Prova MPF 2015

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Assinale a opção que reúne todos os fundamentos da República Federativa do Brasil, na forma como está previsto no artigo 1º da Constituição Federal de 1988.

a) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a independência nacional, os valores sociais do trabalho;b) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa;c) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a concessão de asilo político, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;d) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a autodeterminação dos povos;e) a soberania, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, a dignidade da pessoa humana.

2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, prevê expressamente valores ou direitos fundamentais ao ditar literalmente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito:

a) à vida, à dignidade, à intimidade e à igualdade;b) à vida, à liberdade e à intimidade;c) à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;d) à vida, à liberdade, à segurança, à intimidade e à dignidade;e) à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à intimidade.

3. Com relação ao princípio da igualdade previsto no texto constitucional brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a informação incorreta

a) Segundo o Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, mesmo que com fundamento no princípio da igualdade;b) O princípio da isonomia reverte-se da autoaplicabilidade e não é suscetível de regulamentação ou complementação normativa;c) Os direitos sociais estão compreendidos nos chamados direitos de segunda geração;d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, ofende o princípio da igualdade a limitação de idade para a inscrição em concurso público, mesmo que se leve em conta a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;e) As ações afirmativas, como reservas de vagas em universidades públicas para negros, são consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal;

4. Assinale a alternativa correta:

a) O STF considera que não se pode coagir o suposto pai a realizar exames de DNA, pois esta medida fere a dignidade da pessoa humana e a intangibilidade do corpo humano;b) É assegurada a todos a livre expressão da atividade intelectual, artística e científica, precedidas de licença;

Procuradoria da República no Estado do Ceará – Seleção para estagiários em Direito/2015 – Prova realizada em 26/04/2015

c) O STF tem entendimento consagrado no sentido de que a Comissão Parlamentar de Inquérito, agindo por autoridade própria, tem legitimidade para expedir ordem judicial para invadir domicilio, desde que durante o dia;d) Não configura a violação de domicílio a simples entrada, sem autorização do morador, de funcionários de concessionárias de serviços públicos para leitura de registros de água ou de luz localizados dentro da casa;e) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo no último caso por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins e investigação criminal.

5. Conforme a Constituição Federal, é (são) cargo (s) eletivo(s) privativo(s) de brasileiro:

a) Natos ou naturalizados o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados;b) Natos ou naturalizados o cargo de Vice-Presidente da República;c) Natos o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;d) Natos os cargos de Senador e de Deputado Federal;e) Nato o cargo de Governador.

6. A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

a) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente;b) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos deputados;c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade;d) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade;e) No caso de condenação por crime de responsabilidade, o Presidente da República estará sujeito à perda do cargo, inabilitação, por, no mínimo, 8 (oito) anos para o exercício de função pública.

7. Conforme rege a repartição constitucional de competência entre os entes federativos, legislar sobre trânsito e sobre direito penitenciário são, respectivamente, competência:

a) suplementar dos Municípios e privativa da União;b) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, para ambas as matérias;c) privativa da União e comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;d) privativa da União e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal;e) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal e privativa da União.

8. De acordo com a Constituição Federal de 1988, são funções institucionais do Ministério Público, exceto:

a) zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.b) promover, exclusivamente, ação penal pública.c) defender judicialmente os direitos e interesses de populações indígenas.d) Promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos


Estados, nos casos previstos na Constituição.e) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

9. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações (art. 225, CF/88). De acordo com a Constituição Federal, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, exceto:

a) Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;b) Proteger a fauna e a flora, sendo permitidas, somente em situações excepcionais e na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica;c) Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;d) Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental;e) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético.

10. Nos termos da vigente Carta Magna Brasileira, a prática do racismo constitui, na forma da Lei, crime:

a) Inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão;b) Inafiançável e insuscetível de graça e anistia, sujeito à pena de reclusão;c) Inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção;d) Inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão;e) Inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão e veda a progressão de regime do cumprimento da penal.

DIREITO ADMINISTRATIVO

11. Em relação à estrutura administrativa é correto afirmar:

a) A personalidade jurídica de direito público se limita às autarquias e fundações, constituídas por lei. As demais entidades se submetem ao regime jurídico comum, assumindo a condição de pessoas jurídicas de direito privado;b) Em mandado de segurança admite-se personalidade judiciária a órgão sem personalidade jurídica própria, quando a impetração tiver por objeto a tutela dos chamados 'direitos-função'; c) Os órgãos públicos federais são considerados pessoas jurídicas de direito público e, nessa condição, as ações ajuizadas em face dos mesmos deverão ser processadas perante a Justiça Federal, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho;d) A criação de órgão público representa uma consequência do modelo de descentralização administrativa, distinto da desconcentração por se utilizar, no segundo caso, da criação de pessoas jurídicas diversas em relação às quais se exerce poder de controle;e) As pessoas jurídicas de direito público expressam suas vontades através dos agentes públicos ocupantes de cargos e funções, que agem como seus mandatários;


12. Sobre os poderes da administração pública é correto afirmar:

a) São instrumentos de trabalho para órgãos e entidades administrativas, que se apresentam imprescindíveis para que cumpram suas tarefas e obrigações funcionais de forma a melhor atender ao interesse público;b) Em atenção ao princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal de 1988, não mais se reconhecem à Administração Pública prerrogativas que não sejam também conferidas às pessoas jurídicas de direito privado;c) Por conveniência administrativa, mediante ato interna corporis devidamente fundamentado, o gestor público poderá deixar de exercer, total ou parcialmente, seus poderes, em situações de calamidade ou urgência;d) Os poderes administrativos representam direitos dos titulares dos órgãos, na medida em que devem atuar para a satisfação dos interesses da coletividade;e) Em decorrência do exercício do poder regulamentar, que lhe é conferido por lei, poderá o administrador público, mediante decreto, editado com fundamento no artigo 84 da Constituição Federal, criar obrigações que inovem a ordem jurídica, ressalvada sua competência funcional.

13. Em relação ao controle judicial dos atos administrativos é correto afirmar:

a) Diante do princípio da separação de poderes, estabelecido na Constituição Federal de 1988, não cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos, sob pena de se retirar do administrador público sua esfera de autonomia;b) Não se aplica em se tratando de atos omissivos, mas apenas naquelas situações em que se verifica a prática de ato ilegal do tipo comissivo, ressalvada a propositura de ação civil pública pelo Ministério Público ou qualquer outro legitimado;c) No exercício do controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao Poder Judiciário observar a competência de quem o praticou e o cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, não adentrando no exame dos respectivos pressupostos de fato e de direito, o que representaria afronta ao princípio da separação de poderes;d) Diante de sua sede constitucional, e representando um dos principais instrumentos de atuação do Ministério Público Federal, a ação civil pública poderá ser utilizada para fins de controle pleno das opções administrativas;e) É defeso ao poder judiciário interferir no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, salvo nos casos de manifesta ilegalidade, sob pena de afronta aos postulados da 'teoria dos freios e contrapesos' entre os órgãos estatais, decorrente da clássica teoria da separação dos poderes.

14. Relativamente ao exercício do poder de polícia será correto afirmar:

a) O exercício do poder de polícia não é deferido aos conselhos de fiscalização profissional, vez que tais entidades vêm sendo equiparadas a pessoas jurídicas de direito privado; b) Em decorrência dos princípios que regem a administração pública, notadamente o princípio da eficiência, será possível ao administrador celebrar convênio para fins de delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, caso observado o devido procedimento licitatório, outorgando o direito de império;c) É desnecessário recorrer ao Judiciário para expedição de mandado de busca e apreensão para exercer atividade fiscalizatória em matéria ambiental, tendo em vista que ao IBAMA é conferido poder de polícia, cujo exercício independe do Poder Judiciário ante a sua autoexecutoriedade;d) O exercício da coerção estatal depende de autorização judicial que poderá se verificar, excepcionalmente, a posteriori, de forma a evitar perecimento de direitos, hipótese na qual,


verificada ilegalidade, o Poder Judiciário anulará o ato; e) Diante do atributo da coercibilidade do poder de polícia, não será admissível, no caso de fundado receio de dano irreparável, recorrer ao Poder Judiciário para fins de evitar o dano, devendo ser oportunamente ajuizada ação para ressarcimento do dano, observando-se a teoria do risco integral.

15. Relativamente aos atos administrativos assinale a alternativa incorreta:

a) Os atos administrativos podem ser praticados por servidores públicos estatutários e por empregados em regime de direito privado, bem como por particulares em colaboração com o poder público, representando a competência autêntico pressuposto subjetivo de validade do ato;b) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;c) O motivo representa a situação fático-jurídica que enseja a prática do ato administrativo, sendo conceito sinônimo ao de motivação;d) A iniciativa de realização de concurso público constitui ato discricionário da Administração. Admite-se o controle judicial, entretanto, quando, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, os argumentos invocados para o cancelamento de um concurso não estiverem de acordo com o ordenamento positivo vigente; e) A autoridade administrativa não poderá remover servidor público a pretexto de puni-lo, ainda que seja competente tanto para a remoção quanto para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público;

16. No que tange ao controle judicial do mérito dos atos administrativos, à luz do princípio da separação de poderes, será correto afirmar:

a) Em sendo verificado o comprometimento a direitos fundamentais e sociais em decorrência da inércia estatal, será justificável, inclusive por razões fundadas em imperativo ético-jurídico, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário de forma a viabilizar o acesso a bens cuja fruição tenha sido injustamente recusada pelo Estado;b) A formulação e execução de políticas públicas é ato privativo dos agentes públicos investidos pelos cidadãos no exercício de um mandato, razão pela qual o Poder Judiciário não poderá, sob pena de ofensa à separação de poderes, interferir no controle das ações e omissões relacionadas ao tema;c) Implica violação ao princípio da separação dos poderes determinar o Poder Judiciário, através de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, a designação de Defensor Público para prestar serviços de assistência jurídica gratuita em determinada comarca em benefício de hipossuficientes; d) O controle judiciário no que tange à implementação de políticas públicas incide nas situações fáticas que evidenciem um agir em desacordo com a lei, mas não nos casos em que se verifica a omissão, hipótese na qual deverá se ajuizar mandado de injunção em face do legislador;e) A demarcação de terras indígenas representa procedimento complexo a cargo da União, razão pela qual não será cabível que o Poder Judiciário se substitua ao Ministério da Justiça para o fim de reconhecer que determinadas terras são de ocupação tradicional de povos indígenas.

17. Relativamente às normas sobre licitação e contratos administrativos será correto afirmar:

a) Tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público, e considerando a necessidade de


obter a proposta mais vantajosa do ponto de vista financeiro, a administração poderá contratar a proposta que implique em menor custo financeiro caso a licitante não apresente certidões negativas de recolhimento de tributos, uma vez que tal exigência representa meio indireto de coerção para o pagamento de impostos;b) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;c) A dispensa de licitação ocorre nas situações fáticas nas quais se verifique a impossibilidade de competição entre várias empresas, como se verifica, por exemplo, na contratação de artista de renome para fins de publicidade estatal, sendo a inexigibilidade decorrente de opção legislativa;d) De forma a melhor atender ao interesse público, optando por procedimentos menos burocráticos, a administração poderá efetuar o que se chama de fracionamento na contratação de parcelas de uma mesma obra ou serviço;e) O administrador público deve adotar a regra do valor do contrato para efeitos de opção acerca da modalidade licitatória adequada, não podendo substituir uma modalidade mais simples, como o convite, por outra mais complexa, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e eficiência.

18. Sobre os bens públicos será incorreto afirmar:

a) Os bens das empresas privadas, prestadoras de serviços públicos, são penhoráveis, desde que a execução da função pública que lhes seja cometida não reste comprometida pela constrição, o que se amolda ao disposto no artigo 173 da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece a sujeição, inclusive das empresas públicas e sociedades de economia mista, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;b) A essencialidade do bem à prestação do serviço produz sua submissão a esse regime jurídico próprio e inconfundível, dotado de características e peculiaridades próprias. Todos os bens passam a ter um regime próprio de direito público, ainda que se trate de bens de propriedade original do concessionário. A afetação do bem à satisfação da necessidade coletiva impede a aplicação do regime de direito privado comum;c) Os bens dominiais, também chamados de dominicais, podem ser objeto de alienação atendidas as exigências legais, uma vez que não apresentam destinação especial uma finalidade pública, não estando portanto afetados;d) Os bens públicos dominicais, diante da indisponibilidade do patrimônio público, assim como os de uso comum e os de uso especial, também não podem ser adquiridos por usucapião;e) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 4º, estabeleceu que a Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio da União, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

19. Relativamente à intervenção administrativa na propriedade privada através de desapropriação será correto afirmar:

a) A desapropriação deverá se verificar mediante pagamento em dinheiro, o qual poderá ser prévio ou posterior à imissão de posse, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito estatal, não podendo a supremacia do interesse público compatibilizar-se com o pagamento mediante títulos da dívida pública;


b) A competência para legislar sobre a temática da desapropriação é privativa da União, razão pela qual somente a União tem competência para desapropriar bens móveis ou imóveis, ressalvada a competência do INCRA em se tratando de imóveis rurais; c) O confisco de bens é inadmissível num Estado Democrático de Direito, sendo típico dos regimes ditatoriais, razão pela qual desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 não mais se admite a desapropriação sem indenização ao proprietário;d) A desapropriação pode representar autêntica sanção constitucional que se impõe ao proprietário cuja propriedade deixa de atender à sua função social, daí emergindo o dever de cultivá-la e explorá-la com respeito aos recursos naturais, representando no caso o reconhecimento de não mais ostentar a propriedade o caráter de direito fundamental absoluto;e) Reconhecendo o Poder Executivo ser determinado imóvel improdutivo, para efeitos de reforma agrária, não poderá o proprietário questionar essa qualificação perante o Judiciário, mas apenas discutir acerca do quantum indenizatório.

20. No tocante à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

a) A União não poderá responder por atos de tortura praticados por policiais que mantenham sob custódia determinado preso, uma vez que eventual dano causado será decorrente de excesso de poder, não se amoldando às atribuições inerentes ao cargo, devendo o prejudicado ajuizar ação diretamente contra os autores do ilícito;b) O entendimento jurisprudencial dominante que tem sido adotado se assenta na concepção de que, em se tratando de terceiros não-usuários de serviços públicos, vítimas de danos causados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade civil será objetiva, assegurado o direito de regresso; c) A regra do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, demanda a prova de que o agente público agiu com dolo ou culpa, aplicando-se a teoria da culpa do serviço, seja em se tratando de atos omissivos, seja em se tratando de atos comissivos;d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença - previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico;e) O moderno entendimento jurisprudencial aplicável à matéria afasta a necessidade de reconhecer o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano experimentado pela vítima, diante da aplicação das teorias da responsabilidade objetiva, distanciando-se da responsabilidade subjetiva.

DIREITO CIVIL

21. Acerca da personalidade e da capacidade, assinale a alternativa correta:

a) a proteção jurídica que o Código Civil defere ao nascituro (art. 2.º) não se estende ao natimorto;b) a redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos, inovação trazida pelo Código Civil de 2002, derrogou os limites etários estabelecidos com fins protetivos por leis especiais, como é o caso do Código de Processo Penal, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social);c) a emancipação, por afastar a incapacidade decorrente da idade, elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação trabalhista atinente ao trabalho do menor;


d) a emancipação pode ser voluntária (concedida pelos pais por instrumento particular ou público), judicial (concedida por sentença) ou legal (decorrente de fatos jurídicos relevantes, como nos casos de casamento, exercício efetivo de emprego ou cargo público e colação de grau em curso superior);e) a vontade dos menores de 16 (dezesseis) anos, a despeito de sua incapacidade civil absoluta, pode ter relevância na concretização de algumas situações jurídicas a eles concernentes, se tiverem discernimento bastante para tanto.

22. Considere as assertivas a seguir:

I – os direitos da personalidade são irrenunciáveis e seu exercício somente pode sofrer as limitações previstas em lei;II – os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes;III – os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, são expressões do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de modo que, em caso de colisão entre eles, deve-se aplicar a técnica da ponderação;IV – os parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau, o cônjuge e o companheiro, de forma concorrente e autônoma, possuem legitimidade, por direito próprio, para invocar a tutela contra a lesão post mortem dos direitos da personalidade.

Assinale a alternativa correta:

a) as assertivas I e III estão corretas;b) as assertivas I e IV estão corretas;c) as assertivas I, III e IV estão corretas;d) as assertivas II, III e IV estão corretas;e) as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

23. Assinale a alternativa incorreta:

a) o Código Civil permite a disposição post mortem do próprio corpo, onerosa ou gratuita, no todo ou em parte, desde que tenha objetivos exclusivamente científicos;b) o Código Civil, ao permitir a disposição do próprio corpo por exigência médica, autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no registro civil;c) nos casos de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, a manifestação expressa da vontade do doador em vida pode ser revogada a qualquer tempo e prevalece sobre a vontade dos familiares em sentido contrário;d) não contraria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de material biológico para fins de pesquisa científica, desde que a manifestação de vontade tenha sido livre e esclarecida e puder ser revogada a qualquer tempo, conforme as normas éticas que regem a pesquisa científica e o respeito aos direitos fundamentais;e) os indivíduos juridicamente incapazes, mediante autorização judicial, podem ser doadores de tecido nos casos de transplante de medula óssea, desde que assim o consintam, haja consentimento de ambos os pais ou responsáveis legais e o ato não ofereça risco para a sua saúde.

24. A lavratura do assento de óbito de alguém que desapareceu depois que o edifício em que morava


desabou, sendo notório que estava em seu interior na ocasião do desabamento:

a) depende de decretação judicial da ausência;b) depende de sentença declaratória de morte presumida;c) depende de procedimento extrajudicial referente à apuração da morte presumida;d) independe de qualquer apuração administrativa ou judicial, desde que notória a extrema possibilidade de falecimento da pessoa que se encontrava em perigo de vida;e) depende de declaração judicial de morte presumida, que pressupõe a decretação da ausência.

25. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta:

a) a desconsideração da personalidade jurídica, positivada no Código Civil, depende da prática de atos irregulares (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial), prescindindo da demonstração da insolvência da pessoa jurídica, e seus efeitos são restritos ao patrimônio dos administradores ou sócios que neles hajam incorrido;b) em se tratando de relações jurídicas empresariais, os parâmetros para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica são os previstos no Código Civil, os quais devem ser interpretados restritivamente, afastando-se as regras específicas estatuídas nos microssistemas legais, como é o caso da Consolidação das Leis do Trabalho, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais);c) o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica já basta para caracterizar o abuso de personalidade jurídica que possibilita a aplicação da disregard doctrine;d) admite-se a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa”, para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros;e) a teoria da desconsideração pode ser invocada pela própria pessoa jurídica, em seu favor, contra os administradores ou sócios responsáveis por atos irregulares.

26. Acerca das associações e fundações, considere os enunciados a seguir:

I – Por não possuírem finalidade lucrativa, as associações não podem ser constituídas para o desenvolvimento de atividades econômicas;II – Em caso de dissolução, os associados podem destinar o patrimônio líquido remanescente a qualquer entidade que persiga fins não econômicos, em conformidade com as regras previstas no estatuto, e, sendo esse omisso, deverá aquele ser destinado a instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, ou, não as havendo no local em que a associação tiver sede, à Fazenda Pública;III – A regra do parágrafo único do art. 62 do Código Civil, segundo o qual “a fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência”, deve ser interpretada extensivamente, de modo a viabilizar a constituição de fundações para outras finalidades que não sejam lucrativas, tais como as de fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente;IV – Compete ao Ministério Público local, isto é, dos Estados, Distrito Federal e Territórios, velar pelas fundações, sejam essas privadas ou públicas, na forma do art. 66 do Código Civil, a não ser que se trate de fundação pública, de direito público ou de direito privado, instituída pela União, caso em que o desempenho dessa atribuição é cometido ao Ministério Público Federal.


a) as assertivas I e III estão corretas;


b) as assertivas I e IV estão corretas;c) as assertivas I, III e IV estão corretas;d) as assertivas II, III e IV estão corretas;e) as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

27. Assinale a alternativa correta, no que concerne ao domicílio da pessoa natural:

a) o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo; ou, se tiver mais de uma residência, em que viva alternadamente, qualquer uma delas; ou, ainda, o lugar em que for encontrada, caso não possua residência habitual;b) nos contratos escritos, é defeso aos contratantes especificar, para o exercício e cumprimento dos direitos e obrigações deles resultantes, domicílio diverso do local da celebração;c) o servidor público e o militar têm domicílio necessário no local onde residem, mesmo que diverso daquele onde respectivamente exerça sua função ou preste o serviço;d) o lugar onde a pessoa natural exerce a profissão, se for diverso daquele onde reside, não pode ser considerado como seu domicílio, mesmo que para as relações concernentes à profissão;e) o agente diplomático que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, deverá ser demandado no Distrito Federal.

28. Sobre o negócio jurídico, considere os seguintes enunciados:

I – negócios jurídicos que envolvam bens imóveis de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos só podem ser celebrados por escritura pública;II – o silêncio nunca pode ser interpretado como manifestação de vontade;III – salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluído o dia do começo, e excluído o do vencimento; se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até seguinte dia útil; prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência; prazos fixados por horas contam-se de minuto a minuto;IV – a simulação inocente não invalida o negócio jurídico.


a) as assertivas I e III estão corretas;b) as assertivas I e IV estão corretas;c) as assertivas I, III e IV estão corretas;d) as assertivas II, III e IV estão corretas;e) as assertivas I, II, III e IV estão incorretas.

29. Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa correta:

a) a instauração de inquérito civil, até seu encerramento, obsta a decadência, qualquer que seja a natureza dos direitos tutelados;b) as notificações e recomendações expedidas pelo Ministério Público, como atos extrajudiciais que constituem em mora o devedor, interrompem a contagem do prazo prescricional;c) nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação;d) o devedor não pode mais renunciar à prescrição, que deverá ser pronunciada de ofício pelo juiz, a


teor do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, mesmo contra a vontade daquele;e) não se aplicam à chamada “prescrição aquisitiva” as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

30. Acerca das obrigações e dos contratos, assinale a alternativa incorreta:

a) havendo perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente, mas só o culpado responde por perdas e danos;b) a aceitação de pagamento parcial pelo credor não implica, por si só, renúncia à solidariedade, a qual deve derivar dos termos expressos da quitação ou, inequivocamente, das circunstâncias do recebimento da prestação;c) a renúncia da solidariedade em relação a um dos devedores solidários equivale à remissão, pois esse fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual codevedor insolvente;d) a formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a recepção da aceitação pelo proponente;e) a garantia legal contra a evicção aplica-se também à doação modal, por seu caráter parcialmente oneroso, e opera mesmo quando a perda da coisa decorre de apreensão administrativa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31. No que concerne ao litisconsórcio, assinale apenas a alternativa verdadeira:

a) Sob o ponto de vista da uniformidade da decisão em relação aos litisconsorciados, pode-se afirmar que ao litisconsórcio necessário sempre corresponderá o litisconsórcio de natureza unitária;b) Sendo revel um dos litisconsortes, mas oferecendo contestação o outro, este será considerado gestor de negócios processuais daquele, de sorte que a revelia não operará o efeito de que cogita o art. 319, do CPC;c) Cuidando-se de litisconsórcio facultativo e, bem assim, constatando-se a existência de um número excessivo de litigantes, caracterizador do fenômeno do litisconsórcio multitudinário e capaz, por si mesmo, de retardar demasiadamente a tramitação do processo, poderá o juiz limitar o número de litisconsortes, de modo a alcançar uma mais célere resolução do litígio;d) Se a sentença, em ação de danos materiais causados ao meio-ambiente, condenou todos os litisconsortes indistintamente, reconhecendo a procedência da demanda, então impõe-se a conclusão de que, na espécie, trata-se de litisconsórcio passivo unitário;e) Quando facultativo o litisconsórcio, nenhum outro requisito legal se exige à sua formação, senão a livre deliberação das próprias partes, visto tratar-se de simples negócio processual.

32. Sobre a intervenção de terceiros na jurisdição civil, assinale apenas a alternativa verdadeira:

a) Pode ocorrer em qualquer tipo de procedimento e em qualquer grau de jurisdição, desde que, comprovado o interesse jurídico do pretenso interveniente e as partes o consintam sem discrepância;b) Depende de efetiva demonstração de um interesse de natureza jurídica, ressalvada a hipótese de intervenção anômala da União, de que cuida o art. 5º da Lei 9.468/97, autorizada em razão da possibilidade de repercussão patrimonial para o erário federal;c) Em seu âmbito não se enquadra a hipótese de intervenção do amicus curiae, à vista do fato de


que este deve ser associado mais à figura de um perito do que propriamente a um terceiro interveniente;d) Não é admissível em sede de juizados especiais, exceção feita às hipóteses de assistência, de nomeação à autoria e de denunciação da lide, sempre que o juiz não vislumbrar prejuízo para o rápido andamento do processo;e) Compreende, igualmente, a possibilidade de intervenção do Ministério Público como custos legis, mormente quando atuando como verdadeiro assistente do incapaz, tal como decorre do disposto no art. 82, I, do CPC.

33. Sobre as nulidades processuais, em sede jurisdicional civil, assinale apenas a alternativa verdadeira:

a) Por se tratar de ato praticado a non iudice, é típico caso de inexistência, e não de invalidade, a hipótese de sentença proferida e subscrita por juiz aposentado;b) Quando absoluta, a nulidade pode ser conhecida de ofício pelo órgão judicial, mas, em sede recursal, deve ser alegada pela parte a quem aproveita, por ocasião da interposição de apelação, sob pena de não poder ser discutida na instância ad quem;c) Não é de ser convalidada a nulidade do processo de que seja autor um incapaz, mesmo que julgada procedente a demanda, se existente colisão de interesses entre aquele e seu representante;d) É necessariamente nula, porque proferida infra petita, a sentença que acolhe apenas em parte a pretensão do autor, sendo revel o réu;e) Em teoria, distinguem-se as categorias da nulidade relativa e da anulabilidade, porque, sendo ambas alcançáveis pela preclusão, esta última, entretanto, apenas se refere às meras irregularidades, tais como, por exemplo, a incorreta numeração das folhas dos autos ou, ainda, a existência de pequenas rasuras na petição.

34. Sobre o Ministério Público em sede jurisdicional civil, assinale apenas a alternativa verdadeira:

a) Em nenhuma hipótese é cabível seu posicionamento no polo passivo da relação processual, apenas contemplando-se as possibilidades de sua atuação como autor da ação civil pública, entendida essa expressão em sentido amplo, e como fiscal da lei, nos casos expressamente previstos;b) Detém legitimação exclusiva para a propositura da ação civil pública, objeto da Lei 7.347/85, não a compartilhando senão nas hipóteses em que legalmente admitido o litisconsórcio entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual;c) Prevista em lei sua intervenção como custos legis, é caso de nulidade absoluta sua não intimação e consequente ausência na relação processual, presumindo-se o prejuízo e descabendo cogitar de eventual convalidação dos atos;d) Litiga, quando autor da ação civil pública, em nome do interesse público, razão por que torna-se prescindível sua intimação para acompanhar o feito na condição prevista no art. 82, do CPC;e) Dispõe de prazos dobrados para se manifestar e peticionar nos autos, nas ações em que em que intervenha na qualidade de fiscal da lei, mas tal prerrogativa de prazos diferenciados não se aplica aos casos em que atue como autor.

35. Em relação à competência cível da justiça federal de primeiro grau, assinale apenas a alternativa verdadeira:

a) Porque estabelecida ratione personae, especificamente para as causas em que se manifeste interesse da União, exclui peremptoriamente qualquer possibilidade de ação relacionada ao direito


de família;b) Pode ser afastada, excepcionalmente, mediante avocação pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região, se houver risco de comprometimento dos direitos fundamentais do litigante hipossuficiente;c) Encontra-se arrolada, sobretudo, em legislação infraconstitucional, daí resultando sua natureza preponderantemente relativa;d) Compreende as ações de que sejam partes, em qualquer dos polos da relação processual, Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, em face de Município Brasileiro ou pessoa domiciliada em nosso país, do outro;e) Não alcança o processo e julgamento de mandado de segurança contra ato praticado por Procurador da República no âmbito de inquérito civil público, devendo o writ, em tal caso, ser impetrado diretamente perante o correspondente Tribunal Regional Federal.

36. Em se tratando de petição inicial, assinale apenas a alternativa verdadeira:

a) Em caso algum, em sede jurisdicional civil, admite-se sua formulação por quem não seja advogado, haja vista a disposição constitucional – art. 133, CF/88 – que estabelece ser o advogado indispensável à administração da Justiça;b) Será liminarmente indeferida, nos termos do art. 295, CPC, se o juiz a declarar inepta, assim entendida, entre outras hipóteses, a petição que não contenha pedido, bem como aquela a que falte causa de pedir ou atribuição do valor à causa;c) De seu indeferimento caberá recurso de apelação, à vista da natureza do aludido ato judicial, qualificado como sentença terminativa porque, não examinando o mérito da postulação, atém-se aos aspectos meramente formais da peça exordial;d) Obrigatoriamente, dela constará a completa qualificação de ambas as partes, com todos os dados elencados no inciso II do art. 282, do CPC, em virtude de não ser admitida em nossa ordem jurídica a formulação de demanda contra réu incerto;e) Em se cuidando de mandado de segurança, conterá de imediato todas as provas documentais de que o impetrante disponha, bem como, sendo o caso, apresentará desde logo o respectivo rol de testemunhas.

37. Sobre a resposta do réu na jurisdição civil, assinale apenas a alternativa verdadeira:

a) Embora sujeita à preclusão temporal, não é alcançada pela modalidade consumativa da preclusão, em face do status de garantia fundamental de que se reveste o direito de ampla defesa, que apenas pode ser restringido em hipóteses excepcionais;b) No procedimento ordinário há de ser escrita, podendo ser formulada oralmente em sede de procedimento sumaríssimo, mas, em qualquer caso, faculta-se ao réu a possibilidade de reconvir na mesma peça processual em que apresenta a defesa de mérito;c) Em se tratando de exceções, impõe-se a arguição em peça específica daquelas designadas como processuais, ou rituais, tais como a incompetência do juízo, ou o impedimento e a suspeição do juiz, mas inserem-se no âmbito da defesa de mérito as exceções ditas substanciais, ou materiais, de que são exemplos a alegação de prescrição e a exceção de coisa julgada;d) Cumpre ao réu, ao contestar, observar o ônus da impugnação específica, apresentando todos os seus argumentos de defesa de uma única vez, tal como imposto pelo art. 300, do CPC;e) Não oferecida tempestivamente a contestação, daí decorrerá a revelia do réu, com sua consequente e necessária sucumbência, em face de serem presumidas como verdadeiras as afirmações contidas na inicial.


38. A propósito do sistema recursal cível na jurisdição brasileira, assinale apenas a alternativa verdadeira:

a) Porque contrária à própria essência do princípio do duplo grau de jurisdição, não se concebe a possibilidade de o reexame fazer-se pelo mesmo órgão judicial que proferiu a decisão impugnada;b) Rege-se pelo princípio da taxatividade, de que decorre apenas serem admitidos os recursos arrolados exaustivamente no art. 496, do CPC, bem como pelo princípio da unirrecorribilidade, que obsta à interposição simultânea de mais de um recurso contra uma mesma decisão, ressalvada a hipótese de ajuizamento concomitante dos recursos especial e extraordinário em sentido estrito;c) Estabelece a pena de deserção para as hipóteses de não pagamento do preparo, nos recursos em que exigido, bem como no caso de não oferecimento de caução, em se tratando de recurso extraordinário ajuizado por litigante estrangeiro, não domiciliado no Brasil;d) Admite, em caráter excepcional, possa o julgamento fazer-se, mesmo quanto ao mérito, por decisão monocrática do relator, em caso de manifesta improcedência de agravo de instrumento;e) À vista da natureza predominantemente escrita do procedimento ordinário, não acolhe a possibilidade de interposição de recurso sob forma oral nos feitos que tramitem sob o referido procedimento.

39. Em tema de provas, na juridição civil, assinale apenas a alternativa verdadeira:

a) Vige em nosso ordenamento processual civil o princípio da atipicidade dos meios de prova, de sorte que, não obstante não se encontre expressamente prevista a possibilidade de a parte requerer o próprio depoimento, disciplinando-se apenas a pretensão a que o adversário seja intimado a depor, nada obsta a que se postule tal meio de prova, com fundamento no antes aludido princípio;b) Em observância ao que preceitua o CDC, cumpre ao juiz, em ação de indenização por danos materiais movida por consumidor, em face de fornecedor de bens eletrodomésticos, inverter o ônus da prova em favor do demandante, eximindo-o de comprovar o alegado e deslocando a carga da prova para o demandado;c) Não pode ser exigida à parte que o alega, em circunstância alguma, a comprovação do fato negativo, visto não ser razoável impor-se a prova de que algo não ocorreu, situação que caracterizaria a prova impossível, ou probatio diabolica, repudiada desde o direito medieval;d) Admite-se a produção antecipada de prova, para evitar o risco de tornar-se inviável, futuramente, sua produção no processo, mas tal possibilidade há de ser restringida à prova testemunhal, em casos tais como o risco de morte da testemunha ou a realização de viagem que tenda a ser prolongada;e) Conserva sua natureza de prova testemunhal, e como tal há de ser valorada pelo juiz, a cópia de depoimento prestado em um processo e trazido por empréstimo a outro, ainda que nele não litiguem as mesmas partes.

40. Em relação à ação civil pública, regida pela Lei 7.347/85, assinale apenas a alternativa verdadeira:

a) Quando proposta pelo Ministério Público, será necessariamente precedida por inquérito civil público, que tramitará em segredo de justiça;b) Em circunstância alguma é concebível a possibilidade de litisconsórcio entre os diversos legitimados à sua propositura, à vista da natureza concorrente da legitimação ativa ad causam;c) Havendo desistência infundada da associação autora, o Ministério Público poderá assumir sua titularidade ativa, vedando-se tal iniciativa aos demais legitimados, em virtude de lhes faltar a indispensável pertinência temática;d) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do juízo,


mas, sendo a demanda julgada improcedente por insuficiência de provas, a coisa julgada se apresentará como secundum eventum probationis, daí resultando a possibilidade de novo ajuizamento, por qualquer legitimado, com amparo em prova nova;e) Sendo vencida a associação autora, esta necessariamente será condenada a arcar com os ônus da sucumbência, inclusive no que respeita a honorários de advogado, despesas adiantadas e emolumentos.

DIREITO PENAL

41. Marque a opção correta.

a) A co-culpabilidade, atenuante genérica expressamente prevista no Código Penal, decorrente da responsabilidade que Estado tem pelo cometimento de determinado delito quando o autor possui menor autodeterminação diante das circunstâncias do caso concreto; b) O conflito aparente de normas consiste na aplicação de normas semelhantes no caso de concurso de delitos; c) Em decorrência do princípio da legalidade, a norma penal em branco somente poderá ser complementada por outra lei e nunca em norma infralegal;d) Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da ação ou atividade e, como consequência, nos crimes permanentes a conduta se protrai no tempo pela vontade do agente;e) Quanto ao lugar do delito, o Código Penal adotou a teoria da ação ou atividade.

42. Quando uma mãe mata seu filho, sob influência do estado puerperal, durante ou logo após o parto, responde pelo tipo penal de infanticídio e não homicídio em decorrência o princípio da:

a) legalidade;b) consunção;c) especialidade;d) fragmentariedade;e) taxatividade.

43. Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:

a) O que ficou conhecido como “crime de bagatela”, decorrente do princípio da insignificância, possui fundamentação teórica no caráter retributivo do direito penal;b) Para aplicação do princípio da insignificância, o baixo valor do bem tutelado é suficiente para caracterizar o reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente;c) O princípio da insignificância atua no momento da aplicação da pena;d) O princípio da insignificância não está previsto expressamente no ordenamento jurídico brasileiro;e) O princípio da insignificância se confunde com com o princípio da irrelevância penal do fato, vez que ambos têm como consequência afastar a tipicidade material do fato.

44. Sobre a parte geral do Código Penal, marque o item correto.

a) O Código Penal brasileiro adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime; b) Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais se admitem as leis penais


temporárias e excepcionais, por violação ao princípio da lei penal mais benéfica ao Réu;c) Ocorre o crime progressivo ou progressão criminosa quando para atingir resultado mais grave, o agente pratica anteriormente outro crime de menor gravidade;d) A analogia in bonam partem pode ser aplicada sem restrições em matéria penal, mesmo em causas de justificação, exculpante e extinção da punibilidade. Por sua vez, a analogia in malan partem somente pode ser aplicada em casos excepcionais, expressamente previstos;e) Nenhuma das respostas acima.

45. Quanto aos efeitos da lei penal no tempo, marque o item correto.

a) Em caso de lei penal que deixe de considerar o fato criminoso, seus efeitos retroagirão, mesmo que já tenha sido definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da sentença condenatória; b) A lei penal mais favorável ao réu somente poderá retroagir se o fato ainda não tiver sido definitivamente julgado;c) Ocorre novatio legis incriminadora quando uma lei passa a considerar como criminosa determinada conduta que até então era atípica;d) Ocorre novatio legis in mellius quando uma lei amplia determinado tipo penal para incluir outras situações até então não atingidas pelo tipo penal;e) Ocorre abolitio criminis quando uma lei penal nova prevê uma pena menor para um tipo penal, devendo retroagir para beneficiar o Réu;

46. Marque o item correto em relação aos conceito e classificação dos crimes.

a) Crime bipróprio é aquele que exige uma especial qualidade do sujeito passivo e do sujeito ativo; b) Crime vago é aquele que tem como sujeito passivo uma pessoa jurídica não identificada; c) A injúria e a ameaça são classificados como crimes transeuntes;d) Crimes de mera conduta são aqueles em que a consumação é antecipada;e) Os crimes comissivos por omissão correspondem aos crimes omissivos próprios.

47. Sobre fato típico e tipo penal, marque o item correto.

a) A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando esta, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores imputam-se a quem os praticou; b) A ideia de tipicidade material tem por objetivo limitar a abrangência formal dos tipos penais, exigindo que além da adequação formal que a conduta do agente possua relevância material; c) O erro de tipo escusável, ainda que exclua o dolo, autoriza sempre a responsabilização penal por culpa;d) O crime omissivo impróprio não admite a forma tentada;e) Pratica crime comissivo por omissão, o delegado de polícia que deixa de lavrar auto de prisão em flagrante de forma indulgente por ser, o conduzido, seu primo.

48. Sobre as causas excludentes e antijuridicidade, marque o item correto.

a) É possível haver legítima defesa de legítima defesa, propiciando-se uma melhor tutela do bem jurídico pessoal; b) Para teoria diferenciadora adotado pelo Código Penal, o estado de necessidade é justificante, afastando a ilicitude do fato típico;


c) O consentimento do ofendido pode ser aplicado como causa excludente da culpabilidade;d) Embora o Código Penal fale em perigo atual, a doutrina admite o estado de necessidade justificante em face de perigo iminente, desde que não provocado pela vontade do agente, ainda que possa de outro modo evitá-lo;e) Por meio da legítima defesa pode-se defender qualquer bem jurídico.

49. Sobre a prescrição, marque o item correto.

a) A prescrição intercorrente, subsequente, superveniente, é a perda do direito de punir do Estado, considerando a pena concreta, com trânsito em julgado para acusação, ou improvido seu recurso, cujo o lapso temporal para contagem tem início na data da sentença e segue até o trânsito em julgado para defesa;b) A suspensão condicional do processo e a transação penal são causas de suspensão da prescrição; c) Os prazos prescricionais das penas restritivas de direito são reduzidos pela metade em relação às penas privativas de liberdade;d) O início de cumprimento da pena restritiva de direito não mais interrompe o prazo prescricional;e) De acordo com o art. 112 do Código Penal, o início do prazo prescricional da pretensão executória tem início com o trânsito em julgado, visto que a pena somente pode ser executada ao final do processo;

50. Sobre a parte especial do Código Penal e leis extravagantes, marque o item correto.

a) Não responderá por injúria ou difamação aquele que der publicidade à ofensa feita em juízo, durante a discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;b) Configura o homicídio qualificado por traição a conduta do agente que de súbito ataca a vítima pela frente;c) Quando dois agentes, agindo em concurso e com arma de fogo, no mesmo contexto, subtraem bens de uma vítima e depois constrangem-no a fornecer seu cartão bancário e a senha, com a qual realizam saque de dinheiro, de acordo com STF e STJ cometem os crimes de roubo e extorsão em concurso material;d) No delito de resistência, se o ato legal do agente não for executado em decorrência da conduta de resistência, a pena deve ser aumentada de um terço até metade;e) No crime de condescendência criminosa o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato seu de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

51. Sobre a ação penal, marque a opção verdadeira.

a) Nos crimes de ação penal publica condicionada à representação em que a vítima é a União, essa deve ser deverá ser feita pelo Advogado - Geral da União ou por pessoa por ele delegada;b) A representação é retratável depois de oferecida a denúncia;c) O direito de ação, seja na ação de iniciativa pública ou privada, é exercido contra o Estado-juiz, e não contra o denunciado ou querelado;d) O perdão do ofendido é causa extintiva da punibilidade, independentemente de sua aceitação pelo querelado;e) A renúncia, na ação penal exclusivamente privada, só tem efeito se o querelado aceitá-la.


52. Marque o item correto.

a) O crime de latrocínio, por atentar contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Juri;b) O Código de Processo Penal não adota o princípio da identidade física do juiz;c) Procurador da República que comete crime eleitoral deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal;d) Prefeito municipal que se apropria de verbas de convênio firmado com autarquia federal deve ser julgado criminalmente pelo Tribunal Regional Federal;e) Ação de improbidade administrativa em face de prefeito municipal deve ser ajuizada na mesma instância em que o prefeito responde criminalmente pelo mesmo fato.

53. Sobre a prisão cautelar, marque a alternativa verdadeira.

a) A prisão temporária somente pode ser decretada de ofício durante a instrução criminal;a) A prisão preventiva, nos crimes hediondos, pode ser decretada por 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual prazo;c) Não cabe a decretação de prisão preventiva de ofício durante a fase investigativa;d) Não há possibilidade de se decretar a prisão preventiva nos crimes cuja pena não ultrapasse 4 anos de reclusão;e) A prisão em flagrante e a prisão preventiva violam a presunção de inocência.

54. Marque a opção verdadeira.

a) A ação penal privada foi revogada pela Constituição Federal de 1988, não mais subsistindo em nosso ordenamento jurídico;b) A competência será determinada, em regra, pelo domicílio do réu;c) Nos casos de ação penal pública condicionada, depois de oferecida a denúncia, não pode haver retratação da representação;d) O processo inquisitivo é compatível com os princípios processuais penais previstos na Constituição Federal;e) De acordo com o princípio in dubio pro reo, caso o postulante, em uma revisão criminal, não consiga provar suas alegações, gerando dúvidas, deve o tribunal julgar procedente o pedido revisional, para inocentá-lo.

55. Marque o item verdadeiro.

a) Como o inquérito policial é peça meramente informativa, eventuais vícios nele constantes não contaminam futuro processo penal a que vier a dar origem;b) Segundo a Constituição Federal o preso tem o direito de permanecer calado, no entanto, a falta de advertência pela autoridade quanto a esse direito não acarreta qualquer nulidade em seu interrogatório, pois a ninguém é licito alegar o desconhecimento da lei; c) Segundo o princípio da presunção de inocência, apenas os condenados por Tribunais de Segundo Grau podem ser considerados culpados, pois os meramente suspeitos, os indiciados, os acusados e até mesmo os condenados por Juiz de Primeiro Grau são considerados inocentes;d) Por sua indispensabilidade para a formação da opinio delicti do órgão de acusação, não pode haver denúncia sem prévio inquérito policial;e) Ante a natureza inquisitorial do inquérito policial, a presença de advogado é imprescindível no interrogatório policial.


56. Marque a alternativa correta.

a) Baseado no princípio do nemo tenetur se detegere, o indiciado em inquérito policial pode se recusar a participar de seu reconhecimento pessoal;b) O arquivamento de inquérito policial por falta de autoria, assim como nos casos de atipicidade da conduta, produz apenas coisa julgada formal;c) O Ministério Público oficia no processo penal como autor, mas não oficia como fiscal da lei;d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial quando não for identificada a autoria delitiva;e) Nos crimes de ação penal privada (exclusiva e personalíssima), a instauração de inquérito policial depende de requerimento do ofendido ou de quem o represente, não podendo a autoridade policial instaurá-lo de ofício.

57. Sobre os crimes de menor potencial ofensivo, marque a opção verdadeira.

a) Ao autor do fato não se imporá prisão em flagrante, mas apenas o pagamento de fiança;b) Não de admitirá a proposta de transação penal se o autor do fato tiver sido beneficiário desse instituto nos últimos 5 (cinco) anos;c) Por ser crime de menor potencial ofensivo, o instituto da transação penal pode ser aplicado independente dos antecedentes do autor do fato;d) Diante da simplicidade das decisões judiciais nesses crimes, delas não cabem nem mesmo embargos de declaração;e) A decisão que aplicar sanção nos crimes de menor potencial ofensivo pode ser executada no juízo cível, para efeito de reparação do dano.

58. Na suspensão condicional do processo, instituída pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95).

a) Cabe nos crimes cuja pena mínima não exceda a 02 (dois) anos;b) Durante a suspensão do processo o prazo prescricional correrá normalmente;c) Se o acusado cumprir todas as condições durante o período de prova, o juiz deverá absolvê-lo;d) Na acusação do cometimento de 02 (dois) crimes em concurso material, em que ambos tenham a pena mínima de 01 (um) ano, é possível o benefício da suspensão condicional do processo;e) Cumpridas as condições durante o período de prova, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade. 59. Prefeito municipal acusado de cometer crime eleitoral deve ser processado criminalmente perante.

a) O Tribunal Regional Eleitoral; b) O Tribunal de Justiça;c) O Juiz Eleitoral;d) O Juiz de Direito;e) O Tribunal Regional Federal.

60. Da decisão que não recebe a denúncia ou queixa.

a) Não cabe recurso;b) Cabe apelação;


c) Cabe recurso em sentido estrito;d) Cabe agravo de instrumento;e) Cabe habeas corpus.


Ministério Público FederalProcuradoria da República no Estado do CearáComissão de Recrutamento e Seleção de Estágio

Gabarito Rascunho

DIREITO CONSTITUCIONAL1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

DIREITO ADMINISTRATIVO11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

DIREITO CIVIL21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

DIREITO PROCESSUAL CIVIL31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

DIREITO PENAL41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

DIREITO PROCESSUAL PENAL51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

CANDIDATO INSCRIÇÃO


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Prova MPF 2015