Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PRProva: Promotor de Justiça

a) É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública;

b) A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante os tribunais superiores, nas causas de sua

competência originária;

c) Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis;

d) É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens

penhorados;

e) Extingue-se a execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PRProva: Juiz

a) Estão erradas as afirmações I e II e certas as afirmações III e IV.

b) Estão erradas as afirmações I, II e III e certa a afirmação IV.

c) Estão erradas as afirmações I, II, IV e certa a afirmação III.

d) Estão erradas as afirmações I, II, III e IV.

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)Prova: Juiz do Trabalho

a) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença

judiciária far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos

respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais

abertos para este fim;

b) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos,

01 Q432693 Direito Processual Civil Processo de execução

Acerca do processo de execução, assinale a alternativa incorreta:

02 Q406879 Direito Processual Civil Processo de execução

Considere as seguintes situações:

I. a execução pelo rito especial do artigo 733 do Código de Processo Civil é adequada à cobrança da pensão a cujo pagamento

o praticante de ato ilícito tenha sido condenado para compensar a vítima pela perda da renda que ela obtinha com o trabalho

para o qual ficou inabilitada, contanto que o pedido se limite às últimas três prestações vencidas antes do ajuizamento da

mesma execução.

II. na execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de dívida de pequeno valor (Constituição Federal, artigo 100, § 3º),

a oposição de embargos por parte da devedora está subordinada ao depósito prévio da quantia reclamada pelo credor.

III. o protesto da nota promissória representativa do crédito é obrigatório para que o credor se habilite a requerer a declaração

de insolvência do devedor, cabendo ao juiz, na hipótese de tal providência não ter sido adotada, extinguir o processo sem

resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição válida.

IV. a admissão de embargos à execução fiscal está condicionada à prévia segurança do juízo por penhora; assim, havendo a

oposição de embargos antes da formalização da penhora, deverá o juiz rejeitá-los liminarmente.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

03 Q425187 Direito Processual Civil Processo de execução

Acerca da execução contra a Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, é CORRETO afirmar-se que:

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pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, excluídas

as fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com

preferência sobre todos os demais débitos;

c) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de

expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com

preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do

disposto no § 3° deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na

ordem cronológica de apresentação do precatório;

d) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 70 (setenta) anos de idade ou mais na data de expedição

do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre

todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3° deste

artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de

apresentação do precatório;

e) Nenhuma das anteriores.

Ano: 2014 Banca: FMP-RS Órgão: PGE-ACProva: Procurador do Estado

a) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, desde que se trate de matéria conhecível ex

officio, mesmo que demande dilação probatória.

b) A Fazenda Pública pode, na execução fiscal, substituir a Certidão de Dívida Ativa – CDA – para corrigir erros

materiais do instrumento até a prolação da sentença de embargos, não podendo fazê-lo para corrigir erros

relativos ao próprio lançamento tributário.

c) Não é possível, à Fazenda Pública, substituir, na execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o

sujeito passivo da execução.

d) São cabíveis execução por título extrajudicial e ação monitória contra a Fazenda Pública.

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB)Prova: Estágio - Direito

a) opor embargos em 10 dias.

b) opor embargos em 12 dias.

c) opor embargos em 15 dias.

d) pagar a quantia de R$5.000,00 em 3 dias, sob pena de penhora.

e) pagar a quantia de R$5.000,00 em 10 dias, sob pena de penhora.

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RSProva: Procurador do Estado

a) O montante decorrente da incidência da multa diária não pode ser reduzido em fase de execução.

04 Q416637 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa incorreta.

05 Q398536 Direito Processual Civil Processo de execução

Certo município foi condenado, através de sentença judicial, a pagar a quantia de R$5.000,00 a Tenório. A

sentença judicial transita em julgado e Tenório propõe a devida execução contra o município. Sobre esse

processo de execução, é correto afirmar que o município será citado para

06 Q434351 Direito Processual Civil Processo de execução

Assinale a alternativa correta:

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b) É cabível a aplicação de multa diária para a tutela do dever de exibir documentos, mesmo que o réu seja pessoa

jurídica de direito público.

c) O montante decorrente da incidência da multa diária deve ficar limitado ao valor da obrigação principal, sob pena

de enriquecimento ilícito do autor.

d) Não cabe a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública.

e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Ano: 2004 Banca: CESPE Órgão: TJ-APProva: Analista Judiciário -Área Judiciária

Certo Errado

Ano: 2004 Banca: CESPE Órgão: TJ-APProva: Analista Judiciário -Área Judiciária

Certo Errado

07 Q430426 Direito Processual Civil Processo de execução

No que se refere à execução, julgue os itens subseqüentes.

A execução contra a fazenda pública deve seguir o rito da execução para entrega de quantia certa, empregando-se como

técnicas de expropriação a penhora e a alienação em hasta pública, sendo indispensável a prévia avaliação dos bens

penhorados.

08 Q430427 Direito Processual Civil Processo de execução

No que se refere à execução, julgue os itens subseqüentes.

A fazenda pública deve ser citada para embargar a execução no prazo de 60 dias, aplicando-se-lhe a regra de artigo do CPC

que duplica o prazo de 30 dias previsto em lei.

Respostas 01: 02: 03: 04: 05: 06: 07: 08:

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