Prova de Conhecimentos para Assistente Técnico

1Procedimentos Procedimentos ConcursaisConcursaisComuns para a Ocupao de Comuns para a Ocupao de

Postos de TrabalhoPostos de Trabalho

Formao das Autarquias Locais 2012Formao das Autarquias Locais 2012LisboaLisboa

5 e 6 de Junho5 e 6 de Junho

Comisso de Coordenao e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo

Marta Almeida TeixeiraMarta Almeida Teixeira

Tcnica SuperiorTcnica Superior

Programa

1 Enquadramento legal;

2 Breves noes e definies

3 Actos preparatrios do procedimento concursal

4 Actos anteriores publicitao do procedimento

5 Tramitao do procedimento concursal

6 Constituio de reserva de recrutamento

I.Enquadramento Legal

2Enquadramento legal

1 Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro

2 Decreto Lei n. 209/2009, de 3 de setembro

3 Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro

4 Despacho n. 11321/2009, de 8 de maio

5 Decreto Regulamentar n. 14/2008, de 31 de julho

Enquadramento legal

6 Lei n. 59/2008, de 11 de setembro

7 Lei n. 53/2006, de 7 de dezembro

8 Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro

9 Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro

Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro

Estabelece os regimes de vinculao, de carreiras e deremuneraes dos trabalhadores que exercem funespblicas (LVCR)

3Decreto-Lei n. 209/2009, de 3 deSetembro

Adapta a LVCR, aos trabalhadores que exercemfunes pblicas na administrao autrquica,independentemente da modalidade de vinculao e deconstituio da relao jurdica de emprego pblico aoabrigo da qual exercem as respectivas funes, comexceo das normas respeitantes ao regime jurdico danomeao;

Portaria n. 83-A/2009, de 22 de janeiro

Regulamenta a tramitao do procedimento concursalnos termos do n. 2 do artigo 54., da Lei n. 12 -A/2008,de 27 de Fevereiro (LVCR);

Despacho n. 11321/2009, de 8 de maio

Aprova os modelos de formulrio tipo a que se refere o n. 1 doartigo 51. da Portaria n. 83 -A/2009, de 22 de Janeiro: oFormulrio de candidatura e o Formulrio para o exerccio dodireito de participao dos interessados.

4Decreto Regulamentar n. 14/2008,de 31 de julho

Estabelece os nveis da tabela remuneratria nica dostrabalhadores que exercem funes pblicas correspondentes sposies remuneratrias das categorias das carreiras gerais detcnico superior, de assistente tcnico e de assistenteoperacional.

Lei n. 59/2008, de 11 de setembro

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funes Pblicas,e respetivo Regulamento, com a redao que lhe foi dada peloDecreto Lei n. 124/2010, de 17 de Novembro, e pela Lei n. 3-B/2010, de 28 de Abril.

Lei n. 53/2006, de 07 de dezembro

Aprova o regime comum de mobilidade na AdministraoPblica, com a redao que lhe foi dada pelas Lei n. 64-A/2008,de 31 de Dezembro e Lei n. 11/2008, de 20 de Fevereiro.

5Lei n 55-A/2010, de 31 de dezembro

Aprova a Lei de Oramento de Estado para 2011

Lei n 64-B/2011, de 30 de dezembro

Aprova a Lei de Oramento de Estado para 2012

II.Breves Noes e Definies

6Breves noes e definies

1 Recrutamento

2 Procedimento Concursal

3 Seleo de Pessoal

4 Mtodos de seleo

5 Perfil de competncias

6 Posio remuneratria de referncia

7 Contrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado

8 Contrato de trabalho em funes pblicas por tempo determinado ou

determinvel

Recrutamento

O conjunto de procedimentos que visa atrair candidatospotencialmente qualificados, capazes de satisfazer asnecessidades de pessoal de uma entidade empregadora pblicaou de constituir reservas para satisfao de necessidades futuras

Procedimento Concursal

O conjunto de operaes que visa a ocupao depostos detrabalho necessrios ao desenvolvimento das atividades e prossecuo dos objetivos de rgos ou servios

7Seleo de Pessoal

O conjunto de operaes, enquadrado no processo derecrutamento, que, mediante a utilizao de mtodos etcnicas adequadas, permite avaliar e classificar oscandidatos de acordo com as competncias indispensveis execuo das atividades inerentes ao posto de trabalho aocupar.

Mtodos de Seleo

As tcnicas especficas de avaliao da adequao doscandidatos s exigncias de um determinado posto de trabalho,tendo como referncia um perfil de competncias previamentedefinido.

Perfil de Competncias

O elenco de competncias e dos comportamentos que estodiretamente associados ao posto de trabalho, identificados comoos mais relevantes para um desempenho de qualidade, com basena anlise da funo e do contexto profissional em que a mesmase insere

8Posio Remuneratria de Referncia

A posio remuneratria de determinada carreira e ou categoriaque, havendo lugar negociao do posicionamentoremuneratrio, o dirigente mximo do rgo ou servio ponderavir a oferecer aos trabalhadores a recrutar, determinada emfuno das disponibilidades oramentais, sem prejuzo dapossibilidade de, fundamentadamente, poder vir a oferecerposio diferente, nos termos e com observncia dos limiteslegalmente definidos, em especial no artigo 55. da LVCR

Contrato de trabalho em funespblicas por tempo indeterminado

o ato bilateral celebrado entre uma entidade empregadorapblica, com ou sem personalidade jurdica, agindo em nome eem representao do Estado, e um particular, nos termos do qualse constitui uma relao de trabalho subordinado de naturezaadministrativa, com um carcter duradouro.

Contrato de trabalho em funes pblicaspor tempo determinado ou determinvel

o ato bilateral celebrado entre uma entidade empregadorapblica, com ou sem personalidade jurdica, agindo em nome eem representao do Estado, e um particular, nos termos do qualse constitui uma relao de trabalho subordinado de naturezaadministrativa, com carcter temporrio.

9III.Actos preparatrios do Procedimento

Concursal

Actos preparatrios doprocedimento

1 Gesto dos recursos humanos

2 Proibio de valorizaes remuneratrias

3 Deciso sobre a forma ou modo de constituio da

relao jurdica de emprego

4 Consulta reserva constituda no prprio rgo ou

servio

5 Consulta entidade centralizada para constituio de

reservas de recrutamento (ECCRC)

Gesto dos Recursos Humanos

10

GestoGesto dosdos recursosrecursoshumanoshumanos

Mapas de

pessoal

Planificao das

atividades

Recursos Financeir

os

Gesto dos

recursos humanos

Gesto dos recursos humanos

Planificao da atividade e dos recursos

Gesto previsional de recursos humanos - Etapas

Gesto dos recursos humanos em funo do mapa de pessoal

PlanificaoPlanificao dada atividadeatividade ee dosdosrecursosrecursos

As atividades de natureza As atividades de natureza permanente e temporria, a permanente e temporria, a

desenvolver durante a atividade desenvolver durante a atividade do oramentodo oramento

As eventuais alteraes a As eventuais alteraes a introduzir nas unidades introduzir nas unidades

orgnicas flexveis orgnicas flexveis

O mapa de pessoalO mapa de pessoal

MissoMisso

EstratgiaEstratgia

AtribuiesAtribuies

Recursos Recursos financeiros financeiros disponveisdisponveis

ObjetivosObjetivosCompetncias Competncias das unidades das unidades

orgnicasorgnicas

PlaneiamPlaneiam--sese

Aquando da preparao da proposta Aquando da preparao da proposta de oramentode oramento

11

GestoGesto previsionalprevisional dederecursosrecursos humanoshumanos EtapasEtapas

Identificao das necessidades de pessoaldo rgo

Planeamento e elaborao do mapa depessoal

Aprovao do mapa de pessoal

Publicitao do mapa de pessoal

Afetao dos postos de trabalho

IdentificaoIdentificao dasdas necessidadesnecessidadesdede pessoalpessoal dodo rgorgo

Objetivos a Objetivos a alcanaralcanar

Alteraes a introduzir no pessoal Alteraes a introduzir no pessoal necessrio sua execuonecessrio sua execuoRecursos Recursos

financeiros financeiros disponveisdisponveis

N. de postos de trabalho necessrios para o N. de postos de trabalho necessrios para o desenvolvimento das atividades permanentes desenvolvimento das atividades permanentes

N. de postos de trabalho necessrios para o N. de postos de trabalho necessrios para o desenvolvimento das atividades temporrias desenvolvimento das atividades temporrias

Alteraes a introduzir em cada unidade Alteraes a introduzir em cada unidade orgnicaorgnica;;

PlaneamentoPlaneamento ee elaboraoelaborao dodomapamapa dede pessoalpessoal

Previso do pessoal que se estima ser necessrio no ano para aprossecuo das atribuies e atividades

Objetivos a alcanar atravs de um concreto posto de trabalho

O cargo ou categoria que correspondem a tal posto

As habilitaes necessrias para o seu desempenho

Perfil de competncias transversais da respetiva carreira e, ou, categoria

Competncias associadas especificidade do posto de trabalho

12

Aprovao do mapa de pessoalAprovao do mapa de pessoal

Assembleia de freguesiaFreguesias

PublicitaoPublicitao dodo mapamapa dedepessoalpessoal

AfetaoAfetao dosdos postospostos dedetrabalhotrabalho

Juntas de Freguesia

Junta, sob proposta do Presidente

Cabe a afetao ou reafectao do

pessoal do respetivo mapa

13

GestoGesto dosdos recursosrecursos humanoshumanosemem funofuno dodo mapamapa dede pessoalpessoal

Alterao do mapa depessoal

GestoGesto dosdos recursosrecursos humanoshumanos ememfunofuno dosdos mapasmapas dede pessoalpessoal

Aumento do n. de trabalhadores

do mapa de pessoal

Autorizao prvia

Aprovao pelo rgo

deliberativo

GestoGesto dosdos recursosrecursos humanoshumanos ememfunofuno dosdos mapasmapas dede pessoalpessoal

N. de trabalhador

es em funes

insuficiente

Aprovao do

recrutamento

Recrutamento dos

trabalhadores

necessrios

14

Proibio de valorizaes

remuneratrias

ProibioProibio dede valorizaesvalorizaesremuneratriasremuneratrias

A JF no pode abrir procedimentos

concursais Categorias de acesso,incluindo procedimentosinternos de seleco paramudana de nvel ou escalono caso das carreiras norevistas e subsistentes,incluindo carreiras e corposespeciais

Categorias superiores de carreiras pluricategoriais,

gerais ou especiais

Deciso sobre a forma ou modo de

constituio da relao jurdica de emprego

15

Deciso sobre a forma ou modo deconstituio da relao jurdica deemprego

Por tempo indeterminado

Por tempo Por tempo determinado ou determinado ou

determinveldeterminvel

Atividades Atividades permanentespermanentes

Atividades Atividades temporriastemporrias

OUOU

Consulta reserva constituda no prprio

rgo ou servio

Consulta reserva constituda noprprio rgo ou servio

So So convocados convocados

para a para a negociaonegociao

No existem candidatos No existem candidatos que tenham as que tenham as

caractersticas pretendidas caractersticas pretendidas para ocupar o posto de para ocupar o posto de trabalho previsto, e no trabalho previsto, e no

ocupadoocupado

Consulta Consulta ECCRCECCRC

16

Consulta entidade centralizada para constituio de

reservas de recrutamento - ECCRC

Consulta entidade centralizada paraconstituio de reservas de recrutamentoECCRC

Se existirem candidatos em reserva que permitam

satisfazer as caractersticas dos

postos de trabalho a ocupar

Realizar-se- uma entrevista

profissional de seleco, aos

candidatos constantes na

lista unitria de ordenao final

Existem candidatos

Entrevista profissional de

seleo, aos candidatos

constantes na lista unitria de ordenao

final

No existem

candidatos

Abertura e publicao do procedimento

concursal comum

Existe reserv

a

Hcandidatos

Convocao para a

negociao

No h candid

atosConsulta Consulta

ECCRCECCRC

17

IV.Atos anteriores publicitao do Procedimento

Concursal

Actos anteriores publicitao doprocedimento

1 mbito do recrutamento

2 Quem pode candidatar-se?

3 Quem no pode candidatar-se?

4 Mtodos de seleo

5 Jri

6 Despacho de abertura do procedimento concursal

mbito do recrutamento

18

mbitombito dodo recrutamentorecrutamento

Espcie de relao jurdica

que o procedimento visa constituir

Por tempo indeterminado

Tempo determinado ou

determinvel

Modalidade do Concurso

Natureza Interna

Natureza Externa

RJEPRJEP porpor tempotempo indeterminadoindeterminado

Trabalhadores com RJEP por tempo indeterminado previamente estabelecida

Trabalhadores com RJEP por tempo determinado

ou determinvel

OU

Pessoas sem RJEP previamente estabelecida

Tem de ser emitido o parecer de alargamento

Em caso de impossibilidade de

ocupao do posto de trabalho por trabalhadores

com RJEP por tempo indeterminado


Aposentadas, Aposentadas, exoneradas, exoneradas, demitidas, demitidas,

despedidas ou despedidas ou desvinculadas de desvinculadas de

outra formaoutra forma

Recrutada, sem RJEP por tempo

indeterminado, para carreira geral ou

especial e carreiras que ainda no tenham sido objecto de extino, de reviso ou de deciso

de subsistncia

19


Trabalhadores com RJEP por tempo indeterminado previamente estabelecida

Trabalhadores com RJEP por tempo determinado ou

determinvel

OU


Tem de ser emitido o

parecer de alargament

o

Em caso de impossibilidade de ocupao do posto

de trabalho por trabalhadores com RJEP por tempo indeterminado

Condicionado

demonstrao da regra de

recrutamento de um

trabalhador por, pelo menos 2 sadas

RJEPRJEP porpor tempotempo indeterminadoindeterminadoTrabalhadores com RJEP por

tempo indeterminado previamente estabelecida

Trabalhadores com RJEP por

tempo determinado

ou determinvel

OU

Pessoas sem RJEP

previamente estabelecida

Tem de ser emitido o

parecer de alargament

o

Em caso de impossibilidade de ocupao do posto

de trabalho por trabalhadores com RJEP por tempo indeterminado

Condicionado

demonstrao da regra de

recrutamento de um


Com vista constituio de

relaes jurdicas de emprego pblico

por tempo indeterminado,

Para carreira geral ou especial e carreiras que ainda no tenham sido objeto de extino, de reviso ou de deciso

de subsistncia

Destinados a candidatos que no possuem uma

relao jurdica de emprego pblico por tempo indeterminado previamente

constituda


As autarquias

No podem proceder abertura de

procedimentos concursais

20


Para assegurar o cumprimento das obrigaes de prestao de servio pblico legalmente estabelecidas

Ponderada a carncia dos recursos humanos no sector de atividade a que

aquele se destina

Ponderada a evoluo global dos recursos humanos

O rgo deliberativo, sob proposta do respetivo

rgo executivoFixando, caso a caso, o n. mximo de trabalhadores a

recrutar

Situaes excecionais e fundamentadas

Imprescindvel o recrutamento

Impossibilidade de ocupao dos postos de trabalho em causa

Demonstrao de que os encargos com os encargos com o recrutamento esto previstos nos oramentos dos

servios a que respeitamCumprimento pontual dos deveres

de informao previsto no art. 50., da Lei n. 2/2007, 15/01 e na

e na Lei n. 57/2011, de 28/11

Demonstrao do cumprimento da medida de reduo mnima no art. 48.

Com vista constituio de

relaes jurdicas de emprego pblico

por tempo indeterminado

Para carreira geral ou especial e carreiras

que ainda no tenham sido objeto de extino,

de reviso ou de deciso de subsistncia


relao jurdica de emprego pblico por tempo indeterminado

previamente constituda


As autarquias com endividamento lquido superior ao limite legal de endividamento em 2010, ainda que no

tenha sido declarada a situao de desequilbrio financeiro estrutural ou

de rutura financeira

Os municpios que se encontrem em

situao de desequilbrio

financeiro estrutural ou de rutura financeira

No podem No podem proceder proceder abertura de abertura de procedimentprocediment

os os concursaisconcursais


Para assegurar o cumprimento das obrigaes

de prestao de servio pblico legalmente

estabelecidas

Ponderada a carncia dos recursos humanos no sector de atividade a que aquele se destina

Ponderada a evoluo global dos recursos

humanos

Membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e da administrao

local

Fixando, caso a caso, o n. mximo de

trabalhadores a recrutar




Demonstrao de que os encargos com o recrutamento em causa esto

previstos nos oramentos dos servios a que respeitam

21


At ao final do 3. trimestre do

ano de 2012

AL que, no perodo relativo aos anos de 2009, 2010 e 2011,

tenham reduzido 10% ou mais o nmero de trabalhadores

relativamente aos existentes em, 31.12.2008

Reduzem, no mnimo, em 1% o n. de trabalhadores existentes

em 31.12.2011


tenham reduzido em menos de 10% o nmero de trabalhadores



em 31.12.2011


tenham mantido ou aumentado o nmero de trabalhadores



em 31.12.2011

JF com um endividamento lquido superior limite legal de endividamento em 2010

Tm de estar preenchidas as situaes excecionais previstas

no art. 43. da LOE 2011

JF sem um endividamento lquido superior ao limite legal de endividamento em 2010


no art. 46 da LOE 2012

Tem de ser respeitado a reduo de trabalhadores prevista no art. 48., da LOE 2012

RJEPRJEP porpor tempotempo indeterminadoindeterminadoTem de ser

emitido o parecer de alargamentoTrabalhadores

com RJEP por tempo

indeterminado previamente estabelecida

Est vedada a abertura de

proc.concursal

Trabalhadores com RJEP por

tempo determinado ou

determinvel

OU

Pessoas sem RJEP

previamente estabelecida

Condicionado demonstrao da regra de recrutamento de um


RJEPRJEP porpor tempotempo determinadodeterminadoouou determinveldeterminvel

Trabalhadores com RJEP por tempo indeterminado previamente

estabelecida que no a pretendam conservar

Trabalhadores que se encontrem colocados em situao de mobilidade

especial

Trabalhadores com RJEP por tempo determinado ou determinvel



Em caso de impossibilidade de ocupao do posto de trabalho

por trabalhadores com RJEP por tempo indeterminado

22

Com vista constituio de relaes jurdicas de

emprego pblico por tempo determinado ou

determinvel


relao jurdica de emprego pblico por tempo

indeterminado previamente constituda


As autarquias

No podem proceder abertura de

procedimentos concursais

RJEPRJEP porpor tempotempo determinadodeterminado ououdeterminveldeterminvel

Para assegurar o cumprimento das obrigaes de prestao de servio pblico legalmente estabelecidas

Ponderada a carncia dos recursos humanos no sector de atividade a que

aquele se destina

Ponderada a evoluo global dos recursos humanos

O rgo deliberativo, sob proposta do respetivo

rgo executivoFixando, caso a caso, o n. mximo de trabalhadores a

recrutar




Demonstrao de que os encargos com os encargos com o recrutamento esto previstos nos oramentos dos

servios a que respeitamCumprimento pontual dos deveres

de informao previsto no art. 50., da Lei n. 2/2007, 15/01 e na

e na Lei n. 57/2011, de 28/11

Demonstrao do cumprimento da medida de reduo mnima no art. 48.

Com vista constituio de relaes jurdicas de

emprego pblico por tempo determinado ou

determinvel


relao jurdica de emprego pblico por tempo indeterminado

previamente constituda


As autarquias com endividamento lquido superior ao limite legal de endividamento em 2010, ainda que no

tenha sido declarada a situao de desequilbrio financeiro estrutural ou

de rutura financeira

Os municpios que se encontrem em

situao de desequilbrio

financeiro estrutural ou de rutura financeira

No podem No podem proceder proceder abertura de abertura de procedimentprocediment

os os concursaisconcursais

23


Para assegurar o cumprimento das obrigaes

de prestao de servio pblico legalmente

estabelecidas

Ponderada a carncia dos recursos humanos no sector de atividade a que aquele se destina

Ponderada a evoluo global dos recursos

humanos

Membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e da administrao

local

Fixando, caso a caso, o n. mximo de

trabalhadores a recrutar




Demonstrao de que os encargos com o recrutamento em causa esto

previstos nos oramentos dos servios a que respeitam


At ao final do 3. trimestre do

ano de 2012


tenham reduzido 10% ou mais o nmero de trabalhadores



em 31.12.2011


tenham reduzido em menos de 10% o nmero de trabalhadores



em 31.12.2011


tenham mantido ou aumentado o nmero de trabalhadores



em 31.12.2011

Trabalhadores com RJEP por tempo indeterminado

previamente estabelecida que no a pretendam conservar

Trabalhadores que se encontrem colocados em situao de mobilidade

especial

Est vedada a abertura de proc.

conc.

Trabalhadores com RJEP por tempo determinado ou

determinvel

OU




Em caso de impossibilidade de ocupao do posto de trabalho por trabalhadores com

RJEP por tempo indeterminado

JF com um endividamento lquido

superior limite legal de endividamento

em 2010


no art. 43. da LOE 2011

JF sem um endividamento lquido superior ao

limite legal de endividamento em 2010


no art. 46 da LOE 2012

Tem de ser respeitado a reduo de trabalhadores prevista no art. 48., da LOE 2012

24

Quem pode candidatar-se

QuemQuem podepode candidatarcandidatar--sese

Requisitos gerais

Exigncias de nvel habilitacional

Outros requisitos

RequisitosRequisitos GeraisGerais

Robustez fsica e perfil

psquico indispensv

eis ao exerccio

das funes a

desempenhar

Nacionalidade

portuguesa

18 anos de idade

completos

Cumprimento das leis

de vacinao obrigatria

No No inibio do inibio do exerccio de exerccio de

funes funes pblicas ou pblicas ou

no no interdio interdio daquelas daquelas

que se que se prope prope

desempenhdesempenharar

25

Exigncia de nvel habilitacional

Candidatos sem habilitao exigida, mas a quem foi considerada adequada formao e/ou experincia profissionais necessrias e suficientes para a substituio daquela

habilitao

Formao correspondente ao

grau de complexidade funcional

Nvel habilitacional exigido

Outros requisitos de recrutamento carreirasunicategoriais e categorias inferiores das carreiraspluricategoriais

Trabalhadores integrados na mesma carreira, no rgo ou servio, a executar diferente Trabalhadores integrados na mesma carreira, no rgo ou servio, a executar diferente atribuio ou competnciaatribuio ou competncia

Trabalhadores integrados na mesma carreira, Trabalhadores integrados na mesma carreira, de outro rgo ou servio, ou em situao de de outro rgo ou servio, ou em situao de mobilidade especial a executar qualquer atribuio ou competnciamobilidade especial a executar qualquer atribuio ou competncia

Trabalhadores integrados em outras carreirasTrabalhadores integrados em outras carreiras

Trabalhadores Trabalhadores que sejam sujeitos de outras RJEP por tempo determinado ou determinvelque sejam sujeitos de outras RJEP por tempo determinado ou determinvel

Trabalhadores Trabalhadores que exeram os respetivos cargos em comisso de servioque exeram os respetivos cargos em comisso de servio

Trabalhadores Trabalhadores que sejam sujeitos de outras RJEP por tempo determinado ou determinvelque sejam sujeitos de outras RJEP por tempo determinado ou determinvel

Indivduos sem relao jurdica previamente constitudaIndivduos sem relao jurdica previamente constituda

Outros requisitos de recrutamentocategorias superiores das carreiraspluricategoriais

Trabalhadores integrados na mesma carreira, no rgo ou servio, a executar diferente atribuio ou competncia

Trabalhadores integrados na mesma carreira, de outro rgo ou servio, ou em situao de mobilidade especial a executar qualquer atribuio ou competncia

Trabalhadores integrados em outras carreiras

Trabalhadores que exeram os respetivos cargos em comisso de servio

Trabalhadores que sejam sujeitos de outras RJEP por tempo determinado ou determinvel

Indivduos sem relao jurdica previamente constituda

Trabalhadores integrados na mesma carreira em diferente categoria, do rgo ou servio, que se encontrem a cumprir ou a executar idntica atribuio ou competncia

26

Quem no pode candidatar-se

QuemQuem nono podepode candidatarcandidatar--sese

Trabalhadores que cumulativamente

Integrados na carreira

Sejam titulares da categoria

Executem a mesma atividade

Ocupem posto de trabalho (no em mobilidade) previstos no mapa de pessoal do rgo/servio idnticos aos postos de trabalho para cuja ocupao se publicita o procedimento

Mtodos de seleo

27

MtodosMtodos dede seleoseleo

Descrio de cada um dos mtodos de seleo e a sua valorao1

Indicao dos mtodos de seleo obrigatrios para a constituio de RJEP por tempo indeterminado2

Indicao dos mtodos de seleo obrigatrios para a constituio de RJEP por tempo determinado ou determinvel3

Indicao dos mtodos de seleo facultativos ou complementares4

Utilizao faseada dos mtodos de seleo5

Descrio de cada um dos mtodosde seleo e a sua valorao

Prova de

conhecimen

tos

Avaliao

psicolgica

Avaliao

curricular

Entrevista de

avaliao de

competnci

as

Entrevista

profissional

de sele

o

Avaliao de

competncias por portofolio

Provas

fsicas

Exame

mdico

Curso de

formao

especfica

Valorao em termos gerais

Cada um dos mtodos de seleo, bem como

cada uma das fases que comportem, eliminatrio

Ordem enunciada na lei -

Obrigatrios

Ordem enunciada na publicao -

Facultativos

excludo do procedimento o candidato que tenha obtido uma valorao inferior a 9,5 valores num dos mtodos ou fases, no lhe sendo aplicado o mtodo ou

fase seguintes

28

Prova de conhecimentos

Visa

Avaliar os conhecimentos

acadmicos e ou profissionais

Avaliar as competncias tcnicas


Contedos de natureza genrica e ou especfica diretamente relacionados com as exigncias da funo, nomeadamente o adequado conhecimento da lngua portuguesa

Incide


Forma

Oral

Escrita

Natureza

Terica

Prtica

Simulao

29


0 a 20 valoresValorao

No pode ser inferior a 30%Ponderao

Avaliao psicolgica

Visa

Atravs de tcnicas de natureza psicolgica, avaliar, aptides,

caractersticas de personalidade e competncias comportamentais

dos candidatos

Estabelecer um prognstico de adaptao s exigncias do posto de trabalho a ocupar,

tendo como referncia o perfil de competncias previamente

definido

Avaliao psicolgica

Entidades

Por entidade especializada pblica

Por entidade especializada privada, conhecedora do contexto especfico da Administrao Pblica

Pela prpria entidade empregadora pblica que

pretende efetuar o recrutamento

30

Avaliao psicolgica

Multimtodo, podendo comportaruma ou mais fasesAbordagem

Ficha Individual

Elaborada por cada candidato submetido a avaliao psicolgica

Deve garantir a privacidade da avaliao psicolgica perante

terceiros

Contm a indicao das aptides e ou competncias avaliadas, nvel atingido em

cada uma delas e a fundamentao do resultado final obtido

Avaliao psicolgica

Valorao

IntermdiaApto

No apto

ltima fase

Elevado -20

Bom - 16Suficiente -

12Reduzido -

8Insuficiente

- 4

No pode ser inferior a 25%

Ponderao

Avaliao curricular

VisaAnalisar a

qualificao dos

candidatos

Habilitao acadmica

Habilitao profissional

Percurso profissional

Relevncia da experincia adquirida

Relevncia da formao realizada

Tipo de funes exercidas

Avaliao de desempenho obtida

31

Avaliao curricular

Elementos a ponderar

obrigatoriamente

Habilitao acadmica

Experincia profissional

Avaliao de desempenho

Formao profissional

Avaliao curricular

0 a 20 valores - A classificao obtida atravs da mdia aritmtica simples ouponderada das classificaes dos elementos aavaliar

Valorao

No pode ser inferior a 30%Ponderao

Entrevista de avaliao decompetncias

Visa

Obter informaes sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competncias consideradas essenciais para o

exerccio da funo

Atravs de uma relao interpessoal

32


RealizadaRealizada

Tcnicos de gesto de recursos humanos, com formao adequada para o efeito

Tcnicos de gesto de recursos humanos, com formao adequada para o efeito

Outros tcnicos, desde que previamente formados para a

utilizao desse mtodo

Outros tcnicos, desde que previamente formados para a

utilizao desse mtodo


Baseia-se no

Guio de Entrevista

Composto por um conjunto de questes

diretamente relacionadas com o

perfil de competncias previamente definido

Deve estar associado a uma grelha de

avaliao individual que traduza a presena

ou a ausncia dos comportamentos em

anlise


Valorao

Elevado - 20

Bom - 16

Suficiente - 12

Reduzido - 8

Insuficiente - 4

No pode ser inferior a 25%

Ponderao

33

Entrevista profissional de seleco

Visa avaliar

Experincia profissional

Aspetos comportamentais

evidenciados


Cada entrevista Elabora-se uma ficha individual

Resumo dos temos

abordados

Parmetros de avaliao

Classificaoobtida em cada

um deles


Realizada Jri

Na presena de todos os seus

elementos, ou por, pelo menos, dois

tcnicos devidamente credenciados de uma

entidade especializada pblica

ou, quando fundamentadamente

se torne invivel, privada

34


No pode ser superior a 30%

Ponderao

Valorao

Elevado - 20

Bom - 16

Suficiente - 12

Reduzido - 8

Insuficiente - 4

Avaliao de competncias porportofolio

VisaVisa

Confirmar a experincia e

ou os conhecimento

s do candidato em

reas tcnicas

especficas

Confirmar a experincia e

ou os conhecimento

s do candidato em

reas tcnicas

especficas

Atravs da anlise de uma coleo

organizada de trabalhos que

demonstrem as competncias

tcnicas detidas diretamente

relacionadas com as funes a que se

candidata

Atravs da anlise de uma coleo

organizada de trabalhos que

demonstrem as competncias

tcnicas detidas diretamente

relacionadas com as funes a que se

candidata


Tcnico com formao naatividade inerente ao postode trabalho a ocupar

Realizada

PblicaQuando o candidato

esteja presente

35



No pode ser superior a 30%Ponderao

Provas fsicas

Destinam-seA avaliar as aptides

fsicas dos candidatos necessrias execuo das atividades inerentes aos postos de trabalho a

ocupar

Provas fsicas

ValoraoApto

No Apto


Ponderao

36

Exame mdico

VisaAvaliar as condies

de sade fsica e psquica dos

candidatos exigidas para o exerccio da fu

Exame mdico

Salvo

qu

and

o

Estes tenham por finalidade a proteo e segurana do trabalhador ou de terceiros

Quando particulares exigncias inerentes actividade o justifiquem

Exame mdico

37

Exame mdico

ValoraoApto

No Apto


Ponderao

Curso de formao especfica

VisaVisaPromover o

desenvolvimento de

competncias do candidato

Promover odesenvolvime

nto de competncias do candidato

Atravs da aprendizagem de

contedos e temticas

direcionados para o exerccio da

funo

Atravs da aprendizagem de

contedos e temticas

direcionados para o exerccio da

funo

Curso de formao especfica


No pode ser superior a 30%Ponderao

38

Indicao dos mtodos de selecoobrigatrios

Candidatos que, se encontrem em situao de mobilidade especial, e no tenham, por ltimo, exercido a atividade caracterizadora do

posto de trabalho para cuja ocupao o procedimento foi publicitado

Candidatos que no sejam detentores de relao jurdica de emprego pblico por tempo indeterminado

Candidatos que, sendo detentores de relao jurdica de emprego pblico por tempo indeterminado, e titulares da

carreira/categoria no se encontrem a exercer a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupao o

procedimento foi publicitado

Candidatos que sendo titulares da carreira/categoria se encontrem a executar a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja

ocupao o procedimento foi publicitado e candidatos que se encontrem em situao de mobilidade especial e sendo titulares de carreira/categoria para a qual aberto o procedimento se tenham,

por ltimo, encontrado a cumprir ou a executar a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupao o

procedimento foi publicitado, optem, por escrito aplicao destes mtodos de seleo

Constituio de RJEP por tempoindeterminado

Prova de conhecim

entos

Avaliao

psicolgica

Candidatos que se encontrem em situao de mobilidade especial e sendo titulares de carreira/categoria para a qual aberto o

procedimento se tenham, por ltimo, encontrado a cumprir ou a executar a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja

ocupao o procedimento foi publicitado

Candidatos que sendo titulares da carreira/categoria se encontrem a executar a atividade caracterizadora do

posto de trabalho para cuja ocupao o procedimento foi publicitado e

Constituio de RJEP por tempoindeterminado

Avaliao

curricular

Entrevista de

avaliao das

competncias

39

Candidatos que se encontrem em situao de mobilidade especial e sendo titulares de carreira/categoria para a qual aberto o procedimento no tenham, por ltimo,

exercido a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupao o procedimento foi publicitado

Candidatos que sejam detentores de relao jurdica de emprego pblico por tempo indeterminado, e no sejam titulares da carreira/categoria ou no se encontrem a exercer a atividade

caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupao foi aberto o procedimento

Candidatos que sejam titulares da carreira/categoria para a qual aberto o procedimento e se encontrem a cumprir ou a

executar a atividade que caracteriza o respetivo posto de trabalho e candidatos que se encontrem em situao de

mobilidade especial e sendo titulares de carreira/categoria para a qual aberto o procedimento se tenham, por ltimo,

encontrado a cumprir ou a executar a atividade que caracteriza o respetivo posto de trabalho, optem, por escrito por este

mtodo de seleo

Constituio de RJEP por tempoindeterminado n. 4, do art. 6. LVCR

Prova de conhecimentos nico mtodo de

seleo obrigatrio

Candidatos que sejam titulares da carreira/categoria para a qual aberto o

procedimento e se encontrem a cumprir ou a executar a atividade que caracteriza o respetivo

posto de trabalho

Candidatos que se encontrem em situao de mobilidade especial e sendo titulares de carreira/categoria para a qual aberto o procedimento se tenham, por ltimo, encontrado a

cumprir ou a executar a atividade que caracteriza o respetivo posto de trabalho

Constituio de RJEP por tempoindeterminado n. 4, do art. 6. LVCR

Avaliao Curricular

nico mtodo de seleo obrigatrio

Constituio de RJEP por tempodeterminado ou determinvel

Avaliao curricular

Entrevista de avaliao das competncias

40

Constituio de RJEP por tempodeterminado ou determinvel art. 6., n.5 LVCR

Opo da entidade empregadorapblica, quando o procedimentoconcursal se inicie de entre: Os trabalhadores que no

pretendam conservar a suaqualidade de sujeitos de RJEP portempo indeterminado; ou

Os trabalhadores que seencontrem em situao demobilidade especial

Avaliao Curricular

nico mtodo

de seleo

Indicao dos mtodos de seleofacultativos ou complementares

Entrevista

profissional de

seleo

Provas fsicas

Exame mdico

Avaliao de

competncias por portofolio

Curso de formao especfic

a

Utilizao faseada dos mtodos deseleco

Celeridade Recrutamento UrgenteA Junta de Freguesia

Pode fasear a utilizao

dos mtodos de

seleo

41

Utilizao faseada dos mtodos deseleco

1 Aplicao do 1. mtodo de seleco a todos os candidatos

2

Aplicao do 2. mtodo e dos mtodos seguintes apenas a parte doscandidatos aprovados no mtodo imediatamente anterior, a convocarpor tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificao

3

Dispensa de aplicao do 2. mtodo ou dos mtodos seguintes aosrestantes candidatos, que se consideram excludos, quando oscandidatos aprovados satisfaam as necessidades

3

Quando os candidatos aprovados constantes da lista unitria deordenao final, homologada, no satisfaam as necessidades, o jriprocede aplicao do mtodo ou mtodos seguintes a outra tranche decandidatos

4 Aps a aplicao de mtodos de seleco a nova tranche elaborada

nova lista unitria de ordenao final que ser sujeita a homologao

Jri

Jri

1 Designao do jri2 Composio do jri3 Competncia do jri4 Funcionamento do jri5 Prevalncia das funes de jri

42

Membro do jri que substitui o presidente nas

suas faltas

Suplementos dos vogais

efetivos

Designao do jri

Pela Junta de FreguesiaRealizada

Composio do jri

Um presidente

Dois vogais

Composio do jri

Jri

Trabalhadores da entidade que realiza o procedimento e ou de outro rgo ou servio

Os membros do jri no podem estar integrados em carreira ou categoria com grau

de complexidade funcional inferior ao correspondente ao posto de trabalho a que se refere a publicitao, exceto quando exeram

cargos de direo superior

Principio da hierarquia

Sempre que a rea de formao caracterizadora do posto de trabalho revele fundamentadamente a sua convenincia, um dos

membros do jri pode ser oriundo de entidade privada e deve dispor de reconhecida competncia em tal rea

Presidente e, pelo menos, um dos outros membros do jri devem

possuir formao ou experincia na atividade inerente ao posto de

trabalho a ocupar

Princpio da especialidade

43

Competncia do jri

1 Assegurar a tramitao do procedimento concursal, desde a data da

sua designao at elaborao da lista de ordenao final

2 Decidir das fases que comportam os mtodos de seleo,

obrigatoriamente ouvidas as entidades que os vo aplicar

3 Selecionar os temas a abordar nas provas de conhecimentos

4 Fixar os parmetros de avaliao, a sua ponderao, a grelha classificativa e

o sistema de valorao final de cada mtodo de seleo, que so definidosem momento anterior publicitao do procedimento

5 Requerer ao rgo ou servio onde o candidato tenha exercido ou exera

funes, ou ao prprio candidato, as informaes profissionais e ouhabilitacionais que considere relevantes para o procedimento

Competncia do jri

6

Deliberar e fundamentar, por escrito, sobre a admisso dos candidatos que,no sendo titulares do nvel habilitacional exigido, apresentem a candidatura aoprocedimento, bem como notific-los, e aos restantes candidatos, dessadeliberao

7 Admitir e excluir candidatos do procedimento, fundamentando por escrito as

respetivas deliberaes

8 Notificar por escrito os candidatos, sempre que tal seja exigido

9

Dirigir a tramitao do procedimento concursal, em articulao e cooperao com as entidades envolvidas, designadamente no que respeita verificao da fundamentao dos resultados dos mtodos de seleo por elas aplicados

10

Garantir aos candidatos o acesso s atas e aos documentos e a emisso decertides ou reprodues autenticadas, no prazo de trs dias teis contadosda data da entrada, por escrito, do pedido

Competncia do jri

11

Submeter a homologao do Presidente da Cmara ou da Juntasde Freguesia, consoante se trate respetivamente de ummunicpio ou de uma freguesia a lista unitria de ordenao finaldos candidatos aprovados e demais deliberaes do jri ou daentidade responsvel pela realizao do procedimento

12

Determinar a calendarizao a que o jri se prope obedecerpara o cumprimento dos prazos estabelecidos na Portaria n.83-A/2009, de 22 de Janeiro, na redao que lhe foi dada pelaPortaria n. 145-A/2011, de 6 de Abril, que deve ser definida,obrigatoriamente, nos 10 dias teis subsequentes data limitede apresentao de candidaturas, incorrendo os membros dojri em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamenteno cumpram os referidos prazos e os que venham acalendarizar

44

Funcionamento do jri

Deliberaes

Devem ter a participao

efetiva e presencial de

todos os membros

Tomadas por maioria

Sempre por

votao nominal

Registadas por escrito

Tm de ser fundament

adas

Prevalncia das funes de jri

As funes prprias dejri prevalecer sobretodas as outras

Procedimento concursal

urgente

Despacho de abertura do procedimento

45

Despacho de abertura doprocedimento

Do despacho devem constar

Meno do posto de trabalho, previstos e

no ocupados no mapa de pessoal, a ocupar

Mtodos de seleo a adotar e, se for caso

disso, a sua utilizao faseada;

O prazo de apresentao das

candidaturas;

A designao do jri

V.A Tramitao do Procedimento

Concursal

V.Tramitao do procedimento

1 Publicitao do procedimento

2 Candidaturas

3 Formas de notificao dos candidatos

4 Publicitao dos resultados obtidos em cada mtodo

de seleo intercalar

5 Notificao dos candidatos aprovados para a

realizao do mtodo seguinte

6 Notificao dos candidatos excludos para a realizao

da audincia dos interessados

46

V.Tramitao do procedimento

7 Elaborao da lista de ordenao final dos candidatos

8 Audincia dos interessados

9 Homologao da lista de ordenao final

10 Notificao a todos os candidatos do ato de

homologao

11 Interposio de recurso hierrquico ou tutelar

12 Recrutamento

13 Cessao do procedimento concursal

Publicitao do procedimento

Publicitao do procedimento

Meios de publicao1

Os elementos que contm a publicaointegral2

A publicao por extrato3

47

Meios de publicao

Na 2. srie do Dirio da

Repblica, por

publicao integral

Na bolsa de emprego pblico

(www.bep.gov.pt)

Deve estardisponvelpara consultano 1. dia tilseguinte publicao noDirio daRepblica

Na pgina eletrnica da

entidade, por extrato

Disponvelpara consultaa partir dadata dapublicao noDirio daRepblica

Em jornal de expanso nacional, por extrato No prazo

mximo de trs dias teis contados da data da publicao no Dirio da Repblica

A entidade responsvel

pela realizao do procedimento

pode ainda proceder publicitao atravs de

outros meios de

divulgao

Os elementos que contm apublicao integral

Identificao do ato que autoriza o procedimento e da entidade que o realiza

O sentido e a data da deliberao do rgo executivo Junta - de promover o recrutamento dos trabalhadores necessrios ocupao dos postos de trabalho

Identificao do nmero de postos de trabalho a ocupar e da respetiva modalidade da relao jurdica de emprego pblico a constituir

Identificao do local de trabalho onde as funes vo ser exercidas

Caracterizao dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, tendo em conta a atribuio, competncia ou atividade a cumprir ou a executar, a carreira e categoria e

No havendo lugar a negociao de posicionamento remuneratrio, a posio remuneratria correspondente; Havendo lugar a negociao de posicionamento remuneratrio, a posio remuneratria de referncia


Requisitos de admisso previstos no artigo 8. da LVCR:

Nacionalidade portuguesa, quando no dispensada pela Constituio, conveno internacional ou lei especial;

18 anos de idade completos; No inibio do exerccio de funes pblicas ou no interdio para o exerccio daquelas

que se prope desempenhar; Robustez fsica e perfil psquico indispensveis ao exerccio das funes; Cumprimento das leis de vacinao obrigatria.

Nvel habilitacional exigido e rea de formao acadmica ou profissional,quando prevista no mapa de pessoal

Identificao do parecer da junta, quando possam ser recrutadostrabalhadores com relao jurdica de emprego pblico por tempodeterminado ou determinvel ou sem relao jurdica de emprego pblicopreviamente estabelecidaIndicao sobre a necessidade de se encontrar previamente estabelecida umarelao jurdica de emprego pblico e, em caso afirmativo, sobre a suadeterminabilidade

48


Indicao da possibilidade de substituio do nvel habilitacional por formaoou experincia profissional, sempre que tal se pretenda e no existaimpedimento legal

Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria

Indicao de que no podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente,se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, no seencontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa depessoal do rgo ou servio idnticos aos postos de trabalho para cujaocupao se publicita o procedimento

Forma e prazo de apresentao da candidatura

Local e endereo postal ou eletrnico onde deve ser apresentada acandidatura


Mtodos de seleo, incluindo a identificao da eventual utilizao dafaculdade conferida pelo n. 4 do artigo 53. da LVCR, respetiva ponderao esistema de valorao final, bem como as restantes indicaes relativas aosmtodos exigidas pela presente portaria

Indicao da possibilidade de opo por mtodos de seleo nos termos don. 2 do artigo 53. da LVCR

Sendo o caso, fundamentao da opo pela utilizao dos mtodos deseleo de forma faseada

Tipo, forma e durao das provas de conhecimentos, bem como as respetivastemticas

Composio e identificao do jri


Indicao de que as atas do jri, onde constam os parmetros de avaliao erespetiva ponderao de cada um dos mtodos de seleo a utilizar, a grelhaclassificativa e o sistema de valorao final do mtodo, so facultadas aoscandidatos sempre que solicitadas

Identificao dos documentos exigidos para efeitos de admisso ou avaliaodos candidatos e indicao sobre a possibilidade da sua apresentao por viaeletrnica

Forma de publicitao da lista unitria de ordenao final dos candidatos

No caso de se tratar de um procedimento para recrutamento de trabalhadoressem relao jurdica de emprego pblico, devem ser mencionado o nmero delugares a preencher por pessoas com deficincia (art. 4., DL 29/2001, de3/02)

49

Publicao por extrato

A publicao por extrato deve

conter

A identificao da entidade que realiza o procedimento

O nmero e caracterizao dos postos de trabalho a ocupar, identificando a carreira, categoria e rea de formao acadmica

ou profissional exigida

O prazo de candidatura

A referncia ao Dirio da Repblica onde se encontra a

publicao integral

Candidaturas

Candidaturas

1 Requisitos da admisso

2 Prazo de candidatura

3 Forma de apresentao da candidatura

4 Apreciao das candidaturas

5 No havendo excluso de nenhum candidato

6 Havendo excluso de candidatos

50

Requisitos da admisso

Os candidatos que renam osrequisitos legalmente exigidos,fixados na respetiva publicitao, at data limite de apresentao dacandidatura

S podem ser admitidos

Na admisso ao procedimento, pordeliberao do jri

Na constituio da RJEP, pelaentidade empregadora

Verificao dos requisitos, em dois

momentos

Prazo de candidatura

Mnimo de 10 dias teis, a contar da data de publicao

no Dirio da Repblica

Mximo de 15 dias teis, a contar da data de publicao

no Dirio da Repblica

Prazo estabelecido pela entidade que autoriza o

procedimento

Forma de apresentao da candidatura

Em suporte papel ou eletrnico, atravs do preenchimento de formulrio tipo aprovado

pelo Despacho n. 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanas, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 89, de 8 de Maio

de 2009

51

Apreciao das candidaturas

Fase de verificao dos

elementos apresentados

pelos candidatos

Pelo jri

Nos 10 dias teis seguintes ao

termino do prazo para a

apresentao de candidaturas

No havendo excluso de nenhumcandidato

Notificam-se os candidatos

Nos 5 dias teisseguintes conclusoda fase de apreciaode candidaturas

Para a realizao dos mtodos de seleo

Com indicao do local,data e horrio em queestes vo ter lugar

Havendo excluso de candidatos

Notificam-se os candidatos excludos

Nos 5 dias teis seguintes concluso da fase de apreciao de candidaturas

Para a realizao da audincia dos

interessados Realizada a

audincia dos interessados,

O Jri aprecia as questes

suscitadas No prazo de 10 ou de 20

dias teis, no cas dos interessados ouvidos serem em nmero superior a 100

Candidatos excludos

so notificados podendo interpor recurso hierrquico ou tutelar

Candidatos admitidos

So convocados, no prazo de 5 dias teis, para a realizao dos mtodos de seleo

52

Formas de notificao dos candidatos

Formas de notificao dos candidatos

E -mail com recibo de

entrega da notificao

Ofcio registado Notificao pessoal

Aviso publicado na 2. srie do

Dirio da Repblica

informando da afixao em local visvel e pblico das

instalaes da entidade

empregadora pblica e da

disponibilizao na sua pgina

eletrnica

Publicitao dos resultados obtidos em

cada mtodo de seleo intercalar

53

Publicitao dos resultados obtidosem cada mtodo intercalar

Publicitao atravs de

lista

Ordenada alfabeticamente

Afixada em local visvel e pblico das instalaes da

entidade empregadora pblica

Disponibilizada na pgina eletrnica

Notificao dos candidatos aprovados para a realizao

do mtodo seguinte

Notificao dos candidatos aprovadospara a realizao do mtodo seguinte

Os candidatos aprovados Em cada mtodo

So convocados para a realizao

do mtodo seguinte

54

Notificao dos candidatos excludos para a realizao da

audincia dos interessados

Notificao dos candidatos excludos para arealizao da audincia dos interessados

Notificam-se os candidatos excludos

Nos 5 dias teis seguintes publicitao dos resultados obtidos em cada mtodo de seleo intercalar


interessados Realizada a

audincia dos interessados,

O Jri aprecia as questes

suscitadas No prazo de 10 ou de 20

dias teis, no cas dos interessados ouvidos serem em nmero superior a 100

Candidatos excludos

so notificados podendo interpor recurso hierrquico ou tutelar

Candidatos admitidos

So convocados, no prazo de 5 dias teis, para a realizao dos mtodos de seleo

Notificao dos candidatos excludos para arealizao da audincia dos interessados

So notificados do ato de homologao da lista de ordenao final.

Os candidatos que tenham sido

excludos no decurso da

aplicao dos mtodos de

seleo

55

Elaborao da lista de ordenao final dos

candidatos

Elaborao da lista de ordenao finaldos candidatos

1 Como elaborada

2 Critrios de ordenao preferencial

Como elaborada a lista deordenao final dos candidatos

Ordenao Final

Candidatos que completem o procedimento

Candidatos com aprovao em

todos os mtodos de seleo aplicados

Efetuada com a escala

classificativa de 0 a 20 valores unitria mesmo

que tenham sido aplicados diferentes

mtodos de seleo

Elaborada no prazo de 10 dias

teis aps a realizao do

ltimo mtodo de seleo

56

Critrios de ordenao preferencial

1 Candidatos aprovados detentores de uma RJEP por tempo indeterminado

2 Candidato aprovado portador de um grau de incapacidade igual ou superior a 60% -

preferncia absoluta no caso de igualdade de classificao

3

Candidatos que sejam trabalhadores contratados a termo, ou que tenham estado contratados h menos de 90 dias, o direito de preferncia, em caso de igualdade classificativa sempre que o procedimento concursal para preenchimento de um lugar por tempo indeterminado se destine a posto de trabalho com caractersticas idnticas quele para que foi contratado

4

Candidatos que se encontrem em igualdade de valorao e em situao no configurada pela lei como preferencial efetuada, de forma decrescente, em funo da valorao obtida no primeiro mtodo utilizado

5

Candidatos que se encontrem em igualdade de valorao e em situao no configurada pela lei como preferencial efetuada, de forma decrescente, subsistindo o empate, depois de ter sido determinada a valorao obtida no 1. mtodo utilizado, pela valorao sucessivamente obtida nos mtodos seguintes, quando outra forma de desempate no tenha sido fixada na publicitao do procedimento

Audincia dos interessados

Audincia dos Interessados

Lista de ordenao final dos candidatos

aprovados

Notificada aos candidatos aprovados

Nos 5 dias teis seguintes elaborao da lista


interessados Realizada a audincia

dos interessados,

O Jri aprecia as questes suscitadas

No prazo de 10 ou de 20 dias teis, no cas dos interessados ouvidos serem em nmero superior a 100

57

Audincia dos Interessados

Audincia dos

interessados realiza-se

Aps a apreciao das candidaturas

Aps a realizao de cada mtodo de

seleo aos candidatos

excludos no mtodo aplicado Aos candidatos que completem

o procedimento com aprovao em todos os mtodos de

seleo aplicados e constantes da lista unitria de ordenao

final dos candidatos aprovados

Homologao da lista de ordenao final

Homologao da lista de ordenaofinal

1 Prazo de homologao

2

Afixao e publicao da lista unitria deordenao final

58

Prazo de homologao

Prazo de cinco dias teis aps a concluso da audincia dos interessados

A lista unitria de ordenao final,

acompanhada das restantes

deliberaes do jri

submetida a homologao da

Junta de Freguesia

Afixao e publicao da lista unitriade ordenao final

Lista unitria de ordenao final,

aps homologao

Afixada em local visvel e pblico das instalaes da

entidade empregadora pblica

Disponibilizada na sua pgina eletrnica, sendo ainda publicado um

aviso na 2. srie do Dirio da Repblica com informao sobre a sua

publicitao

Notificao a todos os candidatos do ato de

homologao

59

Notificao a todos os candidatos doato de homologao

So notificados do ato de homologao da lista de ordenao

So notificados do ato de homologao da lista de ordenao

Todos os candidatos - ,

incluindo os que tenham sido excludos no decurso da

aplicao dos mtodos de

seleo

Interposio de recurso hierrquico ou tutelar

Interposio de recurso hierrquicoou tutelar

Os candidatos excludos do procedimento concursal

Quem pode interpor o recurso hierrquico ou

tutelar?

O recorrente mantm o direito a completar o procedimento

O que acontece quando a deciso do recurso

favorvel ao recorrente?

PodePode haver interposio de recurso hierrquico

ou tutelar da homologao da lista de

ordenao final?

60

Recrutamento

Recrutamento

11 Como se opera o recrutamento?

22 Negociao da posio remuneratria

33 Artigo 26., da LOE 2011

44 Candidatos que no podem ser recrutados, apesar de

aprovados e ordenados na lista de ordenao final

Como se opera o recrutamento Prioridade

Trabalhadores detentores de RJEP

por tempo indeterminado

Trabalhadores colocados em SME

Recrutamento para

constituio de RJEP por

tempo indeterminad

o circunscrito a trabalhadores com RJEP por tempo

indeterminado

61


1 Trabalhadores colocados em SME

2 Trabalhadores detentores de RJEP por tempo

indeterminado

3 Candidato portador de deficincia

4

Candidatos aprovados sem relao jurdica de emprego pblico portempo indeterminado previamente estabelecida relativamente aosquais seja estabelecido, por diploma legal, o direito a candidatura aprocedimento concursal exclusivamente destinado a quem seja titulardessa modalidade de relao jurdica

5Trabalhadores detentores de relao jurdica de emprego pblico portempo determinado ou determinvel

6 Candidatos sem relao jurdica de emprego pblicopreviamente estabelecida

Recrutamento para


tempo indeterminado - destinado tambm da

trabalhadores sem RJEP previamente estabelecida


1

Trabalhadores detentores de RJEP por tempoindeterminado, que no pretendam conservar essaqualidade

2 Trabalhadores colocados em SME

3 Candidato portador de deficincia tem preferncia

no recrutamento

4

Trabalhadores detentores de relao jurdica deemprego pblico por tempo determinado oudeterminvel

5Candidatos sem relao jurdica de emprego pblicopreviamente estabelecida

Recrutamento para


tempo determinado

ou determinvel - destinado tambm da

trabalhadores sem RJEP previamente estabelecida

mbito do recrutamento - Prioridade

Trabalhadores integrados em carreiras e titulares de uma RJ por tempo indeterminado - abrange

os que se encontrem SME11 Prioridade

Absoluta

22

33

Segundo universo

prioritrio

ltima ratio

Trabalhadores titulares de uma RJ por tempo determinvel ou determinado

Pessoas sem RJEP

Recrutamento s se dirigir a estes nas situaes em que os 1.s aprovados no procedimento concursal sejam

em n. inferior aos lugares publicitados

Recrutamento externo ao que a Administrao se poder socorrer para prover os lugares indispensveis satisfao

das suas necessidades, s se no se lograr preencher a totalidade dos lugares postos a concurso com os 2.s

62

Negociao da posio remuneratria

RJEP - ContratoO posicionamento do trabalhador

recrutado numa das posies remuneratrias da categoria objeto de

negociao com a entidade empregadora pblica

E tem lugar

Imediatamente aps o termo do procedimento concursalOU

Aquando da aprovao em curso de formao

especfico ou da aquisio de certo grau acadmico ou de certo ttulo profissional,

que decorram antes da celebrao do contrato


Inicia-se Pelos candidatos

colocados em SME

1. os que obtiveram maior

pontuao

Posteriormente, pela ordem decrescente dos candidatos da lista de classificao final, com

respeito pelos universos de prioridades no recrutamento legalmente consagrados


A negociao entre a entidade empregadora pblica e cada um dos

candidatos, pela ordem em que figurem na ordenao final, efetua-se por escrito

Os trabalhadores com relao jurdica de emprego

pblico devem informar previamente essa entidade da carreira, da categoria e da posio remuneratria

que detm nessa data

Em casos excecionais, devidamente fundamentados, a entidade

empregadora pblica pode tomar a iniciativa de a consubstanciar numa

proposta de adeso a um determinado posicionamento remuneratrio enviada a

todos os candidatos

63


Em cada um dos universos de candidatos

Relativamente ordenao de todos os

candidatosA falta de acordo com determinado candidato

Determina a negociao com o que

se lhe siga na ordenao

Ao qual, em caso algum, pode ser proposto posicionamento remuneratrio superior ao mximo que tenha sido proposto a, e no aceite por, qualquer

dos candidatos que o antecedam naquela ordenao

Artigo 26., da LOE 2011

Procedimentos Concursais

Categorias unicategoriais

Categorias inferiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais

Categorias de ingresso, no caso das carreiras no revistas e

subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, incluindo

procedimentos internos de seleo para mudana de nvel ou escalo

Determinao do posicionamento remuneratrio

se efetue por negociao

No se pode propor Uma posio remuneratria superior auferida

relativamente aos trabalhadores detentores de umaprvia relao jurdica de emprego pblico por tempoindeterminado;

Uma posio remuneratria superior segunda, norecrutamento de trabalhadores titulares de licenciaturaou de grau acadmico superior para a carreira geral detcnico superior que: No se encontrem abrangidos pela alnea anterior; Se encontrem abrangidos pela alnea anterior

auferindo por uma posio remuneratria inferior segunda da referida carreira

Uma posio remuneratria superior terceira, norecrutamento de trabalhadores titulares de licenciaturaou de grau acadmico superior para a carreira especialde inspeo que no se encontrem abrangidos pelo 1.quadro;

Uma posio remuneratria superior primeira, nosrestantes casos.

Artigo 26., da LOE 2011

Procedimentos Concursais

Categorias unicategoriais

Categorias inferiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais

Categorias de ingresso, no caso das carreiras no revistas e

subsistentes, incluindo carreiras e corpos especiais, incluindo

procedimentos internos de seleo para mudana de nvel ou escalo

Determinao do posicionamento remuneratrio no se efetue por negociao

A JF pode propor A primeira posio

remuneratria da categoria; A posio remuneratria

correspondente remuneraoatualmente auferida, caso estaseja superior quela, tratando-se de trabalhadores detentoresde uma prvia relao jurdicade emprego pblico por tempoindeterminado

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Candidatos que no podem ser recrutados,apesar de aprovados e ordenados na lista deordenao final

Os querecusem o

recrutamento

Os que recusem o acordo ou a proposta de adeso a um determinado posicionamento

remuneratrio proposto pela entidade empregadora pblica

Os que apresentem documentos inadequados, falsos ou invlidos que no comprovem as condies necessrias

para a constituio da relao jurdica de emprego pblico

Os que apresentem os documentos obrigatoriamente exigidos fora do prazo que lhes seja fixado pela entidade

empregadora pblica

Os que no compaream outorga do contrato ou aceitao, no prazo legal, por motivos que lhes sejam

imputveis

Cessao do procedimento concursal

Cessao do procedimento concursal

Cessao do

procedimento

concursal

Ocupao dos postos de trabalho constantes da publicitao

Quando os postos no possam ser totalmente ocupados

Inexistncia ou insuficincia de candidatos prossecuo do procedimento

Falta de acordo na negociao do posicionamento remuneratrio entre a

entidade empregadora pblica e os candidatos constantes da lista unitria de

ordenao final

Excecionalmente

Por ato devidamente fundamentado da entidade responsvel pela sua realizao, desde que no se tenha ainda procedido notificao da lista de ordenao final aos candidatos, no mbito da audincia dos interessados

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VI.Constituio de Reserva de

Recrutamento

VI.Constituio da Reserva deRecrutamento

Sempre que, em resultado de procedimentoconcursal comum, publicitado por um rgoou servio, a lista de ordenao final,devidamente homologada, contenha umnmero de candidatos aprovados superior aodos postos de trabalho a ocupar

Quando ocorre uma reserva de

recrutamento interna

A reserva de recrutamento utilizada sempre que, noprazo mximo de 18 meses, contados da data dahomologao da lista de ordenao final, hajanecessidade de ocupao de idnticos postos detrabalho, aplicando-se, com as necessriasadaptaes, o j referido relativamente aorecrutamento e cessao do procedimentoconcursal.

Quando pode ser utilizada

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Prova de Conhecimentos para Assistente Técnico