QUESTÃO 01Quando a lei deixa certa margem para atividade pessoaldo administrador na escolha da oportunidade ou daconveniência do ato, a exemplo da determinação demão única ou mão dupla de trânsito numa via pública,está presente o ato administrativo(A) de gestão.(B) arbitrário.(C) vinculado.(D)) discricionário.(E) atípico.

QUESTÃO 02

O atributo do ato administrativo, consistente naprerrogativa da Administração Pública de imporunilateralmente as suas determinações, válidas,desde que dentro da legalidade, é conhecido por(A) exigibilidade.(B)) imperatividade.(C) auto-executoriedade.(D) tipicidade.(E) presunção de legitimidade.

QUESTÃO 03

Quando a matéria de fato ou de direito, em que sefundamenta o ato, é materialmente inexistente oujuridicamente inadequada ao resultado obtido,ocorre a não observância do requisito de validadedo ato administrativo denominado(A) finalidade.(B) competência.(C)) motivo.(D) forma.(E) objeto.

QUESTÃO 04Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a(A) atividade administrativa deve ser exercida com presteza,

qualidade e produtividade funcional.(B) Administração Pública tem certa liberdade de atuação, pois

pode exercer qualquer atividade, desde que a lei não proíba.(C) Administração Pública só pode fazer o que a lei determina

ou autoriza.(D) Administração Pública fica obrigada a manter uma posição

imparcial em relação aos administrados.(E) atividade administrativa somente poderá ser válida, se

exercida no limite e intensidade necessária ao fim proposto.

QUESTÃO 05

A limitação imposta pela Administração Pública,ao exercício de direitos e atividades individuais emfunção do interesse público, relaciona-se com opoder(A) de polícia.(B) regulamentar.(C) normativo.(D) de império.(E) hierárquico.

QUESTÃO 06

A forma de descentralização da Administração Pública,criada por lei para desempenhar atividade de naturezaeconômica, com personalidade de direito privado,organizada sob a forma de sociedade civil e constituídacom capital público, refere-se ao conceito de:(A) entidade paraestatal.(B) autarquia.(C) fundação.(D) sociedade de economia mista.(E) empresa pública.

QUESTÃO 07

Dentre os vários critérios de classificação e espécies dosatos administrativos, considereI. aqueles que contêm um comando geral visando a corretaaplicação da lei;II. os que certificam, atestam ou declaram um fato.Esses conceitos referem-se, respectivamente,(A) aos atos normativos e aos atos negociais.(B) aos atos enunciativos e aos atos normativos.(C) às inscrições e aos atos enunciativos.(D) aos atos normativos e aos atos enunciativos.(E) às portarias e aos atos enunciativos.

QUESTÃO 08Os princípios informativos do Direito Administrativo

(A) ficam restritos àqueles expressamente previstos naConstituição Federal.(B) consistem no conjunto de proposições que embasa umsistema e lhe garante a validade.(C) ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.(D) são normas previstas em regulamentos da Presidênciada República sobre ética na Administração Pública.(E) são regras estabelecidas na legislação para as quaisestão previstas sanções de natureza administrativa.

QUESTÃO 09

Os agentes públicos(A) são pessoas físicas incumbidas, definitiva outransitoriamente, do exercício de alguma função estatal.(B) se restringem aos funcionários públicos, que prestamserviços na Administração direta.(C) se restringem às pessoas físicas incumbidasdefinitivamente do exercício de alguma função estatal.(D) são os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo eJudiciário, exclusivamente.(E) são os servidores que atuam na Administração direta,exclusivamente.

QUESTÃO 10

Quando o agente público remove um servidor

merecedor de punição para castigá-lo, pratica o

ato administrativo

(A) por interesse público.

(B) com desvio de poder.

(C) conforme a previsão legal.

(D) baseado no princípio da razoabilidade.

(E) com apoio no princípio da proporcionalidade.

QUESTÃO 11

O revestimento exterior do ato administrativo, ouseja, o modo pelo qual ele aparece e revela suaexistência, denomina-se:(A) forma.(B) objeto.(C) sujeito.(D) conteúdo.(E) motivo.

GABARITO:

01.D // 02.B // 03.C // 04.C // 05.A

06.E // 07.D // 08.B // 09.A // 10.B

11.A