DIREITO TRIBUTÁRIO PROF. MARCO AURELIO

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Competência para legislar sobre direito tributário

Olá Concurseiro(a),

Estou trazendo, hoje, uma questão sobre competência para legislar sobre direito tributário.

A competência para legislar sobre direito tributário está estabelecida no artigo 24 da Constituição Federal. Essa competência diverge da competência tributária, pois esta se refere à competência para instituir o tributo e aquela se refere ao poder de estabelecer normas gerais em matéria tributária, conferida à União, estados e Distrito Federal.

Repare que, em princípio, os municípios não têm competência para legislar sobre direito tributário, porém, de acordo com o artigo 30, inciso I da CF, os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e de suplementar a legislação federal e estadual, no que for cabível, conforme CF art. 30, inc. II. Esses fatos trazem à discussão a competência de o município poder legislar sobre Direito Tributário na ausência de normas gerais da União em matéria tributária.

A questão abaixo foi do concurso para fiscal de rendas do Estado do Rio de Janeiro que ocorreu no final do ano passado e causou polêmica, porém o gabarito foi mantido como letra “e”, ou seja, todos os itens foram considerados corretos. O examinador, em uma questão desse tipo, pode buscar entendimentos diversos e irá justificar o gabarito com o julgado que for mais conveniente, não se trata de uma questão simples. Vejamos:

(ESAF/2010/Fiscal RJ) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. Com base nessa afirmativa, julgue os itens a seguir:

I. lei que institui incentivo fiscal para as empresas que contratarem apenados e egressos é de natureza tributária, sendo, portanto, constitucional lei estadual com tal conteúdo;

II. lei estadual pode estabelecer alíquotas diferenciadas em razão do tipo do veículo, já que os estados-membros estão legitimados a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no art. 24, § 3º, da Constituição;

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III. é possível ao estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia.

Estão corretos:

a) apenas o item I.

b) apenas os itens I e II.

c) apenas os itens I e III.

d) apenas os itens II e III.

e) todos os itens estão corretos.

Solução:

A primeira afirmativa está correta. Segundo a ESAF, a lei é constitucional, porém se fosse relativa ao ICMS deveria ser baseada em convênio entre os estados e Distrito Federal. É pacífico o entendimento do STF no sentido de que a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio intergovernamental, nos termos do que dispõe a LC 24/75, afronta ao disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal, ou seja, somente será constitucional se houver amparo em convênio CONFAZ. Vejamos o julgamento ocorrido em 2007 no Tribunal Pleno do STF:

ADI 3809 / ES - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 14/06/2007

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

O art. 155 § 2º da CF por sua vez determina que o imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII - cabe à lei complementar:

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g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A discussão sobre a inconstitucionalidade, a princípio, seria se o estado teria competência para legislar sobre matéria de natureza orçamentária, porém o STF entende que não há vício formal, ao fundamento de que a lei que trata de benefício fiscal não possui caráter orçamentário, mas dispõe sobre matéria tributária, cuja iniciativa é comum ou concorrente. A regra de iniciativa privativa do Poder Executivo para os projetos de lei referentes à matéria orçamentária é obrigatória para os Estados e Municípios; em face, porém, da ausência de previsão do art. 61 da Constituição Federal não se estende à iniciativa para os projetos de lei em matéria tributária. O legislador constituinte consagrou, em matéria tributária, a concorrência entre Executivo e Legislativo.

No caso do item I, o examinador não citou a qual tributo se referia. Também não há alusão ao fato de convênio CONFAZ, portanto a ESAF considerou o item correto.

A segunda afirmativa está correta. O IPVA foi instituído com a Emenda Constitucional de 1985. Não há lei complementar da União regulando as normas gerais deste tributo, portanto, com base no art. 24, parágrafos 3° e 4° da CF, os estados e distrito Federal têm plena capacidade para suprir a lacuna, até que sobrevenha a lei complementar da União.

CF Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

O examinado foi buscar no julgamento ocorrido em 2008 no STF, o disposto neste item: “IPVA. Lei estadual. Alíquotas diferenciadas em razão do tipo do veículo. Os Estados-membros estão legitimados a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exercício da competência concorrente prevista no art. 24, § 3º, da Constituição do Brasil. Não há tributo progressivo quando as alíquotas

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são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva.” (RE 414.259-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-6-2008, Segunda Turma, DJE de 15-8-2008.)

A terceira afirmativa está correta. Mais uma vez o examinador trouxe parte de uma decisão do STF. Em julgamento sobre lei do Estado do Rio Grande do Norte que concedia isenção do imposto de renda aos seus servidores aposentados e portadores de doenças incapacitantes: “O que a Emenda Constitucional 47/05 criou foi a hipótese de imunidade tributária em prol dos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes. Por sua vez, a lei estadual manteve a isenção dessa contribuição previdenciária em benefício dos mesmos indivíduos. Ora, os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem. É perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Enquanto não editada a lei a que se refere o § 21 do art. 40 da CF/88, vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional (CF, art. 24, §§ 3º e 4º).”, decidiu Gilmar Mendes, que teve a decisão mantida pelo plenário do STF.

A resposta certa é a letra “e”.

Somente para lembrar, estamos em nossa terceira aula do curso regular de Direito Tributário, de um total de dez aulas.

Caso tenha dúvidas e sugestões, envie um e-mail. Até o próximo encontro.

Bons estudos!!!

Marco Aurelio