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thalita-barroso
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Qualidade dos gastos púbicos:
contribuições dos órgãos de controle
à gestão municipal
A qualidade dos gastos públicos somente é possível como resultado de prática de gestão implementada de forma planejada e orientada à satisfação do interesse público.
Por princípio, a utilização de recursos públicos não deve comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Além disso, deve ser garantida, a qualquer tempo, a transparência, a documentação, a legalidade e a legitimidade dos procedimentos adotados.
Para tanto, o gestor deve se acercar de apoio técnico competente e buscar nas boas práticas de gestão.
Antes de executar, PLANEJE o que fazer.
Organize suas ATIVIDADES;
Identifique as NECESSIDADES;
Estabeleça PRIORIDADES;
Elabore seu ORÇAMENTO.
GERENCIE de modo PRUDENTE, EFICIENTE e EFICAZ.
Quem se previne de riscos financeiros e faz um bom planejamento/gerenciamento, realiza mais com menos.
Lembre-se que mudanças no objeto de convênios EXIGE comunicação ao repassador de recursos e sua aprovação.
ADMINISTRE com RESPONSABILIDADE FISCAL.
Mantenha o ORÇAMENTO EQUILIBRADO;
Gerencie as DÍVIDAS e CONTRATOS firmados;
Governo que administra seus recursos com Responsabilidade Fiscal atrai investimentos públicos e privados.
ADMINISTRE de modo TRANSPARENTE.
É direito da sociedade ter ciência dos atos de gestão pública e é dever do gestor público prestar contas;
A transparência exige a divulgação dos atos administrativos praticados;
Um Governo transparente é o melhor meio de combater a corrupção e os desmandos administrativos.
DOCUMENTE os Atos de Gestão.
Os atos devem ser sempre documentados, de forma que o gestor possa sempre prestar contas à sociedade e aos órgãos de controle;
Faça uma GESTÃO LEGÍTIMA e LEGAL.
Não basta cumprir as leis, é necessário que o objetivo da atividade pública esteja de acordo com o interesse e a necessidade pública.
ADMINISTRE com COMPETÊNCIA.
A legislação que rege as despesas e receitas públicas é extensa e complexa.
Recorra à orientação dos Órgãos de Controle;
Examine suas práticas de gestão, buscando identificar os erros.
Adote as boas práticas de gestão.
Nenhuma ação de planejamento, nem boas práticas de gestão, subsistem se o gestor público não se conduzir com
ÉTICA. ÉTICA.
No governo da República a coisa é pública.
Estrutura do Controle no Brasil
Legislativo• Comissões do Congresso Nacional
• TCUExecutivo
• CGU e demais Controles Internos
• Auditorias e Controladorias Internas nas empresas públicas e estatais
Funções Essenciais à Justiça• MPU
• AGU
Esferas de ControleUnião
MISSÃO• Assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade.
VISÃO• Ser instituição de excelência no controle e contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública.
NEGÓCIO• Controle externo da administração pública e da gestão dos recursos públicos federais.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.
Lei n.º 8.666/93 - Estatuto das Licitações e Contratos.
Lei n.º 9.452/97 – Notificação às Câmaras Municipais acerca da liberação de recursos federais para os Municípios.
Lei n.º 9.755/98 – Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo TCU.
Fontes Legais de Controle
TCU - Art. 71/73 da CF/88, Lei n.º 8.443/92 e o Regimento Interno do TCU;
TCE - Art. 31 da CF/88, Constituições Estaduais e Lei Orgânica do MT;
CGU - Art. 74 da CF/88; Lei n.º 10.180/01
MP - Arts. 127/130 da CF/88; LC n.º 75/93
Legislação básica dos órgãos de Controle
JudicanteSancionadoraCorretivaFiscalizadoraOuvidoriaConsultivaInformativaNormativaPedagógica
Funções básicas exercidas pelo Controle
Órgãos da Administração Direta dos três poderes, entidades da Administração Indireta e Fundacional;
Agências Reguladoras; Organizações Sociais; Fundos Constitucionais;
União, Estados, DF, Municípios;
Gestores de bens e valores públicos federais.
Sujeitos do Controle
Contas de gestores de recursos públicos Contas do Governo Gestão de recursos Atos e Contratos administrativos Aplicação de recursos descentralizados Arrecadação e Renúncia de Receitas Transferências Constitucionais Desestatizações Atos de Pessoal Programas de governo Cumprimento da L R Fl Patrimônio Público
Objetos do Controle
Ampliar o relacionamento com os Órgãos Legislativos e de Controles, Gestores e a Sociedade;
Aperfeiçoar métodos e técnicas de avaliação;
Incrementar o combate à corrupção;
Propiciar melhoria na gestão pública.
Desafios do Controle
OUVIDORIAOUVIDORIACanal de Comunicação com a
Sociedade: Denunciar, reclamar, criticar e sugerir.
Central de Atendimento0800 6441500
e-mail: [email protected]