1. A respeito da execução penal, instituída pela Lei n.º 7.210/1984, assinale a opção correta. a) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, deve ter finalidade educativa e produtiva, não sendo remuneradas as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade. b) Na hipótese de saída temporária, a ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, se o julgar necessário o diretor do estabelecimento prisional. c) A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado, como sanção disciplinar, depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo juízo das execuções penais. d) O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não deve ser computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra a - correta-> Lei 7.210 - Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. (...) Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade NÃO serão remuneradas. Letra b - errada- Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto; Letra c – errada - Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V (RDD), por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. §1 o A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar DEPENDERÁ de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa. Letra d - errada Art. 60 LEP. Parágrafo único. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

2. Constitui sanção disciplinar aplicável por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional: a) inclusão no regime disciplinar diferenciado. b) suspensão do direito de representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito. c) isolamento na própria cela, ou em local adequado, por até sessenta dias. d) suspensão do direito de visita do cônjuge ou da companheira por até trinta dias. e) restrição à constituição de pecúlio.

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra d Art. 41 - Constituem direitos do preso: [...] X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; [...] Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. Art. 53. Constituem sanções disciplinares: I - advertência verbal (quem aplica é o diretor do presídio); II – repreensão (quem aplica é o diretor do presídio); III - suspensão ou restrição de direitos (quem aplica é o diretor do presídio); IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei. (quem aplica é o diretor do presídio); V - inclusão no regime disciplinar diferenciado (quem aplica é o Juiz da Execução Penal). Art. 54. As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente. Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado.

3. Segundo a Lei de Execução Penal, constitui direito do preso: a) elogio por boa conduta. b) obtenção de regalias. c) contato com o mundo exterior.d) asseio da cela ou alojamento.

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra a Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - Previdência Social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento; XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

4. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta. a) O trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado,

tendo em vista o alto grau de periculosidade dos condenados. b) A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento penal, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de dois terços da pena. c) Se o preso for punido por falta média, será revogada a autorização de trabalho externo. d) Se o preso praticar fato definido como crime, revogar-se-á a autorização de trabalho externo. e) Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra d. Letra a errada - art. 36 da LEP: Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. Letra b Errada - art. 37, caput, da LEP: Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. Letra c Errada - parágrafo único do art. 37 da LEP: Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. Letra d Certa - parágrafo único do art. 37 da LEP: Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. Letra e Errada - parágrafo único do art. 31 da LEP: Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade. Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

5.Na Lei de Execução Penal, o trabalho prisional é considerado a) faculdade do preso.b) faculdade do Estado. c) direito e dever do preso. d) faculdade do empregador.

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra C. Art. 31 da LEP, o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade. Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento. Art. 41 da LEP, Constituem direitos do preso: II- atribuição de trabalho e sua remuneração.

6. Nos termos da Lei de Execução Penal, a penitenciária destina- se ao condenado à pena de: a) detenção, em regime fechado b) reclusão, em regime fechado c) detenção, em regime aberto d) reclusão, em regime aberto e) restritiva de direitos, em regime fechado

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra b. De acordo com a LEP: Penitenciária: Destina-se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado; Colônia Agrícola, Industrial ou Similar: Destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto; Casa de Albergado: Destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

7. Nos termos da Lei de Execução Penal, a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime: a) fechado b) aberto c) semiaberto d) restritivo e) condicional

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra c. LEP, Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

8. Nos termos da Lei de Execução Penal, os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer o seguinte fato: a) casamento da filha única. b) batizado de neto. c) aniversário da esposa. d) falecimento de irmão. e) doença grave de tio

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra d. LEP - Art. 120: Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14). Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

9. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto, consoante as regras da Lei de Execução Penal, poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no seguinte caso: a) frequência a curso supletivo profissionalizante, fora da Comarca do Juízo da Execução. b) participação de provas noturnas de vestibular para cursos ofertados por universidades públicas. c) frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. d) atuar em atividades comunitárias desportivas diurnas. e) programação noturna festiva na casa de conhecidos.

• COMENTÁRIO: A resposta correta Letra d. Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução

10. Para que seja possível a saída temporária por autorização judicial, nos termos da Lei de Execução Penal, devem concorrer os seguintes requisitos: a) cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário,

e de 1/4, se reincidente. b) cumprimento mínimo de 1/2 da pena, se o condenado for

primário, e de 1/4, se reincidente. c) cumprimento mínimo de 1/4 da pena, se o condenado for

primário, e de 1/2, se reincidente. d) cumprimento mínimo de 1/5 da pena, se o condenado for

primário, e de 1/4, se reincidente. e) cumprimento mínimo de 1/2 da pena, se o condenado for

primário, e de 1/3, se reincidente.

• COMENTÁRIO: A resposta correta Letra a. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

11. Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, sendo a contagem de tempo feita à razão de: a) 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental,

médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias

b) 1 dia de pena a cada 10 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias

c) 1 dia de pena a cada 6 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias

d) 1 dia de pena a cada 4 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias

e) 1 dia de pena a cada 8 horas de frequência escolar - atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 dias

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra a. Vejamos: Art. 126: O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho." (grifei) Ademais, é importante salientar que o estudo poderá ser desenvolvido de forma presencial ou à distância, devendo sempre a atividade ser certificada pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados (art. 126, § 2º).

12. A assistência material ao preso e ao internado, nos termos da Lei de Execução Penal, consistirá no fornecimento de: a) jornais e revistas b) alimentação e vestuário c) remuneração e instalações higiênicas d) esporte e lazer e) educação e saúde

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra b. Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

13. A assistência à saúde do preso e do internado, nos termos da Lei de Execução Penal, abrangerá a: a) médica b) fisioterápica c) estética d) religiosa e) trabalhista

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra a. Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

14. A assistência educacional compreenderá, nos termos da Lei de Execução Penal, o seguinte aspecto: a) instrução escolar básica b) formação superior geral c) ensino especial fundamental d) pós-graduação em Direito e) formação de magistério popular

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra a. Art. 17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

15. Considera-se egresso, para fins da Lei de Execução Penal, o liberado em definitivo, a contar da saída do estabelecimento, pelo prazo de: a) seis meses b) dois anos c) três anos d) um ano e) cinco anos

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra d. Art. 26 lei 7.210 (LEP) Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento; II - o liberado condicional, durante o período de prova.

16. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior, em relação ao salário mínimo, à seguinte fração: a) 3/5 b) 1/2 c) 1/5 d) 2/4 e) 3/4

• COMENTÁRIO: A resposta correta Letra d. Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família;

17. O trabalho externo será admissível, para presos em regime fechado, somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra fuga e em favor da disciplina, e nos termos da Lei de Execução Penal, poderá, em relação ao total de empregados da obra, corresponder ao limite máximo de: a) 10% b) 20% c) 30% d) 40% e) 50%

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra a. Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. § 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

18. O condenado possui inúmeros deveres a cumprir previstos na Lei de Execução Penal, dentre os quais não se inclui: a) comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença b) obediência ao servidor e respeito a todos com quem deva

relacionar-se c) urbanidade e respeito no trato com os demais condenados d) participação dos movimentos coletivos de fuga ou de

subversão à ordem e) execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra d. Art. 39. Constituem deveres do condenado: I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; LETRA a II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; LETRA b III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; LETRA c IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; LETRA e VI - submissão à sanção disciplinar imposta; VII - indenização a vitima ou aos seus sucessores; VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento; X - conservação dos objetos de uso pessoal.

19. No âmbito das faltas disciplinares que podem ser cometidas pelo condenado preso, segundo a Lei de Execução Penal, é considerado de natureza grave: a) trabalhar voluntariamente b) conservar objetos de uso pessoal c) usar de bebida alcoólica d) não indenizar o Estado das despesas realizadase) possuir, indevidamente, instrumento capaz de

ofender a integridade física de outrem

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra e. Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II - fugir; III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV - provocar acidente de trabalho; V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente exterior.

20. Concernentemente à previsão da Lei de Execução Penal quanto às saídas temporárias são apresentadas as assertivas abaixo. I. Somente os condenados que cumprem pena em regime aberto poderão obter

autorização para saída temporária do estabelecimento para visitar a família, frequentar curso ou participar de outras atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

II. Para o deferimento das saídas temporárias, o apenado deverá, além de estar no regime aberto e ostentar comportamento adequado, ter cumprido 1/6 (um sexto) da pena, se for primário, e 1/5 (um quinto), se reincidente, considerando o tempo de cumprimento da pena no regime semiaberto.

III. A autorização para a saída temporária será concedida por prazo não superior a 15 (quinze) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

IV. Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. Está correto o que se afirma APENAS em

a) III. b) IV. c) III e IV. d) II e IV. e) I e III.

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra b. I. FALSA - Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; e III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. II. FALSA - Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III. FALSA – Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano. IV. VERDADEIRA – Art. 124. § 2o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes. § 3o Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.

21. Nos termos da Lei de Execução Penal, são considerados recompensas: a) banho de sol e visita íntima b) elogio e concessão de regalias c) trabalho interno e visita dos filhos d) abatimento da pena e estudo externo e) regime aberto e tratamento médico

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra b. Art. 56. da lei 7210/84 (LEP), São recompensas: I - o elogio; II - a concessão de regalias. Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias.

22. Ao Conselho Penitenciário, órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, incumbe, nos termos da Lei de Execução Penal, a seguinte atividade: a) emitir parecer sobre indulto, mesmo na hipótese de pedido com

base no estado de saúde do preso b) inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, inclusive órgãos

da Defensoria Pública e Ministério Público c) apresentar, ao Conselho Nacional de Política Criminal e

Penitenciária, em dezembro de cada ano, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior

d) supervisionar os patronatos, estabelecendo regulamentos para os mesmos

e) supervisionar a assistência aos egressos

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra e. Art. 69. O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena. § 1º O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento. § 2º O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos. Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário: I - emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena; I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, EXCETUADA a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos

23. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer como requisito, nos termos da Lei de Execução Penal ser portador de diploma de nível superior em Direito ou em: a) Pedagogia b) Filosofia c) Contabilidade d) Engenharia e) Letras

COMENTÁRIO: A resposta correta Letra a. Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos: I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais; II - possuir experiência administrativa na área; III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função. Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

24. Nos termos da Lei de Execução Penal, os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá- los, até, no mínimo, a seguinte idade: a) doze meses b) dez meses c) três meses d) seis meses e) nove meses

• COMENTÁRIO: A resposta correta Letra d. Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva. § 1º Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários. § 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos. § 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. § 3o Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

25. No que concerne à disciplina do preso e às sanções aplicáveis, é incorreto afirmar: a) é vedado o emprego de cela escura; b) não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa

e anterior previsão legal; c) as sanções coletivas são permitidas,

excepcionalmente; d) comete falta grave o condenado que fugir; e) no regime disciplinar diferenciado, o preso terá direito

à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

• a) é vedado o emprego de cela escura. CERTO Art. 44, § 2º, da LEP: É vedado o emprego de cela escura. b) não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal. CERTO Art. 45 da LEP. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. c) as sanções coletivas são permitidas, excepcionalmente. ERRADO Art. 44, § 3º, da LEP: São vedadas as sanções coletivas. d) comete falta grave o condenado que fugir. CERTO Art. 50 da LEP. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: II - fugir; e) no regime disciplinar diferenciado, o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. CERTO Art. 52 da LEP. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol