ESTADO DE SERGIPEPREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU

LEI

DE ^3 DE A60srro DE 2013

Dispõe normas sobre a publicidade ao arlivre, por qualquer meio de divulgação,em logradouros públicos e em locaisvisíveis ao público, e dá providênciascorrelatas.

0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionoa seguinte Lei:

TÍTULO 1DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. As normas sobre a publicidade ao ar livre, porqualquer meio de divulgação, em logradouros públicos e em locaisvisíveis ao público, ainda que particulares, são as estabelecidas naforma desta Lei.

Art. 2®. O ordenamento da publicidade no Município deAracaju tem os seguintes objetivos: A

1- estabelecer diretrizes para o Poder Executivo Municipalatuar com fundamento no poder de polícia;

II - compatibilizar os interesses particulares e osInteresses coletivos com vistas à organização do Município;

li! - coibir a instalação de engenhos publicitários ou outrosmeios de divulgação que causem impactos visuais e que prejudiquema imagem, o meio ambiente e a arquitetura da cidade;

IV • contribuir para o bem-estar da população;

V - garantir as condições de fluidez, segurança e confortonos deslocamentos de pedestres e veículos; y