABITACIONAL DO FOGUETEIRO). - APROVAÇÃO DO LICENCIAMENTO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (179/VJG/2013 - 192/B/95 - EMILIA GONÇALVES OLIVEIRA; 231/VJG/2013 - 77/R/11 - PEDO MIGUEL GUEDES PEREIRA; 253/VJG/2013 - 18/R/12 - MANUEL JOÃO TOMÉ;

285/VJG/2013 - 5/R/12 - ILDA MARIA MIRANDA NUNES; 287/VJG/2013 - 185/R/97 - ULISSES MANUEL MENDES DO ÂNGELO; 308/VJG/2013 - 205/R/97 - ANTÓNIO JOSÉ OLIVEIRA SANTOS; 310/VJG/2013 - 118/R/11 - JOSÉ BATISTA CARPINTEIRO). - AUDIÊNCIA INTERESSADOS - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) Nº(S) (161/VJG/2013 - F 306/2010 - NOTIFICAÇÃO P/EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A EMPRESA GLOW-PRODUTOS FARMACEUTICOS,LDA; 234/VJG/2013 - F 142/2012 - NOTIFICAÇÃO P/EFEITOS AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A ROSIMERE CLEMENTE COSTA.; 235/VJG/2013 - F 133/2012 - NOTIFICAÇÃO P/EFEITOS AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A ALBANO PENHA DIONÍSIO.; 238/VJG/2013 - F 277/2012 - NOTIFICAÇÃO P/EFEITOS AUDIÊNCIA DE INETERESSADOS A EXTERNATO PEQUENO APRENDIZ, LDA.; 277/VJG/2013 - F 06/13 - NOTIFICAÇÃO P/EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A LINO HELDER P. CARAPETA.; 278/VJG/2013 - F 229/12 - NOTIFICAÇÃO P/EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A JOSÉ ANTÓNIO E MARIA CONCEIÇÃO ALMEIDA.). - AUGI`S - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (292/VJG/2013 - 6/G/96 - ALBERTO MARTINS ALVES/ CANCELAMENTO DO ONUS DE HIPOTECA; 293/VJG/2013 - 6/G/96 - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES ALPASO, LDA/ CANCELAMENTO DO ONUS DE HIPOTECA; 294/VJG/2013 - 6/G/96 - ADERITO MARTINS ALVES/ CANCELAMENTO DO ONUS DE HIPOTECA; 295/VJG/2013 - 6/G/96 - SOCIEDADE CONSTRUÇÕES ALPASO, LDA/ CANCELAMENTO DO ONUS DE HIPOTECA). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (209/VJG/2013 -


16/24

43/G/96 - DOMINGOS ALVES DA SILVA LIMA E ROSA MMARTINS GONÇALVES/ PAGAMENTO DAS TAXAS DE ALVARA APOS ESCRITURA). - AUTO DE CONTRA-ORDENAÇÃO - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) Nº(S) (164/VJG/2013 - Pº2258.GRL/DFM/12, AUO C.O. Nº 163/DFM/12, CONTRA SÉRGIO ESPÍRITO SANTOS SOARES; 173/VJG/2013 - 2317ECOM/DFM/12 - AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 5/DFM/2013, CONTRA IMPULSO DE AFETOS - LAR DE IDOSOS.; 218/VJG/2013 - 2430ECOM/DFM/12 - AUTO CONTRA ORDENAÇÃO Nº 3/DFM/2013, CONTRA ISAÚ MAIA, LDA.; 219/VJG/2013 - 2430ECOM/DFM/12 - AUTO CONTRA ORDENAÇÃO Nº 2/DFM/2013, CONTRA ISAÚ MAIA, LDA.; 223/VJG/2013 - 2216ECOM/DFM/12 - AUTO CONTRA ORDENAÇÃO Nº 4/DFM/13, CONTRA MARQUES ACTIVIDADES HOTELEIRAS, LDA.; 224/VJG/2013 - 1901ECOM/DFM/11 - AUTO CONTRA ORDENAÇÃO Nº 6/DFM/13, CONTRA OCTÁVIO DA COSTA; 225/VJG/2013 - 2695.GRL/DFM/12 - AUTO CONTRA ORDENAÇÃO Nº 9/DFM/13, CONTRA MARIA MANUELA L.M. SANTOS; 227/VJG/2013 - F 254/2012 - AUTO CONTRA ORDENAÇÃO Nº 89/2012, CONTRA MODUS ACTUS - PUBLICIDADE E COM. UNIPESSOAL, LDA.; 228/VJG/2013 - F 254/2012 - AUTO CONTRA ORDENAÇÃO Nº 106/2012, CONTRA MODUS ACTUS - PUBLICIDADE E COM. UNIPESSOAL, LDA.; 233/VJG/2013 - F 264/2012 - AUTO C.O. Nº 03/DFOU/13, CONTRA CONDOM. PRÉ.PTA JOÃO BARROS, Nº 8 TORRE MARINHA; 241/VJG/2013 - 2353GRL/DFM/12 - AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 8/DFM/2013, CONTRA DEOLINDA MARIA FREITAS CAMACHO.; 242/VJG/2013 - 1269GRL/DFM/12 - AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 164/DFM/2012, CONTRA TIAGO ANDRÉ ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO.; 243/VJG/2013 - 2181ECOM/FM/12 - AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº 1/DFM/2013, CONTRA WHITE GLASS-LEAL VICENTE E FERREIRA OLIVEIRA,LDA.).

- AUTO DE EMBARGO DE OBRAS - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) Nº(S) (175/VJG/2013 - F 93/2012 - PRORROGAÇÃO DO AUTO DE EMBARGO DE OBRAS Nº 15/DFOU/12 - ANTÓNIO MANUEL ALVES DA SILVA.; 177/VJG/2013 - F 192/2012 - PRORROGAÇÃO DO AUTO DE EMBARGO DE OBRAS Nº 28/DFOU/12 - SANDRA MARTINHO MENDES SANTOS.). - AUTO DE NOTÍCIA - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) Nº(S) (160/VJG/2013 - F 16/2003 - AUTO DE NOTÍCIA POR DESRESPEITO AO DESPACHO DE DECISÃO FINAL-AUGUSTO SANTOS GRALHO.; 220/VJG/2013 - F 30/2008 - AUTO DE NOTÍCIA POR DESRESPEITO AO DESPACHO DE DECISÃO FINAL - DANIEL NUNES; 222/VJG/2013 - F 121/2010 - AUTO DE NOTÍCIA POR DESRESPEITO AO DESPACHO DE DECISÃO FINAL-CUTÓDIO LUÍS PALMA). - AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO (INDÚSTRIA) - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (201/VJG/2013 - 210/B/90 - RUI MANUEL SOARES DA PAZ). - AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (183/VJG/2013 - 38/T/12 - VODAFONE PORTUGAL, S.A.; 188/VJG/2013 - 28/T/12 - ZON TV CABO). - AVERBAMENTO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (170/VJG/2013 - 139/B/69 - PAULA CRISTINA MENDES; 257/VJG/2013 - 62-E-06 - JOAQUIM TEIXEIRA DE CARVALHO). - PRETENSÕES APRECIADAS E REVOGADAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (282/VJG/2013 -


17/24

575/B/91 - MARIA ROSALIA PIEDADE ANTUNES SANTOS). - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES APRECIADAS E ADMITIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (275/VJG/2013 - 53/B/67 - ANTÓNIO JOÃO MENDES SOARES; 276/VJG/2013 - 419/C/74 - JOSÉ JOAQUIM TRIGO; 304/VJG/2013 - 39/B/11 - FREDERICO MIGUEL RIBEIRO DE CARVALHO DE MASSAPINA; 312/VJG/2013 - 276/B/91 - ALBINO SOUSA DAS NEVES). - PRETENSÕES APRECIADAS REJEITADAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (296/VJG/2013 - 64/B/09 - RUI ANTÓNIO F.GIRÃO). - PRETENSÕES APRECIADAS REJEITADAS LIMINARMENTE DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (248/VJG/2013 - 175/B/00 - NO REINO DAS TRAVESSURAS; 254/VJG/2013 - 215/B/69 - RUI TEIXEIRA UNIPESSOAL LDA). - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (159/VJG/2013 - 50/E/05 - PANIFICADORA CENTRAL SEIXALENSE, LDA.; 162/VJG/2013 - 49/E/05 - PANIFICADORA CENTRAL SEIXALENSE, LDA.; 258/VJG/2013 - 69/E/05 - SANDRA CRISTINA ESTEBAINHA RAMOS LEITÃO; 297/VJG/2013 - 64/B709 - SUSANA ISABEL MARQUES RIBEIRO REZENDE). - DECISÃO FINAL - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) Nº(S) (226/VJG/2013 - 1783ECOM/DFM/10 - NOTIFICAÇÃO P/EFEITO DESPACHO DECISÃO FINAL A EXTRACARNES LDA.; 236/VJG/2013 - F 32972011 - NOTIFICAÇÃO DESPACHO DECISÃO FINAL A LISETE ADRIANA LUZ RAMOS.; 237/VJG/2013 - F 32/2006 - NOTIFICAÇÃO DESPACHO DECISÃO FINAL A INRIVEST, SA.). - DECLARAÇÃO PRÉVIA 234/2007 - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS

PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (180/VJG/2013 - 332-B-84 - LUISA MARIA DA ROCHA SANTOS; 314/VJG/2013 - 35/E/99 - COSMOSIMPARÁVEL UNIPESSOAL, LDA). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (307/VJG/2013 - 26/E/05 - RODA & SAMPAIO, LDA). - DECLARAÇÃO PRÉVIA 259/2007 - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (171/VJG/2013 - 11-B-2011 - SNACK BELROS- PRODUTOS ALIMENTARES, SOC. UNIPESSOAL, LDA.; 181/VJG/2013 - 261-B-81 - IRENY FERREIRA DA COSTA; 182/VJG/2013 - 191-B-71 - ANDRÉ FILIPE DA SILVA CARVALHAS; 197/VJG/2013 - 75/B/90 - DULCE MARIA ARADA BARREIRA HENRIQUES; 261/VJG/2013 - 444/B/76 - CELLFITNESS - CENTROS DE ESTÉTICA, LDA; 281/VJG/2013 - 175/R/99 - SABORES DA COLMEIA, LDA; 311/VJG/2013 - 185/B/04 - EQUAÇÃO VIOLETA UNIPESSOAL, LDA). - DELIBERAÇÃO FINAL - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (168/VJG/2013 - 1/B/09 - JOANA CRISTINA MERCA SARAIVA; 206/VJG/2013 - 901/B/80 - JOSE MANUEL MAURICIO CANANÃO; 256/VJG/2013 - 40/R/12 - MANUEL DA SILVA PEREIRA; 259/VJG/2013 - 69/B/86 - AUGUSTO JOSÉ ROSA PATRONILHO; 300/VJG/2013 - 9/R/99 - CÂNDIDO JOSÉ MARIA FIGUEIREDO; 315/VJG/2013 - 90/R/05 - JOÃO MANUEL DOS REIS TOMAZ). - LEGALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (216/VJG/2013 - 100/R/2000 - LUÍS CARLOS LEAL ANTUNES). - LICENCIAMENTO DE OBRAS - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (301/VJG/2013 - 454/R/00 - FERNANDO EDGAR DA COSTA


18/24

MOREIRA). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (251/VJG/2013 - 706/B/92 - ANTÓNIO RIBEIRO BENTO). - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (193/VJG/2013 - 236/B/90 - MARIA ROSA GUERREIRO COSTA; 250/VJG/2013 - 398/R/99 - ALVARO JOSÉ MARQUES LOPES; 264/VJG/2013 - 248/B/92 - ARMANDO LUÍS RUIVO MILHEIRO MIGUEL; 298/VJG/2013 - 154/R/96 - ISAURA MARIA FERREIRA FILIPE AMORIM). - OCUPAÇÃO VIA PUBLICA - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (165/VJG/2013 - 265/B/98 - CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA RUA JOAQUIM VALENTIM CORREIA, N.º 5, CRUZ DE PAU, AMORA.; 172/VJG/2013 - 82-B-95 - ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMINIO DA AVª AMÉLIA REY COLAÇO; 178/VJG/2013 - 102- B-07 - COSTA SIMÃO - CONSTRUÇÕES, LDA.; 196/VJG/2013 - 575/B/1982 - DIA PORTUGAL SUPERMERCADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA; 198/VJG/2013 - 215/B/69 - PEDRO JORGE SILVA GASPAR; 244/VJG/2013 - 137-C-77 - AVELNTIM ALMEIDA SANTOS; 245/VJG/2013 - 487-B-91 - CONDOMINIO DA R FRANCISCO VALENÇA Nº 7; 246/VJG/2013 - 407-B-95 - CONDOMINIO DO PRÉDIO DA R SANTIAGO KASTNER 13; 247/VJG/2013 - 228-B-82 - CONDOMINIO DO PREDIO DA PCTA JOSE MARIA VIEIRA Nº 9; 263/VJG/2013 - 325/B/60 - JORGE HUMBERTO MARTINS BANDEIRA; 280/VJG/2013 - 295/B/60 - JOAQUIM MANUEL LEAL DURÃO). - PAGAMENTO TAXAS PRESTAÇÕES (RMTEU E/OU RMTRIU) - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (271/VJG/2013 - 3/G/00 - MARIA DA PIEDADE VERISSIMO). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:

DESPACHO(S) Nº(S) (214/VJG/2013 - 169/B/75 - MPFL - PINTURAS, IMPERMIABILIZAÇÕES E RESTAUROS). - PAGAMENTOS DE TAXAS EM PRESTAÇÕES (AUGI'S) - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (210/VJG/2013 - 48/G/96 - JOSE JOÃO PIRES; 211/VJG/2013 - 50/G/96 - GUILHERME ABRANTES PEDREIRA; 212/VJG/2013 - 9/G/98 - FERNANDO JOSE PINTO CARDOSO; 213/VJG/2013 - 3/G/00 - JOSE MANUEL MADEIRA FERNANDES; 270/VJG/2013 - 3/G/00 - DOMINGOS ANDRE VERISSIMO BATISTA; 272/VJG/2013 - 49/G/96 - ELSA CARLAGOUVEIA TAVARES VIDEIRA; 273/VJG/2013 - 5/G/98 - ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS REGO; 291/VJG/2013 - 5/G/98 - MARIANA SANTOS FERNANDES). - PROJECTO DE ALTERAÇÕES - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (189/VJG/2013 - 139/B/69 - PAULA CRISTINA MENDES; 279/VJG/2013 - 1/E/04 - VIANOVA - RESTAURAÇÃO E ACTIVIDADES SIMILARES,UNIPESSOAL,LDA.). - PRETENSÕES APRECIADAS REJEITADAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (195/VJG/2013 - 490/B/70 - ADMINISTRAÇÃO DO PRÉDIO SITO NA RUA DE MANSABÁ N.º 4). - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (265/VJG/2013 - 126/R/10 - CONSTRUTORA RODRIGUES & MONTEIRO; 266/VJG/2013 - 125/R/10 - CONSTRUTORA RODRIGUES & MONTEIRO LDA). - PROJECTO DE ALTERAÇÕES - ESPECIALIDADES - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (221/VJG/2013 - 9/C/11 - KNICKMEIER, LDA.; 232/VJG/2013 - 22/B/08 - JEREMIAS ROCHA BRAS). - PROJECTO DE ARQUITECTURA - LISTA DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,


19/24

POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) Nº(S) (305/VJG/2013 - 42/R/12 - VANIA ISABEL SEQUEIRA MARTINS). - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (283/VJG/2013 - 25/R/12 - LUÍS FERREIRA DIAS DE ABREU; 313/VJG/2013 - 39/R/12 - M. S. GOMES - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA.). - PRORROGAÇÃO DE ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (194/VJG/2013 - 121/R/10 - SERRA MARTINS, CONSTRUÇÕES, LDA.). - PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (215/VJG/2013 - 18/R/11 - RUI MANUEL MARQUES FERNANDES; 255/VJG/2013 - 309/R/07 - MANUEL DA CONCEIÇÃO RODRIGUES). - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PRETENSÕES APRECIADAS REJEITADAS LIMINARMENTE DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (192/VJG/2013 - 35/C/99 - MARCO ANTÓNIO SOARES NUNES). - REAPRECIAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (303/VJG/2013 - 12/C/08 - NORFIN - SOC. GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTOSIMOBILIARIOS, SA.). - PRETENSÕES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (191/VJG/2013 - 16/B/65 - JOSÉ FRANCISCO SALVADOR NASCIMENTO). - REJEIÇÃO DA COMUNICAÇÃO PREVIA - INFORMAÇÕES EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA INFORMAR E ESCLARECER OS REQUERENTES DESPACHO(S) Nº(S) (274/VJG/2013 -

698/B/81 - ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO SITO NA RUA JOAQUIM PENEDO, Nº 5-AMORA). - SUBSTITUIÇÃO DE TÉCNICO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (158/VJG/2013 - 184/R/97 - MONICA ALEXANDRA TELES POLONIO; 185/VJG/2013 - 22/B/05 - CARLOS ALMEIDA CONSTRUÇÕES, LDA.; 202/VJG/2013 - 23/B/05 - CARLOS ALMEIDA CONSTRUÇÕES, LDA.; 203/VJG/2013 - 21/B/05 - CARLOS ALMEIDA CONSTRUÇÕES, LDA.; 204/VJG/2013 - 24/B/05 - CARLOS ALMEIDA CONSTRUÇÕES LDA; 284/VJG/2013 - 25/B/05 - CARLOS ALMEIDA CONSTRUÇÕES LDA; 286/VJG/2013 - 136/R/10 - PAULO ALEXANDRE MARQUES LOUREIRO; 290/VJG/2013 - 48/B/10 - FERNANDO JORGE MARTINS MOREIRA; 309/VJG/2013 - 20/B/05 - CARLOS ALMEIDA - CONSTRUÇÕES, LDA.). - VISTORIA DE PROPRIEDADE HORIZONTAL - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (269/VJG/2013 - 14/B/12 - MARIA RODRIGUES VENÂNCIO).

Informação nº 079/2013 – Relação de despachos proferidos pelo Chefe da Divisão de Informática, Senhor Engenheiro Alfredo Casal Ribeiro, no âmbito da delegação de competências de autorização da realização de despesas decorrente do despacho n.º 223-PCM/2011 de 11 de março e nos termos do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissão do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, referente ao mês de dezembro, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 080/2013 – Informação sobre a atividade das seguintes unidades orgânicas – Departamento de Recursos Humanos; Divisão de Desenvolvimento em Saúde; Divisão de Migrações e Cidadania, referente ao mês de novembro.

Informação nº 081/2013 – Informação sobre as atividades das seguintes unidades orgânicas – Departamento de Recursos Humanos; Divisão de Informática; Divisão de


20/24

desenvolvimento em Saúde; Divisão de Ação Social; Divisão de Habitação; Gabinete do Conhecimento, Inovação e Qualidade; Gabinete de Contratação Pública, referente ao mês de dezembro.

Informação nº 082/2013 – Relatório do Espaço Cidadania referente ao período de julho a novembro.

Informação nº 083/2013 - Relação de despachos proferidos pelo Senhor Diretor do Departamento de Conservação e Segurança de Instalações, Engenheiro Jorge Didelet, decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março e para efeitos do art. 69º da

Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, no período compreendido entre 01.11.2012 a 31.11.2012, e arquivados em pasta anexa.

Informação nº 084/2013 – Relatório de atividades da Divisão de Gestão de Frota Municipal, referente ao 4º trimestre.

Informação nº 085/2013 – Relatório de atividades do Departamento de Conservação e Segurança de Instalações, referente ao 4º trimestre.

2. Deliberação nº 013/2013 – CMS – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 (ATA Nº 27/2012). O Senhor Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 13 de dezembro de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art.º 4º do Dec. Lei n.º 45362, de 21 de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta. 3.Deliberação n.º 014/2013 – CMS – CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DO SEIXAL E A ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE SETÚBAL. COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro. Proposta: Departamento de Desporto “Considerando a importância do apoio aos agentes culturais e desportivos do concelho, nos termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro e de acordo com as Normas Regulamentares e Critérios de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo do Município do Seixal. Proponho, nos termos do Dec. Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, a aprovação da minuta do contrato programa de desenvolvimento desportivo, com vista à atribuição de uma comparticipação financeira no valor de € 12.565 (doze mil quinhentos e sessenta e cinco euros) à Associação de Futebol de Setúbal, para apoiar a promoção do Plano de Desenvolvimento da Mobilidade de Futebol, nomeadamente para garantir o apoio financeiro inerente ao processo de enquadramento e registo técnico de atletas, no âmbito da promoção da atividade física e do desporto, conforme a proposta do Departamento de Desporto com SGD n.º 595. Documentos anexos a esta proposta: • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associação de Futebol de Setúbal – anexo n.º 023/2013. • Proposta do Departamento de Desporto – 2013.01.08 – anexo n.º 024/2013. • Informação do cabimento n.º 5/CA/2013 – 2013.02.01 – anexo n.º 025/2013.


21/24

O Proponente O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto

Joaquim Cesário Cardador dos Santos”

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. 4.Deliberação n.º 015/2013 – CMS – CONTRATO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DO SEIXAL E O CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO DE PINHAL VIDAL. COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro. Proposta: Departamento de Desporto “Considerando o disposto no art.º 21º da lei n.º 159/99 de 14 de setembro, que aprovou no quadro de transferência de atribuições e competências para as Autarquias Locais, e a importância do apoio aos agentes culturais e desportivos do concelho, nos termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, e de acordo com as Normas Regulamentares e Critérios de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo do Município do Seixal. Proponho, nos termos do Dec. Lei n.º 273/2009 de 1 de outubro, que estabelece o regime jurídico dos contratos programa de desenvolvimento desportivo, com vista à atribuição, por parte do Estado, das Regiões Autónomas ou das Autarquias Locais, diretamente ou através de organismos dependentes, de apoios financeiros, materiais e logísticos, bem como de patrocínios desportivos, em execução do disposto no art.º 46º da Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro, Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, a aprovação da minuta do contrato programa de desenvolvimento desportivo para a atribuição de uma comparticipação financeira no valor de € 10.000 (dez mil euros) ao Centro Cultural e Desportivo de Pinhal Vidal, com a finalidade de garantir o apoio necessário à conclusão das obras no ginásio do CCDPV, conforme a proposta do Departamento de Desporto com o SGD n.º 596. Documentos anexos a esta proposta: • Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Centro Cultural e Desportivo de Pinhal Vidal – anexo n.º 026/2013. • Proposta do Departamento de Desporto – 2013.01.08 – anexo n.º 027/2013. • Informação do cabimento n.º 4/CA/2013 – 2013.02.01 – anexo n.º 028/2013.

O Proponente O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto

Joaquim Cesário Cardador dos Santos”

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. 5.Deliberação n.º 016/2013 – CMS – CONTRATO PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DO SEIXAL E A ASSOCIAÇÃO UNITÁRIA DE REFORMADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DO SEIXAL, NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO DO LAR DE IDOSOS, CENTRO DE DIA, SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO E CRECHE 2013. COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.


22/24

Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro. Proposta: Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social “Considerando a importância social do trabalho desenvolvido pela AURPI Seixal junto da população sénior e com vista à construção de raiz de uma resposta social composta por creche, centro de dia, lar de idosos e serviço de apoio domiciliário, e nos termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro. Proponho a atribuição de uma comparticipação financeira à AURPI Seixal, no valor de € 100.000 (cem mil euros) para apoio à construção do referido equipamento social, conforme proposta da Divisão de Ação Social em anexo com o n.º 922 de 9 de janeiro de 2013. Dado o montante global a ser distribuído e que deverá ser pago à instituição em prestações mensais de € 10.000 (dez mil euros). Mais se propõe, a aprovação do contrato programa. Documentos anexos a esta proposta: • Contrato programa de Desenvolvimento Social entre o Município do Seixal e a Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos do Seixal – anexo n.º 029/2013. • Proposta da Divisão de Ação Social – 2013.01.09 – anexo n.º 030/2013. Informação do cabimento n.º 1/CA/2013 – 2013.02.02 – anexo n.º 031/2013.

O Proponente A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social

Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro.” Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. A Senhora Vereadora Corália Loureiro, cumprimentou os presentes e referiu que em relação a este contrato programa se tratava de assumir e continuar a assumir os compromissos em relação aquilo que consideravam que era o apoio, no âmbito da Associação Unitária de Reformados, Pensionistas e Idosos do Seixal, para a construção do lar de idosos, no âmbito do programa PARES. Acrescentou estar em causa a respetiva comparticipação financeira para continuar a respeitar o compromisso assumido. 6.Deliberação n.º 017/2013 – CMS – PROJETO DESFILES DE CARNAVAL 2013. CONTRATOS PROGRAMA E COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS. ADITAMENTO. Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro. Proposta: Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar “Considerando o previsto na alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, bem como a informação dada pela Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar n.º 2730, de 30 de janeiro de 2013 em anexo, e a importância


23/24

pedagógica, social e cultural do projeto “Desfiles de Carnaval”, que mobiliza autarquias, escolas e comunidade em geral. Proponho a atribuição de uma comparticipação financeira no valor global de € 1.710 (mil setecentos e dez euros), aos Agrupamentos Escolares Dr. António Augusto Louro e Vale de Milhaços, para apoio à preparação, confeção de fatos, decoração de adereços e carros que a escola apresentou, nesta iniciativa, a ser descentralizada conforme indicado na proposta da Divisão de Projetos Educativos em Ação Social Escolar em anexo. Mais se propõe, a aprovação dos contratos programa em anexo. Documentos anexos a esta proposta: • Contrato programa de Desenvolvimento na Área da Educação entre o Município do Seixal e o Agrupamento de Escolas de Vale de Milhaços – anexo n.º 032/2013. • Contrato programa de Desenvolvimento na Área da Educação entre o Município do Seixal e o Agrupamento de Escolas de Vale de Milhaços – anexo n.º 033/2013. • Proposta da Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar – 2013.01.30 – anexo n.º 034/2013. • Informação do cabimento n.º 6/CA/2013 – 2013.02.04 – anexo n.º 035/2013.

O Proponente A Vereadora do Pelouro da Educação, Cultura e Juventude

Vanessa Alexandra Vilela da Silva”. Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. A Senhora Vereadora Vanessa Silva, relativamente ao ponto seis esclareceu tratar-se de um aditamento ao Projeto Desfiles de Carnaval que tinham aprovado na última reunião de Câmara, tendo em conta que algumas escolas tinham entregue, fora do prazo, a sua intenção de participar no projeto. Já relativamente ao ponto sete referiu tratar-se do subsídio de alimentação para as escolas do 1º ciclo do ensino básico e pré-escolar, do segundo período, um processo também já conhecido dos senhores vereadores. 7.Deliberação n.º 018/2013 – CMS – AÇÃO SOCIAL ESCOLAR. AUXÍLIOS ECONÓMICOS. SUBSÍDIO PARA ALIMENTAÇÃO. ESCOLAS DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO E EDUCAÇÃO PRÉ - ESCOLAR. 2º PERÍODO. APROVAÇÃO. Proposta de acordo com a alínea d) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro. Proposta: Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar “Considerando o previsto na alínea d) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, no art.º 23º da Lei 159/99 de 14 de setembro e na alínea e) do n.º 1 do art.º 4º e 15º do Dec. Lei n.º 399-A/84, de 28 de dezembro, o despacho n.º 11886-A/2012, com base na informação n.º 2124, da Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar, em anexo, e dando continuidade à política municipal do programa de Ação Social Escolar. Proponho, a atribuição de uma comparticipação financeira no valor global de € 8.042,47 (oito mil e quarenta e dois euros e quarenta e sete cêntimos) às instituições de ensino do município indicadas, conforme proposta em anexo da Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar,


24/24

de forma a comparticipar nas despesas como fornecimento de refeições (2º período – ano letivo 2012/2013) aos alunos das escolas do 1º ciclo e pré-escolar da rede pública, do Município do Seixal. Documentos anexos a esta proposta: • Proposta do Gabinete de Gestão e Ação Social Escolar – 2013.01.23 – anexo n.º 036/2013. • Informação do cabimento n.º 3/CA/2013 – 2013.01.24 – anexo n.º 037/2013.

O Proponente A Vereadora do Pelouro da Educação, Cultura e Juventude

Vanessa Alexandra Vilela da Silva”.

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. *Vide supra intervenção da Senhora Vereadora Vanessa Silva. Nos termos do art. 5º do Dec-Lei n.º 45362 de 21 de novembro de 1963 (com a redação atualizada pelo Dec-Lei n.º 334/82 de 19 de agosto, e de acordo com uma interpretação extensiva), os documentos mencionados são arquivados, ora em pasta anexa à presente Ata, ora no respetivo processo. Sempre que se indicou ter sido tomada qualquer deliberação, dever-se-á entender ter sido aprovada nos termos e para o efeito do disposto do art. 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal

_______________________________________________________ Joaquim Cesário Cardador dos Santos.

A Secretária

____________________________________________________________ Maria João Paiva dos Santos.

Elaboração da Ata: Coordenação geral e Secretária da Câmara Municipal Maria João Paiva dos Santos. Apoio Administrativo Lídia Maria Andrade Rodrigues Magda Isabel da Fonseca Bastos Sargento Galandim Carla Maria Ribeiro Dias Campos Almas

Documents

Rc 07fevereiro2013 - ata nº 3