· óptica do Relator. O artigo Il, §1(), dã Lei no 9.504/1997 não encerra preceilO de mão...
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· óptica do Relator. O artigo Il, §1(), dã Lei no 9.504/1997 não encerra preceilO de mão dupla. Ofato superveniente é considerado para afåstar-se a inelegibilidade, não