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ESTADO DE ALAGOAS
SALVAGUARDAS AMBIENTAIS: MARCO INSTITUCIONAL E LEGAL
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GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
PROJETO DE REDUÇÃO DA POBREZA E INCLUSÃO PRODUTIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS
Análise Socioambiental e Marco Indígena
Maceió
2012
E4059 rev
Pub
lic D
iscl
osur
e A
utho
rized
Pub
lic D
iscl
osur
e A
utho
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Equipe Técnica Responsável
Governador do Estado
Teotônio Vilela Filho
Vice – Governador
José Thomaz da Silva Nonô Netto
Secretário de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico
Luiz Otavio Gomes
Secretário de Estado Adjunto de Modernização e Controle de Metas
Iásnaia Poliana Lemos Santana
Coordenação Geral
Márcia Camêllo
Coordenação Técnica
Carlos Eduardo Oliveira Soares
João Leopoldo Moreira Neto
Tatiana C. M. De Freitas
Carlos Frederico Ferreira
Carlos Wagner M. Reis
Genildo Silva
Genilda Leão
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LISTA DE SIGLAS:
SEMARH - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
IMA - Instituto do Meio Ambiente
SEADES - Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Assistência Social
SEE - Secretaria de Estado da Educação e do Esporte
SESAU - Secretaria de Estado da Saúde
SEDS- Secretaria de Estado da Defesa Social
SEAGRI - Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Agrário
SEPLANDE - Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico
SETEQ - Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional
SEGESP - Secretaria de Estado da Gestão Pública
SECTI- Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação
CGE - Controladoria Geral do Estado
AMGESP - Agência de Modernização da Gestão de Processos
ITEC - Instituto de Tecnologia em Informática e Informação
EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
MGAS- Marco de Gestão Ambiental e Social
IDH - Índices de Desenvolvimento Humano
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
UNPD - United Nations Development Programme
FETAG - Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Alagoas
UFAL - Universidade Federal de Alagoas
IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
PDR - Plano Diretor de Regionalização
CGR - Colegiados de Gestão Regional
SUS - Sistema Único de Saúde
CIR - Comissão Intergestora Regional
CIB - Comissão Intergestoras Bipartite.
ESF - Estratégia Saúde da Família
SIH - Sistema de Informações Hospitalares do SUS
OMS - Organização Mundial da Saúde
UCI - Unidade de Cuidados Intermediários
UTI - Unidade de Terapia Intensiva
RM- Região Metropolitana
CVLI - Violentos Letais Intencionais
SENARC - Secretaria Nacional de Renda de Cidadania
MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio
INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
PISA - Programa Internacional de Avaliação de Alunos
PREPI - Projeto de Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva
PDTIC - Plano Diretor de Políticas de Informação e Comunicação do Estado de Alagoas
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AA- Avaliação Ambiental
EIA - Estudo de Impacto Ambiental
UICN - União Internacional de Conservação da Natureza
DSEI - Distrito Sanitário Especial Indígena
SIASI- Sistema de Informação de Atenção a Saúde Indígena
FUNAI - Fundação Nacional do Índio
OIT - Organização Internacional do Trabalho
PDE- Plano de Desenvolvimento da Escola
RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural
APP - Área de Preservação Permanente
RESEX - Reserva Extrativista
REBIO - Reserva Biológica
APA - Área de Proteção Ambiental
RVS - Refúgio de Vida Silvestre
RESEC - Reserva Ecológica
PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente
SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
RAA - Relatório de Avaliação Ambiental
PCA - Plano de Controle Ambiental
RAP - Relatório Ambiental Preliminar
DA - Diagnóstico Ambiental
PM - Plano de Manejo
PRAD - Plano de Recuperação de Área Degradada
APR - Análise Preliminar de Risco
PGRCC - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
PGRSS - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
CNDA - Certidão Negativa de Débito Ambiental
COOJUR - Coordenadoria Jurídica
DIT - Diretoria Técnica
DIRUC - Diretoria de Unidades de Conservação
GERCO - Gerenciamento Costeiro
DILIC - Diretoria de Licenciamento
DIMFI - Diretoria de Monitoramento e Fiscalização
CEPRAM - Conselho Estadual de Proteção Ambiental do Estado de Alagoas
LI - Licença de Instalação
LO - Licença de Operação
LAS - Licença Ambiental Simplificada
GESPÚBLICA - Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
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ATER - Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural
PAIS - Produção Agroecológica Integrada e Sustentável
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ÍNDICE DE ILUSTRAÇÕES
Figura 1: Região de atuação do Programa Amigo Trabalhador ................................................. 15 Figura 2: Extrema Pobreza em Alagoas, 2001 –2009 ................................................................ 25 Figura 3: Divisão geográfica do estado de Alagoas em regiões de saúde – PDR 2011. ........... 26 Figura 4: Coberturas da Estratégia de Saúde da Família em Alagoas, segundo as
macrorregiões, regiões e microrregiões de saúde, 2011 ............................................................ 27 Figura 5: Distribuição de leitos destinados à Saúde Materno-Infantil em Alagoas, segundo as
macrorregiões de saúde, 2011. ................................................................................................... 29 Figura 6: Razão de mortalidade materna. Alagoas, 2000 a 2010 .............................................. 30 Figura 7: Cobertura do Programa de Saúde da Família ............................................................. 30 Figura 8: Evolução da taxa de Mortalidade Infantil no estado de Alagoas ................................. 32 Figura 9: Taxas de homicídio (em 100 mil habitantes) segundo tamanho do município. Alagoas:
2000-2010* .................................................................................................................................. 34 Figura 10: Mapa1 - Alagoas, 2000. ............................................................................................ 35 Figura 11: Mapa 2 - Alagoas, 2010. ............................................................................................ 35 Figura 12: Mapa das Unidades de Conservação ........................................................................ 45 Figura 13: Faixas de Pobreza/AL ................................................................................................ 47 Figura 14: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil – Reformas dos
CRAS, Creas Municipais e CREAS Regionais ........................................................................... 73 Figura 15: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil – Reformas dos
Hospitais e Centro de Diagnóstico .............................................................................................. 74 Figura 16: Fluxo de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Das Escolas de Educação em Tempo
Integral e CEJAS ......................................................................................................................... 76 Figura 17: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil – Reformas dos
Centrais de Atendimento ao Cidadão ......................................................................................... 79 Figura 18: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – Lixo
Hospitalar .................................................................................................................................... 80 Figura 19: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Orgânicos ................................................... 82 Figura 21: Organograma da SEMARH ....................................................................................... 95 Figura 22: Organograma IMA/A .................................................................................................. 98 Figura 23: Fluxograma para o licenciamento ambiental ........................................................... 103 Figura 24: Localização dos Municípios com Pólos base e respectivos níveis de atenção. DSEI
AL/SE 2012 ............................................................................................................................... 112
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ÍNDICE DE TABELAS
Tabela 1: Índices Médios de IDH e Pobreza ............................................................................... 16 Tabela 2: Índices Médios de IDH e Pobreza ............................................................................... 16 Tabela 3: Região 1 – Sertão ....................................................................................................... 17 Tabela 4: Região 2 - Bacia Leiteira ............................................................................................. 18 Tabela 5: Região 3 – Agreste Alagoano ..................................................................................... 19 Tabela 6: Região 4 – Região Sul ................................................................................................ 20 Tabela 7: Região 5 - Grande Maceió (Metropolitana) ................................................................. 21 Tabela 8: Região 6 – Norte ......................................................................................................... 22 Tabela 9: Região 7 - Vales do Paraíba e do Mundaú ................................................................. 23 Tabela 10: Taxas de homicídio (em100 mil habitantes) por tamanho do município. Alagoas:
2000-2010* .................................................................................................................................. 34 Tabela 11: Crimes Violentos Letais Intencionais ........................................................................ 36 Tabela 12: Unidades de Conservação ........................................................................................ 41 Tabela 13: Resíduos produzidos por Componente e Subcomponente ...................................... 60 Tabela 14: Centros De Referência e Assistência Social - CRAS ............................................... 61 Tabela 15: Centro de Referência Especializado de Assistência Social Regional - CREAS ...... 66 Tabela 16: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS ...................... 66 Tabela 17: Hospitais e Centro de Diagnóstico ............................................................................ 67 Tabela 18: Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA ................................................... 68 Tabela 19: Escolas em Tempo Integral ...................................................................................... 69 Tabela 20: Local das Obras da Segesp ...................................................................................... 71 Tabela 21: Detalhamento das Reformas - Seades ..................................................................... 71 Tabela 22: Detalhamento das Reformas - Sesau ......................... Error! Bookmark not defined. Tabela 23: Detalhamento das Reformas - SEE .......................................................................... 74 Tabela 24: Detalhamento das Reformas - Segesp ..................................................................... 77 Tabela 25: Monitoramento e Gestão de Impactos Ambientais ................................................... 87 Tabela 26: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente
A e Subcomponente A.1 ........................................................................................................... 109 Tabela 27: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente
A e Subcomponente A.2 ........................................................................................................... 109 Tabela 28: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente
A e Subcomponente A.3 ........................................................................................................... 109 Tabela 29: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente
B e Subcomponente B.1 ........................................................................................................... 110 Tabela 30: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto do Componente C –
SEGESP .................................................................................................................................... 111 Tabela 31: Distribuição da população indígena, por sexo, no DSEI AL/SE, 2012. .................. 113 Tabela 32: Riscos, impactos e ações metigadoras – Marco Indígena ..................................... 124
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SUMÁRIO
1 Apresentação ........................................................................................................................... 11 2 Abrangência do Projeto ............................................................................................................ 12
2.1 Contexto Social .................................................................................................................. 12 2.1.1 Renda, Pobreza e Desigualdade ................................................................................ 13
2.1.1.1 Região 1: Sertão ................................................................................................... 17 2.1.1.2 Região 2: Bacia Leiteira ....................................................................................... 18 2.1.1.3 Região 3: Agreste Alagoano ................................................................................ 19 2.1.1.4 Região 4: Região Sul ........................................................................................... 20 2.1.1.5 Região 5: Grande Maceió (Metropolitana) ........................................................... 21 2.1.1.6 Região 6: Norte .................................................................................................... 22 2.1.1.7 Região 7: Vales do Paraíba e do Mundaú ........................................................... 23
2.1.2 Saúde .......................................................................................................................... 25 2.1.2.1 Mortalidade Materna............................................................................................. 29 2.1.2.2 Mortalidade Infantil ............................................................................................... 31
2.1.3 Segurança Pública ...................................................................................................... 33 2.1.4 Educação .................................................................................................................... 37
2.2 Contexto Ambiental ........................................................................................................... 38 3 Descrição do Projeto ................................................................................................................ 46
3.1 Visão Geral Por Componente ............................................................................................ 46 3.1.1 Componente A - Redução da exclusão, proteção contra a vulnerabilidade e melhoria
do acesso aos melhores serviços sociais. ........................................................................... 46 3.1.2 Componente B - Fortalecimento das ações de assistência técnica rural e inclusão
social .................................................................................................................................... 48 3.1.3 Componente C - Fortalecimento das instituições para a gestão mais eficiente e eficaz
do setor público .................................................................................................................... 54 3.1.4 Componente D - Fortalecimento do Planejamento e Gestão do PREPI. ................... 55
4 As Políticas do Banco Mundial ................................................................................................. 55 4.1 Op 4.01 - Avaliação Ambiental .......................................................................................... 56 4.2 Op 4.04 - Habitats Naturais ............................................................................................... 56 4.3 Op 4.10 - Povos Indígenas ................................................................................................ 57
5 Avaliação Ambiental ................................................................................................................. 57 5.1 Objetivo Geral da Avaliação Socioambiental .................................................................... 58 5.2 Conceituação ..................................................................................................................... 58
5.2.1 Resíduos Sólidos ........................................................................................................ 60 5.2.1.1 Resíduo de Construção Civil ................................................................................ 61
5.2.1.1.1 Detalhamento da Reforma – Assistêcia Social ............................................. 71 5.2.1.1.2 Detalhamento da Reforma - Saúde ............................................................... 73 5.2.1.1.3 Detalhamento da Reforma – Educação ........................................................ 74 5.2.1.1.4 Detalhamento da Reforma – Segesp ............................................................ 76
5.2.1.2 Resíduo de Serviço De Saúde ............................................................................. 79 5.2.1.3 Resíduos Orgânicos ............................................................................................. 81
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5.3 Plano de gestão ambiental – PGA .................................................................................... 82 5.3.1 Avaliação dos Potenciais Impactos do Projeto Relacionados às Atividades de cada
Componente ............................................................................................................................ 83 5.3.1.1 Componente A ...................................................................................................... 83 5.3.1.2 Componente B ...................................................................................................... 84 5.3.1.3 Componente C ..................................................................................................... 85
5.4 Arcabouço Legal: Legislação Ambiental e Implicações para o PREPI ............................. 89 5.4.1 Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ............................................................. 89
5.4.1.1 Licenciamento Ambiental ..................................................................................... 90 5.4.1.2 Competência do Licenciamento Ambiental .......................................................... 91 5.4.1.3 Estudos Ambientais .............................................................................................. 93 5.4.1.4 Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos .............................................. 93 5.4.1.5 Crimes Ambientais ............................................................................................... 94
5.4.2 Política Ambiental do Estado de Alagoas ................................................................... 94 5.4.2.1 Instituto do Meio Ambiente (IMA). ........................................................................ 95 5.4.2.2 Conselho Estadual de Proteção Ambiental do Estado de Alagoas – CEPRAM 100
5.4.3 Marco Legal e Institucional Específicos do PREPI ................................................... 101 5.4.3.1 Licenciamento Ambiental no Estado de Alagoas ............................................... 101
5.4.3.1.1 Procedimentos Gerais ................................................................................. 101 5.4.3.1.2 Procedimentos Específicos: PREPI............................................................. 104
5.4.3.2 Aplicação da Lei de Crimes Ambientais ............................................................. 105 5.4.4 Marco Legal e Institucional Específicos ao Setor de Assistência Social .................. 105 5.4.5 Marco Legal e Institucional Específicos ao Setor de Educação ............................... 105 5.4.6 Marco Legal e Institucional Específicos ao Setor de Gestão Pública e do Projeto .. 106 5.4.7 Marco Legal e Institucional Específicos ao Setor de Tecnologia ............................. 106 5.4.8 Legislações de Influência sobre os Impactos Ambientais nos Setores .................... 107 5.4.9 Arcabouço Legal – Considerações Finais ................................................................ 108
5.5 Avaliação dos Potenciais Impactos do Projeto Relacionados às Atividades de cada
Componente .......................................................................................................................... 109 5.5.1 Componente A .......................................................................................................... 109 5.5.2 Componente B .......................................................................................................... 110 5.5.3 Componente C .......................................................................................................... 111
6 Estratégia Marco Indígena ..................................................................................................... 112 6.1 Povos Indígenas de Alagoas ........................................................................................... 114
6.1.1 Aconã ........................................................................................................................ 114 6.1.2 Jeripankó ................................................................................................................... 114 6.1.3 Kalankó ..................................................................................................................... 114 6.1.4 Plak-ô ........................................................................................................................ 115 6.1.5 Karapotó .................................................................................................................... 115 6.1.6 Kariri Xokó ................................................................................................................. 115 6.1.7 Katokinn / karuazu .................................................................................................... 116 6.1.8 Koiupanká ................................................................................................................. 116
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6.1.9 Tingui Botó ................................................................................................................ 117 6.1.10 Wassu Cocal ........................................................................................................... 117 6.1.11 Xukuru Kariri ........................................................................................................... 118
6.2 Situação Fundiária ........................................................................................................... 119 6.3 Arcabouço Institucional .................................................................................................... 120
6.3.1 Legislação Indígena no Brasil ................................................................................... 120 6.3.2 Conflitos entre a Legislação Indígena e a Legislação Ambiental ............................. 122
6.4 Planos Específicos de Ação nas Áreas Indígenas .......................................................... 123 6.4.1 Benefícios Esperados ............................................................................................... 124 6.4.2 Riscos e Medidas Mitigadoras .................................................................................. 124 6.4.3 Execução das Ações................................................................................................. 125 6.4.4 Monitoria e Avaliação ................................................................................................ 126
7 Considerações Finais ............................................................................................................. 127 8 Anexos .................................................................................................................................... 128
8.1 Anexo I – PGRCC ............................................................................................................ 128 8.2 Anexo II – NR 18 ............................................................................................................. 128 8.3 Anexo III – NR 32 ............................................................................................................ 128 8.4 Anexo IV – Contrato SERQUIP ....................................................................................... 128 8.5 Anexo V – PGRSS ........................................................................................................... 128 8.6 Anexo VI – NR 06 ............................................................................................................ 128 8.7 Anexo VII – Marco Indigena ............................................................................................ 128 8.8 Anexo VIII – Consulta Socio Ambiental ........................................................................... 128
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1 Apresentação
O Projeto de Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva do Estado de Alagoas – PREPI
constitui parte integrante do Programa Estratégico de Governo “Alagoas Tem Pressa” e tem
como objetivo principal reduzir a exclusão das comunidades e famílias extremamente pobres,
inclusive comunidades indígenas, nas áreas de educação, de saúde, de segurança pública e
programas de apoio à geração de renda, inserção no mercado de trabalho, à inclusão produtiva
e à elevação economicamente ativa desta população vulnerável do Estado de Alagoas.
O Projeto assume o desafio de apoiar as Secretarias e Órgãos do Estado listadas
abaixo em ações e projetos setoriais que visam beneficiar os 102 municípios do Estado de
Alagoas:
Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Assistência Social – SEADES
Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEE
Secretaria de Estado da Saúde – SESAU
Secretaria de Estado da Defesa Social – SEDS
Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Agrário – SEAGRI
Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico –
SEPLANDE
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional – SETEQ
Secretaria de Estado da Gestão Pública – SEGESP
Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação – SECTI
Controladoria Geral do Estado – CGE
Agência de Modernização da Gestão de Processos – AMGESP
Instituto de Tecnologia em Informática e Informação – ITEC
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER
Para o projeto, previsto para o período de 2013-2016, não são esperados potenciais
impactos socioambientais e econômicos negativos nas atividades a serem desenvolvidas, uma
vez que os investimentos alocados no montante US$ 150 milhões serão destinados às
atividades em apoio à gestão, melhoria de serviços e qualidade, capacitações em geral,
serviços de assistência técnica e modernização dos setores públicos. Dentro da perspectiva de
atuação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), autarquia de regime
especial vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário
(SEAGRI), são utilizados princípios e metodologias participativas visando um trabalho
articulado, respeitando o saber do agricultor familiar, a inclusão produtiva das mulheres e
jovens e a valorização da cultura local. Para tanto, os técnicos extensionistas, são capacitados
para desenvolver uma extensão rural agroecológica.
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As orientações aos técnicos visam a melhoria da gestão ambiental da propriedade e a
redução do uso de agrotóxicos e insumos químicos. O agreste e sertão, principalmente, têm
pouca vegetação nativa. Algumas áreas têm mananciais como poços e açudes, mas a maioria
do manejo é realizado na dependência das estações chuvosas. Com pouca utilização de
insumos químicos e em áreas já impactadas. Existe junto aos técnicos de Assistência Técnicas
e Extensão Rural (ATER) uma sensibilização para que se trabalhe dando uma orientação para
o manejo sustentável de produção.
Existem técnicas de manejo sustentável como rotação de culturas, diversificação e com
a utilização da compostagem. A maioria dos agricultores familiares não utiliza agrotóxicos no
manejo das lavouras e quando utilizam são inseticidas e fungicidas, mas é orientado o uso dos
defensivos naturais. A exemplo da região do agreste que a prática era (nos anos 80) de muita
utilização de agrotóxicos na cultura do fumo, hoje a realidade foi modificada com a substituição
por diversas culturas hortaliças, com redução do monocultivo e utilização de praticas
conservacionistas. Contudo, o projeto também contempla atividades de reformas e adequações
de pequeno porte, em áreas onde a atividade antropomórfica já descaracterizou o ambiente
natural. Este documento de Avaliação Socioambiental tem como objetivo atender às políticas
de salvaguardas do Banco Mundial, que classifica o projeto na Categoria “B”. Foram
observadas as salvaguardas pertinentes, em especial às que se refere às Políticas
Operacionais do Banco Mundial: OP/BP P 4.01 – Avaliação Ambiental, Op 4.04 – Habitats
Naturais e OP/BP 4.10 – Povos Indígenas.
O documento identifica as ações potencialmente causadoras de impactos adversos
provocados por este projeto, apresentando um Marco de Gestão Ambiental e Social (MGAS) e
Marco Indígena, que define procedimentos para identificar e potencializar os impactos
socioambientais e econômicos positivos e mitigar os impactos negativos das ações que serão
financiadas.
2 Abrangência do Projeto
2.1 Contexto Social
Alagoas hoje pode ser resumida por uma dicotomia: um estado de muitas
potencialidades para o futuro e baixa qualidade de vida no presente. As potencialidades são
providas pela sua situação geográfica, abundância de recursos e belezas naturais, pela história
e pela cultura marcantes de seu povo. E, de outro lado, há uma realidade vigorante, a partir,
sobretudo, das duas últimas décadas, pouco condizente com tais potencialidades.
Nestas últimas duas décadas, o Estado apresentou uma permanente e consistente
piora (relativa) nos seus indicadores, sejam econômicos ou sociais. Mesmo aqueles que
apresentaram uma linha ascendente, o fizeram em ritmo mais lento que os demais Estados da
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região. Alagoas ocupa hoje as últimas posições no País em vários dos seus indicadores
socioeconômicos. Posição bastante diferente daquela ocupada no início dos anos 80.
A economia alagoana cresce a taxas modestas e é muito concentrada nas mãos de um
número reduzido de famílias e em poucos setores, o que a torna vulnerável. A qualidade de
vida é muito baixa, o índice de desenvolvimento humano também é baixo e a pobreza é muito
elevada. Tal quadro é agravado pela pouca qualidade e reduzida acessibilidade aos serviços
públicos ofertados, que vem acompanhada de uma grande restrição fiscal que impede o
desenvolvimento por vias próprias.
Há a necessidade de ações e projetos que visem fomentar o desenvolvimento
socioeconômico dos diversos setores no Estado, com políticas públicas sustentáveis, através
de atividades voltadas para a indústria, comércio, serviços, artesanato e arranjos produtivos
locais. Dessa forma, o desenvolvimento deve ser promovido de maneira competitiva além de
organizar o ambiente local para o aprimoramento do mercado.
Comparando o rendimento urbano e rural em Alagoas, observa-se um incremento na
renda domiciliar urbana de aproximadamente 35% entre 2001 e 2009 e na zona rural o
crescimento de 48%. A diferença em valores absolutos entre as duas zonas é elevada. A
distribuição da extrema pobreza por municípios e região, é apresentada a seguir.
Uma vez que o PREPI é um projeto cujo cerne está na redução da vulnerabilidade
social, o Governo do Estado de Alagoas entende que a inclusão de ações em prol dos povos
indígenas nesse projeto é necessária, pois a vulnerabilidade para a população indígena é
notória e está enraizada na história do Brasil.
Sendo assim, dentre as ações do PREPI, socioambientais e econômicas, e o seu
caráter de ações de desenvolvimento sustentável orientadas pela demanda, a inserção das
populações indígenas constitui uma garantia de que o projeto será capaz de beneficiar
algumas das necessidades que essa população vem apresentando, no que diz respeito à
Promoção dos Direitos Sociais, Educação, Saúde, Etnodesenvolvimento e Capacitação
Profissional.
As ações socioambientais, juntamente com atividades geradoras de renda, viabilizarão
meios de melhoria da condição atual dessas populações, bem como beneficiará as futuras
gerações e seu modo de ser distinto (cultura, organização social, economia).
2.1.1 Renda, Pobreza e Desigualdade
A população em situação de pobreza extrema encontra-se em locais com baixo
dinamismo socioeconômico e apresenta alto índice de analfabetismo, baixo grau de
escolaridade e de qualificação. Além disso, existe precariedade no acesso a recursos,
oportunidades de emprego e atividades produtivas.
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O Estado de Alagoas possui um conjunto de indicadores sociais e econômicos que
sempre o coloca nas últimas posições nacionais. Por tudo isso, necessita de uma forte
intervenção pública, tanto nas cidades, onde habitam 2(dois) milhões de cidadãos, como no
campo, onde vivem mais de 1 (um) milhão de alagoanos.
Em Alagoas a agricultura familiar acompanha o cenário nacional, sendo 90% dos
estabelecimentos agrícolas formados por unidades familiares. Baseada nas pequenas
organizações - uma média geral de 6 hectares, e com mais dificuldades de obter financiamento
e assistência técnica que a agricultura não familiar, que têm um tamanho médio de 123
hectares, ocupando 32% das terras agrícolas do Estado e produzindo 28% da riqueza do
campo.
Esta agricultura familiar é responsável por 70% do emprego da mão de obra rural, e um
terço desta força de trabalho é composta por mulheres, diferentemente das unidades não
familiares que compõem apenas 12% de mulheres trabalhadoras.
Destaca-se ainda a agricultura não familiar focada na cana-de-açúcar, onde dos 102
municípios alagoanos, 54 cultivam tal cultura correspondendo a aproximadamente 453 mil
hectares. O Estado de Alagoas ocupa o quarto lugar no ranking nacional, e primeiro na Região
Nordeste, em produção da tonelada/cana, configurando-se como um dos maiores produtores
de cana, açúcar e álcool exportando produtos principalmente para os Estados Unidos da
América. Possuí atualmente em seu território 23 usinas e 20 destilarias.
A concentração dos ativos no campo (terra, principalmente), aliada à precariedade da
condição do produtor (terra insuficiente ou relação incompleta com a propriedade) se soma aos
indicadores de desenvolvimento humano que lhes são diretamente relacionados. A educação
no campo (tanto a escola tradicional como a de formação técnica) sempre foi em escala
reduzida e um privilégio para os estratos de renda mais alta. No entanto, a evolução do sistema
de ensino nos últimos anos, principalmente nas duas últimas décadas, vem, lentamente,
mudando o antigo perfil.
Apesar do predomínio do analfabetismo e da população sem instrução formal (mas que
sabe ler ou escrever) no universo dos responsáveis pelos estabelecimentos, vem crescendo o
grau de escolaridade na área rural, no campo alagoano. O número de pessoas com 1º grau
(fundamental) incompleto cresceu, aliado ao número de agricultores com o 1º grau
(fundamental) completo, nível médio (ou técnico) e superior, perfazendo um total de 38% dessa
população que, frequentaram (ou frequentam) a escola em seus vários níveis.
No entanto, para os padrões de exigências atuais, esse perfil permanece distante do
que seria necessário para acompanhar o complexo de informações (técnicas, comerciais,
legais, etc.) relacionadas à agricultura e ao mundo rural. Além disso, a agricultura alagoana
aponta para um perfil de trabalhador rural que não possui alternativas de geração de renda que
deem sustentabilidade para os períodos da entressafra, enfrentado na área produtiva. Neste
quesito destaca-se o expressivo analfabetismo, a ausência de habilidades em outras atividades
– como mecânico, soldador, carpinteiro etc., e o baixo poder aquisitivo, associados a altos
níveis de miséria.
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Os Pólos do Litoral Norte e do Vale do Paraíba, localizados no Estado apresentam os
menores Índices de Desenvolvimento Humano – IDH e os maiores Índices de Pobreza – IP1,
definidos a partir da média da Região e com base nos dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE e do United Nations Development Programme – UNPD.
Estes pólos abrangem os seguintes municípios: Anadia, Atalaia, Barra de Santo
Antônio, Boca da Mata, Cajueiro, Capela, Coqueiro Seco, Jacuípe, Japaratinga, Jundiá,
Maceió, Maragogi, Maribondo, Matriz de Camaragibe, Paripueira, Passo de Camaragibe, Pilar,
Pindoba, Porto Calvo, Porto de Pedras, São Miguel dos Milagres, São Luís do Quitunde,
Satuba e Viçosa.
Figura 1:Região de atuação do Programa Amigo Trabalhador
Fonte: Costa, Pauline (2012) - SEPLANDE.
Além dessas informações foram utilizados dados da Federação dos Trabalhadores e
Trabalhadoras na Agricultura do Estado de Alagoas - FETAG/AL e dos Sindicatos dos
Trabalhadores da Cana-de-Açúcar apontando os municípios em que o número de
trabalhadores desempregados apresentava-se mais significativo ampliando o quadro de
vulnerabilidade social, esses municípios estão destacados nas tabelas 1 e 2.
1O índice de Pobreza foi utilizado como critério de maior relevância devido ao quadro de extrema pobreza do Estado de Alagoas, dessa forma o
Polo do Vale do Paraíba foi selecionado em detrimento de outrem.
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Atrelado a isso, Alagoas esta enfrentando uma das maiores secas em 50 anos, o que
aumentou significativamente o número de trabalhadores sem emprego uma vez que a safra da
cana diminuiu drasticamente.
Assim, os dados apresentados demonstram estas áreas como de situação crítica onde
a demanda por um posicionamento do Governo do Estado é considerada de caráter de
urgência. Vale salientar que as usinas estão fortemente centralizadas nesta região, tendo 15
delas impactando diretamente nos quadros socioeconômicos desta área.
Tabela 1: Índices Médios de IDH e Pobreza
Fonte: Costa, Pauline (2012) - SEPLANDE.
Tabela 2: Índices Médios de IDH e Pobreza
Fonte: Costa, Pauline (2012) - SEPLANDE.
Tais fatos remetem a uma realidade no Estado que demanda investimentos na área
de capacitação e alfabetização desses trabalhadores rurais, bem como na oferta de auxílio
financeiro para os períodos de baixa produtividade agrícola, onde este trabalhador tem sua
renda diminuída em torno de 41%, afetando o nível de sobrevivência familiar.
Portanto, se faz necessário a intervenção principalmente junto às unidades familiares,
por suas características, capacidade de resposta imediata na produção de alimentos, na
ocupação da mão-de-obra rural, gerando renda no campo e incorporando práticas ambientais
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em direção a uma agricultura sustentável.
2.1.1.1 Região 1: Sertão
A região do Sertão tem uma população total de 322.578 habitantes. A população em
extrema pobreza é de 116.122 pessoas, o que representa aproximadamente 37% desta
população, sendo 82.874 na área rural e 33.248 na urbana.
Nos municípios do sertão observa-se que a taxa proporcional de extrema pobreza
supera, em sua maioria, 30%. Ressalta-se que em seis municípios essa taxa está acima de
40%, destacando-se o município de Poço das Trincheiras com 49,9% de sua população em
extrema pobreza.
Tabela 3: Região 1 – Sertão
Municípios População
Total2
Nº de pessoas na
extrema pobreza
Área
Urbana
Área
Rural
Proporção da
população em
extrema
pobreza
Urbana Rural
Água Branca 19.377 6.566 658 5.908 33,9% 12,9% 41,4%
Canapi 17.250 7.937 1.748 6.189 46,0% 31,6% 52,8%
Delmiro Gouveia 48.096 9.162 5.287 3.875 19,0% 15,2% 29,3%
Inhapi 17.898 8.100 2.247 5.853 45,3% 33,5% 52,3%
Mata Grande 24.698 11.384 1.166 10.218 46,1% 20,5% 53,7%
Olho d’Água do
Casado
8.498 2.721 815 1.906 32,0% 20,2% 42,7%
Pariconha 10.264 3.293 536 2.757 32,1% 19,2% 36,9%
Piranhas 23.045 7.774 3.101 4.673 33,7% 23,5% 47,4%
Carneiros 8.290 2.936 1.477 1.459 35,4% 31,4% 40,7%
Dois Riachos 10.880 4.019 1.362 2.657 36,9% 26,8% 45,8%
Maravilha 10.284 3.673 1.314 2.359 35,7% 25,6% 45,8%
2Fonte IBGE, 2010.
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Olivença 11.047 4.110 905 3.205 37,2% 28,8% 40,5%
Ouro Branco 10.912 3.159 1.261 1.898 28,9% 18,3% 47,1%
Poço das
Trincheiras
13.872 6.923 598 6.325 49,9% 29,3% 53,5%
Santana do Ipanema 44.932 15.189 5.904 9.285 33,8% 21,7% 52,3%
São José da Tapera 30.188 13.383 3.397 9.986 44,5% 29,2% 54,1%
Senador Rui
Palmeira
13.047 5.793 1.472 4.321 44,4% 37,3% 47,5%
Fonte: SAGI/MDS – 2012
2.1.1.2 Região 2: Bacia Leiteira
A região da Bacia Leiteira tem uma população total de 109.496 habitantes. A população
em extrema pobreza é de 32.331 pessoas, o que representa aproximadamente 31% desta
população, sendo 20.583 pessoas na área rural e 11.748 na área urbana.
No conjunto dos municípios desta região chama-se atenção para Belo Monte e
Palestina que apresentam, respectivamente, 43,3% e 45,5% de extrema pobreza.
Tabela 4: Região 2 - Bacia Leiteira
Municípios População
Total
Nº de pessoas na
extrema pobreza
Área
Urbana
Área
Rural
Proporção da
população em
extrema
pobreza
Urbana Rural
Batalha 17.076 3.316 1.964 1.352 19,4% 16,3% 26,9%
Belo Monte 7.030 3.046 280 2.766 43,3% 23,9% 47,2%
Jacaré dos Homens 5.413 1.334 438 896 24,6% 14,4% 37,6%
Jaramataia 5.558 1.438 645 793 25,9% 22,1% 30,0%
Major Isidoro 18.197 4.851 1.817 3.034 25,7% 19,5% 31,6%
Monteirópolis 6.935 2.424 453 1.971 35,0% 18,0% 44,6%
Palestina 5.112 2.325 1.346 979 45,5% 41,6% 52,2%
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Pão de Açúcar 23.811 8.246 2.030 6.216 34,6% 18,9% 47,7%
Olho d’Água das
Flores
20.364 5.351 2.775 2.576 26,3% 19,8% 40,4%
Fonte: SAGI/MDS – 2012
2.1.1.3 Região 3: Agreste Alagoano
A região do Agreste Alagoano tem uma população total de 580.922 habitantes. A
população em extrema pobreza é de 151.592 pessoas, o que representa aproximadamente
32% desta população, sendo 96.443 pessoas na área rural e 55.149 na área urbana.
O Agreste alagoano apresenta uma situação bastante grave no conjunto de seus
municípios, especialmente em Olho D’água Grande (45,7%), Traipu (48,9%) e Girau do
Ponciano (43,8%) que apresentam os maiores índices de extremamente pobres na região.
Tabela 5: Região 3 – Agreste Alagoano
Municípios População
Total
Nº de pessoas na
extrema pobreza
Área
Urbana
Área
Rural
Proporção da
população em
extrema
pobreza
Urbana Rural
Olho d’Água Grande 4.957 2.265 416 1.849 45,7% 34,6% 49,3%
Traipu 25.702 12.568 2.111 10.457 48,9% 26,3% 59,2%
Igaci 25.188 8.499 1.316 7.183 33,7% 21,3% 37,8%
Estrela de Alagoas 17.251 5.884 860 5.024 34,1% 21,3% 38,0%
Cacimbinhas 10.195 3.127 1.588 1.539 30,7% 29,4% 32,1%
Minador do Negrão 5.275 1.486 476 1.010 28,2% 21,1% 33,4%
Palmeira dos Índios 70.368 13.983 7.340 6.643 19,9% 14,2% 35,4%
Paulo Jacinto 7.426 1.856 1.110 746 25,0% 22,6% 29,6%
Quebrangulo 11.480 3.508 1.610 1.898 30,6% 24,9% 37,9%
Maribondo 13.619 2.552 1.906 646 18,7% 19,1% 17,7%
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Tanque d’Arca 6.122 1.765 429 1.336 28,8% 20,0% 33,6%
Belém 4.551 1.052 270 782 23,1% 14,4% 29,2%
Arapiraca 214.006 33.240 23.665 9.575 15,5% 13,0% 29,4%
Craíbas 22.641 8.471 2.221 6.250 37,4% 30,3% 40,8%
Girau do Ponciano 36.600 16.041 2.914 13.127 43,8% 25,8% 51,9%
Lagoa da Canoa 18.250 5.763 2.322 3.441 31,6% 25,3% 37,9%
Campo Grande 9.032 3.564 1.020 2.544 39,5% 24,4% 52,5%
Feira Grande 21.321 8.182 649 7.533 38,4% 19,0% 42,1%
Limoeiro de Anadia 26.992 7.760 367 7.393 28,7% 16,3% 29,9%
Coité do Nóia 10.926 4.103 1.054 3.049 37,6% 28,2% 42,4%
Taquarana 19.020 5.923 1.505 4.418 31,1% 20,6% 37,7%
Fonte: SAGI/MDS – 2012
2.1.1.4 Região 4: Região Sul
A região do Sul tem uma população total de 447.676 habitantes. A população em
extrema pobreza é de 109.476 pessoas, o que representa aproximadamente 27% desta
população, sendo 53.778 pessoas na área rural e 55.698 na área urbana.
Tabela 6: Região 4 – Região Sul
Municípios População
Total
Nº de pessoas na
extrema pobreza
Área
Urbana
Área
Rural
Proporção da
população em
extrema
pobreza
Urbana Rural
São Miguel dos
Campos
54.577 7.797 7.494 303 14,3% 14,3% 15,1%
Anadia 17.424 4.634 1.729 2.905 26,6% 19,3% 34,3%
Roteiro 6.656 1.743 1.560 183 26,2% 26,8% 22,2%
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Boca da Mata 25.776 5.592 3.067 2.525 21,7% 17,6% 30,3%
Campo Alegre 50.816 9.580 4.375 5.205 18,9% 19,7% 18,2%
Coruripe 52.130 11.483 9.655 1.828 22,0% 21,0% 30,0%
Jequiá da Praia 12.029 2.617 546 2.071 21,8% 19,0% 22,6%
Junqueiro 23.836 5.795 1.367 4.428 24,3% 17,5% 27,6%
Teotônio Vilela 41.152 9.888 8.033 1.855 24,0% 23,1% 29,1%
Penedo 60.378 13.771 7.551 6.220 22,8% 16,8% 40,5%
Feliz Deserto 4.345 1.237 1.050 187 28,5% 30,2% 21,6%
Igreja Nova 23.292 8.197 952 7.245 35,2% 19,9% 39,1%
Piaçabuçu 17.203 5.580 2.771 2.809 32,4% 26,6% 41,5%
Porto Real do
Colégio
19.334 7.494 1.303 6.191 38,8% 19,7% 48,6%
São Brás 6.718 2.682 1.098 1.584 39,9% 34,5% 44,8%
São Sebastião 32.010 11.386 3.147 8.239 35,6% 25,6% 41,8%
Fonte: SAGI/MDS – 2012
2.1.1.5 Região 5: Grande Maceió (Metropolitana)
A região do grande Maceió (metropolitana) tem uma população total de 1.156.364
habitantes. A população em extrema pobreza é de 109.615 pessoas, o que representa
aproximadamente 15% desta população, sendo 3.797 pessoas na área rural e 105.818 na área
urbana.
No conjunto dos municípios desta região chama-se atenção para Barra de Santo
Antônio que possui 24,4% de taxa de extrema pobreza.
Tabela 7: Região 5 - Grande Maceió (Metropolitana)
Municípios População
Total
Nº de pessoas na
extrema pobreza
Área
Urbana
Área
Rural
Proporção da
população em
extrema
pobreza
Urbana Rural
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Barra de Santo
Antônio
14.230 3.479 3.297 182 24,4% 24,9% 18,4%
Barra de São Miguel 7.574 909 649 260 12,0% 10,0% 24,7%
Coqueiro Seco 5.526 1.038 815 223 18,8% 16,4% 40,3%
Maceió 932.748 74.925 74.870 55 8,0% 8,0% 8,9%
Marechal Deodoro 45.977 8.038 7.646 392 17,5% 17,6% 15,2%
Paripueira 11.347 1.855 1.447 408 16,3% 14,4% 31,4%
Messias 15.682 2.513 1.977 536 16,0% 13,9% 37,8%
Pilar 33.305 5.885 5.666 219 17,7% 17,8% 14,6%
Rio Largo 68.481 8.110 6.940 1.170 11,8% 12,4% 9,3%
Santa Luzia do Norte 6.891 1.316 1.208 108 19,1% 19,6% 15,0%
Satuba 14.603 1.547 1.303 244 10,6% 10,2% 13,5%
Fonte: SAGI/MDS – 2012
2.1.1.6 Região 6: Norte
A região do Norte tem uma população total de 198.639 habitantes. A população em
extrema pobreza é de 18.232 pessoas, o que representa aproximadamente 23% desta
população, sendo 3.797 pessoas na área rural e 28.314 na área urbana.
No conjunto dos municípios desta região chama-se atenção para Novo Lino e Passo de
Camaragibe que apresentam, respectivamente, 27,3% e 27,7% de taxa de extrema pobreza.
Tabela 8: Região 6 – Norte
Municípios População
Total
Nº de pessoas na
extrema pobreza
Área
Urbana
Área
Rural
Proporção da
população em
extrema
pobreza
Urbana Rural
Campestre 6.598 1.208 971 237 18,3% 17,5% 22,4%
Colônia Leopoldina 20.019 4.926 3.695 1.231 24,6% 24,1% 26,2%
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Jacuípe 6.997 1.450 675 775 20,7% 15,5% 29,3%
Japaratinga 7.754 1.965 541 1.424 25,3% 16,4% 32,0%
Jundiá 4.202 899 618 281 21,4% 21,9% 20,4%
Maragogi 28.749 7.427 3.690 3.737 25,8% 19,8% 36,9%
Matriz de
Camaragibe
23.785 5.438 4.951 487 22,9% 22,4% 28,8%
Novo Lino 12.060 3.291 1.987 1.304 27,3% 27,1% 27,6%
Passo de
Camaragibe
14.763 4.091 1.953 2.138 27,7% 27,0% 28,4%
Porto Calvo 25.708 4.908 3.453 1.455 19,1% 17,1% 26,4%
Porto de Pedras 8.429 2.235 1.240 995 26,5% 25,8% 27,4%
São Luís do
Quitunde
32.412 6.971 4.004 2.967 21,5% 19,4% 25,1%
São Miguel dos
Milagres
7.163 1737 536 1201 24,2% 23,7% 24,5%
Fonte: SAGI/MDS – 2012
2.1.1.7 Região 7: Vales do Paraíba e do Mundaú
A região dos Vales do Paraíba e do Mundaú tem uma população total de 304.226
habitantes. A população em extrema pobreza é de 67.968 pessoas, o que representa
aproximadamente 23% desta população, sendo 30.354 pessoas na área rural e 37.614 na área
urbana.
No conjunto dos municípios desta região chama atenção Santana do Mundaú com
30,7% de taxa de extrema pobreza.
Tabela 9: Região 7 - Vales do Paraíba e do Mundaú
Municípios População
Total
Nº de pessoas na
extrema pobreza
Área
Urbana
Área
Rural
Proporção da
população em
extrema
pobreza
Urbana Rural
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Atalaia 44.322 9.397 3.564 5.833 21,2% 15,9% 26,7%
Cajueiro 20.409 4.049 2.968 1.081 19,8% 18,0% 27,5%
Capela 17.077 3.312 1.949 1.363 19,4% 15,4% 30,8%
Chã Preta 7.146 2.137 1.210 927 29,9% 27,0% 34,9%
Branquinha 10.583 2.174 982 1.192 20,5% 14,7% 30,5%
Flexeiras 12.325 2.766 1.265 1.501 22,4% 15,8% 34,8%
Joaquim Gomes 22.575 6.895 3.895 3.000 30,5% 26,9% 37,0%
Ibateguara 15.149 4.368 2.076 2.292 28,8% 22,2% 39,4%
Mar Vermelho 3.652 842 187 655 23,1% 11,4% 32,5%
Murici 26.710 5.649 4.456 1.193 21,1% 20,2% 25,9%
União dos Palmares 62.358 11.315 6.787 4.528 18,1% 14,2% 30,8%
Pindoba 2.866 721 296 425 25,2% 18,1% 34,6%
Santana do Mundaú 10.961 3.365 1.741 1.624 30,7% 30,8% 30,6%
São José da Laje 22.686 3.377 2.317 1.060 14,9% 15,1% 14,5%
Viçosa 25.407 7.601 3.921 3.680 29,9% 21,4% 51,9%
Fonte: SAGI/MDS - 2012
Segundo o Estudo apresentado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
em 2012, o Brasil apresentava a renda domiciliar per capita de R$ 511,5, em 2001, e subiu
para R$ 631,7, em 2009, perfazendo aumento real de 23,5% no período. O indicador do
Nordeste passou de R$ 278,2 para R$ 395,5 (aumento real de 42,1%).
No caso de Alagoas, o indicador era de R$ 247,7, em 2001, elevando-se para R$
338,3, em 2009, expressando um aumento de 36,6% do indicador. Apesar de se encontrar
abaixo da média nacional e nordestina, o crescimento denota uma tendência de convergência
(em longo prazo) entre a renda domiciliar alagoana e a nacional.
Observando que Alagoas possui uma renda domiciliar desigual e esta renda é inferior à
média nacional e nordestina, pode-se inferir que o Estado apresenta uma taxa considerável de
pessoas pobres ou extremamente pobres.
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Pelos dados mostrados na figura 2, é possível observar uma gradativa redução do
contingente de indigentes no Estado. Tal diminuição é intensificada em 2004, onde
representava 24,92% da população alagoana. Já em 2009 o estado contempla em seu domínio
15,32% de miseráveis. Ocorre uma redução de 37,29% da população considerada
extremamente pobre.
Figura 2:Extrema Pobreza em Alagoas, 2001 –2009
Fonte: PNAD/IBGE. IPEA
No âmbito estadual existe um esforço iniciado em 2012 pela Secretaria de Estado do
Planejamento e do Desenvolvimento Econômico (SEPLANDE), junto com a Universidade
Federal de Alagoas (UFAL) e com o próprio IPEA, onde tais instituições estudam formas de
erradicação da extrema pobreza no Brasil e, evidentemente, em Alagoas.
Assim, o combate a pobreza é uma meta prioritária do Governo Federal e também do
Governo do Estado, onde se buscam eliminar a miséria até 2015, além de uma redução
significativa dos índices de pobreza até 2022.
A concentração de renda ainda é significativamente elevada no estado, fazendo com
que Alagoas seja um dos estados mais desiguais do Brasil. Isso se reflete na pior qualidade de
vida brasileira, medida pelo IDH, sendo prioritárias iniciativas voltadas para a geração de
emprego e renda para a população.
2.1.2 Saúde
As redes assistenciais de Alagoas encontram-se distribuídas geograficamente
conforme a organização estabelecida no Plano Diretor de Regionalização – PDR, para a
assistência à saúde dentro do território estadual.
A adesão do Estado de Alagoas ao Pacto pela Saúde, em 2007, veio contribuir com o
fortalecimento do processo de regionalização, incluindo a estruturação e desenvolvimento de
espaços de negociação e pactuação do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante a
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implantação dos Colegiados de Gestão Regional - CGR, os quais estiveram em funcionamento
até dezembro de 2011, representando até então as cinco regiões de saúde.
A partir de janeiro de 2012, foram efetivadas as dez Comissões Intergestoras
Regionais - CIRs conforme o novo desenho do PDR, desta forma descentralizando o poder de
decisão regional, bem como o planejamento das ações de saúde de forma regionalizada,
atendendo as especificidades locais e regionais.
Durante o período de revisão do PDR, aconteceram várias avaliações relativas às
condições geográficas e epidemiológicas constatando-se que esta divisão não se mostrava
ideal e que já não atendia as necessidades da população, o que resultou em uma nova
proposição de 10 regiões de saúde, mantendo-se as 02 Macrorregionais. Esta proposta já foi
aprovada pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde e homologada pela Comissão
Intergestoras Bipartite – CIB.
O Estado de Alagoas está dividido em duas Macrorregiões (MaRS) – Maceió e
Arapiraca – com a MaRS de Maceió concentrando 52,9% dos municípios alagoanos e 66,6%
da população residente no Estado. Com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, a população
beneficiária exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado, corresponde a 92%
da população total, variando nas micro e MaRS.
Figura 3: Divisão geográfica do estado de Alagoas em regiões de saúde – PDR 2011.
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A rede primária de saúde em Alagoas conta com 32 equipes de Agentes Comunitários
de Saúde, 758 equipes de Saúde da Família, 544 equipes de saúde Bucal (modalidade 01), 29
equipes de Saúde da Família e 24 de Saúde Bucal em Comunidades Quilombolas ou
Assentadas, 28 equipes de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde Bucal (14 para cada tipo
de modalidade), 33 Núcleos de Apoio à Saúde da Família e um total de 5.438 Agentes
Comunitários de Saúde, os quais variam segundo a regionalização do Estado.
A estrutura da rede primária de saúde faz com que o estado possua uma cobertura da
Estratégia de Saúde da Família, de 73,45%, variando conforme as MaRS, regiões e
Microrregiões (MRS) de saúde - Figura 04. Ainda assim, a atenção primária não atua com
resolutividade, ocasionando a procura pelos serviços especializados que se encontram
desestruturados, causando uma superlotação nos serviços de urgência/emergência,
evidenciando a desarticulação dos serviços de atenção à saúde.
Figura 4: Coberturas da Estratégia de Saúde da Família em Alagoas, segundo as macrorregiões, regiões e microrregiões de saúde, 2011
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Fonte: SIAB/SESAU.
Das 13 sedes de MRS de saúde (MRS), 06 (46,1%) oferecem serviços de alta
complexidade em geral: Maceió, Arapiraca, Palmeira dos Índios, São Miguel dos Campos,
Santana do Ipanema e Coruripe.
O Estado possui uma rede assistencial heterogênea de serviços de saúde, com maior
concentração na 1ª Macro, dificultando assim o acesso da população ao sistema. Assim, a 1ª
Macro possui a maior parte dos leitos de UCI e UTI Neonatal, de obstetrícia clínica e cirúrgica,
de ginecologia e de pediatria clínica e cirúrgica - Figura 05. Somente os leitos de UTI pediátrica
estão distribuídos na mesma proporcionalidade (50,0%) entre as duas MaRS.
As MRS de Porto Calvo, União dos Palmares, Viçosa, Joaquim Gomes e Penedo (1ª
Macro) e Pão de Açúcar e Delmiro Gouveia (2ª Macro) não dispõem de leitos de UCI e UTI
Neonatal. A partir desta nova divisão o estado de Alagoas pretende organizar a oferta de
serviços de saúde, de acordo com as condições sanitárias e epidemiológicas de cada região,
na perspectiva do planejamento regional e da conformação de redes de atenção à saúde, para
o enfrentamento das graves condições de saúde da população alagoana, especialmente as
altas taxas de mortalidade materna e infantil, que não tem apresentado redução nos últimos
anos.
Dessa forma, espera-se que o acesso a serviços de média e alta complexidade,
atualmente muito concentrados na capital, possa ser descentralizado, com oferta de serviços
mais próxima dos usuários.
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Figura 5: Distribuição de leitos destinados à Saúde Materno-Infantil em Alagoas, segundo as macrorregiões de saúde, 2011.
Fonte: SCNES/DATASUS/MS.
O Estado de Alagoas ocupa o primeiro lugar no ranque nacional dos maiores índices
de mortalidade infantil e materna. Reportando-se aos dados da razão da mortalidade materna
nos últimos 10 anos, observa-se sua manutenção em patamares elevados, não apresentando,
por enquanto, tendência de declínio.
2.1.2.1 Mortalidade Materna
A mortalidade materna é uma das mais graves violações dos direitos humanos das
mulheres, por ser uma tragédia evitável na maioria dos casos, demonstrando que esta
condição desfavorável de morte materna pode ser um indicador da decisão política para
garantir a saúde a esta parcela da população.
Várias causas concorrem para o aumento ou mesmo a não diminuição desta
mortalidade, quais sejam: baixa cobertura da Estratégia Saúde da Família - ESF em alguns
municípios, baixa resolutividade das outras estratégias de atenção primária em saúde, pré-
natal não qualificado, captação tardia da gestante, falta de garantia de referência hospitalar
para a gestante tanto de baixo como de alto risco, ausência de regulação de leitos obstétricos,
contratualização insatisfatória com os provedores de serviços de saúde que não atendem
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idealmente as necessidades da população, dentre outras que também concorrem para a
gravidade do caso.
A razão da mortalidade materna em 2010 foi de 52,49/100.000 nascidos vivos, sendo a
maior taxa observada desde 2000 - Figura 6. As taxas elevadas de mortalidade materna estão
associadas à insatisfatória prestação de serviços a esse grupo.
Figura 6: Razão de mortalidade materna. Alagoas, 2000 a 2010
Fonte: SIM/SES - AL.
Em 2008, por exemplo, a mortalidade materna teve como principais causas a infecção
puerperal, hipertensão gestacional sem proteinúria e pré-eclampsia grave, causas evitáveis
que indicam uma grave distorção no acesso e na oferta de serviços de saúde a população,
com consequente elevação dos números de óbitos maternos.
A atenção à saúde da gestante tem como porta de entrada os serviços de atenção
primária em saúde, através da Estratégia Saúde da Família - ESF e outras estratégias de
atenção primária, sendo que no estado de Alagoas 92% dos municípios apresentam uma
cobertura maior que 70%, salientando que o município de Maceió (capital do Estado) apresenta
o menor índice de cobertura das ESF no patamar de 27% - Figura7.
Entretanto, mesmo com uma cobertura considerada satisfatória de equipes de saúde
da família, não houve melhora na qualidade da atenção ao pré-natal e nem redução suficiente
da taxa de mortalidade materna.
A baixa qualidade do pré-natal apresenta como consequência um alto índice de
mortalidade materna por causas evitáveis, indicando que a alta cobertura da ESF nos
municípios não se reflete diretamente no índice de mortalidade materna, em parte pela
reconhecida baixa resolutividade dos atendimentos.
Figura 7: Cobertura do Programa de Saúde da Família
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Fonte: SESAU-AL.
A deficiência na assistência ao pré-natal concorre também para o aumento da taxa de
partos cesáreos, chegando a atingir 49% do total de partos no ano de 2010 em Alagoas,
chamando a atenção que, entre as maternidades de baixo risco de Maceió, as taxas de
cesárea variaram de 54% a 84%, mantendo-se as mesmas taxas quando considerado apenas
as pacientes com residência em Maceió.
A Maternidade Escola Santa Mônica, referência de alto risco para o Estado, apresentou
taxa de 60% de partos cesáreos, considerada extremamente alta, mesmo para padrões de
assistência de alto risco (30%), ultrapassado consideravelmente as taxas tidas como aceitáveis
pela OMS de até 15% em gestantes de risco habitual. (Fonte: Sistema de Informações
Hospitalares do SUS - SIH).
2.1.2.2 Mortalidade Infantil
Alagoas apresenta alta taxa de Mortalidade Infantil, atingindo no final de 2011 um
percentual de 17,1 por mil nascidos vivos, sendo o terceiro maior índice registrado entre os
estados do nordeste.
Apresenta-se como fator dificultador para as avaliações de mortalidade infantil o
problema da subnotificação de óbitos, bem como a omissão do registro do óbito em cartório, a
existência de cemitérios irregulares, onde dos 385 cemitérios existentes, 166 são clandestinos,
representando 43%, o desconhecimento da população sobre a importância da Declaração de
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Óbito e a baixa qualidade das informações nas declarações de óbito, representada pelas
causas mal definidas.
A mortalidade infantil em Alagoas vem demonstrando declínio independente do método
de cálculo (direto ou estimativo do IBGE). Entretanto, constitui-se ainda problema de saúde
pública que requer atenção especial, principalmente no período neonatal, tendo como causas
de maior incidência: desconforto (angústia) respiratório (a), septicemia bacteriana no recém-
nascido e feto, e recém-nascidos afetados por fatores maternos.
Sua redução necessita de intervenção nos níveis assistenciais de baixa, média e alta
complexidade. Faz-se necessário estruturar a rede de atenção materna e infantil, de forma
descentralizada e regionalizada, investindo na qualificação do pré-natal, atenção ao parto e ao
recém-nascido, fundamentalmente porque está nos municípios a gestão da assistência no nível
primário de atenção.
Fatores como a baixa frequência às consultas pré-natal, o tabagismo, a má nutrição, os
baixos níveis de renda e de escolaridade e a ausência de uniões estáveis, seriam comumente
observáveis entre gestantes adolescentes, o que pode explicar a grande ocorrência de
resultados adversos para recém-nascidos dessas mães, tais como o baixo peso, a
prematuridade e as chances de mortalidade neonatal e pós-neonatal.
Para uma redução duradoura deste índice o Estado de Alagoas, no ano de 2011,
investiu R$ 8,3 milhões na reestruturação das UCIs e UTIs das 23 maternidades públicas e
conveniadas, garantindo partos normais e cesarianas, de baixo e alto risco, além de
procedimentos de curetagem.
Para atender os usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) de forma integral,
universal e equânime, foram reformadas a Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal da
Unidade Mista Senador Arnon de Mello, em Piranhas, e está em fase de licitação à reforma da
Unidade de Terapia Intensiva e da UCI Neonatal da Maternidade Escola Santa Mônica.
O resultado deste esforço é apresentado na figura 08 em que demonstra que, ao longo
do período 2000 -2010 o estado de Alagoas diminuiu seus números da taxa de mortalidade.
Figura 8: Evolução da taxa de Mortalidade Infantil no estado de Alagoas
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Fonte: SIM/SES-AL.
2.1.3 Segurança Pública
O Estado de Alagoas, com uma população estimada em 3.120.494 (Maceió – 932.748
habitantes e Arapiraca – 214.006 habitantes) de acordo com o Censo do IBGE base 2010, é o
Estado onde se registrou o maior número de homicídios proporcional a sua população, dentre
os 27 Estados brasileiros, no ano de 2011.
Em 1999, a taxa do Estado era de 20,3 homicídios em 100 mil, abaixo da média
nacional e ocupando a 11ª posição, poucos anos depois, em 2006, já passa o ocupar o
primeiro lugar3. Como pode ser visto nas tabelas e gráficos, no período de 1999 a 2010,
contribuíram para o crescimento da violência, tanto a Região Metropolitana - RM de Maceió
quanto os municípios do interior, ambas com índices muito pesados: 12,3 e 10,3% ao ano,
respectivamente (Waiselfisz, J. J.: 2011).
Esse elevado crescimento fez com que 11 municípios de Alagoas sejam encontrados,
atualmente, entre as 100 maiores taxas do país: 5 pertencentes à RM de Maceió: Maceió,
Marechal Deodoro, Messias, Pilar e Rio Largo; e 6 do Interior: Arapiraca, Joaquim Gomes, São
Miguel dos Campos, São Sebastião, Teotônio Vilela e União dos Palmares, todos com taxas de
60 ou mais homicídios em 100 mil habitantes (Waiselfisz, J. J.: 2011).
Os mapas e dados a seguir especificam melhor a evolução do último período, tomando
como base a última década de dados disponíveis: 2000/2010. Observa-se nos mapas uma
mudança radical na situação do Estado, com níveis de violência acima da média nacional em
3
Waiselfisz , JulioJacobo, Mapa da Violência 2 0 1 2 - Os Novos Padrões da Violência Homicida no Brasil, Instituto Sangari. 1ª Edição. São
Paulo/SP, 2011. Disponível no site: http://www.mapadaviolencia.org.br/mapa2012.php acessado em 14/08/2012.
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grande parte de seu território. Em 2010, 67 dos 102 municípios do estado apresentaram taxas
acima de 26 homicídios para cada 100 mil habitantes (Waiselfisz, J. J.: 2011).
Podemos verificar, pela tabela 10 e a figura 9, que as taxas crescem de forma muito
intensa em todas as faixas de população dos municípios.
Tabela 10: Taxas de homicídio (em100 mil habitantes) por tamanho do município. Alagoas: 2000-2010*
Figura 9: Taxas de homicídio (em 100 mil habitantes) segundo tamanho do município. Alagoas: 2000-2010*
A capital, Maceió, continua a concentrar praticamente a metade dos homicídios do
estado, com uma taxa pouco vista no histórico dos 30 anos nas capitais brasileiras: 109,9
homicídios em 100 mil habitantes.
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Mas também o segundo município em ordem de tamanho: Arapiraca, fora inclusive de
sua região metropolitana, não fica muito atrás: 104,2 homicídios em 100 mil habitantes, quando
no ano 2000 tinha 31,1.
Figura 10: Mapa1 - Alagoas, 2000.
Figura 11: Mapa 2 - Alagoas, 2010.
A cidade de Maceió registrou em 2011, 812 casos de Crimes Violentos Letais
Intencionais - CVLI cadastrados pela SEDS, o que ratifica os dados preocupantes do Governo
em todas as esferas administrativas (federal, estadual e municipal) colocando a capital
alagoana com os maiores índices de violência do país.
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Levando-se em consideração os crimes de CVLI, podemos observar na Tabela abaixo:
Tabela 11: Crimes Violentos Letais Intencionais
CVLI - Crimes Violentos Letais Intencionais
Ano 2010 Ano 2011
Alagoas 1985 2016
Maceió 871 812
Arapiraca 159 163
A realidade social dos 3.120.922 habitantes do Estado é muito diversa. Cerca de 30%
desta população encontra-se abaixo da linha da extrema pobreza, ou seja, vivem com renda
inferior a meio salário mínimo per capita. Outros 26% tem a renda per capita de meio salário
mínimo. São 559.669 famílias no Cadastro Único da Secretaria Nacional de Renda de
Cidadania – SENARC do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS e
destas, 419.775 beneficiárias do programa Bolsa Família. Ainda assim boa parte dos
alagoanos, que fazem parte desta estatística mórbida, não se encontram inseridos no
CadÚnico.
Maceió figura-se como uma das capitais mais violenta, notadamente para os jovens,
com 251,4 homicídios por 100.000 habitantes, apresentando também, um índice de
vulnerabilidade juvenil à violência da ordem de 0,496, sendo o 13º município do país, com
maior probabilidade desta faixa etária ser vítima de alguma violência. Aliado a estes problemas
está o tráfico e uso de substâncias psicoativas, que se torna o combustível que eleva a
criminalidade e consequentemente a violência.
Outro grande problema social que vem se agravando em Alagoas é a população de
rua. Dados da Prefeitura de Maceió indicam que são mais de duzentos vivendo nesta situação,
sendo que só no ano passado mais de trinta foram vítimas da violência.
Os problemas relacionados com o aumento das taxas de criminalidade, o crescimento
da sensação de insegurança, sobretudo na capital, a degradação do espaço público, as
dificuldades relacionadas à reforma das instituições da administração da justiça criminal, a
violência policial, a ineficiência preventiva das instituições, a superpopulação nos presídios,
rebeliões, fugas, degradação das condições de internação de jovens em conflito com a lei,
corrupção, impunidade, aumento dos custos operacionais do sistema, problemas relacionados
à ineficiência da investigação criminal e das perícias policiais, morosidade judicial e a grande
dificuldade de inter-relacionamento entre os integrantes do sistema de defesa social, entre
tantos outros.
Evidentemente, as soluções devem passar pelo fortalecimento da capacidade do
Estado em gerir a violência, pela retomada da capacidade gerencial no âmbito das políticas
públicas de segurança, mas também devem passar pelo alongamento dos pontos de contato
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da instituição policial militar com a sociedade civil e com a produção acadêmica mais relevante
à área.
2.1.4 Educação
A educação é uma área de extrema importância e se configura como um dos pilares
para o crescimento e desenvolvimento socioeconômico de qualquer sociedade. Segundo os
indicadores coletados e trabalhados pelo IBGE, Alagoas ainda está aquém da situação no
resto do país, porém os indicadores sinalizam que o Estado está em um processo contínuo
para dirimir os problemas relacionados a esta área.
Comparativamente ao nordeste e ao conjunto de estados, a cobertura do ensino em
Alagoas é significativamente mais baixa nos ensinos infantil e médio, respectivamente. Do total
de 215.641 crianças de 0 a 3 anos existentes no Estado, apenas 13.299 estão sendo
atendidas, ou seja, 6,16%, enquanto que entre 4 e 5 anos, do total de 113.265 crianças, o
atendimento chega a 63.568, o que representa 56,12%.
Dentre os indicadores analisados quanto à Educação no Estado encontram-se: média
de anos de estudo, taxa de analfabetismo, taxa de frequência à escola ou creche das crianças
de 0 a 5 anos, taxa de frequência líquida à escola – ensino fundamental (6 a 14 anos), taxa de
frequência líquida à escola – ensino médio (15 a 17 anos), a proporção de jovens que
frequentam a universidade ou estão formados (18 a 24 anos) e a distorção idade-série.
Quando se analisa o indicador da média de anos de estudo, pode-se observar que
durante o período considerado, o Brasil apresentou um resultado médio total de
aproximadamente 7,0 anos, enquanto o Nordeste obteve resultado médio total de cerca de 7,5
anos, sendo Alagoas o menor resultado médio total correspondendo a 4,9 anos.
O analfabetismo também é alto no estado. De acordo com o IBGE/PNAD/2009, 25%
das pessoas com mais de 15 anos é analfabeta, enquanto os índices do nordeste (19%) e
demais estados (10%) é menor. Além disso, em geral a população alagoana tem menos anos
de estudo que o conjunto de nordestinos e brasileiros – a proporção de pessoas com mais de
10 anos de idade e que possui entre 9 e 14 anos de estudo corresponde a 22% em Alagoas;
28% no nordeste e 33% no Brasil.
No que se refere ao indicador de taxa de frequência à escola ou creche das crianças
de 0 a 5 anos, observa-se que a média total para Alagoas, entre 2001 a 2009, foi de 27,28%, já
para o Brasil este mesmo indicador apresentou um comportamento médio de 32,11% e o
Nordeste 33,23%.
Para as taxas totais de frequência à escola – ensino fundamental (6 a 14 anos) e
ensino médio (15 a 17 anos), verificou-se um comportamento similar em ambos os casos, nos
quais as taxas de crescimento foram 7,33% e 149,22% para Alagoas, enquanto os valores de
crescimento correspondentes a estes indicadores no Brasil foram 6,96% (ensino fundamental)
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e 38,25% (ensino médio); e para o Nordeste esses crescimentos totalizaram 7,17% (ensino
fundamental) e 91,41% (ensino médio).
O indicador utilizado para verificar a situação da educação em Alagoas comparando-o
com o Brasil e Nordeste foi a proporção de jovens que frequentam a universidade ou estão
formados (18 a 24 anos), Alagoas apresentou uma taxa de crescimento no período analisado
superior as obtidas pelo país e pela região a qual o estado pertence, essas taxas foram
110,22%, 71,00% e 93,77%, respectivamente.
A distorção idade-série é o resultado, em grande parte, das elevadas taxas de
repetição e também da entrada tardia no sistema de ensino. Em Alagoas a taxa de distorção
era de 58,2% - Fonte INEP, do total de alunos do 1º ano do ensino médio em 2010.
Os resultados da última edição do Programa Internacional de Avaliação de Alunos
(Pisa) mostram Alagoas no último lugar do ranking nacional (354 pontos na média geral), seis
pontos a menos que sua última média.
2.2 Contexto Ambiental
Alagoas ocupa uma área de 27.767 km², que representa 0,32% do território brasileiro.
Penúltimo estado brasileiro em área (mais extenso apenas que Sergipe), 16º em população e
4º em densidade demográfica, atrás apenas do Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo. É
um dos maiores produtores de cana-de-açúcar e coco-da-baía do país e tem na agropecuária a
base de sua economia. Está situado a leste da região Nordeste, limitando-se com os Estados
de Pernambuco, Sergipe e Bahia e tendo como capital a cidade de Maceió.
O território pertencente ao estado é banhado por rios como o São Francisco, o Mundaú
e o Paraíba do Meio. É um território característico do Nordeste brasileiro: ao lado de um litoral
esplendoroso, que chama a atenção do setor turístico para seu aproveitamento, o interior do
Estado apresenta clima semiárido. O clima predominante é caracterizado, portanto, como
tropical, semiárido na maior parte de seu território. As temperaturas médias anuais são
superiores a 24°C e os índices de pluviosidade são inferiores a 1000 mm na região de
semiaridez.
Os tipos de vegetação ocorrentes em Alagoas diversificam-se desde a planície
litorânea, com o surgimento de mangues, passando pela faixa estreita de floresta tropical
(região da Zona da Mata) em direção ao interior, onde a caatinga predomina, no chamado
Agreste, constituindo a maior parcela das divisões do território por tipo de vegetação.
No território alagoano ocorrem dois importantes biomas: a Mata Atlântica e a Caatinga.
A Mata Atlântica apresenta um complexo de vegetação florestal que se estende do Estado do
Rio Grande do Norte ao do Rio Grande do Sul (norte da região sudeste) e parte da porção sul
da região Centro-Oeste, adentrando-se pela Argentina, Paraguai e Uruguai.
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Apesar de ser denominado como Mata Atlântica em todo o Brasil, este bioma
apresenta diferenciações marcantes à medida que cruza as latitudes de norte a sul do país,
pois diferenciações climáticas, geológicas e pedológicas influenciam a vegetação em seus
padrões florísticos, fisionômicos, ecológicos e endemismos.
Por outro lado, a Caatinga é um bioma mais restrito ao nordeste brasileiro e norte de
Minas Gerais. O clima semiárido marca a paisagem ao longo do período de estiagem, onde as
espécies da flora perdem suas folhas para se protegerem da desidratação, recorrendo também
a estratégias singulares para proteger seus brotos e gemas, recurso este que as plantas de
áreas mais úmidas não chegam, ou não necessitam praticar.
Como forma de melhor entender a distribuição espacial da cobertura vegetal
remanescente em Alagoas, foi lançada mão da subdivisão territorial do estado, adotada pelo
IBGE em Meso e Microrregiões. Esta subdivisão foi sobreposta pelo Mapa de Projeto de
Unidades de Conservação, tabela12, para o Estado de Alagoas elaborado por Assis (2000), a
partir de mapas de Gonçalves e Orlandi (1983) e Sarmento e Chaves (1985), nas respectivas
escalas 1: 1.000.000 e 1: 400.000. Do ponto de vista fisiográfico, não se pode comparar
precisamente as mesorregiões e microrregiões, já que estas são delimitadas a partir da divisão
político administrativa dos municípios nelas inseridos.
A Mesorregião do Leste Alagoano (Zona Fisiográfica da Mata Alagoana) engloba
praticamente as Regiões Fitoecológicas da Floresta Ombrófila, Estacional e as das Formações
Pioneiras (marinha, flúvio-marinha e fluvial), incluindo ainda pequenos Encraves de Cerrado e
Ecótonos (Cerrado – Floresta – Formações Pioneiras), estes dois últimos com seus
remanescentes bastante descaracterizados.
Com a participação de nove regionais, cada uma responsável por vários Municípios
Alagoanos, a abrangência dos trabalhos de extensão rural da nova EMATER e da SEAGRI se
faz completa no Estado. Dentro da perspectiva de atuação da EMATER são utilizados
princípios e metodologias participativas visando um trabalho articulado, respeitando o saber do
agricultor familiar, a inclusão produtiva das mulheres e jovens e a valorização da cultura local.
As ações deste projeto não visam apenas a agricultura de subsistência, mas também
canais de comercialização em feiras livres, supermercados e as vendas governamentais a
exemplo do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA), sendo o PAA estadual gerenciado pela Secretaria de Agricultura de Alagoas.
A grande maioria dos agricultores já vende excedentes de produção e são poucos os
agricultores familiares que comercializaram nas centrais de referencias (CEASAS), quando isto
ocorre, geralmente é através de atravessadores.
Para tanto, os técnicos extensionistas são capacitados para desenvolver uma extensão
rural voltada para a agroecologia, visando melhoria da gestão ambiental da propriedade e a
redução de utilização de agrotóxicos, remanescentes de outros cultivos e de insumos químicos.
Existem áreas já impactadas que ainda utilizam, mesmo em pouca quantidade, insumos
químicos, mas existe junto aos técnicos de ATER uma sensibilização para que se trabalhe
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ESTADO DE ALAGOAS
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dando uma orientação correta para o manejo sustentável de produção e com a fiscalização
destas ações através de relatórios mensais.
A maioria dos agricultores familiares não utilizam agrotóxicos no manejo das lavouras e
quando utilizam, são inseticidas e fungicidas. Porém, visando a mitigação desses atos junto ao
trabalhador também é observada a norma técnica NR06 (Anexo VI) de segurança de trabalho
sendo dada a orientação para a utilização de defensivos naturais, por isso mesmo se faz cada
vez mais necessária a orientação e fiscalização em campo, frisando que a capacitação destes
agentes de território financiada pelo Banco Mundial é para acabar definitivamente com este
quadro que já vem mudando de forma sensível, a exemplo da região do agreste que nos anos
80 a prática era de muita utilização de agrotóxico na cultura do fumo e hoje a realidade foi
modificada por diversas culturas de hortaliças, com a redução do monocultivo e a utilização de
práticas conservacionistas.
A Nova Emater e a Seagri não atuam nas áreas de preservação permanentes ou áreas
protegidas pela legislação ambiental, como mangues. Trabalhando para dar a melhor
orientação dentro de um trabalho de educação ambiental e preservação do meio ambiente.
O Cadastro ambiental rural não existe no estado de Alagoas, mas podemos afirmar
com base nos relatórios de cada regional que são raros os agricultores que dispõe de tratores
e a tração animal é vista ou utilizada com maior ênfase no agreste e no sertão do Estado
(como a utilização de equipamento tipo matraca, por exemplo).
Contudo, foram distribuídos no agreste e no sertão equipamentos de beneficiamento de
grãos chamados de batedeiras de cereais e existe o incentivo de 600 bancos comunitários de
sementes principalmente na área do sertão do Estado. Podemos citar também que foi investido
aproximadamente R$ 8 milhões para a distribuição em torno de 1000 toneladas de sementes,
beneficiando 75 mil produtores e recentemente foram distribuídas cerca de 800 mil mudas de
frutíferas nas regiões atingidas (por uma inundação) nos vales dos rios Mundaú e Manguaba.
No tocante à situação fundiária, podemos afirmar que existe um quantitativo relevante
de títulos tornando o agricultor dono de suas terras e a situação caminha para ser
absolutamente satisfatória. Hoje existem por volta de 120 mil agricultores familiares com terra e
arrendatários e estas áreas regularizadas não estão em área de conflito. Existem problemas
apenas em áreas de assentamento e no descumprimento das exigências do código florestal
quanto ao assoreamento de rios e desmatamento, sendo necessário um trabalho de
conscientização muito forte e de educação ambiental nos cinco anos que temos para a
adaptação do novo código florestal junto ao agricultor.
Quanto ao novo código florestal, estamos trabalhando internamente e também
trabalharemos na capacitação destes técnicos para atender as novas determinações dentro do
prazo estimado. Devido a praticas agrícolas inadequadas, como o plantio morro abaixo, solos
desnudos e monocultivos com pouca proteção de matas ciliares, por exemplo, observamos
alguns impactos ambientais como solos erodidos, assoreamentos de rios e impactos na
biodiversidade. O que já foi observado antes, através de indicadores, é que com a presença
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dos técnicos no campo, este quadro vem sendo diminuído através de novas práticas de
manejo.
O uso sustentável dos recursos naturais, manejo adequado da água e do solo, práticas
conservacionistas, sensibilização dos agricultores através de capacitação, palestras educativas
e dias de campo vem sendo atividades descritas como mitigadoras de médio a longo prazo
junto ao agricultor pela Secretaria de Agricultura, utilizando-se também a metodologia
participativa e outras ferramentas de conscientização.
A meta deste trabalho é utilizar os princípios e metodologias agroecológicas,
valorizando a cultura local e o respeito ao Meio Ambiente e o manejo sustentável. Todavia, as
atividades financiadas pelo Banco Mundial não serão utilizadas para a abertura de novas áreas
e os espaços utilizados são de ambientes já modificados, visando a melhor utilização, a
mitigação e a educação ambiental junto as comunidades.
Tabela 12: Unidades de Conservação
N° Nome
Classificação /
status Grupo
Jurisdi
ção Município
Data de
criação
Orgão
gestor
Área -
km²
Perímetr
o - km Bioma
1
RPPN
Tocaia
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual
Santana do
Ipanema 09/10/2008 IMA 0.0232 0.6136 Caatinga
2
RPPN
Santa Fé
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual Tanque D'arca 21/11/2008 IMA 0.1799 2.7672
Mata
Atlântica
3
RPPN
Planalto
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual Penedo 10/11/2009 IMA 1.5030 7.5407
Mata
Atlântica
4
RPPN
Madeiras
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual Junqueiro 13/04/2010 IMA 1.2146 8.4426
Mata
Atlântica
5
RPPN
Jader
Ferreira
Ramos
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual
Santana do
Ipanema 04/11/2008 IMA 0.4488 3.4999 Caatinga
6
RPPN
Estância
São Luiz
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual
Santana do
Ipanema 12/03/2009 IMA 0.0139 0.7586 Caatinga
7
RPPN
Canada
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual Mar Vermelho 04/06/2007 IMA 0.0848 1.6446
Mata
Atlântica
8
RPPN
Cachoeira
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual Tanque Darca 21/11/2008 IMA 0.3500 4.0140
Mata
Atlântica
9
RPPN
Aldeia
Verde
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual Maceió 04/06/2007 IMA 0.1976 3.1948
Mata
Atlântica
11
RPPN
Placas
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual Paripueira 04/06/2007 IMA 2.0763 17.2699
Mata
Atlântica
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12
RPPN Vera
Cruz
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Federal Chã Preta 25/07/1992 ICMbio 1.9014 5.9817
Mata
Atlântica
13
RPPN
Fazenda
Rosa do Sol
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Federal
Barra de São
Miguel 01/11/1994 ICMbio 0.4291 3.4953
Mata
Atlântica
14
RPPN
Reserva de
Gulandin
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Federal Teotonio Vilela 03/09/2001 ICMbio 0.4079 3.9540
Mata
Atlântica
15
RPPN
Fazenda
São Pedro
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Federal Pilar 08/02/1995 ICMbio 0.7770 4.4637
Mata
Atlântica
16
RPPN
Fazenda
Santa
Tereza
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Federal Atalaia 03/09/2001 ICMbio 1.4687 8.6338
Mata
Atlântica
17
MONA Rio
São
Francisco Monumento Natural
Proteção
Integral Federal
Delmiro Gouveia,
Olha Dágua do
Casado e
Piranhas 05/06/2009 ICMbio 274.8207 197.3221 Caatinga
18
REBIO
Pedra
Talhada Reserva Biológica
Proteção
Integral Federal Quebrangulo 13/12/1989 ICMbio 38.4021 30.7079
Mata
Atlântica
19 APP IBAMA
Área de Preservação
Permanente
Uso
Sustentável Federal Maceió 20/11/1995 ICMbio 1.0045 7.7814
Mata
Atlântica
20
RESEX
Jequiá da
Praia Reserva Extrativista
Uso
Sustentável Federal Jequiá da Praia 27/09/2001 ICMbio 105.1928 114.9903
Mata
Atlântica
21
APA Costa
dos Corais
Área de Proteção
Ambiental
Uso
Sustentável Federal
Barra de Santo
Antonio,
Japaratinga,
Maceió, Maragogi,
Passo de Camara 23/10/1997 ICMbio 4148.6223 403.6731
Mata
Atlântica
22
Parque
Municipal
Marinho de
Paripueira Parque
Proteção
Integral Municipal Paripueira 06/1993
Secretaria
Municipal
de Meio
Ambiente 33.4023 23.7293
Mata
Atlântica
23
Parque
Municipal
de Maceió Parque
Proteção
Integral Municipal Maceió 27/06/1978
Secretaria
Municipal
de Meio
Ambiente 1.2877 8.3938
Mata
Atlântica
24 APA Poxim
Área de Proteção
Ambiental
Uso
Sustentável Municipal Coruripe 12/12/2002 Secretaria
Municipal 0.2312 1.7211
Mata
Atlântica
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de Meio
Ambiente
25
APA Catole
e Fernao
Velho
Area de Proteção
Ambiental
Uso
Sustentável Estadual
Coqueiro Seco,
Maceió, Santa
Luzia do Norte e
Satuba 27/05/1992 IMA 38.1732 35.0756
Mata
Atlântica
26 APA Murici
Area de Proteção
Ambiental
Uso
Sustentável Estadual
Branquinha,
Colonia L,
Flexeiras,
Ibateguara,
Joaquim G,
Messias, Muri 14/03/1997 IMA 1328.3279 181.9619
Mata
Atlântica
27
APA
Pratagy
Area de Proteção
Ambiental
Uso
Sustentável Estadual
Maceió, Messias,
Murici e Rio Largo 05/06/1998 IMA 214.1750 75.1770
Mata
Atlântica
28 Taborda Em Análise -- Estadual
São Jose da
Tapera IMA 17.7269 27.6210 Caatinga
29
RVS
Crauna
Refugio de Vida
Silvestre
Proteção
Integral Estadual Água Branca 27/01/2012 IMA 11.1679 23.1789 Caatinga
30
Parque
Municipal
Bananeiras Parque
Proteção
Integral Municipal Arapiraca
Secretaria
Municipal
de Meio
Ambiente 0.1109 1.6594 Caatinga
31
Parque
Pedra do
Sino Parque
Proteção
Integral Municipal Piranhas
Secretaria
Municipal
de Meio
Ambiente 0.2232 1.9303 Caatinga
32
RESEC
Manguezais
da Lagoa
do Roteiro Reserva Ecológica
Proteção
Integral Estadual
Barra de São
Miguel e Roteiro 03/06/1987 IMA 7.8730 23.2890
Mata
Atlântica
33
APA Santa
Rita
Área de Proteção
Ambiental
Uso
Sustentável Estadual
Coqueiro Seco,
Maceió e
Marechal Deodoro 19/12/1984 IMA 98.4394 114.8510
Mata
Atlântica
35
APA
Marituba do
Peixe
Área de Proteção
Ambiental
Uso
Sustentável Estadual
Piacabuçu,
Penedo e Feliz
Deserto 04/03/1988 IMA 191.4712 120.3566
Mata
Atlântica
36
APA
Piacabucu
Área de Proteção
Ambiental
Uso
Sustentável Federal
Feliz Deserto e
Piacabucu 21/06/1983 ICMbio 93.5738 50.3606
Mata
Atlântica
37
RPPN Lula
Lobo
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Federal Feliz Deserto 03/09/2001 ICMbio 2.1912 29.9617
Mata
Atlântica
38 RPPN Reserva Particular do Uso
Federal Feliz Deserto 03/09/2001 ICMbio 0.7691 3.5641 Mata
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ESTADO DE ALAGOAS
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Pereira Patrimônio Natural Sustentável Atlântica
39
ESEC
Murici Estação Ecológica
Proteção
Integral Federal
Flexeiras, Messias
e Murici 28/05/2001 ICMbio 62.9230 64.6326
Mata
Atlântica
40
RPPN Vila
Dagua
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual Murici 22/11/2007 IMA 0.3547 2.5649
Mata
Atlântica
41
RPPN Boa
Sorte
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual Murici 22/11/2007 IMA 0.4166 3.1325
Mata
Atlântica
42
RPPN
Santa Maria
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual Murici 10/11/2009 IMA 0.0935 1.6511
Mata
Atlântica
43
RPPN
Osvaldo
Timoteo
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual São Jose da Lage 22/11/2007 IMA 0.2286 1.8926
Mata
Atlântica
44
RPPN
Toboga
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual Maceió 22/11/2007 IMA 0.0102 0.4636
Mata
Atlântica
46
RPPN
Triunfo
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual Japaratinga 10/11/2009 IMA 1.4894 8.3701
Mata
Atlântica
48
RPPN
Cachoeira
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual Maragogi 10/11/2009 IMA 2.2542 16.2327
Mata
Atlântica
47
RPPN
Bosque
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual Maragogi 10/11/2009 IMA 3.4227 24.7386
Mata
Atlântica
45
RPPN Porto
Seguro
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual
Porto de Pedras e
Matriz do
Camaragibe 10/11/2009 IMA 0.2954 5.0873
Mata
Atlântica
34
RESEC
Saco da
Pedra Reserva Ecológica
Proteção
Integral Estadual
Marechal Deodoro
e Maceió 05/06/1985 IMA 90.1706 10.2678
Mata
Atlântica
49 Caicara Em Análise -- Estadual
Maravilha, Poco
das Trincheiras e
Ouro Branco IMA 798.7682 137.9995 Caatinga
10
RPPN Jose
Abdon
Malta
Marques
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual Ouro Branco 12/03/2009 IMA 0.2746 2.2443 Caatinga
50
RPPN Porto
Alegre
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual
Colônia
Leopoldina e Novo
Lino IMA 0.528 7.536
Mata
Atlântica
51
RPPN Papa
Mel
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual
Colônia
Leopoldina e Novo
Lino IMA 0,275 4.766
Mata
Atlântica
DRAFT
ESTADO DE ALAGOAS
SALVAGUARDAS AMBIENTAIS: MARCO INSTITUCIONAL E LEGAL
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52
RPPN
Estrela do
Sul
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual
Colônia
Leopoldina IMA 0.525 7.19
Mata
Atlântica
53
RPPN
Jaqueira
Reserva Particular do
Patrimônio Natural
Uso
Sustentável Estadual Novo Lino IMA 3,396 22,331
Mata
Atlântica
A Mesorregião do Agreste Alagoano (Zona Fisiográfica do Agreste) compreende
praticamente toda a Faixa de Transição Fitoecológica, abrangendo, ainda, pequenas porções
das Regiões Fitoecológicas da Floresta Estacional (a leste) e da Caatinga (a oeste). A
Mesorregião do Sertão Alagoano (Zona Fisiográfica do Sertão) compreende na sua maioria, a
Região Fitoecológica da Caatinga e três grandes núcleos de Transição Fitoecológicas (Ecótono
Caatinga - Floresta Estacional), que compreende os maciços residuais de Água Branca, Mata
Grande e Santana do Ipanema.
A distribuição da vegetação natural remanescente do Estado de Alagoas representa
apenas 4.248,96 km², ou seja, 15,28% da área total do Estado.
Figura 12: Mapa das Unidades de Conservação
DRAFT
ESTADO DE ALAGOAS
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3 Descrição do Projeto
O PREPI é composto por quatro componentes, que são:
Componente A: Redução da exclusão, proteção contra a vulnerabilidade e
melhoria do acesso aos melhores serviços sociais;
Componente B: Fortalecimento das ações de assistência técnica rural e
inclusão social;
Componente C: Fortalecimento das instituições para a gestão mais eficiente e
eficaz do setor público;
Componente D: Fortalecimento do Planejamento e Gestão do PREPI.
A divisão do PREPI em quatro componentes foi planejada com o propósito de atender
os objetivos do programa de Estado Alagoas Tem Pressa no que diz respeito às suas metas de
curto, médio e longo prazo, para erradicação da pobreza extrema, redução da vulnerabilidade
social e desenvolvimento socioeconômico do estado, com foco nas áreas mais desprovidas e
necessitadas.
3.1 Visão Geral Por Componente
3.1.1 Componente A - Redução da exclusão, proteção contra a
vulnerabilidade e melhoria do acesso aos melhores serviços sociais
Este componente compreende as ações que serão executadas pela Secretaria de
Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social,
Secretaria de Estado da Educação e do Esporte e Secretaria de Estado da Defesa Social.
Devido ao cenário socioeconômico crítico do estado de Alagoas, fato esse que se
reflete na ocupação da terceira posição quanto aos maiores índices de pobreza extrema em
todo Brasil, fica evidenciada a fragilidade na oferta de serviços básicos à população alagoana.
Segundo dados do IBGE no censo de 2010, este índice é de 16,4%, o que representa
aproximadamente 511.000 pessoas com renda familiar mensal per capita de até R$ 70,00
(setenta reais).
Embora disseminada em todo o território do Estado, esta faixa de pobreza está situada
mais acentuadamente a oeste onde se situa a região do Sertão. O desafio de combater a
pobreza extrema em Alagoas, portanto, muito embora exija ações em todas as localidades,
DRAFT
ESTADO DE ALAGOAS
SALVAGUARDAS AMBIENTAIS: MARCO INSTITUCIONAL E LEGAL
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requer, prioritariamente, que se concentrem esforços na região acima referida, conforme
podemos visualizar na figura 13.
Ademais, com base neste cenário que este Componente foi estruturado, garantindo ao
cidadão residente em Alagoas proteção contra a vulnerabilidade, garantia dos direitos básicos
à renda, educação e saúde, dirimindo assim, a exclusão social.
Para tanto, este Componente A está dividido em quatro subcomponentes, sendo eles:
Redução da Exclusão, Proteção contra a Vulnerabilidade e Melhoria do Acesso aos
Melhores Serviços Sociais;
Melhoria da Cobertura dos Serviços de Desenvolvimento da Primeira Infância e das
Condições de Apoio para uma Aprendizagem mais Favorável na Educação Básica;
Organização da Rede de Atenção Materno-Infantil do Estado;
Fortalecimento da Segurança dos Cidadãos.
Figura 13: Faixas de Pobreza/AL
Uma das ações contempladas é o fortalecimento do Sistema Único de Assistência
Social, cujo esforço demandado pelo Governo de Alagoas visa à superação das fragilidades
socioassistenciais do Estado, com foco na Proteção Social Básica e Proteção Social Especial,
e para que se alcance tal objetivo é fundamental que o programa estadual esteja alinhado à
política nacional do Programa Brasil sem Miséria, assim, etapas de inclusão social, adequação
ao Sistema Único de Assistência Social, qualificação de serviços e de trabalho com famílias,
fortalecimento do controle social e articulação de políticas de vários segmentos estão inseridas
nesta ação.
DRAFT
ESTADO DE ALAGOAS
SALVAGUARDAS AMBIENTAIS: MARCO INSTITUCIONAL E LEGAL
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Esta ação será firmada através dos Pactos Municipais. A realização dos pactos é uma
estratégia que se respalda na tendência de adoção de pactos dentro da gestão pública e na
experiência exitosa do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual, celebrado pelo governo
do Estado e o Ministério de Desenvolvimento Social – MDS, no período 2007/2010, quando
foram obtidos resultados significativos que asseguraram avanços importantes no âmbito da
gestão estadual do SUAS.
Dentre as prioridades para a educação destacam-se a melhoria da educação básica e
a implementação de período integral nas escolas de ensino médio, além do fortalecimento da
gestão do sistema escolar, apontada como um dos principais gargalos do sistema de ensino
em Alagoas.
O fortalecimento da gestão também está presente nas ações voltadas para a garantia
da assistência à saúde, que prioriza a atenção materno-infantil, por meio da descentralização
da assistência de média e alta complexidade, e a implantação de sistema de avaliação e de
monitoramento.
Qualificar a assistência ao Pré-Natal, por meio do controle e acompanhamento da
oferta e do acesso, no âmbito da atenção primária em saúde, é um dos objetivos específicos
de nosso projeto, para tanto, está programado nas intervenções, a capacitação dos
profissionais médicos e enfermeiros, envolvidos na assistência a gestante.
Nesse sentido, será também promovida na assistência de média e alta complexidade,
(parto, nascimento e puerpério). Ainda que no processo fisiológico do parto não exista
diferenças entre as raças e etiologias, a abordagem a população indígena deve ser feita de
forma diferenciada, atentando para os aspectos antropológicos, suas crenças, tradições.
Referente ao lixo hospitalar no Estado, existe um contrato com uma empresa especializada
(segue anexo), que se enquadra na legislação vigente para tratamento e destinação dos
resíduos.
E para a redução dos índices de criminalidade, a proposta deste componente é para
provisão de assistência técnica para realização de estudos e diagnósticos nas regiões mais
propensas a violência, bem como o desenvolvimento de um sistema para análise e prevenção
de crimes, haja vista que Alagoas ocupa hoje a liderança no índice de homicídios, sendo a
capital, Maceió, considerada a capital mais violenta do país.
3.1.2 Componente B - Fortalecimento das ações de assistência técnica
rural e inclusão social
Este componente compreende as ações que serão executadas pela Secretaria de
Estado da Agricultura, Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Qualificação Profissional
e Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
DRAFT
ESTADO DE ALAGOAS
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Para tanto, este Componente B está dividido em dois subcomponentes, sendo eles:
Apoio ao desenvolvimento da Produção Local;
CADEIA PRODUTIVA LINHAS DE
INVESTIMENTOS
INDICADORES
HORTICULTURA
Consultoria especializada para
mapeamento e caracterização das
unidades produtivas, visando
diversificação da produção.
- Volume de produção
/produtor;
- Renda média/produtor.
Número de unidades
produtoras;
- Número de agricultores
envolvidos na atividade;
- Número de espécies
produzidas/ano;
Consultoria para Adequação ao
sistema de produção orgânica das
Hortícolas no Agreste.
- Incremento de renda média
mensal/produtor.
- Número de propriedades
certificadas;
- Número de produtores
certificados/número total de
produtores;
- Volume de produtos
certificados comercializados
Consultoria para implantação de
um Pólo de Avicultura Colonial
na área do Canal do Sertão
Alagoano
- Número de produtores
instalados no território;
-Volume produzido/produtor.
Consultoria especializada para
manejo de frango colonial para
produtores do território do Canal
do Sertão Alagoano
- Produção de carne/animal;
- Produção de ovos/animal;
-Renda média
DRAFT
ESTADO DE ALAGOAS
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mensal/produtor.
OVINOCAPRINOCULTURA
Consultoria especializada em
farmacologia para Natu Capri
- Quantidade de produtos
disponibilizados ao mercado;
- Renda média
mensal/cooperado;
Consultoria especializada em
orientação técnica em
caprinocultura de Leite.
- Volume de leite
produzido/animal;
- Renda média
mensal/produtor;
Consultoria técnica especializada
em acompanhamento reprodutivo
em ovinos e caprinos
(andrológico, ginecológico e
diagnóstico de gestação por
ultrassonografia).
- Número de crias/matriz/ano;
- Renda média
mensal/produtor;
- Número animais no
Território.
BOVINOCULTURA DE
Consultoria técnica especializada
em acompanhamento reprodutivo
em bovinos leiteiros (andrológico,
ginecológico e diagnóstico de
gestação por ultrassonografia).
- Produção de leite/
animal/dia;
- Dias de lactação/ano;
DRAFT
ESTADO DE ALAGOAS
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Consultoria para melhoria de
qualidade de leite no Estado.
- % de gordura/litro de leite;
- % ácido lácteo/litro de leite;
- %Proteína/litro de leite.
FRUTICULTURA
Consultoria para Adequação ao
sistema de produção orgânica nas
culturas Pinha, Abacaxi e \Caju,
na Região do Agreste alagoano.
- Incremento de renda média
mensal/produtor.
- Número de propriedades
certificados/total de
propriedades;
- Número de produtores
certificados/total de
produtores;
- Volume de produtos
comercializados com
certificação orgânica.
Consultoria para Adequação ao
sistema de produção orgânica das
culturas Laranja e Banana, na
Região do Vale do Mundaú.
- Incremento de renda média
mensal/produtor.
- Número de propriedades
certificados/total de
propriedades;
- Número de produtores
certificados/total de
produtores;
- Volume de produtos
comercializados com
certificação orgânica.
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ESTADO DE ALAGOAS
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Consultoria para implantação do
sistema de produção integrada na
cultura do Côco.
- Número de produtores;
- Volume de produtos
comercializados;
MANDIOCA
Contratação de empresa
especializada para a realização de
um monitoramento visando
subsidiar informações da cadeia
produtiva da mandioca no Agreste
Alagoano.
- % de área monitorada;
Contratação de empresa de
consultoria especializada para
capacitação em relação ao
tratamento e destinação de
resíduos da mandioca, resultantes
do processo de industrialização da
farinha e outros produtos.
- Volume de resíduo tratado e
destinado;
- Número de agricultores
capacitados;
Contratação de empresa
especializada para a realização de
estudos de mercado para produtos
derivados da mandioca.
- Volume de comercialização;
- Número de produtos
derivados comercializados;
- Renda média/produtor;
Consultoria para aumentar a
produção apícola – mel, própolis,
pólen e agregar valor a sua prática
produtiva nas regiões do Litoral e
Sertão do estado onde há maior
número de apicultores;
- Produção de mel, própolis e
pólen em quilos/produtor;
- Renda média /produtor;
Contratação de consultoria
especializada para inserir
produtos apícolas com serviço de
inspeção.
- Número de
empreendimentos
inspecionados;
- volume de produção
inspecionado/volume total de
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SALVAGUARDAS AMBIENTAIS: MARCO INSTITUCIONAL E LEGAL
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produção.
GRÃOS
Consultoria para o aumento da
produtividade e qualidade da
cultura do Arroz no Baixo São
Francisco
- Volume de
produção/produtor;
- Número de produtores
capacitados/total de
produtores.
Apoio às atividades para inclusão no Mercado de Trabalho
Nos mapas, mostramos a abrangência do nosso trabalho e da responsabilidade de
cada regional, caracterizando também a densidade demográfica de cada região. Nestas áreas
podemos mostrar que o agreste e o sertão (principalmente) têm pouca vegetação nativa, que
algumas áreas têm mananciais como poços e açudes, mas a maioria do manejo é realizada na
dependência das estações chuvosas (chamadas de sequeiros). Existem projetos em
desenvolvimento que incluem cisternas e barragens subterrâneas em regiões do semi-árido.
Além do mais, existe nessas áreas baixíssima mecanização e uso de máquinas na
agricultura familiar de Alagoas. Quando existe esta utilização é através de mecanização
alugadas ou de prefeituras locais. Existe o confinamento de animais como de alguns suínos,
bovinos e nas unidades de produção agroecológica integrada sustentável (PAIS) para
avicultura.
A concentração dos ativos no campo (terra, principalmente), aliada à precariedade da
condição do produtor (terra insuficiente ou relação incompleta com a propriedade) se soma aos
indicadores de desenvolvimento humano que lhes são diretamente relacionados. A educação
no campo (tanto a escola tradicional como a de formação técnica) sempre foi em escala
reduzida e um privilégio para os estratos de renda mais alta.
Diante desse cenário, entende-se a importância da questão de geração de emprego e
renda tanto na região metropolitana, quanto na área rural do estado de Alagoas, com essa
perspectiva, a inclusão produtiva destaca-se como uma das grandes áreas capaz de promover
o desenvolvimento socioeconômico do Estado.
Assim, o Componente B visa o fortalecimento de atividades já existentes e de outras,
em fase inicial, que tenham impacto direto na questão da qualificação/capacitação de
agricultores, produtores rurais, micro e pequenas empresas; monitoramento do mercado de
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trabalho (da capacitação à inserção no mercado); planejamento integrado das ações
intersetoriais e sua relação oferta versus demandam no processo de desenvolvimento regional.
3.1.3 Componente C - Fortalecimento das instituições para a gestão mais
eficiente e eficaz do setor público
Este componente compreende as ações que serão executadas pela Secretaria de
Estado da Gestão Pública e Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e da Inovação. A
estruturação da administração pública do estado de Alagoas está relacionada dentro de um
modelo de atuação que supere a incapacidade do estado no atendimento das aspirações da
própria administração pública e da sociedade.
Dadas às diversas carências relacionadas, principalmente às deficiências no
planejamento da força de trabalho e na implantação de uma política de tecnologia do estado, é
imperativo realizar a modernização administrativa, como subsídio da administração pública a
esses novos desafios.
Assim, a finalidade deste componente é modernizar a gestão administrativa do Estado,
mediante a implantação de novas tecnologias e por meio da reavaliação e otimização dos
processos de negócio da Secretaria de Estado da Gestão Pública - SEGESP, e implementar a
política de tecnologia do Estado, segundo o estabelecido no Plano Diretor de Políticas de
Informação e Comunicação do Estado de Alagoas – PDTIC, através do Instituto em
Tecnologia, em Informática e Informação do Estado de Alagoas – ITEC.
Para tanto, o Componente C foi dividido em seis grupos de ações de melhorias em
áreas de atuação específicas, sendo elas:
Gestão de Recursos Humanos;
Desenvolvimento de carreira dos funcionários públicos;
Gestão Integrada Patrimonial;
Atendimento aos Cidadãos;
Gestão de Perícia Médica;
Modernização da Gestão e dos Serviços Públicos através da Tecnologia da Informação
e Comunicação.
Nessa perspectiva, serão desenvolvidos projetos voltados para a melhoria da qualidade
na prestação dos serviços públicos com foco na celeridade processual e no atendimento às
necessidades e aos direitos dos servidores estaduais e da sociedade civil alagoana.
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3.1.4 Componente D - Fortalecimento do Planejamento e Gestão do
PREPI.
Este componente compreende as ações que serão executadas pela Secretaria de
Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Nos mais diversos setores, a
abordagem de Gestão de Projetos vem ganhando terreno por permitir um melhor uso dos
recursos para se atingir objetivos que foram bem definidos pela organização.
É importante gerenciar bem um projeto para que se possa atuar de forma a atingir os
objetivos propostos, dentro de parâmetros de qualidade determinados, obedecendo a um
planejamento prévio de prazos (cronograma) e custos (orçamento).
Para que o processo de planejamento tenha eficácia, permitindo que o governo
monitore e avalie suas intervenções através das políticas públicas, é preciso a adoção de
novas práticas de gestão por resultados, como uma diretriz para execução dos projetos e maior
coerência no processo de tomada de decisões.
Assim, para garantir que as estratégias do governo sejam efetivamente implementadas,
urge-se para a melhor gestão e administração do PREPI e monitoramento e avaliação do
Alagoas Tem Pressa e PREPI, bem como a reestruturação da Agência de Modernização da
Gestão de Processos – AMGESP, órgão que hoje é responsável pelas licitações do Estado e
da Controladoria Geral do Estado – CGE.
Para tanto, o Componente D foi dividido em dois grupos de ações de melhorias em áreas
de atuação específicas, sendo elas:
Gestão do Projeto; e
Monitoramento e Avaliação do Alagoas Tem Pressa e PREPI.
4 As Políticas do Banco Mundial
Tendo em vista as ações propostas no projeto e levando em consideração as
localidades e populações atingidas por tais medidas, o Banco Mundial atestou que apenas as
seguintes políticas serão acionadas:
Op 4.01 – Avaliação Ambiental;
Op 4.04 – Habitats Naturais;
Op 4.10 – Povos Indígenas.
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4.1 Op 4.01 - Avaliação Ambiental
A Política Ambiental do Banco Mundial aborda as questões naturais e sociais de forma
integrada. Assim, a Avaliação Ambiental – AA considera o ambiente natural (ar, água e solo); a
saúde e segurança humana; os aspectos sociais envolvidos pelo projeto (reassentamento
involuntário, povos indígenas e propriedade cultural); e os aspectos transfronteiriços e do meio
ambiente global. Considera, ainda, o conjunto de políticas, legislação nacional e capacidade
institucional relacionadas aos aspectos ambientais e sociais; bem como as obrigações do país,
relativas às atividades do projeto, no âmbito de tratados e acordos internacionais relevantes ao
meio ambiente.
Os instrumentos de AA: Estudo de Impacto Ambiental – EIA, AA regional ou setorial,
auditoria ambiental, avaliação de risco e plano de gestão ambiental, são utilizados de acordo
com o grau de impacto ambiental do projeto, avaliado por uma análise ambiental preliminar,
que determina o grau e tipifica os impactos resultantes do projeto: (i) Categoria A – impactos
ambientais adversos significativos e de caráter sensível, diverso e sem precedentes; (ii)
Categoria B – impactos adversos menos significativos que a Categoria A, sobre as populações
humanas ou áreas ecologicamente importantes (ecossistemas aquáticos, florestas, pastos e
outros habitats naturais), de medidas mitigadoras mais rápidas; (iii) Categoria C – possibilidade
mínima ou não existente de impactos ambientais adversos.
A Política Ambiental do Banco considera, ainda, a capacidade institucional, jurídica ou
técnica do mutuário de análise da AA, monitoramento e gestão das medidas mitigadoras,
buscando reforçar estes componentes. Credita, ainda, a importância de consultas públicas e a
ampla divulgação sobre aspectos ambientais resultantes da implementação do projeto, ouvindo
as solicitações e demandas, em plena participação da sociedade envolvida em todas as etapas
do projeto.
4.2 Op 4.04 - Habitats Naturais
De importante valor biológico, social, econômico e existencial, os habitats naturais
abrangem as porções de terra e água onde se formam comunidades biológicas endêmicas
constituídas por espécies de plantas e animais nativos, nas quais a atividade humana não
alterou, essencialmente, as funções ecológicas primárias da área.
Os habitats naturais essenciais são as áreas oficialmente protegidas e propostas pelos
governos, de acordo com a classificação da União Internacional de Conservação da Natureza –
UICN. A Política do Banco estabelece as medidas apropriadas de conservação e mitigação, no
sentido de remover ou reduzir o impacto adverso sobre os habitats naturais e suas funções.
Para tanto, a Política Ambiental do Banco orienta sobre os limites socialmente definidos de
mudança ambiental aceitável, seja pela proteção plena do sítio, por meio da reformulação do
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projeto; pela retenção estratégica do habitat; pela conversão ou modificação restrita; pela
reintrodução de espécies; medidas de mitigação para minimizar o dano ecológico; obras de
restauração pós-construção; restauração de habitats degradados; e o estabelecimento e
manutenção de área ecologicamente semelhante em tamanho e contigüidade adequados. Tais
medidas incluem a supervisão e avaliação, com a coleta de dados que informem sobre os
resultados da conservação e constituam orientação para o desenvolvimento de novas medidas
corretivas apropriadas.
4.3 Op 4.10 - Povos Indígenas
Impõe-se a construção de base de dados que identifique as características
demográficas, sociais, culturais e políticas das comunidades indígenas afetadas pelo projeto;
as terras e territórios de tradicional propriedade desses Povos, seu uso e ocupação; e os
recursos naturais dos quais dependem para sua manutenção e sobrevivência. Análise e
identificação das partes interessadas e influenciadas pelo projeto (stakeholders) e elaboração
de processo de consulta livre, prévia e informada aos Povos Indígenas afetados, considerando
os aspectos inerentes às culturas envolvidas, em todas as etapas de preparação e
implementação do Projeto.
Análise da vulnerabilidade das culturas indígenas aos potenciais impactos positivos ou
negativos do projeto, considerando os riscos a que estão expostos, tendo em vista a intrínseca
ligação com a terra e seus recursos naturais, bem como a assimetria no acesso a
oportunidades quando comparados a outros grupos sociais que compõem a comunidade,
região, e as demais sociedades nacionais. Considerar a necessidade de medidas que
minimizem, atenuem ou compensem os impactos, de modo a assegurar a participação
adequada das populações indígenas nos benefícios resultantes do projeto. A construção da
base de dados do projeto deverá assentar-se na estrutura jurídico-institucional nacional
aplicável aos Povos Indígenas.
A seguir, serão descritas as ações específicas de cada componente e os potenciais
impactos associados a cada uma, bem como as medidas de prevenção e mitigadoras previstas
para cada situação.
5 Avaliação Ambiental
Este projeto foi classificado como Categoria “B”, ou seja, projetos de atividades,
construções ou obras, cuja execução poderá apresentar impactos ambientais moderados ou
que afetaria parcialmente o ambiente, cujos efeitos negativos podem ser eliminados ou
minimizados mediante a adoção de medidas conhecidas e facilmente aplicáveis. Sendo assim,
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o projeto acionou as seguintes políticas operacionais: OP 4.01 - Avaliação Ambiental, OP 4.04 -
Habitats Naturais e OP 4.10 – Povos Indígenas.
Nessa categoria, enquadram-se os projetos com o potencial de causar impactos
socioambientais adversos, porém localizados e, em sua maioria, reversíveis e passíveis de
mitigação pela adoção de medidas já existentes ou que podem ser definidas com facilidade.
Apesar dos impactos socioambientais previstos resultantes das ações do PREPI sejam
essencialmente positivos, a presente Avaliação Socioambiental (AA) foi elaborada com o
objetivo de prever a sustentabilidade das ações propostas, possibilitando a identificação dos
impactos potenciais e a indicação das medidas de controle, para atender às políticas de
salvaguarda do Banco Mundial.
A Avaliação Socioambiental permite também assegurar que os recursos investidos nas
ações resultem em um Programa sustentável a curto, médio e longo prazo.
5.1 Objetivo Geral da Avaliação Socioambiental
Instrumentalizar o PREPI com ferramentas que permitam avaliar os impactos
ambientais potenciais das ações implementadas em seu desenvolvimento e recomendar as
medidas mitigadoras e preventivas para dar sustentabilidade às atividades.
5.2 Conceituação
O projeto procura identificar através de indicadores quais seriam os maiores desafios
para que, dentro do estado de Alagoas, diminua-se a exclusão socioeconômica das
populações vulneráveis através da ampliação dos programas socioeconômicos já existentes,
potencializando estas ações e elegendo critérios de monitoramento e avaliação para o alcance
da sustentabilidade.
Entretanto, não são esperados impactos ambientais negativos significativos neste
projeto, uma vez que as intervenções provenientes das ações planejadas são pontuais e
ocorrerão em lugares onde as atividades humanas já descaracterizaram o ambiente natural.
Desta forma, neste capítulo, serão abordadas as ações para minimizar e mitigar os potenciais
impactos desse projeto.
Para garantir o cumprimento dos aspectos abordados nas políticas de salvaguardas do
Banco Mundial, serão acordados, no início e durante o projeto, pactos que garantirão o
cumprimento dessas políticas, além disso, para implementação de algumas destas ações,
como reformas e adequações, será necessário consultar as legislações de cada Município, do
Estado e da União.
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Os impactos identificados como moderados estão restritos, neste projeto, às ações que
contemplam pequenas reformas, adequações e ampliações nas estruturas físicas já existentes
de escolas, Centros de Referência e Assistência Social - CRAS, Centros de Referência
Especializada e Assistência Social - CREAS, centros de diagnóstico, hospitais e centrais de
Atendimento ao Cidadão no que diz respeito aos resíduos sólidos.
Contudo, como é previsto nas normas e políticas do Banco Mundial, tais intervenções
só serão permitidas em estabelecimentos próprios do Estado e/ou que não estejam localizados
em áreas de unidades de conservação. No entanto, caso a titularidade do estabelecimento
onde serão realizadas as melhorias não pertença ao Estado, a intervenção apenas será
possível desde que se apresente documentação de Concessão de Uso ou Termo de Posse,
conforme estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, ou pela compra ou
desapropriação do imóvel. Estas condições são premissas para o desembolso do recurso.
Uma vez sendo elegíveis as ações de melhorias, no que tange o processo licitatório
para a contratação de serviços de terceiros para realização de reformas e/ou adequações de
construção civil, deverão estar determinadas em edital as atribuições e responsabilidades
quanto ao processo de licenciamento ambiental, bem como o armazenamento, transporte e
descarte dos resíduos sólidos, descritos no Programa de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil – PGRCC (Anexo I), sob fiscalização dos órgãos responsáveis, Secretarias
Estaduais (executoras) e do Instituto do Meio Ambiente do Estado (IMA).
Nas ações que prevêem ampliação da capacidade hospitalar (subcomponente A.3) e
consequentemente o aumento da produção de lixo hospitalar, estes já são regidos por um
Programa de Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, o qual já está estabelecido
entre a Secretaria de Estado da Saúde e a empresa prestadora do serviço, SERQUIP (contrato
em anexo).
Em relação à segurança do trabalho, deverão ser aplicadas as legislações e normas
vigentes, destacando a NR 32 (Anexo III), que diz respeito à segurança e serviço no trabalho
em estabelecimentos de assistência a saúde, no caso dos resíduos hospitalares e seu
manuseio, e NR 18 (Anexo II), no que se refere às condições e ambiente de trabalho na
indústria da construção.
Verificar a necessidade durante o planejamento de obras e reformas no que diz
respeito às instalações elétricas a necessidade de elaboração de um sistema de proteção
contra descargas atmosféricas (para raios). A norma técnica ABNT NBR 5419 / 2005 é a base
legal para nortear uma boa instalação de para raios e uma boa proteção contra descargas
atmosféricas e segurança jurídica para quem contrata e para quem instala.
É significante dizer que esse documento não visa apenas mitigar possíveis impactos
negativos, mas também maximizar os positivos. Tais melhorias, de forma geral, ampliarão a
capacidade do Estado e Municípios na prestação de serviços aos grupos mais vulneráveis,
seja na Educação, Saúde e na Promoção dos Direitos Sociais.
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Com o intuito de informar a população e dar transparência ao processo, foram feitas
reuniões públicas, marco indígena e consulta sócio ambiental, com as partes interessadas que,
direta ou indiretamente, serão beneficiadas por estas ações (anexo VII e anexo VIII).
Conforme a política operacional 4.01 do Banco Mundial, todos os Projetos de Categoria
A e B propostos para financiamento do BIRD, durante o processo de Avaliação Ambiental o
mutuário consulta grupos afetados pelo projeto e organizações não governamentais acerca dos
aspectos ambientais do projeto e leva em consideração suas opiniões. O acompanhamento do
projeto será efetuado pelo IMA através dos licenciamentos e documentações exigidas .
5.2.1 Resíduos Sólidos
No PREPI, encontram-se nos Componentes A, B e C ações que ao serem
implementadas produzirão resíduos. São elas:
Tabela 13: Resíduos produzidos por Componente e Subcomponente
Para cada tipo de resíduo, será dado o correto tratamento.
Subcomponente Atividade Resíduo
Componente A: Redução da exclusão social, proteção contra a vulnerabilidade e garantia dos direitos básicos a renda, educação e saúde.
A.1 - Fortalecimento de ações da Assistência e Inclusão Social - SEADS
Reformas e equipamentos para 69 CRAS, 29 CREAS municipais e 7 CREAS regionais
Construção Civil
A.2 - Expansão e melhoria da eficiência da Educação Básica – SEE
Reabilitação e equipamento de 15 escolas de tempo integral
Construção Civil
Reabilitação e equipamento de 15 Centros de EJA
Construção Civil
Reabilitação dos CRES Construção Civil
A.3 - Organização da Rede de Atenção Materno-Infantil do Estado - SESAU
Adequação Física dos Centros de Diagnósticos de Santana do Ipanema
Construção Civil
Implantação de Leitos de UTI Materna (Arapiraca e Santana do Ipanema)
Construção Civil e Hospitalar
Implantação de Leitos de UCI Neonatal (Arapiraca)
Construção Civil e Hospitalar
Implantação de Leitos de UTI Geral (Arapiraca)
Construção Civil e Hospitalar
Implantação de Leitos de UTI Neonatal (Santana do Ipanema)
Construção Civil e Hospitalar
Componente B: Promoção da inclusão produtiva
B.1 - Apoio ao desenvolvimento da Produção Local - SEAGRI/EMATER
Feiras de comercialização da produção familiar
Orgânico, Recicláveis e não Recicláveis
Componente C: Modernização da Gestão Pública
Segesp Reestruturação das instalações físicas da Escola de Governo
Construção Civil
Reabilitação de espaços públicos para duas novas Centrais de Atendimento ao Cidadão Já!
Construção Civil
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5.2.1.1 Resíduo de Construção Civil
O edital para contratação de empresa de construção terá cláusula específica que
tratará sobre o recolhimento e destinação dos resíduos da construção civil dos equipamentos
reformados que deverá seguir, dentre outras, as seguintes normas regulamentadoras quanto
ao meio ambiente:
Resolução CONAMA nº. 307 – Gestões de Resíduos da Construção Civil (05.07.2002);
PBPQ-H – Programa Brasileiro de Produtividade e Qualidade do Habitat;
Lei Federal nº. 9605, dos Crimes Ambientais (12.02.1998);
Legislações Municipais referentes à Resolução CONAMA.
Normas Técnicas:
Resíduos da Construção Civil e resíduos volumosos – áreas de transbordo e triagem –
diretrizes para projeto, implantação e operação – NBR-15112:2004;
Resíduos sólidos da Construção Civil e resíduos inertes – aterros – diretrizes para
projeto, implantação e operação – NBR-15113:2004;
Resíduos sólidos da Construção Civil – áreas de reciclagem – diretrizes para projeto,
implantação e operação – NBR-15114-2004;
Agregados reciclados de resíduos sólidos da construção – execução de camadas de
pavimentação – procedimentos – NBR-15115:2004;
Agregados reciclados de resíduos sólidos da Construção Civil – utilização em
pavimentação e preparo de concreto sem função estrutural – requisitos - NBR-
15116:2004 (PGA, 2007).
Durante a execução das reformas, em parceria com a SEINFRA, um profissional de
engenharia e/ou arquitetura, ficará responsável em realizar as visitas durante a execução das
obras nos municípios em parceria com a responsável técnica das Setoriais e da SEPLANDE.
Haverá em todas as obras, placa informativa com valor, prazo, financiador, entre outras
informações.
As tabelas abaixo descrevem a dominialidade dos imóveis apoiados pelo projeto:
Tabela 14: Centros De Referência e Assistência Social - CRAS
MUNICÍPIOS ENDEREÇOS SITUAÇÃO DO IMÓVEL
LOCALIDADE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA
ÁGUA BRANCA TRAVESSA SANTO ANTÔNIO, 02 – CENTRO. 3644 1164 / 1231
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
ANADIA RUA DR. FERNANDES LIMA, S/N - CENTRO 3277 1300 FAX
PRÓPRIO URBANO CENTRAL
CASAL
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MUNICÍPIOS ENDEREÇOS SITUAÇÃO DO IMÓVEL
LOCALIDADE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA
ARAPIRACA
AV. NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 40 – BATINGAS – (82)3539 3258
ALUGADO RURAL CASAL
RUA ARLINDO FERREIRA AGUIAR, 179 – CONJUNTO SENADOR ARNON DE MELLO. CENTRO (82) 3530 3084
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO CASAL
RUA JEOVANILSON PEREIRA, 73 – OLHO D’ÁGUA DOS CAZUZINHAS, CENTRO – (82) 3521 1454
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO CASAL
RUA DÁCIA BEZERRA CAVALCANTE, 293. BAIRRO BRASÍLIA (82) 3522 1183
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO CASAL
RUA AGOSTINHO SEVERINO DOS SANTOS, 54 – BAIRRO MANOEL TELES (82) 3350 2321
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO CASAL
RUA JOAQUIM GOMES, 168 – PLANALTO. (82) 3539 0285
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO CASAL
BATALHA RUA GETÚLIO VARGAS, 44 – CENTRO. (CRAS) - 3531 1608/ 1641
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
BELO MONTE RUA DA MATRIZ, 12 – CENTRO (82)3532 0069/0090 – 8126 3618
PRÓPRIO URBANO CENTRAL
CASAL
BOCA DA MATA
RUA MANOEL MOREIRA DE ALBUQUERQUE, Nº 1 – BAIRRO MUTIRÃO (82) 3279 1584/1726 - 9973 5075
PRÓPRIO URBANO
PERIFÉRICO SAE
CAMPO ALEGRE
CRAS CAMPO ALEGRE RUA SANTA LUZIA, 52 – CENTRO. 3275 1465/ 1732 – 9642 0947 (KELLIN)
PRÓPRIO URBANO CENTRAL
CASAL
CRAS LUZIÁPOLIS RUA JOSÉ MANOEL DE CARVALHO, 93 – DISTRITO DE LUZIÁPOLIS. (82) 9642 0947 (KELLIN)
ALUGADO RURAL CASAL
CAMPO GRANDE RUA SÃO JOSÉ, 232 – CENTRO – (82) 3537 1166 / 9622 3117
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
CANAPI RUA PROJETADA, S/N – (82) 3646 1119/8107 0133/8117 7972/8130 1719
PRÓPRIO URBANO CENTRAL
SAE
CAPELA RUA JOSÉ PIO DE BARROS, S/N – CLIMA BOM. 3287 1153
PRÓPRIO URBANO
PERIFÉRICO CASAL
CHÃ PRETA RUA SÉRGIO FERNANDES DE AGUIAR, S/N BAIRRO MUTIRÃO – (82) 3204 1132
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO SAE
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MUNICÍPIOS ENDEREÇOS SITUAÇÃO DO IMÓVEL
LOCALIDADE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA
COLÔNIA LEOPOLDINA
Vila Nova, S/N – Centro CEP: 57.975 000 Tel: 3255 1145
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO CASAL
CRAÍBAS
RUA ALEXANDRINO JOSÉ DOS SANTOS, 21 – BAIRRO THEODORO GAMA – (82) 3527 1123 / 9159 9067 (JOSEANE GOMES)
PRÓPRIO URBANO
PERIFÉRICO CASAL
DOIS RIACHOS RUA DELMIRO GOUVEIA, 48 – CENTRO. (82) 3620 1481
ALUGADO URBANO CENTRAL
SAE
ESTRELA DE ALAGOAS
RUA ARNALDO DUARTE, 85 – CENTRO. (CRAS) 3426 1207 / 1161
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
FEIRA GRANDE POVOADO OLHO D’ÁGUA DO MEIO, ALDEIA TINGUI BOTÓ – (82) 3524 1131 / 1311
PRÓPRIO RURAL CASAL
FELIZ DESERTO RUA MUNIZ FALCÃO, 17 – CENTRO (82)3556 1181
ALUGADO URBANO CENTRAL
SAE
GIRAU DO PONCIANO
RUA DO COQUEIRO, 20 - DISTRITO DE CANAFÍSTULA DO CIPRIANO (82) 3546 0043
ALUGADO RURAL SAE
IGACI RUA SÃO PEDRO, 277 – CENTRO. (82) 3423 1487
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
IGREJA NOVA POVOADO PALMEIRA DOS NEGROS, S/N 3554 1406 / 1491
ALUGADO RURAL SAE
JACUÍPE
TRAVESSA GETÚLIO VARGAS, S/N – CENTRO (82) 3257 5073 / 9322 1356 / 9930 9898
PRÓPRIO URBANO CENTRAL
SAE
JEQUIÁ DA PRAIA RUA BOA VISTA, 290 – CENTRO. (82) 3248 3017
ALUGADO URBANO CENTRAL
SAE
JOAQUIM GOMES RUA TEÓFILO DE BARROS, S/N – CENTRO (ZONA URBANA) 3252 1185 / 12729945 5859
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
JUNDIÁ RUA DO COMÉRCIO, 268 – CENTRO 3257 1100 – 9164 7574
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
JUNQUEIRO RUA FREI PASCÁSIO, S/N – CENTRO. (82) 3541 1773 / 1573 / 1598
PRÓPRIO URBANO CENTRAL
SAE
LIMOEIRO DE ANADIA
RUA DO COMÉRCIO, 23 – DISTRITO DO PÉ LEVE - (82) 3523 1128
ALUGADO RURAL SAE
MACEIÓ
CONJUNTO CIDADE SORRISO 1, Nº 100 - BENEDITO BENTES – 3315 4597
PRÓPRIO URBANO
PERIFÉRICO SAE
CRAS DOM ADELMO MACHADO RUA JOÃO ULISSES MARQUES, 112 – PRADO. 3315 1586 / 3336 4879
CEDIDO PARA PREFEITURA
URBANO PERIFÉRICO
SAE
CONJUNTO DENISSON MENEZES, QD 04, Nº 50. TABULEIRO DO MARTINS. 3315
PRÓPRIO URBANO
PERIFÉRICO SAE
DRAFT
ESTADO DE ALAGOAS
SALVAGUARDAS AMBIENTAIS: MARCO INSTITUCIONAL E LEGAL
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MUNICÍPIOS ENDEREÇOS SITUAÇÃO DO IMÓVEL
LOCALIDADE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA
3538
RUA MARQUÊS DE ABRANTES, S/N (ANTIGA GRANJA) BEBEDOURO 3315 4743
PRÓPRIO URBANO
PERIFÉRICO CASAL
RUA CÔNEGO TOBIAS, S/N - PITANGUINHA 3315 1578/ 4955
CEDIDO PARA PREFEITURA
URBANO PERIFÉRICO
CASAL
MAJOR ISIDORO
RUA MIZAEL CAVALCANTE, 156 – BAIRRO NOSSA SRª DE FÁTIMA – (82) 3424 1476/1545 / 9915 0588 (CHIRLEY)
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO CASAL
MAR VERMELHO RUA JOSÉ DELFINO FILHO, S/N – CENTRO (82) 3204 5113
PRÓPRIO URBANO CENTRAL
CASAL
MARAVILHA RUA HERCULINO CARVALHO, 17 – CENTRO (82)3625 1123
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
MARECHAL DEODORO
LOTEAMENTO BAIXA DA SAPA, S/N, TERRA DA ESPERANÇA (82)3263 2640.
PRÓPRIO URBANO
PERIFÉRICO SAE
MATA GRANDE RUA JOSÉ BERNARDINO CORREIA, 03 – CENTRO. 3642 1169 / 1462/1160
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
MESSIAS RUA TERESA CALHEIROS, 40 – CENTRO. 3262 1339 / 1494
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
MURICI AV. DR. MARQUES LUZ, S/N – CAMPO GRANDE – (82) 3286 1434
ALUGADO URBANO CENTRAL
SAE
NOVO LINO AV. FLORIANO PEIXOTO, 217 – CENTRO. 3253 1223 – 8822 7738 (FERNANDA)
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
OLHO D'ÁGUA GRANDE
RUA DO COMÉRCIO, S/N – CENTRO 3535 0007/0043
PRÓPRIO URBANO CENTRAL
CASAL
OURO BRANCO RUA AUGUSTINHO CABRAL DA SILVA, 96. 3629 1107 /1131 / 8811 1795 (NADJA)
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO CASAL
PALMEIRA DOS ÍNDIOS
RUA PIAUÍ, 35 – JARDIM BRASIL – (82)3421 4097/2618 – 9984 2412 (MARIA ÉDILA)
PRÓPRIO URBANO
PERIFÉRICO CASAL
PARICONHA RUA PADRE NICODEMOS, 39 – CENTRO. (82) 3647 1222 (MARIA ISABELA)
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO CASAL
PARIPUEIRA RUA ENGENHEIRO FREITAS MELRO, 115, CENTRO. (82) 3293 1270 / 2224
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
PENEDO RUA SANTO ANTONIO, 44 – BAIRRO SENHOR DO BONFIM – (82) 3551 3474 / 9123 6391
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO SAE
PINDOBA RUA SÃO JOSÉ, 06 – CENTRO. (82) 3280 5082 / 5051
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO CASAL
PORTO DE PEDRAS
RUA VIGÁRIO BELO, Nº 01 – CENTRO. (82) 3298 1104 / 9371 5177 (MARIA FERNANDA)
ALUGADO URBANO CENTRAL
SAE
QUEBRANGULO PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA, 33 – CENTRO. 3288 1159 / 9999 9587 (AMANDA
PRÓPRIO URBANO CENTRAL
CASAL
DRAFT
ESTADO DE ALAGOAS
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MUNICÍPIOS ENDEREÇOS SITUAÇÃO DO IMÓVEL
LOCALIDADE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA
ALVES)
RIO LARGO
CRAS MATA DO ROLO AV. TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA, 86 – MATA DO ROLO (82) 3261 5434
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO CASAL
CENTRO RUA CÂNDIDO LINS, S/N – CENTRO (PRÓXIMO A PRAÇA DO SEIXO) CEP: 57.100 000 TEL: (82) 3261 5434
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
TABULEIRO CONJUNTO SÃO JOSÉ, S/N – BAIRRO ANTONIO LINS DE SOUZA CEP: 57.100 000 TEL: 3261 5434
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO CASAL
ROTEIRO RUA BELO MONTE, Nº 1 – CENTRO. 3276 1191/1125 R 30
PRÓPRIO URBANO
PERIFÉRICO SAE
SANTANA DO MUNDAÚ
AVENIDA MUNIZ FALCÃO, Nº 01 – CENTRO – (82) 3289 1213 /1237
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO SAE
SÃO BRÁS RUA SENADOR SIVESTRE PÉRICLES, S/N – CENTRO (82) 3555 1263
PRÓPRIO URBANO CENTRAL
CASAL
SÃO JOSÉ DA TAPERA
CRAS CABOCLO RUA DO COMÉRCIO, S/N – DISTRITO POVOADO CABOCLO (82) 3622 1590)
ALUGADO RURAL SAE
SÃO LUIZ DO QUITUNDE
RUA PINDOBA, S/N – BAIRRO PINDOBA (EM FRENTE AO TRT) 3254 1108/1838/2191 - 9155 3394 (ANA CLAUDIA)
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO SAE
SÃO MIGUEL DOS MILAGRES
RUA ADERBAL DA COSTA RAPOSO, S/N – BAIRRO PORTO DA RUA. CEP: 57.940 000 TEL: 3295 1229
PRÓPRIO RURAL SAE
SÃO SEBASTIÃO
AV. CARLOS DO VALE PORTO, 5 – CENTRO. CEP: 57.275 000 TEL: 3542 1522
PRÓPRIO URBANO CENTRAL
CASAL
SATUBA
RUA TEOTÔNIO VILELA, 2 – CENTRO. CEP: 57.120 00 TEL: 3266 1144 (R 221)
PRÓPRIO URBANO CENTRAL
CASAL
TEOTÔNIO VILELA
RUA AGENOR LÚCIO, 98 – BAIRRO NOSSA SRª DE GUADALUPE. CEP: 57.265 000 TEL: 3453 1364
ALUGADO URBANO CENTRAL
SAE
UNIÃO PALMARES
SAGRADA FAMÍLIA CONJUNTO SAGRADA FAMÍLIA, 1CENTRO. CEP :57.800 000 TEL: 3281 2452
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO SAE
PADRE DONALD CONJUNTO PADRE DONALD,
ALUGADO URBANO
PERIFÉRICO SAE
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MUNICÍPIOS ENDEREÇOS SITUAÇÃO DO IMÓVEL
LOCALIDADE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA
1CENTRO. CEP: 57.800 000 TEL: 3281 2452
VIÇOSA
RUA C, 21 – CONJUNTO FREI DAMIÃO. CEP: 57.700 000 TEL: 3283 1670
ALUGADO URBANO CENTRAL
SAE
Tabela 15: Centro de Referência Especializado de Assistência Social Regional - CREAS
MUNICÍPIO ENDEREÇO SITUAÇÃO DO IMÓVEL
LOCALIDADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
SANTANA DO IPANEMA
ENDEREÇO: RUA PREFEITO ADEILDO NEPOMUCENO MARQUES, S/N, MONUMENTO, SANTANA DO IPANEMA – (82) 36211114 (SEMAS)
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
PÃO DE AÇÚCAR ENDEREÇO: AVENIDA MANOELITO BEZERRA LIMA 835, CENTRO, PÃO DE AÇÚCAR – (82) 3524-1249.
ALUGADO URBANO CENTRAL
SAAE
ARAPIRACA ENDEREÇO: RUA MANOEL LUCIO 226, ALTO DO CRUZEIRO, ARAPIRACA – (82) 3529-1217.
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
VALDEMAR CAVALCANTE, QUADRA K, 19. BAIRRO FÁTIMA. SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - (82) 3271-1101
PRÓPRIO URBANO PERIFÉRICO
SAAE
MACEIÓ RUA AUGUSTO RIBEIRO, Nº62, JATIÚCA. MACEIÓ - (82) 3315-6134
CEDIDO URBANO CENTRAL
CASAL
MARAGOGI AVENIDA GOVERNADOR AFRÂNIO LAGES 70, BAIRRO LITORÂNEO. MARAGOGI-AL - (82) 9164-7643
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
UNIÃO DOS PALMARES
RUA FLORIANO PEIXOTO S/N, UNIÃO DOS PALMARES - (82) 3281-2390
ALUGADO URBANO CENTRAL
SAAE
Tabela 16: Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
MUNICÍPIO ENDEREÇO SITUAÇÃO DO IMÓVEL
LOCALIDADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
BATALHA RUA JOAO VIEIRA NETO, Nº 83, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
CAJUEIRO RUA MANOEL VIEIRA COSTA, 111, CENTRO
ALUGADO URBANO CENTRAL
SAAE
CAPELA RUA FRANCISCO AVELINO, 389, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
COLÔNIA LEOPOLDINA
RUA SEVERINO FERREIRA DE LIMA, S/N ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
CRAÍBAS RUA PEDRO GAMA, 182, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
DOIS RIACHOS RUA TERCILIA PIMENTEL, S/N, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
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MUNICÍPIO ENDEREÇO SITUAÇÃO DO IMÓVEL
LOCALIDADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
FEIRA GRANDE RUA DO COMÉRCIO, S/N, CENTRO PRÓPRIO URBANO CENTRAL
CASAL
FLEXEIRAS RUA ABELARDO CAVALCANTE LINS, S/N, CENTRO
ALUGADO URBANO PERIFÉRICO
CASAL
GIRAU DO PONCIANO
AVENIDA JOSÉ DE MESSIAS BARROS, S/N, TORRÕES
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
IBATEGUARA RUA DRA JANETE DE ARAÚJO, S/N, CENTRO
PRÓPRIO URBANO CENTRAL
CASAL
IGACI RUA SAO PEDRO, 277, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
IGREJA NOVA AVENIDA 16 DE MAIO, S/N, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
JOAQUIM GOMES RUA MANOEL DE GUSMÃO LINS, 17, CENTRO
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
JUNQUEIRO RUA FREI PASCASIO, S/N, CENTRO PRÓPRIO URBANO CENTRAL
CASAL
LAGOA DA CANOA RUA DOM PEDRO I, 166, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
LIMOEIRO DE ANADIA
RUA JOSÉ BARBOSA, 11, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
MACEIÓ CREAS ORLA LAGUNAR - RUA MARQUES DE POMBAL, 32, VERGEL DO LAGO.
CEDIDO URBANO PERIFÉRICO
CASAL
CREAS BENEDITO BENTES - CONJUNTO CIDADE SORRISO 2 RUA P, QUADRA E LOTE 01, BENEDITO BENTES
PRÓPRIO URBANO PERIFÉRICO
CASAL
MAJOR ISIDORO RUA PRESIDENTE VARGAS, S/N, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
MATA GRANDE RUA UBALDO MALTA, 181, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
MATRIZ DE CAMARAGIBE
RUA PROFESSOR PEDRO MATA, S/N, CENTRO
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
MURICI AV DR. MARQUES LUZ, S/N, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
OLHO D’ÁGUA DAS FLORES
RUI BARBOSA, 140, CENTRO ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
PILAR LOT. EDITE FRANÇA I QUADRA C LOTE 06, CHÃ DE PILAR
ALUGADO URBANO CENTRAL
POÇO
QUEBRANGULO RUA CORONEL FELINO DE ALBUQUERQUE, 24, CENTRO
ALUGADO URBANO CENTRAL
CASAL
TRAIPU TRAVESSA ALTO DO SEVERÃO, S/N, CENTRO
ALUGADO
URBANO CENTRAL
CASAL
VIÇOSA RUA EPAMINONDAS GRACINDO, 23, CENTRO
ALUGADO
URBANO CENTRAL
SAAE
Tabela 17: Hospitais e Centro de Diagnóstico
MUNICÍPIO ENDEREÇO SITUAÇÃO DO IMÓVEL
LOCALIDADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ARAPIRACA – Hospital Regional de Arapiraca
RUA S. FRANCISCO, 154, CENTRO. PRÓPRIO URBANO CASAL
DRAFT
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SANTANA DO IPANEMA - Hospital Dr. Clodolfo Rodrigues
AVENIDA JOÃO AGOSTINHO S/N, SANTO ANTÔNIO
PRÓPRIO URBANO CASAL
SANTANA DO IPANEMA – Centro Diagnóstico José Abdon Malta Marques
RUA PREFESSOR ALOISIO ERNANDES, S/N, CAMUXINGA.
PRÓPRIO URBANO CASAL
Tabela 18: Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA
CRE MUNICÍPIO ESCOLA ENDEREÇO SITUAÇÃO DA ESCOLA LOCALIDADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1ª MACEIÓ Centro Educacional Paulo Freire
RUA DO SOL, S/ Nº - CENTRO
PRÓPRIO Urbana CASAL
2ª CORURIPE Escola Estadual Inácio de Carvalho
PÇA. CASTRO AZEVEDO, S/ Nº - CENTRO
Processo de usucapião nº 0000798-86.2009.0042
Urbana CASAL
3ª PALMEIRA DOS ÍNDIOS
CEJA Remy Maia RUA FRANCISCO MOURA, S/ Nº SÃO FRANCISCO
Processo de usucapião nº 0000033-69.2010.0046
Urbana CASAL
4ª CAPELA Escola Estadual Torquatro Cabral
PÇA. EUSTÁQUIO GOMES DE MELO S/ Nº - CENTRO
PRÓPRIO Urbana CASAL
5ª ARAPIRACA Escola Estadual Aurino Maciel
RUA DOM FELÍCIO VASCONCELOS S/ Nº CAPIATÃ
Processo de usucapião nº 0000175-37.2010.0058
Urbana CASAL
6ª SANTANA DO IPANEMA
Escola Estadual Ormindo Barros
RUA SIQUEIRA CAMPOS, 87 – CAMOXINGA
Processo de usucapião nº 0001113-
75.2009.0055
Urbana CASAL
7ª UNIÃO DOS PALMARES
Escola Estadual Paulo Sarmento
RUA SENADOR RUI PALMEIRA S/ Nº COHAB VELHA
Processo de usucapião nº 0001487-
88.2009.0056
Urbana CASAL
DRAFT
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Tabela 19: Escolas em Tempo Integral
CRE MUNICÍPIO ESCOLA ENDEREÇO INEP SITUAÇÃO DA ESCOLA
LOCALIDADE TIPO DE ABASTECIMENTO
ADAPTAÇÕES
1ª Maceió Escola Estadual Rosalvo Ribeiro
PRAÇA BONIFÁCIO SILVEIRA, 228 – BEBEDOURO.
27038629 Processo de usucapião nº 0003409-04.2010.0001
Urbana Companhia de Abastecimento
Todos os serviços informados na tabela 23
2ª Teotônio Vilela Centro de Educação Básica e Profissional José Aprígio Vilela
PRÓPRIO Urbana Companhia de Abastecimento
Todos os serviços informados na tabela 23
3ª Palmeira Escola Estadual Humberto Mendes
AV. MUNIZ FALCÃO, 701 – SÃO FRANCISCO
27013928 Não informado Urbana Companhia de Abastecimento
Todos os serviços informados na tabela 23
4ª Pindoba Escola Estadual Maria Candida
RUA DA AREIA, S/Nº - CENTRO.
27023087 Usucapião Urbana Companhia de Abastecimento
Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Ampliação do número de salas Construção de quadra Construir Banheiro e refeitório Construção de auditório
5ª Arapiraca Escola Estadual Izaura Antonia de Lisboa
RUA ANTONIO MARROQUIM, S/Nº - BAIXÃO.
27226158 Não informado Urbana Companhia de Abastecimento
Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Recuperação e reestruturação do ginásio e do auditório Ampliação do refeitório e da cozinha
6ª Santana do Ipanema Escola Estadual Aloízio Ernande
RUA PROF. ALOÍSIO ERNANDE BRANDÃO, S/Nº - CAMOXINGA.
27007456
PRÓPRIO Urbana Companhia de Abastecimento
Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Ampliação do número de salas Construção de quadra Construção de auditório
7ª União dos Palmares Escola Estadual Dr. Carlos Gomes de Barros
AV. JOÃO LYRA FILHO, S/Nº
27024059 Processo de usucapião nº 0001486-
Urbana Companhia de Abastecimento
Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Ampliação de banheiros com
DRAFT
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CRE MUNICÍPIO ESCOLA ENDEREÇO INEP SITUAÇÃO DA ESCOLA
LOCALIDADE TIPO DE ABASTECIMENTO
ADAPTAÇÕES
06.2009.0056 chuveiros, refeitório e cozinha.
8ª São José da Tapera Escola Estadual Caboclo POVOADO DO CABOCLO
27008177 Não informado Rural Companhia de Abastecimento
Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Ampliação do número de salas Construção de quadra Construção de auditório
9ª Piaçabuçu Escola Estadual Correia Titara
AV. CONS. ULISSES GUEDES, S/Nº - CENTRO.
27045757 Não informado Urbana Companhia de Abastecimento
Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Construção de Banheiros;
Ø Construção de uma quadra
10ª Jacuípe Escola Estadual Major Luiz Cavalcante
RUA MIGUEL MORATO, S/Nº - CENTRO.
27028380 Processo de usucapião nº 0000052-63.2010.0050
Urbana Companhia de Abastecimento
Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Construção de quadra Adequação de banheiros Ampliação do número de salas Construção de auditório
11ª Piranhas Escola Estadual Xingó II AV. DELMIRO GOUVEIA, S/Nº - NOSSA SENHORA DA SAÚDE.
27007376 Processo de usucapião nº
0000760-13.2009.0030
Urbana Companhia de Abastecimento
Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Adaptação/Ampliação de refeitório, cozinha e banheiros/vestiários.
12ª Santa Luzia do Norte Escola Estadual Dr. Sidrônio Augusto de Santa Maria
PÇA. DR. JOSE LOBO FERREIRA, S/Nº - CENTRO.
27040984 Processo de usucapião nº
0000018-39.2010.0034
Urbana Companhia de Abastecimento
Todos os serviços informados na tabela 23, em especial: Ampliação do número de salas Construção de auditório
13ª Maceió Escola Estadual Prof. Theonilo Gama
RUA BONFIM, S/Nº - JACINTINHO.
27037037 Não informado Urbana Companhia de Abastecimento
Todos os serviços informados na tabela 23
14ª Maceió Escola Estadual Dom Otávio Barbosa Aguiar
RUA A 20, CONJUNTO BENEDITO BENTES I
27035875 Não informado Urbana Companhia de Abastecimento
Todos os serviços informados na tabela 23
15ª Maceió Escola Estadual Moreira e Silva
AV. FERNANDES LIMA, S/Nº - CEPA - FAROL.
27036782 Escritura de compra e venda
do terreno
Urbana Companhia de Abastecimento
Todos os serviços informados na tabela 23
DRAFT
ESTADO DE ALAGOAS
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Tabela 20: Local das Obras da Segesp
MUNICÍPIO ENDEREÇO SITUAÇÃO DO IMÓVEL
LOCALIDADE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
MACEIÓ – Escola de Governo
PRÓPRIO URBANO CASAL
DELMIRO GOLVEIA – Central de Atendimento ao Cidadão – JÁ!
A DEFINIR A DEFINIR A DEFINIR
MARAGOGI – Central de Atendimento ao Cidadão – JÁ!
A DEFINIR A DEFINIR A DEFINIR
5.2.1.1.1 Detalhamento da Reforma – Assistência Social
Este detalhamento tem por objetivo principal demonstrar todos os serviços previstos e
agregados para a consecução da reforma de edificação do CRAS e CREAS, a fim de se
determinar a projeção do seu custo global, considerando as especificidades arquitetônicas de
cada unidade estatal a respeito da estrutura física.
Tabela 21: Detalhamento das Reformas - Seades
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DETALHAMENTO
Paredes Alvenaria de vedação
Alvenaria em tijolo cerâmico furado
Esquadrias Portas de Madeira e Vidro
Portas metálicas
Janelas metálicas
Cobertura Caibro de madeira com reaproveitamento fixado na alvenaria
Telha de fibrocimento ondulada incluso acessórios de fixação
Cumeeira em telha de fibrocimento
Instalação de forros
Impermeabilização Impermeabilização com manta asfáltica
Proteção mecânica com argamassa traço
Impermeabilização com tinta betuminosa em fundações, baldrames
Revestimento de Paredes Chapisco de aderência em paredes internas e externas
Chapisco de aderência em tetos
Emboço em paredes internas e externas para receber azulejo branco
Reboco para paredes internas e externas
Reboco para tetos – espessura
Azulejo branco fixado com argamassa, inclusive rejunte
DRAFT
ESTADO DE ALAGOAS
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DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DETALHAMENTO
Piso, rodapés e peitoris Cerâmica fixada com argamassa, inclusive rejunte
Rodapé cerâmico PEI IV, assentado com argamassa, inclusive rejunte
Peitoril e arremate vertical das portas em azulejo branco
Peitoril de cimento
Pintura Emassamento de paredes/tetos com massa acrílica
Pintura acrílica sobre paredes/tetos
Pintura em esmalte sintético com zarcão sobre esquadrias de ferro
Emassamento em madeira, base a óleo
Pintura esmalte acetinado em madeira
Instalação Elétrica Quadro de distribuição de Luz e força completo, de embutir com porta, metálico
Aterramento
Luminária completa de sobrepor tipo calha
Ponto de Luz
Instalação ponto luz
Pontos de tomadas
Tomada bipolar
Tomada p/ ar condicionado (caixa, eletrodutos, fios e tomada)
Instalação Telefônica Eletroduto PVC rígido roscável
Cabo telefônico
Caixa de passagem para telefone
Quadro de distribuição para telefone
Instalação Hidráulica Tubulações e Conexões em PVC e Caixa D'água (1000 litros)
Acessórios e Complementos
Registro de gaveta
Torneira de bóia real
Reservatório d'água de fibrocimento, capacidade de 1000 litros - fornecimento e instalação
Instalação de Águas Pluviais Obs. Existe um projeto que prevê cisternas na região do semi – árido da SEAGRI .
Tubulações e Conexões de PVC
Tubo PVC esgoto Ø 100mm,inclusive conexões
Tubo PVC esgoto Ø 75mm,inclusive conexões
Acessórios e Complementos
Ralo hemisférico
Caixa de areia 40 x 40 x 40 cm em alvenaria
Instalação Sanitária Tubulações e Conexões de PVC
Acessórios e Complementos
Fossa séptica em alvenaria de tijolo cerâmico
Sumidouro em alvenaria de tijolo cerâmico
Prevenção e Combate a Incêndio Extintor de incêndio
Louças e Metais Louças
DRAFT
ESTADO DE ALAGOAS
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DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DETALHAMENTO
Metais
Serviços Diversos
Execução de calçada em concreto
Verificação in loco da drenagem adequada entorno da obra.
Banco de concreto aparente
Plantio de árvores, arbustos e grama
Conjunto de barra de apoio para PNE em aço inox
Rampas de acesso
Serviços Finais Limpeza final da obra
Figura 14: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil – Reformas dos CRAS, CREAS Municipais e CREAS Regionais
5.2.1.1.2 Detalhamento da Reforma – Saúde
Este detalhamento tem por objetivo principal demonstrar todos os serviços previstos e
agregados para a consecução da reforma de edificação dos Hospitais e do Centro de
Diagnóstico, a fim de se determinar a projeção do seu custo global, considerando as
especificidades arquitetônicas de cada unidade estatal a respeito da estrutura física. Este
detalhamento será informado posteriormente.
DRAFT
ESTADO DE ALAGOAS
SALVAGUARDAS AMBIENTAIS: MARCO INSTITUCIONAL E LEGAL
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Figura 15: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil – Reformas dos Hospitais e Centro de Diagnóstico
5.2.1.1.3 Detalhamento da Reforma – Educação
Este detalhamento tem por objetivo principal demonstrar todos os serviços previstos e
agregados para a consecução da reforma de edificação das Escolas de Educação em Tempo
Integral e CEJA’s, a fim de se determinar a projeção do seu custo global, considerando as
especificidades arquitetônicas de cada unidade estatal a respeito da estrutura física.
Tabela 22: Detalhamento das Reformas - SEE
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DETALHAMENTO
Paredes Alvenaria de vedação
Alvenaria em tijolo cerâmico furado
Esquadrias Portas de Madeira e Vidro
Portas metálicas
Janelas metálicas
Cobertura Caibro de madeira com reaproveitamento fixado na alvenaria
Telha de fibrocimento ondulada incluso acessórios de fixação
Cumeeira em telha de fibrocimento
DRAFT
ESTADO DE ALAGOAS
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DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DETALHAMENTO
Instalação de forros Giovanna Lancellotti
Proteção mecânica com argamassa traço
Impermeabilização com tinta betuminosa em fundações, baldrames
Revestimento de Paredes Chapisco de aderência em paredes internas e externas
Chapisco de aderência em tetos
Emboço em paredes internas e externas para receber azulejo branco
Reboco para paredes internas e externas
Reboco para tetos – espessura
Azulejo branco fixado com argamassa, inclusive rejunte
Piso, rodapés e peitoris Cerâmica fixada com argamassa, inclusive rejunte
Rodapé cerâmico PEI IV, assentado com argamassa, inclusive rejunte
Peitoril e arremate vertical das portas em azulejo branco
Peitoril de cimento
Pintura Emassamento de paredes/tetos com massa acrílica
Pintura acrílica sobre paredes/tetos
Pintura em esmalte sintético com zarcão sobre esquadrias de ferro
Emassamento em madeira, base a óleo
Pintura esmalte acetinado em madeira
Instalação Elétrica Quadro de distribuição de Luz e força completo, de embutir com porta, metálico
Aterramento
Luminária completa de sobrepor tipo calha
Ponto de Luz
Instalação ponto luz
Pontos de tomadas
Tomada bipolar
Tomada p/ ar condicionado (caixa, eletrodutos, fios e tomada)
Instalação Hidráulica Tubulações e Conexões em PVC e Caixa D'água (1000 litros)
Acessórios e Complementos
Registro de gaveta
Torneira de bóia real
Reservatório d'água de fibrocimento, capacidade de 1000 litros - fornecimento e instalação
Instalação de Águas Pluviais Tubulações e Conexões de PVC
Tubo PVC esgoto Ø 100mm,inclusive conexões
Tubo PVC esgoto Ø 75mm,inclusive conexões
Acessórios e Complementos
Ralo hemisférico
Caixa de areia 40 x 40 x 40 cm em alvenaria
Instalação Sanitária Tubulações e Conexões de PVC
Acessórios e Complementos
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DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DETALHAMENTO
Sumidouro em alvenaria de tijolo cerâmico
Prevenção e Combate a Incêndio Extintor de incêndio
Louças e Metais Louças
Metais
Serviços Diversos
Execução de calçada em concreto
Rampas de acesso
Serviços Finais Limpeza final da obra
Figura 16: Fluxo de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Das Escolas de Educação em Tempo Integral e CEJAS
5.2.1.1.4 Detalhamento da Reforma –Segesp
Este detalhamento tem por objetivo principal demonstrar todos os serviços previstos e
agregados para a consecução da reforma de edificação da Escola de Governo, a fim de se
determinar a projeção do seu custo global, considerando as especificidades arquitetônicas de
cada unidade estatal a respeito da estrutura física. As localidades dos Centros de Atendimento
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Já! não foram definidas, logo, pende informação sobre dominialidade, localização e
abastecimento destes equipamentos. Essas informações estão sendo levantadas pela Segesp.
Tabela 23: Detalhamento das Reformas - Segesp
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DETALHAMENTO
Paredes Alvenaria de vedação
Alvenaria em tijolo cerâmico furado
Esquadrias Portas de Madeira e Vidro
Portas metálicas
Janelas de Madeira e Vidro
Cobertura Caibro de madeira com reaproveitamento fixado na alvenaria
Telha de fibrocimento ondulada incluso acessórios de fixação
Cumeeira em telha de fibrocimento
Instalação de forros
Impermeabilização Impermeabilização com manta asfáltica
Proteção mecânica com argamassa traço
Impermeabilização com tinta betuminosa em fundações, baldrames
Revestimento de Paredes Chapisco de aderência em paredes internas e externas
Chapisco de aderência em tetos
Emboço em paredes internas e externas para receber cerâmica
Reboco para paredes internas e externas
Reboco para tetos - espessura
Cerâmica fixada com argamassa, inclusive rejunte
Revestimento acústico com gesso acartonado
Piso, rodapés e peitoris Cerâmica fixada com argamassa, inclusive rejunte
Rodapé cerâmico PEI IV, assentado com argamassa, inclusive rejunte
Peitoril e arremate vertical das portas em cerâmica
Peitoril de cimento
Pintura Emassamento de paredes/tetos com massa acrílica
Pintura acrílica sobre paredes/tetos
Pintura em esmalte sintético com zarcão sobre esquadrias de ferro
Emassamento em madeira, base a óleo
Pintura esmalte acetinado em madeira
Instalação Elétrica Quadro de distribuição de Luz e força completo, de embutir com porta, metálico
Luminária completa de sobrepor tipo calha
Ponto de Luz
Instalação ponto luz
Pontos de tomadas
Tomada bipolar
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DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DETALHAMENTO
Tomada p/ ar condicionado (caixa,eletrodutos, fios e tomada)
Instalação Telefônica Eletroduto PVC rígido roscável
Cabo telefônico
Caixa de passagem para telefone
Quadro de distribuição para telefone
Instalação Hidráulica Tubulações e Conexões em PVC e Caixa D'água (1000 litros)
Acessórios e Complementos
Registro de gaveta
Torneira de bóia real
Reservatório d'água de fibrocimento, capacidade de 1000 litros - fornecimento e instalação
Instalação de Águas Pluviais Tubulações e Conexões de PVC
Tubo PVC esgoto Ø 100mm,inclusive conexões
Tubo PVC esgoto Ø 75mm,inclusive conexões
Acessórios e Complementos
Ralo hemisférico
Caixa de areia 40 x 40 x 40 cm em alvenaria
Instalação Sanitária Tubulações e Conexões de PVC
Acessórios e Complementos
Fossa séptica em alvenaria de tijolo cerâmico
Sumidouro em alvenaria de tijolo cerâmico
Prevenção e Combate a Incêndio Extintor de incêndio
Louças e Metais Louças
Metais
Serviços Diversos
Bancos de ferro fundido
Plantio de árvores, arbustos e grama
Conjunto de barra de apoio para PNE em aço inox
Rampas de acesso
Elevador
Serviços Finais Limpeza final da obra
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Figura 17: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil – Reformas dos Centrais de Atendimento ao Cidadão
5.2.1.2 Resíduo de Serviço de Saúde
O Banco Mundial apoiará o aumento da capacidade dos Hospitais de Arapiraca e
Santana do Ipanema através da implantação de leitos de UTI e UCI geral, materno e neonatal.
Em consequência, uma vez essas unidades funcionando com capacidade aumentada, também
haverá uma produção maior dos resíduos de serviços de saúde (lixo hospitalar). Dada a sua
natureza peculiar, esse tipo de resíduo requer coleta e tratamento diferenciado, sendo esse
serviço apenas prestado por empresas especializadas. Os referidos municípios possuem
Programas de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde – PGRSS (em anexo).
O projeto levará em consideração as seguintes Resoluções:
Resolução da Diretoria Colegiada – RDCD nº 306 de 07 de dezembro de 2004, a qual dispõe
sobre o Regulamento Técnico para Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;
Resolução do CONAMA nº 358 de 29 de abril de 2005 de 04 de maio de 2005, que dispõe sobre
o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
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Desta forma, quanto à coleta e ao armazenamento dos resíduos de serviço de saúde,
será de responsabilidade do hospital capacitar e equipar profissionais com equipamentos de
proteção individual – EPI adequados, como previsto na NR 32.
Em relação ao transporte e incineração, cabe a SERQUIP, empresa contratada pela SESAU e
licenciada e certificada pelo IMA.
Além disso, a fiscalização dos transportes sanitários será feita pelas Vigilâncias
Sanitária de Arapiraca e Santana do Ipanema, de acordo com a Lei Federal n° 6.437 de 20 de
agosto de 1977.
Figura 18: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – Lixo Hospitalar
Cabe ressaltar, que os serviços de Vigilância Sanitária estão descentralizados e
estruturados em todos os municípios de Alagoas, porém, a Vigilância Municipal de Santana do
Ipanema não tem pessoal qualificado para realizar inspeções sanitárias nos serviços de saúde,
ficando esta área sob a responsabilidade da Vigilância Estadual. Em contraponto, a Vigilância
Sanitária Municipal de Arapiraca encontra-se apta a realizar inspeções nos serviços de saúde,
cabendo tão somente a Vigilância Sanitária Estadual, atuar nos referido município apenas de
forma complementar quando for solicitado e ou quando se fizer necessário.
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5.2.1.3 Resíduos Orgânicos
Outros aspectos negativos possíveis, mesmo sendo quase insignificantes, são os das
feiras realizadas pela Secretaria da Agricultura do Estado de Alagoas - SEAGRI, para estimular
nossos agricultores a expor e vender os seus produtos.
O único problema trata-se do descarte, transporte e acompanhamento correto dos
resíduos destas feiras de exposição. Como a SEAGRI trabalha na capital e se divide em 8
Núcleos Regionais - NR que são: NR Zumbi (10 Municípios), NR Vale do Paraíba (14
Municípios), NR Baixo São Francisco (12 Municípios), NR Litoral Norte (12 Municípios), NR
Bacia Leiteira (9 Municípios), NR Médio Sertão (10 Municípios), NR Alto Sertão (8 Municípios),
NR Agreste (10 Municípios) e na grande Maceió (17 Municípios), não é possível adotar um
procedimento padrão, uma vez que cada regional apresenta uma situação particular quanto ao
descarte de resíduos.
No caso destas feiras, a coleta e o descarte dependem da localidade, os quais deverão
estar especificados em cada contrato, sendo a SEAGRI responsável pelo monitoramento e
fiscalização desse procedimento. Em Maceió, esse descarte é feito no Aterro Municipal. Outras
possíveis destinações para estes resíduos são suas utilizações como adubo e alimento para os
animais.
Os municípios do médio sertão foram pioneiros na criação um Consórcio Intermunicipal
para Gestão de Resíduos Sólidos – CIGRES, que está executando a obra civil de um Aterro
Municipal para 19 municípios, e ainda será responsável por todo o processo de licitação de
transporte e operação. Consequentemente, os antigos lixões destes municípios serão
desativados e recuperados.
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Figura 19: Fluxo de Gerenciamento dos Resíduos Orgânicos
5.3 Plano de gestão ambiental – PGA
A Avaliação Ambiental permite assegurar que os recursos investidos nas ações
resultem em um projeto sustentável a curto, médio e longo prazo.
O PGA consiste em identificar qualquer possível impacto negativo, tomando as
medidas preventivas necessárias para a mitigação dessas ações, analisando todo o
dimensionamento e os procedimentos a serem tomados, caso a caso.
A presente avaliação visa identificar, educar, prevenir e propor medidas de controle
para os eventuais impactos ambientais negativos, além de identificar medidas para maximizar
os impactos positivos do projeto.
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O cronograma das ações mitigadoras, que terá a SEPLANDE como órgão para cada
ação definida na tabela 25, será informado na oportunidade do planejamento do projeto de
cada componente e subcomponente causadores dos impactos previstos.
O projeto tem a pretensão de alcançar os grupos em situações mais vulneráveis,
assegurando a efetividade de cada ação, levando em consideração o contexto ambiental e
socioeconômico. Em consonância com a Política de Salvaguardas 4.04 – Habitats Naturais do
Banco Mundial e com a legislação vigente, nenhuma ação estará inserida em áreas de
preservação ambiental.
5.3.1 Avaliação dos Potenciais Impactos do Projeto Relacionados às
Atividades de cada Componente
5.3.1.1 Componente A
Tabela 24: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente A e Subcomponente A.1
Ação Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial
Medidas de prevenção ou mitigação
Apoio a Gestão Descentralizada da Assistência Social
Reformas e equipamentos para 69 CRAS, 29 CREAS municipais e 7 CREAS regionais;
Apoio à implantação dos Pactos Municipais de Consolidação da Proteção Social.
Fortalecimento da Gestão Descentralizada, melhorando os serviços prestado por CRAS e CREAS, ampliando o número de beneficiários cadastrados e ampliando o alcance de políticas públicas, principalmente para população em estado de vulnerabilidade.
Possíveis impactos com resíduos da construção civil
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. (Detalhado no Plano de Gestão)
Tabela 25: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente A e Subcomponente A.2
Ação Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial
Medidas de prevenção ou mitigação
Piloto do Ensino Médio em tempo integral
Consultoria para a adequação do modelo de educação integral;
Reabilitação e equipamento de 15 escolas de tempo integral.
Desenvolvimento e consolidação de um novo modelo de ensino para melhorar a qualidade do ensino médio para usuários da rede pública de ensino.
Possíveis impactos com resíduos da construção civil
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
(Detalhado no Plano de Gestão)
Melhora da oferta da Educação de Adultos
Reabilitação e equipamento de 15 Centros de EJA;
Consultoria para Implementação do Banco de Itens (exame supletivo).
Melhorar o acesso e a qualidade do ensino para jovens e adultos, diminuindo o elevando índice de analfabetismo do estado e possibilitando a inclusão social e produtiva desses novos alfabetizados.
Possíveis impactos com resíduos da construção civil
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
(Detalhado no Plano de Gestão)
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Tabela 26: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente A e Subcomponente A.3
Ação Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial
Medidas de prevenção ou mitigação
Atenção Secundária à Saúde
Adequação Física do Centro de Diagnóstico de Santana do Ipanema;
Modernização dos Centros de Diagnósticos existentes.
Melhora dos serviços prestados durante o período de gestação, possibilitando um melhor pré-natal e consequentemente diminuindo o número de partos de alto risco.
Possíveis impactos com resíduos da construção civil
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
(Detalhado no Plano de Gestão)
Atenção Terciária à Saúde
Implantação de Leitos de UTI Materna (Arapiraca e Santana do Ipanema);
Implantação de Leitos de UCI Neonatal (Arapiraca);
Implantação de Leitos de UTI Geral (Arapiraca);
Implantação de Leitos de UTI Neonatal (Santana do Ipanema);
Equipamentos de suporte a assistência ao pré-natal de alto risco;
Incentivo para unidades de Arapiraca e Santana do Ipanema da atenção especializada.
Melhora da atenção à saúde de alta complexidade, possibilitando as gestantes e neonatos da segunda macrorregião do estado acesso a melhores serviços. Consequentemente, o melhora de serviços na segunda macrorregião descongestionará o sistema da primeira, já que hoje esta se encontra como única alternativa para atenção de alta complexidade;
Atualmente, é elevado o número de atendimentos na primeira macrorregião que são demandados pela segunda.
Possíveis impactos com resíduos da construção civil e de saúde
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e de Serviços de Saúde
(Detalhado no Plano de Gestão)
5.3.1.2 Componente B
Tabela 27: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente B e Subcomponente B.1
Ações Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial
Medidas de prevenção ou mitigação
Serviços de Assistência Técnica e de Extensão Rural da SEAGRI/EMATER
Consultoria para o desenvolvimento de um sistema de gerenciamento de ATER;
Bolsas à Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (nível médio);
Bolsas à Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (nível superior);
Equipamento para Bolsistas (Computadores, GPS, PDA, notebook, estabilizadores e data show);
Gastos Operacionais para Bolsistas (veículos, diárias, etc.);
Capacitação para bolsista (superior e médio);
Feiras de comercialização da produção familiar;
Desenho e impressão de materiais de comunicação de ATER e credito rural;
Melhora na qualidade e técnicas da produção rural e fomento ao comércio de produtos agrícolas e artesanatos.
Produção de
resíduo
orgânico/descarte
apropriado.
Reutilização e descarte no
aterro sanitário.
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Consultorias especializadas para dinamização das cadeias produtivas (8 cadeias).
Apoio ao Programa dos Arranjos Produtivos Locais
Consultoria especializada para avaliação de desempenho nos territórios dos APL;
Consultoria especializada para avaliação do Programa;
Sistema de Informações de monitoramento de programas e projetos de dados dos APL;
Seminários com especialista em APL de parceiros;
Seminários com especialista em APL de parceiros;
Capacitação das Equipes de Coordenação e Articulação;
Assessoria de comunicação nos APL;
Consultoria elaboração e manutenção de site e redes sociais;
Consultoria para elaboração do relatório do APL;
Comunicação das ações desenvolvidas nos APL;
Elaboração de material gráfico (folders, banners, mapas);
Elaboração de dos Planos de Desenvolvimento Estratégico (Sul e Agreste);
Implementação de cinco PDE (Sul, Agreste, Norte, Vales, Xingó);
Estudo de viabilidade das atividades produtivas priorizadas para novos APL.
Melhora na gestão dos arranjos produtivos locais, dinamizando as cadeias produtivas e criando novas oportunidades. Divulgação dos produtos dos APLs. Viabilização de novos APLs e negócios.
Verificar latifúndio
e cadeias
produtivas.
Estudo de Impacto
Ambiental/Relatório de
Impacto ao Meio Ambiente.
5.3.1.3 Componente C
Tabela 28: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto do Componente C – SEGESP
Subcomponente Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial
Medidas de prevenção ou mitigação
Desenvolvimento de carreira dos funcionários públicos.
Formulação e implementação do novo modelo de gestão pedagógica da Escola de Governo;
Reestruturação das instalações físicas da Escola de Governo;
Reestruturação mobiliária e equipamento da Escola de Governo (aulas e laboratório) e aquisição do livros.
Capacitação do servidor público e consequentemente melhora do serviço prestado.
Possíveis impactos
com resíduos da
construção civil.
Plano de Gerenciamento
de Resíduos da Construção
Civil.
(Detalhado no Plano de Gestão)
Atendimento aos Reabilitação de espaços públicos Melhora na prestação de Possíveis impactos Plano de Gerenciamento
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Cidadãos. para duas novas Centrais de Atendimento ao Cidadão Já!;
Equipamento das três novas Centrais de Atendimento ao Cidadão Já! Fixas.
serviços aos cidadãos, criando novas centrais e ampliando o acesso a esses serviços.
com resíduos da construção civil.
de Resíduos da Construção
Civil.
(Detalhado no Plano de
Gestão)
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Tabela 29: Monitoramento e Gestão de Impactos Ambientais
Impacto Causa Identificada Foco da
Ação Ação Mitigadora Meta
Indicadores de Desempenho
Monitoramento Ações de
Comunicação Responsável
Cronograma de execução
Custo
Lixo proveniente da construção civil
Acúmulo de resíduos de construção civil em lugares inapropriados, proliferação de vetores, interrupção de vias de circulação pública, percepção de ambiente sujo.
Gestão do impacto / risco / percepção.
Assegurar que as normas para gestão de resíduos sejam cumpridas, conforme PGRCC;
Garantir no plano de monitoramento uma fiscalização IN LOCO de um especialista na área quinzenalmente, verificando a segurança dos procedimentos e de qualquer possível impacto.
Garantir que a coleta, transporte e descarte dos resíduos sejam realizados de forma apropriada e evitar denúncias que acionem órgãos fiscalizadores, acarretando interrupção/paralisação das obras, atrasando o cronograma;
Garantir que não ocorram impactos socioambientais negativos.
Número de Denúncias;
Número de reincidência.
Relatório semanal/quinzenal/mensal sobre os descartes;
Relatório mensal sobre as visitas IN LOCO.
A definir Ação: SEGESP, SESAU, SEADES e SEE;
Projeto: SEPLANDE.
A definir A
definir
Lixo hospitalar
Acúmulo de resíduos de serviços de saúde em lugares inapropriados, proliferação de vetores, interrupção de vias de circulação pública, percepção de ambiente sujo e risco de contaminação.
Gestão do impacto / risco / percepção.
Assegurar que as normas para gestão de resíduos sejam cumpridas, conforme PGRSS;
Capacitação dos profissionais através de palestras de segurança no trabalho seguindo a NR 32 e educação ambiental e garantir monitoramento de especialistas quinzenalmente.
Garantir que a coleta, transporte e descarte dos resíduos sejam realizados de forma apropriada e evitar denúncias que acionem órgãos fiscalizadores, acarretando interrupção/paralisação das obras, atrasando o cronograma;
Garantir que não ocorram impactos socioambientais negativos.
Número de Denúncias ou qualquer caso de apontadores de acidentes de trabalho dentro dos hospitais.
Relatório semanal/quinzenal/mensal sobre os descartes (SERQUIP).
A definir Ação: SESAU;
Projeto: SEPLANDE.
A definir A
definir
Lixo orgânico proveniente das Feiras de Comercialização
Acúmulo de restos orgânicos provenientes das feiras de comercialização em lugares inapropriados, proliferação de vetores, interrupção de vias de circulação pública, percepção de ambiente sujo.
Gestão do impacto / risco / percepção.
Assegurar que as normas para gestão de resíduos sejam cumpridas com a legislação vigente. Através dos agentes que trabalham em cada regional, fazer palestras sobre o reaproveitamento e correto descarte (educação Ambiental) e garantir a fiscalização e
Garantir que a coleta, transporte e descarte dos resíduos sejam realizados de forma apropriada e evitar denúncias que acionem órgãos fiscalizadores, acarretando interrupção/paralisação das obras, atrasando o
Número de Denúncias;
Número de reincidência.
Relatório semanal/quinzenal/mensal sobre os descartes.
A definir Ação: SEAGRI/EMATER;
Projeto: SEPLANDE.
A definir A
definir
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Impacto Causa Identificada Foco da
Ação Ação Mitigadora Meta
Indicadores de
Desempenho Monitoramento
Ações de
Comunicação Responsável
Cronograma
de execução Custo
monitoramento dessas ações de especialistas com relatórios mensais.
cronograma;
Garantir que não ocorram impactos socioambientais negativos.
Novas atividades agrícolas
Desenvolvimento de atividade agropecuárias em áreas de proteção ambiental, habitats naturais, comprometendo as características originais do ambiente.
Gestão do impacto / risco / percepção.
Assegurar que estudos de impacto ambiental serão feitos, gerando relatórios de impacto ao meio ambiente decorrente dessas novas atividades. Licenciando e monitorando estas ações.
Garantir preservação das áreas de proteção ambiental, biodiversidade e habitats naturais;
Garantir que não ocorram impactos socioambientais negativos.
Qualquer impedimento indicado por parte das pessoas direta ou indiretamente relacionadas às ações;
Qualquer obstáculo emitido pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado e relatórios mensais.
Relatório de avaliação de impacto ambiental;
Acompanhamento dos licenciamentos necessários para as atividades.
A definir Ação: SEPLANDE;
Projeto: SEPLANDE.
A definir A
definir
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5.4 Arcabouço Legal: Legislação Ambiental e Implicações para o PREPI
5.4.1 Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
A Constituição Federal previu, em seu art. 225, que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Com isso, o meio ambiente tornou-se
direito fundamental do cidadão, cabendo tanto ao governo quanto a cada indivíduo o dever de
resguardá-lo.
A defesa do meio ambiente apresenta-se também como princípio norteador e
inseparável da atividade econômica na Constituição Federal. Desse modo, não são
admissíveis atividades da iniciativa privada e pública que violem a proteção do meio ambiente.
A Política Nacional do Meio Ambiente foi legalmente instituída após a publicação da Lei
Federal nº. 6.938, de 31.08.1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus
fins e mecanismos de formulação e aplicação. À promulgação desta lei, pela presidência do
Brasil à época, foi resultado da crescente pressão nacional e internacional em relação à
inexistência de mecanismos de fiscalização e controle relativos ao meio ambiente.
A criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) instrumentalizou os
princípios, objetivos e diretrizes fixadas pela Lei Federal nº. 6.938. Esse sistema foi constituído
pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas
Fundações instituídas pelo Poder Público.
Impende considerar que a Lei Federal nº. 6.938, de 1981, foi regulamentada pelo
Decreto Federal nº. 99.274, de 06.06.1990, que, por sua vez, consagrou a atuação do
SISNAMA de forma articulada e coordenada pelos Órgãos e entidades que o constituem,
observando o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio
ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo CONAMA, que é o
órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, também
criado pela Lei Federal nº. 6.938, de 1981.
Este item tem como objetivo apresentar o marco institucional e legal, a nível nacional,
aplicável ao projeto. Serão considerados para análise dos projetos:
Licenciamento ambiental;
Competência do licenciamento ambiental;
Estudos ambientais;
Outorga do direito para uso dos recursos hídricos;
Áreas protegidas;
Patrimônio histórico cultural e natural;
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Aplicação da lei de crimes ambientais;
Floresta;
Irrigação;
Saneamento.
5.4.1.1 Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA), cujo objetivo é agir preventivamente sobre a proteção do bem comum do
povo – o meio ambiente – e compatibilizar sua preservação com o desenvolvimento
econômico-social. Ambos, essenciais para a sociedade, são direitos constitucionais. A meta é
cuidar para que o exercício de um direito não comprometa outro igualmente importante. A
previsão do licenciamento na legislação ordinária surgiu com a edição da Lei 6.938/81, que em
seu art. 10 estabelece:
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou
potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de
causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão
estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente -
SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças
exigíveis.
A Resolução CONAMA 237/97 traz o seguinte conceito de licenciamento ambiental:
Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia
a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam
causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e
regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Por procedimento entende-se um encadeamento de atos que visam a um fim – a
concessão da licença ambiental. Esse procedimento é conduzido no âmbito do Poder
Executivo, na figura de seus órgãos ambientais nas várias esferas, e advém do regular
exercício de seu poder de polícia administrativa. A licença ambiental é definida pela Resolução
CONAMA 237/97 como:
Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as
condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser
obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar,
instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos
recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou
aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
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A licença ambiental é, portanto, uma autorização emitida pelo órgão público
competente, neste caso o instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas e é requerida pela
empresa contratante e fiscalizadora. Ela é concedida ao empreendedor para que exerça seu
direito à livre iniciativa, desde que atendidas às precauções requeridas, a fim de resguardar o
direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Importante notar que, devido à
natureza autorizativa da licença ambiental, essa possui caráter precário. Exemplo disso é a
possibilidade legal de a licença ser cassada caso as condições estabelecidas pelo órgão
ambiental não sejam cumpridas.
O licenciamento é composto por três tipos de licença: prévia, de instalação e de
operação. Cada uma refere-se a uma fase distinta do empreendimento e segue uma sequência
lógica de encadeamento. Essas licenças, no entanto, não eximem o empreendedor da
obtenção de outras autorizações ambientais específicas junto aos órgãos competentes, a
depender da natureza do empreendimento e dos recursos ambientais envolvidos.
As licenças não são exigidas para todo e qualquer empreendimento. A Lei 6.938/81
determina a necessidade de licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos
ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental. Os conceitos de poluição e degradação
trazem termos abstratos que deixam abertura para a determinação da necessidade, ou não, de
licenciamento.
Há, porém, atividades que, conforme a legislação vigente, já se sabe que devem ser
necessariamente licenciadas. A Resolução CONAMA 237/97 traz, em seu Anexo I, um rol de
atividades sujeitas ao licenciamento ambiental. Para as atividades lá listadas, o licenciamento é
essencial. No entanto, essa relação é exemplificativa e não pretende esgotar todas as
possibilidades, o que seria impossível, mas funciona como norteador para os empreendedores.
Atividades comparáveis ou com impactos de magnitude semelhante têm grande probabilidade
de também necessitarem de licenciamento. Novamente, a consulta ao órgão ambiental
elucidará essa dúvida.
5.4.1.2 Competência do Licenciamento Ambiental
Conforme a Lei Federal Nº. 6.938 de 31 de agosto de 1981, o licenciamento é um dos
instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Esta dispõe em seu art.10º que “a
construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem
como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio
licenciamento de órgão estadual competente”, e do IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo
de outras licenças exigíveis.
A Resolução CONAMA Nº. 237 de 19 de dezembro de 1997 esclarece as dúvidas
quando da competência em licenciar, se a nível federal, estadual ou municipal. Em seu art. 7º
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estabelece que os empreendimentos e atividades sejam licenciados em um único nível de
competência, de conformidade com o estabelecido nos artigos 4º, 5º e 6º.
I. “Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país
limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica
exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio
da União;
II. Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;
III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do
País ou de um ou mais Estados;
IV. Destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar,
armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem
energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer
da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;
V. Bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a
legislação específica.”
O art. 5º estabelece a competência dos órgãos ambientais estaduais o licenciamento
dos empreendimentos e atividades quando forem:
I. Localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em
unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;
II. Localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de
vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2o da
Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem
consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;
III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de
um ou mais Municípios;
IV. Delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por
instrumento legal ou convênio.
Aos órgãos municipais compete o licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades que apresentem impactos ambientais locais e daqueles que lhe forem delegados
pelo Estado, por instrumento legal ou convênio, ouvidos aos órgãos competentes da União,
dos Estados e do Distrito Federal (Resolução CONAMA nº 237/97 artigo 6º). Como podem ser
considerados vários destes investimentos a exemplo das reformas.
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5.4.1.3 Estudos Ambientais
A Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA enfatizou a necessidade de
compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a qualidade ambiental, tendo como
objetivo precípuo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à
vida, visando assegurar as condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da
segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
Em seguida a Resolução CONAMA nº. 237 abriu o conceito de Estudos Ambientais
para incluir além do EIA, todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais
relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou
empreendimento, apresentando como subsídio ambiental para análise da licença solicitada,
tais como: Relatório de Avaliação Ambiental (RAA), Plano de Controle Ambiental (PCA),
Relatório Ambiental Preliminar (RAP), Diagnóstico Ambiental (DA), Plano de Manejo (PM),
Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), Análise Preliminar de Risco (APR), Plano
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), Plano de Gerenciamento de
Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). Esta relação é exemplificativa, não exclusiva, uma
vez que existem inúmeras outras modalidades de estudos ambientais existentes (art. 1º, inciso
III).
Até o presente momento não foi diagnosticada a necessidade de um EIA-RIMA.
5.4.1.4 Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos
A Lei 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da
Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei 8.001/90, que modificou a Lei 7.990/89
(regulamentada pelo Decreto 2.612/98). Estabelece, entre outros, como objetivo desta política,
assegurar à atual e futura geração a necessária disponibilidade de água, em qualidade
adequada aos respectivos usos (art. 2º); e como instrumento, o enquadramento dos corpos de
água em classes, segundo os usos preponderantes da água (art. 5º).
Estabelece mecanismos de exigência de outorga de água para implantação e
ampliação de empreendimentos que demandem a utilização de recursos hídricos superficiais e
subterrâneos, bem como na execução de obras a eles associados, sem que alterem o seu
regime, qualidade e quantidade.
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5.4.1.5 Crimes Ambientais
A Lei 9.605/98, referente a Crimes Ambientais, estabelece sanções penais para
algumas condutas lesivas ao meio ambiente, que antes eram consideradas infrações ou
contravenções. Estabelece também que, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, podem ser
responsabilizadas civil e penalmente e que a responsabilidade não exclui autores, co-autores
ou partícipes do ato.
5.4.2 Política Ambiental do Estado de Alagoas
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH, órgão
da administração direta do Governo do Estado de Alagoas, tem a finalidade de implantar e
coordenar as políticas de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas, além
de executar diretamente as ações de gestão dos Recursos Hídricos, exercendo sua
fiscalização, articulando e integrando estas políticas com as respectivas políticas de âmbito
regional e nacional.
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Figura 20: Organograma da SEMARH
Na Figura 21, observa-se o organograma da SEMARH e sua relação com os órgãos
executores da política estadual de meio ambiente.
5.4.2.1 Instituto do Meio Ambiente (IMA)
Órgão executor da política estadual de meio ambiente foi legalmente instituído pela Lei
Estadual nº 3.543 de 30 de dezembro de 1975 que por meio da Lei Estadual n° 4.986, de
16.05.88, sofreu sua primeira modificação, ascendendo em “status” e tomando a forma de
Autarquia Estadual, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia patrimonial,
financeira e operacional.
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O IMA tem jurisdição em todo o território alagoano e ao longo do tempo, busca a
observância da legislação ambiental e a educação e conscientização da comunidade quanto à
necessidade de zelar pelos recursos naturais e pela melhoria da qualidade de vida, estando
inserido no SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, na condição de Órgão Seccional.
O IMA é também o órgão licenciador, fiscalizador e a quem devem ser informadas as
denuncias mais graves através do DISK DENUNCIA. A partir da edição da Lei Delegada N° 32,
de 23 de Abril de 2003, que criou e disciplinou a estrutura da Secretaria Executiva de Meio
Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais - SEMARHN, o IMA passou a ter vinculação com essa
nova Secretaria, mantendo, entretanto as características originais de Autarquia com autonomia
administrativa.
Nova modernização foi feita por meio da Lei Delegada nº 43, de 28 de Junho de 2007,
dando agilidade nas ações do Instituto. Assim, compete ao IMA:
I. Expedir licença ou autorização para estabelecimentos, obras e atividades utilizadores
de recursos ambientais, que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores,
bem como para os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental;
II. Controlar as atividades, os processos produtivos, as obras, os empreendimentos e a
exploração de recursos ambientais, que produzam, ou possam produzir, alterações às
características do meio ambiente;
III. Monitorar os recursos ambientais, as atividades e os empreendimentos potencialmente
poluidores, de acordo com a legislação ambiental;
IV. Constatar ou reconhecer a existência de infração administrativa ambiental em todo o
território do Estado de Alagoas;
V. Impor sanções e penalidades por ação ou omissão que incorra em poluição ou
degradação ambiental; que importe na inobservância da legislação e das normas
ambientais e administrativas pertinentes; ou na desobediência às determinações de
caráter normativo ou às exigências técnicas constantes das licenças ambientais
emanadas do IMA/AL. É garantido ao infrator, antes da aplicação da sanção ou
penalidade, o exercício de seu direito constitucional de ampla defesa;
VI. Analisar e emitir pareceres em projetos, estudos de impacto ambiental e relatório de
impacto ambiental, bem como outros estudos ambientais;
VII. Administrar o uso dos recursos naturais em todo o território do Estado de Alagoas,
visando à utilização racional dos mesmos;
VIII. Realizar pesquisas aplicadas às atividades de controle ambiental e serviços científicos
e tecnológicos, direta e indiretamente relacionados com o seu campo de atuação;
IX. Promover a educação ambiental orientada para a conscientização da sociedade no
sentido de preservar, conservar e recuperar o meio ambiente e melhorar a qualidade
de vida da comunidade;
X. Capacitar os recursos humanos para o desenvolvimento de atividades que visem à
proteção do meio ambiente;
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XI. Requisitar informações de órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem
como de pessoas físicas ou jurídicas sobre os assuntos de sua competência,
determinando as diligências que se fizerem necessárias ao exercício das suas funções;
XII. Realizar inspeção veicular de gases e ruídos, conforme estabelecido pela legislação
Estadual em vigor;
XIII. Emitir Certidão Negativa de Débito Ambiental – CNDA;
XIV. Celebrar acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associativos de
gerenciamento de recursos ambientais com instituições públicas e/ou privadas, ou
contratar serviços especializados, de acordo com a legislação pertinente; e
XV. Credenciar instituições públicas ou privadas para realização de exames, serviços de
vistoria, auditoria ambiental e estudos, visando subsidiar suas decisões.
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Figura 21: Organograma IMA/A
Os setores do IMA que estão fortemente direcionados ao licenciamento ambiental são:
Presidência, Coordenadoria Jurídica (COOJUR), Diretoria Técnica (DIT), Diretoria de Unidades
de Conservação (DIRUC), Diretoria de Licenciamento (DILIC), Gerenciamento Costeiro
(GERCO) e Diretoria de Monitoramento e Fiscalização (DIMFI):
Presidência: a finalidade do presidente do IMA é coordenar os órgãos setoriais e
seccionais dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das
atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e
análises, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização
administrativa e informática, e de administração financeira e de contabilidade.
ORGANOGRAMA DO IMA/AL
DIRETOR PRESIDENTE
Chefia do
Gabinete
Assessoria Técnica
Assessoria Jurídica
Assessoria Comunicação
13 Funções Gratificadas
DIR
UC
DIP
ED
DIL
IC
DIL
AB
DIM
FI
Diretoria Técnica
GEDA
GEOP GEPAGEED
GETI
GLAM
GE
MA
GE
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GE
LA
GEII
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GE
BF
GE
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Gestão de Acordos,
Contratos e Convênios
Co
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to, G
estã
o e
Fin
an
ça
s -
CO
SP
GF
Curadoria do Herbário
GERCOM
GE
AM
05 Chefias de APA
DILAB – Diretoria do Laboratório
GLAM - Gerência do Laboratório Ambiental
DIMFI – Diretoria de Monitoramento e Fiscalização
GEMA - Gerência de Monitoramento Ambiental
GEEC - Gerência de Fiscalização Costeira
GEFA - Gerência de Fiscalização Ambiental
MAC – Curadoria do Herbário
ATIVIDADES DELEGADAS:
GAC - Gestão de Acordos, Contratos e Convênios GERCOM – Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro e Marinho
DIPED – Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento
GEED – Gerência de Educação Ambiental
GEPA – Gerência de Pesquisa Ambiental
DILIC – Diretoria de Licenciamento
GELA - Gerência de Licenciamento Ambiental
GEAM - Gerência de Atividades minerais
GEAQ - Gerência de Aqüicultura
GEBF - Gerência de Biodiversidade e Florestas
LEGENDAS:
COSPGF – Coord. Set. de Plan. Gestão e Finanças
GEDA - Gerência de educação Ambiental
GETI - Gerência de tecnologia e Informática
GEII - Gerência de Informações Institucionais
DIRUC – Diretoria de Unidades de Conservação
GEOP - Gerência de Geo-Processamento
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Diretoria Técnica: a DIT tem por finalidade planejar, organizar e coordenar as ações
necessárias para emissão das licenças ambientais e dos atos autorizativos de meio
ambiente, na forma da lei.
Coordenadoria Jurídica: a COOJUR tem por finalidade exercer a representação judicial
e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico ao IMA, mediante a
vinculação técnica à Procuradoria Geral do Estado e, de acordo com a legislação, das
Procuradorias Jurídicas das Autarquias e Fundações do Estado de Alagoas.
Diretoria de Unidades de Conservação: é de competência da DIRUC criar, administrar,
coordenar e implementar as Unidades de Conservação Estaduais. Promover ações de
fiscalização, implantação de programas e projetos de conservação, Planos de Manejo
e o acompanhamento dos conselhos gestores e ordenar e acompanhar atividades
como o ecoturismo e trilhas ecológicas nas Unidades de Conservação do Estado de
Alagoas.
Diretoria de Licenciamento: a DILIC tem a responsabilidade de orientar os
empreendedores e analisar projetos que, de acordo com as tipologias de atividades
passiveis de licenciamento, tal como previsto nas resoluções do Conselho Estadual de
Meio Ambiente - CONAMA - e, notadamente, o contido na Lei Estadual 6.787/06,
necessitam de licenciamento ambiental. É essa diretoria que, pela sua competência
primordial, avalia os processos de licenciamento, sejam eles em estágio de Licença
Prévia, Licença de Instalação ou Licença de Operação. Quando há necessidade, sobre
a coordenação da DILIC, outros setores/diretorias do IMA/AL participam do processo
de licenciamento, a depender da especificidade/especialidade dos temas, visto que a
avaliação ambiental é necessário uma interdisciplinaridade de temas. Juntamente com
a DIT, e outras diretorias, desenvolve ações de planejamento, elaborando diagnósticos,
normas e padrões de licenciamento, termos de referência e análise de projetos de
Estudos. Destacam-se, ainda, atividades de normatização técnica direcionadas ao
licenciamento.
Gerenciamento Costeiro: o GERCO tem como objetivo diagnosticar a qualidade
ambiental e estabelecer processo de gestão, de forma integrada, descentralizada e
participativa das atividades socioeconômicas da Zona Costeira (ZC), contribuindo
assim para elevar a qualidade de vida de sua população, a proteção de seu patrimônio
natural, histórico, étnico e cultural, além de manter o efetivo controle dos agentes
poluidores que ameaçam a qualidade de vida na ZC além da produção e difusão de
conhecimentos para o desenvolvimento e aprimoramento das ações de gerenciamento.
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização: a DIMFI tem por finalidade fiscalizar o
cumprimento da legislação ambiental e de recursos hídricos, bem como coordenar,
executar, acompanhar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental e de recursos
hídricos.
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5.4.2.2 Conselho Estadual de Proteção Ambiental do Estado de Alagoas –
CEPRAM
É órgão proponente, promotor, consultivo, deliberativo e normativo da Política Estadual
de Proteção Ambiental e das atividades de proteção ambiental no Estado de Alagoas. Criado
em 3 de maio de 1978 pela lei nº 3.859 o CEPRAM é composto por Presidência; Plenário;
Secretaria Executiva; e Câmaras Especializadas. O Conselho é presidido pelo Governador do
Estado e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos.
O Conselho é um colegiado de representatividade paritária, 50% dos Conselheiros
representam Órgãos Estaduais e os outros 50%, representam a Sociedade Civil. O CEPRAM
reúne-se ordinariamente uma vez por mês, podendo realizar reuniões extraordinárias, sempre
que convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 2/3
dos seus membros. É da competência do CEPRAM:
I. Atuar como órgão de consulta do Governador do Estado, no que concerne à Proteção
do Meio Ambiente.
II. Fornecer subsídios ao Poder Executivo para a elaboração do Plano Estadual de
preservação ambiental, acompanhar a sua implementação e avaliar periodicamente os
seus resultados.
III. Apreciar propostas, avaliações, pareceres, e revisões do Plano Estadual de Proteção
Ambiental.
IV. Promover a compatibilização dos Planos e Programas Ambientais e de Manejo dos
Recursos naturais com os Planos e Programas Gerais de desenvolvimento econômico.
V. Supervisionar através do Instituto do meio Ambiente a atuação dos diferentes órgãos e
entidades envolvidas com os manejos dos recursos naturais e com o controle da
poluição, com o fim de obter uma ação coordenada e conjunta.
VI. Apreciar denúncias formuladas pelo Instituto do Meio Ambiente se for o caso,
suspender as licenças concedidas ou em fase de concessão às indústrias na hipótese
da ocorrência de fatos que possam comprometer a qualidade do Meio Ambiente.
VII. Fixar prazo para instalação e funcionamento nas indústrias em operação, dos sistemas
e/ou equipamentos de tratamento de resíduos e efluentes.
VIII. Baixar resoluções Normativas referentes à Proteção Ambiental.
IX. Decidir sobre a emissão ou revalidação, pelo Instituto do Meio Ambiente, de licenças
para Implantação e/ou expansão de atividade indústrias.
X. Incentivar aos municípios e outras instituições, incluírem em suas normas, dispositivos
de Proteção Ambiental.
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5.4.3 Marco Legal e Institucional Específicos do PREPI
Na esfera da legislação Estadual, serão considerados para análise dos projetos:
Licenciamento ambiental;
Outorga do direito para uso dos recursos hídricos;
Áreas protegidas;
Patrimônio histórico cultural e natural;
Aplicação da lei de crimes ambientais;
Floresta;
Irrigação;
Saneamento.
5.4.3.1 Licenciamento Ambiental no Estado de Alagoas
Com o amparo legal da legislação em vigor, o Sistema de Licenciamento Ambiental de
Alagoas descrito nos Artigos 2º a 5º da Lei Estadual nº 6.787 de 22 de dezembro de 2006 e a
Política Nacional de Meio Ambiente Lei Federal nº 6.938/81, este item irá facilitar o
entendimento do procedimento a ser seguido para a obtenção das diversas licenças
ambientais.
Conforme já mencionado, o Licenciamento Ambiental no Estado de Alagoas está sob a
responsabilidade do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMA, o qual analisa e emite o parecer
técnico referente ao licenciamento e do CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE –
CEPRAM que deliberam sobre a expedição da Licença Ambiental requerida.
O Art. 4º da referida Lei Estadual estabelece que a localização, construção, instalação,
ampliação, modificação, reforma, recuperação, operação de estabelecimentos, obras e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, ou consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras, bem como os empreendimentos e pesquisas científicas capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do IMA/AL, sem
prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Esta lei apresenta em seus anexos I e II os
empreendimentos e atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental.
5.4.3.1.1 Procedimentos Gerais
Como o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o poder
público, por intermédio do órgão ambiental competente, analisa a proposta apresentada para o
empreendimento e o legitima, considerando as disposições legais e regulamentares aplicáveis
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e sua interdependência com o meio ambiente, emitindo a respectiva LICENÇA, este é descrito
como uma ferramenta do controle das atividades poluidoras e/ou potencialmente poluidoras.
O IMA, no exercício de sua competência de controle e fiscalização, expede os seguintes
instrumentos de licenciamento ambiental:
I. Licença Prévia - LP: É a mais singular delas e que não habilita o empreendedor a
executar qualquer tipo de obra. Trata-se da apresentação e análise primárias do
Projeto Básico, facultando ao interessado a prosseguir com seu intuito, habilitando-o ao
passo seguinte. É concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento
ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental
e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas
próximas fases de sua implantação. Esta Licença deverá terá prazo máximo de (5)
cinco anos;
II. Licença de Instalação – LI: Também chamada de Implantação é a que habilita o
empreendedor a iniciar as obras físicas do seu empreendimento, após a análise e
aprovação do Projeto Executivo Final, de acordo com as especificações constantes dos
planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e
demais condicionante, as quais constituem motivos determinantes. Seu prazo está
limitado a um tempo máximo de (06) seis anos e deverá levar em consideração o
cronograma de instalação do empreendimento ou atividade.
III. Licença de Operação – LO: Autoriza o início da atividade, do empreendimento ou da
pesquisa científica, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle
ambiental e condicionantes determinados para a operação, conforme o disposto nas
licenças anteriores. O prazo de validade da Licença de Operação deve levar em
consideração os planos de controle ambiental e será determinado entre 1 (um) ano e
10 (dez) anos, de acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade, sem prejuízo
de eventual declaração de descontinuidade do empreendimento ou atividade, por
motivo superveniente de ordem ambiental, admitida sua renovação por igual ou
diferente período, respeitado o limite estabelecido, assegurando-se aos
empreendimentos de baixo potencial poluidor um prazo de validade de, no mínimo, 2
(dois) anos.
IV. Autorização Ambiental – AA: Autoriza, precária e discricionamente, a execução de
atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo
espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da
exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários; e
V. Licença Ambiental Simplificada - LAS: Concedida para localização, instalação e
operação de empreendimentos ou atividades de micro e pequeno porte que possuam
baixo potencial poluidor/degradador com especificações e prazos regulamentados pelo
Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM.
Os interessados em obter licenças ambientais devem dirigir-se ao IMA-AL para
protocolar seus pedidos e receber as orientações necessárias, pois é no IMA que o processo
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de licenciamento vai tramitar e ser objeto de análise técnica e jurídica, figura 23, evoluindo na
fase final para a SEMARH e CEPRAM.
Figura 22: Fluxograma para o licenciamento ambiental
A Lei 6.787/2006 em seu Art. 9º, incisos 1º, 2º e 3º, corroboram que o IMA/AL definirá,
se necessário, procedimentos específicos para as licenças e autorizações ambientais,
observadas a natureza, característica e peculiaridade da atividade ou empreendimento e,
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ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento,
implantação e operação.
§ 1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para
as atividades e empreendimentos de baixo potencial de impacto
ambiental, ou seja, que causem pequenas alterações nas
propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente.
§ 2º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar
os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e
empreendimentos que implementem planos e programas
voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o
aprimoramento do desempenho ambiental.
§ 3º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento
ambiental para pequenos empreendimentos vizinhos e com
atividades similares ou para aqueles integrantes de planos de
desenvolvimento aprovados previamente pelo órgão ambiental
competente, desde que se defina a responsabilidade legal pelo
conjunto de empreendimentos ou atividades.
5.4.3.1.2 Procedimentos Específicos: PREPI
De maneira geral, para requerer o licenciamento ambiental é necessário,
primeiramente, identificar o órgão responsável pelo licenciamento, o que dependerá da
localização onde será realizada a intervenção. Para o caso específico do PREPI todos os
projetos propostos pelos setores estarão localizados no Estado de Alagoas sendo, portanto o
licenciamento ambiental realizado pelo órgão estadual de meio ambiente IMA.
As atividades propostas pelo PREPI estão limitadas a obras civis de ampliação
física/reforma e construção de edificações. Estão previstos como instrumento de licenciamento
ambiental para as respectivas intervenções a Licença Ambiental Simplificada – LAS e a
Autorização Ambiental.
Especificamente para obras de Centro de Referência Social – CRAS, o IMA informa,
por meio da sua página na internet, ser a Autorização Ambiental o procedimento preconizado.
Como também solicita toda a documentação necessária para esta solicitação.
Quanto às áreas Protegidas, em Alagoas a criação, administração, coordenação e
implementação de Unidades de Conservação é uma das responsabilidades do Instituto do
Meio Ambiente (IMA), Decreto Estadual 3.050 de 9 de fevereiro de 2006, por meio da sua
Diretoria de Unidades de Conservação (DIRUC).
No que se refere ao Licenciamento Ambiental são encaminhados a esta diretoria para
análise técnica e emissão de parecer, todos os processos relacionados a pedidos de Licenças
Prévias e de Instalação independente da atividade.
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5.4.3.2 Aplicação da Lei de Crimes Ambientais
Com base no inciso I do artigo 22 da Constituição Federal de 1988, compete
privativamente à União legislar sobre matéria penal. Para tanto, foi promulgada a Lei 9.605 de
1998 que dispõem sobre crimes ambientais.
5.4.4 Marco Legal e Institucional Específicos ao Setor de Assistência
Social
A Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES/AL)
promove o desenvolvimento social por meio da inclusão social, capacitando e conscientizando
os municípios sobre o seu papel fundamental. É missão da SEADES implementar a
intersetorialidade com educação, saúde, desenvolvimento econômico, trabalho, agricultura,
cujo objetivo maior é a geração de emprego e renda.
A Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993: Lei orgânica da assistência social.
Dispõe sobre a organização da Assistência Social. A assistência social,
direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.”
“Lei n.º 6.145 de 13 de janeiro de 2000: veio dispor sobre as diretrizes
básicas para a reforma e organização do poder executivo do estado de
alagoas, entre outras providências, determinou que a Secretaria de Estado da
Assistência Social tem por finalidade a formulação, coordenação e execução
das políticas e ações governamentais no âmbito da assistência social.
5.4.5 Marco Legal e Institucional Específicos ao Setor de Educação
A Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEE) é um órgão integrante da
Administração Direta do Poder Executivo. Tem como finalidade assegurar o cumprimento
constitucional da política educacional e a execução das políticas públicas relativas ao
desenvolvimento integrado do esporte, fortalecendo o sistema estadual de ensino e das
práticas esportivas e garantindo o funcionamento de suas unidades estaduais. Tem como
áreas de atuação para o exercício de suas competências:
I. Educação básica, compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio e a
educação de jovens e adultos;
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II. Educação profissional;
III. Educação especial;
IV. Formação dos profissionais da educação;
V. Assistência ao educando, mediante programas complementares de material didático,
alimentação, saúde e transporte escolar;
VI. Infraestrutura de ensino, compreendendo construções, equipamentos, materiais escolares e
manutenção da rede física de escolas.
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional. Esta Lei disciplina a educação escolar, que se
desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições
próprias.
Resolução nº 08/2007 – CEB/CEE-AL: Regulamenta a implantação do ensino
fundamental de 9 anos no sistema estadual de ensino de Alagoas.
5.4.6 Marco Legal e Institucional Específicos ao Setor de Gestão Pública e
do Projeto
Compete à Secretaria de Gestão Pública – SEGESP, formular políticas e diretrizes
para a gestão pública e de pessoal. A Secretaria atua nas áreas de recursos humanos,
carreiras, estruturas remuneratórias, cargos em comissão e funções de confiança. Trabalha,
também, no âmbito das estruturas organizacionais, ações e projetos estratégicos de inovação e
transformação da gestão pública.
O Decreto nº 5.387 de 23 de fevereiro de 2005: institui o Programa Nacional de Gestão
Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de
Gestão Pública e Desburocratização.
Lei nº 6.754, de 01 de agosto de 2006: institui o código de ética funcional do
servidor público civil do estado de alagoas.
5.4.7 Marco Legal e Institucional Específicos ao Setor de Tecnologia
É de competência do Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de
Alagoas - ITEC/AL, promover a efetividade da administração pública estadual através de
soluções de tecnologia da informação e comunicação.
A Lei nº 7.740 de 16 de março de 1989: é criado, como órgão integrante da
Presidência da República, a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia.
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Lei nº 6.313, de 30 de abril de 2002: dispõe sobre a estrutura organizacional
e as atribuições do Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do
Estado de Alagoas - ITEC/AL.
5.4.8 Legislações de Influência sobre os Impactos Ambientais nos Setores
Esta seção apresenta a legislação relevante, quando couber, para os setores
envolvidos que tem influência sobre seus impactos ambientais em virtude das intervenções que
por ventura venham a ocorrer.
Para os setores que sofrerão intervenções de reforma e/ou ampliação de edificações,
serviços relacionados a obras civis, deverá ser levado em consideração que os geradores de
resíduos da construção civil devem ser responsáveis pelos resíduos das atividades de
construção, reforma, reparos e demolições de estruturas, bem como por aqueles resultantes da
remoção de vegetação e escavação de solos. As secretarias possuirão a responsabilidade,
como gestora, de orientar, incentivar e estimular os produtores de resíduos a darem a
destinação e o tratamento correto aos mesmos.
Assim, as legislações específicas aplicadas para o perfeito gerenciamento desta
atividade são:
Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010: Institui a política nacional de resíduos
sólidos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional
do Meio Ambiente e articula-se com a Política Nacional de Educação
Ambiental, regulada pela Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com a Política
Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei nº 11.445, de 2007, e com
a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
A Resolução do CONAMA Nº 307, de 5 de julho de 2002: estabelece diretrizes e
procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
A Resolução do CONAMA Nº 275, de 25 de abril de 2001: estabelece o código de
cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e
transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.
Especificamente para o setor da saúde, serão observadas as seguintes legislações:
RDC ANVISA nº. 306 de 07 de dezembro de 2004: dispõe sobre o Regulamento Técnico para o
gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
Resolução CONAMA nº. 358 de 19 de abril de 2005: dispõe sobre o tratamento e a disposição
final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
Resolução CONAMA Nº 006 de 19 de setembro de 1991: dispõe sobre a incineração de resíduos
sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos.
Considerando as condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do
lançamento de efluentes em corpos de água receptores e a classificação dos corpos de água e
diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como as condições e padrões de
lançamento de efluentes. É dever das secretarias envolvidas, em virtude das intervenções
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propostas, a defesa e a preservação do meio ambiente natural e construído para as presentes
e futuras gerações. Serão consultadas as leis descritas abaixo para as intervenções que
envolvam a geração de efluentes.
A Resolução do CONAMA n.º 430 de 13 de maio de 2011: dispõe sobre as condições,
parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água
receptores. Já a Resolução do CONAMA n.º 357 de 17 de março de 2005: dispõe sobre a
classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem
como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.
De forma ampla, é importante ter em mente que para executar os seus papéis, as
secretarias envolvidas têm definida as diretrizes, fiscalizado e criado estímulos, visando
possibilitar que as diversas obras previstas cumpram com suas responsabilidades ambientais.
5.4.9 Arcabouço Legal – Considerações Finais
O Governo do Estado de Alagoas tendo em vista o desenvolvimento de instrumentos e
mecanismos voltados para a proteção, conservação e melhoria dos recursos ambientais, criou
a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH, órgão da
administração direta do Governo do Estado de Alagoas, tem a finalidade de implantar e
coordenar as políticas de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas,
composto pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA).
A Lei Estadual 6.787 estabelece critérios para classificação, segundo o porte e
potencial poluidor, de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente
passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual, determina normas
para indenização dos custos de análise de pedidos de autorização e de licenciamento
ambiental.
Em 1978 foi criado o Conselho Estadual de Proteção Ambiental (CEPRAM),
subordinado a SEMARH é um órgão proponente, promotor, consultivo, deliberativo e normativo
da Política Estadual de Proteção Ambiental e das atividades de proteção ambiental no Estado
de Alagoas. Tem como finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e
técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação
do meio ambiente e dos recursos ambientais.
O licenciamento ambiental é, portanto, uma das ferramentas essenciais para o
desenvolvimento sustentável, não somente porque ordena o crescimento econômico, como
evita prejuízos à sociedade, seja na forma de prevenção de catástrofes industriais, poluição de
corpos hídricos ou da atmosfera, seja na forma de combate à poluição sonora, desordem no
espaço urbano, devastação florestal ou até mesmo danos ao patrimônio histórico ou
paisagístico.
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5.5 Avaliação dos Potenciais Impactos do Projeto Relacionados às
Atividades de cada Componente
5.5.1 Componente A
Tabela 30: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente A e Subcomponente A.1
Ação Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial
Medidas de prevenção ou mitigação
Apoio a Gestão Descentralizada da Assistência Social
Reformas e equipamentos para 69 CRAS, 29 CREAS municipais e 7 CREAS regionais;
Apoio à implantação dos Pactos Municipais de Consolidação da Proteção Social.
Fortalecimento da Gestão Descentralizada, melhorando os serviços prestado por CRAS e CREAS, ampliando o número de beneficiários cadastrados e ampliando o alcance de políticas públicas, principalmente para população em estado de vulnerabilidade.
Possíveis impactos com resíduos da construção civil.
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. (Detalhado no Plano de Gestão)
Tabela 31: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente A e Subcomponente A.2
Ação Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial
Medidas de prevenção ou mitigação
Piloto do Ensino Médio em tempo integral
Consultoria para a adequação do modelo de educação integral;
Reabilitação e equipamento de 15 escolas de tempo integral.
Desenvolvimento e consolidação de um novo modelo de ensino para melhorar a qualidade do ensino médio para usuários da rede pública de ensino.
Possíveis impactos com resíduos da construção civil.
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
(Detalhado no Plano de Gestão)
Melhora da oferta da Educação de Adultos
Reabilitação e equipamento de 15 Centros de EJA;
Consultoria para Implementação do Banco de Itens (exame supletivo).
Melhorar o acesso e a qualidade do ensino para jovens e adultos, diminuindo ou elevando índice de analfabetismo do estado e possibilitando a inclusão social e produtiva desses novos alfabetizados.
Possíveis impactos com resíduos da construção civil.
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
(Detalhado no Plano de Gestão)
Tabela 32: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente A e Subcomponente A.3
Ação Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial
Medidas de prevenção ou mitigação
Atenção Secundária à Saúde
Adequação Física do Centro de Diagnóstico de Santana do Ipanema;
Modernização dos Centros de Diagnósticos existentes.
Melhora dos serviços prestados durante o período de gestação, possibilitando um melhor pré-natal e consequentemente diminuindo o número de partos de alto risco.
Possíveis impactos com resíduos da construção civil.
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
(Detalhado no Plano de Gestão)
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Atenção Terciária à Saúde
Implantação de Leitos de UTI Materna (Arapiraca e Santana do Ipanema);
Implantação de Leitos de UCI Neonatal (Arapiraca);
Implantação de Leitos de UTI Geral (Arapiraca);
Implantação de Leitos de UTI Neonatal (Santana do Ipanema);
Equipamentos de suporte a assistência ao pré-natal de alto risco;
Incentivo para unidades de Arapiraca e Santana do Ipanema da atenção especializada.
Melhora da atenção à saúde de alta complexidade, possibilitando as gestantes e neonatos da segunda macrorregião do estado acesso a melhores serviços. Consequentemente, a melhora de serviços na segunda macrorregião descongestionarão sistema da primeira, já que hoje esta se encontra como única alternativa para atenção de alta complexidade.
Atualmente, é elevado o número de atendimentos na primeira macrorregião que são demandados pela segunda.
Possíveis impactos com resíduos da construção civil e de saúde
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e de Serviços de Saúde.
(Detalhado no Plano de Gestão)
5.5.2 Componente B
Tabela 33: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto para o Componente B e Subcomponente B.1
Ações Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial
Medidas de prevenção ou mitigação
Serviços de Assistência Técnica e de Extensão Rural da SEAGRI/EMATER
Consultoria para o desenvolvimento de um sistema de gerenciamento de ATER;
Bolsas à Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (nível médio);
Bolsas à Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (nível superior);
Equipamento para Bolsistas (Computadores, GPS, PDA, notebook, estabilizadores e data show);
Gastos Operacionais para Bolsistas (veículos, diárias, etc.);
Capacitação para bolsista (superior e médio);
Feiras de comercialização da produção familiar;
Desenho e impressão de materiais de comunicação de ATER e credito rural;
Consultorias especializadas para dinamização das cadeias produtivas (8 cadeias).
Melhora na qualidade e técnicas da produção rural e fomento ao comércio de produtos agrícolas e artesanatos.
Produção de
resíduo
orgânico/descarte
apropriado.
Reutilização e descarte no
aterro sanitário.
Apoio ao Programa dos Arranjos Produtivos Locais
Consultoria especializada para avaliação de desempenho nos territórios dos APL;
Consultoria especializada para avaliação do Programa;
Sistema de Informações de monitoramento de programas e
Melhora na gestão dos arranjos produtivos locais, dinamizando as cadeias produtivas e criando novas oportunidades. Divulgação dos produtos dos APLs. Viabilização de novos APLs e negócios.
Verificar latifúndio
e cadeias
produtivas.
Estudo de Impacto
Ambiental/Relatório de
Impacto ao Meio Ambiente.
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projetos de dados dos APL;
Seminários com especialista em APL de parceiros;
Seminários com especialista em APL de parceiros;
Capacitação das Equipes de Coordenação e Articulação;
Assessoria de comunicação nos APL;
Consultoria elaboração e manutenção de site e redes sociais;
Consultoria para elaboração do relatório do APL;
Comunicação das ações desenvolvidas nos APL;
Elaboração de material gráfico (folders, banners, mapas);
Elaboração de dos Planos de Desenvolvimento Estratégico (Sul e Agreste);
Implementação de cinco PDE (Sul, Agreste, Norte, Vales, Xingó);
Estudo de viabilidade das atividades produtivas priorizadas para novos APL.
5.5.3 Componente C
Tabela 34: Impactos Positivos e Potenciais Impactos Negativos do Projeto do Componente C – SEGESP
Subcomponente Atividades piloto a serem apoiadas Impacto positivo Impacto negativo potencial
Medidas de prevenção ou mitigação
Desenvolvimento de carreira dos funcionários públicos
Formulação e implementação do novo modelo de gestão pedagógica da Escola de Governo;
Reestruturação das instalações físicas da Escola de Governo;
Reestruturação mobiliária e equipamento da Escola de Governo (aulas e laboratório) e aquisição dos livros.
Capacitação do servidor público e consequentemente melhora do serviço prestado.
Possíveis impactos
com resíduos da
construção civil
Plano de Gerenciamento
de Resíduos da Construção
Civil.
(Detalhado no Plano de Gestão)
Atendimento aos Cidadãos
Reabilitação de espaços públicos para duas novas Centrais de Atendimento ao Cidadão Já!;
Equipamento das três novas Centrais de Atendimento ao Cidadão Já! Fixas.
Melhora na prestação de serviços aos cidadãos, criando novas centrais e ampliando o acesso a esses serviços.
Possíveis impactos com resíduos da construção civil
Plano de Gerenciamento
de Resíduos da Construção
Civil.
(Detalhado no Plano de
Gestão)
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6 Estratégia Marco Indígena
Os povos indígenas no Brasil compõem um mosaico extremamente diversificado do
ponto de vista étnico, lingüístico, formas de organização social, expressões culturais, vida
produtiva, história do contato e grau de interação com a sociedade nacional. Em Alagoas,
conforme dados do Distrito Sanitário Especial Indígena - DSEI, existem cerca de 13.000 índios
espalhados por 10 municípios distribuídos em 11 etnias. A maior população indígena, 26.4%,
encontra-se no município de Pariconha com duas etnias Jeripanko e KatokinnKaruazu, seguida
do município de Palmeira dos Índios com 22%, com a etnia Xucuru Kariri. Respectivamente
com terceiro e quarto lugar o município de Porto Real do Colégio com uma etnia Kariri-Xoco
16% e Joaquim Gomes com uma etnia Wassu Cocal 14.4%. Estes quatro municípios perfazem
um total de 78.8% da população indígena de dez municípios com onze etnias.
Dadas as dificuldades de se encontrar informações confiáveis sobre indígenas em
Alagoas as informações aparecem no texto mais completas em algumas etnias do que em
outras.
Figura 23: Localização dos Municípios com Pólos base e respectivos níveis de atenção. DSEI AL/SE 2012
A população indígena da 2ª Macrorregião de saúde, é formada por 26 aldeias
agrupadas em 10 etnias e distribuídas em 07 municípios, com uma população de 8.958, destes
4.475 são mulheres, uma projeção de 259 gestantes por e uma população estimada de 724
crianças na faixa etária de 0 a 02 anos de idade.
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Cabe ressaltar que, a assistência à saúde a população indígena no nível de atenção
básica, ocorre nas 09 unidades de ESF indígenas distribuídas conforme a figura 24, onde é
disponibilizada equipe multiprofissional capacitada para a atenção aos povos indígenas,
respeitando seus aspectos antropológicos e culturais.
A tabela 31 abaixo demonstra a distribuição da população indígena, por sexo referente
a 2ª Macrorregião.
Tabela 35: Distribuição da população indígena, por sexo, no DSEI AL/SE, 2012.
MUNICIPIOS PÓLO BASE
POPULAÇÃO
TOTAL HOMENS MULHERES
< 1
ANO 1 A 4 5 A 14
15 A
49 >49
< 1
ANO 1 A 4 5 A 14
15 A
49 >49
ÁGUA BRANCA KALANKÓ 4 22 53 80 17 2 19 44 76 17 334
FEIRA GRANDE TINGUI BOTO 1 20 34 86 20 2 16 32 94 26 331
INHAPI KOIUPANKÁ 6 25 85 115 44 4 27 70 156 38 570
JOAQUIM GOMES COCAL 18 121 273 461 110 19 104 289 430 106 1931
PALMEIRA DOS
INDIOS XUCURU-KARIRI 17 103 397 818 170 9 85 344 820 203 2966
PARICONHA - AL
JERIPANKÓ 7 93 279 370 92 10 105 241 405 82 1684
KATOKINN/KARUAZU 7 71 246 443 129 11 82 238 485 143 1855
PORTO REAL DO
COLÉGIO KARIRI-XOCO 12 85 298 600 99 10 12 294 597 141 2148
SÃO SEBASTIÃO –
AL
PLAKI-Ô 5 13 45 100 26 2 86 49 89 18 433
FAZENDA TERRA NOVA 1 30 103 197 33 1 11 94 191 26 687
TRAIPU – AL ACONÃ 1 0 4 18 2 1 4 5 13 0 48
PORTO DA FOLHA –
SE ILHA DE SÃO PEDRO 0 22 37 129 26 4 12 35 115 31 411
DSEI
ALAGOAS/SERGIPE 79 605 1854 3417 768 75 563 1735 3471 831 13398
Fonte: SIASI/WEB DSEI AL/SE – 2012.
A população indígena é assistida de forma diferenciada no nível de atenção básica. Os
demais níveis assistenciais ocorrem nas unidades credenciadas ao SUS seguindo os mesmos
protocolos. A Unidade Hospitalar Sociedade Beneficente Nossa Senhora do Bom Conselho
(Hospital Regional) localizado no município de Arapiraca é a referência do SUS para
assistência a população indígena da 2ª Macrorregião de Saúde, para tanto, a referida unidade
recebe do Ministério da Saúde o valor de R$ 25.680,00 de incentivo a Assistência da
População Indígena – IAPI, sendo este valor repassado na forma de 1/12 (um doze avos),
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incorporado ao teto financeiro do município, conforme a Portaria N° 2.486 de 12 de outubro de
2007.
6.1 Povos Indígenas de Alagoas
Breve descrição das 11 etnias do estado de Alagoas.
6.1.1 Aconã
Localizada a 50 km do município de Traipu-AL, O acesso mais utilizado é o terrestre,
embora seja utilizado, também, o transporte fluvial. Em época de chuva o acesso terrestre fica
difícil, lançando mão do carro com tração nas quatro rodas ou do trator. O polo base de Saúde
fica localizado na única aldeia e possui energia elétrica, abastecimento de água, boa
infraestrutura.
6.1.2 Jeripankó
Localizada na aldeia Ouricuri, zona rural, a 5 km do município de Pariconha, sertão de
Alagoas, e a 320 km da capital Maceió. Atende uma população de 1.691 habitantes, distribuída
em 05(cinco) aldeias. O acesso até as aldeias se dá por via terrestre. A estrutura física do pólo
precisa de reforma e ampliação. Existe rede de eletricidade e sistema de abastecimento de
água.
Histórico: Os Geripancó são da étnica kariri, como a maioria das tribos indígenas em
Alagoas. Possuem 1 escola com 194 alunos e seis professores na sua comunidade ensinando
a cultura e a tradição entre os jovens.
6.1.3 Kalankó
Localizada na Aldeia Januária, zona rural do município de Água Branca. A etnia
Kalankóestá formada por 03(três) aldeias e 338 indígenas. O acesso às aldeias é realizado via
terrestre. O pólo foi construído recentemente, possui rede de eletricidade e sistema de
abastecimento de água. Ainda, não conta com a equipe de saúde bucal e também, não
possuem equipamentos odontológicos. Não há Centro de Especialidade Odontológica no
município de Água Branca.
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6.1.4 Plak-ô
Localizada dentro da aldeia, de mesmo nome, na zona rural do município de São
Sebastião-Alagoas, às margens da BR 101, a altura do km 247, distante aproximadamente 2
km da sede do município e 150 km da capital – Maceió. A etnia Karapotó Plak-ô está formada
por 01(uma) aldeia e 353 indígenas. O acesso à aldeia é realizado por via terrestre. É um pólo
que foi construído em 1999 e reformado há dois anos, sua estrutura física compreende de dois
andares. Possui sistema de abastecimento de água, rede de energia elétrica.
6.1.5 Karapotó
Localizada na aldeia de mesmo nome, na zona rural do município de São Sebastião-
Alagoas, distante aproximadamente 1 km da sede do município e 150 km da capital Maceió. A
etnia Karapotó Terra Nova está formada por uma única aldeia e 653 indígenas. O acesso à
aldeia é realizado por via terrestre. O pólo possui sistema de abastecimento de água, rede de
energia elétrica, boa estrutura física (recentemente construído).
A terra indígena possui estrutura básica, para assistir a comunidade. Apesar de não
existir posto indígena, o mesmo é atendido pelo chefe de Posto de Karirí-Xocó situado em
Porto Real do Colégio, distando 30 km. Os outros servidores sendo: um técnico agrícola, um
auxiliar administrativo e um de serviços gerais, dão apoio à comunidade baseado na sede da
terra indígena, ex-sede da Fazenda Tabuado. A comunidade dispõe ainda de um veiculo da
FUNAI, a disposição da liderança.
Também na sede da aldeia há um Posto de Saúde. Ali os índios dispõem de médicos,
02 enfermeiras e 01 dentista. A comunidade dispõe de viatura para transporte de pacientes
para a capital, Maceió, e outras cidades, além do atendimento oferecido na sede do município.
As doenças mais comuns que afligem a comunidade são principalmente as de natureza
parasitológicas, nutricionais e viróticas, além de outras. Embora a comunidade não disponha
de água encanada em todas as residências, a mesma é disponibilizada em quantidade
adequada e qualidade duvidosa ao consumo humano. Embora não haja tratamento de esgoto,
todas as residências dispõem de fossas. A oferta de transporte é diversificada. Sendo cortada
pela BR 101, há acesso permanente a todo estado.
6.1.6 KaririXokó
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Localizada na aldeia, no município de Porto Real do Colégio, às margens do Rio São
Francisco. Com uma população indígena: 2.352. Atua nesse pólo base um Cirurgião-Dentista,
um Auxiliar Saúde Bucal. O acesso até a aldeia se dá por via terrestre e fluvial. A denominação
Kariri-Xokó foi adotada como consequência da fusão, ocorrida há cerca de 100 anos entre os
Kariri de Porto Real do Colégio e parte dos Xocós da ilha fluvial sergipana de São Pedro.
A sua história iniciou em 1578 com a chegada dos jesuítas que aportaram na região
reunindo várias nações indígenas (kariri, carapatós e aconans) criando um aldeiamento
denominado "urubu-mirim". Seu cotidiano é muito semelhante ao das populações rurais de
baixa renda que vendem sua força de trabalho nas diferentes atividades agropecuárias da
região. Mas ser índio em Porto Real do Colégio significa ser filho da aldeia e conhecer o
segredo do Ouricuri, desde a primeira infância.
Dentre as atividades culturais estão cantos e torés, artesanato, cerâmica utilitária e
ervas medicinais. Já as atividades econômicas são agricultura, olaria, pesca e artesanato.
6.1.7 Katokinn / Karuazu
Localizada na zona urbana do Município de Pariconha-AL a 320 km da Capital Maceió,
estado de Alagoas. O Pólo funciona em um imóvel alugado, que foi reformado e adaptado para
o seu funcionamento. Atende as etnias de Katokinn e Karuazu. Além do pólo/unidade de
atendimento, a Equipe Multidiciplinar atende a etnia Kazuazu no Posto de saúde do município
localizado no povoado Campinhos.
Os Katokinn estão concentrados no alto do Pariconha no Município de Pariconha,
extremo oeste do estado de Alagoas, tem uma população de 1.102 cadastrada no Sistema de
informação de atenção a saúde indígena (maio/2012).
Os Karuazu estão concentrados nas aldeias de Tanque e Campinhos, Município de
Pariconha, extremo oeste do estado de Alagoas, tem uma população de 749 cadastrada no
Sistema de informação de atenção a saúde indígena (maio/2012).
A equipe de saúde bucal trabalha com um consultório fixo instalado na sede do
pólo/unidade de atendimento, que possui energia elétrica, abastecimento de água, boa
infraestrutura.
6.1.8 Koiupanká
Localizada na aldeia Roçado, zona rural do município de Inhapi-AL. A etnia Koiupanká
está constituída por 03 aldeias (Roçado,Baixa do Galo, Baixa Fresca) e 567 indígenas. O
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acesso até as aldeias se dá por via terrestre. O pólo foi construído recentemente, entregue a
comunidade em 2011, possui rede de eletricidade e sistema de abastecimento de água.
6.1.9 Tingui Botó
Localizada no Município de Feira Grande, no agreste Alagoano, nas proximidades do
povoado de Olho D’ Água do Meio, atendendo uma população total de 371 índios da etnia
Tingui Botó, segundo dados do Sistema de Informação de Atenção a Saúde Indígena (SIASI)
(2012). A comunidade indígena está distribuída na maior parte residindo na própria aldeia
Tingui Botó e uma pequena parte no povoado de Olho D’ Água do Meio.
Histórico: Os Tingui-Botó habitam a comunidade Olho D´Água do Meio, no município
alagoano de Feira Grande. Até o início da década de 80, eram conhecidos como "caboclos",
quando lhes foi reconhecida a identidade indígena pela Funai. Desde esse período preservam
dois hectares de mata para realizar o ritual secreto do Ouricuri, principal emblema de sua
identidade, que continuam resguardando das populações vizinhas.
A atual denominação teria sido dada por João Botó, curandeiro e pajé que, juntamente
com sua família, se instalou em Olho d'Água do Meio provavelmente nos anos 1940. Isso
ocorreu depois da criação do Posto Indígena Padre Alfredo Dâmaso, em Porto Real do
Colégio. Com a formação da nova comunidade, foi revitalizado o ritual do Ouricuri,
desencadeando um processo de agregação em torno da "taba", ou seja, do território sagrado,
onde o ritual se realiza secretamente a cerca de dois hectares da localidade.
6.1.10 Wassu Cocal
Localizada na aldeia Cocal, zona rural do município de Joaquim Gomes, ao norte de
Alagoas, distante aproximadamente 16 km da sede do município e 63 km da capital Maceió. A
etnia é composta por uma única aldeia, porém a população de 2.165 indígenas está distribuída
em aproximadamente 17 logradouros. O acesso à aldeia é realizado via terrestre. O pólo base
conta com sistema de abastecimento de água e rede de energia elétrica. A reserva é cortada
pela BR 101 Norte no sentido Maceió - Recife. Centrado na agropecuária de subsistência, há
forte componente oferecido pelo cultivo de cana de açúcar e banana. Compõe ainda a
economia da comunidade a exploração dos recursos do subsolo, da flora e fauna, com a
comercialização de frutos, Não há coleta de lixo e o mesmo é colocado a céu aberto.
Histórico: Os Wassu Cocal são da etnia Kariri. Possuem 4 escolas com 435 alunos e
16 professores que ensinam a cultura indígena na comunidade. Eles possuem um grupo de
apresentações do toré, formado por seis homens e seis mulheres, e é apresentado no dia do
índio para o público que visitar a comunidade. Na parte religiosa, possuem tradições, cultura,
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costumes. Possuem um sincretismo, com uma missa inicial com padre, e após uma cerimônia
de oito dias na qual só participam os índios, por possuírem rituais secretos, na qual ocorrem
curas e outras manifestações que o branco não pode ficar sabendo.
6.1.11 Xukuru-Kariri
Localizada na zona urbana do município de Palmeira dos Índios – AL. A etnia Xucuru-
Kariri é composta por 09 aldeias, sendo 07 oficiais e 02 ainda não reconhecidas pela FUNAI.
Esta comunidade é formada 2.865 indígenas e 433 não indígenas, totalizando uma população
de 3.298, onde destes apenas 1.291 são aldeados.
Aldeia Cafurna de Baixo, localizada a 2 km do bairro Cafurna, próximo ao centro
urbano do município, com extensão territorial de 16 ha, suas terras fazem limite com a aldeia
Serra do Capela, aldeia Mata da Cafurna, aldeia Serra do Amaro e a Serra do Goiti.
Atualmente na aldeia Cafurna de Baixo residem 22 famílias, em um total de 61 pessoas.
Aldeia Boqueirão, localizada a 3 km do bairro de Palmeira de Fora, com extensão
territorial de 383 ha e 699 alqueires, suas terras fazem limite com o referido bairro, a Serra do
Amaro, Riacho Fundo de Baixo e a Serra do Velho. Atualmente na aldeia Boqueirão reside 17
famílias, em um total de 64 pessoas.
Aldeia Mata da Cafurna, localizada dentro da Mata da Cafurna a 5 km do centro urbano
do município, com extensão territorial de 260 ha, limitada pela aldeia Serra do Capela, aldeia
Serra do Amaro, aldeia Serra do Amaro, aldeia Cafurna de Baixo, a Serra da Boa Vista e pelo
sitio Velha Ana. Atualmente na aldeia Mata da Cafurna residem 80 famílias, em um total de 336
pessoas.
Aldeia Serra da Capela, localizada 3 km do centro urbano do município, com extensão
territorial de 19,2 ha, limitada pela aldeia limitada pela aldeia Mata da Cafurna, e aldeia Cafurna
de Baixo e pelo povoado Areado. Atualmente na aldeia Serra do Capela residem 13 famílias,
em um total de 34 pessoas.
Aldeia Serra do Amaro, localizada no sítio Amaro a 6 km do centro urbano do
município, com extensão territorial de 3,5 ha, limitada pela aldeia Boqueirão, aldeia Cafurna de
Baixo e aldeia Mata da Cafurna. Atualmente na aldeia Serra do Amaro residem 23 famílias, em
um total de 73 pessoas.
Aldeia Fazenda Canto, localizada a 7 km do centro urbano do município com extensão
territorial 276 ha limitada pelo Sítio Anum Novo, o Sítio Jarras, a Serra dos Macacos e o
povoado de Olho D’água dos Pintos. Atualmente na aldeia Fazenda Canto residem 195
famílias e 711 pessoas, nestas estão inserida a população que foi remanejada para Fazenda
Riacho Funda na Zona Rural de Palmeira dos Índios.
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Aldeia Coité, localizada no sítio Coité com extensão territorial de 3,5 ha, limitada pela
Serra do Macaco e Serra do Candará. Atualmente na aldeia Coité, residem 28 famílias e 76
pessoas.
6.2 Situação Fundiária
Grande parte dos grupos indígenas de Alagoas não possui terras regularizadas, o que
prejudica de forma significativa a conservação das tradições e da identidade desta população.
Em Alagoas, somente os WassuCocal (população de 2.165 indígenas, município de
Joaquim Gomes) possuem terra regularizada (homologada em 1991), constando ainda a
presença de posseiros dentro desta terra.
Apesar dos Kariri-Xocó (população 2.352, município de Porto Real do Colégio)
contarem com terra homologada em 1993, um reestudo foi realizado identificando em 4.419 ha
seu território imemorial, tendo sido encaminhado essa proposta em 2003 e estando os índios
desde então aguardando homologação da terra.
Os Jeripancó (população de 223 famílias, município de Pariconha), Tingui-Botó
(população de 308, município de Feira Grande) e Karapotó (população de 811, município de
São Sebastião) tiveram área identificada em diferentes momentos da década de 90.
Atualmente os Geripancó possuem 1.100 ha regularizados através da aquisição da
Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos quais 891 ha ainda se encontram ocupados por
posseiros e quatro núcleos indígenas localizam-se fora desses 1.100 ha, onde 99 famílias
habitam.
Os Tingüi-Botó atualmente ocupam 331,75 ha de terra dominial indígena, glebas
adquiridas pela FUNAI em diferentes momentos. Um grupo faccional dos Tingüi-Botó se
desmembrou deste e se autodenominou Aconã (70 índios, município Traipú) ocupando área de
281,18 ha adquiridos pela FUNAI em 2003.
Os Karapotó (município São Sebastião) ocupam duas parcelas de terras: Terra Nova
(população 400 famílias) com dimensão de 1.810 ha que foram identificados em 1988, dos
quais somente 1.010 ha foram adquiridos em 1995 pela FUNAI, e Tabuado (população 122
famílias) com dimensão de 270 ha que foram adquiridos pela FUNAI em 2003.
Essas diferentes áreas caracterizam-se por divisões faccionais do grupo. Os Xucuru-
Kariri (população 1.221, município Palmeira dos Índios) já tiveram a formação e realização de
três estudos de identificação desde 1988, mas a regularização fundiária nunca foi realizada.
Atualmente ocupam sete diferentes glebas de terras que refletem também divisões faccionais
do grupo. Eles reivindicam um total de 15.135 ha enquanto território tradicional Xucuru-Kariri.
O mais grave é a situação dos grupos localizados no sertão do estado de Alagoas: os
Kalancó (pop. 305, mun. Água Branca), Karuazú (pop. 408, mun. Pariconha), Koiupanká (pop.
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585, mun. Inhapí) e Katokinn (pop. 670, mun. Pariconha). Apesar de terem sido reconhecidos
oficialmente em 2003 pela FUNAI, contam com precária assistência fornecida por esse órgão.
Com isso, os índios que habitam o Estado de Alagoas passam por processos de faccionalismo
político, revitalização cultural e ressurgência de novas identidades étnicas indígenas. Atrelado
a isso, aponta-se que o Estado brasileiro não tem cumprido o papel de proporcionar e garantir
a defesa, o reconhecimento e a legitimidade dos direitos territoriais desses povos.
6.3 Arcabouço Institucional
6.3.1 Legislação Indígena no Brasil
Na primeira parte do século XX, o Código Civil Brasileiro (Lei 3.071/16) definia as
populações indígenas como relativamente incapazes para certos atos e para o exercício de
seus direitos e determinava que elas fossem tuteladas até que estivessem integradas à
civilização do país. Consoante com estes princípios, o órgão indigenista oficial converteu a
política indigenista nacional numa prática de caráter tutelar, assistencialista e anti-
assimilacionista das populações indígenas. Ele assumiu as funções de (a) mediador nas
situações sociais de expansão da fronteira econômica, (b) regulador das relações entre índios
e brancos em questões fundiárias e (c) defensor de princípios humanitários que prevenissem
ou remissem os males causados às populações indígenas em decorrência de seus contatos
com os brancos (extermínio, pobreza, dependência, degradação social, etc.).
A legislação vigente durante as últimas décadas do século XX é menos coesa em
relação ao caráter da política indigenista e aos critérios de definição dos territórios e dos
direitos indígenas. Inicialmente, a Emenda Constitucional de 1969 foi influenciada pela noção
de território indígena constituída na década anterior, quando dos debates relativos à criação do
Parque Indígena do Xingu. Assim, ela estabeleceu o caráter imemorial da ocupação das áreas
reivindicadas previamente à chegada dos brancos como critério fundamental para a
demarcação dos territórios indígenas e determinou que seus limites geográficos deveriam ser
estabelecidos de forma suficiente para garantir aos índios a plena reprodução de sua cultura e
de seu modo de vida. Possuía, portanto, um viés anti-assimilacionista em que a preservação
das diferenças étnicas e culturais constituía o cerne da política indigenista. As práticas
demarcatórias da FUNAI nas décadas de 1970 e 1980 incorporavam esse modelo xinguano.4
Por sua vez, o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) reincorporou à legislação específica o
viés assimilacionista e tutelar a respeito das populações indígenas, mas trouxe significativos
avanços no que se refere aos direitos de usufruto exclusivo das populações indígenas sobre os
4Sobre o modelo xinguano, suas origens e sua influência na política demarcatória da FUNAI, ver João Pacheco de Oliveira, “Três Teses Equivocadas
Sobre o Indigenismo (Em Especial Sobre os Índios do Nordeste)”, in. Marco Antonio do Espírito Santo (2000, p. 20-21).
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recursos naturais de seus territórios. Nos termos do Art. 24, desta lei, o usufruto exclusivo
significa “o direito à posse, uso e percepção das riquezas naturais e de todas as utilidades
existentes nas terras ocupadas, bem assim ao produto da exploração econômica de tais
riquezas e utilidades” e, por conseguinte, que eles podem tirar dos recursos naturais de suas
terras todos os frutos, utilidades e rendimentos possíveis, desde que não comprometam sua
sustentabilidade ambiental que assegura a reprodução física e cultural das comunidades
indígenas.
A Constituição Federal de 1988 (título VIII, "Da Ordem Social", capítulo VIII, "Dos
Índios") traz três inovações conceituais importantes: (a) rompe com o viés assimilacionista na
política indigenista reafirmado pelo Estatuto do Índio; (b) abandona o modelo xinguano para
demarcação das terras indígenas, endossado pela Constituição de 1969; e (c) define os
direitos dos índios como originários – isto é, são anteriores à criação do próprio Estado e
independem de qualquer reconhecimento oficial.
No que se refere aos objetivos da política indigenista, ela abole os princípios da “tutela
oficial” e da “integração à sociedade nacional”. Reconhece aos povos indígenas o direito à
diferença e o direito à preservação de suas formas de organização social, línguas, costumes,
crenças e tradições distintivas. Promove, pois, a valorização de suas identidades culturais
diferenciadas.
Já no que se refere à questão territorial, substituiu o critério do caráter imemorial da
ocupação territorial na ausência do branco pelo pressuposto único de que os índios utilizem o
território de modo estável e regular e segundo seus usos e costumes. Com isto, assegura às
populações indígenas os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam sua
posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas
existentes, incluindo-os entre os bens da União. Ao fazê-lo, não reconhece apenas a
ocupação física das áreas habitadas pelos grupos indígenas, mas também a ocupação
tradicional do território indígena.5
Ademais, eleva a noção de terra indígena à condição de conceito constitucional e
expande seu significado, de modo que se a defina como “terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades
produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-
estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e
tradições" (Art. 231, parágrafo 1º).
Enfim, estabelece a competência privativa da União para "legislar sobre populações
indígenas", fixando a competência da Justiça Federal para processar e julgar disputas sobre
direitos indígenas e incluindo a defesa judicial dos direitos e interesses das populações
indígenas entre as funções institucionais do Ministério Público.
5Isto significa reconhecê-lo como toda a extensão de terra necessária à manutenção e preservação das particularidades culturais de cada grupo e
de reconhecê-lo como direito originário – ou seja, o reconhecimento de que a posse indígena da terra decorre de um direito originário, que por isso
independe de titulação, precede e vale sobre os demais direitos.
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A legislação vigente reconhece às populações indígenas:
O direito à diferença e à auto-determinação;
O direito originário sobre seus territórios de ocupação tradicional, isto é, que seu direito aos
territórios de ocupação tradicional independe do reconhecimento oficial pelo estado e que seus
territórios se definem pela coexistência de quatro elementos: habitação em caráter permanente,
utilização para atividades produtivas, imprescindibilidade da terra à preservação dos recursos
ambientais necessários ao bem-estar e para a reprodução física e cultural;
O direito de usufruto exclusivo sobre as riquezas naturais de seus territórios, podendo explorá-
las desde que seja garantida a sustentabilidade ambiental que protege o direito de suas
gerações futuras.
‘ Tal reconhecimento é ainda reforçado pelo fato do Brasil ter ratificado convenções e
declarações internacionais a respeito dos povos indígenas que consolidam seus direitos
culturais e territoriais. Neste sentido, o Decreto Presidencial nº 5.051 (19/4/2004) – que
promulga a Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos
Indígenas e Tribais – estabelece em seu Art. 1º. que a mesma “será executada e cumprida tão
inteiramente como nela se contém”, dentre as quais deve-se destacar:
Respeitar a importância especial que para as culturas e valores espirituais dos povos
interessados possui a sua relação com as terras ou territórios, ou ambos, segundo os casos,
que eles ocupam ou utilizam (Art. 13);
Reconhecer seus direitos de propriedade e de posse sobre as terras que
tradicionalmente ocupam e que tenham tradicionalmente tido acesso para suas atividades
tradicionais e de subsistência, com especial atenção à situação dos povos nômades e dos
agricultores itinerantes (Art 14);
Não serem transladados das terras que ocupam a não ser com seu consentimento
livremente e com pleno conhecimento de causa concedido (Art. 16).
6.3.2 Conflitos entre a Legislação Indígena e a Legislação Ambiental
Apesar de todas essas garantias, a ocupação ou reivindicação de territórios, mormente
no litoral e nas áreas da Mata Atlântica, continua a ser alvo de ações judiciais que contestam
sua identidade étnica, o caráter tradicional de sua ocupação e seu direito de exploração de
recursos naturais. Para tanto, tais ações judiciais recorrem em geral a dispositivos da
legislação ambiental que estão em contradição com a legislação indígena.
Assim, no passado, recorria-se ao Código Florestal (Lei nº. 4.771/65) que, em seu Art.
3º (letra “G” e §2º), submetia ao regime de preservação permanente “as florestas e demais
formas de vegetação natural destinada a manter o ambiente necessário à vida das populações
silvícolas” e estava em contradição com o Estatuto do Índio. Todavia, nesta matéria, o
dispositivo da legislação indígena foi reforçado pela Medida Provisória nº. 1.956-55/2000 (que
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altera e acresce dispositivos à Lei 4.771/65), de modo a que o caráter proibitivo à exploração
dos recursos florestais em terras indígenas tenha sido revisto e a que essa exploração tenha
sido permitida “em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência”.
Igualmente relevante é que a Lei nº. 9.985 também determina que:
“As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência
não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e
devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes”
(caput do art. 42), e
Até que seja possível efetuar o reassentamento, “serão estabelecidas normas e ações
específicas destinadas a compatibilizar a presença das populações tradicionais residentes com
os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos
locais de moradia destas populações, assegurando-se a sua participação na elaboração das
referidas normas e ações” (art. 42, § 2º).
Finalmente, não se deve desprezar que a Lei nº. 9.985 estabelecia um prazo de cento
e oitenta dias a partir de sua vigência para que grupos de trabalho fossem instituídos pelos
órgãos federais responsáveis pela execução das políticas ambiental e indigenista com o fim de
“propor as diretrizes a serem adotadas com vistas à regularização das eventuais superposições
entre áreas indígenas e unidades de conservação” e com garantia de participação das
comunidades envolvidas (art. 57) e, assim, reconhecia tacitamente o tratamento diferenciado
que se devia às populações indígenas quando da criação das unidades de conservação dados
seus direitos originais a seus territórios de ocupação tradicional.
6.4 Planos Específicos de Ação nas Áreas Indígenas
O projeto constitui um instrumento de fundamental importância, porque se volta para o
enfrentamento da pobreza extrema e a melhoria das condições de vida dos indivíduos e
famílias em situação de pobreza, na perspectiva de serem alcançados resultados a curto e
médio prazo. A proposta também introduz mudanças quantitativas e qualitativas na gestão
estadual das Políticas de Proteção e Desenvolvimento Social, fomentando a integração
estratégica entre as Secretarias Estaduais, em especial a de Assistência Social, Saúde,
Educação, Trabalho, Desenvolvimento Agrário, e outras, e entre os três entes federados
responsáveis pela Política de Assistência Social, União, Estado e Municípios.
Nesse sentido, as comunidades indígenas serão beneficiadas pelo Projeto de Redução
da Pobreza e Inclusão Produtiva - PREPI através das áreas de Assistência Social, Agricultura,
Educação, Saúde e Trabalho. Dentro dessas podemos destacar as seguintes ações:
Ampliação do Cadastro Único;
Bolsas para Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (Médio e Superior);
Assistência Técnica;
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Feira de Comercialização Artesanal e Agrícola, disponibilizando a Infraestrutura e transporte
para comercialização;
Ampliação com recursos estaduais do Plano de Desenvolvimento da Escola – PDE;
Estruturar os Equipamentos Estratégia Saúde da Família – ESF (Antigo PSF);
Capacitação de Médicos e Enfermeiros das 09 equipes atuais;
Qualificação aos indígenas através do Programa Qualifica Alagoas - Público- Alvo: Homens ou
mulheres de 17 a 50 anos.
6.4.1 Benefícios Esperados
Tendo em vista que as comunidades indígenas serão beneficiadas com a
implementação do conjunto de ações supracitadas, espera-se que o quadro de pobreza se
altere positivamente. Benefícios esperados:
Aumento do número de famílias com acesso as políticas públicas assistenciais através da
inserção da população indígena no CadÚnico;
Melhoria e aumento no atendimento das famílias na área de saúde;
Redução do número de doenças nas aldeias;
Aumento da renda e da produtividade agrícola;
Melhoria na comercialização dos produtos agrícolas produzidos pelos indígenas;
Inclusão produtiva; e
Redução da pobreza e desigualdade.
6.4.2 Riscos e Medidas Mitigadoras
Segue abaixo a tabela 32 com os riscos, impactos, ações mitigadoras e responsável.
Tabela 36: Riscos, impactos e ações mitigadoras – Marco Indígena.
Risco Impacto Ação Mitigadora Responsável
Não adesão dos municípios à ação
de busca ativa.
A não inclusão da população indígenas no CadÚnico;
Não acesso às políticas públicas.
Pactuação entre o Estado e os Municípios;
Articulação entre o Governo do Estado, e as Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Assistência Social estadual e municipal.
SEADES
Não permissão de acesso às
aldeias indígenas pelos agentes da
assistência social que executarão a
busca ativa.
A não inclusão da população indígenas no CadÚnico;
Não acesso dos indígenas às políticas públicas.
Mediação entre os agentes da assistência social e os Indígenas.
FUNAI
Ausência de bolsas para Agentes
de Assistência Técnica e Extensão
Rural (Médio e Superior) à
população indígena.
O não acesso às Bolsas para Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (Médio e Superior).
Definição de cotas específicas para a população indígena no edital do projeto.
SEAGRI/EMATER
/ FUNAI
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Risco Impacto Ação Mitigadora Responsável
Indígenas sem os pré-requisitos
para preenchimento das vagas para
bolsistas para Agentes de
Assistência Técnica e Extensão
Rural (Médio e Superior).
Não preenchimento das vagas por indígenas.
Identificar indígenas com os pré-requisitos para preenchimento das vagas de bolsistas para Agentes de Assistência Técnica e Extensão Rural (Médio e Superior).
FUNAI/AL
Comunicação ineficiente nas
comunidades indígenas das
qualificações disponibilizadas pelo
Programa Qualifica Alagoas.
Não conhecimento das vagas, qualificações e períodos de inscrição nos cursos oferecidos pelo Programa Qualifica Alagoas;
Não inserção dos indígenas nas qualificações oferecidas.
Planejar de modo eficiente à divulgação dos cursos oferecidos pelo Programa Qualifica Alagoas;
Articulação junto a FUNAI para que as comunidades indígenas sejam informadas das vagas e períodos de inscrição com antecedência e em tempo hábil para realização das inscrições.
SETEQ
FUNAI
Comunicação ineficiente nas
comunidades indígenas dos
períodos de realização das feiras de
comercialização.
Não conhecimento dos locais, períodos de realização das feiras de comercialização;
Não inserção dos indígenas nas feiras de comercialização.
Planejar de modo eficiente à divulgação das feiras de comercialização;
Articulação junto a FUNAI para que as comunidades indígenas sejam informadas das feiras de comercialização com antecedência e tempo hábil.
SEAGRI /
EMATER
FUNAI
6.4.3 Execução das Ações
O gestor municipal de Assistência Social será responsável pela identificação, através
da busca ativa, e inserção no CadÚnicodos indígenas devidamente reconhecidas por
documento emitido pela FUNAI.
Para qualificar as equipes municipais responsáveis pela busca ativa à população
indígena, serão firmados termos de cooperação com a FUNAI que atuará junto aos indígenas
para facilitar o acesso às aldeias e adesão dos índios ao programa. Serão realizadas ações
preventivas voltadas para população tradicional indígena, no que se refere à preservação e
manutenção de sua identidade cultural. As ações específicas para essas comunidades,
contidas no projeto, estão voltadas para realização de capacitações como estratégia
complementar para promoção de alternativas de geração de renda para as famílias indígenas.
Conforme Relatórios de Informações da SAGI/MDS, existem 2.023 famílias indígenas
cadastradas no CadÚnico, das quais 1.594 são beneficiárias do Programa Bolsa Famílias. Um
aspecto relevante a ser abordado é a realização de busca ativa direcionada para identificação
de famílias indígenas ainda não inseridas no CadÚnico e sua inclusão no Programa Bolsa
Família, para os casos em que encaixem no perfil. Esta ação será realizada pelas Secretarias
Municipais de Assistência Social, através das suas equipes de referência, e será monitorada
pela SEADES.
Na Educação, O Programa Federal PDE - Escola oferece uma transferência de
recursos para todas as escolas do Estado, levando-se em consideração o tamanho da escola,
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número de alunos e etapa de ensino, para apoiar melhorias em infraestrutura física escolar,
gestão escolar, atividades educativas e de inclusão. Pelo projeto será transferido recursos
adicionais para as 328 escolas do Estado, a fim de melhorar a execução de tais atividades.
Este repasse seria na ordem de 50% do valor recebido do PDE Federal.
A utilização dos recursos repassados às escolas à título do PDE-E serão normatizadas
através de legislação própria, bem como toda a metodologia de prestação de contas que será
semelhante à executada junto ao ente federal. Os recursos recebidos pelas escolas,
respeitarão os percentuais de 60% para custeios e 40% para despesas de capital.
No caso da Assistência Técnica, apenas 4% dos produtores alagoanos têm esse apoio
regular em suas propriedades e mais 4% recebem a orientação de forma ocasional. Um
percentual elevado, mais de 90%, desconhece essa atividade em seu espaço produtivo. Um
quadro que necessita de uma mudança radical, na medida em que é cada vez mais
reconhecida à necessidade da incorporação de métodos modernos de produção e gestão,
generalização do conhecimento de novas práticas agrícolas e o acesso a tecnologias
disponíveis para que a agropecuária alagoana possa romper os seus pontos de
estrangulamento. Nesse sentido, o apoio aos indígenas será garantido pela Secretaria
Estadual de Agricultura - SEAGRI, através do Instituto de Inovação para o Desenvolvimento
Rural Sustentável de Alagoas (Emater/AL), que disponibilizará técnicos para realizar
assistência técnica aos indígenas.
A área de saúde pretende qualificar a assistência ao Pré Natal, por meio do controle e
acompanhamento da oferta e do acesso, no âmbito da atenção primária em saúde, como
objetivos específicos do projeto, será a capacitação dos profissionais médicos e enfermeiros,
envolvidos na assistência a gestante.
Cabe ressaltar que, haverá capacitação especifica para os profissionais médicos e
enfermeiros que atuam na atenção primária nas comunidades indígenas, considerando a
Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígena integrada a Política Nacional de
Saúde, compatibilizada com as determinações da Lei Orgânica da Saúde com as da
Constituição Federal, que prevê, dentre outros pontos, o direito das populações a um
atendimento diferenciado pelo SUS, respeitando as suas especificidades culturais.
6.4.4 Monitoria e Avaliação
O monitoramento das ações será coordenado pela Secretaria Estadual de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico, através da Gestão de Recursos Financeiros -
GRF que será a Unidade de Gerenciamento de Projetos - UGP para esse projeto, este
monitoramento será realizado em parceria com a FUNAI e DSEI.
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O processo, fluxo, os indicadores, períodos de monitoramento e os templates dos
relatórios de monitoramento, bem como os métodos de coleta de informações de controle,
serão descritos no Manual de Operações – MOP do projeto.
A GRF fará a gestão do PREPI em articulação com todas as secretarias envolvidas,
seja direta ou indiretamente. Para tanto, foi designado um gerente para cada ação do projeto,
que será o elo entre as secretarias e a coordenação.
7 Considerações Finais
Por meio das ações das secretarias setoriais deste projeto, o Governo está
aumentando seus esforços no sentido de buscar reduzir a pobreza extrema e aumentar a
inclusão social em Alagoas, por outro lado, as distorções sociais nessas comunidades são
históricas e requer por parte do Estado uma política de melhoria contínua de curto, médio e
longo prazo.
Nesse sentido, é necessário a implementação das ações planejadas neste projeto, seja
para população civil e/ou comunidades indígenas, onde estas ações sejam articuladas e
pactuadas entre as três esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal), e em parceria com
as entidades atuantes, para que as mesmas também possam contribuir para o alcance das
metas previstas neste projeto.
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8 Anexos
8.1 Anexo I – PGRCC
8.2 Anexo II – NR 18
8.3 Anexo III – NR 32
8.4 Anexo IV – Contrato SERQUIP
8.5 Anexo V – PGRSS
8.6 Anexo VI – NR 06
8.7 Anexo VII – Marco IndÍgena
8.8 Anexo VIII – Consulta Socioambiental