Prova comentada Técnico Administrativo MPU 2007

PROVA COMENTADA – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – 2007

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LÍNGUA PORTUGUESA – PROFESSOR ALBERT IGLESIA

As questões de números 1 a 15 referem-se ao texto seguinte.

A propósito de uma aranha

Fiquei observando a aranha que construía sua teia, com os fios que saem dela como um fruto que brota e se alonga de sua casca. A aranha quer viver, e trabalha nessa armadilha caprichosa e artística que surpreenderá os insetos e os enredará para morrer. Tua morte, minha vida − diz uma frase antiga, resumindo a lei primeira da natureza. A frase pode soar amarga em nossos ouvidos delicados, enquanto comemos nosso franguinho. Sua morte, vida nossa.

Os vegetarianos não fiquem aliviados, achando que, além de terem hábitos mais saudáveis, não dependem da morte alheia para viver. É verdade que a alface, a cenoura, a batata, o arroz, o espinafre, a banana, a laranja não costumam gritar quando arrancados da terra, decepados do caule, cortados e processados na cozinha. Mas por que não imaginar que estavam muito bem em suas raízes, e se deleitavam com o calor do sol, com a água refrescante da chuva, com os sopros do vento? Sua morte, vida nossa.

Mas voltemos à aranha. Ela não aprendeu arquitetura ou geometria, nada sabe sobre paralelas e losangos; vive da ciência aplicada e laboriosa dos fios quase invisíveis que não perdoam o incauto. Uma vez preso na teia, o inseto que há pouco voava debate-se inutilmente, enquanto a aranha caminha com leveza em sua direção, percorrendo resoluta o labirinto de malhas familiares. Se alguém salvar esse inseto, num gesto de misericórdia, e se dispuser a salvar todos os outros que caírem na armadilha, a aranha morrerá de fome. Em outras palavras: a boa alma tomará partido entre duas mortes.

A cada pequena cena, a natureza nos fala de sua primeira lei: a lei da necessidade. O engenho da aranha, a eficácia da teia, o vôo do inseto desprevenido compõem uma trama de vida e morte, da qual igualmente participamos todos nós, os bichos pensantes. Que necessidade tem alguém de ser cronista? − podem vocês me perguntar. O que leva alguém a escrever sobre teias e aranhas? Minha resposta é crua como a natureza: os cronistas também comem. E como não sabem fazer teias, tecem palavras, e acabam atendendo a necessidade de quem gosta de ler. A pequena aranha, com sua pequena teia, leva a gente a pensar na vida, no trabalho, na morte. A natureza está a todo momento explicando suas verdades para nós. Se eu soubesse a origem e o fim dessas verdades todas, acredite, leitor, esta crônica teria um melhor arremate.

(Virgílio Covarim)



1. A observação de uma aranha e sua teia levam o cronista a tratar

(A) da crueldade e da irracionalidade das leis naturais.

(B) do universo extravagante em que vivem os insetos.

(C) do princípio da necessidade, pelo qual se regula a natureza.

(D) da dificuldade de se relacionar a vida com a morte.

(E) das leis da natureza, que só o homem consegue desafiar.

COMENTÁRIO.

A resposta fundamenta-se, sobretudo, na seguinte passagem do texto: “A cada pequena cena, a natureza nos fala de sua primeira lei: a lei da necessidade”, presente no início do último parágrafo.

Ainda no último parágrafo, o autor nos informa que “O engenho da aranha, a eficácia da teia, o vôo do inseto desprevenido compõem uma trama de vida e morte, da qual igualmente participamos todos nós, os bichos pensantes”. Portanto, ele desconsidera que as leis naturais sejam irracionais (A); relaciona sem dificuldades a vida com a morte (D) e indica que também os insetos são capazes de se relacionar com as leis da natureza (E). Isso desmonta as respostas contidas na alternativa.

As expressões “pequena cena”, “pequena aranha”, “pequena teia” indicam um universo comedido, moderado, em que vivem os insetos.

GABARITO: C

2. Atente para as seguintes afirmações:

I. A frase tua morte, minha vida sintetiza uma lei que se aplica sobretudo a determinadas espécies do reino animal.

II. A lei da necessidade, tal como a enuncia o texto, expressa o nosso desejo de sobrepujar a força dos instintos naturais.

III. A teia da aranha e o texto do cronista são tratados como trabalhos movidos pela força de uma necessidade.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

(A) I, II e III.

(B) I e II, apenas.

(C) II e III, apenas.

(D) II, apenas.

(E) III, apenas.

COMENTÁRIO.



Item I: não é isso o que expressa a frase; seu significado tem alcance amplo, geral, abrangente – aplicando-se inclusive a espécies vegetais (segundo parágrafo), sem qualquer tipo de ênfase.

Item II: não se trata de desejo (no sentido natural da palavra: anseio ou ambição por alguma coisa; aspiração de ter, de conseguir ou de que algo aconteça; mas sim de necessidade de sobrevivência (aquilo que não se pode evitar, o que é indispensável à vida).

Item III: o comentário do item anterior corrobora a proposição deste item.

GABARITO: E

3. Considerando-se o contexto, traduz-se corretamente o sentido de frase ou expressão do texto em:

(A) armadilha caprichosa e artística (1º parágrafo) = cilada cruel e atraente.

(B) não perdoam o incauto (3º parágrafo) = não consideram o medroso.

(C) percorrendo resoluta (3º parágrafo) = dirigindo-se orgulhosa.

(D) compõem uma trama (4º parágrafo) = articulam uma relação.

(E) um melhor arremate (4º parágrafo) = uma conclusão hipotética.

COMENTÁRIO.

Alternativa A: os adjetivos “caprichosa” e “artística” tem a ver com a engenhosidade da armadilha, suas sutilezas e modo de elaboração, que chega a ser atraente e interessante por causa disso. Mas o adjetivo “cruel”, no contexto em que se insere, destoa desse significado, pois aponta para algo que é “terrível, horrível, implacável”.

Alternativa B: “incauto” é quem age sem cautela, que é ingênuo, sem malícia e não guarda afinidade com “medroso” (= covarde; temeroso).

Alternativa C: o adjetivo “resoluta” expressa a característica de ser determinada em seus propósitos, desembaraçada, de ânimo pronto, decidida, determinada; nada tem a ver com o sentido da palavra “orgulhosa”: vaidosa, soberba; presunçosa.

Alternativa D: de acordo com o contexto, está correta a assertiva. O segmento original exprime uma articulação entre a vida e a morte.

Alternativa E: “arremate” significa conclusão, desfecho, término, finalizado e afasta-se do sentido da palavra “hipótese”: fato ou ação que podem vir a ocorrer ou não, eventualidade, possibilidade.



GABARITO: D

4. Estabelece-se, no primeiro parágrafo, uma comparação direta entre estes dois elementos:

(A) um fruto e sua casca.

(B) os fios da teia e um fruto.

(C) a aranha e o franguinho.

(D) os fios da teia e a aranha.

(E) a aranha e um fruto.

COMENTÁRIO.

A comparação é estabelecida por meio do conectivo “como”: “Fiquei observando a aranha que construía sua teia, com os fios que saem dela como um fruto que brota e se alonga de sua casca.

Entre os elementos “fruto” e “casca” (A), a ideia presente é a de origem, assim como na alternativa D. Na alternativa C, a ideia contida é a de oposição: a aranha captura a sua vítima; o franguinho é a vítima capturada. Não é ruim pensar que na alternativa E a ideia marcante é a de origem, pois há aproximação entre o fruto e a teia. Aquele brota de sua casca, este sai da aranha.

GABARITO: B

5. A concordância verbal está plenamente respeitada na frase:

(A) Nem a banana, nem a laranja, nem a batata, nenhum desses vegetais escolheria morrer, se lhes fosse dada uma escolha.

(B) Não devem aliviar os vegetarianos a presunção de que eles não matam nada para comer.

(C) Os fios de uma laboriosa e artística teia de aranha costuma enredar fatalmente um inseto desprevenido.

(D) Atribuem-se às aranhas um comportamento cruel, como se elas pudessem escolher qualquer outro.

(E) Entre as leis que regulam a vida natural, competem-nos obedecer, em primeiro lugar, à da própria sobrevivência.

COMENTÁRIO.

Alternativa A: o sujeito composto articulado pela conjunção aditiva “nem” foi resumido pelo pronome “nenhum”, que obriga o verbo a flexionar-se no singular.



Alternativa B: o núcleo do sujeito da locução verbal “devem aliviar” é o termo “a presunção”, que obriga o verbo dever a flexionar-se na terceira pessoa do singular: “deve”.

Alternativa C: agora o sujeito tem como núcleo o substantivo plural “fios” e por isso a flexão correta do verbo é “costumam”.

Alternativa D: o que é atribuído às aranhas? Obviamente, “um comportamento cruel”, sujeito do verbo atribuir, que se encontra na voz passiva sintética (ou pronominal). Para que não haja dúvida, experimente construir a voz passiva analítica: Um comportamento cruel é atribuído às aranhas...

Alternativa E: outra vez surge um caso de sujeito sob forma de oração: ...obedecer (...) compete-nos. Nesse caso, o verbo da oração principal flexiona-se na terceira pessoa do singular.

GABARITO: A

6. A frase que NÃO admite transposição para a voz passiva é:

(A) Fiquei observando a construção caprichosa da teia da aranha.

(B) Os vegetarianos não fiquem aliviados.

(C) Tudo isso compõe uma trama de vida e morte.

(D) Eu teria reservado um melhor arremate para esta crônica.

(E) A natureza vai explicitando suas verdades o tempo todo.

COMENTÁRIO.

Naturalmente, a voz passiva é construída a partir de verbos transitivos diretos. Então a dica é procurar um e fazer as devidas transformações (o sujeito vira agente da passiva e o objeto direto vira sujeito paciente). Repare as transformações:

– alternativa A: A construção caprichosa da teia da aranha ficou sendo observada por mim.

– alternativa B: aqui não é possível, pois estamos diante de verbo de ligação (“fiquem”) e predicativo do sujeito (“aliviados”).

– alternativa C: Uma trama de vida e morte é composta por tudo isso.

– alternativa D: Um melhor arremate para esta crônica teria sido reservado por mim.

– alternativa E: Suas verdades vão sendo explicitadas pela natureza o tempo todo.

GABARITO: B



7. Está clara, coerente e correta a redação da seguinte frase:

(A) Assim como um fruto parece sair de sua casca, à medida que a aranha tece sua teia, que em suas malhas acabam aprisionando o inseto desprevenido.

(B) Sempre houveram os que não se lembram que a morte se verifica tão somente no reino animal, ao passo que os vegetais não.

(C) Não adianta de nada salvar-se um inseto, conquanto algum outro virá a cair igualmente em cuja armadilha o primeiro foi salvo.

(D) Não imagine o homem que, por ser um animal racional, esteja imune às mais cruas leis da natureza.

(E) Todo escritor almeja de que compor um texto tão belo e eficaz assim como uma teia da aranha, é uma tarefa de cuja tem muita necessidade.

COMENTÁRIO.

Alternativa A: período sem coerência textual; falta-lhe o segundo elemento da comparação iniciada pela expressão “Assim como”. Além disso, não há um segmento que sirva de consequência à ideia desencadeada pela locução conjuntiva de valor semântico causal “à medida que”.

Alternativa B: o verbo haver se flexiona na terceira pessoa do singular quando se equivale ao verbo existir. A palavra denotativa de limitação tão-somente (= unicamente, apenas, somente) era grafada com hífen (o novo acordo o aboliu). A tentativa de estabelecer uma relação de adversidade entre a oração “ao passo que os vegetais não” e a oração anterior falhou. Devido à má estruturação, parece-nos que melhor seria: ao passo que no [reino] vegetal não (entenda-se: a morte não se verifica no reino vegetal).

Alternativa C: estão empregados inadequadamente a conjunção “conquanto” e o pronome relativo “cuja”. A conjunção tem valor semântico concessivo (exprime um fato que se concede, que se admite, em oposição a outro), o que não se verifica na passagem (antes, percebe-se nela uma justificativa do que foi declarado anteriormente). O pronome relativo “cuja” deve estabelecer uma relação de posso/dependência entre dois substantivos (antecedente e conseqüente); mas isso também não é verificado.

Alternativa D: não se verifica erro na passagem. Destaque para o emprego do imperativo negativo “imagine” (terceira pessoa do singular), que concorda com o sujeito “o homem”, e para o modo subjuntivo “esteja”, que exprime noção de possibilidade, hipótese.

Alternativa E: o verbo almejar é transitivo direto e dispensa a preposição “de”; também prejudica a coesão o conectivo “que” (Todo



escritor almeja compor...). A tentativa de relacionar comparativa-mente o que todo escritor almeja e “uma teia da aranha” falhou devido à ausência de coesão entre os segmentos. Observe ainda que a vírgula separa o predicado do que seria o sujeito: “uma teia da aranha”. O relativo “cuja” não estabelece a devida relação de posse/ dependência entre dois substantivos. Por fim, parece ter faltado um pronome “se” antes do verbo “tem” (de cuja.... se tem necessidade), o que contribuiria para a coesão de período.

GABARITO: D

8. Está adequada a correlação entre os tempos e os modos verbais na frase:

(A) Nenhum inseto acabaria aprisionado numa teia, caso esta não tivesse sido tecida com tanto engenho e arte.

(B) Os vegetarianos não deveriam alegar que não matassem nada, apenas porque não viessem a comer a carne dos an-imais.

(C) Se um inseto cair na teia, a aranha terá caminhado para ele com a segurança de quem soubesse o que fazer.

(D) Não costuma ocorrer aos que se insurgissem contra a morte de animais que também os vegetais morreriam.

(E) O autor da crônica lamentara que não tenha um melhor ar-remate para seu texto, uma vez que desconheça as razões e os fins da natureza.

COMENTÁRIO.

Alternativa B: Os vegetarianos não deveriam alegar que não matam nada, apenas porque não comem a carne dos animais.

Alternativa C: Se um inseto cair na teia, a aranha caminhará para ele com a segurança de quem sabe o que fazer.

Alternativa D: Não costuma ocorrer aos que se insurgem contra a morte de animais que também os vegetais morrem.

Alternativa E: O autor da crônica lamentara que não tivesse um mel-hor arremate para seu texto, uma vez que desconhecia as razões e os fins da natureza.

GABARITO: A

9. A expressão com que preenche corretamente a lacuna da seguinte frase:

(A) Os fios ...... se vale a aranha para tecer sua teia são praticamente invisíveis.



(B) As mais duras leis da natureza, . . .... é impossível para nós combater, são ditadas pela necessidade de viver e de mor-rer.

(C) Pergunto-me . .... armas pode contar essa aranha, afora os fios da magnífica teia que sabe tecer.

(D) A necessidade de escrever, . . ....... o autor nos confessa ao fim do texto, é compreendida como uma lei também nat-ural.

(E) A comparação . .... o cronista estabelece entre uma teia de aranha e um texto não deixa de ser justificável.

COMENTÁRIO.

Alternativa A: a regência do verbo valer exige a preposição de: “de que se vale”.

Alternativa B: não há termo regente que exija a preposição com, o que a torna dispensável.

Alternativa C: quem conta, conta com algo. Assim, surge a preposição com reclamada pelo verbo contar.

Alternativa D: aqui também é dispensável a preposição; o pronome relativo “que” funciona como objeto direto do verbo confessar e, como tal, não vem regido pela preposição.

Alternativa E: mais uma vez estamos diante de um verbo transitivo direto (estabelecer) e, portanto, sem necessidade de usarmos pre-posição para reger seu complemento (“que” = “comparação”).

GABARITO: C

10. Está inteiramente correta a pontuação do período:

(A) Sejam animais, sejam vegetais, tudo o que se alimenta e é alimento está sujeito, não há dúvida, à lei da necessidade de sobreviver.

(B) Sejam animais sejam vegetais, tudo o que se alimenta, e é alimento está sujeito, não há dúvida, à lei, da necessidade de sobreviver.

(C) Sejam animais, sejam vegetais, tudo, o que se alimenta, e é alimento, está sujeito − não há dúvida à lei da necessid-ade de sobreviver.

(D) Sejam animais; sejam vegetais: tudo o que se alimenta e é alimento, está sujeito, não há dúvida, à lei da necessidade de sobreviver.

(E) Sejam animais; sejam vegetais, tudo o que se alimenta e é alimento, está sujeito não há dúvida: à lei da necessidade de sobreviver.



COMENTÁRIO.

Alternativa A: a primeira vírgula separa segmentos de valor sintático equivalente. A oração “não há dúvida” intercalou-se entre o nome e seu complemento, por isso a necessidade das vírgulas.

Alternativa B: faltou uma vírgula entre “Sejam animais sejam vegetais”. A segunda vírgula separou indevidamente o sujeito e o verbo “está”. A última separou o nome do seu adjunto.

Alternativa C: as vírgulas, a partir da terceira, causam fragmentação indevida do sujeito e separação entre ele e o verbo “está”. Termos intercalados podem ser separados por travessões, desde que haja um antes e outro depois. “– não há dúvida –“.

Alternativa D: o erro está no emprego da primeira vírgula, que separou o sujeito do verbo.

Alternativa E: a segunda vírgula, como já disse, separou incorretamente o sujeito do verbo. A expressão “não há dúvida” precisa ser isolada, pois caracteriza uma intercalação. Os dois-pontos estão igualmente equivocados; no lugar deles deveria vir uma vírgula, que ajudaria a isolar a intercalação já mencionada.

GABARITO: A

11. Quando a aranha tece sua teia, ela faz sua teia com fios muito finos, de modo que os insetos não vêem esses fios, e não conseguem desvencilhar-se desses fios.

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituin-dose os elementos sublinhados, respectivamente, por

(A) faz-lhe − lhes vêem − deles

(B) a faz − vêem eles − dos mesmos

(C) faz ela − os vêem − deles

(D) lhe faz − vêem-lhes − daqueles

(E) a faz − os vêem − deles

COMENTÁRIO.

De início você deve perceber que o verbo fazer é transitivo direto. Isso impede que o pronome oblíquo lhe seja seu complemento. Descarte, portanto, as alternativas A e D.

Em relação à opção C, o pronome pessoal “ela” ou funciona como sujeito de verbo ou, antecedido de preposição, como objeto indireto; mas nunca como objeto direto de verbo transitivo (direto ou direto e indireto). Descarte-a também.

Alternativa B: assim como o pronome “ela”, “ele(s)” não figura como objeto direto. Descarte esta opção.



Só restou a última alternativa. Destaque para o uso dos pronomes oblíquos a e o, que, como complementos de verbo, funcionam como objetos diretos.

GABARITO: E

12. O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do plural para preencher corretamente a lacuna da frase:

(A) Não ............ (dever) espantar-nos o fato de que mesmo os grandes insetos não consigam escapar dos fios de uma teia.

(B) Os desenhos formados pelos fios de uma teia ... (assemelhar-se) à trama dos fios de uma rede de pescar.

(C) . .... (queixar-se) dos incômodos de uma teia quem precisa demovê-la do alto de uma cumeeira.

(D) Tal como as aranhas fazem com seus fios, ...... (fazer) com as palavras todo aquele que se dispõe a articular um texto com precisão.

(E) Não nos . .... (caber) atribuir adjetivos como cruéis ou maldosos aos atos praticados pelos animais.

COMENTÁRIO.

Alternativa A: obrigatoriamente, o verbo destacado fica no singular por integrar a locução “deve espantar-nos”, de cujo sujeito é a oração “o fato de que mesmo os grandes insetos não consigam escapar dos fios de uma teia”.

Alternativa B: o verbo vai para o plural em razão da concordância com o termo “desenhos”, núcleo do sujeito.

Alternativa C: o singular é de rigor. O sujeito é a oração iniciada pelo pronome “quem”.

Alternativa D: semelhantemente, o verbo também fica no singular, pois o sujeito apresentou-se sob forma de oração: “todo aquele que se dis-põe a articular um texto com precisão”. Observe que a estratégia da FCC é embaralhar a ordem dos termos para confundir os candidatos.

Alternativa E: o sujeito do verbo caber também é uma oração (“atribuir adjetivos...”), o que obriga o verbo a flexionar-se na terceira pessoa do singular.

GABARITO: B



13. É preciso corrigir a redação da seguinte frase:

(A) Qualquer assunto − inclusive uma aranha e sua teia −pode despertar o interesse de um cronista que está em busca de um tema.

(B) Nas disputas entre os insetos, o vencedor pode ser o mais habilidoso e não, necessariamente, o mais forte.

(C) É possível que, para muitos leitores, proceda a comparação que o autor faz entre o trabalho de uma aranha e o de um escritor.

(D) Muita gente acredita de que as aranhas são perniciosas quando suas teias são elaboradas, tendo preso os insetos.

(E) Não deixa de ser um espetáculo, para um observador atento, a segura caminhada que faz a aranha em direção à sua presa.

COMENTÁRIO.

A regência do verbo acreditar não admite a preposição “de” (quem acredita, acredita em). Quando seu complemento é uma oração, a preposição é dispensada. A vírgula é desnecessária, pois o advérbio oracional reduzido de gerúndio está em posição regular. O uso da vírgula chega a quebrar o ritmo frasal.

Nas demais alternativas, não se percebem erros. Na alternativa A, destaque para os travessões que isolam termo de caráter elucidativo. Na alternativa B, as vírgulas destacam palavra denotativa. Na opção C, as vírgulas marcam o deslocamento de segmento de valor adverbial. Na alternativa E, ocorre um caso semelhante ao anterior.

GABARITO: D

14. Justifica-se o uso do sinal de crase apenas em:

(A) As aranhas tecem à toda hora, seja para construir, seja para reforçar a teia.

(B) Os vegetais também ficam à desfrutar o sol, a chuva, o vento.

(C) A aranha assiste pacientemente à luta do inseto para livrar-se da teia.

(D) A conclusão à que aspira o cronista seria a explicação da vida e da morte.

(E) Os vegetarianos levam à sério a idéia de que não matam nada para comer.

COMENTÁRIO.



Alternativa A: a crase na ocorre antes de palavra de sentido indefinido, vago, impreciso.

Alternativa B: a crase nunca ocorre antes de verbo.

Alternativa C: o verbo assistir foi usado com o sentido de presenciar, observar. Nesse caso, possui regência transitiva indireta e seu complemento é regido pela preposição a. Como o termo regido é feminino e admite a presença do artigo feminino a, a crase surge naturalmente. A dica é trocar a palavra “luta” por uma do gênero masculino e perceber a presença de preposição e artigo (ao duelo).

Alternativa D: quem aspira, aspira a. A preposição deve mesmo ser empregada antes do relativo “que” (termo regido). Mas onde se encontra o outro a para permitir a ocorrência da crase? Como ele não existe, o acento grave foi empregado erroneamente.

Alternativa E: a crase também não ocorre antes de nome masculino.

GABARITO: C

15. Todas as formas verbais estão corretamente flexionadas na frase:

(A) O cronista dá a entender que jamais interveio para libertar um inseto.

(B) Se não convisse matar para comer, a natureza não o determinaria.

(C) Nunca me aprouveu matar para comer; aguardo que matem por mim.

(D) Se a natureza revesse sua principal lei, que tipo de vida haveria?

(E) Se a vida não se compor com a morte, romper-se-á todo o equilíbrio.

COMENTÁRIO.

Alternativa A: a flexão do verbo intervir, que é derivado do verbo vir, está correta (veio > interveio – pretérito perfeito do indicativo).

Alternativa B: também o verbo convir é derivado do verbo vir (viesse >conviesse – pretérito imperfeito do subjuntivo). Portanto está errada a forma “convisse”.

Alternativa C: no pretérito perfeito do indicativo o verbo aprazer (causar ou sentir contentamento, prazer) conjuga-se da seguinte forma: eu aprouve, tu aprouveste, ele aprouve, nós aprouvemos, vós aprouvestes, eles aprouveram. Logo a forma “aprouveu” está errada.

Alternativa D: o verbo rever é derivado do verbo ver (visse > revisse – pretérito imperfeito do subjuntivo). Consequentemente a flexão “revesse” é descabida.



Alternativa E: o verbo compor é derivado do verbo pôr (puser > compuser – futuro do subjuntivo). Assim está errada a forma “compor”.

GABARITO: A



RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO

PROFESSOR VÍTOR MENEZES

16) Dado um número inteiro e positivo N, chama-se persistência de N a quantidade de etapas que são necessárias para que, através de uma seqüência de operações preestabelecidas efetuadas a partir de N, seja obtido um número de apenas um dígito. O exemplo seguinte mostra que a persistência do número 7 191 é 3:

Com base na definição e no exemplo dados, é correto afirmar que a persistência do número 8 464 é

(A) menor que 4.

(B) 4

(C) 5

(D) 6

(E) maior que 6.

COMENTÁRIO.

Primeiro multiplicamos os algarismos do número 8.464:

=××× 4 64 8 768

Esta foi a primeira etapa.

Agora multiplicamos os algarismos de 768:

=×× 8 67 336

Esta foi a segunda etapa.

Dando sequencia, multiplicamos os algarismos de 336:

=×× 6 33 54

Esta foi a terceira etapa.

Em seguida, temos:

20 45 =×

Que é a quarta etapa.

Por fim, na quinta etapa, temos:

0 02 =×

Foram necessárias cinco etapas para chegarmos a um número de um dígito. A persistência é igual a 5.



Gabarito: C

17. Ao longo de uma reunião, da qual participaram o presidente de certa empresa e alguns funcionários, foram servidos 28 salgadinhos em uma bandeja. Sabe-se que:

– todos os participantes da reunião sentaram-se ao redor de uma mesa circular;

– o primeiro a ser servido dos salgadinhos foi o presidente e, após ele, sucessivamente, todos os demais também o foram, um a um, a partir da direita do presidente;

– a cada passagem da bandeja, todas as pessoas se serviram, cada qual de um único salgadinho;

– coube ao presidente ser servido do último salgadinho da bandeja.

Considerando que as pessoas podem ter comido mais de um salgadinho, o total de participantes dessa reunião poderia ser

(A) 4

(B) 9

(C) 10

(D) 13

(E) 15

COMENTÁRIO.

Seja ‘n’ o número de pessoas ao redor da mesa. Seja ‘k’ o número de voltas completas que a bandeja deu ao redor da mesa.

A figura abaixo representa a situação.



A mesa está em amarelo. Ao redor da mesa, temos algumas pessoas representadas. A bandeja começa com o presidente, que pega um salgado e passa para o Armando.

O Armando pega um salgado e passa a bandeja para o Bernardo.

Bernardo repete o processo e passa para Caio.

E assim vai. A bandeja segue por mais um número desconhecido de pessoas (representadas pelas setas vermelhas) e chega a Fulano, que está do lado do presidente.

Quando Fulano pegar seu salgado, a bandeja terá completado uma volta ao redor da mesa.

Depois a bandeja continua, dando mais voltas, até que os salgados acabem.

Sabemos que o último salgado é retirado pelo presidente.

Logo, o penúltimo salgado é retirado por Fulano.

Quando isso acontecer, a bandeja já terá dado k voltas completas. Assim, o número de salgados retirados, até este momento, será igual a:

nk ×

Neste ponto, ainda restará mais um salgado, que será retirado pelo presidente. Com isso, o número total de salgados é dado por:

nk × +1

O número total de salgados é igual a 28. Logo:

28 1=+× n k

27=× n k

Precisamos encontrar dois números inteiros que, multiplicados, são iguais a 27. Temos:

- 1 e 27

- 3 e 9

Assim, podemos ter 27 participantes, sendo que a bandeja deu 1 volta na mesa.

Ou então podemos ter 9 participantes, sendo que a bandeja deu 3 voltas na mesa (possibilidade descrita na alternativa B).

Por fim, podemos ter 3 participantes, sendo que a bandeja deu 9 voltas na mesa.

Gabarito: B



18. O Mini Sudoku é um divertido passatempo de raciocínio lógico. Ele consiste de 36 quadradinhos em uma grade 6 × 6, subdividida em seis grades menores de 2 × 3. O objetivo do jogo é preencher os espaços em branco com os números de 1 a 6, de modo que os números colocados não se repitam nas linhas, nem nas colunas, nem nas grades 2 × 3 e tampouco na grade 6 × 6, conforme é mostrado no exemplo que segue.

Observe que, no esquema de jogo abaixo, três das casas em branco aparecem sombreadas. Você deve completar o esquema de acordo com as regras do jogo, para descobrir quais números deverão ser colocados nessas casas.

A soma dos números que corretamente deverão preencher as casas sombreadas é

(A) 7

(B) 9

(C) 11

(D) 13

(E) 15

COMENTÁRIO.

Nós já temos números 5 na quinta e na sexta colunas (ver destaque em vermelho).



Estes dois números 5 destacados em vermelho impossibilitam que, nas demais células de suas colunas, haja outro número 5 (ver linhas em vermelho). Com isso, necessariamente devemos ter um 5 na célula com o círculo verde.

Com um raciocínio semelhante descobrimos o 3 da figura abaixo (em verde):

Em seguida, descobrimos o 6 da figura abaixo (em verde):



Na grade 2 x 3 em que estamos trabalhando, a célula restante só pode ser 1:

Na primeira linha, falta o número 6. Ele só pode ser alocado na célula com o círculo verde:

Na primeira linha falta o número 4, que só pode ser alocado na célula em verde da figura abaixo:



Na primeira linha ainda falta o número 1, que só pode ser colocado na primeira célula da linha.

Na primeira coluna, falta o número 5, que só pode ser colocado na célula em verde da figura abaixo:

A célula restante da primeira coluna só pode ser o 2. Com isso a célula restante da quarta linha só pode ser o 1.



Vamos mais rapidinho agora. Podemos descobrir o conteúdo das duas células em verde abaixo:

Na quarta coluna só falta o 4.

Preenchido este 4, já podemos terminar de preencher a quinta linha com o 2 e com o 6:

Podemos agora preencher a última linha. A última célula só pode ser o 6. Com isso, o 2 só pode ser alocado na célula destacada em verde, na figura abaixo:



Já achamos duas células sombreadas (4 e 6). A soma, até agora, está dando 10. Já dá para descartar as alternativas A e B.

Analisando as demais alternativas, a última célula sombreada poderia ser:

c) 1 – falso, pois na grade correspondente já temos um número 1

d) 3 – falso, pois na grade correspondente já temos o número 3

e) 5 – por exclusão, esta é a alternativa correta.

Mesmo já dando para marcar a alternativa correta, vamos continuar com a solução.

A célula restante da última linha só pode ser 4.

Com isso, temos:

Por fim, a célula sombreada restante só pode ser um 5:



A soma das células sombreadas é: 5 + 4 + 6 = 15.

Gabarito: E

19. Floriano e Peixoto são funcionários do Ministério Público da União e, certo dia, cada um deles recebeu um lote de processos para arquivar. Sabe-se que:

– os dois lotes tinham a mesma quantidade de processos;

– ambos iniciaram suas tarefas quando eram decorridos 37/96 do dia e trabalharam ininterruptamente até concluí-la;

– Floriano gastou 1 hora e 45 minutos para arquivar todos os processos de seu lote;

– nas execuções das respectivas tarefas, a capacidade operacional de Peixoto foi 60% da de Floriano.

Nessas condições, Peixoto completou a sua tarefa às

(A) 11 horas e 15 minutos.

(B) 11 horas e 20 minutos.

(C) 11 horas e 50 minutos.

(D) 12 horas e 10 minutos.

(E) 12 horas e 25 minutos.

COMENTÁRIO

A capacidade de Peixoto é 60% da de Floriano. Assim, em 1h45 minutos, Peixoto arquivou apenas 60% dos processos.

Vamos fazer uma regra de 3 para descobrirmos o tempo gasto para Peixoto terminar a tarefa.

Antes, vamos transformar o período para minutos.

1h 45 minutos = 105 minutos.

Fazendo a regra de 3:



60% --- 105 minutos

100% --- x

Multiplicando cruzado, temos:

105 100 60 ×=x

=x 175

Peixoto gastou 175 minutos para terminar a tarefa. Ou ainda, gastou 2h 55 minutos.

Eles começaram a atividade quando já era decorrido 37/96 do dia.

× = =×

hdia 24 9637 1

9637

9,25 horas

Já havia passado 9,25 horas.

Como 0,25 horas corresponde a 15 minutos, concluímos que eles iniciaram a tarefa às 9h15 minutos.

Assim, Peixoto iniciou às 9h15 e gastou 2h55. Logo, ele terminou a tarefa às 12h10.

Gabarito: D

20. Mensalmente, um técnico administrativo elabora relatórios estatísticos referentes à expedição de correspondências internas e externas. Analisando os relatórios por ele elaborados ao final dos meses de setembro, outubro e novembro de 2006, foi observado que:

– do total de correspondências em setembro, 20% eram de âmbito interno;

– em cada um dos meses seguintes, o número de correspondências internas expedidas aumentou 10% em relação às internas expedidas no mês anterior, enquanto que para as externas, o aumento mensal foi de 20%, em relação às externas.

Comparando-se os dados do mês de novembro com os de setembro, é correto afirmar que o aumento das correspondências expedidas

(A) no total foi de 39,4%.

(B) internamente foi de 42,2%.

(C) externamente foi de 34,6%.

(D) internamente foi de 20%.

(E) externamente foi de 40%.



COMENTÁRIO.

Vamos supor que, em setembro, são 1000 correspondências. Destas, 200 são internas e 800 externas, satisfazendo o percentual indicado no enunciado.

interna externa

setembro 200 800

outubro

novembro

Nos meses seguintes, as correspondências internas foram aumentando 10%. Aumentar alguma coisa em 10% é o mesmo que multiplicar por 1,1. Assim, basta irmos multiplicando 200 por 1,1 (obtendo 220). Em seguida, multiplicamos novamente por 1,1, obtendo 242.

interna externa total

Setembro 200 800 1000

outubro 220

Novembro 242

Para as externas, o aumento é de 20% (ou seja, multiplicamos por 1,2).

interna externa total

Setembro 200 800 1000

outubro 220 960 1180

Novembro 242 1152 1394

Comparando novembro com setembro, o aumento total foi de:

% 4, 391 10001394

= −

Isto está exposto na letra A.

Gabarito: A

Apenas para treinarmos, vamos checar as demais alternativas.

O aumento nas externas foi de:

1 8001152

− = 44,00%

O aumento nas internas foi:

=−1200242

21%



INFORMÁTICA – PROFESSORA PATRÍCIA QUINTÃO

Instruções: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as informações abaixo:

OBJETIVO:

O Ministério Público do Governo Federal de um país deseja mod-ernizar seu ambiente tecnológico de informática. Para tanto, adquirirá equipamentos de computação eletrônica avançados e redefinirá seus sistemas de computação a fim de agilizar seus processos internos e também melhorar seu relacionamento com a sociedade.

REQUISITOS PARA ATENDER AO OBJETIVO:

§1º - O ambiente de rede de computadores, para troca de inform-ações exclusivamente internas do Ministério, deverá usar a mesma tecnologia da rede mundial de computadores.

§2º - O acesso a determinadas informações somente poderá ser feito por pessoas autorizadas.

§3º - Os funcionários poderão se comunicar através de um serviço de conversação eletrônica em modo instantâneo (tempo real).

§4º - A comunicação eletrônica também poderá ser feita via internet no modo não instantâneo

§5º - Para garantir a recuperação em caso de sinistro, as informações deverão ser copiadas em mídias digitais e guardadas em locais se-guros.

§6º - Os textos elaborados em editores eletrônicos deverão estar cor-retos tanto sintática quanto ortograficamente e os parágrafos deverão estar devidamente justificados, com exceção dos títulos, que deverão ser centralizados.

§7º - As planilhas de cálculo deverão totalizar todas as colunas de valores. Exemplo:

A B 1 Valor 2 1 3 2 4 3



5 4 6 Total 10

§8º - Os arquivos anexados às mensagens recebidas por meio de correio eletrônico, em cópia oculta, deverão ser salvos em uma pasta do computador local com identificação de Nome, Tamanho, Tipo e Data de modificação, bem como copiados em mídia removível, que será entregue ao supervisor do departamento.

21. Para atender ao requisito do §7º, a célula B6 do exemplo somente estará correta se contiver a fórmula

(A) =(B2+B5).

(B) =SOMA(B2:B5).

(C) =(SOMA:B2:B5).

(D) =SOMA(A2;A5).

(E) =SOMA(B2+B5).

COMENTÁRIO.

Item A. A fórmula =(B2+B5), irá somar os valores das células B2 e B5, retornando, portanto, o valor =(1 + 4) = 5, conforme mostra a Figura 01, ilustrada a seguir. Item FALSO.

Figura 01

Item B. A fórmula =SOMA(B2:B5) irá somar as células de B2 até B5, o que resulta em B2 + B3 + B4 + B5 = (1+2+3+4) = 10.

Os comandos utilizados nas fórmulas especificadas nos itens B e D são:

: (Dois pontos) Indica um intervalo (leia-se até).

; (Ponto e Separa um intervalo de outro, ou



vírgula) simplesmente células e faz a união (leia-se e).

A Figura 02, ilustrada a seguir, exemplifica a fórmula na célula B6. Item VERDADEIRO.

Figura 02

Item C. Contém erros na fórmula =(SOMA:B2:B5). Não é possível calcular a função da forma como está expressa nessa assertiva. Item FALSO.

Item D. A coluna A não possui valores fazendo com que a função =SOMA(A2;A5) retorne zero, como mostra a Figura 03, ilustrada a seguir.

Figura 03

Item E. A função =SOMA(B2+B5), irá somar as células B2 + B5 = 1 + 4, retornando o valor 4. Item FALSO.

GABARITO: B.

22. Os §2º e §5º especificam correta e respectivamente requisitos de uso de



(A) antivírus e backup.

(B) firewall e digitalização.

(C) antivírus e firewall.

(D) senha e backup.

(E) senha e antivírus.

COMENTÁRIO.

Vamos aos comentários dos itens:

Item A. Software Antivírus é um aplicativo utilizado para detectar, anular e eliminar vírus e outros tipos de códigos maliciosos de um computador. Item FALSO.

Item B. O firewall é um dos principais dispositivos de segurança em uma rede de computadores. Ele realiza a filtragem dos pacotes e, então, bloqueia as transmissões não permitidas. Tem como objetivo evitar que ameaças provenientes da Internet se espalhem na rede interna de um determinado ambiente.

O firewall atua entre a rede externa e interna, controlando o tráfego de informações que existem entre elas, procurando se certificar de que este tráfego é confiável, de acordo com a política de segurança do site acessado. Também pode ser utilizado para atuar entre redes com necessidades de segurança distintas.

Digitalização é o processo de conversão de um dado analógico para um formato de representação digital. Item FALSO.

Item C. Antivírus e Firewall, conforme visto, não estão relacionados aos itens dos §2º e §5º. Item FALSO.

Item D. Os itens senha e backup enquadram-se perfeitamente na definição dos parágrafos 2º e 5º.

O §2º destaca que o acesso a determinadas informações somente poderá ser feito por pessoas autorizadas.

Nesse caso, para realizar o acesso a pessoas autorizadas em aplicações é necessário implementar controle de acesso lógico através de usuário e senha.

O §5º destaca que para garantir a recuperação em caso de sinistro, as informações deverão ser copiadas em mídias digitais e guardadas em locais seguros.

Esse parágrafo está relacionado ao processo de backup que consiste na realização de cópia de segurança de dados, com o objetivo de permitir que dados originais sejam restaurados em caso da perda de sinistros.

Item E. Conforme visto no item A, o antivírus não corresponde ao que deveria ser especificado no §5º. Item FALSO.



GABARITO: D.

23. Considerando o ambiente Microsoft, as operações usadas para atender respectivamente aos requisitos de correção e justificação especificados no §6º são feitas em Ortografia e gramática do menu

(A) Ferramentas e Configurar página do menu Arquivo.

(B) Editar e Parágrafo do menu Formatar.

(C) Ferramentas e Parágrafo do menu Formatar.

(D) Editar e Parágrafo do menu Arquivo.

(E) Exibir e Configurar página do menu Formatar.

COMENTÁRIO.

§6º - Os textos elaborados em editores eletrônicos deverão estar corretos tanto sintática quanto ortograficamente e os parágrafos deverão estar devidamente justificados, com exceção dos títulos, que deverão ser centralizados.

O trecho “corretos tanto sintática quanto ortograficamente” do §6º está relacionado aos itens de correção encontrados no menu Ferramentas do MS-Word, como mostra a Figura 4, ilustrada a seguir.

Figura 04



O trecho “os parágrafos deverão estar devidamente justificados” está relacionado à parte de alinhamento do parágrafo que é encontrado no menu Formatar -> Parágrafo, como mostra a Figura 05.

Figura 05.

O único item que corresponde ao §6º é o item C.

GABARITO: C.

24. Os §1º, §3º e §4º correspondem correta e respectivamente a

(A) intranet, chat e e-mail.

(B) intranet, e-mail e chat.

(C) navegador, busca e chat

(D) navegador, e-mail e intranet

(E) internet, e-mail e chat

COMENTÁRIO.

§1º - O ambiente de rede de computadores, para troca de informações exclusivamente internas do Ministério, deverá usar a mesma tecnologia da rede mundial de computadores.

Esse texto refere-se à definição de intranet, que pode ser definida como uma “miniatura” da Internet dentro da empresa, ou seja, uma rede corporativa interna, baseada nos protocolos e serviços da Internet, de acesso restrito dos funcionários. O protocolo em questão é o TCP/IP. A Intranet é utilizada para facilitar o acesso às informações corporativas e agilizar os processos internos, reduzindo custos e aumentando a produtividade.

§3º - Os funcionários poderão se comunicar através de um serviço de conversação eletrônica em modo instantâneo (tempo real).



Chat significa “conversação" ou "bate-papo" em português. É o mecanismo utilizado para designar aplicações de conversação em tempo real. Esta definição inclui programas de conversação em página Web como chats do terra, UOL etc, e mensageiros instantâneos como MSN, ICQ etc.

§4º - A comunicação eletrônica também poderá ser feita via internet no modo não instantâneo

E-mail é um exemplo de mecanismo que permite criar, enviar e receber mensagens através de sistemas eletrônicos de comunicação em que o usuário não precisa estar em um ambiente de comunicação instantânea, como o MSN.

GABARITO: A.

25. São termos e elementos que podem ser observados mediante entendimento dos requisitos especificados no §8º:

(A) Cc e pen-drive.

(B) e-mail e chat.

(C) impressora e scanner.

(D) navegador e disco rígido.

(E) Cco e disquete

COMENTÁRIO.

§8º - Os arquivos anexados às mensagens recebidas por meio de correio eletrônico, em cópia oculta, deverão ser salvos em uma pasta do computador local com identificação de Nome, Tamanho, Tipo e Data de modificação, bem como copiados em mídia removível, que será entregue ao supervisor do departamento.

Item A. Cc significa cópia carbono ou cópia carbonada. Ao se criar uma mensagem de e-mail, no campo Cc da mensagem digitaremos o endereço de e-mail do (s) destinatário(s) que deve(m) receber uma cópia do e-mail enviado. É utilizada quando precisamos copiar um e-mail para outras pessoas. Pen-drive é um dispositivo removível de armazenamento de dados. Item FALSO.

Item B. Os itens e-mail e chat não estão relacionados ao solicitado no §8º. Item FALSO.



Item C. Impressora é um periférico conectado a um computador ou a uma rede de computadores que tem a função de imprimir textos, gráficos ou qualquer outro resultado de uma aplicação. Scanner é um periférico utilizado para digitalizar imagens, fotos e textos impressos para o computador. Item FALSO.

Item D. Navegador Web é um aplicativo utilizado para acessamos páginas Web. Internet Explorer e Mozilla Firefox são exemplos de navegadores Web. Disco rígido é um dispositivo que tem a função de armazenar os arquivos em seu computador. Item FALSO.

Item E. Cco significa cópia carbono oculta ou cópia carbonada oculta. Ao se criar uma mensagem de e-mail, no campo Cco da mensagem digitaremos o endereço de e-mail do (s) destinatário(s) que deve(m) receber uma cópia do e-mail enviado, quando não se desejar que os outros destinatários da mensagem saibam que este também é um destinatário. O trecho do §8º “em cópia oculta,” remete a cópia por Cco.

Disquete é uma mídia removível utilizada para armazenar dados, e esse termo está relacionado ao trecho do §8º “copiados em mídia removível, que será entregue ao supervisor do departamento.” Item VERDADEIRO.

GABARITO: E.



LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU – PROFESSOR ERICK MOURA

26) Dentre os princípios institucionais do Ministério Público, a indivisibilidade significa que seus membros

(A) devem acatar as decisões dos órgãos da administração superior, sob pena de perderem os respectivos cargos.

(B) integram um único órgão sob a direção do Procurador-Geral da República.

(C) não se encontram subordinados a nenhum outro órgão ou poder quando desempenham seus deveres

(D) somente podem ser removidos compulsoriamente de seus respectivos cargos mediante decisão do colegiado competente.

(E) podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas conforme a forma estabelecida

COMENTÁRIO.

Os PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS estão previstos no art. 127, § 1º, da CF/88, assim como no art. 4º, da LC.

Assim, são PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS a INDIVISIBILIDADE, a UNIDADE e a INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.

O princípio da indivisibilidade determina que:

• o Ministério Público consiste em “um todo orgânico, não estando sujeito a rupturas ou fracionamento”

• os membros do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual

GABARITO: E

27) É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público

(A) poderá, dentre outras atribuições, destituir, pelo voto de dois terços de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem contra os princípios constitucionais.

(B) possui, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

(C) compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.



(D) escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, admitida a recondução.

(E) compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

COMENTÁRIO.

O item “a” não está previsto no texto constitucional, nem em qualquer normativo. Assim, o Conselho Nacional do Ministério Público não destitui, pelo voto de dois terços de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem contra os princípios constitucionais.

O item “b” está de acordo com a literalidade do art. 130-A, § 3º, da Constituição Federal de 1988.

Em relação ao tema, o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP foi uma inovação trazida pela Reforma Constitucional do Judiciário, mais conhecida como a Emenda Constitucional nº 45/2004.

O CNMP possui 14 MEMBROS nomeados pelo Presidente da República, após prévia aprovação em escolha por maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 anos, permitida 1 recondução.

Os 14 MEMBROS são o Procurador-Geral da República, que o preside; 4 membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; 3 membros do Ministério Público dos Estados; 2 juízes, sendo 1 indicado pelo STF e 1 pelo STJ; 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB; e 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Com esses comentários, já descartamos os itens “c” e “e”, pois os mesmos dizem, respectivamente, 15 e 16 membros, ao invés de 14.

Por fim, o item “d” está em desacordo com o art. 130-A, § 3º, da Carta Magna de 1988, pois o CNMP escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, entre os membros do Ministério Público que o integram, VEDADA A RECONDUÇÃO.

GABARITO: B

28) O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,



(A) poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial.

(B) exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e rep-resentará judicialmente os interesses patrimoniais da União.

(C) presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente.

(D) promoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.

(E) poderá requisitar diligências investigatórias e a instaur-ação de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

COMENTÁRIO.

O fato de um Procurador-Geral ainda estar em estágio probatório não impede que ele exerça normalmente suas atribuições como membro do Ministério Público.

A questão no seu todo tratou das FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, de acordo com a interpretação do texto constitucional.

O item “a” corresponde a uma ilegalidade, pois a produção de provas pelo Ministério Público só poderá ser feita pelos meios legais permitidos.

No item “b”, que está errado, o art. 129, § 2º, da CF/88, prevê que é VEDADA a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Quanto ao item “c”, o erro se deve ao fato de que o Ministério Público, por meio dos Procuradores da República, não preside qualquer inquérito de natureza policial.

Conforme prevê o art. 129, VIII, da CF/88, observa-se que o Ministério Público apenas REQUISITA A INSTAURAÇÃO DE IN-QUÉRITO POLICIAL, ou seja, não preside.

Já o item “d”, houve uma mistura de conceitos em relação aos incisos I e III do art. 129, da CF/88. Vejamos:

“São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;(.....)

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;”



Assim, observa-se que, não se promovem concorrentemente a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.

Por fim, o item “e” corresponde a uma das funções institucionais do Ministério Público, cujo fundamento está no art. 129, inciso VIII, da Carta Magna de 1988.

GABARITO: E

29) O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno, é

(A) o Colégio de Procuradores da República.

(B) o Conselho Nacional do Ministério Público.

(C) o Conselho Superior do Ministério Público Federal.

(D) a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal.

(E) a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

COMENTÁRIO.

O item corresponde à literalidade do art. 57, inciso XVI da Lei Complementar nº 75/1993.

O Conselho Superior do Ministério Público Federal – CSMPF é composto pelo PGR, que o preside; pelo VICE-PGR, ambos como membros natos; por 4 Subprocuradores-Gerais da República eleitos pelo COLÉGIO DE PROCURADORES DA REPÚBLICA para um mandato de 2 anos, permitida 1 REELEIÇÃO; e, por fim, 4 Subprocuradores-Gerais da República eleitos por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto para um mandato de 2 anos, permitida 1 REELEIÇÃO.

Os mais votados na eleição, em ordem decrescente e observados os critérios gerais de desempate, serão suplentes dos Subprocuradores-Gerais da República eleitos que compõem o CSMPF.

O CSMPF elegerá seu Vice-Presidente, a fim de substituir o Presidente em seus impedimentos e em caso de vacância.

GABARITO: C



LEI 8.112 – PROFESSOR FABIANO PEREIRA

30) Em relação aos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar que eles têm o dever, dentre outros, de

(A) tratar com urbanidade as pessoas.

(B) guardar sigilo sobre assunto da repartição.

(C) cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

(D) recusar fé a documentos públicos.

(E) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

COMENTÁRIO.

O art. 116 da Lei 8.112/90 prevê como deveres do servidor público federal, dentre outros, tratar com urbanidade as pessoas (inc. XI), guardar sigilo sobre assunto da repartição (inc. VIII), cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais (inc. IV) e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder (XII).

Entretanto, é importante destacar que “recusar fé a documentos públicos” não é um dever dos servidores públicos, mas sim uma proibição. Desse modo, deve ser marcada como alternativa correta a letra “D”.

GABARITO: D



NOÇÕES DE DIREITO CIVIL – PROFESSOR DICLER

31. Poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão se decorrido

(A) um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando seis meses.

(B) um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos.

(C) seis meses da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando um ano.

(D) seis meses da arrecadação dos bens do ausente, inclusive se tiver deixado representante ou procurador.

(E) três anos da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando seis meses.

COMENTÁRIO.

A morte no Direito Civil pode se dar através de duas formas:

a) Morte real: quando há a certeza de que a pessoa morreu, ou seja, existe um cadáver para provar o óbito; e

b) Morte presumida: quando não há certeza sobre a morte da pessoa.

A morte presumida por sua vez se divide em dois tipos:

1) morte presumida sem ausência, nos termos do art. 6º do CC; e

2) morte presumida com ausência, nos termos do art. 7º do CC.

Segue esquema sobre o assunto.



‐ MORTE PRESUMIDA

A morte presumida com decretação de ausência atravessa três fases, entretanto é necessário tecermos comentários sucintos sobre cada uma:

1) Curadoria dos bens do ausente: nesta fase o juiz, após analisar a petição inicial e se convencer do desaparecimento de certa pessoa, deverá nomear um curador para administrar os bens do ausente, caso ele não tenha deixado um procurador. A escolha do curador deverá obedecer a ordem do art. 25 do CC, ou seja, primeiro o cônjuge e depois os pais ou os descendentes e, caso não existam tais pessoas, a escolha cabe ao juiz.

O juiz também arrecadará os bens do ausente, entregando a administração deles para o curador; e, mandará publicar editais durante um ano, reproduzidos de dois em dois meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse dos bens.

Após um ano da publicação do primeiro edital, ou três anos no caso de haver deixado procurador ou representante, permanecendo a ausência, avança-se para a segunda fase (art. 26 do CC).

2) Sucessão provisória: esta fase é aberta pela sentença do juiz após o julgamento das habilitações dos herdeiros. Com exceção dos ascendentes, dos descendentes e do cônjuge, os demais herdeiros para se imitirem na posse dos bens do ausente devem prestar uma caução de garantia.

SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA – São os casos de:

- extrema probabilidade de morte de quem se encontrava em perigo de vida; e

- desaparecimento em campanha ou aprisionamento após 2 anos do término da guerra.

COM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA: pessoa com paradeiro desconhecido. Existe a necessidade de que alguém represente os bens do ausente. Fases:

- curadoria dos bens do ausente o curador administra os bens do ausente.

- sucessão provisória os herdeiros se imitem na posse dos bens do ausente.

- sucessão definitiva os herdeiros adquirem a propriedade dos bens do ausente.

Na sucessão definitiva que o ausente é declarado morto.



Havendo certeza de morte ou persistindo a ausência após dez anos contados a partir do trânsito da sentença de abertura da sucessão provisória, ou então, dentro de cinco anos a contar das últimas notícias, se o ausente contava oitenta ano de idade, avança-se para a terceira fase (arts. 35, 37 e 38 do CC).

3) Sucessão definitiva: tal sentença acarreta a presunção da morte do ausente devendo ser averbada no Cartório de Registro Civil. Os herdeiros deixam de ter a posse e passam a ter a propriedade resolúvel dos bens do ausente. É resolúvel porque o retorno do ausente em até dez anos após a abertura da sucessão definitiva provoca a extinção da propriedade (art. 39 do CC).

Percebemos que, em regra, não é possível um intervalo de tempo menor que onze anos (1 + 10) entre a curadoria dos bens e a sucessão definitiva, pois deve-se publicar editais durante um ano e aguardar dez anos da sucessão provisória até a sucessão definitiva.

O gabarito da questão está no art. 26 do CC.

GABARITO: B

32. A respeito das pessoas jurídicas analise:

I. As autarquias, os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

II. Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes.

III. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

IV. As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais e de assistência.

É correto o que consta APENAS em:

(A) I, II e III

(B) I, II e IV

(C) II e III

(D) II, III e IV

(E) II e IV

COMENTÁRIO.

As pessoas jurídicas, também chamadas de pessoas morais, pessoas coletivas, pessoas civis ou pessoas sociais, são associações ou instituições formadas para a realização de um fim e reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direitos.

Análise das alternativas:



I. Errada. Nos termos do art. 44 do CC, os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.

II. Certa. Segundo o art. 48 do CC, se por lei ou pelo contrato social vários forem os administradores, as deliberações deverão ser tomadas por maioria de votos dos presentes, contados segundo o valor das quotas de cada um, exceto se ato constitutivo dispuser de modo contrário.

III. Certa. Tendo como base o art. 49 do CC, a pessoa jurídica precisa ser representada, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, deverá ser administrada por quem o estatuto indicar ou por quem seus membros elegerem. Por isso, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o magistrado, mediante requerimento de qualquer interessado, deverá nomear um administrador provisório, que a representará enquanto não se nomear seu representante legal, que exteriorizará sua vontade, no exercício dos poderes que lhe forem conferidos pelo contrato social.

IV. Certa. Através do art. 62, parágrafo único do CC, conclui-se que a fundação não pode ter finalidade lucrativa e apenas poderá ser constituída para a consecução de objetivos religiosos, morais, culturais ou assistenciais.

GABARITO: D

33. De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

(A) Os rios, mares, estradas, ruas e praças são considerados bens públicos de uso especial.

(B) Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

(C) Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

(D) São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

(E) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

COMENTÁRIO.


(A) Errada. Com base no art. 99, I do CC, os rios, mares, estradas, ruas e praças são considerados bens públicos de uso comum do povo.



(B) Errada. Os direitos reais sobre imóveis (ex: hipoteca) e as ações que os asseguram são classificados como bens imóveis por força do art. 80, I do CC.

(C) Errada. As energias que tenham valor econômico (ex: energia elétrica) são bens móveis por força do art. 83, I do CC.

(D) Errada. Os bens móveis que podem ser substituídos por outro de mesma espécie, qualidade e quantidade são fungíveis, conforme salienta o art. 85 do CC.

(E) Certa. Segundo o art. 88 do CC, a indivisibilidade pode ser de três tipos:

a) por natureza, se não puderem ser partidos sem alteração na sua substância ou no seu valor (ex: um cavalo vivo dividido ao meio deixa de ser semovente);

b) por determinação legal, se a lei estabelecer sua indivisibilidade (ex: um terreno de 200m2 quando o lote mínimo estabelecido por lei é de 125m2).

c) por vontade das partes, pois uma coisa divisível poderá transformar-se em indivisível se assim o acordarem as partes, mas a qualquer tempo poderá voltar a ser divisível.

GABARITO: E

34. Em uma sala encontram-se cinco pessoas: Mário, Maria, Márcia, Mariana e Marcos. Mário é pródigo; Maria, por causa transitória, não pode exprimir a sua vontade; Márcia é excepcional, sem desenvolvimento mental completo; Mariana, por deficiência mental, tem o discernimento reduzido e Marcos conta com dezessete anos de idade. É absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

(A) Maria.

(B) Mário.

(C) Márcia.

(D) Mariana.

(E) Marcos.

COMENTÁRIO.

A questão quer que o candidato saiba identificar os absolutamente incapazes e os relativamente incapazes. Tal classificação é encontrada nos arts. 3º e 4º do CC.

- Mário: relativamente incapaz;

- Maria: absolutamente incapaz;

- Márcia: relativamente incapaz;



- Mariana: relativamente incapaz;

- Marcos: relativamente incapaz.

GABARITO: A

35. Pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo. Com relação aos vícios redibitórios é certo que

(A) o adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição no prazo de sessenta dias se a coisa for móvel, contado da entrega efetiva.

(B) o alienante restituirá o que recebeu com perdas e danos, inclusive se não conhecia o vício ou defeito da coisa.

(C) a responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

(D) o adquirente deverá rejeitar a coisa, quando constatado o vício ou defeito oculto, redibindo o contrato, não podendo reclamar abatimento no preço.

(E) o adquirente, em regra, decai do direito de obter a redibição no prazo de dois anos se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva.

COMENTÁRIO

A questão trata dos vícios redibitórios que são defeitos ocultos que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso ou com valor menor. É o caso de você comprar um carro Gol 2008 com um motor de Brasília 1978 sem saber.

A existência de vício redibitório autoriza duas atitudes por parte do comprador:

1) redibir o contrato: cancelar a aquisição; ou

2) pedir abatimento no preço.


(A) Errada. Segundo o art. 445 do CC, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel.

(B) Errada. O alienante só restituirá o que recebeu com perdas e danos se sabia do vício redibitório, o que caracteriza uma má-fé por não avisar ao adquirente (art. 443 do CC).

(C) Certa. Literalidade do art. 444 do CC.



(D) Errada. Conforme o art. 442 do CC e comentários iniciais da questão, existem duas soluções para o adquirente.

(E) Errada. Conforme o art. 445 do CC, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de um ano se for imóvel.

GABARITO: C



NOÇÕES DE DIREITO PENAL – PROFESSOR PEDRO IVO

36. Dispõe o artigo 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da

(A) ampla defesa.

(B) legalidade.

(C) presunção de inocência.

(D) dignidade.

(E) isonomia.

COMENTÁRIO.

O art. 1º, do Código Penal, consagra o princípio da legalidade ao destacar que não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia previsão legal.

Tal princípio é aplicado como uma forma de garantia do particular, pois o Estado, apesar de atuar em uma posição de supremacia, só pode considerar uma conduta delituosa e aplicar uma pena, no caso de haver expressa previsão legal. Do exposto, correta a alternativa “B”.

GABARITO: B

37. Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

(A) desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.

(B) desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.

(C) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

(D) desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.

(E) desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.

COMENTÁRIO.

Essa questão exige do candidato o conhecimento do parágrafo único do art. 2º do Código Penal que dispõe:

Art. 2º [...]



Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Do supracitado texto legal, percebe-se que a lei posterior que beneficia o réu deve atingir, inclusive, fatos decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Assim, correta a alternativa “C”.

GABARITO: C

38. Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro

(A) será somada à pena imposta no Brasil e o resultado dividido por dois, apurando-se o saldo a cumprir.

(B) não será descontada da pena imposta no Brasil, por se tratarem de condenações impostas em diferentes países.

(C) será considerada atenuante da pena imposta no Brasil, podendo o sentenciado cumpri-la em regime menos rigoroso.

(D) será descontada da pena imposta no Brasil e responderá o sentenciado pelo saldo a cumprir.

(E) isentará o autor do delito de cumprir qualquer pena no Brasil, por já tê-la cumprido no estrangeiro.

COMENTÁRIO.

Segundo o art. 8º, do Código Penal, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Como na questão as penas aplicadas são idênticas (RECLUSÃO = RECLUSÃO), o tempo já cumprido deverá ser descontado do período ainda a cumprir e, portanto, a alternativa correta é a “D”.

GABARITO: D

39. No que tange à aplicação da lei penal, considere:

I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;



III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é punível no país em que foi praticado. Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em

(A) I.

(B) II.

(C) I e II.

(D) I e III.

(E) II e III.

COMENTÁRIO.

A questão exige o conhecimento do art. 7º, do Código Penal, que trata, predominantemente, dos casos de extraterritorialidade.

Analisando as afirmativas:

Afirmativa I Está em conformidade com o art. 7º, I, “c”, do Código Penal, segundo o qual ficam sujeitos à lei brasileira, embora ocorridos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública cometidos por quem está a seu serviço.

Afirmativa II De acordo com o disposto no art. 7º, I, “d”, do Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. É exatamente a situação apresentada nesta afirmativa que, portanto, está correta.

Afirmativa III Diferentemente do disposto nesta afirmativa, uma ação só está sujeita à lei brasileira se for considerada crime no local onde foi praticada.

Exemplo: Mévio viaja para Holanda e resolve experimentar maconha (produto cuja utilização é permitida neste país). Dias depois volta para o Brasil. Neste caso, não poderá ser ele preso por ter cometido em um país estrangeiro um ato que, embora pelas leis brasileiras seja crime, lá é permitido.

Como somente as alternativas I e II estão corretas, conclui-se que a resposta da questão é a alternativa “C”.

GABARITO: C

40. É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

(A) embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro.

(B) embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro.



(C) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro.

(D) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro.

(E) embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.

COMENTÁRIO.

O parágrafo 1º, do art. 5º, do Código Penal, considera como extensão do território nacional:

• As embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública;

• As embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro;

• As aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Sendo assim, segundo o Código Penal, as embarcações e aeronaves mercantes só estarão sujeitas à lei brasileira se estiverem no país ou em alto-mar (ou no espaço aéreo correspondente), o que torna incorretas as alternativas “A”, “B”, “C” e “D”.

Na alternativa “E” tem-se a situação em que uma embarcação estrangeira, de natureza privada, encontra-se em mar territorial brasileiro. Para este caso, haverá aplicabilidade do princípio da territorialidade e, portanto, da lei penal brasileira.

GABARITO: E



DIREITO CONSTITICIONAL

PROFESSOR VITOR CRUZ (VAMPIRO)

41) Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido:

a) mandado de injunção.

b) habeas-data.

c) mandado de segurança.

d) habeas corpus.

e) ação popular.

COMENTÁRIO.

Questão clássica sobre remédios constitucionais. A questão traz a literalidade dos dispositivos constitucionais sobre o tema. Vejamos:

Letra A - Correto. Segundo a Constituição (art. 5º, LXXI), temos as seguintes disposições sobre o mandado de injunção:

Motivo: Falta de norma regulamentadora tornando inviável o exercício:

Dos direitos e liberdades constitucionais;

Das prerrogativas inerentes à:

o Nacionalidade;

o Soberania; e

o Cidadania.

Quem pode usar: Qualquer pessoa.

Quem pode sofrer a ação: A autoridade competente para editar a norma em questão;

Modos de MI:

Individual: Impetrado em nome de uma única pessoa;

Coletivo: Não está previsto na Constituição, mas é admitido, devendo cumprir os mesmos requisitos do mandado de segurança coletivo.

Letra B - Errado. Já que segundo a Constituição (art. 5º, LXXII), temos as seguintes disposições sobre o habeas data.

Motivo:



a) Conhecimento de informações relativas à PESSOA DO IMPETRANTE; (após ter pedido administrativamente e ter sido negado)

b) Retificar dados, caso não prefira fazer isto por meio sigiloso administrativamente ou judicialmente.

Quem pode usar: Qualquer pessoa.

Quem pode sofrer a ação: Qualquer entidade governamental ou ainda não-governamental, mas que possua registros ou bancos de dados de caráter público.

Custas: (LXXVII) São gratuitas as ações de "habeas-data";

Letra C - Errado. Já que segundo a Constituição (art. 5º, LXIX e LXX), temos as seguintes disposições sobre o mandado de segurança:

Motivo: Proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Quem pode usar: Qualquer pessoa (PF, PJ ou até mesmo órgão público – independente ou autônomo).

Quem pode sofrer a ação: Autoridade pública ou agente de PJ no exercício de atribuições do poder público que use de ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER.

Modos de MS:

Individual: Impetrado em nome de uma única pessoa;

(LXX) Coletivo: Impetrado por:

o Partido Político com representação no CN;

o Organização sindical;

o Entidade de classe; ou

o Associação, desde que esta esteja legalmente constituída e esteja em funcionamento há pelo menos um ano.

Letra D - Errado. Já que segundo a Constituição (art. 5º, LXVIII), temos as seguintes disposições sobre o habeas corpus:

Motivo: Violência ou coação da liberdade de locomoção; (Abuso contra o direito que todos possuem de ir, vir, permanecer, estar, passar e etc.)

Quem pode usar: Qualquer pessoa;

Quem pode sofrer a ação: Qualquer um que use de ILEGALIDADE ou ABUSO DE PODER.



Modos de HC:

o Preventivo: Caso haja ameaça de sofrer a coação;

o Repressivo: Caso esteja sofrendo a coação.

Custas: (LXXVII) São gratuitas as ações de "habeas-corpus";

Letra E - Errado. Já que segundo a Constituição (art. 5º, LXXIII), temos as seguintes disposições sobre o ação popular:

Quem pode propor: Qualquer CIDADÃO, ou seja, somente aquele em pleno gozo de seus direitos políticos;

Motivo: Anular ato lesivo:

Ao patrimônio público ou de entidade a qual o Estado participe;

À moralidade administrativa;

Ao meio ambiente;

Ao patrimônio histórico e cultural.

Custas judiciais: Fica o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

OBS - Não é qualquer pessoa que pode propor, mas, apenas o cidadão, ou seja, quem está em pleno gozo de seus direitos políticos.

GABARITO: A

42) De conformidade com a ordem constitucional vigente, dentre os direitos sociais, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos: a) proteção em face de automação a critério da empresa. b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. d) pagamento de horas extras pelo serviço extraordinário prestado. e) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

COMENTÁRIO.

Segundo o art. 7º parágrafo único, os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais são extensíveis aos domésticos:

- Salário Mínimo:

- Décimo terceiro salário com base no valor integral do salário ou da aposentadoria;



- Repouso semanal remunerado: preferencialmente aos domingos;

- Ferias anuais remuneradas: com, PELO MENOS, 1/3 a mais do que o salário normal;

- Licença a gestante: de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário;

- Licença Paternidade: nos termos fixados em lei;

- Irredutibilidade do salário: salvo convenção ou acordo coletivo;

- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço: mínimo de 30 dias;

- Aposentadoria.

GABARITO: E

43) Também são considerados brasileiros natos os nascidos a) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que um deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

b) na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

c) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independente de optarem

pela nacionalidade brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil.

d) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos não estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

e) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira até a maioridade.

COMENTÁRIO.

A questão quer extrair do candidato o conhecimento sobre o art. 12 da Constituição. Antes de comentarmos, lembramos que tal artigo foi recentemente alterado por emenda constitucional (EC 54/07).

Vejamos:

CF, art. 12, I - São brasileiros natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;



b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (alterado pela EC 54/07)

O gabarito, então, é a letra B, pois retira a perfeita literalidade do art. 12, I, "a" da Constituição, conforme visto acima.

GABARITO: B

44) A respeito dos servidores públicos, analise:

I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verba de representação.

II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos de idade.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou reintegrado em outro cargo público.

É correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e IV.

c) II.

d) II e III.

e) III e IV.

COMENTÁRIO.

I - Errado. Realmente os agentes políticos devem ser remunerados por subsídio de acordo com o art. 39 § 4º da Constituição. Porém, segundo o mesmo dispositivo, a remuneração por subsídio impede que haja qualquer acréscimo, salvo as parcelas indenizatórias (diária, ajuda de custo, transporte e auxílio-moradia).

II - Correto. Literalidade do art. 41 da Constituição.



III - Errado. A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos, de acordo com o art. 40 §1º, II.

IV - Errado. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será posto em disponibilidade (CF, art. 41 §3º). A reintegração ocorre caso seja invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável (CF, art. 41 §2º) e a recondução ocorre para o eventual ocupante da vaga deste servidor reintegrado (CF, art. 41 §2º).

GABARITO: C.

45. São privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos de a) Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática. b) Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Distrito Federal.

c) Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

d) Governador do Distrito Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

e) Presidente da Câmara dos Deputados e de Governador do Distrito Federal.

COMENTÁRIO.

A Constituição em seu art. 12 §3º estabeleceu uma relação de cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos. Se observarmos bem, estabeleceu-se uma regra simples: para que o cargo seja privativo de brasileiro nato - ele deve ser de Presidente da República, ou alguém que possa algum dia vir a exercer tal função durante o mandato + oficiais das forças armadas e Ministro da Defesa + Carreira Diplomática.

Quando digo "possa algum dia vir a exercer a função de Presidente da República", estou me referindo aos art.79 e 80 da Constituição, segundo os quais, a assunção ocorrerá da seguinte forma:

Assim, por exemplo, o Senador e o Deputado não precisam ser natos, mas o Presidente do Senado e o Presidente da Câmara precisam, o Ministro do STF precisa ser nato pois a rotatividade para assunção da presidência do Supremo é muito maior. Dos ministros de Estado, apenas o Ministro da Defesa precisa ser nato - não precisa ser nato então o Ministro da Justiça e nem mesmo o das Relações

Vice-Presidente Pres. da Câmara Pres. do Senado Pres. do STF



Exteriores, este não se enquadra no conceito de "carreira diplomática", já que não é um cargo de livre escolha do Presidente da Rep. e não de carreira.

Outra observação: perceba que no Judiciário, o único que precisa ser nato é o Ministro do STF.

Desta forma, baseando-se no art. 12 §3º da Constituição, o gabarito é a letra A.

GABARITO: A

46. A respeito da carreira da magistratura, é correto afirmar que a) o tribunal, na promoção por antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade de seus membros.

b) o cargo inicial, provido mediante concurso público, será o de juiz de primeira instância.

c) a promoção de entrância, para entrância, será feita uma vez por antigüidade e duas por merecimento e assim sucessivamente.

d) é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

e) a promoção por merecimento pressupõe, dentre outros requisitos, pelo menos três anos de exercício na respectiva entrância.

COMENTÁRIO.

Questão típica de concursos para tribunais ou Ministério Público. Trata-se da cobrança dos incisos do art. 93 da Constituição. Nesta questão, temos:

Letra A - Errado. Precisa do voto de 2/3 dos membros (CF, art. 93, II,d).

Letra B - Errado. Será de Juiz Substituto.CF, art. 93, I.

Letra C - Errado. Segundo o art. 93, II, a promoção de entrância para entrância será, alternadamente, por antigüidade e merecimento.

Letra D - Correto. CF, art. 93, II, a.

Letra E - Errado. O correto seriam 2 anos (CF, art. 93, II, b).

GABARITO: D

47. Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,



a) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. c) a homologação de sentenças estrangeiras.

d) a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

e) os habeas corpus, quando o coator for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

COMENTÁRIO.

Letra A - Errado. Em se tratando de ministro de Estado, e os mandados de segurança e habeas data, temos a seguinte regra:

• Competência do STF - Se o Ministro estiver sofrendo a coação.

• Competência do STJ - Se o Ministro estiver promovendo a coação.

Como estamos falando "contra ato" do Ministro (o Ministro está promovendo a coação), a competência será do STJ e não do STF.

Letra B - Correto. Todas as ações do chamado controle direto de inconstitucionalidade são julgadas pelo STF, são elas: ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A título de complementação:

ADI - É usada para leis ou atos normativos Federais ou Estaduais.

ADC - É usada para leis ou atos normativos somente.

ADPF - É usada somente se não houver nenhum outro meio capaz de resolver o problema. Pode ser usada contra leis ou atos normativos e administrativos federais, estaduais ou municipais.

Desta forma, uma ADI veiculando uma lei federal é de competência do STF.

Letra C e D - Errado. Uma das questões mais batidas em concursos públicos. Com a EC 45/04, a competência para homologar sentenças estrangeiras e conceder o exequatur (cumpra-se) às cartas rogatórias passou do STF para o STJ.

Letra E - Competência do STJ - CF, art. 105, I, C.

GABARITO: B

48. O julgamento, em recurso especial, das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, compete



a) às Câmaras Regionais dos Tribunais Regionais Federais.

b) ao Supremo Tribunal Federal.

c) aos Tribunais Regionais Federais.

d) aos juízes federais.

e) ao Superior Tribunal de Justiça.

COMENTÁRIO.

Essa questão seria facilmente resolvida se o candidato soubesse uma cosia básica:

Recurso Extraordinário - Recurso privativo do STF

Recurso Especial - Recurso privativo do STJ.

A questão fala em recurso especial, logo, somente o STJ poderá julgar, nem precisava ler o resto.

O enunciado, extraiu seu fundamento do art. 105, III, a da Constituição.

GABARITO: E.



NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFESSOR FABIANO PEREIRA

49. Determinado órgão público federal ligado à cultura pretende atribuir prêmio e ofertar remuneração a trabalho artístico, predominantemente de criação intelectual. Para a escolha do melhor trabalho, o administrador deverá realizar a modalidade de licitação caracterizada como

(A) leilão.

(B) tomada de preços.

(C) convite.

(D) concurso.

(E) pregão.

COMENTÁRIO.

Eis aqui uma questão muito simples, que exigiu do candidato conhecimentos sobre a conceituação das modalidades licitatórias.

O § 4º do art. 22 da Lei 8.666/93 afirma que “concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias”, e, portanto, a alternativa “D” deve ser apontada como resposta correta.

Ao responder às questões de prova, fique atento para não confundir a modalidade de licitação denominada “concurso” com o concurso público realizado pela Administração Pública para a contratação de pessoal, pois são institutos com finalidades distintas.

GABARITO: D

50. Os atos administrativos puramente de administração dos bens e serviços públicos, e os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas são classificados, respectivamente, como atos de

(A) gestão e expediente.

(B) expediente e gestão.

(C) império e expediente.

(D) expediente e império.



(E) império e gestão.

COMENTÁRIO.

Quanto ao objeto, os atos administrativos podem ser classificados em atos de império, atos de gestão e atos de expediente.

Atos de império são aqueles que a Administração pratica valendo-se de sua supremacia sobre os administrados, a exemplo do que ocorre nas desapropriações, nas interdições de estabelecimentos, entre outros. Neste caso, os atos são impostos aos administrados independentemente de concordância ou aquiescência.

Por outro lado, os atos de gestão são aqueles praticados pela Administração sem valer-se de sua supremacia sobre os administrados, pois são regidos, basicamente, pelo direito privado. A título de exemplo podemos citar os atos puramente de administração dos bens e serviços públicos (como um contrato de locação) e, ainda, os atos negociais realizados com particulares, que não exigem coerção sobre os destinatários (como ocorre na concessão de uma licença).

Por último, atos de expediente são todos aqueles que têm por objetivo dar andamento aos processos e papéis que tramitam no âmbito das repartições públicas. São atos de rotina interna, praticados previamente a decisões que serão tomadas pelas autoridades competentes.

Diante das definições apresentadas, constata-se que a alternativa que atende ao enunciado da questão é a letra “A”.

GABARITO: A

51. No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise:

I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos.

III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade.

IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.




(A) III e IV.

(B) II, III e IV.

(C) II e III.

(D) I, III e IV.

(E) I, II e III.

COMENTÁRIO.

Item I – Como conseqüência da presunção de legitimidade, os atos administrativos são presumivelmente legais e legítimos, isto é, editados em conformidade com a lei e com o direito (princípios, por exemplo).

Desse modo, os atos administrativos produzirão todos os seus efeitos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Somente quando a invalidade for declarada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração é que os atos deixarão de produzir os seus efeitos. Assertiva correta.

Item II – O atributo da imperatividade assegura à Administração a prerrogativa de impor unilateralmente aos administrados as suas determinações, independentemente de concordância ou aquiescência, valendo-se da coercibilidade necessária.

É importante esclarecer que tal atributo não está presente em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõe obrigações aos administrados, como na aplicação de uma multa administrativa, por exemplo. Os atos praticados a pedido dos particulares, a exemplo da concessão de uma licença para construção, por exemplo, não gozam de imperatividade, o que torna a assertiva incorreta.

Item III – A imperatividade do ato administrativo independe de o seu destinatário considera-lo válido ou inválido, pois decorre do próprio ato em si. Somente após o Poder Judiciário ou a Administração declarar o ato inválido é que o seu destinatário poderá deixar de se submeter aos seus efeitos. Assertiva correta.

Item IV – Como o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, que é relativa (júris tantum), compete ao administrado provar a sua ilegalidade para que sejam suspensos os seus efeitos. A Administração não precisa provar que o ato é legal (pois esta presunção já existe), pois recai sobre o administrado a incumbência de provar o contrário. Assertiva correta.

Diante dos comentários apresentados, constata-se que a alternativa “D” deve ser considerada correta.

GABARITO: D



52. Com relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

(A) A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que, embora legítimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução.

(B) Como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos não retroagem às suas origens, invalidando apenas as conseqüências futuras do ato anulado.

(C) A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo legítimo e legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.

(D) A administração que praticou ato ilegal não poderá anulá-lo por seus próprios meios, devendo a anulação ser procedida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

(E) Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele repor os vencimentos percebidos ilegalmente, inclusive se estiver de boa-fé, aplicando-se o princípio da segurança jurídica.

COMENTÁRIO.

(A) Alguns candidatos ficaram muito insatisfeitos quando a banca examinadora apontou esta alternativa como correta. Isso porque alegavam que a cassação não poderia ser considerada uma espécie de anulação do ato administrativo, mas sim uma espécie de invalidação ou extinção.

De qualquer forma, é importante que você entenda que a cassação ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir os requisitos necessários para que o ato continue a produzir os seus efeitos. Em sua origem e formação, o ato é legítimo, pois o destinatário cumpriu todos os requisitos exigidos pela Administração. Toa, durante a sua execução, os requisitos exigidos para que o ato continuasse a produzir efeitos são desrespeitados, o que enseja a sua extinção.

A título de exemplo, podemos citar a concessão de uma licença ao particular para que seja construído um prédio de 03 (três) andares. Ora, se o particular construir um prédio de 04 (quatro) andares, estará descumprindo um dos requisitos necessários para que a licença continue produzindo validamente os seus efeitos, e, portanto, será extinta.

(B) A declaração de nulidade dos atos administrativos opera-se com efeitos ex tunc, isto é, retroativos, o que torna o texto da assertiva incorreto.

(C) As bancas examinadoras “adoram” elaborar questões exigindo dos candidatos as diferenças conceituais entre anulação e revogação. Sendo assim, é importante que você entenda que



quando um ato administrativo é legítimo e legal, poderá ocorrer a sua revogação (com efeitos ex nunc, isto é, não retroativo), caso seja conveniente e oportuno para a Administração. Por outro lado, a anulação somente irá ocorrer quando o ato administrativo for ilegítimo e/ou ilegal, gerando efeitos ex tunc (retroativos).

Desse modo, é possível constatar que o texto da assertiva está incorreto, pois afirmou que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo legítimo e legal (neste caso, o correto seria a “revogação”).

(D) A anulação de um ato administrativo poderá ser realizada pela própria Administração (princípio da autotutela), ou, ainda, através do Poder Judiciário, o que torna a assertiva incorreta.

(E) Caso o ato de nomeação de um servidor público seja posteriormente anulado (em virtude de fraude na realização do concurso público, por exemplo) e fique configurada a sua boa-fé (não teve participação alguma na fraude), a Administração não poderá exigir a reposição dos vencimentos recebidos durante o período, o que torna a assertiva incorreta.

Entretanto, caso o servidor tenha agido com manifesta má-fé (comprado o gabarito da prova, por exemplo), poderá ser obrigado a repor aos cofres públicos o valor referente aos vencimentos recebidos.

GABARITO: A

53. É certo que os contratos administrativos

(A) não poderão prever cláusulas exorbitantes, ou seja, que excedam o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração.

(B) são sempre formais, onerosos, comutativos e realizado intui personae e, em regra, consensuais.

(C) de atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.

(D) deverão prever, expressamente, o controle do contrato pela Administração Pública, uma vez que esse controle não está implícito na contratação pública.

(E) devem prever penalidades contratuais que só poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, em razão da segurança jurídica existente na contratação.

COMENTÁRIO.

(A) Uma das principais características dos contratos administrativos é justamente a existência de cláusulas exorbitantes, que concedem à Administração Pública diversas



prerrogativas (vantagens) frente ao particular contratado, o que torna a assertiva incorreta.

(B) Não é correto afirmar que os contratos administrativos são sempre formais (escritos), pois o parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/93 prevê que os contratos referentes a pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento, podem ser verbais.

(C) Contratos administrativos de atribuição são aqueles têm por causa-função atribuir uma certa vantagem ao contratado (particular) em vista de uma atividade que interessa à Administração Pública. Assertiva correta.

(D) Diferentemente do que foi afirmado no texto da assertiva, não existe a obrigatoriedade de que o contrato administrativo apresente cláusula expressa declarando a possibilidade de seu controle por parte da Administração.

Primeiro, porque a própria Lei 8.666/93, em seu artigo 58, declara que o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução. Segundo, porque esta não é uma das cláusulas necessárias previstas no art. 55 da Lei 8.666/93, o que torna a assertiva incorreta.

(E) Para a aplicação de penalidades aos contratados faltosos, a Administração deve instaurar procedimento administrativo prévio, observando sempre os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, está incorreto o texto da assertiva ao afirmar que tais penalidade somente podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.

Por se tratar de penalidade administrativa, a Administração Pública possui a prerrogativa de aplicá-las diretamente, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

GABARITO: C

54. No que toca à formalização do contrato administrativo, analise:

I. Para a formalização de contrato administrativo que exija concorrência e tomada de preço é obrigatório o termo do contrato.

II. Em regra, o contrato administrativo regularmente publicado dispensa testemunhas e registro em cartório.

III. As cláusulas contratuais que fixam o objeto do contrato são consideradas cláusulas acessórias.



IV. As leis administrativas obrigam a Administração Pública à exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato.


(A) III e IV.

(B) II, III e IV.

(C) II e III.

(D) I, II e III.

(E) I e II.

COMENTÁRIO.

Item I - O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, o que torna a assertiva correta.

Item II - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato. Ademais, caso seja regularmente publicado (condição de eficácia), dispensa testemunhas e registro em cartório. Assertiva correta.

Item III - São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos (art. 55 da Lei 8.666/93), o que torna a assertiva incorreta.

Item IV – O art. 56 da Lei 8.666/93 prevê que “a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras”.

Perceba que o próprio texto legal estabelece que a exigência de garantia é uma faculdade assegurada à Administração, pois fica a critério da autoridade competente. Desse modo, o texto da assertiva está incorreto, pois afirmou que a exigência de garantia é obrigatória.

Diante dos comentários apresentados, deve ser marcada como resposta da questão a alternativa “E”.

GABARITO: E



NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO – PROFESSORA DÉBORAH PAIVA

55) É permitido o trabalho extraordinário, independentemente de acordo escrito ou contrato coletivo, e desde que dentro de dez dias seja comunicado à autoridade competente, na hipótese de

a) execução de atividades consideradas insalubres ou perigosas.

b) conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução venha a causar prejuízo manifesto.

c) realização de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

d) exercício de cargo de confiança com percepção de gratificação de função.

e) trabalho em regime de tempo parcial.

COMENTÁRIO.

a) Na prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres é necessária, de acordo com a CLT, licença prévia das autoridades competentes. Isto porque o art. 60 da CLT preceitua a exigência de licença prévia das autoridades competentes, quando ocorrer prorrogação de jornada de trabalho, nas atividades insalubres.

A assertiva abordou a CLT, nada mencionando sobre a Súmula 349 do TST. Como a tendência atual das bancas é abordar a jurisprudência, recomendo a leitura da Súmula.

Súmula 349 do TST A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho, em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).

Art. 60 da CLT Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.



b) De acordo com o parágrafo 1º do art. 61 da CLT, quando ocorrer necessidade imperiosa, devido aos motivos de força maior ou para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, o acordo de prorrogação de horas extras poderá ocorrer, independentemente, de acordo ou contrato coletivo. Portanto, está correta a letra B.

Art. 61 da CLT Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho, exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente, em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado, no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

c) Os trabalhadores que exercem cargos de gerência com poderes de mando, desde que percebam padrão mais elevado de vencimento (40% a mais), que os demais estarão excluídos do controle de jornada, não sendo devida hora extra eventualmente prestada.

Art. 62 da CLT Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

d) Os empregados que exercem cargo de confiança com o recebimento de gratificação de função não receberão o adicional de horas extras.

e) O empregado que trabalhe em regime a tempo parcial não poderá prestar horas extras.



Art. 59 do CLT A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide art. 7º, XVI, da CF)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

§ 3º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

§ 4º - Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (NR).

GABARITO: B

56) Um empregado trabalhou de 15 de janeiro de 1966 a 28 de outubro de 2005. Considerando a prescrição, poderá ajuizar reclamação trabalhista até 28 de outubro de

a) 2010, reclamando verbas do biênio anterior à data da propositura da ação.

b) 2010, reclamando verbas do quinquênio anterior à data da propositura da ação.

c) 2010, reclamando verbas de todo o contrato de trabalho.

d) 2007, reclamando verbas do biênio anterior à data da propositura da ação.

e) 2007, reclamando verbas do quinquênio anterior à data da propositura da ação.

COMENTÁRIO.

A prescrição é a extinção do direito de ação em virtude da inércia do seu titular, em exercitá-lo dentro do prazo previsto.



Observem o dispositivo constitucional e as Súmulas do TST que tratam da prescrição:

Art. 7º da CF/88 XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Súmula 308 I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.

Portanto, o empregado poderá entrar com a ação até 2007 e reclamar verbas dos cinco anos anteriores à data da propositura da ação.

GABARITO: E

57) Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, a partir de 05 de outubro de 1988,

a) foi garantido o aviso prévio na dispensa injusta.

b) o trabalho noturno passou a ser remunerado com o adicional de 30%.

c) o período de licença-paternidade foi ampliado.

d) o adicional de horas extras foi fixado em, no mínimo, 30% sobre a hora normal.

e) foi proibido o exercício do direito de greve.

COMENTÁRIO.

A novidade trazida pela Constituição Federal foi estabelecer o prazo de cinco dias para a licença-paternidade, no Ato das Disposições Constitucionais transitórias.

GABARITO: C

58) O empregado pode considerar rescindido o seu contrato de trabalho e exigir a indenização devida quando o empregador



a) deixar de fornecer os equipamentos de proteção individual imprescindíveis ao tipo de trabalho executado.

b) exigir que cumpra regulamento da empresa.

c) conceder férias no período que melhor atenda aos interesses da empresa.

d) determinar a transferência do local de trabalho em razão de mudança de endereço da empresa.

e) determinar sua reversão ao cargo anteriormente ocupado, após deixar o exercício de cargo de confiança.

COMENTÁRIO.

A Rescisão ou despedida indireta ocorre quando a falta grave é cometida pelo empregador. Estão tipificadas no art. 483 da CLT, são elas:

� Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.

� For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

� Correr perigo manifesto de um mal considerável.

� Não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

� Praticar o empregador ou seus prepostos contra ele ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama.

� Empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem.

� O empregador reduzir o seu trabalho por peça ou por tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

O empregador que deixa de fornecer um equipamento de proteção individual ao empregado está descumprindo as obrigações do contrato de trabalho.

GABARITO: A

59) O contrato de experiência transforma-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando

a) é celebrado por prazo superior a 45 dias.

b) tem por objeto a consecução da atividade-fim da empresa.

c) é prorrogado uma única vez.

d) o seu término coincide com domingo ou feriado, dando-se a rescisão no primeiro dia útil que se seguir.



e) é anotado na CTPS do empregado.

COMENTÁRIO.

O Contrato de experiência ou contrato de prova é uma espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado, porque é submetido a um termo. Este termo será de no máximo 90 dias, podendo ser celebrada, apenas, uma prorrogação dentro dos 90 dias.

Exemplificando: Um empregado celebra um contrato de experiência com o seu empregador por 45 dias, sendo assim, caso haja intenção de prorrogá-lo eles poderão fazê-lo, por até mais 45 dias no máximo.

É importante ressaltar que caso eles celebrem inicialmente um contrato de experiência por 90 dias, este não poderá ser prorrogado, uma vez que já foi celebrado no seu tempo máximo de duração permitido por lei.

O contrato de experiência irá transformar-se em um contrato por prazo indeterminado quando ele for celebrado por um período superior a 90 dias, quando for prorrogado mais de uma vez ou quando extrapolar o seu tempo máximo de duração (90 dias), incluída dentro deste prazo a prorrogação.

O contrato de experiência irá se tornar um contrato de prazo indeterminado quando for prorrogado mais de uma vez ou quando extrapolar o limite máximo legal de 90 dias. Portanto está correta a letra D.

GABARITO: D

60) A alteração na estrutura jurídica da empresa

a) afeta apenas os contratos de trabalho com duração inferior a um ano.

b) não afeta os contratos de trabalho de seus empregados.

c) faz surgir novo vínculo de emprego.

d) é causa obrigatória de rescisão do contrato de trabalho.

e) enseja, automaticamente, pedido de demissão do empregado.

COMENTÁRIO.

A Sucessão de empresas é uma alteração subjetiva do contrato de trabalho, sendo uma figura regulada nos artigos 10 e 448 da CLT.

Art. 10 da CLT - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.



Art. 448 da CLT - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Os requisitos da sucessão trabalhista são: a) que uma unidade econômica- jurídica seja transferida de um para outro titular; b) que não haja solução de continuidade na prestação de serviços pelo obreiro.

GABARITO: B

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Prova comentada Técnico Administrativo MPU 2007