PODER JUDICIRIO

JUSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIO

VII CONCURSO PBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO

PROVA OBJETIVA SELETIVA 1 ETAPA 21 DE ABRIL DE 2012 QUESTES DE 1 A 50

Bloco I

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

Questo n. 1

A empresa AGRCOLA S/A possui diversas fazendas situadas em rea de difcil acesso, distantes de 13 a 25 km da Rodovia Estadual 94, e no servidas por transporte pblico regular. O tempo de percurso remunerado pela empresa AGRCOLA S/A, nos termos do pactuado em Conveno Coletiva de Trabalho, que fixou o tempo mdio de percurso em 20 minutos (10 minutos para o percurso de ida ao trabalho; 10 minutos para o percurso de volta para a praa), com previso de pagamento de horas extras, na hiptese do tempo de percurso, somado ao perodo trabalhado nas fazendas, exceder oito horas dirias. Sobre a situao descrita, correto afirmar:

I a empresa no efetua o pagamento de todas as horas correspondentes ao tempo de percurso com respaldo na jurisprudncia do TST, que admite a flexibilizao do pagamento das horas in itinere, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho, mas ressalva a necessidade dos instrumentos coletivos estabelecerem um tempo mdio de percurso com base no princpio da razoabilidade;

II a empresa age com respaldo no 3 do art. 58 da CLT, que prev a possibilidade de, por meio de acordo ou conveno coletiva de trabalho, fixar-se um tempo mdio de percurso para servir de base de clculo para o pagamento das horas in itinere;

III a empresa AGRCOLA S/A uma sociedade annima e no pode se beneficiar de norma convencional que preveja a fixao de um tempo mdio de horas de percurso, para fins de pagamento das horas respectivas, devendo registrar o incio da jornada de trabalho quando os trabalhadores ingressam no nibus da empresa e registrar o trmino da jornada de trabalho quando findar o percurso de volta do trabalho;

IV- a empresa AGRCOLA S/A, apesar de ser uma sociedade annima, beneficia-se da faculdade conferida s empresas e aos sindicatos, de instituir um tempo mdio de percurso, por meio de instrumentos de negociao coletiva.

a) apenas as assertivas I , II e III esto corretas;

b) apenas a assertiva I est correta;

Fl. 1

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c) apenas as assertivas II e IV esto corretas;

d) apenas as assertivas I e IV esto corretas;

e) apenas a assertiva III est correta.

Questo n. 2

A empresa LOJAS VESTE BEM comercializa confeces no varejo e criou um carto de crdito prprio para propiciar aos seus clientes o pagamento parcelado das compras efetuadas exclusivamente nas suas lojas, mediante parcelamento. Aos empregados da empresa oferecido este carto de crdito, para pagamento parcelado nas mesmas condies oferecidas aos clientes em geral. No contrato individual de trabalho, consta clusula especfica, autorizando a empresa a descontar o valor das compras efetuadas com o carto VESTE BEM nos salrios dos empregados, sem limite de desconto. A prtica adotada pela empresa :

a) lcita, pois o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudncia no sentido de que no viola o art. 462 da CLT a realizao, pelas empresas, de descontos nos salrios dos empregados, para integr-los em planos de assistncia odontolgica, mdico-hospitalar, de seguro, de previdncia privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa, sendo possvel, por interpretao analgica, considerar-se lcitas outras espcies de descontos;

b) ilcita, pois a jurisprudncia pacificada do TST, ao considerar lcitos determinados tipos de descontos, refere-se contratao coletiva, pelas empresas, em favor de seus empregados, de planos de assistncia mdico-hospitalar, odontolgica, seguros e previdncia privada, benefcios culturais e recreativos, adquiridos de terceiros e no do prprio empregador;

c) ilcita, pois a autorizao de desconto foi firmada concomitantemente com a assinatura do contrato de trabalho, e deve-se presumir o vcio de consentimento, conforme j assentado na jurisprudncia pacificada do TST;

d) lcita, pois a autorizao de desconto foi dada pelo empregado, sem vcio de consentimento, e no h proibio especfica, na CLT, de que o empregador no possa efetuar descontos dessa natureza nos salrios, j que o produto foi comprado espontaneamente pelo empregado;

e) lcita, desde que o valor do desconto no ultrapasse 70% (setenta por cento), do valor da remunerao do trabalhador.

Questo n. 3

A empresa VIR LUZ INSTALAES ELTRICAS LTDA. especializada na realizao de servios de ligao, desligamento e religao de energia eltrica. Para realizar suas atividades, no momento da contratao, a empresa exige que os empregados possuam veculo, indicando-lhes a concessionria de automveis em que a compra de veculo, no padro e modelo indicado pela empresa, pode ser

Fl. 2

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efetivada. O contrato de compra e venda do veculo, com alienao fiduciria, no tem a intervenincia da empresa VIR LUZ INSTALAES ELTRICAS LTDA., sendo firmado pelos empregados e a financeira. Os veculos adquiridos pelos empregados passam por adaptaes, porquanto devem transportar os equipamentos necessrios realizao dos servios, como tambm recebem a logomarca e o nome da empregadora, tudo custeado por ela custeado. Os empregados, concomitantemente, com a assinatura do contrato de trabalho, assinam contrato de locao de veculo, em que figuram como locadores e a empresa como locatria. No contrato de locao, h clusula estabelecendo que o veculo deve ser utilizado exclusivamente em servio. O valor da locao do veculo superior ao valor da prestao do financiamento para a aquisio do automvel, e o contrato de locao vigora por prazo indeterminado, rescindindo-se na hiptese de extino do contrato de trabalho. A conduta da empresa :

a) nula de pleno direito, uma vez que o veculo adquirido, mediante financiamento, pelos empregados, mas utilizado exclusivamente a servio da empresa, o que demonstra que o contrato de locao simulado e o veculo constitui salrio-utilidade pago pelo empregador;

b) permitida pela lei, pois a empresa pode exigir que o empregado possua veculo prprio para realizar o servio, remunerando o uso do bem pessoal do empregado mediante a assinatura de contrato de locao;

c) ilegal, pois constitui infundada restrio admisso ao emprego, uma vez que a empresa exige um determinado tipo de veculo para o servio e impe aos empregados a sua compra;

d) fraudulenta, pois simula contrato de locao para evitar que o veculo seja considerado salrio-utilidade;

e) nenhuma das assertivas est correta.

Questo n. 4

Leia as assertivas abaixo e assinale, em seguida, a alternativa correta:

I vlida a estipulao, em acordo coletivo de trabalho, de banco de horas para compensao, em at cento e vinte dias, das duas horas extras habituais exigidas de todos os empregados da empresa acordante;

II vlida a estipulao, em conveno coletiva de trabalho, de banco de horas, com previso de compensao das horas extras laboradas pelos empregados em at seis meses e, a previso de que, no caso de resciso do contrato de trabalho antes do perodo fixado no banco de horas para compensao, ser devido o pagamento, como extraordinrias, das horas laboradas alm da jornada semanal e no compensadas;

Fl. 3

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III vlida a estipulao, por acordo tcito entre empregado e empresa, de compensao de jornada de trabalho, desde que no haja expressa proibio em acordo ou conveno coletiva de trabalho;

IV - vlida a estipulao de banco de horas em atividades insalubres, desde que autorizada pela autoridade competente do Ministrio do Trabalho e Emprego, aps vistoria no local de trabalho.

a) apenas as assertivas I e IV esto corretas;

b) apenas as assertivas I e II esto corretas;

c) apenas as assertivas III e IV esto corretas;

d) apenas as assertivas II e III esto corretas;

e) apenas as assertivas I, II e IV esto corretas.

Questo n. 5

Joo Felix exerceu, durante 05 (cinco) anos, uma funo comissionada no Banco Brasileiro S/A. Afastou-se do cargo efetivo e da funo comissionada para exercer o cargo de presidente do sindicato dos bancrios. Durante o perodo de 08 (oito) anos, em que esteve afastado do emprego, por causa do exerccio de dois mandatos sindicais, recebeu remunerao paga pelo Banco, na qual estava includa a gratificao de funo comissionada, por fora de previso em acordo coletivo de trabalho. Ao trmino do segundo mandato sindical, Joo Felix retornou ao servio no Banco, que o reverteu para o cargo de carreira, com perda da funo comissionada. Joo Felix requereu judicialmente a incorporao da gratificao de funo comissionada suprimida. De acordo com a jurisprudncia pacificada do TST, h fundamento jurdico para a pretenso de Joo Felix?

a) no, porque o empregado somente exerceu, efetivamente, a funo comissionada por cinco anos;

b) sim, porque o empregado recebeu o pagamento da funo comissionada por 13 (treze) anos, e o perodo de exerccio de mandato sindical computado como tempo de servio, podendo o empregador, nesse caso, calcular a mdia do valor da funo comissionada, no perodo de afastamento, para efeito de incorporao da gratificao de funo remunerao, e no simplesmente suprimi-la;

c) sim, porque o empregado recebeu a gratificao de funo por 13 (anos) anos e h direito incorporao de gratificao de funo percebid