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GOVERNO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS – SJDH
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RS – FASE
Joelza Mesquita Andrade Pires Presidente
Juliana de Oliveira Colombo Costa Diretora Socioeducativa
Marcelo Machado dos Santos Diretor Administrativo
Ledi de Oliveira Teixeira Diretora de Qualificação Profissional e Cidadania
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Grupo de Trabalho: Cintia Marques da Rosa (Assessora DSE- Assistente Social - Semiliberdade) José Renato Argiles (DSE - Grupo Fiscal Semiliberdade) Apoiadores: Jussandra Rigo (Assessora Jurídica - DSE) Giovana Foppa (Assessora Jurídica – DSE)
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“Os trabalhadores sociais produzem, em seus cotidianos, práticas e saberes que afetam vidas. Muitos já passaram, outros permanecem na luta, mas também passarão, pois a vida do sujeito é efêmera, mas o que ele constrói em sua trajetória não. O que fica é a história construída a mil mãos, ideias, ideais.” (PAICA-RUA)
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.......................................................................................................................... 06 1 – MARCO REFERENCIAL.................................................................................................... 07 1.1. Medida Socioeducativa de Semiliberdade........................................................................ 07 1.2. Da prática socioeducativa de semiliberdade na FASE...................................................... 08 2 – Descrição do Ambiente....................................................................................................... 10 2.1. Programa da Unidade....................................................................................................10 3 – Acolhimento e Metodologia Semiliberdade.........................................................................12 3.1. Plano Individual de Atendimento e Processo metodológico...............................................14 3.2. Plano de Atendimento Coletivo......................................................................................18 3.3. Manual do Adolescente.................................................................................................18 3.4. Prevenção e Negociação de Conflitos................................................................................18 3.5. Procedimentos Administrativo Disciplinar.......................................................................19 3.6. Principais Diretrizes da execução da medida socioeducativa de semiliberdade ...............20 4 – RECURSOS HUMANOS......................................................................................................22 4.1 Equipe de trabalho................................................................................................................23 4.1.1. Trabalho Intervenção Técnica...........................................................................................26 5 – POLÍTICAS PÚBLICAS.........................................................................................................30 6 – SUPERVISÃO E GESTÃO DA SEMILIBERDADE................................................................31 6.1. Formação e Capacitação.....................................................................................................32 7 – RECURSOS FINANCEIROS................................................................................................33 7.1. Plano de Trabalho – Convênio.........................................................................................35 8 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.....................................................................................37 9 – ROTEIRO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO.....................................................38 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...........................................................................................41 ANEXO 1.....................................................................................................................................43 ANEXO 2.............................................................................................................................49
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INTRODUÇÃO
A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (FASE) diretamente vinculado ao POD
Socioeducativo (Programa de Oportunidade e Direitos) da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos tem por objetivo atuar conjuntamente na construção da ressocialização de
socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa de Internação e Semiliberdade.
No que refere à medida de socioeducativa de Semiliberdade a mesma teve seu
atendimento reformulado, realizando-se não somente através da gestão pública, mas
também através do modelo de gestão público/privado (ação compartilhada Governo e
Sociedade Civil), na forma de conveniamento com organizações não governamentais.
Proposta esta em vigor desde 2002 com o primeiro conveniamento nestes moldes.
Cabe salientar que a medida socioeducativa de semiliberdade se caracteriza como
um “regime a ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial” (Art. 120 do ECA). Ou seja, é uma medida que tanto poderá ser
adequada para o socioeducando de primeiro ingresso, quanto para a progressão de medida,
ou ainda, poderá ser aplicada como regressão de uma medida anteriormente aplicada.
A execução da medida de Semiliberdade é operacionalizada através de
conveniamento com 07 entidades não governamentais e 03 Centros de Atendimento de
Semiliberdade próprios da FASE, totalizando 10 Centros de Atendimento de Semiliberdade
(CAS) sob supervisão e orientação da FASE. Os Centros de Atendimento de Semiliberdade
são distribuídos conforme as comarcas: Porto Alegre, Novo Hamburgo, Caxias do Sul,
Santa Cruz do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria, Santo Ângelo e Uruguaiana.
O objetivo do presente Programa dos Centros de Atendimentos de Semiliberdade é
de reconstruir o entendimento quanto a esta medida socioeducativa conforme preconiza o
Programa de Medida Socioeducativa de Internação e Semiliberdade (PEMSEIS) e também
estabelecer referências no que diz respeito a legislação em vigor (ECA, SINASE, SUAS,
SUS).
Importante enfatizar que assim como a internação a medida socioeducativa de
semiliberdade possui diretrizes de execução, questões estas que serão abordadas no
decorrer deste Programa.
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1 MARCO REFERENCIAL
Na perspectiva da garantia da Proteção Integral, estabelecido pelo Sistema
Constitucional de Garantia de Direitos regulamentado em 1988, avanços importantes
ocorreram na história no que se refere às políticas de atendimento à criança e adolescente
no Brasil. Estes avanços se deram a partir da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que implanta
o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo este, um grande marco histórico na
reestruturação da garantia de direitos. Neste sentido o Estado do Rio Grande do Sul foi
pioneiro no projeto de reordenamento institucional, realizando a implantação da Fundação
de Atendimento Sócio-Educativo (FASE).
A necessidade de construir diretrizes norteadoras neste novo contexto histórico
social fez com que no ano de 2002 fosse pensado, e implantado o Programa de Execução
de Medidas Socioeducativas de Internação e Semiliberdade (PEMSEIS), com o objetivo de
atender as principais demandas no processo de intervenção institucional e operacional que
configuram o trabalho sócio-pedagógico bem como a Interface necessária para a garantia
do atendimento.
Sendo a FASE diretamente vinculada ao Eixo POD Socioeducativo (Programa de
Oportunidade e Direitos) da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos que tem por
objetivo atuar conjuntamente na construção da ressocialização dos socioeducandos em
privação de liberdade, importante contextualizar que a medida de internação é de
competência exclusiva da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo. No que refere à
medida socioeducativa de Semiliberdade a mesma se dá não somente através da gestão
pública (Estado), mas também, realizando-se através de modelo de gestão público/privado
(ação compartilhada Governo e Sociedade Civil), na forma de conveniamento com
organizações não governamentais. Proposta esta em vigor desde 2002 com o primeiro
conveniamento nestes moldes de gestão compartilhada com a finalidade de atender o que
estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE).
1.1 Medida Socioeducativa de Semiliberdade
Conforme prevê o Art. 120 do ECA, a medida socioeducativa de semiliberdade se
caracteriza como um “regime a ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial”. Ou seja, é uma medida que tanto poderá
ser adequada para o socioeducando de primeiro ingresso, quanto para a progressão de
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medida, ou ainda, poderá ser aplicada como regressão de uma medida anteriormente
aplicada.
Enquanto regime de atendimento a semiliberdade mostra-se relevante, pois
estrategicamente é a última alternativa antes da Internação (que é a medida mais gravosa,
visto ser privativa de liberdade), tendo em vista as medidas socioeducativas que podem ser
aplicadas conforme Art. 112. do ECA.
A execução da medida de Semiliberdade é de responsabilidade do Estado, a mesma
é realizada não somente através da gestão pública mas também mediante gestão
compartilhada. A mesma é operacionalizada através de conveniamento com 07 entidades
não governamentais e 03 Centros de Atendimento de Semiliberdade orgânica (da FASE)
sendo uma delas do sexo feminino, totalizando 10 Centros de Atendimentos de
Semiliberdade (CAS) que executam seu trabalho mediante supervisão e orientação da
FASE. Os Centros de Atendimento de Semiliberdade são distribuídos conforme as regionais:
Porto Alegre, Novo Hamburgo, Santo Ângelo, Santa Maria, Pelotas, Caxias do Sul,
Uruguaiana, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul. Importante salientar que o Centro de
Atendimento de Semiliberdade feminina não é regionalizado existindo somente um CAS
para todo o Estado.
A medida socioeducativa de Semiliberdade deverá ser executada de forma articulada
com o Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) da Regional, visando atuação
conjunta no atendimento aos socioeducandos, preservando a autonomia e dinâmica de cada
espaço institucional.
É importante salientar que os Centros de Atendimento de Semiliberdade são
compostos pelos seguintes profissionais: Coordenação, Advogado, Assistente Social,
Pedagogo, Psicólogo, Equipe de socioeducadores, Assistente Administrativo e Cozinheira
(quando do conveniamento a cozinheira fará parte do quadro funcional, sendo o CAS uma
unidade orgânica da FASE, a alimentação será terceirizada através de empresa licitada).
Para os demais atendimentos são utilizados os recursos da rede de atendimento
socioassistencial.
1.2 Da prática Socioeducativa de Semiliberdade na FASE
A medida socioeducativa de semiliberdade possui características distintas da
medida de internação, uma vez que o principal aspecto trabalhado é a potencialização
das atividades externas fora do Centro de Atendimento de Semiliberdade (CAS) bem
como a articulação com a rede socioassistencial do município, potencializando a
participação dos diferentes agentes sociais necessários para o atendimento integral
dos socioeducandos e suas famílias.
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Cada Centro de Atendimento de Semiliberdade possui um Programa de
Atendimento próprio, o mesmo baliza e norteia o trabalho desenvolvido no CAS no que
se referem à composição da equipe de execução, bem como normas / regras e
possíveis medidas disciplinares a serem aplicadas.
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2 DESCRIÇÃO DO AMBIENTE
O Programa de Semiliberdade preconiza o atendimento em pequenos grupos,
(no máximo 20 socioeducandos). Importante salientar que o Centro de Atendimento
feminino terá a disponibilização neste momento de 12 (doze) vagas, este cálculo levou
em consideração a média de determinações de semiliberdade nos últimos anos, onde
até a presença ano não ultrapassou a média de 02 socioeducandas.
O Centro de Atendimento de Semiliberdade se caracteriza em uma estrutura
físico-espacial condizente com os parâmetros da Resolução do CONANDA de 2006,
qual seja: uma casa localizada em bairro residencial próximo aos recursos da
comunidade, facilitando o deslocamento para outros espaços da cidade e região e
sem identificação institucional.
No que se refere às dependências físicas do CAS devem ter espaços de
convivência em grupo, com sala, banheiros, dormitórios, refeitório, lavanderia, espaços
de lazer, espaço de atividades pedagógicas quando necessário. É importante que o
CAS tenha espaços próprios para atendimentos individuais e de grupos bem como
espaços próprios, definidos e privativos para o desenvolvimento do trabalho da equipe
técnica, coordenação e setor administrativo.
As atividades devem estar norteadas por regras, horários e tarefas construídas
e planejadas pela equipe de trabalho do CAS com a participação dos socioeducandos
e suas famílias ou responsáveis e em conformidade com o Programa de Atendimento
da casa.
Deverá o Centro de Atendimento de Semiliberdade articular-se com os demais
programas de atendimento socioeducativo (inclusive o Programa de Acompanhamento
de Egressos da FASE) visando, no caso de progressão ou extinção de medida as
articulações necessárias para continuidade do trabalho, bem como nos casos de
regressão de medida, assegurar os desdobramentos entre as equipes do CAS e
CASE.
2.1 Programa da Unidade
Cada Centro de Atendimento de Semiliberdade deverá possuir o seu
Programa específico, o qual deve explicitar a organização e o funcionamento da
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unidade de atendimento, especificando, entre outras coisas, métodos e técnicas
pedagógicas, bem como as atividades coletivas, levando em consideração a realidade
local.
Deve prever, ainda, a estrutura de material e recursos humanos, bem
como as estratégias de segurança, normas gerais para a proposta e realização do
PIA, atribuições e responsabilidades dos dirigentes, equipes técnicas e agentes
socioeducadores, medidas disciplinares e devidos procedimentos e acompanhamento
de egressos.
O Programa da Unidade, bem como suas alterações, deverá estar
inscrito no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDICA,
conforme previsão do art.9º da Lei 12.594/12.
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3 ACOLHIMENTO E METODOLOGIA DA SEMILIBERDADE
A recepção é o momento inicial que propicia ao socioeducando o conhecimento
e esclarecimento da medida socioeducativa de semiliberdade que deverá cumprir,
assumindo o compromisso com a sua reintegração social. Este trabalho de
aproximação do socioeducando com a semiliberdade se dá no processo de construção
de vínculo e participação da família e/ou família extensa que é fundamental na adesão
da medida socioeducativa
Na recepção inicia-se o processo de orientação sobre a organização interna da
casa, objetivo e metodologia de atendimento, procedimentos disciplinares, normas,
direitos e deveres, bem como conhecimento do ambiente da casa e aqueles com os
quais irá conviver.
É no contato inicial do socioeducando com a equipe de trabalho que começa o
estabelecimento do vínculo e demais combinações importantes para o
desenvolvimento do atendimento. É importante também a realização do trabalho de
acolhimento com as referências familiares, pois as mesmas são fundamentais na
adesão da medida socioeducativa.
O acolhimento baseia-se no primeiro contato do socioeducando com a
dinâmica institucional e familiarização com o espaço que cumprirá a medida
socioeducativa de semiliberdade. Neste aspecto, é importante que todos os
funcionários atentem para este acolhimento inicial de aproximação da equipe com o
socioeducando, para isso é fundamental estabelecer as seguintes questões:
- Quando o socioeducando for oriundo de progressão de medida ou internação
provisória, é de responsabilidade do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) o
processo de transição do socioeducando para a semiliberdade. É importante a
interlocução neste processo de continuidade da medida socioeducativa que se dá
através das discussões de caso entre as equipes.
Neste processo de transição e construção é imprescindível que se realize o
Círculo de Adesão à Semiliberdade. É neste espaço que as equipes trabalham com os
socioeducandos família e ou família extensa a importância da medida socioeducativa
de semiliberdade, suas expectativas bem como todo o processo de continuidade da
medida.
Importante salientar que de responsabilidade do CASE o encaminhamento do
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prontuário social e de saúde, bem como os encaminhamentos da escolarização.
- O socioeducando deverá ser recebido pelo profissional de plantão com a
devida ordem (guia de transferência) de encaminhamento à semiliberdade. Importante
destacar que o Centro de Atendimento de Semiliberdade tem seu funcionamento 24
horas, ou seja, deve funcionar integralmente tendo socioeducadores disponíveis para
o acolhimento ao socioeducando;
- deverá o socioeducando ser tratado pelo nome;
-repassar ao socioeducando e suas famílias todas as informações necessárias
no que se refere ao Centro de Atendimento Socioeducativo de Semiliberdade,
esclarecendo dúvidas sobre a dinâmica institucional quando necessário;
- é fundamental a utilização de linguagem clara no repasse das informações,
lembrando que a equipe de trabalho é referência e presença educativa em todos os
momentos, até na forma de comunicar-se.
- não emitir na presença do socioeducando conceito de valor sobre o ato
infracional, ou outros constrangimentos pejorativos;
- no momento do acolhimento oferecer-lhe vestuário, alimentação ou
medicamento caso haja prescrição médica;
- é no acolhimento que se inicia os primeiros registros de informações
repassadas pelo socioeducando específico para coleta de dados iniciais;
- no acolhimento técnico, se inicia o entendimento da história do
socioeducando e referências familiares que virão a compor os primeiros
encaminhamentos sociais bem como contribuirão na elaboração do Plano Individual
de Atendimento (PIA);
- caberá no momento do acolhimento, realizar a revista dos pertences do
socioeducando e os objetos recolhidos deverão ser colocados em local próprio
(armário) conforme organização da casa, relacionados em fichas construídas pelo
Centro de Atendimento de Semiliberdade, assinado pelo socioeducando, garantindo a
preservação de seus pertences e a segurança da Unidade de Semiliberdade.
No Centro de Atendimento de semiliberdade os socioeducandos realizam
visitas familiares nos finais de semana, tendo como base a dinâmica institucional. Todo
o processo de encaminhamento do socioeducando para as visitas familiares deverá
ser avaliado pela equipe técnica, este procedimento tem como objetivo verificar com
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a família e/ou família extensa onde deverá ser realizada a visita familiar e demais
combinações.
Tendo em vista a metodologia de trabalho da semiliberdade que tem como
principal objetivo o retorno ao convívio familiar bem como a inserção na convivência
familiar e comunitária mais saudável fica esta medida socioeducativa voltada para a
realização de atividades externa sendo a mesma orientada pela a equipe de trabalho.
O trabalho de acompanhamento do socioeducando na semiliberdade é
norteado por instrumentos avaliativos próprios, que são trabalhados em todo o período
de cumprimento da medida que são fundamentais em todo processo de atendimento.
Segue abaixo, o processo metodológico da medida socioeducativa de semiliberdade.
3.1 Plano Individual de Atendimento e processo metodológico
O Plano de Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento de intervenção
dinâmico, estando sempre em processo de avaliação e mudança, e acompanha o
socioeducando desde o seu primeiro ingresso.
Quando o socioeducando for oriundo de progressão de medida ou internação
provisória, é de responsabilidade do CASE o processo de transição do socioeducando
para a semiliberdade. É importante que ocorra a interlocução entre as equipes,
planejando o momento da realização do círculo de adesão à semiliberdade.
Para o ingresso do socioeducando na semiliberdade é necessário que se
realize o círculo de adesão à semiliberdade que se caracteriza como sendo o
primeiro momento de acolhimento, pois é nesta intervenção que o socioeducando
passa a compreender como funciona o Centro de Atendimento de Semiliberdade. Esta
intervenção é realizada conjuntamente pelas equipes técnicas (CASE e CAS), este
momento é fundamental neste processo de continuidade da medida socioeducativa,
pois possibilita a aproximação do socioeducando e sua família com a equipe de
trabalho da semiliberdade bem como possibilita o estabelecimento de um momento
reflexivo preparando o socioeducando para esta medida socioeducativa,
estabelecendo a continuidade de seu Plano Individual de Atendimento (PIA),
pontuando aspectos importantes a serem alcançados nesta nova etapa.
Com base neste processo contínuo de intervenção, a equipe do CAS dará
continuidade ao trabalho de avaliação e mudança junto com socioeducando e sua
família, com o enfoque sempre na convivência familiar e comunitária.
É importante salientar que os CAS são compostos pelos seguintes
profissionais: Coordenação, Assistente Social, Pedagogo, Psicólogo, Advogado,
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Equipe de socioeducadores, Assistente Administrativo e Cozinheira (quando o CAS for
orgânico da FASE não terá profissional da cozinha, pois a alimentação será fornecida
através de empresa terceirizada licitada pela Fundação). Para os demais
atendimentos ao socioeducando serão utilizados os recursos da rede de atendimento
socioassistencial.
No que se refere à construção do PIA o mesmo ainda deve contemplar os
seguintes aspectos:
- Escolarização – inserir informações referentes ao nível de escolarização,
metas e expectativas do socioeducando no processo de ensino, sendo esta prioridade
absoluta no cumprimento da medida socioeducativa. A ação do Técnico de Educação
(Pedagogo) junto ao processo de escolarização e profissionalização é fundamental.
Considerando as dificuldades que a rede escolar ainda encontra para entender a
especificidade do público alvo, o profissional será o elo da garantia do acesso. Nesse
sentido, o encaminhamento de alternativas à rede escolar de ensino pode melhorar a
eficiência e a qualidade do atendimento quando observados entraves nestes
encaminhamentos.
Além da inserção no espaço escolar, cabe ao pedagogo planejar-se para
oportunizar aos socioeducandos momentos de reflexão bem como fortalecimento
quanto ao seu processo de escolarização e profissionalização. Sendo este o principal
objetivo a ser trabalhado para ampliação do campo de conhecimento do
socioeducando e fortalecendo não somente a ação pedagógica, mas também a
construção de projetos de vida.
- Profissionalização – A mesma deve estar fundamentada respeitando idade e
escolaridade do socioeducando, conforme preconiza o ECA em seu artigo 60 a 69 que
se referem à garantia do desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecendo
o aspecto educativo, tendo como objetivo principal contribuir para a construção de um
projeto de vida, que faça uma aproximação ao mundo do trabalho, com suas leis,
lógicas e contradições, que tenha como ferramenta a aprendizagem específica de
determinada técnica. Mas também, que priorize a aprendizagem de conhecimentos
básicos que permitam elevar os níveis de participação dos socioeducandos, onde a
ação pedagógica se constitua na perspectiva da inclusão a partir da construção da
cidadania.
Trata-se de um tipo específico de relação laboral, que, sem excluir a
possibilidade de produção de bens ou serviços, subordina essa dimensão ao
imperativo do caráter formativo da atividade, reconhecendo como sua finalidade
principal o desenvolvimento pessoal e social do socioeducando.
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Nesse contexto, a remuneração recebida pelo socioeducando, bem como a sua
participação, em dinheiro ou espécie, no produto do seu trabalho, longe de desfigurar,
vem, ao contrário, reforçar o caráter educativo, uma vez que o introduz na gestão
efetiva e prática do resultado da sua atividade laboral sendo também um espaço
propício para a equipe de trabalho incidir sua intervenção no que diz respeito à
tolerância, responsabilidade, comprometimento e administração do recurso recebido
nas atividades de aprendizagem e trabalho.
Conforme documento do Ministério do Trabalho que definem o Trabalho
Educativo do Adolescente: fundamentos e conceitos definem-se como trabalho
educativo aquele centrado no trinômio educação (formação humana), trabalho e
geração de renda, de modo a garantir ao socioeducando, paralelamente ao exercício
da atividade produtiva, a obtenção da escolaridade mínima e o acesso à alternativa de
prosseguimento de estudos acadêmicos e/ou profissionalizantes.
Cabe salientar que, para os socioeducandos que cumprem medida de
semiliberdade, tendo como referência o Plano Individual de Atendimento, buscar-se-ão
parcerias para ações de profissionalização na comunidade.
As atividades de trabalho educativo devem envolver todos os socioeducandos,
contribuindo no seu processo de socialização e organização, incluindo ações
diversificadas que possibilitem o exercício de potencialidades individuais bem como
identificação com as atividades propostas.
Deve ser priorizado o protagonismo do socioeducando1 através do
fortalecimento do processo de participação e incentivo à autonomia, incidência no
planejamento, execução e avaliação das atividades desenvolvidas, bem como
apropriação dos resultados (produtos do seu trabalho). Nessa perspectiva, a
profissionalização traduzir-se-á em uma proposta com atividades de trabalho
educativo que tenham o compromisso com a formação humana e emancipação dos
sujeitos e não com a ocupação de tempo ou com o ganho temporário. Ao mesmo
tempo, deve oportunizar a geração de renda, a vivência da obtenção de recursos
financeiros a partir do próprio trabalho e do trabalho em grupo.
Os Centros de Atendimento de Semiliberdade devem desenvolver parcerias
com entidades de ensino profissional, empresas prestadoras de serviços, indústrias,
comércio em geral, Programa Jovem Aprendiz, no sentido de oportunizar aos
1 Protagonismo juvenil - designa a participação de adolescentes no enfrentamento de situações reais na escola, na comunidade e na vida social mais ampla, atuando como parte da solução e não do problema.
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socioeducandos a iniciação, finalização profissional, geração de renda e/ou colocação
no mercado de trabalho em geral. Respeitando as características individuais do
público alvo, prescritas no PIA, a equipe dos Centros de Atendimento de
Semiliberdade deve:
- Quando do encaminhamento do socioeducando a cursos profissionalizantes,
levar em conta a demanda do mercado de trabalho no município de origem, a oferta
de cursos profissionalizantes conforme a escolaridade no município onde o programa
está sendo desenvolvido, o interesse e a habilidade do socioeducando.
As atividades realizadas fora do Centro de Atendimento de semiliberdade são a
essência da ação socioeducativa e não podem ser retiradas ou suprimidas. Esta
medida requer um monitoramento sistemático da equipe ao socioeducando na
comunidade e na realização de suas atividades bem como fortalecidas com a família.
- Relações familiares e sociais - serão analisadas as relações do
socioeducando com sua família e/ ou família extensa, pontuando os aspectos
necessários à intervenção, articulada com a rede local como preconiza o Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), política esta fundamental para o estabelecimento
da garantia de direitos. Trabalhando o estabelecimento / fortalecimento dos vínculos
familiares como ponto fundamental do acompanhamento técnico, tendo em vista ser
este um importante alicerce para a continuidade das intervenções com o
socioeducando.
- Cultura, lazer, esporte e espiritualidade - esses recursos serão utilizados
pelo socioeducando de preferência na sua comunidade de origem, aos finais de
semana, durante sua visita à família. O Centro de Atendimento de Semiliberdade
deverá proporcionar momento de atividades lúdicas de cultura, lazer, esportes e
espiritualidade e formação humana dentro do seu Plano Coletivo de Atendimento.
Cabe salientar que por ser a medida de semiliberdade constituída por inserção social
na comunidade a busca de articulação fora do espaço institucional é fundamental para
o socioeducando vivenciar outras experiências na construção do processo de
ressocialização.
- Saúde– utilizam-se exclusivamente os recursos da comunidade em geral
como as Unidades Básicas de Saúde (UBS), PSF (Posto de Saúde da família), Centro
de Atendimento Psicossocial (CAPS), conforme baliza a Lei Nº 8.080 de 19 de
setembro de 1990 - Sistema Único de Saúde (SUS) que garante a promoção, proteção
e recuperação da saúde como acesso a todo cidadão. Cabe salientar que o Centro de
Atendimento de Semiliberdade não utilizará as unidades de internação da FASE como
retaguarda nas situações de saúde, tendo em vista que todas as ações pensadas para
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a garantia da saúde do socioeducando deverá ser articulada na rede pública de saúde.
O trabalho de inserção e cuidados com a saúde também faz parte do processo
socioeducativo, entendendo que esta construção é fundamental no trabalho de
autonomia e protagonismo dos socioeducandos nos centros de referência à saúde,
esta inserção e acompanhamento será realizada pela a equipe técnica de atendimento
da semiliberdade.
- Jurídico O atendimento jurídico visa orientar o socioeducando e sua família/
e ou família extensa sobre a situação processual do adolescente/jovem adulto,
explicando as etapas do cumprimento da medida socioeducativa, os relatórios
avaliativos, as audiências, como também, verificar, subsidiar e realizar o fluxo de
informações entre o CAS e as autoridades judiciárias. Este profissional compõe a
equipe interdisciplinar contribuindo nas discussões de caso e avaliações do processo
socioeducativo.
3.2 Plano de Atendimento Coletivo
No Plano Coletivo conterá o planejamento geral das rotinas do Programa de
Atendimento, com descrição das atividades cotidianas de participação obrigatória ou
facultativa, definição de local e horário das refeições e visitas familiares, tipo e
frequência dos atendimentos técnicos, mapeamento de escala de limpeza,
organização da movimentação interna em razão das atividades escolares, de
profissionalização, recreação, lazer, espiritualidade, de atendimentos de saúde em
geral. Conterão também as normas de segurança estrutural, as normas disciplinares e
da revista, das estratégias de prevenção e das situações de conflito, entre outros.
3.3 Manual do Adolescente
O manual será entregue a todos os socioeducandos no momento de seu
acolhimento, mediante protocolo, consistindo no documento que contém informações
e orientações acerca de seus direitos e deveres, bem como dos procedimentos e
medidas disciplinares em caso de faltas cometidas durante o cumprimento da medida.
O manual assegura que todos os socioeducandos possuirão o mesmo grau de
informações, permitindo que estas sejam revistas sempre que desejado,
possibilitando, assim, a sua reflexão sobre as normas de conduta e convívio na
Unidade. Este documento também será entregue e trabalhado com as famílias dos
socioeducandos que por fazerem parte deste processo de adesão e acompanhamento
da medida socioeducativa de semiliberdade.
3.4 Prevenção e Negociação de Conflitos
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É importante desenvolver ações preventivas na resolução das situações de intercorrências e conflitos.
Partindo da premissa de que o CAS, assim como as demais medidas
socioeducativas norteia-se por normas e regras disciplinares pautadas numa proposta
de ação socioeducativa dirigida ao socioeducando que atende. É fundamental as
mesmas serem de conhecimento dos socioeducandos, de suas famílias e de todos os
membros da equipe de trabalho. Uma vez o trabalho sendo de conhecimento público e
vindo a ser de domínio e da prática da equipe de trabalho do CAS têm-se a
responsabilidade de atuar na perspectiva preventiva de conflitos, realizando os
atendimentos, fazendo os registros que se fizerem necessária bem como informando
ao Poder Judiciário qualquer intercorrência que se apresentar.
Deste modo, observada a situação de conflito à equipe de trabalho estará em
condições de realizar intervenção pautada na resolução do problema bem como re-
contratar os combinados trabalhados no acolhimento inicial.
Os casos de situações disciplinares devem ser apurados através da
instauração da respectiva Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) conforme previsto
no SINASE – Capítulo VII, bem como, de acordo com a tipificação, sanção e tempo de
duração a serem aplicadas a cada situação, estabelecidas nos Programas específicos
dos CAS.
3.5 Procedimento Administrativo Disciplinar
É a instância interna, constituída com a finalidade de apurar fato
disciplinar de qualquer natureza, suas causas e consequências em que se envolva o
socioeducando, devendo a conduta estar definida como falta disciplinar em
conformidade com o disposto no capítulo VII – (Dos Regimes Disciplinares), da Lei nº
12.594/2012.
Tem como objetivo a garantia do convívio harmônico na Unidade,
buscando a responsabilização do socioeducando sobre seus atos, resguardando o
direito à participação coletiva, oferecendo atenção específica ao socioeducando nas
suas necessidades momentâneas, observando-se os seguintes princípios:
a) Todo o procedimento disciplinar observará os princípios da
legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, da igualdade, da ponderação e da
excepcionalidade, respeitando a ampla defesa e o contraditório, vedada a aplicação de
mais de uma medida disciplinar pelo mesmo fato;
b) Independente da medida disciplinar aplicada poderá ser
encaminhado a ocorrência para círculo restaurativo, principalmente quando ocorrerem
confronto entre os socioeducandos ou deste com trabalhadores da medida
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socioeducativa;
c) A tipificação das faltas disciplinares leves, médias e graves, bem
como as medidas disciplinares aplicáveis em cada caso, será definida no Programa de
Atendimento de cada Unidade;
d) Proibição de medida disciplinar que implique tratamento cruel,
desumano e degradante;
e) Garantia da observância da razoabilidade e da proporcionalidade
entre a natureza da falta e a aplicação da medida disciplinar;
f) As medidas disciplinares somente serão impostas pelo colegiado,
através da instituição de comissão, composta, por no mínimo três integrantes, sendo
um técnico; vedada a participação de socioeducandos na aplicação ou execução.
3.6 Principais diretrizes da execução da Medida de Semiliberdade
Alguns pressupostos básicos devem estar contemplados em sua execução:
- a articulação da transição da medida de privação de liberdade para a
semiliberdade entre as equipes técnicas do CASE e CAS e o Poder Judiciário;
- o princípio da incompletude institucional, efetivado por meio da articulação
entre os serviços e programas sociais executado pelas respectivas políticas públicas,
fundamentais no processo de reorganização do socioeducando;
- a garantia da escolarização com órgãos responsáveis pelo fornecimento da
educação formal (em todos os níveis), bem como a discussão conjunta de outras
formas de educação, buscando a garantia do direito a educação;
- fortalecimento das relações familiares de referência, dando-lhe condições de
exercer sua cidadania, comprometendo-o como partícipe do processo jurídico social;
- a oferta de uma alternativa com vistas à progressão de medida e/ ou
desligamento institucional;
A medida socioeducativa de semiliberdade deve propiciar aos socioeducandos
a superação de sua condição, bem como a formação de valores positivos de
participação na vida social. Sua operacionalização deve prioritariamente, envolver a
família e a comunidade, com atividades que respeitem o princípio da não
discriminação e não estigmatização, evitando rótulos e situações excludentes,
trabalhando a tomada de consciência crítica para a construção de um projeto de vida
propositivo.
21
O principal objetivo da semiliberdade é proporcionar ao socioeducando
espaços de desenvolvimento da autonomia responsável e a reflexão crítica de ações e
circunstâncias cotidianas apresentadas, tanto no que se refere ao ato infracional,
quanto pelas situações vivenciadas nos espaços de inserção na sociedade (escola,
trabalho, família, comunidade) construindo com isso a formação humana.
22
4 RECURSOS HUMANOS
A equipe de intervenção da semiliberdade é composta conforme prevê a
Resolução do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente) pelos seguintes profissionais: 01 Diretor - Coordenador (a), 01 Assistente
Social, 01 Advogado, 01 Psicólogo, 01 Pedagogo, 01 Assistente Administrativo, 01
socioeducador para cada 05 socioeducandos, quando o Centro de Atendimento de
Semiliberdade for Conveniado terá 01 cozinheira. Importante destacar que os Centros
de Atendimento de Semiliberdade orgânicas da FASE têm sua alimentação através de
Empresa terceirizada.
A equipe de trabalho tem como pressuposto fundamental executar sua
intervenção de forma interdisciplinar, ou seja, entender o processo de trabalho de
forma continuada inter-relacionada com as diversas áreas do saber. Importante
destacar que a equipe de trabalho, incluindo todos os profissionais deverá ter
conhecimento e clareza do Programa de Atendimento de Semiliberdade para que a
proposta de intervenção seja coesa e tenha maior êxito em sua execução.
Considerando o período de implementação da execução da medida
socioeducativa de semiliberdade observa-se a necessidade de ampliação da equipe
de socioeducadores tendo em vista a dinâmica institucional bem como os
desdobramentos diários do trabalho. Entendendo que no processo de trabalho da
socioeducação a participação do socioeducador como presença de aproximação e
vinculação é pressuposto fundamental no que se refere ao ambiente continente e
construção de referenciais positivos que contribuam na ressocialização e na busca de
sua identidade.
Desta forma entende-se que deverá existir proporcionalidade para composição
da equipe de socioeducadores no atendimento para até vinte socioeducandos
conforme a demanda de trabalho. Com isso, cada equipe poderá compor o grupo de
socioeducadores da seguinte forma: até cinco socioeducandos dois educadores. De
05 e 12 adolescentes, 03 socioeducadores por plantão. De 13 a 20 adolescentes, 04
socioeducadores por plantão. Abaixo segue quadro demonstrativo para composição
do grupo de socioeducadores.
23
Nº. Socioeducandos
Nº Socioeducadores por Plantão
Nº. de Plantões Total por Plantão
Até 5 02 04 08
De 6 a 12 03 04 12
De 13 a 20 04 04 16
A equipe descrita tem como objetivo atender e dar todo o suporte de
acompanhamento continuado ao socioeducando bem como suas famílias. Articulando
o trabalho com os demais serviços da rede de apoio do município para a garantia e
inclusão nas políticas públicas.
4.1 Equipe de Trabalho
Direção – Coordenação
Este profissional tem como objetivo geral de suas atribuições, coordenar o
processo educativo que será conduzido por sua equipe de trabalho.
Para o desempenho de suas atribuições, deve exercer papel de liderança junto
ao grupo de profissionais bem como ser a figura norteadora para a execução do
trabalho de acompanhamento. É fundamental que o diretor tenha conhecimento da
legislação bem como dos parâmetros e diretrizes norteadoras do sistema
socioeducativo.
Este profissional tem como finalidade ser responsável junto com o grupo de
trabalho pela construção do Plano Coletivo assim garantindo a realização das rotinas
diárias e metodologia de trabalho, propiciando a construção de estratégias e meios
para a efetivação do trabalho.
A sintonia entre Direção e demais membros da equipe de trabalho é
fundamental para a continuidade e fortalecimento das propostas de atendimento, bem
como por imprimir uma linguagem única e coerente no CAS. Segue abaixo demais
24
atribuições da direção para norteamento do trabalho da semiliberdade:
a) responder pelo programa frente à autoridade judiciária; Ministério Público,
Conselho Tutelar, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e
demais órgãos;
b) representar o CAS frente à Fundação de Atendimento Socio Educativo;
c) responder pelo cumprimento das disposições da sentença ou das demais
determinações judiciais, comunicando à Direção Geral da FASE de eventual
impossibilidade de cumprimento bem como possíveis intercorrências;
d) responder pela observância das obrigações legais do Programa de
Atendimento e dos direitos individuais dos socioeducandos;
e) responsabilizar-se pela integridade física e psicológica dos socioeducandos
conjuntamente com a família;
f) responder pelo planejamento, execução e avaliação das atividades do
Programa de Atendimento, tanto no aspecto administrativo como no técnico-
operacional;
g) responsabilizar-se pelo cumprimento, através dos profissionais competentes,
avaliações, relatórios, atendimentos bem como todo registro do processo de
acompanhamento ao socioeducando em cumprimento de medida
socioeducativa de semiliberdade;
h) realizar o acompanhamento do processo de trabalho da equipe a modo a
avaliar o seu andamento e possíveis mudanças necessárias para a sua
execução;
i) comunicar à FASE qualquer situação de intercorrência que possa ocorrer no
Centro de Atendimento de Semiliberdade;
Socioeducadores
É nas atividades diárias do socioeducador que se evidencia a expressão mais
constante do papel e da presença educativa, uma vez que o Centro de Atendimento de
Semiliberdade na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) se
caracteriza por um serviço de alta complexidade. Por se tratar de atenção integral ao
socioeducando em cumprimento de medida socioeducativa, a proposta de
atendimento se manifesta de forma contínua, propositiva e de interlocução com a
equipe técnica. Desta forma, há necessidade do socioeducador ser referência positiva
no atendimento ao público alvo e suas atitudes e ações precisam ser referência ao
25
socioeducando mostrando que há outras possibilidades e visões de homem e de
mundo.
Nesta troca constante de orientações, observações e diálogos (fala e escuta) é
que se da à construção e o fortalecimento do vínculo qualificado para a transformação
da realidade. A escuta qualificada garante uma intervenção pautada em possibilidade
de construções diferentes dentro do processo socioeducativo proposto ao
socioeducando e sua família, como tomada de consciência crítica quanto ao ato
infracional bem como re-significação da vida.
Cabe ao Socioeducador:
a) Executar as atividades construídas conjuntamente com a equipe de trabalho,
acompanhando e orientando os socioeducandos nas atividades previstas nas
rotinas diárias;
b) Registrar e relatar no livro de ocorrências todas as rotinas, fatos disciplinares
e informações relevantes, ocorridas em cada plantão; Esse profissional é
responsável por realizar o registro de todo o processo de trabalho realizado,
bem como providências necessárias para resolução dos problemas, conflitos;
c) Participar de reuniões de trabalho trazendo sugestões que melhorem a
eficiência das ações socioeducativas;
d) O socioeducador deve ser “exigente” conduzindo seu trabalho de forma a
orientar o socioeducando mantendo postura de diálogo e argumentação
quanto às situações. Não deve nunca, porém, colocar a exigência antes da
compreensão;
e) O socioeducador deve criar no cotidiano do trabalho dirigido ao
socioeducando; oportunidades concretas, acontecimentos que evidenciem a
importância das normas e limites para o bem de cada um e de todos.
f) Desenvolver tarefas relativas à preservação da integridade física, psicológica
dos (as) socioeducandos;
g) Executar as atividades do Plano Coletivo e do Plano Individual de
Atendimento (reforçar socialização), sendo estes os norteadores de todo o
trabalho de acompanhamento;
h) Acompanhar e participar das atividades diárias;
26
i) Agir de acordo com as diretrizes técnicas e procedimentos adotados pelo
Programa de Atendimento referente às situações-limite, negociação,
manutenção da paz e do clima de entendimento, entre outros,
desconstituindo condutas desleais, vingativas, rancorosas, provocativas,
antipedagógicas, vexatórias, degradantes ou aterrorizantes entre servidores,
servidores e adolescentes e entre socioeducandos;
j) Cabe ao socioeducador exercer presença educativa e exemplaridade, estar
com o adolescente em todos os ambientes, acompanhando-o. Para isto sua
postura deve ser de: exigência, compreensão, continência, afetividade e
autoridade competente que é diferente de autoritarismo. Nunca “bater boca”
com o adolescente;
k) Compete também subsidiar com informações à equipe de trabalho no que se
refere ao comportamento, conduta e participação do socioeducando no
convívio diário;
l) Sugerir, organizar em conjunto com os demais membros da equipe
socioeducativa- e participar de atividades educativas, culturais, esportivas,
espirituais e de lazer com os socioeducandos; servir como modelo positivo
de identidade funcional para os socioeducandos no cumprimento de seus
deveres e obrigações;
4.1.1 Intervenção Técnica
A equipe técnica é composta por 01 Advogado, 01 Assistente Social, 01
Pedagogo, 01 Psicólogo, que têm por diretrizes gerais atuar junto aos socioeducandos
suas famílias.
Assistente Social – realiza sua intervenção junto ao socioeducando, às
famílias e a rede socioassistencial, sendo membro da Equipe Interdisciplinar,
participando de todo o processo de intervenção técnica. Potencializando a intervenção
familiar na perspectiva do fortalecimento bem como resgate dos vínculos familiares
como possibilidades positivas da construção de projeto de vida e reinserção social.
Fortalecendo também o trabalho articulado com a rede socioassistencial na
perspectiva de continuidade das intervenções técnicas.
Advogado - Atender e oferecer à equipe, ao adolescente e a família as informações
sobre a situação jurídico-processual acerca do ato infracional.
Psicólogo - O psicólogo realiza sua intervenção promovendo espaços de
reflexão com o socioeducando, família e família extensa quanto ao ato infracional,
27
trajetória de vida e sua implicação como sujeito, bem como estimular projetos de vida
pautado pelo saudável. Sua intervenção é pautada no estabelecimento das relações
interpessoais positivas objetivando com isso a integração social.
Pedagogo - Além da inserção no espaço escolar, cabe ao pedagogo planejar-
se para oportunizar aos socioeducandos momentos de reflexão bem como
fortalecimento quanto ao seu processo de escolarização, profissionalização e inserção
no mercado de trabalho. Sendo este o principal objetivo a ser trabalhado para
ampliação do campo de conhecimento do socioeducando e fortalecendo não somente
a ação pedagógica, mas também a construção de projetos de vida. Estas ações
devem ser pensadas e desenvolvidas em uma perspectiva interdisciplinar e articulada
não somente com os demais membros da equipe técnica, mas também trabalhadas
dentro do Plano Individual de Atendimento tanto com os socioeducandos, mas
também com suas famílias.
A equipe técnica deve primar pela aproximação e interação com o trabalho
desenvolvido no âmbito das medidas socioeducativas e rede de apoio externa a fim de
posterior cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade se possa dar
continuidade ao acompanhamento técnico junto aos serviços socioassistenciais
existentes no município.
Cabe a equipe técnica em geral:
a) Elaborar e participar da execução do Plano Coletivo do CAS;
b) Subsidiar junto com a Coordenação a elaboração dos Relatórios quanti-
qualitativo que serão encaminhados à supervisão da Semiliberdade.
c) Propor e participar da elaboração e execução do Plano Individual de
Atendimento (PIA), após estudo social;
d) Articular-se com as demais entidades e/ou programas existentes na
comunidade, fortalecendo relações e as redes sociais e comunitárias, visando
agilidade nos procedimentos e melhor encaminhamento aos (as) adolescentes;
e) Acompanhar e oferecer subsídios técnicos às atividades dos
socioeducadores;
f) Oferecer ao (a) adolescente /jovem adulto as informações sobre a situação
jurídico-processual;
g) Proceder à avaliação de cada socioeducando em todo o processo de
cumprimento da medida socioeducativa;
h) Atender e orientar individualmente o (a) socioeducando, nos termos do
28
respectivo Plano Individual de Atendimento;
i) Atender, acompanhar e orientar os familiares do socioeducando,
objetivando o restabelecimento e / ou a preservação dos vínculos familiares e da
reinserção social e comunitária, tornando-os co-partícipes do processo
socioeducativo pedagógico;
j) Inserir o socioeducando na rede escolar e acompanhar seu
aproveitamento;
k) Identificar potencialidades do socioeducando e encaminhá-lo para cursos
de profissionalização, proporcionando-lhes desenvolvimento de competências,
habilidades básicas, atitudes e de gestão consoantes com o mundo e o mercado
de trabalho conforme sua idade e escolaridade, inclusive conhecimento sobre
legislação trabalhista, previdência social, entre outros;
l) Comprometer-se com a criação de ambiente institucional saudável, através
da promoção e manutenção, do diálogo, da paz e do clima de entendimento,
trabalhando com o objetivo de romper com condutas desleais, vingativas,
rancorosas, provocativas, antipedagógicas, vexatórias, degradantes ou
aterrorizantes nas relações interpessoais do CAS.
m) Desempenhar o papel de assessoria à Coordenação e equipe do CAS em
assuntos relacionados ao manejo dos adolescentes e a execução do Programa
de Semiliberdade.
n) Entre as suas atribuições principais, figuram: Atendimentos individuais,
atendimentos em grupos; leitura diária do livro de registros do CAS;
o) Realizar visitas domiciliares; participação em audiências; articulação,
discussões e encaminhamentos para a rede de atendimento aos familiares;
p) Sensibilizar as Regionais para a medida socioeducativa de semiliberdade;
q) Acima de tudo, a equipe técnica Interdisciplinar deverá manter sempre
acesa a discussão acerca das diretrizes metodológicas do processo educativo,
procurando estimular a reflexão a respeito dos acontecimentos do cotidiano e do
papel exercido por todos os educadores sociais envolvidos no programa, visando
oxigenar a proposta educativa e adequá-la à realidade. É no processo de
acompanhamento que se dará o entendimento quanto ao ato infracional bem
como a responsabilização e reparação do dano cometido conforme baliza a
Justiça Restaurativa.
29
As práticas restaurativas são fundamentais dentro da metodologia de trabalho da
socioeducação, como pressupostos essenciais para trabalhar com os
socioeducandos e suas famílias como método a ser cada vez mais
potencializados pelas equipes de atendimento.
Fazem parte ainda da equipe de trabalho do Centro de Atendimento da
Semiliberdade:
Assistente Administrativo – Este profissional trata de todos os assuntos
administrativos e financeiros que dêem suporte a execução do programa de
semiliberdade.
Atribuições:
- Elaborar a prestação de contas; confeccionar folha de pagamento, efetivação
de contratação e rescisão dos funcionários; Controlar a aplicação dos recursos;
Realizar as compras do CAS e demais competências que a direção entender que
seja de competência deste profissional dentro de suas atribuições
administrativas.
Cozinheira e/ou Empresa de alimentação terceirizada - Administrar o consumo, armazenamento e preparo dos alimentos;
- Organizar e limpar o ambiente de trabalho;
- Orientar as tarefas pertinentes a este setor, interagindo com os adolescentes e
demais membros da equipe;
- Participar de reuniões pertinentes; possuir uma atenção especial com os
equipamentos de risco.
O trabalho interdisciplinar é condição imprescindível no processo de
acompanhamento da medida socioeducativa de semiliberdade, pois garante não
somente a troca de conhecimento, mas também proporciona a interlocução dos
diferentes setores que compõem o trabalho.
30
5 POLÍTICAS PÚBLICAS
O constante avanço na compreensão e na execução das políticas públicas nos
reforça a ideia de que cada vez mais há necessidade dessa articulação intersetorial,
sendo a mesma o alicerce estratégico para o trabalho das equipes. Não se trabalha
socioeducação de forma isolada, é fundamental pensarmos a mesma como rede
integrada e de ação continuada na intervenção com os socioeducandos e suas
famílias.
Esta articulação tem que ser ágil entre os serviços que compõe a retaguarda
imediata e a rede de atendimento descentralizada que compõem o trabalho dos
serviços socioassistenciais dos municípios (escola, saúde, assistência social, cultura,
profissionalização etc), para que a proposta metodológica da semiliberdade tenha
efetividade e alcance social. É fundamental as equipes de trabalho da semiliberdade
terem como principal diretriz de intervenção esta interface com as diferentes políticas
públicas pois, possibilita além da inclusão social a continuidade do processo de
ressocialização dos socioeducandos e suas famílias de forma integral.
Este trabalho de articulação com as políticas públicas se dá desde a entrada do
socioeducando na semiliberdade e deve ser potencializado e estendido à suas famílias
e/ou cuidadores como garantia de acesso às políticas públicas de atenção básica,
média ou de alta complexidade como preconiza o (SUAS).
31
6 SUPERVISÃO E GESTÃO DA SEMILIBERDADE
Cabe à FASE garantir a todos os Centros de Atendimento de Semiliberdade a
supervisão continuada do trabalho das equipes bem como a fiscalização da gestão
compartilhada.
A supervisão técnica tem como objetivo geral:
Avaliar, monitorar, supervisionar e fiscalizar, acompanhar e orientar a execução
do Programa de Semiliberdade do Estado. Tendo como diretrizes gerais:
- Elaborar instrumentos de execução e monitoramento do trabalho realizado na
semiliberdade. A supervisão avaliará mensalmente o relatório quanti-qualitativo
(conforme modelo em anexo), este instrumento é um importante documento de
registro da execução do trabalho das equipes sendo fundamental para a reflexão
metodológica da medida socioeducativa de semiliberdade bem como manter
atualizada a Listagem Geral de socioeducandos.
- Realizar em parceria com o Centro de Formação Profissional da FASE a
efetivação de formação e treinamento para os profissionais das equipes de trabalho da
Semiliberdade.
GESTÃO:
Cabe à FASE realizar a fiscalização da gestão compartilhada, tendo como
principal objetivo:
Avaliar, monitorar e fiscalizar os recursos financeiros repassados pela FASE
para execução do Programa de Semiliberdade do Estado. Tendo como diretrizes
gerais:
- Elaborar instrumentos de gerenciamento dos recursos financeiros
repassados;
- Analisar contabilmente os processos de Prestações de Contas encaminhados
pelas Entidades Conveniadas dos recursos alocados ao convênio, com vistas a
aprovação das respectivas contas, conforme disposto Instrução Normativa n.º 01/2006
32
CAGE - Analisar administrativamente a utilização dos recursos mensais repassados
pela FASE;
- Emitir parecer sobre a regularidade das contas e da execução do convênio.
5.1 Formação e Capacitação
O processo de capacitação continuada da Semiliberdade se dará das seguintes
formas:
a) A FASE realizará encontros de capacitação continuada que possam trabalhar
todos os temas que dizem respeito a socioeducação;
b) O processo de capacitação dos profissionais não se dará somente nos
momentos de formação construídos pela FASE, o mesmo se operacionaliza
através do processo continuado das equipes de trabalho na busca de melhor
qualificação no que se refere ao trabalho intersetorial, e as diferentes temáticas
que compõem o trabalho da socioeducação, (mediação de conflitos, práticas
restaurativas, família, comunidade, redes de apoio entre outros). Por este
processo ser continuado, entendemos que cabe também as equipes do CAS
fomentar, incentivar e preparar os seus funcionários no que diz respeito a
formação continuada pois, é o mesmo, que re-significa a compreensão da
medida socioeducativa de semiliberdade.
33
7 RECURSOS FINANCEIROS
São obrigações essenciais dos partícipes quando houver conveniamento com Entidades para execução da medida de semiliberdade;
I – do concedente ( FASE );
a) transferir os recursos financeiros, para conta bancária vinculada, de acordo
com o cronograma de desembolso;
b) fiscalizar a execução do convênio, com a prerrogativa de orientar e
administrar os atos cujos desvios tenham ocasionado, ou possam vir a
ocasionar, prejuízos aos objetivos e metas estabelecidos
c) prorrogar os prazos de início e/ou de conclusão do objeto do convênio, na
mesma proporção do atraso dos repasses das transferências financeiras,
desde que a entidade partícipe não haja contribuído para esse atraso;
d) exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados no
instrumento;
e) emitir parecer sobre a regularidade das contas e da execução do convênio;
f) receber o objeto do convênio, quando concluído, nos termos avençados,
atestando sua efetiva execução;
g) no caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas,
assumir o controle, inclusive dos bens e materiais, e a execução do
convênio, podendo transferir a responsabilidade a outro interessado, sem
prejuízo das providências legais cabíveis;
II - do Convenente: (Conveniada)
a) executar o objeto conforme o estabelecido no termo de convênio;
b) manter e movimentar os recursos financeiros recebidos em conta bancária
individualizada e vinculados, identificados pelo nome e número do convênio,
em estabelecimento bancário oficial do Estado ou, na falta deste, em outro
banco, dando se preferência aos da União;
c) aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em poupança ou
modalidade de aplicação financeira lastreada em títulos da dívida pública;
34
d) aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior
exclusivamente no objeto do convênio, devendo os mesmos ser,
obrigatoriamente, destacados no relatório e demonstrativos da prestação de
contas;
e) contribuir com a contrapartida mínima exigível;
f) realizar pesquisas de preços no mercado, através da coleta de preços entre,
no mínimo, três fornecedores do mesmo ramo de atividade, comprovadas por
orçamentos levantados na localidade ou região, para as compras ou serviços
necessários à execução do convênio, quando a entidade partícipe não estiver
sujeita às disposições da Lei Federal nº. 8.666/93;
g) manter registros contábeis individualizados das receitas e das despesas do
convênio, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
h) incluir as receitas e as despesas do convênio no respectivo orçamento,
quando a entidade partícipe estiver sujeita às disposições da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964;
i) devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações financeiras
na data da conclusão do objeto ou na extinção do convênio;
j) devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data
do recebimento, na forma do Decreto nº. 40.542, de 27 de dezembro de 2000,
acrescidos dos rendimentos das aplicações financeiras, no caso de extinção
antecipada do convênio;
k) acompanhar e fiscalizar os contratos com terceiros para a execução dos
objetivos do convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios
definitivos, relativos a obras e/ou serviços de engenharia;
l) atestar o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos comprobatórios das despesas;
m) no caso de entidade de direito privado, os documentos serão atestados por
dois empregados, identificados através dos registros da Cédula de Identidade
e do Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Fazenda, CPF-MF;
n) designar responsável técnico e providenciar a Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART relativo às obras e/ou serviços de
engenharia;
35
o) prestar contas dos recursos recebidos, obedecidas às disposições desta
Instrução Normativa;
p) quando a liberação dos recursos ocorrer em mais de uma parcela será
exigida a apresentação do Relatório de Execução Físico-Financeira,
demonstrando o cumprimento de etapa ou fase anterior, conforme o período e
condições determinadas no Termo de Convênio;
q) responsabilizar-se pelos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e
previdenciários, ou outros de qualquer natureza, resultantes da execução do
convênio;
r) comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do convênio para permitir a adoção de providências
imediatas pelo órgão ou entidade estadual;
s) comprometer-se a concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no
convênio forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de
ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos.
7.1 Plano de Trabalho - Convênio
O plano de trabalho é um instrumento formal obrigatório nas propostas de convênios, previsto nos artigos 116, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e 6º da IN CAGE nº 01/06, devendo ser elaborado e apresentado pelo convenente habilitado (conforme formulário anexo à IN CAGE nº 01/06). Esse plano deverá conter
especificações completas do objeto a ser executado e o cronograma de execução,
com a descrição das etapas, ou fases, de execução do projeto, qualificadas por
unidades de medidas e com a quantificação física. Deverá nele constar, ainda, a
indicação da previsão de início e fim da execução do objeto, o tipo de gasto
(discriminado por elemento de despesa), o cronograma de desembolso dos recursos
financeiros a ser repassado pela concedente e pelo convenente, este quanto à sua
contrapartida, e o projeto básico, se for o caso.
No contexto de um Plano de Trabalho elaborado para a celebração de um
convênio, consideram-se metas as parcelas passíveis de quantificação do objeto
conveniado. E, por outro lado, as etapas correspondem às fases que deverão ser
cumpridas para a conclusão de uma meta.
36
Quando do conveniamento, o mesmo será formalizado por meio de um
instrumento denominado Termo de Convênio, cujas cláusulas, condições, estrutura e
cujo conteúdo deverão observar as disposições constantes do artigo 9º da IN CAGE nº
01/06.
A contrapartida é a parcela referente à colaboração do convenente, com
recursos próprios, para a execução do objeto do convênio, podendo ser em valores
monetários, bens ou serviços. No estado do RS, os percentuais mínimos de
contrapartida, quando exigidos, são fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
37
8 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento e a avaliação serão executados a partir de indicadores de
dados quantitativos e qualitativos, listagem geral de socioeducandos, prestações de
contas mensais encaminhadas pelos CAS, avaliação das planilhas de atendimento,
relatórios de atividades e o fluxo de atendimento de socioeducando, além da
supervisão sistemática realizada pela FASE, nas áreas administrativa, jurídica, de
recursos humanos exigidos conforme SINASE e execução do programa de
atendimento socioeducativo de semiliberdade. Esse conjunto de ações visa introduzir
parâmetros de avaliação do programa executado, bem como produzir informações
(dados) para a sua melhoria, análise da eficácia do programa desenvolvido, facilitando
ajustes oportunos e a publicização de dados levantados e seus resultados.
38
9 ROTEIRO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO (QUANDO DO CONVENIAMENTO)
A. Identificação
Inclui elementos essenciais para identificar o Projeto e situá-lo em relação à entidade sancionadora e à equipe responsável.
Nome (Sigla) da entidade executora do projeto e do programa a que este se vincula.
Nome do projeto: deve dar ideia precisa da natureza da situação enfocada, deve ser coerente com o seu conteúdo e apontar para os objetivos pretendidos.
Nome do Técnico (ou dos membros da equipe técnica) responsável pela elaboração e pela execução do projeto: especificando qualificação e função do projeto.
B. Sumário da proposta
Resumo claro e eficiente do projeto. Deve conter as informações – chaves para uma apreciação preliminar da proposta por aqueles que irão decidir sobre a sua realização.
C. Considerações Gerais
Natureza da instituição: finalidade, responsabilidade e recursos da entidade. Histórico da entidade, composição da diretoria; suporte legal e administrativo; parcerias; trabalhos já realizados; resultados já conseguidos; principais fontes de recursos.
Relação do projeto com os planos e programas da instituição. Relação com os planos setoriais e regionais dos diferentes níveis de governo.
D. Justificativa
A justificativa deve ser esclarecedora quanto à necessidade da realização do projeto. Deve iniciar explicitando os antecedentes do projeto, os critérios adotados para a escolha de prioridades e para a seleção de alternativas.
Análise do contexto: descrever a região e as características da população local, suas possibilidades e seus limites. As iniciativas já desenvolvidas na região.
Natureza do problema: apresentação dos principais aspectos da questão, definição do (s) público (s) – alvo; definição do problema de maneira clara,
39
dando ênfase a aspectos quantitativos e qualitativos, as implicações imediatas, mediatas e em longo prazo e à medida que já foram tomadas e/ ou sugeridas em relação aos mesmos e seus resultados.
Evidenciar a viabilidade da proposta enfatizando as parcerias existentes e as parcerias possíveis.
E. Objetivos Gerais
Definição dos objetivos gerais, específicos e operacionais do projeto. O objetivo deve ser definido com precisão sempre de forma operacionalizável. Deve ser exeqüível e satisfatório em face dos problemas abordados e das condições oferecidas para a intervenção.
Onde se refere aos objetivos específicos, os mesmos devem ser mensuráveis; atingíveis e relacionado às necessidades do público-alvo e interligado com o objetivo geral.
F. Metodologia
No que se refere à metodologia, esta deve descrever as formas e técnicas que serão utilizadas para executar as atividades previstas, devendo explicar passo a passo a realização de cada atividade e não apenas repetir de forma descritiva as atividades que já constam no programa geral da semiliberdade. Deve levar em conta que as atividades têm início, meio e fim, detalhando o plano de trabalho. A metodologia deve responder às seguintes questões: a) Como o projeto vai atingir seus objetivos, b) Como começarão as atividades, c) Como serão coordenadas e gerenciadas as atividades, d) Como e em que momentos haverá a participação e envolvimento direto do grupo social a ser atingido, e) Quais as tarefas que cabem à instituição, f) Como, quando e por quem serão feitas as avaliações intermediárias sobre o andamento do projeto, g) Como e em que momentos haverá a participação e o envolvimento direto do grupo social, h) Quais as tarefas que cabem à instituição e ao grupo social, i) Na disposição dos resultados, o que será objeto de divulgação, os tipos de atividades, a abrangência e o público alvo.
G. Requisitos Técnicos (Recursos Humanos)
Disponibilidade de elementos indispensáveis para a realização do projeto, em termos de recursos humanos, materiais e administrativo (institucionais).
Recursos Humanos necessário, especificando as funções e o grupo de trabalho para a execução do projeto.
H. Materiais
Material de consumo.
Material permanente.
I. Orçamento e Recursos Financeiros
40
A previsão dos recursos monetários que serão necessários para a efetivação do projeto constitui o orçamento. No orçamento são previstas todas as despesas (gastos) e receitas (entradas de dinheiro) que deverão ocorrer nos diferentes momentos do projeto bem como a contrapartida da Entidade que deseja conveniar.
J. Monitoramento e Avaliação
Esta é uma prática imprescindível para avaliar o quanto do proposto vem sendo alcançado. Pode indicar a necessidade de alteração de algumas das metas ou atividades programadas. Para que a monitoramento e avaliação possam alcançar seus objetivos é necessário que se estabeleçam previamente alguns indicadores quantitativos e qualitativos. Estes indicadores devem permitir, de uma maneira geral, avaliar de que forma o projeto pretende: a) Obter a participação da comunidade, b) Documentar a experiência em todas as suas etapas, c) Divulgar, difundir os procedimentos, acertos e erros do projeto, d) Acompanhar a realização dos resultados e da aplicação dos recursos financeiros, e) Avaliar permanentemente o projeto, envolvendo equipe de trabalho e comunidade e realizando os ajustes que se façam necessários. Os indicadores de resultado permitem aferir/averiguar o avanço de cada atividade em relação aos objetivos do projeto em tese, se todas as atividades estão sendo realizadas.
K. Programa de Atendimento Interno Semiliberdade
A entidade deverá inscrever o Programa de Atendimento Interno da Semiliberdade conforme prevê o Art. 9º e 11º da Lei 12.594 – SINASE. O mesmo consiste na exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com especificação das atividades de natureza coletiva. Cada Centro de Atendimento de Semiliberdade deverá manter o seu Programa, o qual, segundo o SINASE, deve explicitar a organização e o funcionamento da unidade de atendimento, especificando, entre outras coisas, bem como o regime de atendimento. Deve prever, ainda, a estrutura de material e recursos humanos, bem como as estratégias de segurança, normas gerais para a proposta e realização do PIA, atribuições e responsabilidades dos dirigentes, equipes técnicas e equipe de socioeducadores, medidas disciplinares e devidos procedimentos bem como acompanhamento de egressos.
41
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Legislação consultada
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – (Lei Federal 8.069/1990)
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - (Lei Federal 8.742/1993)
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº
9.394/1996)
Programa de Medidas Socioeducativas de Internação e Semiliberdade -
RS – PEMSEIS; 2002
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças
e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – SEDH – Brasília/DF:
CONANDA, 2006;
Consulta Internet: Site Ministério do Trabalho – SEFOR
http://portal.mte.gov.br/codefat/qualificacao-social-e-profissional.htm
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE/SEDH –
Brasília-DF: CONANDA, 2006.
Sistema Único de Assistência Social – SUAS/MDS – Brasília–DF:
Secretaria Nacional de Assistência Social, 2005.
Resoluções
CFESS. Res 273/93: Código Ética Profissão dos Assistentes Sociais
CFESS. Res 557 e 559/2009
CFP. Res 17/2002: Código Ética Profissional de Psicologia
CONFEF. Conselho Federal de Educação Física (estatuto)
Obras consultadas
BAPTISTA, Myrian Veras. Planejamento Social: Intencionalidade e
instrumentação. São Paulo 2º: Veras Editora, 2010.
CAIRES, Maria Adelaide de Freitas. Psicologia Jurídica – Implicações
42
conceituais e aplicações práticas. São Paulo 9: Vetor Editora, 2003.
COSTA, Antonio Carlos Gomes da. As Bases Éticas da Ação
Socioeducativa – Referenciais Normativos e Princípios Norteadores. Brasília:
Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2006.
COSTA, Antonio Carlos Gomes da. Tempo de Servir – O protagonismo
Juvenil Passo a Passo. Belo Horizonte, Editora Universidade, 2001.
_______. Socioeducação – Estrutura e Funcionamento da Comunidade
Educativa. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2006.
_______. Por uma Política de Execução das Medidas Socioeducativas –
Conceitos e Princípios Norteadores. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, 2006.
_______. Parâmetros para a Formação do Socioeducador – Uma
Proposta Inicial para Reflexão e Debate. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, 2006.
_______. Os Regimes de Atendimento no Estatuto da Criança e do
Adolescente – Perspectivas e Desafios. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, 2006.
COUTO, Berenice Rojas e PERUZZO, Juliane Felix. Questão Social e
Processo de Trabalho em Serviço Social in Capacitação Profissional em Serviço
Social. CRESS 10ª Região, 1999.
GUERRA, Yolanda. Instrumentalidade do Processo de Trabalho e
Serviço Social In Revista Serviço Social e Sociedade. São Paulo: Cortez, 2000.
IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na Contemporaneidade:
Trabalho e formação Profissional. São Paulo: Cortez, 2001.
44
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO MENSAL QUANTI-QUALITATIVO SEMILIBERDADE Relatório mês de:
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO: 1.1 Nome da Entidade Conveniada: 1.2 Nome do Centro de Atendimento de Semiliberdade: 1.3 Endereço: 1.4 Membros da Equipe: (Colocar os nomes dos membros da equipe). Coordenador / Diretor: Advogado (a): Assistente Social Pedagogo (a): Psicólogo (a): Enfermeiro (quando tiver) Administrativo:
Socioeducadores Diurnos:
I) II) II) IV)
Socioeducadores Noturnos:
V) VI) VII) VIII)
2. DADOS ADOLESCENTES / JOVENS
Raça/Etnia
Adolescente Masculino (12 a 17 anos incompletos)
Jovens Adultos Masculino (18 a 21 anos incompletos)
Adolescente Feminino
(12 a 17 anos incompletos)
Jovens Adultos Feminino (18 a 21 anos incompletos)
Total
Branca Negra Parda Total Geral
45
2.2. ATO INFRACIONAL – Faixa etária x Ato Infracional
Ato Infracional (especificar)
Adolescente Masculino
(12 anos a 17 anos incompletos)
Jovens Adultos
Masculino (18 anos a 21 anos
incompletos)
Adolescente Feminino
(12 anos a 17 anos incompletos)
Jovens Adultos
Feminino (18 anos a 21 anos
incompletos)
Total
3. ACOMPANHAMENTO (Acompanhamento: entendido como toda e qualquer intervenção individual ou grupal, mas que envolve continuidade no processo). 3.1 FAMILIARES EM ACOMPANHAMENTO - Faixa etária x Gênero x Etnia (Quantificar todos os membros da família atendidos pela equipe)
Criança (até 11 anos)
Adolescente (12 a 17 anos incompletos)
Adultos Total
Raça/Etnia M F M F M F Branca Negra Parda Sub-Total Total Total Geral
3.2 NÚMERO TOTAL DE FAMÍLIAS EM ACOMPANHAMENTO (Quantificar o número de famílias que estão sendo acompanhadas pela equipe como o desdobramentos dos atendimentos do adolescente).
2.1. PÚBLICO ATENDIDO – Gênero x Faixa etária x Região de Origem (Especificar o município do adolescente e/ ou/ Jovem Adulto, bem como especificar se é adolescente ou jovem adulto).
Município de Origem
Adolescente Masculino (12 a 17 anos incompletos)
Jovem Adulto Masculino (18 a 21 anos incompletos)
Adolescente
Feminino (12 a 17 anos incompletos)
Jovem Adulto
Feminino (18 a 21 anos incompletos)
Total
Exemplo: Porto Alegre 05 02 0 0 07 Total Geral
46
Total Geral
4. NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (Quantificar todos os atendimentos realizados pela equipe técnica, Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo,advogado, no mês, ao socioeducando e famílias, este dado trata-se dos atendimento realizados no CAS).
Total geral
5. NÚMERO DE VISITAS DOMICILIARES REALIZADAS NO MÊS (Este item vai especificar o número de visitas domiciliares realizadas no mês e CONFORME SUGESTÃO EM REUNIÃO GERAL DOS CAS, INSERIR CIDADE DA VD E QUILOMETRAGEM).
CIDADE DA VISITA DOMICILIAR QUILOMETRAGEM TOTAL MÊS 6. CÍRCULOS REALIZADOS (Quantificar todos os círculos realizados anteriores à medida de semiliberdade e durante a mesma, caso não tenha ocorrido círculos deixar este item sem preenchimento).
Círculos
Adolescente Masculino (12 a 17 anos incompletos)
Jovens Adultos Masculino (18 a 21 anos incompletos)
Adolescente Feminino (12 a 17 anos incompletos)
Jovens Adultos Feminino
(18 a 21 anos incompletos)
Total
Círculos de Adesão Círculos Familiares Círculos de Compromisso Total Geral
7. ENCAMINHAMENTOS REALIZADOS Nº DE ENCAMINHAMENTOS E INSERÇÕES NA REDE SOCIOASSISTENCIAL EDUCAÇÃO Encaminhados Inseridos Ensino Fundamental Ensino Médio EJA NEJA PROFISSIONALIZAÇÃO Cursos Profissionalizantes Estágio Inserção no mundo do trabalho Emissão de documentação ASSISTÊNCIA SOCIAL SASE / ASEMA (TURNO INVERSO ESCOLA) Trabalho Educativo Programa Família/ Bolsa Família Abrigagem PEMSE CRAS/CREAS SAÚDE PSF CAPS- I - Atenção em Saúde Mental (Psiquiatria)
Tratamento para Drogadição
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CAPS AD ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS ENCAMINHAMENTOS (Especificar) 8. NÚMERO DE RELATÓRIOS REALIZADOS
RELATÓRIO NÚMERO PIA (Contextualização) PIA (Plano de Ação) Relatório Pós Fuga PIA Relatório Avaliativo Participações em Audiências Audiências de esclarecimentos Outros (especificar)
9. AÇÕES DA EQUIPE REUNIÕES REALIZADAS NÚMERO Rede socioassistencial Rede da educação Rede da Saúde Conselho Tutelar Outros (especificar) TOTAL MENSAL
10. REUNIÕES INTERNAS (incluir todas as reuniões de discussões) REUNIÕES NÚMERO Reuniões internas (coordenação com equipe) Reuniões com a equipe de Supervisão e Gestão da Semiliberdade Reuniões com o Juizado da Infância Reunião de Plantão Reunião de Micro Equipe (Coordenação, técnicos, educadores ou mais por plantão).
Reunião de Estudo de caso (Técnicos e Coordenação) Reunião Técnica Administrativa Outros (Especificar) TOTAL
11. AVALIAÇÃO QUALITATIVA DO TRABALHO: (Neste item a equipe deve abordar todas as situações referentes ao trabalho, avanços, desafios, dificuldades encontradas na operacionalização do trabalho, dificuldades encontradas na inserção na rede de serviços, Juizado, Defensoria Pública, sugestões, usem o espaço que acharem necessário para as reflexões e produções da equipe). Não esquecendo que o que baliza este desenvolvimento é o Projeto Técnico apresentado pela instituição quando do início ou renovação do contrato com a Entidade. 12. PLANILHA GERAL NOMINAL DE ADOLESCENTES E JOVENS DA SEMILIBERDADE: (Este material será uma planilha padrão geral - Excel de todos os adolescentes que atualmente estão cumprindo Medida Socioeducativa de Semiliberdade, este material será encaminhado em anexo).
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Ingresso na FASE
DecisãoJudicial
AcolhimentoDesligamento
SituaçãoJurídica
IP Sentença
Internaçãoou
Semiliberdade
PIA
AcompanhamentoSociopedagógico
Relatório Avaliativo
AudiênciaRevisional
DecisãoJudicial
Desligamentoe/ou
Programa de Egresso
Manutençãoda
Medida Socioeducativa
50
COMUNICAÇÃO DE INGRESSO SEMILIBERDADE
Processo n.º:
Nome:
Data de nascimento:
Filiação:
Data de Ingresso:
Comarca de Origem:
Medida:
OBS.:
Data:
Assinatura e Carimbo Coordenador e/ou Socioeducador Referência
51
PLANO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA SEMILIBERDADE
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Nome:__________________________________________________________
Nº do Processo: __________________ Unidade:________________________
Data de Nascimento:___ /___/______
Filiação:
Mãe___________________________________________________________
Pai____________________________________________________________
Endereço: Rua________________________________________Nº_________
Bairro:_________________________Cidade:______________________CEP_______________
Referência familiar:_____________________________Fone:______________
SITUAÇÃO APRESENTADA NA TRANSFERÊNCIA DA MEDIDA
j) Houve encaminhamento escolar? Sim ( ) Não ( ) Escola:___________________________________________
Matriculado: ( ) Manhã ( ) Tarde ( ) Noite
2. Já frequenta algum curso? Sim ( ) Não ( ) Qual:____________________
3. Qual a área profissional de sua preferência? _____________________
4. Já faz estágio? Sim ( ) Não ( ) Onde:______________________________
Turno: Manhã ( ) Tarde ( )
5. Já está trabalhando? Sim ( ) Não ( )
Local:________________________
Turno: Manhã ( ) Tarde ( )
6. Tem preferência por alguma modalidade esportiva e/ou cultural?
Qual (is)_____________________________________________
52
7. Saúde
Requer encaminhamentos? Sim ( ) Não ( )
Qual (is)_____________________________________________
8. Situação familiar:
Possui referência? Sim ( ) Não ( ) Quem:_____________
Descreva:__________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
53
TERMO DE COMPROMISSO DE ADESÃO
Eu,_____________________________,socioeducando da FASE, juntamente
com____________________________________________(Nome do familiar) Grau de
parentesco. Comprometemo-nos a aderir e realizar o Plano de Atendimento da Medida
Socioeducativa de Semiliberdade, acordado nesta reunião.
Assinaturas:
Socioeducando: ___________________________
Familiar: ______________________________
Equipe:
Nome:_______________________________________Função:___________
Nome:_______________________________________Função:___________
Nome:_______________________________________Função:___________
Nome:_______________________________________Função:___________
Nome:_______________________________________Função____________
Nome:_______________________________________Função____________
Data:
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ESPAÇO A SER PREENCHIDO PELO SOCIOEDUCANDO
Manifeste o que você espera da medida de semiliberdade:
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
___________________________________________________________________
__________________________________________________________________
55
PIA
1ª Etapa – Contextualização
1. Dados de Identificação:
Nome:
Certidão de nascimento:
RG:
CPF:
Outros documentos:
Filiação: Mãe: Endereço: Fone:
Pai:
Responsável: Endereço: Fone:
Ingresso:
2. Aspectos Jurídicos:
Processo:
Ato infracional:
MSE:
Período de internação provisória:
Antecedentes infracionais:
Documentação:
3. Contexto das relações familiares:
4. Desenvolvimento educativo:
5. Saúde:
6. Aspectos do comportamento e avaliação:
7. Necessidades iniciais:
56
8. Justiça restaurativa ( ) sim ( ) não
9. Indicação de unidade para transferência
Assinaturas:
Data:
57
PIA PLANO DE AÇÃO 2ª Etapa
PROPOSTA DE ATENDIMENTO (modelo explicativo)
1 - IDENTIFICAÇÃO Unidade de Execução:
Ingresso na Unidade:
Nome:
DN: MSE: Processo:
Filiação:
Pai:
Endereço/fone:
Mãe:
Endereço/fone:
Responsável:
Endereço/fone:
Documentação:
Tipo de Documento Nº Registro de Nascimento CPF Carteira de Identidade Carteira de Trabalho Título de Eleitor Alistamento Militar
2- CONTEXTUALIZAÇÃO a) Aspectos jurídicos: registrar informações referentes aos dados conhecidos sobre a situação jurídica do adolescente, quanto ao processo, ato infracional, MSE, período de internação provisória e antecedentes infracionais.
b) Contexto das relações familiares: especificar a composição sócio-econômica-familiar, resgatar as relações com família, colaterais e grupos sociais, historiando a vida pregressa do adolescente, vínculos e conflitos significativos, apontando as questões importantes a serem trabalhadas. Indicar membros da família mais significativos e que devem ser inseridos no processo de acompanhamento social.
c) Desenvolvimento Educativo e Profissionalizante: historiar a vida escolar e experiências profissionalizantes e/ou trabalho, bem como suas expectativas para tal.
d) Saúde: historiar e registrar os aspectos de saúde física e mental que interfiram no desenvolvimento do adolescente.
58
e) Aspectos do comportamento e avaliação: breve panorama das características e funcionamento do adolescente com relação ao grupo familiar / grupo social e vivências institucionais.
f) Justiça Restaurativa ( )sim ( ) não
g) Indicação de Unidade
3 - PROPOSTA DE ATENDIMENTO
PROPOSTA
DETALHAMENTO (conforme necessidade deste(a)
adolescente) 1. Educação 1.1 Escola matriculado ( )sim ( )não frequentando ( )sim ( )não série :...........( ensino fundamental) ............( ensino médio)
Educação
Ações visando a escolarização, profissionalização, desenvolvimento pessoal e outras habilidades profissionais, intelectuais, sociais, esportivas, lazer, cultural e espiritual, (com o nome e nº de atividades por turnos, se fora ou dentro da unidade, local, entidade, necessidade acompanhamento ou não...)
1.2 Oficinas ( ) frequentando ( ) inscrito
1.3 Curso Profissionalizante ( ) frequentando ( ) inscrito
1.4 Estágio ( ) sim ( ) não
1.5 Trabalho ( ) sim ( ) não
1.6 Atividades ( ) recreativas ( ) espirituais ( ) culturais
2. Cidadania ( ) documentação ( ) outros
Cidadania
Ações relativas a regularização do registro civil, investigação de paternidade para si e se tiver filhos, registro dos filhos, documentação pessoal, título de eleitor, alistamento militar, carteira profissional, pensões alimentícias, direitos
59
PROPOSTA
DETALHAMENTO (conforme necessidade deste(a)
adolescente) previdenciários e outros direitos.
3. Família 3.1 Contato com a Família ( ) fone ( ) entrevista ( ) visita na unidade ( ) visita domiciliar
Família/Assistência
Ações a abordar quanto as relações parentais, aos vínculos afetivos e referenciamentos comunitários, bem como ações relativas às condições assistenciais a serem prestadas para amparo/reforço/suporte à rede familiar via rede comunitária, programas de apoio etc.
3.2 Inclusão da família em políticas públicas ( ) programa assistencial ( ) programa de saúde ( ) outros
3.3 Participação da família na mse ( ) sim ( ) não
Especificar como se dá a participação da família, se é presente, se busca informações e orientações ou não se mostra motivada.
Ações propostas pela equipe a participação, na MSE.
4. Saúde do adolescente ( ) bucal ( ) física ( ) mental
Saúde Ações relativas à saúde bucal, física, psicológica, psiquiátrica, neurológica, drogadição (proposta de atendimento, se na FASE, rede pública ou outra instituição, se atendimento ou tratamento, frequência/turno, se acompanhado ou não....)
5. Segurança ( ) envolvimento em gangue ( ) risco de agressão e/ou morte ( ) risco na visita familiar (adolescente) ( ) risco na custódia ( ) risco na visita domiciliar (técnico)
Segurança Ambiente de origem, gangues, guerras e rivalidades, considerando também os reflexos dentro da Unidade, visitas domiciliares e custódia do jovem.
6. Atendimento individual ( ) área(s)
Ações específicas dentro e fora da Unidade, conforme PEMSEIS.
7. atendimento em grupo ( ) operativo ( ) terapêutico ( ) familiar
Ações específicas em grupo dentro e fora da Unidade, acompanhado ao não, conforme PEMSEIS.
8. Comportamento ( ) com intercorrência(s)
Comportamento Normatização, convivência com regras e limites, disciplina, relacionamentos
60
PROPOSTA
DETALHAMENTO (conforme necessidade deste(a)
adolescente) ( ) sem intercorrência(s) institucionais, convivência social e grupal.
Destacar advertências, CAD e elogios. 9. Responsabilização
( ) antecedentes ( ) medidas anteriores ( ) processos em andamento
Responsabilização Visão do adolescente quanto a sua participação no ato infracional e sua respectiva responsabilidade, bem como capacidade de juízo crítico e possibilidade de inclusão na Justiça Restaurativa.
OBSERVAÇÃO: incluir aqui alguma informação ou combinação que não tenha sido contemplada acima.
DATA:
ASSINATURA EQUIPE TÉCNICA E DIREÇÃO:
61
PIA RELATÓRIO AVALIATIVO
3ª Etapa UNIDADE DE EXECUÇÃO:
NOME:
DN: MSE: PROCESSO:
FILIAÇÃO:
PAI:
ENDEREÇO/FONE:
MÃE:
ENDEREÇO/FONE:
RESPONSÁVEL:
ENDEREÇO/FONE:
DOCUMENTAÇÃO:
Tipo de Documento Nº Registro de Nascimento CPF Carteira de Identidade Carteira de Trabalho Título de Eleitor Alistamento Militar
*Descrever com detalhes o que foi contratado com o adolescente por ocasião do Plano de Atendimento e como estas propostas se desenvolveram ao longo do período. Destacando os progressos e as dificuldades. Também realinhar a proposta conforme as necessidades do caso no decorrer da internação.
1. ESCOLA:
2. CIDADANIA:
3. FAMÍLIA/ASSISTÊNCIA:
:
4. SAÚDE DO ADOLESCENTE:
62
5. SEGURANÇA:
6. ATENDIMENTO INDIVIDUAL:
7.ATENDIMENTO EM GRUPO:
8. COMPORTAMENTO:
9. RESPONSABILIZAÇÃO:
10. PROPOSTA DE ATENDIMENTO: (síntese com as condições favoráveis ou não para progressão, desligamento e inclusão no Programa de Egresso, bem como as providências e encaminhamentos realizados)
DATA:
ASSINATURA EQUIPE TÉCNICA E DIREÇÃO:
63
COMUNICAÇÃO DE FUGA
AO JUÍZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Nome Completo: Data de Nascimento: Comarca: Filiação: Mãe: Pai: Nº Processo: Data de ingresso na Semiliberdade: Data da fuga:
Relato
Assinatura Equipe Técnica
64
RELATÓRIO PÓS-FUGA DADOS DE IDENTIFICAÇÃO NOME:
DATA DE NASCIMENTO:
FILIAÇÃO: ENDEREÇO:
PROCESSO:
Responsável:
INFORMAÇÕES:
A) Duração do período de evasão:
B) Local onde esteve residindo:
C) Motivo e justificativa para evasão:
D) Circunstância da apreensão:
E) Envolvimento em novo Ato Infracional:
F) Unidade em que já esteve recolhido: G) Parecer: DATA:
Assinatura equipe técnica:
65
CADASTRAMENTO DE ADOLESCENTE DA FASE NO PROGRAMA DE EGRESSOS
1 - SITUAÇÃO PROCESSUAL
MSE__________Unidade Executora______________Cidade/JIJ____________________
Nº do Processo:___________________________________________________________
1º Ingresso em:___________Desligado em:_______ Progressão para _________
2º Ingresso em:___________Desligado em:_______ Progressão para
3º Ingresso em:___________Desligado em:_______ Progressão para
2 - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Nome:______________________________________________________________
Sexo:______________ Data de Nascimento:___________Escolaridade:__________
Filiação:____________________________________________________________
RG:_______________CPF:___________CTPS:______ Título de Eleitor:________
Alistamento Militar: Cartão SUS ____
Endereço:___________________________________________________________
Bairro:_______________________________Cidade:________________________
Referência familiar:____________________ Fone:__________________
3 - ACOMPANHAMENTO INTERDISCIPLINAR NA SEMILIBERDADE
(adolescente e/ou família)
3.1 - Área Educativa
3.1.1 - Escolar (série, defasagem, aproveitamento...)
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
66
3.1.2 - Profissionalização (cursos, oficinas, estágios, aptidões,trabalho) _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________
3.2 - Área da Saúde
3.2.1. Saúde Física (pontuar as áreas que necessitam manter o acompanhamento ou providenciar novos; atentar para o uso de medicação continuada) _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3.2.2. Saúde Mental (pontuar as áreas que necessitam manter o acompanhamento, verificar a indicação de uso de medicação psicotrópica) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3.2.3. Drogadição (especificar se participa de atendimento e/ou necessita de encaminhamento para tratamento especializado)
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3.3 - Área Social (constelação familiar, inclusão e participação nas políticas públicas)
67
3.4. Área de Segurança
(registrar envolvimento em gangs rivais na FASE, risco de agressão e/ou morte, risco no convívio familiar ou comunitário...)
__________________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________
3.5. Nível de Participação no Programa
(indicar a possibilidade de inserção do adolescente e/ou familiares. Apontar a necessidade de inclusão no APOIO FINANCEIRO e se o beneficiário deverá ser o
adolescente ou algum familiar)
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
4 – REDE DE REFERÊNCIA
4.1. Entidades Anteriores: ______________________________________________
___________________________________________________________________
4.2 -Programa de Meio Aberto: __________________________________________
___________________________________________________________________
4.3 Programa de Meio Aberto em POACR_________________________________
___________________________________________________________________
OBSERVAÇÃO :
Data: ______/____/_____
EQUIPE TÉCNICA: _____________________
68
NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DOS ADOLESCENTES EGRESSOS DA FASE ROTEIRO DE PRÉ-CÍRCULO PARA EGRESSO
Nome:............................................................................................................................ Data de Nascimento:......../........./............. Número do Processo:....................................... Tipo de Procedimento Restaurativo:.Preparação e encaminhamento para o ingresso no RS-Egressos......................................................................... Instituição:.....FASE.........................................Unidade executora:............................ Fato:..........................................................................Data do Fato:...................................... Encerramento do Procedimento no pré-círculo – motivo:.............................................. ........................................................................................................................................ Descrição do Pré-círculo Restaurativo: Etapas da descrição do Pré-círculo: 1º Reunir-se com o adolescente para:
escutá-lo e registrar sobre o ato cometido; perceber e registrar sobre a crítica do adolescente em relação ao ato cometido, bem
como de sua responsabilização; 2º Explicar o foco a ser abordado no Círculo de Compromisso;
o adolescente é informado de que será abordado o ato infracional e as consequências do mesmo, no Círculo de Compromisso;
3° Informar:
os princípios e valores da Justiça Restaurativa; os passos do círculo (mapa do procedimento)
4º Explicar: o Programa Socioeducativo (POD Socioeducativo) - Acompanhamento de adolescentes Egressos da Fase; o que é JR, o motivo do círculo, o que é o círculo, como funciona, de quem se trata. 5º Definir os demais participantes: Informar sobre o foco do Círculo de Compromisso (preparar o adolescente e sua família para a possibilidade de progressão de MSE; o retorno do adolescente) Nome Data Fone Participação Família............ Ongs.............. CAPS............ CREAS ( programas ).. Saúde (Município)…................... Educação.(Estadual / Municipal )................. Campo de Estágio ( representantes e ou orientadores ) Outros:.... Coordenador:.....(técnicos do adolescente).. Assinaturas:................................................................................................................... Data:......./......./............
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NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE ADOLESCENTES EGRESSOS DA FASE PRÉ-CÍRCULO PARA EGRESSO
Nome:.................................................................................................................................... Data de Nascimento:......../........./............. Número do Proc.:....................................... Tipo de Procedimento Restaurativo:.Preparação e encaminhamento para o ingresso no Programa de Egressos......................................................................... Instituição:.....FASE.........................................Unidade executora:............................ Fato:..........................................................................Data do Fato:...................................... Encerramento do Procedimento no pré-círculo – motivo:..................................................... .............................................................................................................................................. Descrição do Pré-círculo Restaurativo: Coordenador:............................................................................................................... Técnicos do adolescente.............................................................................................. Assinaturas:................................................................................................................... Data:......./......./............