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ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIOS RESOLVIDOS AULA DEMONSTRATIVA
PROFESSOR: BRUNO BORGES
1 Prof. Bruno Borges www.pontodosconcursos.com.br
APRESENTAÇÃO
Prezados(as) concurseiros(as), é com extrema felicidade que vos
apresento este curso de Administração Financeira e Orçamentária (exercícios resolvidos) – pois, particularmente, esta é uma vontade que tenho desde de meus tempos de concurseiro.
Meu nome é Bruno Borges Ribeiro e sou formado em Engenharia
Mecânica pela Universidade de Brasília (UnB). Exerço a profissão de Analista de Finanças e Controle (AFC) na Secretaria do Tesouro Nacional desde 13/05/2009. Tive a grata felicidade de ter sido aprovado em 10º lugar no concurso público para o Tesouro Nacional em 2008, após ter largado a minha profissão de engenheiro mecânico e ter me dedicado exclusivamente aos concursos da área contábil e financeira (Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, Secretaria do Tesouro Nacional e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão). Em 2009 fiz o curso de Gestão de Finanças Públicas (IX Curso de Administração Orçamentária e Financeira - AFO) pela Associação Brasileira de Orçamento Púbico (ABOP) com o excelente professor Paulo Henrique Feijó, do qual tenho a honra de ser companheiro de trabalho.
Atualmente trabalho na coordenação-geral deProgramação
Financeira e, em nossa gerência, temos a responsabilidade de monitorar a Conta Única da União (garantir a operacionalização de suas receitas e despesas). Por sermos Órgão Central de Administração Financeira Federal, a AFO da União faz parte do nosso cotidiano, o que nos ajudará a compreender e transmitir os conhecimentos relacionados às práticas orçamentárias e financeiras federais.
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PLANO DE AULAS
Em nossos encontros vou prezar pela resolução objetiva de
exercícios relacionados com a administração financeira e orçamentária, marcando em caixa alto as palavras chaves e, sempre que couber, montarei esquemas (linha do tempo, tabelas e organogramas) para facilitar o entendimento dos alunos. Resolveremos o máximo de exercícios das bancas mais consagradas e indicarei as bases legais, jurisprudenciais e doutrinárias. Quero ser o teu atalho para o ingresso no serviço público.
No que se refere as bases legais, devemos nos atentar para:
Constituição Federal de 1988, Lei 4320/64, Lei Complementar 101/00, Lei 93.872/86, Manual Técnico de Orçamento da Secretaria de Orçamento Federal e o Glossário apresentado no sítio do Tesouro Nacional.
No que se refere as base doutrinárias, indico os livros: Orçamento
Público (James Giacomoni), Direito Financeiro e Controle Externo (Valdecir Pascoal) e Gestão de Finanças Públicas (Paulo Henrique Feijó).
Nossas aulas serão divididas da seguinte forma:
• AULA 0 –ORÇAMENTO PÚBLICO (origem, desenvolvimento e conceitos)
• AULA 1 – CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (esfera, instituição, função e programa)
• AULA 2 – PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO I (iniciativa, elaboração orçamentária, ciclo orçamentário, exercício financeiro e créditos orçamentários)
• AULA 3 – DESPESA PÚBLICA (conceito, estágios, classificações e lei de responsabilidade fiscal)
• AULA 4 - RECEITA PÚBLICA (conceito, estágios, classificações e lei de responsabilidade fiscal)
• AULA 5 - CRÉDITO PÚBLICO (conceito, classificações e lei de responsabilidade fiscal)
• AULA 6 – PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS • AULA 7 – PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO II (discussão,
votação, aprovação, veto, emenda e publicação orçamentária)
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ORÇAMENTO PÚBLICO (origem, desenvolvimento e conceitos)
1) (CESPE – TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ORÇAMENTO – MPU – 2010) O orçamento tradicional tinha como função principal a de possibilitar ao parlamento discutir com o órgão de execução as formas de planejamento relacionadas aos programas de governo, visando ao melhor aproveitamento dos recursos, com base nos aspectos relativos a custo/benefício.
ERRADO. A banca colocou o conceito de orçamento moderno e
afirmou ser “orçamento tradicional”. O orçamentotradicional (clássico) é caracterizado por ser dissociado de qualquer forma de planejamento e por se preocupar apenas com o que foi GASTO. A função principal do orçamento tradicional é a de CONTROLE POLÍTICO (tem como preocupação única o equilíbrio financeiro, tornando-se, portanto, ORÇAMENTO ESTÁTICO). Trata-se de um inventário de “meios” com os quais o Estado realiza suas tarefas (LEI DOS MEIOS) onde o aspecto econômico ocupa posição secundária.
2) (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO - STF - 2008) A adoção do
orçamento moderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico.
CERTO. O orçamento moderno, diferentemente do orçamento
tradicional, é um INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO da vida econômica e financeira do estado. A função principal do orçamento moderno é a de INSTRUMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E DE POLÍTICA FISCAL do Estado, de forma a auxiliar o Executivo no planejamento, programação, execução e controle de suas atividades financeiras e orçamentárias. Este instrumento programa a rotina econômica do Estado, pois analisa aspectos do passado, a realidade presente e as projeções para o futuro (ORÇAMENTO DINÂMICO). O liberalismo econômico (laissez-faire) prega que o mercado deve funcionar sem interferência estatal e, naturalmente, o modelo de orçamento mais adequado para esta política é o clássico (tradicional) – pois é um instrumento político neutro (não interfere na vida econômica do Estado).
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3) (ESAF – CGU – AFC – 2008) O Orçamento é um dos principais instrumentos da política fiscal do governo e traz consigo estratégias para o alcance dos objetivos das políticas. Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra nos objetivos da política orçamentária ou nas funções clássicas do orçamento.
a) Assegurar a disponibilização para a sociedade dos bens
públicos, entre os quais aqueles relacionados com o cumprimento das funções elementares do Estado, como justiça e segurança.
b) Utilizar mecanismos visando à universalização do acesso aos bens e serviços produzidos pelo setor privado ou pelo setor público, este último principalmente nas situações em que os bens não são providos pelo setor privado.
c) Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico. d) Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou
atenuar os seus efeitos. e) Cumprir a meta de superávit primário exigida pela Lei
Responsabilidade Fiscal.
LETRA E. Percebemos que da Letra AaLetra D os conceitos apresentado utilizam palavras chaves que estão relacionadas ao orçamento público como instrumento de política fiscal (BENS PÚBLICOS, SERVIÇOS, CRESCIMENTO ECONÔMICO E CORREÇÃO DE IMPERFEIÇÕES DO MERCADO), portanto, todos estão corretos. O equívoco da “Letra E” foi em afirmar que a LRF exige uma meta de superávit primário, quando, na realidade, a LRF apenas exige que o Anexo de Metas Fiscais (constante da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO) contenha as metas de resultado primário do governo para o exercício a que se refere e para os 2 seguintes. Este assunto será tratado na Aula 6.
4) (ESAF – ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PÚBLICAS – SEFAZ/SP - 2009) A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de:
a) lei de efeito concreto. b) lei material. c) lei formal e material. d) lei extraordinária. e) lei abstrata.
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anteriormente programados). A Constituição Federal de 1988 (Art. 166, § 3º) oferece um tratamento diferenciado para as leis orçamentárias anuais(LOA), pois indica as condições em que a LOA poderá ser emendada (Assunto que será devidamente tratado na Aula 6 )
6) (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO - TST - 2008) O orçamento público
passa a ser utilizado sistematicamente como instrumento da política fiscal do governo a partir da década de 30 do século XX, por influência da doutrina keynesiana, tendo função relevante nas políticas de estabilização da economia, na redução ou expansão do nível de atividade.
CERTO. O britânico John Maynard Keynes defendia uma política
econômica de Estado intervencionista (oposto ao liberalismo econômico - laissez-faire) com o intuito de estabilizar ou expandir os níveis de atividade econômica. Diante disto, o orçamento desenvolveu-se no sentido de modificar procedimentos e esquemas classificatórios, a fim de se tornar um ROBUSTO INSTRUMENTO DE POLÍTICA FISCAL com capacidade de mensurar com precisão as variáveis de renda, consumo e investimento de um país.
7) (CESPE – TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ORÇAMENTO – MPU – 2010)
De acordo com o conceito de orçamento-programa, devem-se valorizar o gasto público e o que o governo adquire, em detrimento do que se pretende realizar.
ERRADO. O conceito acima descrito refere-se ao orçamento-
desempenho, em que há uma preocupação com o que foi GASTO e com o que foi ADQUIRIDO (FEITO). No orçamento-desempenho– em detrimento ao orçamento-programa - não existe, por parte do ESTADO, uma vinculação do orçamento com o planejamento governamental. Em outras palavras, o orçamento-desempenho enfatiza os resultados e NÃO VALORIZA O QUE FOI REALIZADO.
8) (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO - STF - 2008) O orçamento-
programa constitui modalidade de orçamento em que a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Para autores como João Angélico, o orçamento-programa distingue-se do orçamento comum, tradicional, porque este inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades
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instituídas, enquanto, no orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final do planejamento.
CERTO. O orçamento-programa, segundo documento da ONU, é
um sistema em que se presta particular atenção às coisas que um governo REALIZA mais do que às coisas que adquire. Ou seja, se preocupa com o que foi GASTO, ADQUIRIDO(FEITO) e REALIZADO. A ênfase está na vinculação do orçamento ao PLANEJAMENTO Estatal. O orçamento-programa possuí COMPONENTES BEM ARTICULADOS que – segundo os ensinos de Valdecir Pascoal – são:
a) PLANEJAMENTO: Objetivos e Metas; b) PROGRAMAÇÃO: Atividades necessárias para
realização dos objetivos c) PROJETO: Estimativa de recursos de trabalho d) ORÇAMENTAÇÃO: Estimativa de Custos/Recursos e) AVALIACÃO
Percebe-se a formação inicial de um plano (objetivos, metas,
análise de alternativas, medidas de desempenho...) e, em decorrência do planejamento Estatal, é que ocorre a orçamentação (fixação de despesas e estimativa de receitas (constituindo, portanto, um plano completo).
9) (CESPE – AFCE - TCU – 2009) Um dos desafios do orçamento-programa é
a definição dos produtos finais de um programa de trabalho. Certas atividades têm resultados intangíveis e que, particularmente na administração pública, não se prestam à medição, em termos quantitativos.
CERTO. O professor James Giacomini aponta como limitações ao
orçamento-programa os seguintes pontos:
a) Necessidade de ABSORÇÃO DE NOVOS CONCEITOS, por parte dos órgãos executores, dos técnicos e pelas autoridadesdo Governo;
b) Dificuldade na IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO FINAL; c) Mensuração de produtos finais INTANGÍVEIS.
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10)(ESAF – APO - MPOG – 2009/2010) Assinale a opção verdadeira a respeito das principais características do orçamento de desempenho.
a) Processo orçamentário em que os volumes de recursos são
definidos em razão das metas a serem atingidas. b) Refere-se ao orçamento em que o maior volume dos gastos
está relacionado com a produção de infraestrutura de prestação de serviços públicos.
c) Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar o orçamento sob duas perspectivas, quais sejam: o objeto de gasto e um programa de trabalho.
d) Processo orçamentário em que ocorre a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.
e) Processo orçamentário em que a prioridade dos gastos é definida em razão do critério populacional. LETRA C. O gabarito apresentado descreve exatamente o
conceito apresentado pelo glossário disponível no sítio do Tesouro Nacional: o orçamento de desempenho é o processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o OBJETO DE GASTO E UM PROGRAMA DE TRABALHO, contendo as ações desenvolvidas. Toda a ênfase reside no desempenho organizacional, sendo também conhecido como orçamento funcional. Creio que você deve estar se perguntando Não é o orçamento - programa que possui programa de trabalho? Antes de explicar esta questão vamos analisar o que o professor James Giacomoni nos ensina sobre orçamento-desempenho. Para ele o orçamento de desempenho é aquele que apresenta propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir àqueles objetivos e dados quantitativos que meçam as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa. Ou seja, fica evidente a existência de programas de trabalho dentro do orçamento de desempenho. No entanto, ainda fica a questão: Existe diferença entre o programa de trabalho apresentadono orçamento de desempenho e no orçamento-programa?Prezados, o quadro abaixo nos ajuda a responder esta questão:
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PROGRAMA DE TRABALHO
ORÇAMENTO DE DESEMPENHO
ORÇAMENTO-PROGRAMA
NÍVEL ORGANIZACIONAL Execução
Planejamento (inclusive com
participação do legislador)
AUXILIA DECISÃO Microadministrativa Macroadministrativa
FINALIDADE Auxiliar a
quantificação do que foi ADQUIRIDO (FEITO)
Garantir a realização do que foi
PLANEJADO. Funciona como
módulo integrador (ELO) entre o plano e
o orçamento.
O texto apresentado na letra A está relacionado ao conceito de orçamento-programa. O texto apresentado naletra B não estárelacionado com o conceito de orçamento de desempenho. A letra D apresenta o conceito de orçamento Base-Zero, descrito segundo o glossário disponível no sítio do Tesouro Nacional. Na letra E a banca tentou confundir o candidato com o texto constitucional descrito no ART. 165, § 7. No entanto, não há relação alguma com o conceito de orçamento de desempenho.
11)(CESPE – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – TCU – 2005) O orçamento-
programa pode ser definido como um plano de trabalho que contém um conjunto de ações a realizar e a identificação dos recursos necessários à sua execução. O orçamento-programa não é apenas documento financeiro, mas instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com planos e diretrizes estabelecidos.
CERTO. Além do que já foi dito anteriormente, o orçamento-
programa pode ser definido com um instrumento de organização da atuação governamental que articula um CONJUNTO DE AÇÕES que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido mensurado por indicadores instituídos no plano,
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visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. O final da questão reitera a idéia do orçamento-programa como um instrumento de PLANEJAMENTO.
12)(CESPE – ACE - TCU – 2009) A metodologia do PPA 2008/2011define o
programa como o seu elemento organizativo central, compreendendo um conjunto articulado de ações orçamentárias e não- orçamentárias, com objetivo específico. Os programas são unidades de integração entre o planejamento e o orçamento. Todos os eventos do ciclo de gestão do governo federal estão ligados a programas.
CERTO. O PPA 2008/2011 segue os preceitos adotados pelo
orçamento-programa, quais sejam: CONJUNTO DE AÇÕES (orçamentárias e não-orçamentárias) com objetivo específico, programa de trabalho como ELO entre o planejamento e o orçamento e toda ação de governo ligada a um PROGAMA de trabalho.
13)(ESAF – ACE - TCU – 2005/2006) O orçamento-programa é entendido
como o plano de trabalho do governo no qual são especificadas as proposições concretas que se pretende realizar durante o ano financeiro. Assinale a única opção incorreta em relação a orçamento-programa.
a) A integração planejamento-orçamento é característica do
orçamento-programa. b) Orçamento-programa informa, em relação a cada atividade ou
projeto, quanto vai gastar, para que vai gastar e por que vai gastar.
c) O orçamento-programa identifica programas de trabalho, objetivos e metas, compatibilizando-os com os planos de médio e longo prazos.
d) O orçamento-programa é o processo de elaboração do orçamento em que é enfatizado o objeto de gasto.
e) Processo de elaboração do orçamento-programa é técnico e baseia-se em diretrizes e prioridades, estimativa real de recursos e cálculo real das necessidades.
LETRA D. O orçamento que enfatiza o objeto do gasto é o clássico
(tradicional) e não o orçamento-programa, como descreve a letra
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D.As demais questões estão em consonância com o conceito de orçamento-programa (especificidades apresentadas nas questões anteriores).
14)(CESPE – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EM MEIO AMBIENTE – MMA - 2008) O orçamento base-zero caracteriza-se como um modelo do tipo racional, em que as decisões são voltadas para a maximização da eficiência na alocação dos recursos públicos. Adota-se, como procedimento básico, o questionamento de todos os programas em execução, sua continuidade e possíveis alterações, em confronto com novos programas pretendidos.
CERTO. O orçamento base zero (por estratégia) constitui uma
TÉCNICA de AVALIAÇÃO e TOMADA DE DECISÃO sobre DESPESAS. Este método consiste em um REEXAME CRÍTICO dos dispêndios de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente (NÃO HÁ DIREITOS ADQUIRIDOS). Esta análise (finalidades, custos, benefícios, carga de trabalho, medidas de desempenho...) será realizada para cada ação e, ao fim, o gestor terá um PACOTE DE DECISÃO para cada programa de trabalho. Esta técnica permite que o administrador público, a cada novo exercício, JUSTIFIQUE detalhadamente os recursos solicitados.
15)(CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO– TST – 2008) O orçamento-programa
se diferencia do orçamento incremental pelo fato de que este último pressupõe uma revisão contínua da estrutura básica dos programas, com aumento ou diminuição dos respectivos valores.
ERRADO. O Orçamento incremental, em oposição ao orçamento
base-zero, é uma técnica que apenas realiza AJUSTES MARGINAIS em programas antigos (decididos anteriormente). Ou seja, para o orçamento incremental existe o DIREITO ADQUIRIDO para receitas e despesas de programas anteriores, restando ao gestor público administrar e tomar decisões sobre os recursos não vinculados ao conjunto de ações de anos anteriores. O conceito apresentado nesta questão se refere à técnica deelaboração de orçamento base-zero, e não ao orçamento incremental.
16)(CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO– TST – 2008) A principal
característica do orçamento-programa, em contraposição com os
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orçamentos tradicionais, é a ênfase no objetivo — e não no objeto — do gasto. Em organizações mais simples, que desempenham uma única função, a indicação do objeto do gasto ou a natureza da despesa é suficiente para se identificar, ainda que indiretamente, o objetivo dos dispêndios realizados pela unidade responsável.
CERTO. Esta questão já foi respondida anteriormente (comentário
da questão 1 e 2).O orçamento-programa se preocupa com o que foi GASTO, ADQUIRIDO (FEITO) e REALIZADO e o orçamento tradicional enfatiza apenas o que foi GASTO.Realmente para organizações de pequeno porte o registro do gasto, sem um alto grau de detalhamento, já é suficiente para entender os objetivos dos dispêndios realizados.
17)(CESPE – ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
GOVERNO DE PE - 2010) Acerca dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.
a) O orçamento por desempenho caracteriza-se pela forte
vinculação ao sistema de planejamento. b) O orçamento clássico ou tradicional tem ênfase naquilo que a
instituição realiza, não no que ela gasta. c) O orçamento participativo é, atualmente, a técnica orçamentária
adotada pela União. d) O orçamento-programa tem como principais critérios
classificatórios o funcional e o programático. e) O processo orçamentário deve ser dissociado dos processos de
planejamento e programação.
LETRA D. Os conceitos apresentados nas letras A e B se referem ao orçamento-programa. O orçamento participativo é aquele em que há uma PARTICIPAÇÃO DIRETA E EFETIVA DA POPULAÇÃO na elaboração da proposta orçamentária do Governo. Ou seja, as decisões das comunidades (representadas por seus Conselhos Populares) DEVEM ser acolhidas pelo Estado. No Brasil, segundo a Constituição Federal de 1988 – CF/88, a iniciativa formal das leis orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo que não há nenhuma obrigação legal que obrigue ao governante obediência as sugestões da população. A CF/88 (Art. 28, Inciso XII), a Lei Complementar 101/00 (Art. 48) e a Lei Federal 10.257/01 incentivam a participação popular durante o processo de elaboração e discussão das leis orçamentárias,
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mas isto não significa que o Brasil adote o orçamento participativo. Sendo assim, a letra C é incorreta. A letra Eapresenta o conceito inverso ao do orçamento moderno. Veremos na AULA 1 que os principais critérios classificatórios são o funcional e o programático.
18)(CESPE – INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO – TCE/RN - 2010) O orçamento
participativo, que apresenta vantagens inegáveis do ponto de vista da alocação de recursos segundo as demandas sociais existentes, não é utilizado no âmbito do governo federal.
CERTO. Como vimos na questão anterior, a Constituição Federal
de 1988 – CF/88 preceitua que a iniciativa formal das leis orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo. Vale ressaltar que o STF decidiu que esta é uma competência EXCLUSIVA do poder executivo.
19)(ESAF – CGU – AFC – 2008) À medida que as técnicas de planejamento
e orçamento foram evoluindo, diferentes tipos de orçamento foram experimentados, cada um com características específicas. Com relação a esse assunto, marque a opção incorreta.
a) No orçamento tradicional, a ênfase se dá no objeto do gasto,
sem preocupação com os objetivos da ação governamental. b) O orçamento Base Zero foi um contraponto ao orçamento incremental, e tem como característica principal a inexistência de direitos adquiridos sobre as dotações aprovadas no orçamento anterior. c) A grande diferença entre o orçamento de desempenho e o orçamento-programa é que o orçamento de desempenho não se relaciona com um sistema de planejamento das políticas públicas. d) O orçamento-programa se traduz no plano de trabalho do governo, com a indicação dos programas e das ações a serem realizados e seus montantes. e) O orçamento de Desempenho representou uma evolução do orçamento incremental, na busca de mecanismos de avaliar o custo dos programas de governo e de cada ação integrada ao planejamento.
LETRA E. Esta é uma excelente questão para estudar, pois da
questão A à D os conceitos são verdadeiros e estão devidamente detalhados. O erro apontado na “letra E” é de comparar, em termos
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LETRA E. A principal classificação do orçamento-programa é a
programática (que nem foi citada na letra A), portanto a letra A é incorreta. Como visto na “Questão 8”, segundo os ensino de Vicente Pascoal, a processo orçamentário é composto pelas etapas de Planejamento, Programação, Projeto, Orçamentação e Avaliação – portanto a letra B é incorreta.A letra C é incorreta, pois a NÃO EXISTÊNCIA DE DIRETOS ADQUIRIDOS e ATIVIDADES JUSTIFICATICAS são características do orçamento base-zero. O primeiro período da letra D define o orçamento tradicional (oposto do orçamento moderno), em que a única dimensão é o OBJETO DO GASTO. O segundo período apresenta o conceito de orçamento base-zero. Sendo assim, a letra D está errada.O orçamento-programa é visto como um instrumento de planejamento e deve se preocupar com todos os custos do programa, ainda que extrapole o exercício.
21)(ESAF – ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PÚBLICAS – SEFAZ/SP - 2009) A realidade que surge da atuação do Estado moderno exige a adoção de novos enfoques de avaliação orçamentária do setor público. A avaliação também é instrumento de promoção do aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão de recursos humanos, financeiros e materiais utilizados na execução dos programas. Uma das opções abaixo é incorreta. Identifique-a
a) O teste da eficiência, na avaliação das ações
governamentais, busca considerar os resultados obtidos em face dos recursos disponíveis.
b) Efetividade é a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos pelo Plano.
c) Eficácia é a medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto.
d) Eficiência é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta para um projeto, atividade ou programa, frente a padrões estabelecidos.
e) A incorporação de custos, estimativos (no orçamento) e efetivos (na execução), auxilia as avaliações da eficácia.
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LETRA E. Como vimos anteriormente, uma das características
do orçamento moderno é a de se preocupar com a QUALIDADE das políticas públicas prestados à sociedade. Para avaliar os programas de governo faz-se necessário a criação de MEDIDAS DE DESEMPENHO que auxiliem o gestor público na tarefa de mensurar as realizações e os esforços despendidos na execução das ações de governo. Segue abaixo algumas medidas de desempenho:
Conceito do glossário do sítio do Tesouro Nacional
Outras palavras chaves
Eficiência
Mede a capacidade da organização em utilizar, com rendimento máximo, todos os INSUMOS necessários ao cumprimento dos seus objetivos e metas. A eficiência preocupa-se com os MEIOS, com os métodos e procedimentos planejados e organizados a fim de assegurar otimização dos recursos disponíveis.
Relação entre os recursos utilizados e alcance de meta
(rendimento e otimização).
Eficácia
Capacidade da organização em CUMPRIR AS SUAS METAS E OBJETIVOS previamente fixados
Grau de atingimento
das metas.
Efetividade IMPACTO de uma programação em termos de solução de problemas
Qualidade de atingimento dos
objetivos de tal forma a modificar a
situação existente.
O conceito apresentado na letra A e na letra Drealmente se
refere ao de eficiência, deixando clara a idéia de otimização e insumo (RESULTADOS X RECURSOS). A letra Baparentemente nos remete ao conceito eficácia, pois utiliza a palavra chave “grau de atingimento”. No entanto, ao verificarmos o restante da questão percebe-se que o examinador ultrapassou o conceito de eficácia ao afirmar “expressa
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pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos pelo Plano”, pois agora estamos numa realidade em que houve a modificação da situação existente (IMPACTO), nos remetendo, portanto, ao conceito de efetividade. A letra C contém conceito exato de eficácia. O erro da letra Eé afirmar que “auxilia as avaliações da eficácia”, quando deveria ser avaliações de EFICIÊNCIA (pois houve relação entre os recursos utilizados e alcance de meta)
22)(ESAF – ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS – SEFAZ/SP – 2009) Assinale a opção verdadeira a respeito dos programas de governo.
a) Programa é o conjunto de ações de uma unidade orçamentária e
visa à integração do plano de governo do ente ao orçamento. b) Programa é um módulo integrador entre o plano e o orçamento e
tem como instrumento de sua realização as ações de governo. c) Um programa, do ponto de vista orçamentário, é o conjunto de
atividades e projetos relacionados a uma determinada função de governo com vistas ao cumprimento da finalidade do Estado.
d) É o conjunto de ações de caráter continuado com vista à prestação de serviços à sociedade.
e) Os programas de governo são considerados temporários e permanentes, dependendo das condições de perenidade das ações desenvolvidas pelo ente público.
LETRA B.Segundo o Manual Técnico de Orçamento da União, o
programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um CONJUNTO DE AÇÕES que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.O programa é o MÓDULO COMUM INTEGRADOR ENTRE O PLANO E O ORÇAMENTO. A Letra A restringiu o conceito a “uma” unidade orçamentária. A letra C errou ao afirmar “conjunto de atividades e projetos”, pois o correto seria “conjunto de ações”. A letra Dfoi equivocada ao restringir para “ações de caráter continuado”. Nem sempre os programas de governo são “temporários e permanentes”.
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LETRA E. Como visto na questão anterior, trata-se da “Operação
Especial”. São exemplos de operações especiais: Pagamento de juros, aposentadoria, transferências constitucionais ou legais, reservas de contigências, precatórios e outras.
24)(CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO - STF - 2008) Com a Constituição de
1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934.
ERRADO.Questão difícil e que exige um conhecimento histórico
da evolução do orçamento na constituição federal brasileira. Segue abaixo uma linha do tempo descrevendo um breve resumo do orçamento na constituição brasileira.
1824 1834 1891 1934 1937 1946 1967 1988
Na constituição imperial de 1824 surgem as primeiras exigências de elaboração formal do orçamento (executivo elabora e legislativo aprova). Ainda não trata diretamente da questão orçamentária.
A CI de 1824 é emendada e o funcionamento das assembléias legislativas provinciais passa a ser regulado. Ainda não trata diretamente da questão orçamentária
Após a proclamação da república o orçamento passou a ser elaborada pelo legislativo (orçamento do tipo legislativo) assim como a tomada de contas. Criou-se um Tribunal de Contas (controle externo). Ainda não trata diretamente da questão orçamentária.
A constituição retira a prerrogativa do poder legislativo de iniciar ou emendar leis que criem ou aumentem despesas.
Retorna para o legislativo a prerrogativa de propor emendas ao projeto de lei orçamentária (despesa). Criação dos instrumentos de PPA e de LDO.
1926
Em virtude do processo de Reforma da CF/1891 a elaboração da proposta orçamentária passa a ser do executivo.
A CF/1934 confirma a elaboração da proposta orçamentária por parte de executivo (orçamento tipo misto). Não havia limites para o poder de emendas do congresso.
O orçamento recebeu um capítulo especial com seis artigos. Um departamento administrativo elabora o orçamento e a Câmara dos Deputados, junto ao Conselho Federal, vota. Mas, de fato, a elaboração e aprovação eram do executivo (tipo administrativo). Trata diretamente da questão orçamentária.
O orçamento retorna ao tipo misto. A constituição consagra alguns princípios orçamentários e evidencia, de forma mais clara, o papel do Tribunal de Contas.
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Percebe-se, portanto, que em 1891 a elaboração da proposta orçamentária passou a ser do legislativo (orçamento tipo misto) e em 1934, com forte influência da administração burocrática (centralização), esta atribuição retornou para o executivo.Vale ressaltar que, de fato, a elaboração da proposta orçamentária por parte do executivo (tipo misto) ocorreu com a reforma constitucional de 1926 (sob a vigência da CF de 1891).
25) (CESPE – CONSULTOR DE ORÇAMENTOS – SENADO FEDERAL – 1996) A
propósito dos fundamentos históricos dos orçamentos públicos, julgue os itens seguintes.
a) O artigo 12 da famosa Magna Carta, outorgada em 1217, que
determinou, na Inglaterra medieval, que nenhum tributo seria instituído no reino sem a concordância do Conselho Comum, pode ser considerado o embrião do orçamento público.
b) No Brasil, foi na Constituição Imperial de 1824 que ficaram consignadas as primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais.
c) No Brasil, a Constituição de 1891 determinou que a elaboração do orçamento passasse a ser função privativa do Congresso Nacional, assim como a tomada de contas do Poder Executivo.
d) Por ato do Congresso Nacional brasileiro, em 1922, foi baixado o Código de Contabilidade da União, que constituiu uma importante conquista técnica.
e) A Constituição brasileira de 1934 impôs grandes limitações ao poder de emendar o orçamento para grande parte dos legisladores, concentrando esse trabalho em uma comissão parlamentar mista.
LETRA A. CERTO. Mesmo não envolvendo o lado da despesa pública, o artigo 12 da Magna Carta é considerado pelos tratadistas comoEMBRIÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO. LETRA B.CERTO. Exatamente o descrito na questão anterior. LETRA C.CERTO. Exatamente o descrito na questão anterior. LETRA D.CERTO. Este código está no Decreto 4536/22 (regulamentado pelo Decreto 15.783/22). LETRA E.ERRADO. Na CF/34 NÃO HAVIA LIMITES para o poder de emendar o orçamento.
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26) (CESPE – CONSULTOR DE ORÇAMENTOS – SENADO FEDERAL – 1996) No que diz respeito à evolução conceitual do orçamento público, julgue os itens a seguir.
a) De um peça eminentemente contábil, o orçamento público
passou a caracterizar- se por uma multiplicidade de aspectos, tais como: político, jurídico, econômico, financeiro e administrativo.
b) A função principal dos orçamentos tradicionais foi a de possibilitar aos órgãos de representação um controle político sobre os executivos.
c) Os orçamentos públicos modernos têm como principal função ser um instrumento da administração para atingir objetivos e metas previamente estabelecidos.
d) Em fases econômicas expansionistas, o papel mais importante a ser cumprido pelos orçamentos públicos modernos é o de instrumento de controle econômico das finanças do estado.
e) A partir da década de 30, os orçamentos públicos passaram a ser sistematicamente utilizados como instrumento de política fiscal do governo, visando preponderantemente à estabilização da economia.
LETRA A. CERTO. O orçamento teve seu conceito alterado no transcorrer da história sob diversos aspectos: político (parlamento, formado por representantes do povo, autoriza o gasto público), jurídico (forma de lei e ato-condição na matéria), econômico (instrumento de política fiscal), financeiro (instrumento contábil capaz de mensurar a situação financeira do Estado através de uma classificação clara e racional da receita e da despesa) e administrativo (instrumento gerencial que auxilia o executivo nas várias etapas do processo administrativo). LETRA B.CERTO. O orçamento era um instrumento disciplinador das finanças públicas (foco no controle de gastos e no equilíbrio financeiro). Diante disto, os órgão representação utilizavam o orçamento como ferramenta de CONTROLE POLÍTICO sobre os executivos. LETRA C.CERTO. O conceito apresentado está de acordo com o de orçamento moderno (INSTRUMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E DE PLANEJAMENTO).
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LETRA D.ERRADO. Uma política fiscal expansionista é caracterizada por aumento da despesa pública e redução dos impostos (com a finalidade de incentivar a produção, diminuir o nível de desemprego e aumentar o consumo). Se o orçamento está focado no controle econômico, então ele funciona como instrumento de uma política fiscal contracionista (oposto da expancionista). LETRA E. ERRADO. Na década de 30 o Brasil vivia em um momento de preocupação com a industrialização (evolução tecnológica) e,com a expansão econômica mundial, forçou-se o início da expansão do aparelho administrativo, a criação de novos órgãos e o recrutamento de servidores para funções técnicas. Neste momento o orçamento servia como um instrumento de organização da nova estrutura do Estado e como um direcionador das ações expansionistas do Governo (política fiscal expansionista). A questão afirma o inverso (estabilização), portanto está incorreta.
27) (CESPE – CONSULTOR DE ORÇAMENTOS – SENADO FEDERAL – 1996)
Ainda acerca da história das disposições constitucionais sobre os orçamentos públicos, julgue os itens seguintes.
a) Durante a vigência da Constituição Federal de 1937, a proposta
orçamentária era elaborada por um departamento administrativo ligado à Presidência da República, sem qualquer atribuição constitucional específica prevista para a Câmara dos Deputados e para o Conselho Federal.
b) Com a promulgação da Constituição Federal de 1946, o orçamento voltou a ser do tipo misto, com proposta de iniciativa do Presidente da República, e, posteriormente, votada e discutida pelo Poder Legislativo.
c) A Constituição Federal de 1967 retirou as prerrogativas do Poder Legislativo quanto à iniciativa de leis que aumentassem despesas, mantendo, no entanto, a possibilidade de os legisladores elaborarem emendas ao projeto de lei do orçamento.
d) A Emenda Constitucional n°. 1, de 17/10/69, que alterou em muitos aspectos a Constituição de 1967, manteve, no entanto, os dispositivos que limitavam a capacidade do Poder Legislativo.
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e) A Constituição Federal de 1988 fez com que o orçamento retornasse ao tipo legislativo, tal qual o modelo utilizado na Constituição de 1934.
LETRA A. ERRADO. Como visto na linha do tempo apresentada na questão 24, o orçamento recebeu um capítulo especial com seis artigos. Segundo estas disposições, um departamento administrativo (junto à Presidência da República) elabora o orçamento e a Câmara dos Deputados, junto ao Conselho Federal, vota. LETRA B.CERTO. Exatamente o descrito na linha do tempo apresentada na questão 24. LETRA C. ERRADO. A constituição retira a prerrogativa do poder legislativo de iniciar ou EMENDAR leis que criem ou aumentem despesas. LETRA D. CERTO. Como visto na linha do tempo apresentada na questão 24, só com a CF/88 é que foi devolvido ao poder legislativo a prerrogativa de propor emendas ao projeto de lei do orçamento, sobre despesa. LETRA E. ERRADO. O modelo de orçamento de 1934 era do tipo misto (e este modelo mistofaz parte da realidade do Brasil desde 1946).
28)(CESPE – ACE – TCU – 2005/2006) Com relação ao histórico das
atividades orçamentárias no Brasil, identifique que a opção falsa. a) As primeiras Constituições Federais, de 1824 e 1891, não tratavam
diretamente da questão orçamentária. b) Foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4/5/2000, que
estabeleceu pela primeira vez, os princípios de transparência orçamentária.
c) Foi criado em 1964, o cargo de Ministro Extraordinário do Planejamento e Coordenação Econômica, com atribuição, entre outras, de coordenar a elaboração e execução do Orçamento Geral da União e dos orçamentos dos órgãos e entidades subvencionadas, harmonizando-os com o plano nacional de desenvolvimento econômico.
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d) É de 1964 a Lei n. 4.320 que traçou os princípios orçamentários no Brasil e é ainda hoje, a principal diretriz para a elaboração do Orçamento Geral da União.
e) Em 1926, por meio de uma reforma na Constituição, foi realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo.
LETRA B. Conforme o quadro apresentado na questão
anterior,verificamos que asquestões A e E estão corretas. O princípio da transparência orçamentária foi estabelecido pela primeira vez em 1964 (Lei 4320/64, Art. 2º). Portanto, a letra B está incorreta. Todas as questões apresentadas nesta questão estão no Histórico das Atividades Orçamentárias (sítio da SOF), inclusive as letras C e D (ambas corretas).
29)(CESPE – TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ORÇAMENTO – MPU – 2010)
As leis orçamentárias podem ser de iniciativa do Poder Legislativo.
ERRADO. Conforme a CF/88 (Art. 84, XXIII), compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República: enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e aspropostas de orçamento previstas nesta Constituição. Nos termos do Art. 165, I, II e III, leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão o PPA, LDO e LOA. Vale ressaltar que o STF decidiu que esta é uma competência EXCLUSIVA do poder executivo.
30)(CESPE – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – TCU – 2007) Atualmente,
compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar.
CERTO.Exatamente o disposto no Art. 24, II, §1e §2 da CF/88.
31)(CESPE – TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ORÇAMENTO – MPU – 2010)
Dada a autonomia financeira e orçamentária garantida pela CF, os entes da Federação têm ampla liberdade para elaborar seus orçamentos, pelo menos no que diz respeito a suas próprias receitas.
ERRADO.Os dispositivos constitucionais que tratam de matéria
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aplicável, serem observados por todos os entes da Federação. A questão errou ao afirmar “ampla liberdade“, pois os entes políticos devem obedecer as limitações impostas pela CF/88.
32)(CESPE – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO - TJDFT - 2007) Cada tribunal,
no âmbito da União, dos estados e do DF, tem a prerrogativa constitucional de elaborar a própria proposta orçamentária, mas todos estarão sujeitos aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
CERTO.O Art. 99, §1da CF/88 afirma que ao Poder Judiciário é
assegurada autonomia administrativa e financeira. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.Como dito na questão anterior este regramento, por se tratar de matéria orçamentária, será equivalente a uma norma geral e deverá, no que for aplicável, ser obedecida pelos demais entes políticos.
33)(CESPE – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – MPU 2010 - 2007) A
elaboração do orçamento anual da União ocorre noâmbito do sistema de planejamento e de orçamento federal,que tem como órgão central o Ministério da Fazenda.
ERRADO. A Lei 10.180/01 (Art. 4º, I) define que o órgão central do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
Espero que tenham gostado. Até a próxima!
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EXERCÍCIOS RESOLVIDOS NESTA AULA
1. (CESPE – TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ORÇAMENTO – MPU –
2010) O orçamento tradicional tinha como função principal a de possibilitar ao parlamento discutir com o órgão de execução as formas de planejamento relacionadas aos programas de governo, visando ao melhor aproveitamento dos recursos, com base nos aspectos relativos a custo/benefício.
2. (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO - STF - 2008) A adoção do orçamento moderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico.
3. (ESAF – CGU – AFC – 2008) O Orçamento é um dos principais instrumentos da política fiscal do governo e traz consigo estratégias para o alcance dos objetivos das políticas. Das afirmações a seguir, assinale a que não se enquadra nos objetivos da política orçamentária ou nas funções clássicas do orçamento.
a) Assegurar a disponibilização para a sociedade dos bens públicos, entre os quais aqueles relacionados com o cumprimento das funções elementares do Estado, como justiça e segurança.
b) Utilizar mecanismos visando à universalização do acesso aos bens e serviços produzidos pelo setor privado ou pelo setor público, este último principalmente nas situações em que os bens não são providos pelo setor privado.
c) Adotar ações que visem fomentar o crescimento econômico. d) Destinar recursos para corrigir as imperfeições do mercado ou
atenuar os seus efeitos. e) Cumprir a meta de superávit primário exigida pela Lei
Responsabilidade Fiscal.
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4. (ESAF – ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS – SEFAZ/SP - 2009) A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de:
a) lei de efeito concreto. b) lei material. c) lei formal e material. d) lei extraordinária. e) lei abstrata.
5. (CESPE – TCM/GO - 2007) Na concepção moderna, o orçamento
deixou de ser mero instrumento financeiro de previsão de receitas e fixação de despesas para representar um compromisso político de cumprimento dos objetivos ali consignados, vinculando a ação político-administrativa do Estado na consecução desses objetivos. Apesar de ser considerado lei, o orçamento possui características que o diferenciam das leis comuns. Um exemplo é a limitação constitucional do conteúdo das emendas ao projeto de lei do orçamento anual.
6. (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO - TST - 2008) O orçamento público passa a ser utilizado sistematicamente como instrumento da política fiscal do governo a partir da década de 30 do século XX, por influência da doutrina keynesiana, tendo função relevante nas políticas de estabilização da economia, na redução ou expansão do nível de atividade.
7. (CESPE – TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ORÇAMENTO – MPU – 2010) De acordo com o conceito de orçamento-programa, devem-se valorizar o gasto público e o que o governo adquire, em detrimento do que se pretende realizar.
8. (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO - STF - 2008) O orçamento-programa constitui modalidade de orçamento em que a previsão dos recursos financeiros e sua destinação decorrem da elaboração de um plano completo. Para autores como João Angélico, o orçamento-programa distingue-se do orçamento comum, tradicional, porque este inicia-se com a previsão de recursos para a execução de atividades instituídas, enquanto, no orçamento-programa, a previsão da receita é a etapa final do planejamento.
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9. (CESPE – AFCE - TCU – 2009) Um dos desafios do orçamento-
programa é a definição dos produtos finais de um programa de trabalho. Certas atividades têm resultados intangíveis e que, particularmente na administração pública, não se prestam à medição, em termos quantitativos.
10. (ESAF – APO - MPOG – 2009/2010) Assinale a opção verdadeira a respeito das principais características do orçamento de desempenho.
a) Processo orçamentário em que os volumes de recursos são
definidos em razão das metas a serem atingidas. b) Refere-se ao orçamento em que o maior volume dos gastos
está relacionado com a produção de infraestrutura de prestação de serviços públicos.
c) Processo orçamentário que se caracteriza por apresentar o orçamento sob duas perspectivas, quais sejam: o objeto de gasto e um programa de trabalho.
d) Processo orçamentário em que ocorre a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.
e) Processo orçamentário em que a prioridade dos gastos é definida em razão do critério populacional.
11. (CESPE – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – TCU – 2005) O orçamento-programa pode ser definido como um plano de trabalho que contém um conjunto de ações a realizar e a identificação dos recursos necessários à sua execução. O orçamento-programa não é apenas documento financeiro, mas instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com planos e diretrizes estabelecidos.
12. (CESPE – ACE - TCU – 2009) A metodologia do PPA 2008/2011define o programa como o seu elemento organizativo central, compreendendo um conjunto articulado de ações orçamentárias e não- orçamentárias, com objetivo específico. Os programas são unidades de integração entre o planejamento e o orçamento. Todos os eventos do ciclo de gestão do governo federal estão ligados a programas.
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13. (ESAF – ACE - TCU – 2005/2006) O orçamento-programa é entendido como o plano de trabalho do governo no qual são especificadas as proposições concretas que se pretende realizar durante o ano financeiro. Assinale a única opção incorreta em relação a orçamento-programa.
a) A integração planejamento-orçamento é característica do orçamento-programa.
b) Orçamento-programa informa, em relação a cada atividade ou projeto, quanto vai gastar, para que vai gastar e por que vai gastar.
c) O orçamento-programa identifica programas de trabalho, objetivos e metas, compatibilizando-os com os planos de médio e longo prazos.
d) O orçamento-programa é o processo de elaboração do orçamento em que é enfatizado o objeto de gasto.
e) Processo de elaboração do orçamento-programa é técnico e baseia-se em diretrizes e prioridades, estimativa real de recursos e cálculo real das necessidades.
14. (CESPE – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EM MEIO AMBIENTE –
MMA - 2008) O orçamento base-zero caracteriza-se como um modelo do tipo racional, em que as decisões são voltadas para a maximização da eficiência na alocação dos recursos públicos. Adota-se, como procedimento básico, o questionamento de todos os programas em execução, sua continuidade e possíveis alterações, em confronto com novos programas pretendidos.
15. (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO– TST – 2008) O orçamento-programa se diferencia do orçamento incremental pelo fato de que este último pressupõe uma revisão contínua da estrutura básica dos programas, com aumento ou diminuição dos respectivos valores.
16. (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO– TST – 2008) A principal característica do orçamento-programa, em contraposição com os orçamentos tradicionais, é a ênfase no objetivo — e não no objeto — do gasto. Em organizações mais simples, que desempenham uma única função, a indicação do objeto do gasto ou a natureza da despesa é suficiente para se identificar, ainda que indiretamente, o objetivo dos dispêndios realizados pela unidade responsável.
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17. (CESPE – ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – GOVERNO DE PE - 2010) Acerca dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.
a) O orçamento por desempenho caracteriza-se pela forte
vinculação ao sistema de planejamento. b) O orçamento clássico ou tradicional tem ênfase naquilo que a
instituição realiza, não no que ela gasta. c) O orçamento participativo é, atualmente, a técnica
orçamentária adotada pela União. d) O orçamento-programa tem como principais critérios
classificatórios o funcional e o programático. e) O processo orçamentário deve ser dissociado dos processos
de planejamento e programação.
18. (CESPE – INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO – TCE/RN - 2010) O orçamento participativo, que apresenta vantagens inegáveis do ponto de vista da alocação de recursos segundo as demandas sociais existentes, não é utilizado no âmbito do governo federal.
19. (ESAF – CGU – AFC – 2008) À medida que as técnicas de planejamento e orçamento foram evoluindo, diferentes tipos de orçamento foram experimentados, cada um com características específicas. Com relação a esse assunto, marque a opção incorreta.
a) No orçamento tradicional, a ênfase se dá no objeto do gasto,
sem preocupação com os objetivos da ação governamental. b) O orçamento Base Zero foi um contraponto ao orçamento
incremental, e tem como característica principal a inexistência de direitos adquiridos sobre as dotações aprovadas no orçamento anterior.
c) A grande diferença entre o orçamento de desempenho e o orçamento-programa é que o orçamento de desempenho não se relaciona com um sistema de planejamento das políticas públicas.
d) O orçamento-programa se traduz no plano de trabalho do governo, com a indicação dos programas e das ações a serem realizados e seus montantes.
e) O orçamento de Desempenho representou uma evolução do orçamento incremental, na busca de mecanismos de avaliar o
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custo dos programas de governo e de cada ação integrada ao planejamento.
20. (ESAF – TÉCNICO EM CONTABILIDADE – TCE/TO - 2008) A importância
do planejamento da atividade da administração pública, em sintonia com o sistema orçamento-programa, é reafirmada pela Constituição Federal (CF). Assinale a opção correta em relação ao orçamento-programa.
a) Seus principais critérios de classificação são as classificações
institucional e funcional. b) A elaboração do orçamento-programa abrange, em ordem
cronológica, as seguintes etapas: projeto, planejamento, avaliação, programação e orçamentação.
c) Tem como característica a não existência de direitos adquiridos da unidade orçamentária, cabendo a ela justificar todas as atividades que desenvolverá no exercício corrente.
d) Também conhecido como orçamento clássico, possui apenas uma dimensão explicitada do orçamento. Todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.
e) Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
21. (ESAF – ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PÚBLICAS – SEFAZ/SP - 2009) A realidade que surge da atuação do Estado moderno exige a adoção de novos enfoques de avaliação orçamentária do setor público. A avaliação também é instrumento de promoção do aperfeiçoamento dos processos relacionados à gestão de recursos humanos, financeiros e materiais utilizados na execução dos programas. Uma das opções abaixo é incorreta. Identifique-a
a) O teste da eficiência, na avaliação das ações governamentais, busca considerar os resultados obtidos em face dos recursos disponíveis.
b) Efetividade é a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado programa,
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expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos pelo Plano.
c) Eficácia é a medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto.
d) Eficiência é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta para um projeto, atividade ou programa, frente a padrões estabelecidos.
e) A incorporação de custos, estimativos (no orçamento) e efetivos (na execução), auxilia as avaliações da eficácia.
22. (ESAF – ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PÚBLICAS – SEFAZ/SP – 2009) Assinale a opção verdadeira a respeito dos programas de governo.
a) Programa é o conjunto de ações de uma unidade
orçamentária e visa à integração do plano de governo do ente ao orçamento.
b) Programa é um módulo integrador entre o plano e o orçamento e tem como instrumento de sua realização as ações de governo.
c) Um programa, do ponto de vista orçamentário, é o conjunto de atividades e projetos relacionados a uma determinada função de governo com vistas ao cumprimento da finalidade do Estado.
d) É o conjunto de ações de caráter continuado com vista à prestação de serviços à sociedade.
e) Os programas de governo são considerados temporários e permanentes, dependendo das condições de perenidade das ações desenvolvidas pelo ente público.
23. (CESPE – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO (ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA/EMPRESAS – TCE/AC – 2008) As ações orçamentárias que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo não incluem:
a) programa de serviços ao Estado. b) atividade. c) programa de gestão de políticas públicas.
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d) projeto. e) operação especial.
24. (CESPE – ANALISTA ADMINISTRATIVO - STF - 2008) Com a Constituição
de 1891, que se seguiu à Proclamação da República, a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo, competência que foi transferida para o Congresso Nacional somente na Constituição de 1934.
25. (CESPE – CONSULTOR DE ORÇAMENTOS – SENADO FEDERAL – 1996) A propósito dos fundamentos históricos dos orçamentos públicos, julgue os itens seguintes.
a) O artigo 12 da famosa Magna Carta, outorgada em 1217, que
determinou, na Inglaterra medieval, que nenhum tributo seria instituído no reino sem a concordância do Conselho Comum, pode ser considerado o embrião do orçamento público.
b) No Brasil, foi na Constituição Imperial de 1824 que ficaram consignadas as primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais.
c) No Brasil, a Constituição de 1891 determinou que a elaboração do orçamento passasse a ser função privativa do Congresso Nacional, assim como a tomada de contas do Poder Executivo.
d) Por ato do Congresso Nacional brasileiro, em 1922, foi baixado o Código de Contabilidade da União, que constituiu uma importante conquista técnica.
e) A Constituição brasileira de 1934 impôs grandes limitações ao poder de emendar o orçamento para grande parte dos legisladores, concentrando esse trabalho em uma comissão parlamentar mista.
26. (CESPE – CONSULTOR DE ORÇAMENTOS – SENADO FEDERAL – 1996)
No que diz respeito à evolução conceitual do orçamento público, julgue os itens a seguir.
a) De um peça eminentemente contábil, o orçamento público
passou a caracterizar- se por uma multiplicidade de aspectos, tais como: político, jurídico, econômico, financeiro e administrativo.
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b) A função principal dos orçamentos tradicionais foi a de possibilitar aos órgãos de representação um controle político sobre os executivos.
c) Os orçamentos públicos modernos têm como principal função ser um instrumento da administração para atingir objetivos e metas previamente estabelecidos.
d) Em fases econômicas expansionistas, o papel mais importante a ser cumprido pelos orçamentos públicos modernos é o de instrumento de controle econômico das finanças do estado.
e) A partir da década de 30, os orçamentos públicos passaram a ser sistematicamente utilizados como instrumento de política fiscal do governo, visando preponderantemente à estabilização da economia.
27. (CESPE – CONSULTOR DE ORÇAMENTOS – SENADO FEDERAL – 1996)
Ainda acerca da história das disposições constitucionais sobre os orçamentos públicos, julgue os itens seguintes.
a) Durante a vigência da Constituição Federal de 1937, a
proposta orçamentária era elaborada por um departamento administrativo ligado à Presidência da República, sem qualquer atribuição constitucional específica prevista para a Câmara dos Deputados e para o Conselho Federal.
b) Com a promulgação da Constituição Federal de 1946, o orçamento voltou a ser do tipo misto, com proposta de iniciativa do Presidente da República, e, posteriormente, votada e discutida pelo Poder Legislativo.
c) A Constituição Federal de 1967 retirou as prerrogativas do Poder Legislativo quanto à iniciativa de leis que aumentassem despesas, mantendo, no entanto, a possibilidade de os legisladores elaborarem emendas ao projeto de lei do orçamento.
d) A Emenda Constitucional n°. 1, de 17/10/69, que alterou em muitos aspectos a Constituição de 1967, manteve, no entanto, os dispositivos que limitavam a capacidade do Poder Legislativo.
e) A Constituição Federal de 1988 fez com que o orçamento retornasse ao tipo legislativo, tal qual o modelo utilizado na Constituição de 1934.
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28. (CESPE – ACE – TCU – 2005/2006) Com relação ao histórico das atividades orçamentárias no Brasil, identifique que a opção falsa.
a) As primeiras Constituições Federais, de 1824 e 1891, não tratavam diretamente da questão orçamentária.
b) Foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4/5/2000, que estabeleceu pela primeira vez, os princípios de transparência orçamentária.
c) Foi criado em 1964, o cargo de Ministro Extraordinário do Planejamento e Coordenação Econômica, com atribuição, entre outras, de coordenar a elaboração e execução do Orçamento Geral da União e dos orçamentos dos órgãos e entidades subvencionadas, harmonizando-os com o plano nacional de desenvolvimento econômico.
d) É de 1964 a Lei n. 4.320 que traçou os princípios orçamentários no Brasil e é ainda hoje, a principal diretriz para a elaboração do Orçamento Geral da União.
e) Em 1926, por meio de uma reforma na Constituição, foi realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo.
29. (CESPE – TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ORÇAMENTO – MPU –
2010) As leis orçamentárias podem ser de iniciativa do Poder Legislativo.
30. (CESPE – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – TCU – 2007) Atualmente, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar.
31. (CESPE – TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/ORÇAMENTO – MPU – 2010) Dada a autonomia financeira e orçamentária garantida pela CF, os entes da Federação têm ampla liberdade para elaborar seus orçamentos, pelo menos no que diz respeito a suas próprias receitas.
32. (CESPE – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO - TJDFT - 2007) Cada tribunal, no âmbito da União, dos estados e do DF, tem a prerrogativa constitucional de elaborar a própria proposta orçamentária, mas
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todos estarão sujeitos aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
33. (CESPE – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – MPU 2010 - 2007) A elaboração do orçamento anual da União ocorre no âmbito do sistema de planejamento e de orçamento federal, que tem como órgão central o Ministério da Fazenda.
GABARITO
1 2 3 4 5 6 7 8 E C e a C C E C 9 10 11 12 13 14 15 16 C c C C d C E C 17 18 19 20 21 22 23 24 d C e e e b e E 25 26 27 28 29 30 31 32
CCCCF CCCEE ECECE b E C E C 33 E
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
1. GIACOMONI, James. Orçamento Público. 15ª Edição. São Paulo, SP. Atlas
2010. 2. PASCOAL, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 5ª Edição. Elsevier
2006. 3. FEIJÓ, Paulo Henrique e ALBUQUERQUE, Claudiano. 2ª Edição. Gestão
Pública, 2008. 4. BRASIL, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de
Orçamento Federal. Manual Técnico de Orçamento – MTO. Versão 2011 – 5.
5. BRASIL, Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Glossário. Disponível: www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_a.asp
6. BRASIL, Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. MTO. Disponível: www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/MTO
7. BRASIL, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Orçamento Federal. Histórico das Atividades Orçamentária. Disponível: www.portalsof.planejamento.gov.br/sof/sistema_orc/Historico_das_Ativid.html