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O programa eleitoral do CDS-PP.
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O programa do CDS foi feito ao longo de seis meses, desde a publicação das Propostas
de Orientação Política Económica e Social.
Vinte grupos de trabalho, em que participaram mais de cem colaboradores,
aprofundaram o diagnóstico do país e arregaçaram as mangas para trabalhar nas
soluções. Por todo o país, reuniões abertas dedicadas às principais políticas públicas
envolveram meio milhar de quadros, militantes ou independentes, para testar as
nossas ideias com a sabedoria dos que têm a experiência do terreno. Através da
Internet e directamente, recebemos inúmeras contribuições de cidadania: sugestões,
críticas e ideias de portugueses que querem mudança. O nosso programa está, por
isso, maduro.
O programa do CDS não é curto nem longo: procura ser completo. Não é simplista
nem tecnocrático: procura ser focado. Não é criticável por ser mais do mesmo – como
o do PS – nem tão pouco por ser insuficiente – como o do PSD. Procura ser claro e
directo. Não nos limitamos a enunciar princípios, indicamos um novo modo de
governar, sector a sector.
Quem consultar o nosso programa encontrará uma atitude positiva. Os portugueses
sabem, no essencial, o que fez José Sócrates com a sua maioria absoluta e o estado
em que deixa o país. Para muitos portugueses, o mais importante agora é saber o que
fazer e por onde começar, depois de José Sócrates e de quatro anos e meio de
arrogância.
Os portugueses não querem mais decepções nem ilusões. É por isso que o CDS, neste
programa, apresenta mais soluções do que críticas e faz mais compromissos do que
promessas. As nossas energias estão voltadas para o futuro. José Sócrates, de tanto
falar no passado, tornou-se parte dele.
Se há algo que uma eleição crucial para o futuro do país não deve ser é um jogo de
simulação e dissimulação. Nesta campanha eleitoral, o PS simula muito, prometendo
fazer agora o que se esqueceu de fazer em 4 anos e meio. Um dia são os jovens que
vão receber apoio no desemprego, noutro é a classe média que vai ter reduções
fiscais, no dia a seguir é o agricultor que terá o PRODER simplificado, ou até a polícia
que vai poder contar com reforços. Tudo isto só tem um problema: já podia ter sido
feito mas o que foi feito é o contrário disto. O juízo dos eleitores será exactamente o
oposto do que o PS pretende: não darão uma segunda oportunidade a quem falhou
tão nitidamente.
No programa do CDS, as ideias têm consequências. Apresentamos as ideias e medimos
as consequências. É possível que o PSD, agora, em campanha eleitoral, fale das
PME’s, da segurança ou da educação. Todas as evoluções são de saudar e não deixa
de haver uma certa ironia na evolução de campanha daqueles que não lutaram muito
pelas PME’s nestes quatro anos e meio, até votaram ao lado do PS as leis penais e
ainda se distraíram na votação decisiva que permitiria ter acabado com um modelo
absurdo de avaliação dos professores.
Há, portanto, uma diferença entre programas que falam de temas que “estão a dar”
e programas que representam uma coerência política. É por isso que o programa do
CDS não se esgota no dia 27 de Setembro. Apenas começa em 27 de Setembro. Mais:
o CDS manterá o seu programa aberto depois de 27 de Setembro.
É nossa intenção lembrá-lo diariamente, pelas palavras, pelas palavras e pelos actos.
Mas também actualizá-lo, à medida que o conseguirmos cumprir e da evolução do
país.
O conceito-chave de todo o programa do CDS é o conceito de caderno de encargos.
Trata-se de um conjunto de valores, causas, políticas e medidas que levaremos a
cabo. Política por política, escolhemos os valores em que acreditamos, as causas que
fazem sentido, as políticas que mudamos e as medidas com que nos comprometemos.
O nosso “caderno de encargos” é a nossa linha de rumo.
Seremos fiéis a essa linha e a mais nenhum interesse que não seja o de Portugal.
*
Nem tudo é igualmente prioritário num programa de Governo. Nesta apresentação,
escolhemos o que de mais importante o CDS quer fazer nos próximos 4 anos. Mas
antes, dois pontos prévios.
O país deixado pelos socialistas tem mais impostos e menos crescimento, mais
desemprego e menos empresas, mais endividamento e menos produtividade, mais
dependência do exterior e menos exportações, mais rendimento mínimo e menos
pensões, mais pobreza e menos mobilidade social, mais criminalidade e menos
justiça, mais violência e menos autoridade, mais desmotivação nos professores e
menos exigência nos alunos, portugueses a mais sem médico de família e urgências a
menos para os doentes. É este, no essencial, o balanço económico e social dos
socialistas.
No país que os socialistas governaram, o Estado falhou em responsabilidades que são
fundamentais. Não há Estado de Direito quando a sociedade não acredita na justiça.
Não há liberdade individual quando não há segurança colectiva. Não há economia de
mercado quando não há concorrência efectiva. Não há confiança no sistema
financeiro quando o regulador do sistema financeiro não inspira confiança. Não há
moral para exigir deveres aos cidadãos quando o Estado deixa sempre as suas
responsabilidades por assumir. Não há democracia verdadeira, dizemo-lo com
frontalidade, quando um Primeiro-ministro se distingue por nunca responder ao que
lhe perguntam.
Mas é este o Portugal que José Sócrates deixa. Um Portugal em que falham os pilares
do Estado, falham as instituições do Estado, falham os deveres do Estado e falham os
princípios do Estado. Falham os decisores, falham os reguladores, falham os
supervisores, falham as leis e falham as instituições.
Não há confiança possível num Estado assim. E nenhuma sociedade se torna próspera
se condescender com um Estado assim. Na visão que temos dos problemas, o que
falha, em Portugal, é o Estado, não é a sociedade. O mesmo é dizer, Portugal é
capaz como foi capaz ao longo da sua história. Se tem dirigentes incapazes, o que
deve fazer, democraticamente, é substitui-los.
É agora tempo de responder às perguntas dos portugueses. Numa síntese, temos de ir
ao essencial. A cada interrogação, damos uma resposta. Por cada resposta, indicamos
algumas medidas emblemáticas do que pensamos e queremos, que nos diferenciam e
distinguem.
*
A primeira pergunta que qualquer português faz hoje, é, inevitavelmente, esta:
• As dívidas do Estado têm de ser pagas a tempo e horas. Quando
dizemos Estado, queremos dizer administração central, regional e
local e, também, empresas do Estado. Quando dizemos a tempo e
horas, queremos dizer que a partir de 30 dias sobre a factura, o
Estado pagará obrigatoriamente juros. É a única maneira de
emendar o “Estado mau pagador”. O Estado pagará juros quando se
atrasa, tal como o contribuinte juros paga se se atrasa.
como vamos pôr a economia a funcionar?
A resposta do CDS é directa: é possível crescer, para crescer é preciso confiança,
para ter confiança é preciso apostar nas empresas, apostar nas empresas é apostar
nas PMEs, apostar nas PMEs é apostar no emprego, salvar empregos é salvar
empresas.
Quem cria receita não é o Estado, são os indivíduos. Donde, a maior parcela de
recursos tem de ficar com os indivíduos, não pode ser capturada pelo Estado.
Se este é o princípio, devemos retirar daí todas as consequências. Pôr a economia
portuguesa a crescer significa virar toda a política económica para as PMEs e utilizar,
em momentos sucessivos, a política fiscal para estimular a confiança e fomentar o
crescimento.
Aumentar impostos é agravar a crise; não os baixar na hora certa será atrasar a
retoma. E dizemos mais: pensar primeiro no défice e só depois na economia é não
resolver o problema do défice e, de caminho, castigar ainda mais a economia. Pelo
contrário, pensar primeiro na economia é pôr a economia, o crescimento e a receita
a ajudar a resolver o problema do défice.
De todas as medidas económicas sublinhamos aqui quatro que, pelo seu carácter
quase “revolucionário” sobre as más práticas, reiteradas, do Estado, fazem toda a
diferença.
• O reembolso do IVA será feito a 30 dias. Não nos digam que é
impossível, porque em Espanha é possível. Definitivamente, a
Administração fiscal não pode ser apenas eficiente para fazer
penhoras automáticas. Também tem de ser eficiente no serviço à
economia e no cumprimento dos seus deveres com as empresas.
• Permitiremos a anulação de dívidas entre o Estado que deve às
empresas e essas mesmas empresas que entrem em incumprimento
com o Estado. É a compensação de créditos que deve incluir fisco e
segurança social.
• Será suspenso o Pagamento Especial por Conta e terá de se proceder
a uma redução importante do Pagamento por Conta das PMEs.
Note-se que, no essencial, pagar dividas a horas, devolver IVA a horas e respeitar as
empresas, nesta conjuntura difícil, desobrigando-as de antecipar lucros que,
provavelmente, não terão, são medidas que implicam, sobretudo, melhor gestão da
tesouraria do Estado.
São, no entanto, medidas que – juntamente com outras – podem significar toda a
diferença na tesouraria das empresas. Receber a tempo, ser reembolsado a tempo e
não ter de antecipar uma factura fiscal desajustada são medidas de muito impacto
nas PMEs. Podem significar que PMEs não fechem, que PMEs aguentem, que PMEs
contratem. Não são medidas que se medem, nas PMEs, em “milhões de euros
ganhos”, como diria a esquerda. São medidas que se medem, nas PMEs, por milhares
de empregos salvos, “detalhe” que a esquerda não gosta de reconhecer.
Do ponto de vista das famílias, o CDS destaca duas medidas de alcance
extremamente importante.
• Introdução, em Portugal, do desconto fiscal para famílias com filhos.
Isto significa que o sistema actual – os membros do casal somam
rendimentos e dividem por dois, para apurar a taxa de imposto a
pagar, mesmo que tenham um, dois, três, ou mais filhos, o que
obviamente sobrecarrega o orçamento familiar – será
progressivamente substituído por outro, em que o número de filhos
também conta, com um factor próprio, para a divisão do rendimento
e, portanto, a redução do imposto a pagar.
O nosso objectivo é atingir, no, no final da legislatura, um factor de
0,5 por filho. Isso significará uma considerável melhoria para as
famílias que possam e queiram ter filhos. Se conseguirmos aprovar
este quociente familiar, será a mais importante medida pró-família
em Portugal.
• Até como medida anti-crise, é preciso rever as tabelas de retenção
na fonte do IRS. Quando dizemos rever, dizemos rever as taxas, e
não apenas os escalões – como fez o Governo, depois de muita
insistência nossa. Esta medida não tem despesa adicional; o que
implica é moderação na antecipação da receita. Mas significa que
as famílias, sobretudo de classe média, e média-baixa, passarão a
ter, mensalmente, mais rendimento disponível, o que incentiva a
confiança e melhora o poder de compra.
Duas das medidas fiscais propostas pelo CDS têm um valor orçamental mais
significativo.
Trata-se, no caso das PMEs, de evitar o Pagamento Especial por Conta e, no caso das
famílias, da introdução do desconto fiscal por filho. Num caso, a receita estimada do
PEPC para 2009 é de 340M€. No outro, a estimativa do desconto familiar por filho, já
no factor 0,5 que pensamos atingir no final da legislatura, é de 500M€. Assumimos
esta despesa, porque sabemos o valor desta prioridade.
Como não queremos agravar o desequilíbrio financeiro de Portugal, indicamos com
clareza onde cortamos. Apenas três exemplos. Se o Estado português não gastar,
todos os anos, 677M€ a financiar as SCUT, e se o Governo fizer um esforço para
reduzir o custo das consultadorias externas, neste momento perto dos 200 M€, só isto
daria margem de manobra, com sobra, para virar a política fiscal para as PMEs e para
as famílias.
Poderíamos ainda acrescentar que há medidas anti-desperdício – por exemplo, a
dispensa de medicamentos em unidose, que permite prestar o mesmo serviço ao
doente com uma economia superior a 100 M€ por ano para o contribuinte - que são
indicativas do caminho a seguir. Não se trata de gastar mais, excepto nos casos em
que se justifique. Trata-se de gastar melhor em todos os casos em que é possível.
Como se imagina, o desconto familiar por filho no IRS tem efeito não apenas no
défice demográfico como também no superávite da economia – pela simples razão
que faz aumentar o rendimento da maioria das famílias. Aceitamos debater o factor,
os limites, os anos de faseamento da medida. Mas não abdicaremos da medida como
princípio.
*
A segunda pergunta que os portugueses obviamente fazem é esta:
• É urgente um “subsídio inicial de desemprego” para os jovens que
procuram activamente trabalho.
as actuais políticas
são eficazes para contrariar o desemprego?
A resposta do CDS é um clamor na sociedade portuguesa: não são. Meio milhão de
desempregados não são números. São pessoas, famílias, casas, orçamentos. Ora, boa
parte dessas pessoas, dessas famílias, dessas casas, desses orçamentos, são hoje
jovens que perderam o contrato e não têm apoio, casais onde a morada é o
desemprego e não têm ajuda, trabalhadores mais velhos que, numa sociedade que
sacrifica a experiência, se vêem, de um dia para o outro sem trabalho, sem subsídio
e sem reforma.
Uma maioria absoluta que é absolutamente insensível a esta crise, é uma maioria
absoluta de má memória, imerecida e mal usada.
Aqui, é necessário separar o transitório do estrutural. Proteger quem não tem
trabalho e não tem apoio é uma obrigação para amanhã. A prazo, o que é
determinante é criar condições para que surjam novas empresas, novas qualificações
e novas ofertas de trabalho.
Neste momento, a primeira obrigação de um Partido com sensibilidade social – e a
democracia-cristã é isso mesmo: sensibilidade social –, está nas medidas transitórias
que podem proteger melhor os desempregados. Há várias. Apontamos algumas:
É urgente que os casais no desemprego tenham majoração no apoio
que recebem.
É urgente que os desempregados com mais de 55 anos, findas as
prestações de desemprego, possam antecipar a passagem à
reforma.
• O Estado deve propor às empresas um acordo simples: por cada
desempregado que contratem sem termo, receberão, como
estímulo, o remanescente do subsídio de desemprego e subsídio
social de desemprego que seria pago ao desempregado, caso não
recebesse a oferta de trabalho.
É mais virtuoso estimular um emprego que é uma oportunidade do que financiar a
continuidade no desemprego.
As prestações sociais devem ser, para não se transformarem numa injustiça para o
contribuinte, impermeáveis à fraude e ao uso indevido. Por isso mesmo, nestas
medidas, teremos o cuidado de evitar abusos, seja o “falso desempregado”, seja o
“falso contrato”.
*
A terceira pergunta que os portugueses, sobretudo os activos, nos podem fazer é
esta: como é que podemos melhorar os níveis salariais em Portugal?
A resposta do CDS é precisa: melhorando a nossa produtividade e valorizando
socialmente o trabalho. Dito assim, parece uma resposta tecnocrática. Queremos
torná-la uma solução compreensível e partilhada.
Entendamo-nos sobre as palavras. O único processo conhecido de um país deixar a
pobreza e caminhar para a prosperidade é a aposta no trabalho. Apostar no trabalho
é apostar em quem cria trabalho e em quem quer trabalhar.
É por isso que, com toda a clareza, criticamos o espírito de “luta de classes” com
que uma certa esquerda pretende resolver os problemas.
A “luta de classes” não gera um único posto de trabalho. Do que Portugal precisa é
de um compromisso entre empregadores sérios e trabalhadores responsáveis. Nesta
circunstância em que o país está, é preciso aliar interesses e progredir em conjunto.
Dispensamos mais fracturas sociais.
Dois indicadores aconselham vivamente esta aliança que propomos. Portugal tem
uma riqueza por habitante que ronda os ¾ da média europeia. Somos mais pobres do
que os outros europeus. E Portugal também tem um nível de produtividade que não
chega a ¾ da média europeia. Somos menos produtivos do que outros europeus.
Ora, é possível, é necessário e é desejável interessar as empresas na melhoria
salarial dos seus trabalhadores, tal como é possível, é necessário e é desejável
interessar os trabalhadores na melhoria da produtividade das suas empresas.
É por isso que afirmamos compromissos que são inovadores e representam passos
decisivos para termos mais produtividade, melhores salários e, ponto não
negligenciável, dar aos portugueses que querem subir na vida pelo seu esforço, o
direito de poderem fazê-lo. A isso chama-se mobilidade social.
• Quando a economia estiver a crescer, é preciso consagrar o
princípio “quem trabalha mais, deve receber mais”. Em termos
práticos, o trabalho extraordinário deve ser isento de imposto ou
sujeito a uma tributação reduzidíssima. Ou seja, o esforço
suplementar do trabalhador deve ficar para ele. Dito de maneira
simples, o salário a quem o merece.
• Também defendemos que, nas empresas de maior dimensão, uma
parcela dos benefícios líquidos obtidos anualmente com ganhos de
produtividade devidos ao trabalho, seja justamente distribuída
pelos empregados, mediante a constituição de um fundo especial
para o efeito. Acontece em França e foi o General De Gaulle – não a
esquerda – que teve esta inspiração.
A nossa lógica é conciliar eficiência e justiça. Com estas medidas,
ganha a empresa, ganha o trabalhador e ganha o país. A condição
que colocamos é que só podem ser lançadas com a economia em
crescimento. Em período recessivo, estas medidas poderiam virar-
se contra a contratação de novos trabalhadores. Em cenário de
crescimento, já não é assim.
• Na reforma fiscal que preconizamos – e esse será o objectivo
definido para a respectiva Comissão -, defendemos um IRS muito
mais simples nos escalões, taxas e abatimentos. No máximo, poderá
ter 4 escalões e 4 taxas. A enorme vantagem de um IRS simplificado
é que passa a valer a pena fazer um esforço suplementar e
trabalhar para ganhar algo mais, passa realmente a valer a pena.
Na verdade, num IRS com 7 escalões – o que temos agora -,
qualquer esforço suplementar ou ganho a mais significam,
frequentemente, subir de escalão, subir de taxa, pagar mais e
entregar ao Estado a remuneração no nosso esforço. Num sistema
assim, como se pode subir legitimamente na vida?
Para os cépticos do costume, antecipamos uma informação. Países
do espaço europeu, como a República Checa ou a Eslováquia, têm
1 escalão de IRS. A Irlanda e a Hungria têm 2. A Eslovénia, Polónia
e Reino Unido, 3. Áustria, Espanha ou até a Grécia, 4. O que o CDS
propõe é uma reforma moderada, que alinha pelas práticas mais
competitivas da UE.
*
Uma quarta pergunta perfeitamente actual é esta: o que se pode fazer para reduzir a
dimensão da pobreza em Portugal?
A resposta do CDS é objectiva: melhorar serviços aos idosos e melhorar as pensões
dos idosos. Se excluirmos as questões da “nova pobreza”, já abordadas no capítulo
do desemprego, o núcleo duro da pobreza em Portugal está na velhice. Dai a opção
preferencial que fazemos por tratar melhor e primeiro dos mais velhos.
Tratar melhor e tratar primeiro é o que fazem, todos os dias, as Instituições
Particulares de Solidariedade Social. Nelas trabalham quase 200 mil pessoas, com
uma proximidade que o Estado nunca alcançará. As instituições dão tecto, refeição,
apoio, tratamento e solidariedade a uma geração que contribuiu muito para o
progresso e recebeu quase nada da sociedade. Há uma visão de esquerda sobre o
trabalho social que é totalizante, absorvente e arrogante. E há uma outra visão sobre
o trabalho social, a da direita que nós somos, que é contratualizante e acredita na
subsidiariedade. Faz-se mais justiça social da segunda maneira.
Assim como ajudar a economia é apostar nas PME’s, ajudar a solidariedade é apostar
nas IPSS.
Num sector fundamental – a saúde – é possível fazer uma demonstração bastante
prática e esclarecedora sobre o que se consegue contratualizando, e sobre o que não
se consegue, estatizando.
As Misericórdias são uma das melhores tradições portuguesas. Dispõem de 18
hospitais. 13 deles estão capacitados, em equipamento e recursos humanos, para
fazer cirurgias de nível médio. Agora vejamos o que sucede em especialidades que
têm listas de espera elevadíssimas.
No programa do Estado, estão 27 mil doentes à espera de uma operação Às cataratas.
Os Hospitais das Misericórdias poderiam fazer mais 25 mil operações às cataratas por
ano. Poderiam, se o Estado quisesse. Poderiam, se o Estado contratualizasse. E não
custariam ao erário público mais do que o valor referenciado pelo Governo.
Perguntamos: porque há-de esperar uma idosa 5 meses, às vezes 1 ano, senão mais,
para tratar as suas cataratas, se uma política de contratualização com as IPSS
resolveria o assunto?
Na ortopedia, a lista de espera para cirurgia é de 33 mil doentes. O tempo de espera
é até mais extenso. Nas Misericórdias poderiam fazer-se mais 10 mil cirurgias
ortopédicas por ano. Não resolve todo o problema mas fazia imenso bem a muitos
doentes.
Idem, no otorrino. E os exemplos poderiam multiplicar-se.
De que é que o Ministério da Saúde está à espera?
É por isso que relevamos, entre todas as propostas, uma.
• Contratualizar, mediante adequada fiscalização, com o sector
social e o sector particular, a redução das listas de espera nas
cirurgias. Alargar, com as devidas adaptações, a experiência às
listas de espera para consultas. É o princípio da máxima utilização
das capacidades instaladas. Mais consultas e mais cirurgias, para
mais doentes, mais depressa. Nós não sacrificamos um único doente
à ideologia.
Na questão da pobreza, queremos ainda deixar claro que é possível recuperar poder
de compra dos pensionistas com reformas mais baixas sem agravar a situação
financeira do país.
Trata-se de fazer escolhas e saber assumi-las:
• O CDS transferirá 25% da verba atribuída ao chamado Rendimento
Mínimo, deslocando-a para um aumento efectivo das pensões
mínimas, rurais e sociais.
Ajudar quem toda a vida trabalhou parece-nos certamente mais
justo do que subsidiar aqueles – porque os há, e não são poucos –
que abusam desta prestação como se fosse um modo de vida que
permite não trabalhar e não pagar impostos, e viver à custa de
quem os paga e trabalha muito.
No caderno de encargos definimos com rigor os termos em que o
RSI pode tornar-se mais objectivo e menos polémico. Salientamos a
proposta de atribuir uma parte da prestação em géneros.
*
Uma quinta e última pergunta que os portugueses fazem: é possível Portugal ser um
país bastante mais seguro sem passarmos a ser uma sociedade policial?
A resposta do CDS, com toda a naturalidade, é sim. Abertamente, sim.
Convictamente, sim.
Se há cada vez mais pessoas que como nós, a segurança, a autoridade da polícia, a
justiça efectiva dos tribunais, a dissuasão da violência e a luta por um ambiente mais
tranquilo, seguro e, por isso, livre – é uma das razões. Há cada vez mais portugueses,
a pensar como o CDS, na segurança. A explicação é simples: quanto mais os nossos
adversários atacavam a política de segurança do CDS, mais os factos da insegurança
davam linearmente razão ao CDS.
Porque o patamar de criminalidade subiu, porque há em Portugal territórios que
escapam ao império da lei, porque não é aceitável que gente pacata e honrada seja
sistematicamente assaltada e agredida por gangs que são detidos e libertados, para
serem outra vez detidos e libertados, e logo depois, tornarem a assaltar e a agredir,
porque não queremos ver os polícias desmotivados e os delinquentes satisfeitos,
dizemos, com toda a força que a nossa voz puder ter, já chega!
Já chega de uma cultura que, sistematicamente, desculpa o criminoso, culpa a
sociedade e ignora a vítima.
O plano de segurança do CDS é conhecido. O nosso caderno de encargos na área da
segurança, como noutras, é detalhado. O que nos importa aqui relevar, neste
momento, é mesmo o essencial.
• O CDS defende aquilo a que já chamaram um super-MAI, ou seja,
um Ministério da Administração Interna com poderes reforçados. Na
verdade, o responsável pelas Forças de Segurança tem de poder
superintender a revisão do Código Penal, do Código de Processo
Penal, do Código de Execução de Penas e a política de prisões. Com
este reforço, evitamos que se prolongue o paradoxo actual: a
polícia arrisca a vida para garantir a segurança das pessoas e os
tribunais, aplicando as leis que temos, desfazem o trabalho da
polícia. Com este reforço, evitaremos a continua perplexidade dos
portugueses com o facto de termos cada vez mais crimes e cada
vez menos presos.
• A medida mais forte contra a impunidade é tornar regra o
julgamento rápido, em 48 horas, dos detidos em flagrante delito.
Enquanto a Lei não cair depressa e bem em cima dos que são
apanhados a cometer crimes, não haverá confiança no sistema
judicial.
• Faremos, imediatamente, uma revisão cirúrgica, mas determinada,
das leis penais. Apertaremos o cerco a quem comete crimes e
endureceremos a resposta do Estado – por exemplo, na reincidência
ou na liberdade condicional – a quem comete crimes graves.
À esquerda, gostaríamos de dizer só isto: onde mais criminalidade há, é onde vivem
as famílias e os trabalhadores com mais baixos salários. Condescender com o crime é
condescender com uma nova forma de injustiça social.
Ao “centrão”, ao PS e ao PSD que vivem noutro mundo em matéria de leis penais, só
dizemos isto: não é com leis brandas que se evitam crimes graves.
*
Não terminaremos este sumário sem dizer algo mais. É um convite à leitura de um
programa que tem ideias interessantes e inovadoras.
Os Portugueses têm direito a mais liberdade de escolha. E isto é sobretudo verdade
na área da educação e da segurança social.
Quando o Primeiro-ministro afirma que é estranho o CDS estar ao lado dos
professores, engana-se. O CDS é o partido da autoridade dos professores, valor que a
esquerda percebe mal. O CDS é o partido, talvez o único, que explicou porque é que
aquele modelo de avaliação era errado, e propôs um modelo alternativo, consensual
e já testado no ensino particular e cooperativo. O CDS é ainda o partido que, com
clareza, explica o que nos opõe ao estatuto da carreira docente, e o que mudaremos
nesse aspecto. O CDS será também o único Partido a defender o aumento da
liberdade de escolha, entre escolas públicas, mas também entre as escolas públicas e
as escolas particulares.
É uma reforma que levaremos em frente sem pressas e com cuidados, recorrendo ao
método da experiência-piloto para progredir e ver resultados. O que queremos
garantir é que todas as escolas tenham autonomia, que a autonomia signifique um
projecto, e que mais pais – não apenas os que têm mais posses – possam escolher a
escola dos seus filhos.
Na questão das pensões e da sustentabilidade da Segurança Social, a proposta do CDS
também significa que não pensamos como o PS e pensamos diferente do que propõe
o PSD. Para os socialistas, o desconto só pode ir para a segurança social do Estado. Já
o PSD parece pretender que, sobre uma parte do salário, haja um desconto
obrigatório para os sistemas privados. Parece-nos que a visão do PS leva a que o
Estado seja o único responsável, no futuro, tanto pelas pensões baixas, como pelas
pensões altas. É absurdo. E parece-nos que a proposta do PSD pode gerar impactos
excessivos na sustentabilidade do sistema. Mais uma vez, acreditamos que no CDS
está a melhor razão.
Defendemos descontos para a Segurança Social pública sobre um valor do salário
equivalente a 6 SMN. Acima disso, o que defendemos é a opção livre, não qualquer
obrigação, do trabalhador, sobre onde quer aplicar o remanescente da sua poupança.
Esta visão aplica-se aos mais jovens, que agora entram no mercado. Está pensada e
tem condições seguras, que explicamos em pormenor no Programa.
A outra matéria que ainda é importante referir tem a ver com os recursos naturais e
os sectores estratégicos.
Quando dizemos que Portugal precisa de um ministro da agricultura com peso
político, quando fazemos o compromisso de pôr o PRODER a funcionar, e clarificamos
que isso implica investir a comparticipação nacional via Orçamento do Estado, não
estamos a falar de politicas antiquadas ou ultrapassadas. Estamos a falar de um
Portugal melhor no século XXI, que precisa de agricultores para ordenar o território,
evitar a desertificação e proteger o ambiente. Também estamos a falar de um
Portugal que, no século XXI, tem fundos para aplicar e não pode dar-se ao luxo de os
desperdiçar: são necessários ao crescimento, ao emprego, à receita e à diminuição
do endividamento
O mesmo quando abordamos a estratégia do mar. A independência de Portugal só se
explica pela determinação do seu povo e pela liberdade que o mar nos deu. No
século XXI o mar é mais do que uma condição de independência. Falamos de maior
potencial para a economia, o emprego, a industria, a energia, a investigação, a
ciência, a que este Portugal, agora empobrecido e com pouca esperança, pode
agarrar-se para reinventar um destino e definir uma missão.
Enfim, o turismo, terceiro sector estratégico que queremos mencionar. É possível
fazer claramente melhor, como explicamos minuciosamente no Programa. Para uma
economia em crise e endividada, o turismo é factor crítico de crescimento. Não nos
interessa tanto a procura de mais turistas como o aumento de receita por turista.
Portugal deve ter ambição, qualidade e diferenciação neste sector. A ambição que
temos é voltar a colocar Portugal no top dos 15 países no que diz respeito ao turismo
a nível internacional. Temos vindo a decair, e já só estamos em 23º lugar.
*
No tempo que estamos a viver, há cada vez mais portugueses que procuram em
África, no Brasil, na América ou na Europa, a oportunidade que aqui não encontram.
É mesmo uma extraordinária circunstância histórica, a de um povo que volta aos
lugares onde fez história para os ajudar a construir futuro.
A nossa língua, a nossa relação prioritária com África e com o Brasil, as possibilidades
abertas às empresas e aos recursos humanos, estão absolutamente presentes na
nossa visão, e essa visão não pode sofrer nem de tacanhez, nem de egocentrismo.
Portugal é a nossa Pátria e os portugueses são o nosso dever. Este programa é o
serviço que lhes queremos prestar.
AGRICULTURA
CRÍTICAS
1. Desprezo completo pelo sector e hostilização permanente dos agricultores.
2. Fracasso total na gestão, funcionamento, execução e estratégia do PRODER.
3. Desorganização do Ministério e das suas capacidades.
4. Erros nas negociações comunitárias (por ex: desmantelamento das quotas
leiteiras).
5. Redução das medidas agro-ambientais e política de modulação voluntária.
6. Aumento da dependência alimentar de Portugal.
A política agrícola, se entendida como política de apoio ao desenvolvimento, não
existiu nesta legislatura. O que existiu foi uma desastrosa perda de oportunidades,
um inconcebível desperdício de fundos comunitários. A hostilização permanente das
organizações agrícolas foi a par com a destruição das capacidades técnicas instaladas
no Ministério. O cumprimento dos compromissos do Estado com os agricultores
tornou-se num conceito não fiável. Não sobrará, deste Governo, qualquer
pensamento estratégico para o mundo rural.
O permanente engano às mulheres e aos homens da terra, a perda inútil de
agricultores, uma deficiente assumpção de responsabilidades nas negociações
europeias e, já perante a evidência de que o sector estava em revolta, o recurso à
manipulação grosseira de dados, tornam o ocaso deste mandato particularmente
penoso para a agricultura.
Em poucos sectores se poderá dizer, tão cabal e demonstradamente, que é preciso
reconstruir quase tudo. A agricultura é, certamente, um desses sectores.
Se pensarmos na importância da agricultura para o território, o povoamento, o
ordenamento, a economia e a ecologia, saberemos que o desafio vale a pena.
Recorde-se que, de acordo com a classificação da OCDE, as zonas rurais ocupam 85%
do território, e aí a agricultura ainda significa 10% do Produto e 15% do emprego.
I. A agricultura e a floresta portuguesas demonstram, maioritariamente, fraca
capacidade competitiva em resultado de baixas eficiências e produtividades,
insuficiente especialização e integração vertical e reduzida participação nos
processos comerciais. Impedimentos de ordem natural – clima e solos - e
constrangimentos estruturais ao nível da propriedade têm, entre outros, dificultado a
modernização do sector. Todos estes aspectos resultam no baixo rendimento da
maioria das famílias de agricultores, o que acarreta consigo graves problemas de
exclusão social, êxodo, desertificação humana e envelhecimento da população do
meio rural.
Os desequilíbrios regionais entre urbano e rural estão cada vez mais marcados no seio
do território português e o modo como se aplicou a PAC, nestes quatro anos, não
evitou o aumento destas assimetrias. De facto, a deficiente regulamentação e
adaptação à especificidade portuguesa, e uma pior operacionalização, levam a que o
balanço seja muito negativo.
O governo socialista tinha a obrigação de gerir e tomar medidas de
acompanhamento, de forma a garantir o sucesso da execução da reforma, da Política
Agrícola Comum.
Previam-se, à partida, impactos sobre os resultados económicos das explorações
agrícolas, e por isso era necessário fomentar as adaptações e estruturações
necessárias. Tornava-se urgente agir de forma determinada para potenciar as
oportunidades e reduzir ameaças. Era fundamental colocar à disposição dos
agricultores portugueses um Programa de Desenvolvimento Rural que possibilitasse
apoios ao investimento na modernização e reestruturação das empresas, assim como
proporcionasse o aproveitamento dos apoios, que a PAC contempla, para o
pagamento das externalidades positivas que a actividade agrícola propicia e que por
toda a Europa vão sendo reconhecidas.
Nada, ou quase nada, foi feito. Foram quatro anos sem programas e sem medidas.
Perdeu-se a oportunidade de reconverter sistemas no sentido de assegurar ganhos
sustentáveis na competitividade económica e no rendimento empresarial agrícola em
Portugal.
Ao mesmo tempo, desapareceram um número muito elevado de pequenas e médias
explorações, sem qualquer previsão de enquadramento que o pudesse impedir,
suavizar ou, por exemplo, levar ao aumento da dimensão física das que persistiram.
A produção nacional piorou em termos da cobertura das necessidades dos
portugueses.
A agricultura passou por momentos complexos. Recordamos a seca de 2005, a
extinção da electricidade verde, o fim, unilateralmente decretado pelo Ministério,
das medidas agro ambientais, nas diversas negociações da PAC e respectiva
operacionalização em Portugal, a instauração da modulação voluntária das ajudas do
1º Pilar da PAC. No ano de 2008, com os factores de produção a atingirem preços
muito altos, a crise económica, que prossegue em 2009, acentuou uma queda dos
preços dos produtos agrícolas, a um nível que pode inviabilizar a esmagadora maioria
dos sectores agro florestais.
O Ministério foi indiferente à crise. Mas hostilizou continuamente agricultores e
organizações procurando denegrir a sua imagem pública em vez de tentar, com eles,
construir estratégias para a ultrapassagem de situações tão difíceis. Sinais e
orientações tiveram quase sempre medidas de sinal contrário passados poucos meses.
Sectores como o do leite estão reiteradamente a passar enormes dificuldades,
alheando-se o Ministério de procurar um compromisso – alcançado, por exemplo, na
Galiza -, cumprir as medidas que anuncia ou defender os nossos interesses em
Bruxelas.
II. Ao mesmo tempo, o Ministro da Agricultura foi aceitando reduções drásticas no
PIDDAC e comprometeu o funcionamento do Ministério pela instauração cega do
PRACE, cujo resultado foi uma política de despedir, sem qualquer lógica de
reestruturação. Paralelamente, as diversas organizações de produtores agrícolas e
florestais, foram subestimadas nas suas potencialidades em termos de transferência
de funções e delegação de competências.
A reforma do Ministério deveria ter sido coordenada com as organizações, de modo a
evitar quebras e dificuldades no relacionamento entre a administração central e os
agricultores. Mas não há memória de tão reduzida consulta ou trabalho conjunto.
A desmotivação é muito grande no mundo rural. Mas Portugal continua a ser um país
com uma dimensão rural relevante, quer pela ocupação territorial que apresenta,
quer pelo peso na economia, nomeadamente no emprego do sector agro florestal.
III. Para o CDS, a agricultura não é nem deve ser considerada como um mero sector
económico. A dimensão territorial, o valor estratégico e a hoje muito reconhecida
multifuncionalidade constituem argumentos suficientemente fortes para que assim
seja.
Por outro lado, a disponibilização de verbas avultadas oriundas fundamentalmente da
PAC, necessita de contrapartida portuguesa. Essa contrapartida exige que se aceite
ser de interesse nacional maximizar a aplicação dessas verbas.
No presente cenário económico, a agricultura e a floresta podem dar um contributo
enorme para o crescimento e a redução do endividamento. Para dar efectiva
execução aos fundos comunitários, é condição prévia estar disponível para que a
comparticipação nacional, via OE, se cumpra, ano após ano. Por aqui se vê como o
CDS está certo quando diz que a primeira prioridade é o crescimento, pois gera
investimento comunitário, privado e público. Aqueles que considerarem que o défice
está primeiro do que a economia, obviamente vão “cortar” ou atrasar ainda mais a
parcela do OE para a execução dos fundos.
É indispensável, pois, que se considere e dignifique a agricultura, desde logo na
constituição do Governo. A agricultura é uma área estratégica para o crescimento
económico, e a situação do sector implica peso político dos novos responsáveis.
IV.O CDS defende uma política agrícola e rural responsável que restabeleça a
confiança entre a Administração e os agricultores. O seu objectivo principal é
produzir mais e melhor viabilizar a actividade agrícola e florestal de modo
sustentável em todo o território e considerar os vários tipos de agricultura e a nossa
diversidade regional. Uma nova política agrícola pode evitar o abandono dos campos,
promover, em complementaridade com outras políticas, a conservação e utilização
sustentada de recursos naturais, o bom ordenamento do território e a coesão
económica e social. É condição de sucesso colocar os agricultores portugueses em
condições competitivas face aos demais congéneres europeus.
Para assegurar o cumprimento destes objectivos na agricultura portuguesa é
indispensável o empenhamento do Ministério da Agricultura i) na dinamização de
estruturas empresariais bem dimensionadas, individuais ou colectivas, com
capacidade para inovar e empreender estratégias de longo prazo ii) acesso de jovens
ao empresariado agrícola, condição absolutamente fundamental para o
desenvolvimento deste programa, o que implica estabelecer um quadro aliciante de
medidas para o ingresso de jovens na população activa do sector aproveitando
integralmente o disposto na PAC, mas também integrando, ao nível nacional, a
política de ensino e formação, a política de emprego e a política fiscal iii) na
melhoria da promoção e notoriedade dos produtos agrícolas portugueses e no
fomento de um modelo em que a sua comercialização seja tendencialmente bem
sucedida, o que exige ganhar dimensão na concentração da oferta e profissionalismo
na negociação de modo a melhorar o valor dos produtos junto da produção iv) na
procura de qualidade dos produtos e na estratégia de aumento do seu valor pela
penetração em segmentos de mercado mais remuneradores, sempre acompanhada
por modelos de certificação acreditados e apoiados em laboratórios de qualidade
reconhecidamente independentes v) no fomento do mercado de terras para
arrendamento vi) na utilização de incentivos fiscais às empresas do sector agro-
florestal, agro-indústrias e indústrias florestais, bem como no domínio da
comercialização de produtos agrícolas e de factores de produção ou das energias
renováveis para que se instalem em zonas rurais vii) na contribuição do sector agro-
florestal para reduzir a nossa dependência energética e no antecipar de soluções
técnicas para a mitigação e adaptação às alterações climáticas viii) na dinamização
do processo de licenciamento das explorações pecuárias ix) na política de
modernização de regadio privado e público, tomando como prioridades o uso
eficiente da água, a eficiência energética e a reabilitação ao nível das
infraestruturas e equipamentos x) na criação de um único organismo eficaz de
fiscalização e controlo das normas vigentes no seio do mercado português,
comunitário e mundial, nomeadamente no que se refere às actividades de
importação, armazenagem e distribuição de produtos agrícolas xi) na agilização dos
processos e procedimentos em determinadas áreas de sobreposição de política
agrícola e ambiental, nomeadamente nos casos da água, da gestão de secas e de
escassez, da conservação da biodiversidade, do uso do solo, do ordenamento do
território, da qualidade do ar e alterações climáticas, dos resíduos, da eficiência
energética e, também, das fontes de energias renováveis.
O CDS estará alerta, no que foca à defesa dos produtos tradicionais portugueses.
Fazem parte da nossa cultura, tradição e gosto. É preciso contrariar a tendência para
regulamentar demais – em Bruxelas e Lisboa -, e é urgente capacitar o Ministério
para defender, a tempo e adequadamente, esses produtos. Contrariamos os abusos
da ASAE que, não raro, prejudicaram muitas pessoas e se aproximaram duma
inaceitável “política do gosto”.
Portugal tem ainda claras vantagens comparativas na produção de alguns produtos
agrícolas. O apoio a estes produtores deve ser privilegiado, no sentido de ganharem
escala e dimensão e de conseguirem aceder a mercados externos.
V. É urgente proceder a uma revisão do PRODER, no sentido de concentrar o esforço
financeiro no imediato, aumentando as taxas de incentivo nas situações prioritárias
ou de maior fragilidade e alargando-o a outros beneficiários, designadamente aos
prestadores de serviços. Importa ainda apoiar a gestão agrupada, desde que
corresponda a um aumento de dimensão e à concentração da produção.
Agrupar, concentrar e fundir, são conceitos importantes na estratégia a privilegiar no
tecido empresarial, pois são a única forma de reagir e constituir interlocutores
capazes face a uma agro-indústria ou indústria florestal muito concentrada, a uma
multinacional do comércio de matérias-primas agrícolas ou a um sector da
distribuição moderna cada vez mais concertado.
Ainda no âmbito da PAC, é determinante que o Estado transfira atempadamente os
pagamentos aos agricultores portugueses. É imperativo ainda aligeirar a carga
burocrática, e ultrapassar a incrível inoperância no percurso de análise-decisão-
contrato-validação-pagamento dos projectos e medidas PRODER, de modo a que
nunca mais as candidaturas venham a exceder, em anos, o tempo previsto para a sua
contratação, execução e finalização. Um sistema de candidaturas permanentes,
prazos tempestivos de decisão e menos dirigismo estratégico é a opção que permite a
recuperação do tempo perdido no PRODER. E tem de se verificar, logo de início, o
ponto de situação na certificação, comunitária e nacional, do IFAP.
Em geral, é necessário que os postos-chave da decisão agrícola tenham responsáveis
que conheçam o sector e acreditem nele. Não se faz política agrícola com uma
tecnocracia ministerial pouco ou nada ligada ao mundo rural.
VI. Reconhecido o valor económico e ambiental e a sua importância territorial,
queremos melhorar a gestão do património florestal português. Também aqui,
decorreram quatro anos de inoperância em que pouco se fez e tudo se confundiu,
tendo inevitavelmente como resultante um balanço muito negativo.
A aposta na Politica Florestal que advogamos centra-se na dinamização das ZIF, na
operacionalização e melhoria do funcionamento das estruturas associativas e na
execução de medidas de política florestal e fiscal tendentes a avançar na resolução
do problema da reduzida dimensão e constante fragmentação da propriedade
florestal.
A floresta mediterrânica de uso múltiplo, nomeadamente, os montados de sobro e
azinho e as consociações em que ocorrem, representam mais de 30% da área florestal
em Portugal. São reconhecidamente um dos expoentes do elevado valor natural que
os espaços agro-florestais desempenham e que hoje, por consenso da sociedade,
importa sustentar. Esta prioridade deve ser assumida ao nível europeu e
consubstanciada em medidas de política agrícola e florestal compreendidas naquilo
que vier a ser a PAC de 2013. Portugal deve lutar por esse desiderato.
No domínio florestal devem sobressair, na actuação do Ministério da Agricultura, as
preocupações com a erradicação do nemátodo do pinheiro e a promoção e
valorização dos produtos da cortiça, tão negativamente afectados na conjuntura
actual, bem com, a manutenção deste importante sector da indústria florestal.
VII. No domínio da investigação e do desenvolvimento experimental, as prioridades
são as necessidades concretas dos agricultores portugueses.
Reconhece-se o papel determinante das instituições na inovação, ganhos de
eficiência e melhoria da produtividade dos sistemas. Mas articular a investigação
agrária do Ministério com a actividade de Universidades e Politécnicos que mais se
dedicam ao sector é tarefa obrigatória, num quadro de recursos que é escasso.
Também neste contexto deve estar presente a estrutura associativa da agricultura
como membro de pleno direito de um Conselho Superior que aprove regras e
hierarquize por ordem de necessidades os programas de actividades destas
instituições.
VIII. O Ministério da Agricultura deve ser reformado. Deve reservar para si o papel de
cúpula do sector, concebendo políticas, planeando estratégias, disciplinando,
controlando e supervisionando procedimentos. Mas precisa de delegar funções e
transferir para associações de agricultores, comprovadamente representativas e com
capacidade técnica, que no terreno têm um contacto mais fácil e directo com os
agricultores, parte da gestão e execução dos programas de política agrícola.
O funcionamento do modelo passa, também, pela consulta obrigatória e pela
possibilidade de acompanhamento da execução das medidas pelas organizações da
lavoura. Significativamente regionalizado, mas sempre com competências claramente
atribuídas e com funcionamento integrado e coordenado, assim deve ser o novo
Ministério da Agricultura.
O seu primeiro desafio – pagar as dívidas aos agricultores – implica que o clima de
conflitualidade e desmotivação cessem, encontrando-se um novo espírito de serviço
e procurando, passo a passo, recuperar capacidades técnicas que foram destruídas.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Pagamento das dívidas do Estado aos agricultores.
2. Pôr o PRODER a funcionar: simplificar as candidaturas, obrigar a decisões
dentro dos prazos, alargar o leque de beneficiários, evitar o dirigismo.
3. Compromisso de investir a parcela nacional (via OE) que viabiliza a aplicação
dos fundos comunitários.
4. Fim da modulação voluntária, para repor a competitividade agrícola com os
outros países da EU.
5. Prioridade à modernização das empresas agrícolas; ao acesso de novos
agricultores ao sistema; às empresas agro-florestais, agro-industriais e às
industrias florestais.
6. Carácter estratégico de agricultura na recuperação económica.
7. Nova equipa ministerial com peso político. Decisores técnicos que acreditem
na agricultura e conheçam o sector.
8. Organismo único de fiscalização e controlo das normas de mercado
comunitárias e nacionais, em especial nas actividades de importação,
armazenagem e distribuição.
9. Defesa acérrima dos produtos tradicionais portugueses. Evitar os abusos da
ASAE e qualificar o Ministério para agir atempadamente na defesa desses
produtos.
10. Gestão concertada do sector, optando pelo princípio da subsidariedade,
delegando competências e responsabilidades nas organizações agrícolas.
11. Articular a investigação agrária do Ministério com a das Universidades e
Politécnicos.
12. Plano de emergência para o sector do leite.
13. Posição muito mais exigente quanto ao respeito – e à fiscalização – das normas
de concorrência.
AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
CRÍTICAS
1.Falta de peso político e de articulação com os outros ministérios.
2.Estruturas, do sector, atomizadas e espartilhadas por múltiplas entidades.
O actual Primeiro-Ministro José Sócrates vangloria-se de ter feito o casamento entre
a área do Ambiente e do Ordenamento do Território quando ocupava a pasta do
Ambiente (no governo Guterres), mas a verdade é que como Primeiro-Ministro
esqueceu o ambiente e esqueceu o ordenamento do território.
I. Talvez seja na área ambiental que é mais evidente a existência de uma parceria
entre os que vieram antes de nós, os que estão vivos neste momento e os que ainda
estão por nascer. Sendo assim, qualquer política ambiental defendida pelo CDS só
pode ter três objectivos primordiais: melhorar o que nos foi legado, garantir o bem-
estar das gerações actuais e assegurar que as gerações futuras também o possam
fazer. São objectivos que têm as pessoas como prioridade absoluta e não uma
qualquer preocupação abstracta com a modernidade.
O CDS tem a perfeita consciência de que para restabelecer o equilíbrio entre a
actividade humana e o meio ambiente são necessários sacrifícios. Logo, é seu dever
defender políticas que, por um lado, minimizem esses sacrifícios para a generalidade
dos portugueses e que, por outro, poupem quem já vive em situações de carência a
um esforço desproporcional e injusto. Sendo certo que o meio ambiente é, na sua
plenitude, um bem essencial à realização e dignidade do indivíduo, este deve ser
protegido no âmbito de uma política de racionalidade, respeitadora das liberdades
de cada um. É esta a única via para uma efectiva conservação dos recursos naturais e
para preservação dos ecossistemas.
Reconhecendo o sector do ambiente como estratégico para o país e com grandes
potencialidades de desenvolvimento, o governo deve ter como prioridade a
implementação de políticas de ambiente descentralizadas, que dêem enfoque à
participação pública, e que sejam transversais a todas as políticas, ditas sectoriais. O
que o CDS propõe são políticas pensadas com base em dados objectivos e não
seguindo apenas tendências internacionais ou exemplos importados. Políticas
ambientais assentes na análise dos seus efectivos impactes e não no cumprimento
dos critérios discricionários. Só assim é possível travar a visão exclusivamente
tecnocrática das questões ambientais e garantir a conjugação da prosperidade do
país com a sustentabilidade.
II. As políticas ambientais devem ser abordadas transversalmente, pelo que o
Ministério do Ambiente deve funcionar em estreita colaboração com os outros
Ministérios e deve assumir na estrutura governativa o peso político essencial para o
desenvolvimento das suas atribuições. Ou o Ministério do Ambiente, na orgânica e na
prática, com o apoio do Primeiro-ministro, se assume como um Ministério com peso
político robusto, ou a sua acção é claramente limitada pelos interesses sectoriais que
tendem a encontrar na defesa do ambiente e do desenvolvimento sustentável uma
condicionante para a sua satisfação.
É hoje mais do que aceite a relação de dependência das políticas energéticas, de
planeamento e ordenamento do território, agrícolas, das pescas, industriais, do
turismo, da defesa, do mar, com o ambiente.
No caso concreto do Desenvolvimento Sustentável e de todas as políticas e acções
decorrentes dessa matéria, é imprescindível a abordagem conjunta dos componentes
Ambiente, Economia, e Social, que deve ser um reflexo da articulação entre os
Ministérios respectivos.
Devem ser estabelecidas sinergias entre o Ambiente e a Investigação, fonte de
conhecimento científico que deve servir de suporte à definição das políticas
ambientais.
E, não pode esquecer-se, a articulação entre o Ministério do Ambiente e o Ministério
da Educação, num claro esforço que tem de ser feito para, de uma vez por todas e
de forma sustentada, promover uma educação ambiental que, no respeito das
liberdades de educação, forneça a necessária sensibilização para as questões do
ambiente. Importa aprofundar a educação ambiental e os mecanismos de
participação pública, integrando e reforçando o ambiente na educação formal e não
formal no quadro de uma cidadania para o desenvolvimento sustentável. Tal como é
muito relevante criar novos mecanismos de participação e mobilização da sociedade
civil em questões de desenvolvimento sustentável e sustentabilidade urbana e
promover o voluntariado ambiental.
Uma ecologia humanista deve assentar em formas de organização institucional ágeis,
eficientes e participadas.
A área governativa do Ambiente encontra-se numa encruzilhada: tem um modelo de
organização sem vitalidade que não permite responder aos desafios do nosso tempo e
aos problemas dos cidadãos; não há sinergias entre áreas relevantes pelo que os
esforços são muitos e pouco produtivos. É uma estrutura atomizada e espartilhada
por múltiplas entidades, sem visão integradora, com metodologias de gestão e de
planeamento rudimentares.
Exemplos disto são todas as questões ligadas à nossa orla costeira. A gestão integrada
das zonas costeiras foi recomendada em Maio de 2002 pelo Parlamento Europeu e
pelo Conselho da Europa, mas só mais de sete anos depois o Governo português
aprovou uma estratégia nacional com uma reforma para o sector.
O litoral português, de acordo com um relatório da Agência Europeia do Ambiente
(Nov. 2006), registou o maior aumento de áreas artificiais da Europa entre 1990 e
2000, com um aumento de 34% de áreas artificializadas. Neste período, por exemplo,
Albufeira cresceu 65%. O documento adverte que a aceleração da utilização do
espaço costeiro, impulsionada pelas indústrias do entretenimento e do turismo,
ameaça destruir o delicado equilíbrio dos ecossistemas costeiros.
As pretensões imobiliárias que estão previstas para todo o litoral, de sul a norte do
País aumentam o risco da nossa costa. Existem 31 grandes empreendimentos
turísticos classificados como Projectos de Interesse Nacional (PIN), que vão ou já
estão a ocupar zonas sensíveis do ponto de vista ambiental, sendo que 80% dos
investimentos são na Península de Setúbal e Alentejo, seguindo-se o Algarve. Um
estudo recente aponta que o Algarve e o Oeste comportam cerca de 50% dos
empreendimentos de grande dimensão já planeados (com mais de 70 hectares),
sendo que a Região Algarvia é a que mais resorts verá crescer (29%).
Portugal que viu prometido por este Governo uma agência para o litoral, o que
continua a ter são cerca de 11 ministérios, 20 entidades a geri-lo entre 20 direcções
gerais e regionais 23 institutos, 5 comissões de coordenação regional, 5
Administração da Região Hidrográfica, além de sessenta e duas autarquias. Ou seja,
desde o Ambiente (Instituto da Água e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento
Regional), à Ciência (Fundação para a Ciência e Tecnologia), passando pela
Administração Interna (polícias e municípios), pelas Obras Públicas e Transportes e
terminando no da Cultura (Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática e
Instituto Português do Património Arquitectónico) e no da Defesa (Autoridade
Marítima, Instituto Hidrográfico), entre outros.
III Por isso propomos: i) a redefinição da orgânica da Agência Portuguesa de
Ambiente (APA), que deve agregar competências actualmente cometidas ao INAG
(Instituto da Água) e ao ICNB (Instituto de Conservação da Natureza e da
Biodiversidade), num contexto também de melhor gestão e de economias de escala e
deve servir para promover a integração do ambiente em todas as políticas sectoriais
do Governo; ii) o efectivo lançamento da Agência do Litoral que resolvendo o
problema gerado pelo facto de mais de 100 entidades terem competências no litoral,
deve actuar como dinamizadora da gestão integrada da orla costeira, numa lógica de
gestão colaborativa com todas as partes interessadas, valorizando o Mar como
elemento que nos distingue e especializa; a institucionalização da Agência do
Território, à semelhança de outros países europeus, visando a afirmação dos
projectos através da especialização do território num quadro de competências
próprias e diferenciadoras, com dimensão crítica e dimensão espacial ligada a um
sistema de rede e conexões regionais.
IV A falta de informação na área ambiental, bem como a forma como esta é
transmitida, afecta vários grupos da nossa sociedade com destaque para os cidadãos
(enquanto tal) e os profissionais de diferentes sectores, criando portanto, um
obstáculo ao desenvolvimento da consciência ambiental, ao empenho na
implementação de políticas e por vezes ao cumprimento de regras ambientais.
É fundamental o compromisso das instituições reguladoras e agentes de decisão na
difusão de legislação, normas, políticas e conhecimento técnico, rumo a uma
sociedade informada.
O Estado não pode simplesmente regular, “virar costas” e regressar quando é para
penalizar.
Propomos, por isso: i) a criação de um centro de divulgação e informação, eficaz e
funcional, na dependência da APA, que sirva de local de esclarecimento a todos os
cidadãos e profissionais; ii) a promoção da publicação de estudos e documentos
informativos desenvolvidos tendo em conta as necessidades de informação
identificadas; iii) a disseminação de estudos e documentos informativos de diferentes
fontes nacionais e internacionais; iv) a difusão de documentos legais de forma
acessível ao público a que se destinam; v) a interacção com escolas e universidades
na promoção da informação, com ênfase na componente legal, na área do ambiente;
vi) a interacção com os empresários e suas sociedades no apoio à eficaz
implementação de políticas ambientais.
V. As actuais políticas internacionais de gestão de resíduos salientam a necessidade
de protecção do ambiente e da saúde pública nas operações relacionadas com essa
gestão. Em Portugal, a operacionalização dessas políticas deixa estes aspectos para
planos de interesse diminuto ou inexistente.
É necessário repensar a gestão de resíduos, tendo em conta a legislação em vigor e a
necessidade de protecção do ambiente e da saúde pública.
Nesta abordagem, devem estar incluídas todas as tipologias de resíduos - urbanos,
industriais, hospitalares - e fluxos específicos identificados como prioritários,
devendo ainda ser consideradas as operações de gestão à escala nacional, regional e
local.
Propomo-nos: i) promover a avaliação de operações de gestão de resíduos sólidos
urbanos (RSU) que decorrem a nível local, tais como a recolha e o transporte, de
modo a serem quantificados os potenciais impactos ambientais em cada município;
ii) implementar tarifários de gestão de RSU que não prejudiquem os cidadãos que
adoptem práticas ambientalmente adequadas de gestão destes resíduos (redução da
produção de resíduos, compostagem caseira, participação em deposição selectiva,
etc); iii) reorganizar os sistemas plurimunicipais de gestão de RSU tendo em conta a
localização geográfica dos municípios, as infra-estruturas de tratamento existentes e
previstas, a caracterização dos resíduos produzidos e os aspectos ambientais
associados; iv) promover a utilização de ferramentas de gestão ambiental (tais como
a avaliação do ciclo de vida) na avaliação do desempenho ambiental dos sistemas
plurimunicipais de gestão de resíduos com vista à sua melhoria; v) promover a
utilização de ferramentas de gestão ambiental na definição de políticas de gestão de
fluxos prioritários de resíduos, definindo, por exemplo, nos contratos de concessão
das sociedades gestoras de fileira quais as percentagens de resíduos que deverão ser
encaminhados para cada destino final, tendo em estudos de avaliação do ciclo de
vida; vi) estudar a necessidade de criação de novas fileiras de resíduos e as
respectivas entidades gestoras, sendo potenciais fileiras a criar, por exemplo, os
óleos alimentares ou as fraldas descartáveis usadas; vii) analisar a actividade que
tem sido desenvolvida pelos CIRVER - Centros Integrados de Recuperação,
Valorização e Eliminação de Resíduos -, no que se refere ao tratamento de resíduos
industriais perigosos, avaliando a necessidade de criação de um CIRVER na zona norte
do país, como forma de minimizar o transporte rodoviário de resíduos industriais
perigosos; ix) repensar o sistema de recolha e destino final dos resíduos hospitalares,
procurando minimizar o transporte de longo curso deste tipo de resíduos; x)
dinamizar a gestão de resíduos baseada num regulador forte mas com maior
liberdade de actuação dos intervenientes, em particular dos operadores de gestão de
resíduos, nomeadamente na promoção do mercado de resíduos; xi) criar guias de
acompanhamento de resíduos únicas para todo e qualquer resíduo e de qualquer
fileira, uma vez que existe um código uniforme para a classificação dos resíduos no
espaço europeu (LER) que é inequívoco; xii) alterar a actual visão oficial da forma de
contabilização de desvio de aterro (ENRUBDA), passando a ser levados em conta os
esforços dos produtores domésticos, nomeadamente os resultantes da compostagem
doméstica; xiii) estudar a futura aplicação de sistemas PAYT (pay as you throw) para
os RSU, de definição dos tarifários com base na quantidade produzida.
VI. É evidente a necessidade de evitar, prevenir ou reduzir prioritariamente os
efeitos prejudiciais da exposição ao ruído ambiente. Mas, em Portugal, falta
completar um instrumento importantíssimo: as cartas municipais de ruído. A Carta
de Ruído é a representação visual da distribuição espacial dos índices de ruído
ambiente. Constitui o diagnóstico do estado acústico de cada concelho, o que,
juntamente com o Zonamento Acústico, permitirá elaborar com fiabilidade Planos de
Redução de Ruído, que serão exigidos no âmbito do quadro legal nacional e europeu
em vigor.
Por isso propomos que sejam completadas, a nível nacional, as cartas municipais de
ruído, de forma a tornar possível a aplicação efectiva da Lei do Ruído e a elaboração
de Planos de Redução de Ruído.
VII. Do domínio das águas, defendemos: i) uma gestão mais eficaz e eficiente dos
recursos hídricos, em articulação com os municípios e com as administrações das
bacias hídricas; ii) a conclusão da rede de abastecimento de água e de saneamento
básico em Portugal e a garantia da existência e do correcto funcionamento das
soluções de fim de linha (ainda existem muitas águas residuais que são descarregadas
no meio hídrico sem qualquer tratamento); iii) a redução do consumo de água
potável, através de campanhas de sensibilização; iv) a utilização de águas residuais
tratadas para fins não potáveis, nomeadamente a lavagem de ruas, rega de jardins;
v) a utilização de águas pluviais para fins não potáveis; vi) o desenvolvimento de um
sistema que oriente o cidadão relativamente à eficiência hídrica de equipamentos,
nomeadamente dos electrodomésticos, que possa funcionar numa lógica semelhante
ao rótulo ecológico, e estar ligado à optimização do consumo de água; vii) a criação
de um quadro legal para a Certificação Hídrica dos Edifícios, à semelhança do que
existe actualmente para a Certificação Energética de Edifícios.
VIII. No que respeita a gestão ambiental nas empresas e no próprio Estado, importa:
i) dinamizar a implementação, em Portugal, do programa da Comissão Europeia para
pequenas e médias empresas ecológicas e competitivas, a fim de ajudar as pequenas
e médias empresas a aplicar da melhor forma possível a legislação em matéria de
ambiente, através da APA e do IAPMEI, em cooperação com as associações
empresariais nacionais e sectoriais; ii) incentivar nas empresas, e nos organismos do
Estado, a utilização de instrumentos que promovam uma actuação eficaz a nível da
responsabilidade ambiental e ecológica, tal como o recurso à avaliação do ciclo de
vida; iii) fiscalizar a actuação das empresas no que se refere à Responsabilidade
Ambiental e ao Princípio do poluidor Pagador; iv) lançar, no âmbito da Administração
Pública, a orientação de “Administração Eco-Responsável”, seguindo-se os princípios
do “green procurement” da Comissão Europeia; v) estimular a entrada nos mercado
das PME de jovens com competências na área do Ambiente, que irão apoiar a
melhoria do desempenho ambiental das empresas, através de um plano de apoios
próprios e exigir que as empresas que tenham apoios do QREN apresentem
anualmente Relatórios de Sustentabilidade e que disponibilizem online informações
sobre o seu desempenho ambiental (Declarações Ambientais semelhantes às exigidas
pelo registo EMAS); vi) implementar sistemas de gestão ambiental (ISO 14001 ou
EMAS) nos organismos estatais, tanto a nível da administração central como local.
XIX. No domínio do sector empresarial do Estado, importa: i) rever o âmbito de
actuação da Águas de Portugal, S.A (AdP); ii) tomar medidas que permitam assegurar
a sustentabilidade económica e financeira do sector das águas e resíduos; iii)
recuperar o atraso na execução do programa para o sector associado ao QREN; iv)
clarificar o papel e o contributo da iniciativa privada no sector da água, reduzindo o
peso relativo do sector empresarial do Estado; v) avaliar os serviços prestados ao
cidadão pelos operadores nas áreas do saneamento, distribuição e tratamento de
águas, pela sua eficiência e cumprimento dos requisitos de performance exigidos
pelo regulador, não influenciando que estes sejam empresas públicas ou privadas; vi)
clarificar o papel do regulador no sector da água, devendo o IRAR ser um instrumento
estratégico do Governo para assegurar que o bem água é protegido e que as
empresas de águas, públicas ou privadas, cumprem os requisitos de performance
exigidos pelo regulador; v) rever os resultados obtidos com a internacionalização do
grupo AdP.
X. De forma a promover boas práticas ambientais, entendemos ser de: i) fomentar a
aplicação de sistemas de certificação hídrica de equipamentos, desenvolvida pela
ANQIP (Associação Nacional de Qualidade nas Instalações Prediais); ii) rever valores
de IVA para equipamentos que fomentam as boas práticas ambientais (e que sejam
amigos do ambiente); iii) majorar, em sede de IRC, os investimentos ambientais que
as empresas realizem para aumentar a sua eco-eficiência ou para minimizar os seus
impactes ambientais negativos.
XI. No que toca especificamente às alterações climáticas é preciso que o discurso das
alterações climáticas saia dos gabinetes e das negociações do mercado de carbono e
interfira também nas políticas concretas do Ministério do Ambiente. Importa: i)
iniciar a revisão do PNAC – Plano Nacional para as Alterações Climáticas – logo após a
Conferência de Copenhaga em Dezembro deste ano; ii) adoptar uma estratégia
integrada (misto de top-down e buttom-up) na definição das metas sectoriais; iii)
participar activa e empenhadamente nos esforços e negociações internacionais, que
são coordenadas pela Comissão Europeia; iv) atender particularmente – e trazer para
o debate público – as previsões para Portugal que apontam para uma subida do nível
médio do mar entre 25 a 110 cm até 2100, o que colocará em risco de erosão 67% do
nosso litoral.
XII. A qualidade do ar exterior e do ar interior são motivos de enorme preocupação
para a generalidade dos portugueses. Por isso propomos: i) a monitorização periódica
ou em continuo da qualidade do ar interior de edifícios públicos ou de edifícios e
espaços em que há grandes aglomerados humanos; ii) a redefinição e posterior
implementação do Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde.
XIII. No plano do desenvolvimento sustentável e agendas 21 locais é necessário: i)
avaliar o plano de implementação da ENDS - Estratégia Nacional do Desenvolvimento
Sustentável, aceitando este conceito como referência estruturante de qualquer
modelo de governação; ii) definir, com urgência, uma política das cidades, visando a
sustentabilidade enquanto acção chave; iii) reforçar a importância das Agendas 21
Locais como instrumentos privilegiados para a adopção de estratégias integradas e
sustentáveis de desenvolvimento, no quadro de uma dimensão informativa,
formativa, de adaptação às especificidades e enraizamentos locais e num contexto
de empenhamento e de mobilização cívica, sendo acompanhadas de indicadores de
sustentabilidade e de avaliação de desempenho; iv) harmonizar as metodologias de
elaboração das Agendas 21 Locais; v) intensificar o envolvimento da APA na
cooperação com os municípios que pretendem implementar A21L; implementar um
sistema de acompanhamento e de difusão das actividades realizadas nesta área.
XIV. A conservação na natureza é uma prioridade primeira de um Ministério do
Ambiente, não pode ser rapidamente trocada por políticas alegadamente mais
visíveis e magnificentes. Neste domínio, é necessário: i) rever o regime jurídico da
conservação da natureza e da biodiversidade e redefinição do papel das autarquias
no sentido da descentralização de competências; ii) criar um novo quadro legal e um
novo modelo de gestão das áreas protegidas que vise a compatibilização da
preservação da biodiversidade com visitas de educação ambiental, actividades de
eco-turismo, etc.; iii) integrar as áreas protegidas numa nova entidade de natureza
empresarial que garanta, em 10 anos, que os parques naturais portugueses sejam
uma marca amplamente reconhecida, com valor percebido e estimulado pela
população; iv) reavaliar todos os projectos do plano nacional de barragens que têm
impactes reais ou potenciais em áreas sensíveis.
XV. Por fim, importa: i) avaliar o cumprimento do novo Regime Jurídico da
Responsabilidade Ambiental, nomeadamente no que concerne à sua vocação
preventiva e reparadora e preparar a concretização, sem atrasos, da matéria relativa
às garantias financeiras; ii) criar um quadro legal, institucional e financeiro que vise
a prevenção e o controlo da contaminação dos solos e das áreas mineiras
degradadas, bem como a recuperação de locais contaminados numa óptica de
aproveitamento e de requalificação daquelas áreas; iii) aperfeiçoar a justiça de
ambiente iv) participar activamente nas políticas europeias e no desenvolvimento de
Directivas e Regulamentos promovidos pela União Europeia, na área do ambiente.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Institucionalizar uma Agência do Território.
2. Completar as cartas municipais de ruído.
3. Garantir o correcto funcionamento das soluções de fim de linha no
saneamento.
4. Promover a utilização de águas residuais e pluviais para fins não potáveis.
5. Criar um quadro legal para a certificação hídrica dos edifícios.
6. Adoptar um programa de Administração Eco-responsável.
7. Aprofundar a educação ambiental.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
CRÍTICAS
1. Situação financeira do serviço público de Televisão e Rádio voltou às
derrapagens.
2. Tentativa de condicionar o exercício profissional dos jornalistas.
3. Tentativa de agredir a Rádio Renascença na Lei do Pluralismo e Não
Concentração.
4. Falha no 5º Canal.
Desde 2005, o Governo socialista tem um programa que, objectivamente, tem
restringido a liberdade editorial e o potencial económico dos agentes privados do
sector. O falhanço do Partido Socialista foi evidente em quatro áreas. Na gestão do
financiamento do serviço público; na aprovação de novos regimes jurídicos
relativamente ao exercício profissional dos jornalistas e na tentativa de impôr uma
lei do “pluralismo e não-concentração”; no processo de atribuição de um quinto
canal de televisão de acesso livre e na transição para o digital.
I. Após um esforço considerável de recuperação, quer da definição do que deve ser o
modelo de serviço público televisivo, quer da própria gestão, realizado pelo anterior
Governo, com uma intervenção responsável do CDS, parecemos estar, na RTP, a
voltar às compras “milionárias” de direitos de transmissão e à subida dos custos de
funcionamento. As indemnizações compensatórias somadas à taxa do audiovisual
ultrapassaram os 230 milhões de euros. Há riscos para o pluralismo e a tentação
socialista de condicionar a liberdade de informação é conhecida.
O Governo socialista parece satisfeito com o status quo, usando as parcas receitas de
publicidade para servir a dívida – superior a 800 milhões de euros – e cobrindo os
custos operacionais com o dinheiro dos contribuintes. Contudo, esta situação
alimenta as múltiplas actividades deficitárias da RTP.
II. O CDS defende uma RTP forte, mas somos contra o esbanjamento dos dinheiros
dos contribuintes. Ter uma boa gestão e evitar novas derrapagens financeiras na RTP
é um objectivo do CDS nos próximos 4 anos i) cumprindo o programa de
reestruturação da empresa ii) racionalizando dos custos operacionais. Este objectivo
legitima o escrutínio sobre o interesse público de cada programa, de cada actividade.
O resultando será de ter uma RTP mais bem gerida e criteriosa no serviço público.
III. A passada legislatura ficou marcada pela tentativa do Partido Socialista de
aprovar uma lei sobre o pluralismo e não-concentração que levantava várias
perplexidades junto dos agentes do sector, nomeadamente por representar um
ataque à liberdade de imprensa e pluralismo de informação, com a tentativa de
intervenção na Rádio Renascença por artificial “excesso” de concentração no sector
das rádios; por criar sobreposições entre vários reguladores como a ERC, a
Autoridade da Concorrência, a ANACOM, a CNVM, o Banco de Portugal e outras
entidades a fazendo a regulação simultânea da actividade, complicando em especial
o processo de aprovação de operações de concentração e impedindo o ganho de
escala pelos grupos nacionais.
Felizmente, o Presidente da República vetou esta iniciativa legislativa, não só pelos
limites que introduzia à actividade jornalística, mas também por representar um
contra-senso face à aprovação, no seio da União Europeia, de directivas comuns,
relativas ao que deve ser entendido como excesso de concentração.
Na próxima legislatura o CDS acompanhará o desenvolvimento desta questão na
União Europeia, mantendo uma especial vigilância sobre a actuação dos reguladores,
de modo a que não sejam utilizados para condicionar os grupos de comunicação
social.
IV. Foi ainda um objectivo do Governo lançar um quinto canal de televisão em regime
de acesso livre. Estando inicialmente prevista a atribuição da licença para Maio de
2009, e o arranque do novo canal para 2010, este processo não se encontra ainda
encerrado.
A atribuição da licença provocará “ondas de choque”, às quais o CDS estará atento. O
novo canal irá “retirar” publicidade tanto às televisões como às rádios e aos jornais,
podendo legitimar operações de concentração dentro da comunicação social – ou
entre as telecomunicações e os “media”.
Neste processo o CDS vai prestar especial atenção ao desenvolvimento do processo de
atribuição da licença, no respeito integral do quadro legal existente. Teremos em
conta as eventuais repercussões no mercado da comunicação social. Não abdicamos
de garantias sobre o pluralismo e independência face ao poder político, seja qual for
o poder político.
V. A transição para o digital é um compromisso europeu ao qual Portugal não deve
ser indiferente. Representa um avanço técnico que é essencial para o
desenvolvimento da actual sociedade de informação. No entanto, o CDS vai prestar
especial atenção aos fenómenos de exclusão que poderá acarretar, nomeadamente
nas camadas mais desfavorecidas da população, que se podem ver privadas do acesso
ao bem essencial que é hoje a comunicação.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Retomar práticas de boa gestão na RTP.
2. Acompanhar o desenvolvimento da definição de não concentração ao nível da
União Europeia.
3. Manter especial vigilância sobre a actuação dos reguladores, de modo a não
serem utilizados para condicionar os grupos de media.
4. Especial atenção ao desenvolvimento do processo de atribuição da nova
licença de televisão, no respeito integral pelo quadro legal existente, pelas
eventuais repercussões no mercado, mas também da garantia de pluralismo e
independência da comunicação social face ao poder político.
5. Tentar limitar, no processo de transição para a Televisão Digital Terrestre, os
fenómenos de exclusão que podem surgir, nomeadamente nas camadas mais
desfavorecidas da população.
CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO
CRÍTICAS
1. Problemas de regulação e supervisão evidentes e graves (ex: BPN, BPP e
BCP; caso dos combustíveis; electricidade; leite).
2. Tendência para proteger operadores já instalados.
A política de concorrência e regulação, essencial a uma economia de mercado com
responsabilidade ética, sofreu nestes 4 anos e meio, falhas evidentes, que revelam a
distância a que Portugal se encontra de regras e práticas de concorrência saudáveis.
O que sucedeu, no sistema financeiro, com o BPN, o BPP e o BCP coloca sérias
interrogações sobre a política de supervisão. O que aconteceu com os combustíveis,
e o que não aconteceu em sectores tão díspares como a electricidade ou o leite,
revelam as insuficiências muito sérias nos reguladores. Continuam a permitir-se
práticas inaceitáveis numa economia de mercado.
RESPOSTAS
I. A derrocada dos sistemas comunistas e a crise das economias planificadas
demonstraram amplamente que o mercado é a forma mais eficiente de organizar o
funcionamento da economia. Só mercados abertos e competitivos, baseados na
assunção do risco e na sua correcta retribuição, são capazes de promover a
iniciativa, o investimento e a inovação sem os quais não há crescimento possível da
economia.
Mas o mercado só conduzirá às melhores soluções, em termos de eficiência produtiva
e distributiva e de promoção do crescimento, se o seu funcionamento for apoiado por
uma política de concorrência que se oponha a práticas de coligação entre empresas
contrárias ao interesse público e a comportamentos abusivos em prejuízo dos
consumidores.
A economia portuguesa está ainda profundamente impregnada de uma mentalidade
avessa ao risco e à concorrência, está ainda muito assente em estruturas arcaicas
herdadas de décadas de corporativismo, de socialismo, de paternalismo e de
proteccionismo económicos que pesam sobre ela quase como uma maldição.
A publicação, em 2003, de uma nova lei da concorrência e a criação da Autoridade da
Concorrência (AdC) contribuíram para melhorar a situação e começar a implantar nos
tecidos empresariais uma certa “cultura de concorrência”. Mas continuam a ser
cometidos vários erros que convém corrigir e evitar que se repitam.
II. Antes de mais, há que velar pela adopção de boas práticas legislativas, evitando,
por um lado, o péssimo hábito de legislar ao sabor de impulsos conjunturais e
sujeitando, por outro lado, a discussão pública os mais importantes projectos de
alteração das leis nesta matéria, para que possam beneficiar dos contributos dos
meios interessados antes da sua conversão em diplomas legislativos.
A lei da concorrência foi já objecto de várias alterações pontuais, nela introduzidas
sem critério nem perspectiva sistemática, a propósito de inovações legislativas que
nada tinham a ver com a matéria. O resultado foi a criação de normas confusas e
inaplicáveis e de situações que só contribuem para descredibilizar a própria política
de concorrência.
O CDS entende que a lei da concorrência deve ser revista em aspectos substantivos e
processuais, tendo em conta os mais de cinco anos de experiência de aplicação. Está
a AdC particularmente bem situada para preparar esse projecto de revisão, mas, uma
vez elaborado, não deve ser convertido em lei sem um processo adequado de
divulgação e de discussão pública.
Urge também pôr termo ao típico procedimento corporativo, resultante de tantos
mecanismos de licenciamento ou aprovação prévia para o exercício de certas
actividades económicas que, faz participar na decisão os operadores já instalados,
cujo objectivo é, naturalmente, dificultar a entrada de novos concorrentes. Uma
intervenção pública em sede de autorização prévia só é justificável por razões
ambientais, de ordenamento do território, de protecção da saúde e de segurança
públicas, para além de conjunturas económicas especiais; se assim não for, temos a
reinstituição clandestina dos velhos sistemas de condicionamento industrial.
Não se trata, contudo, apenas da legislação. Também as práticas correntes da
Administração Pública se opõem a uma saudável concorrência nos mercados,
designadamente onde ela seria mais necessária, do ponto de vista quer do
consumidor, quer do contribuinte, isto é nos mercados públicos. Quando o
favoritismo, a falta de transparência e a discriminação são promovidos pelas próprias
entidades adjudicantes, não faz sentido pregar moral às empresas.
Para cumprir cabalmente a sua missão, é essencial que a AdC seja dotada do máximo
de independência compatível com a Constituição e as leis.
III. O CDS é favorável à intervenção do Presidente da República e da Assembleia da
República na nomeação do Presidente e dos membros da AdC, como expressão da
desgovernamentalização que deve presidir à designação e à actuação desta
Autoridade.
Num Estado de direito democrático, a independência de qualquer autoridade não
pode, porém, dissociar-se da sua obrigação de prestar contas - “accountability” -
perante aqueles que são os titulares do interesse público que lhe compete
prosseguir.
Por isso, o CDS preconiza que o Conselho da AdC apresente anualmente o Relatório
das suas actividades à AR e que o seu Presidente compareça na competente Comissão
Parlamentar para prestar todas as explicações sobre a execução da política de
concorrência, sem prejuízo do respeito devido à confidencialidade requerida pelos
segredos de negócios das empresas e pela presunção de inocência.
O CDS considera igualmente indispensável criar, em Portugal, as condições para uma
eficaz e competente tutela jurisdicional em domínio tão complexo, como
contraponto à existência de um sistema de sanções pesadas como são as que,
justificadamente, correspondem à violação das regras de concorrência.
Neste plano, o CDS é favorável à criação de um tribunal especializado para as
questões de regulação e de concorrência que não só assegure o controlo jurisdicional
da legalidade da actividade da AdC e das entidades reguladoras sectoriais, mas que
igualmente apoie os tribunais comuns na sua tarefa de aplicar o direito nacional e o
direito comunitário da concorrência, designadamente através do reconhecimento de
direitos indemnizatórios a todos (consumidores ou empresas) os que sejam
efectivamente lesados por comportamentos contrários às normas, de concorrência e
outras, aplicáveis nos vários mercados.
IV. A profunda crise da economia mundial, originada no centro do sistema financeiro
internacional demonstra, contudo, que os mercados têm necessidade de uma
regulação que dê resposta às suas falhas e insuficiências.
A regulação dos mercados só deve, porém, intervir enquanto for claro que a
concorrência não é suficiente para assegurar que o mercado funcione de modo a
proporcionar eficácia e utilidade social, isto é, perante “falhas de mercado”. Com
efeito, a regulação pode ter, nos mercados em que se aplica, um efeito perverso
equivalente ao de um monopólio.
E assim é, quer a respeito de sectores estruturalmente sujeitos à concorrência
(indústrias transformadoras, transportes rodoviários, serviços financeiros e outros),
quer relativamente a sectores estruturalmente não concorrenciais (como os sectores
dos serviços de interesse económico geral, tradicionalmente sujeitos a monopólios de
serviço público e, desde há alguns anos, por todo o lado, em vias de
liberalização/privatização – telecomunicações, electricidade, gás, abastecimento de
água).
As normas de carácter regulatório, baseadas sobretudo numa lógica de administração
dos mercados, tendem a assumir um carácter excessivamente impositivo e a derrapar
para a micro-regulação do mercado e do comportamento das empresas. Acresce que
os critérios políticos a que normalmente se sujeita o legislador tendem a privilegiar
as vantagens de curto prazo e a esquecer os sacrifícios correspondentes: a imposição
de preços máximos agrada naturalmente aos consumidores, mas pode estrangular a
concorrência potencial e impedir assim uma estrutura de mercado mais competitiva
no futuro.
Destinada a dar solução às falhas de mercado, a regulação deve ter por objectivo a
criação de estruturas competitivas e limitar-se ao necessário a alcançar esse
objectivo.
O CDS não pode aceitar que, com prejuízo dos interesses dos consumidores e dos
contribuintes, se perpetue a tendência natural das estruturas regulatórias para a sua
auto-justificação, com frequência apoiadas em poderosos interesses político-
económicos aos quais a regulação interessa, desde logo pelos seus efeitos anti-
concorrenciais.
Ainda por cima, as regras de carácter regulatório tendem a ser aplicadas de modo
formalista, mais em conformidade com a conveniência da administração do que em
função do resultado a alcançar.
A regulação sectorial não pode substituir o papel fundamental das empresas nem
pode ser sinónimo de manipulação dos mercados, de burocracia ou de “imperialismo”
da Administração, pretensamente iluminado, impondo-se impedir a captura da
regulação por uma qualquer “ideologia” circunstancialmente abraçada pela
burocracia.
Por outro lado, como as falhas da regulação dos mercados financeiro e bancário
abundantemente demonstraram nos últimos anos, o regulador deixa-se muitas vezes
capturar pelas próprias entidades reguladas, tornando-se um instrumento laxista,
ainda que inconsciente, dos seus interesses.
Ora, o CDS entende que, como decorre dos catastróficos episódios que têm
caracterizado a crise do sistema financeiro internacional, uma regulação vigorosa,
atenta, independente e competente é essencial para manter a confiança na
economia de mercado e evitar as derrapagens que podem contribuir para miná-la e
dar argumentos aos seus inimigos.
Não pode esquecer-se que a distribuição dos custos e dos benefícios da regulação é,
normalmente, assimétrica: os benefícios aproveitam a alguns, enquanto os custos se
repartem por todos.
Com a agravante de que os que saem prejudicados com o processo regulatório (em
particular os consumidores) são, em geral, anestesiados, apenas sentindo os efeitos
negativos indirectamente e de forma já muito atenuada, pelo que o estímulo à
organização para defesa dos interesses é muito ténue.
Na prática, pois, com frequência excessiva, a regulação, em vez de promover a
concorrência acaba por se lhe opor ou com ela entrar em conflito. Ora, salvo em
presença de uma justificação objectiva, a regulação não deve opor-se à concorrência
e, em caso de conflito, deve ceder-lhe o passo Quer isto dizer que, ao analisar as
modalidades alternativas de intervenção regulatória, o legislador deve sempre
pender para aquela que se revele menos restritiva do funcionamento do mercado, em
função do objectivo (supostamente legítimo) da intervenção.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Revisão da Lei de Concorrência, mediante a adequada discussão pública.
2. Intervenção do PR na nomeação do Presidente e dos membros da Adc.
3. Escrutínio parlamentar da actividade dos reguladores.
CULTURA
CRÍTICAS
1. Falhanço no cumprimento do programa eleitoral.
2. Política cultural em dois actos, Pires de Lima e Pinto Ribeiro, com anúncios
não concretizados, projectos abandonados e mesmo insultos entre os dois
Ministros do Governo PS. Como exemplo, a saga do museu do mar da língua
portuguesa e o trágico desperdício do pólo do Hermitage nunca concretizado.
3. Atenção tardia perante os perigos que impendem sobre o nosso património
arqueológico e arquitectónico.
4. Uma anacrónica solução administrativa para o Teatro Nacional de S. Carlos e
Companhia Nacional de Bailado e uma perigosa desatenção perante as artes
performativas e visuais.
Os últimos quatro anos e meio de uma maioria absoluta socialista, foram uma
oportunidade perdida para a Cultura. Importa realçar que o Partido Socialista falhou
clamorosamente nos três objectivos principais a que se havia comprometido em
2005.
Falhou no objectivo de “retirar o sector da cultura da asfixia financeira” ao
destinar–lhe os Orçamentos mais baixos da última década. A decadência e a
depauperação de todo o sector foram por demais evidentes.
Falhou no objectivo de “retomar o impulso político para o desenvolvimento do
tecido cultural português”, pois não há memória de tamanha atrofia do tecido
cultural, em resultado de ausência de estratégia e decisões erráticas. O desprezo
pela Cultura foi tal, que o Primeiro-Ministro se viu obrigado a reconhecer o
desinvestimento no sector como a maior falha da sua governação.
Falhou no objectivo de “conseguir um equilíbrio dinâmico entre a defesa e
valorização do património cultural, o apoio à criação artística, a estruturação do
território com equipamentos e redes culturais, a aposta na educação artística e na
formação dos públicos e a promoção internacional da cultura portuguesa”.
Assistimos, durante quatro anos e meio, a uma contestação sem precedentes em
todas as áreas do tecido cultural português: da preservação do património ao apoio
à criação; da música ao bailado; das artes plásticas à literatura; do teatro à
museologia, só houve registo de instabilidade, insatisfação e indignação. Agentes
culturais de todas as áreas, bem como destacados militantes e ex-Ministros
socialistas demarcaram-se frontalmente da política cultural do Governo e teceram-
lhe severas críticas.
Como acreditar, então, no novo programa eleitoral do PS e nos seus compromissos?
RESPOSTAS
I. O CDS tem afirmado repetidamente que considera a Cultura uma prioridade para
Portugal. Definimos a Cultura como um importantíssimo factor de desenvolvimento
do nosso País, um eixo de afirmação da nossa identidade, além de elemento de
qualificação e coesão social e territorial da comunidade. Lembramos, ainda, que a
cultura é um motor de crescimento económico e um sector gerador de emprego.
Sem Cultura, um país é um mero somatório de pessoas e terras. Uma sociedade
empenhada na salvaguarda e promoção da sua Cultura, deverá sempre procurar a
síntese entre herança e evolução, entre passado e futuro. Preservar a herança
cultural e desenvolvê-la, reproduzi-la, recriá-la, reinventá-la. A afirmação cultural
de Portugal e da língua portuguesa no Mundo depende dessa articulação permanente
e de uma definição, tão clara quanto possível, sobre o papel do Estado, nas suas
diferentes dimensões. Sem essa definição e sem estratégia, qualquer Orçamento do
Estado para a Cultura corre o risco de ser um orçamento desperdiçado.
Mas para tal, Portugal precisa de uma visão estratégica para a Cultura em que o
Estado se assume como o garante da preservação herança cultural; da
transversalidade entre cultura e outros sectores, como a Educação, a Economia, os
Negócios Estrangeiros ou o Turismo; da partilha responsabilidades com autarquias e
de parcerias com privados; da liberdade criativa, da igualdade de oportunidades no
acesso à cultura; da difusão artística e da internacionalização da língua e da cultura
portuguesas.
II. A preservação da Herança Cultural é primordial. A valorização e o respeito pela
herança cultural passam por uma alocação ajustada e inquestionável das verbas
necessárias à preservação do património que deve ser salvaguardado. Defendemos
programas específicos para cada área do património material nomeadamente para
preservação, programação e dinamização do acervo arqueológico, arquivístico,
arquitectónico ou paisagístico. O Estado tem de dar o exemplo, ao não deixar
degradar o seu património e os monumentos nacionais.
Temos de dar garantias de dignidade da nossa rede de museus públicos, estimulando
o mérito de cada instituição no funcionamento, desenvolvimento e aperfeiçoamento
constantes, considerando uma maior autonomia na sua gestão. É necessário criar
programas de incentivo às indústrias criativas que dêem continuidade, formação e
divulgação de competências técnicas e artísticas tradicionais portuguesas, como a
joalharia tradicional e o artesanato.
O CDS defende programas específicos de salvaguarda, preservação, promoção e
divulgação do património imaterial, assim como um programa específico para a
salvaguarda da língua portuguesa que passará pelo acompanhamento adequado da
introdução do acordo ortográfico, incentivo ao aparecimento de novos talentos,
divulgação dos autores e da literatura portuguesa no estrangeiro, com especial
incidência nos países de língua oficial portuguesa. É imprescindível voltar a dinamizar
o quase extinto ensino da língua portuguesa no estrangeiro, criando protocolos com
universidades e institutos para envio de leitores.
Tem de ser reexaminada a fusão operada pelo OPART, na qual a Companhia Nacional
de Bailado ficou subalternizada em relação ao Teatro Nacional de S. Carlos. Os
Teatros, e a Orquestra, Nacionais, bem como o Teatro Nacional de S. Carlos, único
teatro lírico português, e a Companhia Nacional de Bailado deverão, como tais, ser
tratados e dignificados, quer do ponto de vista das condições de funcionamento, quer
do ponto de vista da programação.
III. É necessário garantir a transversalidade entre cultura e outros sectores. Sectores
chave, como a Educação, a Economia, o Turismo e os Negócios Estrangeiros, devem
articular-se em permanência através de objectivos definidos, uma estratégia
conjunta e colaboração constante com o sector cultural. O CDS defende a criação de
currículos escolares e actividades extra-curriculares que valorizem efectivamente a
formação artística dos jovens.
Tem de ser dada prioridade ao Turismo Cultural, como factor de desenvolvimento
interno e de internacionalização de Portugal.
Assumimos que para garantir a expansão das indústrias criativas é necessário dar voz
a novas áreas de criação artística e da cultura de projecto; para tal, é necessário
dignificar o ensino de referência e fomentar câmaras representativas das actividades
profissionais, como, por exemplo, o Design. Reconhecemos a necessidade de
tratamento e a abordagem específicas de determinadas áreas tradicionais que
conjugam tradição, formação e homologações específicas como a joalharia
contemporânea portuguesa. Assumimos a importância de áreas como a Arquitectura
e o Paisagismo, como parte integrante do acervo e da dinâmica cultural e artística, e
como tal devem ser tratadas;
Para o CDS é premente completar um verdadeiro e completo Estatuto dos
profissionais das Artes e dos Espectáculos) um estatuto dos artistas, que reconheça as
especificidades laborais, de protecção social e fiscalidade destas profissões.
IV. Repartir as responsabilidades, com autarquias e privados, é envolver a
comunidade no sector cultural. Trata-se de promover todas as formas de articulação,
colaboração, coordenação e partilha de deveres e direitos entre Estado, autarquias e
privados. Nomeadamente, promovendo o papel das autarquias na formação artística,
formação de públicos e difusão cultural.
Temos de reformular a lei do mecenato (cuja função actual é resolver problemas de
financiamento dos organismos estatais, levando os grandes mecenas a substituírem-
se ao financiamento do Estado) de modo a torna-la mais apelativa aos privados e de
modo a alargar o número de beneficiários (para que também projectos
independentes e locais sejam apoiados).
O Estado tem de assumir o papel de plataforma de articulação, para que espaços
culturais e cine-teatros municipais tenham programação, preferencialmente em
rede, constante e de qualidade.
V. A liberdade criativa e a difusão artística têm de ser protegidas. O Estado deve ter
um papel de agente mobilizador, abstendo-nos de qualquer dirigismo, mobilizando os
agentes para a criação e oferta diversificada, do património, às artes
contemporâneas (literatura, artes visuais ou dos espectáculos), das artes
performativas ao cinema, estimulando todas as expressões artísticas porque são a
representação e produção actual da nossa criatividade.
Assim, acreditamos, fortaleceremos os agentes culturais, o desenvolvimento e o
dinamismo cultural fora da alçada do Estado, através de uma intensificação e
responsabilização nas relações com a comunidade, com as empresas e com o público.
O CDS pretende criar, sem demagogias, mecanismos de equilíbrio entre o apoio à
criação/divulgação para o grande público e a criação/divulgação para públicos mais
restritos, evitando uma cultura fechada sobre si mesma, elitista e hermética. O
denominador comum deverá ser sempre, e intransigentemente, a qualidade.
Reconhecemos a necessidade de maior acompanhamento e estabelecimento de
estratégia para a dignificação da dança contemporânea portuguesa e zelaremos,
intransigentemente, pela oferta de qualidade; só assim é possível criar públicos mais
esclarecidos, dando um passo para um ciclo de exigência entre a procura e a oferta;
VI. Igualdade de oportunidades no acesso à cultura é o passo seguinte. Insistimos nas
disciplinas culturais nos programas escolares, e maior dinamização dos serviços
educativos, pois insistimos numa maior ligação dos espaços culturais à comunidade
educativa em que se inserem. Defendemos uma maior aposta no voluntariado
cultural, a melhor participação da comunidade nas instituições e nos projectos
culturais. Pretendemos a continuação e aumento de programas, em rede, de apoio à
difusão cultural através das novas tecnologias, nomeadamente visitas virtuais a
museus e eventos culturais.
O CDS dará continuidade empenhada ao Plano Nacional de Leitura e ao alargamento
da rede de bibliotecas.
V. Apostamos no esforço estratégico e consistente de internacionalização da língua e
da cultura portuguesas, através da nossa diplomacia, mas também através da
diáspora e comunidades portuguesas. Damos prioridade estratégica ao Brasil e aos
países lusófonos, onde a língua é uma mais-valia de afirmação e onde o sector do
livro e do audiovisual podem ter um papel determinante, fortalecendo uma herança
cultural comum.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Alocação ajustada e inquestionável das verbas necessárias à preservação do
património que deve ser salvaguardado. O Estado tem de dar o exemplo: não
deixar degradar o seu património - e os monumentos nacionais – e dar garantias
de dignidade da nossa rede de museus públicos, estimulando o mérito de cada
instituição no funcionamento.
2. Criar programas de incentivo às indústrias criativas que dêem continuidade,
formação e divulgação de competências técnicas e artísticas.
3. Reexaminar a fusão operada pelo OPART, na qual a Companhia Nacional de
Bailado ficou subalternizada em relação ao Teatro Nacional de S. Carlos;
4. Garantir uma transversalidade efectiva da Cultura com outros sectores chave,
como a Educação, a Economia, o Turismo e os Negócios Estrangeiros;
5. Completar um verdadeiro e completo Estatuto dos profissionais das Artes e dos
Espectáculos) um estatuto dos artistas, que reconheça as especificidades
laborais, de protecção social e fiscalidade destas profissões.
6. Reformular a lei do mecenato;
7. Criar mecanismos de equilíbrio entre o apoio à criação/divulgação para o
grande público e a criação/divulgação para públicos mais restritos,
reconhecendo a necessidade de maior acompanhamento e estabelecimento de
estratégia para a dignificação da dança contemporânea portuguesa;
8. Estratégia consistente de internacionalização da língua e da cultura
portuguesas, e criar um programa específico para a salvaguarda da língua
portuguesa que passará pelo acompanhamento adequado da introdução do
acordo ortográfico.
DEFESA NACIONAL E ANTIGOS COMBATENTES
CRÍTICAS
1. Carácter híbrido da reforma da estrutura superior das FA.
2. Retrocessos nos Antigos Combatentes e nos Deficientes das FA.
3. Instabilidade na Lei de Programação Militar.
A Defesa Nacional faz parte do elenco clássico das políticas públicas que implicam
um consenso de Estado nas suas opções estruturantes. A responsabilidade essencial
deste consenso passa pelos Partidos que assumem a opção estratégica pelo Atlântico
e a participação de Portugal na NATO.
Ao longo da legislatura, o CDS ofereceu sempre disponibilidade para esse consenso.
No entanto, assinalamos como notas de maior preocupação quatro áreas: o nítido
retrocesso nos direitos e reconhecimento dos Antigos Combatentes e Deficientes das
Forças Armadas; o regresso de algumas empresas, directa ou indirectamente ligadas
a industrias militares, a uma situação financeira deplorável; e o carácter híbrido,
potencialmente conflitual, da reforma da estrutura superior das FA. Chamamos
ainda a atenção para o custo prazo – nomeadamente em cenário de crescimento
económico – dos recuos nos incentivos que constituem âncoras de uma
profissionalização bem sucedida das FA.
RESPOSTAS
I. A Defesa Nacional constitui uma das prioridades fundamentais do Estado e deverá
ser vista e assumida na sua forma multi-dimensional e tendo em conta as ameaças
resultantes das mudanças geopolíticas do mundo actual.
Neste contexto, a política de Defesa Nacional passa por um modelo adequado de
serviço militar, pela reestruturação e reaquipamento das Forças Armadas, pelo
reforço das componentes extra-militares da Defesa (por ex: defesa da costa contra
infiltração de droga e imigração clandestina, protecção das águas nacionais), pela
eficácia dos serviços de inteligência e por uma recuperação do prestígio, e
consideração a que tem direito, em qualquer Estado democrático moderno, a
instituição militar.
O modelo de serviço militar continuará a passar por uma componente
profissionalizada que integrará o efectivo permanente dos três ramos das Forças
Armadas. Assim, merece especial relevo o capital humano sem o qual nenhuma
instituição terá possibilidade de se desenvolver e levar à prática a sua missão.
A profissionalização é, por isso, o mais forte desafio de modernização das FA. O facto
de vivermos uma conjuntura difícil, em termos económicos, tem permitido que a
instituição seja criadora líquida de emprego, mas não deve iludir-nos quanto às
dificuldades de recrutamento que podem existir em fase de crescimento.
Torna-se, pois, fundamental criar as condições para responder às necessidade de
todos quantos desejam abraçar a profissão militar, para os que nela desempenham
funções e para aqueles que, tendo servido a instituição deverão, como tal, ter o
justo e devido reconhecimento. Como tal, a aposta na renovação da imagem da
Defesa perante a sociedade civil e a consciência de que hoje ela compete no
mercado de trabalho são factores fundamentais de sucesso. Tal como são a
necessidade de saber atrair os jovens, ter capacidade para os manter nas FA e
prepará-los para um futuro que lhes permita uma reintegração na sociedade civil.
O primeiro desafio que hoje se coloca à Defesa passa assim pela aposta nos recursos
humanos, inseridos em quadros permanentes ou vinculados a regimes contratuais,
cujas qualificações e formação permitem uma resposta eficaz e adequada aos
crescentes desafios que se avizinham, os quais envolvem uma modernização do
próprio conceito de Segurança e Defesa no séc. XXI.
Acresce que a participação activa em alianças de defesa colectiva, em forças
multinacionais de manutenção da paz e segurança, a prevenção e resolução de crises
que afectem quer os interesses nacionais, quer a estabilidade internacional, e a
cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa, são outros tantos desafios a
que só é possível responder com recursos humanos motivados e competentes.
O conceito de “menos forças, melhores forças” exige como condição que o elemento
humano possa fazer mais e melhor, com menor número de efectivos, o que, por seu
turno, exige também o acesso a multiplicadores de potencial de combate e novas
capacidades. A principal preocupação do CDS vai assim para o capital humano das FA,
capaz de oferecer, manter e sustentar novos equipamentos, a par de uma
organização modular e flexível, adequada aos novos requisitos de empenhamento
operacional conjunto e combinado.
Deste modo, o CDS considera essencial dar sustentabilidade à profissionalização das
FA. Isso implica, prioritariamente: corrigir perdas importantes no sistema de
incentivos para quem queira fazer um contrato com as FA; prever um regime
contratual de duração prolongada; potenciar o serviço militar voluntário como factor
de empregabilidade e valorização de competências. Por outro lado, o sistema de
carreiras militares deve seguir princípios de gestão planeada, privilegiando o mérito
no desempenho funcional. A revisão dos curricula de formação militar, consoante as
necessidades das missões e em coerência com as carreiras, é outro objectivo
importante. Acrescentamos, ainda, o incremento da empregabilidade dos militares
não permanentes.
II. Questão não menos importante é aquela que se refere aos Antigos Combatentes e
aos Deficientes das Forças Armadas. É um compromisso completar o processo de
reconhecimento dos Antigos Combatentes, universo de Portugueses a quem o país
deve prestar uma gratidão que o actual Governo, infelizmente, diminuiu.
Tão importante como isso é saber dar um passo em frente nas questões que se
prendem com a saúde dos Antigos Combatentes, nomeadamente no âmbito do “stress
de guerra” e da reabilitação dos que ficaram incapacitados. Enfim, é compromisso do
CDS restabelecer direitos sociais dos Deficientes das Forças Armadas que,
inexplicavelmente, foram cortados, encarando com outra dignidade este sector da
nossa população. E dar mais ênfase a programas de recuperação e dignificação dos
cemitérios de militares Portugueses nos países onde houve teatro de guerra.
III Para a valorização das Forças Armadas é também relevante a estabilidade e o bom
progresso dos programas de reequipamento. Nesta matéria é um sinal preocupante o
adiamento da revisão ordinária da Lei de Programação Militar.
Estando feitas as opções principais, face ao carácter obsoleto de muitos dos
materiais das FA, a questão está em executar positivamente os programas. Até pela
sua absoluta prioridade para as missões, a nossa preocupação é recuperar o atraso
nos NPO e NCP – Navios de Patrulha Oceânica e Navios de Combate à Poluição - e
ultrapassar as indefinições quanto ao Navio Polivalente Logístico. Também nos
preocupam os atrasos na modernização dos actuais C-130, na substituição dos antigos
Allouette, programa conjugado com os helis ligeiros do Exército: estes atrasos
ameaçam ter consequências operacionais. A querela judicial permanente em torno
da arma ligeira tem de ser ultrapassada. Todos estes programas, note-se, estão
previstos e cabimentados na actual LPM.
IV Uma visão moderna da segurança, à luz de um conceito mais vasto de segurança
humana, implica que as Forças Armadas podem e devem participar mais missões,
nomeadamente de interesse público, tal como apontam os actuais Conceitos
Estratégicos. Estaremos disponíveis para uma clarificação dos dispositivos
constitucionais nesta matéria, tendo em conta que a próxima legislatura é de revisão
constitucional.
No plano internacional, é relevante uma actuação com base no conceito de
segurança cooperativa. Coerentemente, deve reforçar-se o pragmatismo, a eficiência
e a responsabilidade pública na aquisição, uso e manutenção de equipamentos,
conjugando as componentes de defesa (defense), segurança (security) e protecção
(safety). Esta visão contemporânea da Defesa deve ter reflexo na doutrina e no
ensino militares, potenciando o que é conjunto.
V O CDS partilha o entendimento segundo o qual Portugal pode ter ambições
selectivas nas indústrias de defesa, geradoras de emprego, tecnologia e riqueza
nacional. Mas isso implica visão estratégica e uma aposta integrada nas indústrias em
que podemos crescer, procurando, quando for o caso, parcerias internacionais
credíveis.
Contra a visão “departamental” desta matéria, a experiência de casos como as OGMA
e os Estaleiros de Viana do Castelo prova que há sinergias entre indústrias e
investimentos civis e militares. Coerente com o contributo que deu neste sector, o
CDS tudo fará para ampliar as possibilidades de Portugal em mercados como a
manutenção e fabrico aeronáutico, construção naval e tecnologias de comunicação.
Tal como sucedeu nos países que conseguiram modernizar com êxito as respectivas
FA, o CDS considera relevante o desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão da
Defesa Nacional, a autonomização de uma Agência de Património da Defesa para,
mediante directrizes claras, rentabilizar o caso especial dos activos patrimoniais das
FA – condição de sustentabilidade de outras políticas no sector. A política de
contrapartidas carece de uma direcção clara, profissionalização dos seus agentes e
divulgação, pública e periódica, dos seus resultados.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Prioridade aos recursos humanos da Defesa Nacional.
2. Tomar medidas para sustentar a profissionalização das FA e evitar rupturas no
recrutamento em cenário de crescimento.
3. Retomar uma política de reconhecimento dos Antigos Combatentes.
4. Compromisso com os direitos sociais dos Deficientes das FA.
5. Melhorar sensivelmente a resposta do sistema em caso de “stress de guerra” e
reabilitação.
6. Clarificação constitucional dos conceitos de segurança e defesa.
7. Maior empenhamento das FA em missões de interesse público.
8. Ambição industrial em sectores como manutenção e fabrico aeronáutico,
construção naval e tecnologias de comunicação.
9. Gestão autónoma do património da Defesa.
10. Profissionalização das contrapartidas e divulgação pública e periódica dos
seus resultados.
EDUCAÇÃO
CRÍTICAS
1. Facilitismo na consideração nos deveres dos alunos.
2. Desautorização do professor.
3. Estatuto da carreira docente injusto.
4. Redução do problema da educação à avaliação dos professores e arrogância em
todo o processo.
O actual primeiro-ministro não é avaliável sem a sua Ministra de Educação, que
sempre se recusou a substituir (embora anuncie informalmente a sua não
recondução, caso vencesse as eleições).Precisamente porque ambos significam um
estilo – a arrogância - a deram testemunho de uma incapacidade marcante de
perceber os erros a tempo.
A Educação foi transformada no laboratório de ensaio das demonstrações de força de
um poder absoluto. O maior erro cometido foi a perseguição da imagem e a
diminuição de autoridade dos professores como um todo e enquanto classe, uma
classe, tentando “virar” o país contra os docentes.
A outra linha de força da política educativa foi a tentação de obter sucesso
estatístico a todo o custo, diminuindo os critérios objectivos, legais e
regulamentares de exigência na avaliação dos alunos. Um país onde o desemprego
jovem atinge os 20% não pode satisfazer-se com as ilusões do facilitismo.
RESPOSTAS
I. A educação, em Portugal, passou por momentos de enorme conflitualidade. Os
resultados práticos de uma política de confronto estão infelizmente à vista. A paz
que seria necessária nas escolas tem faltado. A autoridade dos professores acabou
por ser, de uma forma gratuita, posta em causa. Os pais demonstram, de forma
constante, preocupação pelo futuro da formação dos seus filhos. São sistemáticos os
problemas, desde a carreira docente, às condições das escolas, ou ao grau de
facilidade dos exames. Tudo se vai repetindo sem grande inovação todos os anos
lectivos.
Infelizmente os estudos internacionais independentes não registam grandes evoluções
nos graus de literacia em matérias tão relevantes como a Língua Portuguesa,
Matemática e Ciências. A preocupação com os alunos é cada vez menos sentida em
políticas que não assumem o lugar central da educação. Os documentos legislativos
relativos ao Estatuto do Aluno, Estatuto da Carreira Docente, e Sistema de Avaliação
dos Professores, tiveram polémica a mais e resultados a menos.
II. Para o CDS é evidente o excesso de peso do Ministério da Educação, a acção
asfixiante do Estado, a falta de uma cultura de responsabilidade e de exigência, a
ausência de liberdade de escolha para as famílias e a exiguidade da autonomia. Tudo
isto tem de ser alterado. Para o efeito, é necessária a vontade reformista de
terminar com o excessivo peso da “5 de Outubro”. A vontade de controlo ideológico
sobre a área da educação chegou, nos últimos quatro anos, a níveis inéditos.
Infelizmente, ainda hoje, a liberdade de aprender e de ensinar que defendemos está
esquecida devido a um conjunto de preconceitos que a esquerda não consegue
ultrapassar. Felizmente, à direita, existe um partido que assume dentro do seu
caderno de encargos, uma politica de educação em que a liberdade de escolha, entre
as escolas do Estado e entre estas e as particulares e cooperativas não é
escamoteada.
Assim, pretendemos que sejam aplicadas, nos próximos quatro anos, em Portugal, um
conjunto coerente de propostas, enquadradas em sete linhas essenciais i) reforçar a
autonomia das escolas ii) avançar, progressivamente, para uma maior liberdade de
escolha em famílias em relação à escola que querem para os seus filhos iii) instituir
um sistema de avaliação geral e justo na educação iv) concretizar um estatuto da
carreira docente motivador v) apostar na vertente pedagógica dos vários ciclos de
ensino vi) reforçar a exigência, o rigor e a qualidade do ensino vii) modernizar os
currículos e os ciclos de escolaridade.
III. O CDS propõe o reforço da autonomia das escolas após ter apresentado e
discutido, no Parlamento, o primeiro projecto completo para a liberdade de escolha
e autonomia das escolas. O CDS não se resigna perante escolas que não têm a
autonomia necessária para determinar o seu caminho no plano pedagógico e
administrativo. Assim, entre as medidas prioritárias para a nossa Educação
defendemos a necessidade de assinar mais contratos de autonomia e acompanhar -
com o necessário reforço orçamental - a actividade das escolas que se encontram sob
contrato de associação.
Consideramos que as escolas devem possuir autonomia para determinar - dentro de
um quadro comum - a sua oferta pedagógica, a sua política de contratação de
professores, a gestão do seu espaço e a ligação ao ambiente empresarial e social em
que se inserem. Tudo com a liderança de um Director de Escola e de um conjunto de
órgãos com estrutura simplificada, aberto à sociedade, valorizando o papel dos pais e
co-responsabilizando a comunidade, e com competências bem definidas.
O Director da Escola deve ser professor. Garante, após formação própria e
especializada, a gestão profissional dos vários recursos existentes na escola. Por essa
via as escolas serão dotadas não só de maior autonomia, como também de crescente
responsabilização.
A oferta pedagógica das escolas deve, dentro de certos limites, ser flexível. Só assim,
se poderá adaptar o sistema de ensino aos dias de hoje e conseguir a necessária
ligação entre a escola e o mundo profissional de cada comunidade em concreto. Mais
do que impor a escolaridade, importa que esta esteja adaptada ao emprego. Só desta
forma será verdadeiramente atractiva e eficaz. É este o grande desafio dos dias de
hoje para o qual o CDS propõe soluções.
Reafirmamos que a autonomia é condição da identidade de cada escola. E é entre
essas identidades que a família deve poder escolher.
IV. Defendemos que, de forma gradual, deve ser dada às famílias liberdade de
escolha das escolas frequentadas pelos seus filhos. Para esse efeito, deve surgir a
ideia de serviço público de educação baseado na qualidade. O CDS não se resigna a
uma falsa distinção entre educação pública e privada baseada no proprietário da
escola. Se a escola é propriedade do Estado, de privados ou de cooperativas, o
interessa às famílias é o serviço educativo que prestam.
Estas devem poder escolher a escola dos seus filhos - estabelecido que esteja o
necessário enquadramento financeiro - de acordo com o projecto pedagógico que é
apresentado. A escolha deve ser livre e depender do juízo que se faça sobre o
modelo de escola apresentado e desenvolvido. Esta liberdade não pode estar
limitada, como hoje sucede, àqueles que mais posses têm ou, no caso do ensino do
Estado, à alternativa entre a casa de morada da família ou do emprego dos pais. A
escolha pode ter como aspecto essencial, entre outros factores, o ensino mais
especializado de uma determinada disciplina, a sua adequação ao destino profissional
do aluno, as práticas pedagógicas e disciplinares do estabelecimento, os métodos de
ensino, a importância dada à preparação física e ao desporto ou às artes, os
resultados que se conseguem naquela escola. Ou seja, a escolha é uma preferência
efectivados pais, tal como a autoridade, na escola, é dos professores.
A liberdade de escolha corresponde à maior alteração que se pode instituir na
Educação em Portugal, terminando com a ideia de um Ministério da Educação que
tudo domina e determina. O seu papel deve definitivamente passar a ser menos
relevante. Defendemos um método gradualista, com um primeiro passo de
experimentação a nível regional.
Primária será a ideia de qualidade e de informação transparente com base em
critérios claros e objectivos. Deste modo, deve existir um sistema de avaliação das
escolas que tenha como ponto central a vertente pedagógica.
V. Defendemos um sistema geral de avaliação na Educação que abarque as políticas
educativas, as escolas, os alunos, os manuais, os programas e os professores.
A avaliação das escolas deve ser universalizada e tornar-se uma prática regular. Só
assim será possível avançar com as mudanças necessárias. A avaliação deve ter
critérios objectivos e conhecidos, atender às realidades sociais subjacentes e premiar
o esforço que se faz no dia a dia das escolas.
A política de exames deve - como objectivo a prazo – visar o princípio da sua
realização no final de cada ciclo. Para esse efeito, a sua introdução deve ser feita,
de modo gradual, no 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade.
Os alunos devem ser avaliados de uma forma sistemática, regular, e exigente. Será
esse um dos melhores serviços que podermos prestar. Parece, então evidente que se
devem retirar os exames da polémica, defendendo para esse efeito o CDS que a
produção destes deve ser realizada por uma instituição autónoma ao Ministério da
Educação, utilizando o sistema dos “bancos de perguntas” que vão sendo testados
ano após ano, com a colaboração das sociedades científicas e profissionais.
Os programas também devem ser alvo de avaliação. É inaceitável a manutenção de
uma situação em que não se avalia o que é ensinado nas nossas salas de aula. O
sistema tem muita discussão orgânica mas pouca de conteúdos. Para este efeito
devem ser constituídas comissões em que tenham assento obrigatório as sociedades
científicas e profissionais, bem como personalidades de reconhecida competência na
área científico-pedagógica que esteja em causa.
Em relação aos manuais escolares, é urgente acompanhar a execução da lei que
regulamenta esta matéria. Se necessário, deve caminhar-se para alterações que lhe
venham a dar maior praticabilidade, transparência e eficiência.
Por fim, o CDS defende o princípio da avaliação dos professores e entende que é
necessário defender o seu prestígio social. Criticámos de forma frontal uma política
persecutória, que quis pôr em causa a autoridade e o brio profissional dos
professores. Sempre defendemos que as escolas precisam de paz e os professores de
ver a sua autoridade defendida. Quem convive todos os dias com os alunos não são os
políticos do Ministério da Educação, são os professores. Confundir deliberadamente
tudo – por exemplo, a progressão dos professores na carreira e as notas que dão aos
alunos; ou o mau desempenho de alguns, com a imagem de toda uma classe que é
essencial ao futuro do país -, foi um erro político voluntário e forçado.
A avaliação dos docentes deve ter por base o mérito e a qualidade, e ser centrada
nas vertentes científica e pedagógica. Não pode ser burocrática nem interferir com a
avaliação dos alunos. Terá de ser feita sem prejudicar o ano escolar, reclama uma
base hierárquica, não se confunde com “avaliações” sem competências específicas e
precisa de um sistema de arbitragem. Lançámos como ponto de partida o modelo que
actualmente é aplicado no ensino particular e cooperativo, subscrito por consenso e
que se tem revelado eficaz. Se modelos alternativos tivessem sido estudados a
tempo, esta questão estaria já resolvida e não faria parte dos programas eleitorais.
Isso não sucede por teimosia do Governo e do PS. O CDS não aceita a manutenção de
erros evidentes. O que pretendemos é o prémio para quem manifeste bons
desempenhos, e a ligação entre a avaliação e a necessária formação contínua para o
bom desempenho das funções docentes.
VI. É urgente concretizar um Estatuto da Carreira Docente que seja motivador,
atenda à possibilidade de percursos diferenciados voluntários e seja adequado à
realidade das nossas escolas.
Um dos muitos erros que foi cometido pelo Ministério da Educação foi o da divisão da
carreira docente entre professores e professores titulares, sem que haja critérios
compreensíveis para o efeito. Os efeitos práticos ainda hoje são sentidos de forma
muito negativa nas nossas escolas.
O CDS entende que se deve caminhar para uma carreira docente em que se considere
o trabalho desenvolvido ao longo de toda a carreira, que se desenvolva em estrutura
única, mas que permita, por opção do professor, um percurso diferenciado em
função de responsabilidades de direcção e de natureza administrativa, tendo em
conta a necessária formação especializada para o exercício das mesmas. Também
aqui, a nossa proposta está publicada.
VII. É prioritário apostar na vertente pedagógica dos vários ciclos de ensino: a
preocupação com as salas de aula tem de ser a primeira de qualquer política de
educação.
No ensino pré-escolar defendemos a clarificação dos conteúdos programáticos, de
modo a tornar este nível numa verdadeira preparação para o ensino primário.
Defendemos ainda que se avance rapidamente no sentido de tornar a oferta
educativa universal a partir dos três anos de idade.
No primeiro ciclo do ensino básico, para além da necessária aposta na formação dos
professores com especialização em Língua Portuguesa e Matemática, devem ser
criadas as efectivas condições para o necessário ensino da Música e das Ciências no
plano experimental. A possibilidade de criação de equipas pluridisciplinares e de
horários neste ciclo também devem constituir prioridades.
No segundo e terceiro ciclo do ensino básico, é necessário reorganizar o currículo e
programas – que têm uma carga horária excessiva e manuais escolares em abundância
– e centrar a carga horária no ensino da Língua Portuguesa, Matemática, Inglês,
Ciências, História, Educação Física e Música. Dentro desta possibilidade, deve ser
considerado o desdobramento das aulas de Português e Matemática em teórico-
práticas e práticas. O ensino destas duas disciplinas no ensino básico deve utilizar a
memorização e a mecanização como elementos fundamentais na aprendizagem,
tendo em conta a importância da compreensão da mecânica das relações e o
contexto dos problemas.
Já em relação ao ensino secundário, é necessário prosseguir o acompanhamento da
reforma e reforçar os cursos profissionais, estabelecendo uma rede articulada do
ensino profissional, com um conjunto de protocolos, nomeadamente com o sector
empresarial, que potenciem o seu desenvolvimento. A aposta deve ser nos cursos
com saída profissional e inserção no mercado de trabalho, devendo ser as próprias
entidades empregadoras a colaborar na definição dessas necessidades.
VIII. Importa ainda adoptar um conjunto de medidas que visem melhorar o dia-a-dia
nas nossas escolas. Entre estas cumpre destacar i) a reforma do Estatuto do Aluno,
determinando soluções que correspondam a uma cultura de dever, rigor, da
disciplina e esforço ii) não é aceitável a tentativa de “passar” à força os alunos,
independentemente da assiduidade iii) responsabilização dos encarregados de
educação pelo cumprimento da escolaridade obrigatória e pelos actos dos seus filhos
em relação à escola iv) adequar a formação profissional dos professores às suas
necessidades de natureza docente v) intensificar o relacionamento com o Ministério
da Cultura, por forma a perspectivar a possibilidade de intervenções escolares, em
matérias de natureza cultural vi) criar aulas de língua portuguesa para estrangeiros e
defesa da relevância do ensino do português no estrangeiro vii) promover a adesão
dos jovens o desporto escolar, utilizando-o como instrumento de criação de hábitos
de vida saudáveis viii) desenvolvimento do ensino especial, recuperando as equipas
de coordenação dos apoios educativos/educação especial, multidisciplinares,
formadas com técnicos com formação específica para actuar nesta área ix)
alargamento a todo o território da cobertura de oferta pré-escolar a partir dos 3
anos.
IX. Por fim, entendemos que o que é ensinado nas nossas escolas deve estar
intimamente relacionado com os novos tempos e pensado de forma a desenvolver a
imaginação e a criatividade que, no futuro, permitirão enfrentar desafios e um
mundo seguramente diferente.
Defendemos, assim, a modernização dos currículos e dos ciclos de escolaridade. Por
essa via, os programas devem ser reanalisados de acordo com as novas necessidades.
Por outra via, a divisão dos ciclos de escolaridade em Portugal é excessivamente
compartimentada. A normalidade nos Estados da União Europeia passa pela divisão
entre ensino primário e secundário. Com esta divisão, o estabelecimento dos
percursos escolares ficaria mais claro e mais homogéneo. O debate na educação
também passa por esta proposta.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Reforço da autonomia das escolas e dos contratos de autonomia.
2. Alargamento do conceito de autonomia das áreas pedagógicas, de contratação
de professores, gestão de espaços e património e ligação à comunidade,
nomeadamente às empresas, dentro de balizas gerais comuns.
3. Avaliação objectiva das escolas, dos programas e dos manuais.
4. Avaliação dos professores inspirada no modelo em vigor no Ensino Particular e
Cooperativo.
5. Revisão do Estatuto da Carreira Docente, com base na proposta por nós já
apresentada, terminando com a distinção injusta entre professores e
professores titulares.
6. Introdução gradual de exames no final de cada ciclo escolar.
7. Revisão do Estatuto do Aluno baseada numa cultura de assiduidade, disciplina
e esforço e mérito.
8. Objectivação, transparência e rigor no sistema de produção dos exames
nacionais, que deve basear-se no sistema de “banco de perguntas”, testado
com a colaboração das sociedades científicas e profissionais.
9. Aposta nos percursos diferenciados no ensino secundário e na ligação às
necessidades do mercado.
10. Alargamento de cobertura de oferta pré-escolar a partir dos 3 anos.
EMPRESAS, MERCADOS E ECONOMIA
CRÍTICAS
1. Falências de empresas e escassez de nascimento de novas empresas.
2. Perda de quota de mercado nas exportações.
3. Linhas de crédito com condições inacessíveis.
4. Desvio de missão estratégica de CGD.
5. Problemas de supervisão graves no sistema financeiro.
O governo socialista demitiu-se de orientar esforços, recursos e apoios para
empresas e sectores com boas perspectivas de crescimento, geradores de emprego e
riqueza e potencialmente competitivos a nível internacional. Ao invés, na última
legislatura o governo socialista tornou-se num "bombeiro de empresas", mas um
bombeiro cego que apagava fogos consoante o impacto mediático de cada empresa
ou da sua aproximação ao poder. Não existiu nunca a avaliação sobre a viabilidade
ou a sustentabilidade futura da empresa.
O primeiro-ministro reagiu tarde à crise internacional, negando-a quando era já uma
evidência. Quando reagiu, fê-lo de forma desordenada e pouco consistente. As
primeiras medidas de apoio às empresas foram totalmente ineficazes. Eram vagas,
demasiado macro, não atendiam aos problemas que eram diferentes de sector para
sector.
Em Portugal, há cerca de 300 mil micro, pequenas e médias empresas, responsáveis
por mais de 2 milhões de empregos, bastante afectadas pela crise. O Governo pouco
se interessou por elas, comparativamente com a importância dada às grandes
empresas, nomeadamente do sector financeiro. Optou, sim, por um
intervencionismo directo estatal, em decisões empresariais, ou indirecto, utilizando
para o efeito a CGD, que com frequência interveio em relações entre accionistas que
são exclusivamente da esfera privada destes. Com isto criou-se a ideia de que a
proximidade ao Estado se tornou um factor crítico de sucesso.
RESPOSTAS
I. Nos últimos anos, Portugal continuou a divergir face à União Europeia, quer em
produtividade média por trabalhador, quer considerando qualquer outra medida
global de riqueza.
Nestes últimos 15 anos, o crescimento económico foi demasiado alavancado em
investimento público em infra-estruturas, que não é igualmente importante e que,
seguramente nos últimos quatro anos, pouco contribui para o aumento da
competitividade das nossas empresas ou para a atractividade do País na captação do
investimento externo. Ora, o valor acrescentado marginal do novo investimento
público nestes domínios é cada vez menor.
Portugal ainda não se afastou do modelo de desenvolvimento baseado num modelo
económico de baixos salários e de baixa qualificação profissional. Este modelo não
resiste aos impactos da globalização do século XXI.
A economia portuguesa tem revelado incapacidade de canalizar investimento para a
inovação, investigação e desenvolvimento. O pouco investimento que existiu,
correspondente a uma das mais baixas taxas da Europa, pouco contribuiu para o
aumento da riqueza ou criação de emprego.
Nesta legislatura, Portugal não se tornou mais competitivo face a outras economias
europeias, nomeadamente da Europa de Leste. Ficámos aquém das necessidades na
captação de mais investimento externo, o que também é revelador da fraca
competitividade do nosso país. Parte significativa desse investimento foi feita em
empresas já instaladas, não correspondendo a empresas criadas de novo em Portugal.
Em termos de exportações, um dos motores do crescimento dos últimos anos, o
investimento não resultou tanto de uma estratégia interna e concertada, mas mais
uma vez do efeito exógeno do crescimento do comércio global. A nossa posição
relativa no mercado mundial tem-se vindo a degradar. Perdemos mais de 10% de
quota de mercado nos últimos 5 anos.
A este facto, juntam-se outros aspectos que nos fragilizam. Somos um dos 5 países da
OCDE com mais sobreposição de “perfil exportador” com as economias emergentes
da Ásia, e assim mais ameaçado num futuro próximo.
Somos um dos países europeus com menor número de marcas internacionais e com
menor controlo dos seus canais de distribuição, factores essenciais para o aumento
do valor acrescentado das exportações, e logo, para o aumento da capacidade e
competitividade internacional. Cada vez mais, somos um país de serviços com
reduzida industrialização, com alguns sectores a viver em situações monopolistas ou
demasiado proteccionistas, excessivamente próximas da politica governamental,
quer por via da detenção do capital, quer por via regulamentar.
Não obstante este cenário pouco animador, o Estado continuou a “cavalgada fiscal”
com consequências na deterioração da competitividade das nossas empresas e
inibição da atracção de investimento externo. A carga fiscal aumentou de 34% para
38%, o que se traduziu não apenas num aumento da carga fiscal relativa, mas
também num aumento em valor absoluto.
Acresce que sofremos ainda uma enorme dependência energética dos combustíveis
sólidos, nomeadamente do petróleo. De uma forma geral, os preços da electricidade
e do gás são superiores aos dos nossos parceiros comunitários, principalmente da
Espanha. Foram feitos esforços na diversificação para fontes de energia alternativas
e renováveis. Mas não houve uma redução significativa dos custos energéticos para as
empresas.
A nossa economia assenta principalmente em pequenas e médias empresas, na maior
parte dos casos focadas no mercado nacional e regional onde se inserem, com uma
desproporção do sector terciário face ao secundário. Cerca de 250 mil empresas de
dimensão média não elevada – até 50 trabalhadores - são responsáveis por mais de
1,5 milhões de empregos.
Por fim, existem fortes assimetrias regionais, já que 6 distritos são responsáveis por
cerca de 70% do tecido empresarial Português.
II. Numa economia aberta, global e competitiva, de forma a ser comparativamente
forte, é fundamental que qualquer país defina claramente quais os sectores de
actividade económica onde quer estar, para os quais pretende canalizar a maior
parte dos seus recursos financeiros e os seus melhores recursos humanos.
Para tal é necessário analisar os sectores a apoiar numa perspectiva integrada,
procurando estimular o aparecimento e o fortalecimento de empresas em cada uma
das fases da cadeia de valor do respectivo sector.
Adicionalmente, atendendo ao desequilíbrio da Balança Comercial Portuguesa e ao
valor elevado da dívida pública face ao PIB português (insustentável a médio prazo),
importa não só procurar estimular empresas com vocação exportadora, mas também
empresas que produzam bens e serviços em que Portugal seja deficitário, de que são
exemplos as empresas dos sectores agro-alimentares, automóvel ou energético. As
linhas de crédito e as linhas de seguros de crédito à exportação deverão ter em
atenção estes objectivos estratégicos.
Assim, a atenção do Governo deverá estar centrada em seis pilares fundamentais: i)
fomento das exportações e internacionalização das empresas portuguesas ii)
captação de investimento estrangeiro para Portugal iii) gestão focada dos fundos
nacionais, comunitários e linhas de crédito iv) geração de emprego qualificado a
longo prazo v) promoção de actividades e empresas que valorizem os recursos
naturais de Portugal vi) redução dos custos energéticos para os cidadãos e as
empresas.
III. No que respeita ao fomento à exportação e à internacionalização das empresas,
importa criar condições para fortalecimento e o ganho de escala da nossa indústria,
de forma a produzir bens com mais qualidade, mais inovadores e mais baratos.
Atendendo à reduzida dimensão da indústria portuguesa, é necessário promover
activamente a concentração empresarial, no sentido de ser possível obter ganhos de
escala e capacidade de investimento em Investigação & Desenvolvimento. O recente
Fundo para Consolidação e Concentração de empresas portuguesas deve ser
impulsionado, assim como precisam de impulso os reforços dos capitais próprios das
empresas, nomeadamente através do recurso ao mercado bolsista.
O Estado deve promover e divulgar proactivamente os acordos entre Portugal e
outros países que facilitem a venda de produtos portugueses no exterior. As
indústrias com vocação exportadora devem ser claramente apoiadas, sendo colocado
ao seu serviço toda a capacidade de influência do Estado Português, nomeadamente
através da AICEP e da rede diplomática, que podem prestar mais apoio quer à
internacionalização das empresas quer às acções de captação do investimento
directo estrangeiro. Os diplomatas, observadores acreditados, com acesso a
contactos ao mais alto nível e com a possibilidade de obterem informação
privilegiada, são trunfos muito importantes para a entrada e permanência das nossas
empresas nos mercados internacionais. A informação que as embaixadas dispõem
inclui a análise da situação política e da existência de eventuais riscos para o
investimento, o que muitas vezes escapa às empresas, particularmente às PMEs.
Ainda a respeito do papel da nossa representação externa, importa valorizar os
consulados e o seu contacto com as comunidades portuguesas, onde podemos incluir
também os portugueses que ocupam lugares de destaque em empresas estrangeiras.
A dimensão empresarial das comunidades portuguesas, a sua experiência e domínio
dos mercados podem ajudar muito aos novos investimentos, assim os consulados
possam servir de correia transmissora desse capital de conhecimento.
O CDS defende, pois, o apoio da rede diplomática, que deve ser dotada dos meios
necessários à prioridade absoluta que devemos dar à internacionalização das
empresas portuguesas. Tal passa por i) promover as exportações portuguesas junto
dos Estados de acreditação ii) ajudar à captação do investimento directo estrangeiro
iii) apoiar em concreto a implantação das empresas portuguesas (incluindo a
protecção consular aos cidadãos nacionais que as integrem) iv) por prestar, a pedido
e sempre que possível (sem quebrar regras de confidencialidade), informações que
possam ser relevantes para os agentes económicos nacionais v) por apoiar e promover
acções de divulgação do país como destino turístico de excelência.
IV. A captação de investimento estrangeiro para Portugal assume uma importância
fundamental para o desenvolvimento económico do País, pois temos um défice de
capacidade de investimento endógeno.
Para promover esse investimento, importa elaborar uma estratégia integrada de
captação de investidores para Portugal, dando a conhecer os sectores em que o País
tem vantagens competitivas, definindo um enquadramento fiscal e regulamentar
atractivo, formando mão-de-obra em quantidade e qualidade suficiente e reduzindo
ao máximo os custos de contexto.
Há ainda factores estruturais na nossa economia, como a demora na justiça ou falhas
na qualificação da mão-de-obra, que são decisivos num ambiente favorável ao
investimento.
A captação de investimento estrangeiro deverá ser efectuada de uma forma
selectiva, ou seja, analisando bem o custo/benefício desse investimento e sua
sustentabilidade futura. Investimentos que não incorporem muita mão-de-obra,
produtos ou know-how português são menos prioritários, no elenco dos apoios, face
aos investimentos cuja incorporação nacional seja mais elevada.
Nas eventuais contrapartidas que o Estado Português der ao investimento estrangeiro
deve sublinhar-se a salvaguardada contratual da permanência mínima do
investimento em Portugal e da incorporação de determinados volumes de bens ou
know-how nacional.
V. A aposta na qualificação deve de ser prioritária na economia Portuguesa. É
imprescindível podermos formar pessoas capazes de competir no mercado global.
Hoje, os trabalhadores portugueses concorrem não apenas com os 400 milhões de
europeus, mas também, e cada vez mais, com gerações de quadros bem qualificados
que todos os anos saem dos países BRIC, com particular incidência para o Brasil, Índia
e China.
Hoje existem novas formas de trabalho, novas valências técnicas que Portugal pode e
deve aproveitar. Devemos por isso incentivar a inovação por via da formação. Para
isso, é importante apoiar as despesas que as empresas efectuam com os seus
empregados na conclusão de licenciaturas, cursos de pós-graduação, mestrados ou
doutoramentos.
Paralelamente, devem ser criados mecanismos de incentivo para melhoria na
qualificação dos trabalhadores. O Estado pode prolongar o subsídio de desemprego a
trabalhadores que utilizem o tempo em que estão desempregados para melhorar a
sua formação (frequência de um curso superior com aproveitamento, mestrados e
cursos de pós-graduação). Os incentivos poderão advir também de períodos de
carência de empréstimos ou de comparticipação em empréstimos bancários, cujo fim
seja exclusivamente utilizado no pagamento dos custos de formação.
VI. De entre as actividades que o Estado deve promover, têm um lugar
particularmente relevante as que valorizam o aproveitamento dos recursos naturais
do país. Aqui incluem-se as pescas e seus derivados, a agricultura e a agro-indústria,
a silvicultura, a pasta de papel e a biomassa.
Se é verdade que as pescas e os seus derivados têm sido, teoricamente, uma
prioridade da economia portuguesa, em termos práticos a importância deste sector
tem vindo a descer de ano para ano. Portugal apresenta indiscutíveis vantagens
comparativas neste sector, destacando-se a sua vasta zona económica exclusiva. Os
apoios devem ser no sentido do aumento da capacidade de pesca, da valorização do
pescado nos mercados nacionais e internacionais e da melhoria da capacidade de
transformação a jusante, por exemplo, na produção de conservas, congelados,
farinhas e outro tipo de produtos à base de peixe.
Portugal tem claras vantagens comparativas na produção de alguns produtos
agrícolas. O apoio a estes produtores deve ser privilegiado, no sentido de ganharem
escala e dimensão e de conseguirem aceder a mercados externos.
Toda a fileira florestal portuguesa, para a qual o país está vocacionado, deverá ser
estimulada e apoiada. A valorização da floresta, o apoio ao emparcelamento e à
gestão única de várias propriedades de pequena ou média dimensão, os incentivos a
toda a indústria transformadora da madeira e de cortiça, o aproveitamento de
resíduos florestais para a produção de energia (biomassa) são áreas a ter em
atenção.
Por fim, apesar de o turismo ser um sector já de há muito eleito como um dos
sectores estratégicos para Portugal, há ainda muito a fazer no sentido de alargar a
sua importância. Para além do turismo tradicional onde somos bastante fortes, é
necessário procurar outro tipo de turistas, nomeadamente através do turismo
residencial e do turismo cultural, de saúde e bem-estar.
Estes tópicos serão, naturalmente, desenvolvidos nas respectivas áreas
programáticas.
VII. A elevada dependência energética do país faz perigar a nossa competitividade e
agrava os custos dos serviços básicos para os cidadãos.
As empresas portuguesas são duplamente penalizadas: em primeiro lugar pela subida
dos custos com a energia e em segundo lugar porque pagam, em geral, mais que os
seus concorrentes em Espanha e noutros países, pela electricidade, pelo gás e por
outros combustíveis, o que as prejudica adicionalmente na sua competitividade
relativa.
A criação e o tratamento do défice tarifário energético pelo Governo socialista é, em
tudo, semelhante ao tratamento do endividamento do Estado. O Governo atira para
as gerações futuras custos originados pelas suas más políticas.
Para inverter esta tendência haverá que i) melhorar a eficiência no consumo ii)
melhorar, diversificando, a oferta energética iii) aumentar claramente a
transparência e concorrência no sector.
VIII. O actual sistema de gestão de fundos de apoio empresarial não é coerente e
contém injustiças relativas. Os mecanismos de acesso a fundos comunitários, linhas
de crédito ou comparticipações de investimentos, aparecem como medidas avulsas
sem qualquer tipo de integração entre elas. As medidas apareceram ao sabor do
eleitoralismo do momento, fruto muitas vezes da pressão de associações sectoriais.
Daí que, em várias áreas, haja uma baixíssima taxa de execução das medidas anti-
crise.
Se o principal objectivo para as nossas empresas é fomentar a exportação,
deveremos focar nestas os mecanismos de apoio, bem como nos sectores internos
considerados estratégicos. Importa também estabelecer medidas de apoio e
comparticipações nas garantias dos seguros de crédito das empresas de seguros que
operam no mercado, sem recorrer a medidas mais radicais (como a “nacionalização”
da COSEC) que possam resultar numa distorção indesejada do mercado, não
resolvendo, aliás, a questão de fundo.
No que respeita ao QREN, um dos mecanismos de financiamento mais importante à
disposição dos empresários, importa simplificar e facilitar todo o processo de
candidaturas, porquanto actualmente as regras de acesso são confusas, as janelas de
oportunidade para as candidaturas muito curtas e a complexidade do processo é,
muitas vezes, incompatível com uma pequena empresa que pretenda candidatar-se.
Desburocratizar o QREN, é urgente.
As linhas de crédito são uma boa política, desde que não contenham condições
impossíveis. Como o CDS atempadamente denunciou, não é aceitável exigir i) a
existência de lucros nos últimos 2 de 3 anos ii) a inexistência de dívidas ao fisco ou à
segurança social iii) esta mesma condição, mesmo quando o Estado é devedor à
empresa. Este tipo de critérios afasta muitas empresas viáveis das linhas de crédito.
IX. O CDS defende uma alteração radical das prioridades da política económica do
governo. Um dos grandes erros do governo socialista foi a prioridade dada às grandes
empresas, em detrimento das micro, pequenas e médias empresas.
Foram estas empresas que mais sofreram com a crise, primeiro com a dificuldade no
acesso ao crédito de curto prazo, principalmente através de contas caucionadas e
depois com quebras muito acentuadas do mercado interno e de exportação. Hoje
vivem dificuldades na quebra dos mercados agravadas com o problema dos seguros
de crédito.
Por outro lado, continuamos a assistir a um Estado predador cuja prioridade é
arrecadar receita fiscal sem qualquer critério ou sentido de justiça e que muitas
vezes não cumpre as suas obrigações de devedor.
Para alterar esta situação asfixiante para as empresas, o CDS propõe i) o reembolso
mensal do IVA ii) a compensação fiscal dos créditos do Estado, podendo as empresas
fazer a compensação entre créditos junto da administração fiscal e débitos à
Segurança Social iii) a obrigação do Estado pagar juros de mora, uma vez decorridos
mais de 30 dias sobre a data do pagamento da factura iv) a simplificação e
facilitação dos instrumentos de acesso aos fundos comunitários ou de apoio
empresarial, facilitando os procedimentos e avaliações quando se trate de empresas
de menor dimensão v) o fim da grotesca exigência de garantias, por parte do Estado,
para o Estado pagar as suas dívidas vi) o incentivo ao capital de risco ou aos fundos
de investimento que invistam nas PME´s e que com essa participação possam trazer
não apenas capital mas também know how de gestão vii) o incentivo à fusão ou
aquisição de empresas com vocação exportadora viii) a discriminação positiva das
PME na desburocratização da Administração Pública e, principalmente, nos
mecanismos de acesso a fundos de apoio empresarial viii) uma condição de
preferência, para as PME’s, em igualdade de circunstâncias, nos fornecimentos do
Estado até certo montante.
X. A existência de um sector financeiro forte, moderno competitivo e de boas
práticas é fundamental para a competitividade do país. Um sector financeiro sólido é
um pilar da sustentabilidade do tecido empresarial português.
Neste contexto, urge definir a missão da Caixa Geral de Depósitos na economia e
principalmente no seu papel no apoio às empresas. Até hoje a CGD alternou entre o
papel de banco do Estado, substituto do extinto IPE, capital de risco estatal ou
financiador de investidores privados na luta pelo controlo de grandes empresas
nacionais. Paralelamente, a CGD, pelas participações directas ou indirectas através
dos fundos que controla, tem sido utilizada de uma forma mais ou menos clara, para
manipular, intervir e participar nas grandes empresas nacionais. Importa redefinir e
clarificar definitivamente o papel do banco estatal.
O CDS defende a manutenção da Caixa Geral de Depósitos sob controlo do Estado
Português. Tendo em conta a situação periférica de Portugal, a sua pequena
dimensão, e a concentração bancária relativamente elevada, é relevante a existência
de um Banco importante controlado pelo Estado. No entanto, este Banco deverá ter
uma missão definida, e as políticas de incentivo a determinados sectores ou
empresas devem ser acessíveis através a todo o sistema bancário e não apenas
utilizando o canal privilegiado do banco estatal. O CDS defende uma mudança
radical: a CGD deve ter um mandato político claro no sentido de apoiar as famílias e
as PME´s e ainda mais especialmente em processos de consolidação e exportação. A
CGD deverá ter um Conselho de Supervisão próprio, em nome da transparência da
sua missão.
Ao nível de participações do Estado no sector financeiro, defendemos a dispersão em
bolsa de parte do capital do sector segurador da Caixa Geral de Depósitos, tendo em
vista a redução do peso do Estado neste sector. Defendemos que a participação no
Banco Português de Negócios deve ser alienada com a brevidade possível, e que a
situação do Banco Privado Português deve ser resolvida definitiva e rapidamente,
mediante as propostas que já apresentámos.
XI. É urgente reforçar a credibilidade da supervisão em Portugal. É necessário não só
melhorar a imagem do Banco de Portugal, mas também a sua filosofia de actuação.
Assim sendo, o CDS defende que o banco central, bem como outros reguladores, seja
sujeito a escrutínio democrático, tendo a obrigação de, regularmente, prestar contas
à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças, respondendo assim ao País sobre as
actividades desenvolvidas na supervisão e controle do sistema financeiro. É decisiva
uma nova leitura da supervisão, dando muito mais ênfase à componente de inspecção
e auditoria preventivas.
Importa reforçar a solidez financeira e de gestão das instituições, não só através da
aplicação de rácios mais exigentes, mas também promovendo e apoiando a fusão e
integração de instituições. Uma outra componente prioritária é um aumento da
exigência quanto à composição dos órgãos sociais, reforçando a capacidade de
gestão, os poderes dos accionistas e uma idoneidade acrescida.
Reiteramos que a actual leitura da supervisão, assumida pelo actual Governador do
BdP, não oferece garantias de que casos como o BPN, o BPP e o BCP, diferentes entre
si mas que abalaram a confiança no sistema, não vão repetir-se.
O CDS considera importante a intervenção do PR na nomeação do Governador e
Administração do BdP. Para conciliar a necessidade de fiscalização com a
independência dos supervisores, o CDS trabalhará para que uma de duas soluções
sejam adoptadas: a possibilidade de um procedimento de “impeachement” dos
reguladores, de tipo parlamentar, em condições especialmente graves e mediante
uma maioria qualificada; ou a impossibilidade de renovação de mandatos.
XII. É entendimento do CDS que o peso do Estado na economia portuguesa é
excessivo, seja como empregador, como consumidor de bens e serviços, como
adjudicador de obras públicas, seja ainda como accionista de empresas que
competem directamente com operadores privados (exemplo da banca,
telecomunicações, energia, media, entre outros sectores e actividade económica).
No sentido de adequar a dimensão do Estado aos serviços que este deverá prestar,
tendo em conta as condições do mercado i) no inicio da legislatura deve ser definido
um plano de alienações das participações do Estado, directas ou através da
Parpública ii) deste Plano ficam de fora, naturalmente, a Caixa Geral de Depósitos e
as participações na área da defesa, bem como todas aquelas onde haja compromissos
assumidos pelo Estado e em que a manutenção da posição accionista seja condição
para a execução dos referidos compromissos iii) devem ser alienadas participações
que o Estado detém em empresas como, por exemplo, a ANA, Autódromo, Margueira,
Lisnave, Inapa ou ZON iv) as golden share em empresas como a PT, EDP ou REN, ou as
empresas do sector de transportes mais críticas e de elevada função social não se
enquadram neste plano .
A nível do sector segurador, em que a CGD controla cerca de 40% através da Caixa
Seguros (Império-Bonança e Fidelidade Mundial), não se vê razão para não alienar
uma das empresas ou, em alternativa, dispersar o capital da Caixa Seguros com
preferência para os pequenos investidores.
As participações municipais devem ser revistas. Faz pouco sentido as autarquias
serem cada vez mais operadores económicos.
Existem ainda mercados demasiados fechados que actuam em regime muito
protegido com consequências negativas para o utilizador e o consumidor final. Os
mercados energéticos, alguns sectores dos transportes sejam eles marítimos,
ferroviários ou marítimos, e sectores como o das telecomunicações ou o da água,
devem ter o seu nível de concorrência visivelmente aumentado.
XIII. O CDS não esquece as lições que devem retirar-se da crise financeira
internacional. Como Partido defensor de uma economia de mercado com
responsabilidade ética, consideramos que é preciso porfiar e insistir na transparência
e em regras claras, que não permitam o retorno a tipos de comportamentos lesivos
de confiança da sociedade, dos accionistas e dos depositantes.
Promoveremos, por isso, a adopção de boas regras de conduta, inspiradas no quadro
de decisões do G-20 e em documentos de “governance” já publicados em Portugal.
A dissuasão de bónus de gestão precipitados, a verificação dos resultados por revistas
plurianuais, a transparência – e, portanto, independência – das empresas auditoras
face às instituições que as contratam, o maior poder de controlo dos accionistas
sobre o sistema de remunerações, estão entre as medidas que ajudam à separação do
“trigo do joio” no sistema. O nosso objectivo é garantir boas e sóbrias práticas neste
sector determinante para a economia.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Reembolso mensal do IVA.
2. Compensação de créditos entre dívidas do Estado às empresas e dívidas das
empresas à segurança social ou ao fisco.
3. Pagamento obrigatório de juros de mora, decorridos 30 dias sobre o prazo de
pagamento da factura.
4. Desburocratização do QREN.
5. Linhas de Crédito focadas nas PMEs, sem condições “impossíveis” de acesso.
Sublinhado especial para as empresas exportadoras e de sectores produtivos.
6. Condição de preferência para as PMEs, nos fornecimentos do Estado até certo
montante.
7. Incentivos ao capital de risco e aos fundos de investimento em PMEs.
8. Definição precisa e incontornável de missão de CGD: apoiar o crédito às PMEs.
Conselho de Supervisão na CGD.
9. Desenvolvimento do Fundo para a consolidação e concentração de empresas
portuguesas.
10. Prioridade absoluta à diplomacia económica, com trabalho mais integrado dos
vários agentes.
11. Aposta na qualificação dos trabalhadores e dos desempregados. Apoio às
despesas das empresas com empregados que concluem cursos de nível
académico superior; e ao desempregado que, nessa eventualidade, frequenta,
com aproveitamento, cursos superiores.
12. Aposta clara no aumento da concorrência no sector energético, visando a
necessária redução de custos para as empresas.
13. Modificação profunda da política de supervisão do Banco de Portugal.
14. Consagração da figura do “impeachement” dos reguladores, em circunstâncias
de falha grave. Em alternativa, consagrar mandatos únicos.
15. Plano de alienações das participações do Estado e privatizações nos próximos
4 anos.
16. Redução significativa do número e espécie de empresas municipais.
17. Promoção de boas práticas de “governance”, efectivamente dissuasoras do
tipo de comportamentos que estiveram na origem da crise financeira
internacional.
ENERGIA
CRÍTICAS
1. Incapacidade de promover a eficiência energética.
2. Bloqueio à concorrência nos mercados de energia.
3. Mobilidade insustentável.
Apesar da propaganda do Governo Socialista, Portugal tem aumentado o
seu consumo de energia primária e tem aumentado muito o consumo de
electricidade nos últimos anos, continuando a crescer acima da média
europeia. Não obstante o aumento da capacidade instalada de
renováveis, a verdade é que na última década tem-se verificado um
significativo crescimento do consumo de electricidade e um boom na
importação de electricidade, o que fragiliza a política energética do
Governo sustentada nas renováveis.
RESPOSTAS
I. Por conseguinte, Portugal vê-se necessitado de reduzir drasticamente
a sua ineficiência energética, do lado da procura, e ao mesmo tempo
actuar no sistema electroprodutor, dando especial ênfase às tecnologias
limpas e com menor custos de capital, de combustível, de operação e
manutenção. Por outro lado, é necessário abordar o sector dos
transportes de forma integrada no restante sistema de energia. Em
Portugal, aproximadamente 30% das emissões de CO2 são originadas
pelos transportes, sendo que grande parte dessas emissões advém dos
transportes rodoviários.
Relativamente ao desafio climático, importará recordar que na
submissão do inventário de 2009, as emissões de Gases com Efeito de
Estufa de Portugal, sem contabilização das emissões de alteração do uso
do solo e florestas, encontram-se 10,3% acima da meta do Protocolo de
Quioto. Os dados agora divulgados continuam a mostrar a dificuldade de
Portugal em cumprir Quioto, cuja meta de 27% de aumento de emissões
em relação a 1990 está já em vigor, desde Janeiro de 2008, e tem de ser
respeitada para o período 2008-2012. Apesar das emissões de CO2/capita
da UE-27 terem descido desde 1990, Portugal viu as suas emissões
aumentarem em mais do que uma tonelada/capita entre 1990 e 2006.
Para além da mitigação das alterações climáticas, Portugal tem de ser
capaz de reduzir a sua dependência energética, que em 2006 era de
83,1%. Note-se que somos o sexto país da UE-27 com maior dependência
energética.
Quanto ao mercado de electricidade, tem-se verificado que os sistemas
eléctricos de Portugal e Espanha não dispõem de uma capacidade de
interligação suficiente para permitir o livre-trânsito de electricidade e,
por conseguinte, sustentar um preço ibérico único. Ao contrário de
Espanha (que permitiu a entrada de novos players no mercado, EDP
inclusive), Portugal encontra-se numa situação sensível, por o mercado
ser dominado por uma única empresa. Esta ausência de verdadeira
concorrência em Portugal teve sinais prejudiciais, não só para o
consumidor final e para os comercializadores de energia, mas também
para a EDP, já que esta não recebeu o incentivo para melhorar a sua
eficiência no aprovisionamento de energia primária (carvão, GN e
petróleo).
Os consumidores/cidadãos ainda não sentiram os efeitos adversos da
política do Governo para o mercado de electricidade, já que nos últimos
anos tem sido tomada a decisão de não reflectir, na tarifa do mercado
regulado, o aumento dos preços da energia primária (petróleo, gás
natural e carvão), que originaram um aumento dos preços grossistas.
Esta decisão política anulou as margens dos comercializadores em
mercado liberalizado e criou um défice tarifário de 2 mil milhões de
euros, que será pago pelos consumidores a partir de 2010 durante 15
anos. Neste momento o défice tarifário já está a custar 400€ a cada
consumidor.
No que diz respeito ao mercado do gás, importa salientar que o preço do
Gás Natural para consumidores domésticos praticado em Portugal era,
em 2006, o 4.º mais alto da UE-27.
O mundo enfrenta duas crises: a crise económico-financeira, originada
pela incapacidade de gerir o risco no sector financeiro; e a crise
climática, cujas consequências parecem distantes mas dependentes das
atitudes do presente. Apesar de aparentemente desfasadas, estas duas
crises podem gerar uma estratégica e bem sucedida simbiose.
É necessária uma política sintonizada com os desafios económicos e com
as carências socais, e que ao mesmo tempo promova o crescimento
Clean Tech. Vários líderes mundiais - dos EUA à China - já perceberam
que “verde” não é apenas uma opção mas uma necessidade para
recarregar as economias locais e criar empregos. Este tipo de
investimento não só dará um estímulo à economia, no curto prazo, como
aumentará a competitividade de Portugal, uma vez que os países
pioneiros em tecnologias limpas estarão em vantagem face aos demais.
Portugal tem a oportunidade para gerar crescimento baseado em
tecnologias limpas, combatendo os negócios incumbentes ligados à
cultura do petróleo e promovendo empregos de “colarinho verde”.
Assim, é necessário que o novo Governo de Portugal construa as
“estradas” rumo à sustentabilidade energética e apresente aos cidadãos
os incentivos certos para que estes “viagem” eficientemente.
II. No que respeita à eficiência energética, O CDS-PP defende que um
plano de acção para a eficiência energética deve ter como objectivo
primordial reduzir as emissões de CO2 equivalente/capita, uma vez que
este indicador possu3i sensibilidade ambiental. O segundo objectivo
deve ser a redução do consumo de energia primária/capita e só em
terceiro lugar é que se deve avaliar a redução da intensidade energética
(que corresponde à primeira meta proposta pelo Governo no PNAEE -
Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética).
Para alcançar bons resultados neste domínio é necessário: i) facilitar a
participação do sector privado nos investimentos em eficiência; ii)
monitorizar e avaliar consumos, assegurando que as políticas para a
eficiência energética (tanto as voluntárias como as obrigatórias) sejam
monitorizadas e avaliadas com exactidão, o que implica, no caso
português, para além das boas práticas sugeridas pela Agência
Internacional de Energia, avançar com a contagem inteligente de
energia, pois sem um sistema de medição preciso e detalhado da
energia consumida (e produzida via microgeração), sem recorrer a
estimativas, é impossível avaliar planos de acção para a eficiência
energética; iii) basear as políticas para a eficiência energética em
indicadores transparentes e claros.
Ao contrário do que se passa com o PNAEE, concebido unicamente sob a
tutela do Ministério da Economia e da Inovação, importa assegurar que
um plano de acção para a eficiência energética deve resultar de uma
estreita colaboração entre os diversos Ministérios, já que o mesmo terá
de ser dotado de uma visão holística dos consumos e envolver o Estado
totalmente na implantação do programa. Lembre-se que o consumo
energético por parte do sector público representa quase 10% do
consumo total nacional.
Por isso mesmo, entendemos que dever ser criado o Ministério do Clima
e da Energia, resultante de um spin-off de ministérios pouco
vocacionados para essas áreas (como o Ministério da Economia). Tal
opção permite conceber eficazmente políticas transversais a todo o
Governo.
Ainda no domínio da eficiência energética é urgente sensibilizar a
comunidade. Tal poderá ser feito através de diversas medidas como: i)
“escola guardiã da energia”, através da distribuição de informação em
formato electrónico com conteúdos que espelhem a importância de
alterar comportamentos na escola, visando a redução de consumos de
energia e do estímulo a alunos e professores para a elaboração de
diagnósticos que permitam evidenciar situações anómalas que carecem
de correcção ao nível da eficiência energética; ii) “casa energética”,
que vise a redução dos preços da energia (electricidade e gás) para
famílias numerosas e para famílias atingidas pelo flagelo do
desemprego, reflexo da actual crise económica e promova medidas de
eficiência energética em que a DGEG e/ou a ADENE, em parceria com as
Agências Regionais e Municipais de Energia e com as Associações
Ambientalistas, sejam responsáveis pela sua disseminação,
implementação e monitorização; iii) “certificação energética PMEs”,
possibilitando Auditorias Energéticas com 50% de redução nos seus
custos (através de um prévio acordo a estabelecer com Entidades
Certificadoras que adiram a esta medida) exclusivamente para PMEs, e
permitindo às PMEs usufruir da “Medida Solar Térmico 2009” nos casos
em que sejam consumidoras de água quente solar.
III. No que respeita à electricidade limpa há diversas áreas de
intervenção. Considerando a futura capacidade instalada de renováveis,
é necessário que existam grupos geradores capazes de fazer backup das
renováveis (i.e. eólica), dada a sua variabilidade intra-diária, e load
following (acompanhar variações do consumo). Só há dois tipos de
unidades geradoras capazes de fazer backup e load following: as
hídricas com albufeira e os grupos a gás natural. Sabendo que já está
previsto o reforço da hídrica com albufeira, o CDS-PP entende que os
grupos a gás natural são uma tecnologia fundamental para o mix
energético de Portugal, já que são as unidades mais flexíveis. Por outro
lado, a aposta em centrais de gás natural, ao contemplar a entrada de
novos actores, aumentará o nível de concorrência no mercado de
electricidade.
No que diz respeito à energia das ondas e à eólica offshore, o CDS-PP
apoia a investigação e desenvolvimento dessas soluções energéticas
(dado o potencial da costa oceânica portuguesa), na medida em que se
consiga aumentar a eficiência dos sistemas, aumentar a fiabilidade e a
sobrevivência dos equipamentos e reduzir os custos das estruturas.
Relativamente à energia solar fotovoltaica, o CDS-PP defende que esta
será mais útil quando instalada nas residências, já que os respectivos
custos são significativamente inferiores aos associados às instalações
centralizadas de grande escala (como os projectos de Serpa e Moura
apoiados pelo Governo). Em instalações residenciais, a electricidade
gerada pelos painéis fotovoltaicos é injectada directamente na rede de
distribuição, próxima dos consumos, sem haver necessidade de
investimento em novas linhas eléctricas.
Quanto à energia solar térmica, o CDS-PP apoia vivamente programas
que visem incentivar a instalação de colectores solares nas residências,
para fins de aquecimento de água. No entanto, estes programas devem
respeitar as regras de livre concorrência e transparência, matéria em
que o Governo socialista não tem sido exemplo.
No que diz respeito à microgeração de electricidade, o CDS-PP considera
que o sistema promovido pelo Governo “Renováveis na hora” tem
deficiências operacionais, pelo que vem apresentar as soluções
seguintes. Tendo em conta que uma grande percentagem das
candidaturas é feita por entidades colectivas – quando o objectivo
principal era o de fomentar o envolvimento de consumidores domésticos
como produtores de electricidade –, o CDS-PP defende a criação de uma
quota para pessoas individuais da ordem de pelo menos de 75%. Como o
sistema está estrangulado – pelos call centres das empresas –, e os
concursos só abrem durante uma ou duas horas, é necessário
desenvolver uma logística que permita às pessoas registarem-se em
períodos mais alargados. Sabendo que há uma grande vontade por parte
das pessoas em implementar sistemas de microgeração, seria útil
aumentar a potência instalada de cada microgerador para além dos 3,68
kW.
Relativamente à tecnologia Carbon Capture and Storage instalada nas
centrais térmicas, o CDS-PP defende actividades de I&D visando o
aumento da eficiência do sistema e a redução dos custos de captura do
CO2.
Por fim, o CDS-PP defende o desenvolvimento de estratégias para o
armazenamento de energia renovável excedente. Existem várias
tecnologias capazes de armazenar energia, sendo que a mais madura
consiste na utilização das hidroeléctricas com albufeira, com bombagem
accionada por energia eólica. Para além desta tecnologia, os veículos
eléctricos também são uma opção para aproveitar energia renovável
excedente, através de estratégias de carregamento inteligente (smart
charging).
IV. No que toca à mobilidade sustentada, apostamos em tecnologias
limpas e energeticamente eficientes. Importa promover a integração de
veículos híbridos e eléctricos, ao abrigo do conceito Vehicle-to-Grid.
Note-se que os veículos eléctricos quando carregados de forma
inteligente (aproveitando as renováveis em excesso durante a noite),
permitem reduzir as emissões de CO2 do sistema transportes + geração
de electricidade.
Relativamente aos biocombustíveis, o CDS-PP advoga o fim dos subsídios
aos biocombustíveis com impacto nos alimentos e a redução das
restrições à importação de biocombustíveis mais eficientes e sem
impacto nos alimentos. O CDS-PP defende, igualmente, os
biocombustíveis de segunda geração (tecnologia HVO), já que estes
apresentam diversas vantagens a nível de incorporação de poder
calorífico (melhor combustão), rendimento e emissões.
Como a aposta na inovação tecnológica não é suficiente para lidar com
as alterações climáticas e com a pobreza energética, o CDS-PP vai mais
além, defendendo o aumento da taxa de ocupação dos veículos (do
mesmo modo) e a transferência modal. Para tal, é necessário
implementar serviços inovadores com o auxílio das TIC, tais como: táxis
colectivos; minibus expresso; clube de carpools; e integração de viagens
de longo curso em transporte colectivo com a distribuição
local/regional.
Não obstante a eficácia das medidas propostas, na realidade alguns dos
conceitos mencionados não seriam hoje legais. Como tal, o CDS-PP
defende que as agências reguladoras devem retirar barreiras ao
funcionamento dos conceitos em cima descritos, para que se encontre
um compromisso entre estabilidade e inovação.
Defendemos a definição de preços racionais, reflectindo para o cliente a
escassez e os impactos externos, mas sempre salvaguardando situações
vulneráveis do ponto de vista social.
Sustentamos ainda a necessidade de limitar a procura através do
método dos preços, criando medidas como o estacionamento sujeito a
tarifas variáveis ao longo do dia e avaliando a possibilidade de outras
como a tarifa por faixa de rodagem nas auto-estradas.
VI. Desde 1 de Julho de 2007, os mercados de electricidade e gás dos
Estados da UE estão totalmente abertos. No entanto, alguns países,
como Portugal, continuam a utilizar tarifas reguladas, defendendo que
estas são uma ferramenta para proteger os mais vulneráveis. A
protecção de situações vulneráveis não pode, no entanto, confundir-se
com o uso de tarifas reguladas para todos os consumidores. Segundo o
grupo de reguladores europeus para a electricidade e gás (ERGEG), os
mercados concorrenciais não podem coexistir com os mercados
regulados. A regulação do preço do gás e da electricidade definido para
o utilizador final distorce o funcionamento do mercado e fragiliza a
segurança do abastecimento e o esforço para combater as alterações
climáticas.
Assim, no que respeita a electricidade, defendemos: i) a entrada de
novos produtores em Portugal, de forma a apresentar alternativas de
concorrência no mercado da produção; ii) o reforço significativo da
capacidade de interligação, para diminuir a diferença entre os preços
em Espanha e em Portugal; iii) o reforço da interligação entre a
Península Ibérica e a França, o que teria um grande impacto ao nível de
concorrência no mercado ibérico; iv) a criação do conceito de operador
dominante no espaço português do MIBEL (EDP) e no espaço espanhol do
MIBEL (ENDESA e IBERDROLA), e exercê-lo de forma a restringir o acesso
dos mesmos à interligação, nos dois sentidos, de forma a impedir que os
agentes dominantes em cada mercado obstaculizassem a entrada de
novos players dependentes do uso da interligação; v) a disponibilização
de capacidade da produção da EDP aos operadores de mercado, através
de leilões de capacidade; vi) a consideração do o preço da energia do
mercado português na fixação da tarifa de electricidade, em vez do
preço do mercado espanhol.
Suportados nas sugestões do ERGEG (grupo de reguladores europeus para
a electricidade e gás) e da Autoridade da Concorrência, defendemos a
extinção progressiva da figura “Comercializador de Último Recurso” e
consequente fim das tarifas reguladas, de forma a promover a livre
concorrência da comercialização de electricidade e retirar barreiras aos
entrantes. A protecção que decorre das tarifas reguladas deverá ser
apenas assegurada para os clientes mais vulneráveis.
Logo que estejam instalados os contadores inteligentes, imprescindíveis
no domínio da eficiência energética, entendemos que os
comercializadores de electricidade devem ser obrigados a informar os
consumidores se estes estão no tarifário mais correcto e, caso não
estejam, o quanto poderiam poupar com uma mudança tarifária.
No que respeitam ao gás, defendemos o aumento da flexibilidade
tarifária, visando a redução de custos unitários de utilização da rede de
alta e média pressão para todos os utilizadores. Nesse âmbito, deverão
ser aprovadas novas opções tarifárias de curtas utilizações e curta
duração nas tarifas de acesso às redes e ao terminal de GNL (Gás
Natural Liquefeito).
Para que os operadores entrantes (mais pequenos do que o incumbente)
possam utilizar o Terminal de GNL, é necessário desenvolver um
mecanismo de swaps. O CDS-PP entende que este mecanismo de trocas
de GNL beneficia tanto os entrantes (que passam a conseguir gerir
desequilíbrios entre a entrada de gás no sistema e o consumo da sua
carteira de clientes) como o incumbente (que adquire maior
flexibilidade com o gás adicional armazenado). Note-se que a abertura
de um mercado à concorrência não pode ser feita através de uma
remuneração do incumbente – monopolista – que apenas é penalizado
por perder a natural quota de mercado, subjacente a um processo de
liberalização. Como tal, o incumbente não deve cobrar uma tarifa
regulada por um serviço de swaps.
Tal como defendido para o sector da electricidade, e mais uma vez em
sintonia com as sugestões do grupo de reguladores europeus (ERGEG),
defendemos que a regulação do preço do gás definido para o utilizador
final distorce o funcionamento do mercado e fragiliza a segurança do
abastecimento. Como tal, a figura do “Comercializador de Último
Recurso” deverá ser eliminada progressivamente, a fim de se
desenvolver um mercado concorrencial para o GN.
CADERNO DE ENCARGOS ENERGIA
1. Reduzir os preços da energia (gás e electricidade) para as famílias
numerosas e para as famílias atingidas pelo desemprego.
3. Garantir efectiva concorrência no sector.
4. Apostar na eficiência energética e no mix energético.
5. Desenvolver estratégias para o armazenamento da energia
renovável excedente.
6. Sintonizar, politicamente, os desafios económicos com as
carências socais.
7. Basear as políticas para a eficiência energética em indicadores
transparentes e claros.
ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CRÍTICAS
1. Fraco investimento em ciência
2. Falta de incentivos à captação de investigadores/professores portugueses no
estrangeiro
3. Inadaptação do estatuto da carreira docente à reforma dos métodos de ensino,
com a manutenção de regras rígidas, cerceadoras da liberdade das
instituições
A percentagem de pessoas com formação superior em Portugal é bastante abaixo da
média europeia. Portugal não tem licenciados a mais. Por outro lado, o
investimento feito em investigação está muito longe de atingir as metas de 3% do
PIB.
A Universidade portuguesa enfrenta os desafios da qualidade, da
internacionalização e da competitividade. É essencial canalizar esforços financeiros
para a ciência e a investigação, bem como elevar o nível geral de formação superior.
O Governo impôs centralmente um modelo de adaptação às exigências de Bolonha
sem contudo atender a que Bolonha é bastante mais do que semestralizar currículos
e encurtar os ciclos de estudo. Não cuidou, nomeadamente, de adaptar o estatuto
da carreira docente aos novos métodos de ensino. O salto da qualidade de ensino, da
excelência da investigação, da integração no espaço de competição internacional
ainda está por fazer.
O Governo não cuidou também de compreender as especificidades do ensino
politécnico, à luz dos objectivos próprios para que foi criado, não lhe dando a
relevância e o enquadramento merecidos.
RESPOSTAS
I. Nas sociedades mais desenvolvidas a ciência, a investigação e a inovação
desempenham um papel primordial no desenvolvimento das sociedades e no
relançamento da economia. Por isso, tem sido avultada a aposta na economia do
conhecimento por parte dos países desenvolvidos, bem como dos países emergentes.
Estreitamente ligada à ciência encontra-se o sector do ensino superior, no seio do
qual se desenvolve principalmente o ensino e a investigação nos mais variados
domínios. Neste contexto, o ensino superior e a ciência constituem dois aspectos
nucleares da construção e dinamização de uma economia do conhecimento. Portugal
é, de entre os países da OCDE, um dos que tem menos diplomados pelo Ensino
Superior, Universidades e Politécnicos em percentagem da população activa.
A acrescer, Portugal tem uma taxa de desemprego muito elevada de licenciados,
sobretudo jovens. São situações a corrigir com toda a prioridade.
O CDS-PP considera primordial defender o prestígio e o futuro sustentado do ensino
superior português e reforçar a aposta na ciência.
Portugal pode orgulhar-se de ter um ensino superior com um vasto e valioso acervo
cultural, científico e pedagógico. Sucessivas gerações de estudantes têm
frequentado com êxito e adquirido as suas formações nos mais diversos domínios em
prestigiadas instituições portuguesas do ensino superior público, concordatário,
privado e cooperativo. Muitos dos estabelecimentos de ensino universitário e
politécnico gozam de prestígio internacional, sendo o destino pretendido por
estudantes de outras nacionalidades.
Como um dos pilares fundamentais da construção do futuro, o ensino superior
português anseia por se adaptar aos novos tempos. A globalização, a competitividade
- não só ao nível empresarial, mas também ao nível universitário - e o despontar de
novos desafios, obrigam o sistema de ensino superior português a mudar rápida mas
sustentadamente para continuar a cumprir com êxito as suas funções,
nomeadamente ao nível pedagógico, cultural e científico.
A Universidade Portuguesa conheceu um período muito atribulado com a adaptação
dos seus currículos às exigências da Declaração de Bolonha. Os ciclos de ensino
foram reorganizados, com um encurtamento considerável, nomeadamente ao nível
das licenciaturas, com vista ao favorecimento de uma entrada mais rápida no
mercado de trabalho e, sobretudo, à construção de percursos académicos
diversificados, através de uma mobilidade entre áreas científicas. Bolonha também
visou motivar uma transformação nos métodos de ensino e aprendizagem, focando
em particular a aquisição de competências transversais e o trabalho com autonomia,
munindo assim os estudantes de ferramentas de aprendizagem ao longo da vida.
Depois de Bolonha, veio um período de grandes mudanças institucionais, com a
adopção de um novo formato jurídico e formas de organização da Universidade.
Mais alterações, nomeadamente ao nível do estatuto da carreira docente estão em
discussão.
O processo de Bolonha não foi conduzido nem completado de forma satisfatória. Em
muitos casos os currículos dos cursos foram simplesmente divididos entre
licenciatura e mestrado, levando à necessidade de se completar o mestrado para se
poder ingressar na vida profissional.
Uma Universidade com mais qualidade é, desde logo, a que serve a comunidade onde
se insere e prepara profissionais capazes para desempenharem cabalmente as suas
tarefas e intervirem activamente na sociedade. Da Universidade espera-se a
preparação de elites académicas capazes de modernizar o país, melhorando-o, pelo
seu desempenho profissional e rigoroso, e pela sua intervenção.
É por isso que o levantamento da empregabilidade dos cursos tem de ter
consequências, e a ligação das empresas ao ensino superior deve ser estimulada pelo
próprio Estado através de instrumentos de adesão à realidade. É também por isso
que, se um dos grandes objectivos do país é a internacionalização, por maioria de
razão a nossa Universidade carece de internacionalização.
A ligação da Universidade à sociedade civil, de que existem bons mas não
generalizados exemplos, é particularmente relevante nos domínios da ciência e das
tecnologias, mas não se esgota aí. A própria definição de áreas de investigação
privilegiadas não deve ser feita isoladamente, mas integrar-se nas necessidades
nacionais reconhecidas. A relação entre a Universidade e as empresas deve ser
verdadeiramente prioritária e ter como base a adequação entre aquilo que é
ensinado e as necessidades sentidas de forma corrente pelas empresas. Não basta um
relacionamento formal e artificial e essa é mais uma das políticas que deve ser
revertida.
Cada vez mais a Universidade não é um local de passagem, na juventude, mas um
local de progressivo e cíclico retorno, onde ao longo da vida se volta para reforçar a
qualificação, para actualizar conhecimentos, para reorientar a carreira profissional.
Por isso também, e num contexto de necessidade de elevação da qualificação da
nossa população activa, as empresas que suportarem estes custos devem poder
majorar essa despesa para efeitos fiscais.
Um ensino superior de qualidade exige uma reforma de qualidade. Neste sentido, o
CDS-PP preconiza a materialização de medidas que visem: reafirmar a elevada
qualidade do ensino superior em Portugal; valorizar o contributo do ensino superior
para o fortalecimento da coesão social através, nomeadamente, do fomento da
igualdade de oportunidades; dignificar as actividades de ensino, aprendizagem,
estudo e investigação; promover a competitividade dos estabelecimentos de ensino e
investigação a nível nacional e internacional; reforçar a sua autonomia e
responsabilidade.
Reafirmar a elevada qualidade do ensino superior em Portugal implica a prossecução
dos mecanismos de auto-avaliação, bem como a implementação da avaliação
externa, cujo atraso não pode deixar de ser imputado à inércia ou, pelo menos,
fraca actuação do Governo que agora termina o seu mandato, principalmente no
período que decorreu de 2007 a 2009.
II. A Universidade tem uma vocação essencial: o ensino. No entanto, a investigação
deve coexistir com o ensino e deve ser factor do aumento de qualidade deste, da
excelência da instituição, da realização profissional dos professores e da integração
da Universidade na Sociedade e na Economia.
Tradicionalmente os professores ocupam-se simultaneamente do ensino e da
progressão científica. Contudo, a multiplicação do conhecimento, a complexidade da
investigação, assente cada vez mais em trabalho de equipa organizado em redes
nacionais e internacionais, e também a elevação muito considerável do número de
doutores nas diferentes áreas científicas, torna legítimo questionar a autonomização
de carreiras. O compromisso com a qualidade implica apostar na investigação em
áreas estratégicas para o país, assumidas particularmente com cada Universidade e
respectivas Faculdades, Escolas e Institutos. A investigação científica de qualidade
deve ser apoiada de forma inequívoca e generosa. Ela implica também,
frequentemente, uma dedicação que não se compadece com as obrigações exigentes
de leccionar.
Isso é particularmente visível nos domínios das chamadas ciências “duras”. Faz
sentido que a par da carreira docente se promovam carreiras dedicadas
exclusivamente à investigação.
Compete ao Estado promover, através de um sistema rigoroso, um financiamento
mais generoso às Universidades que dêem provas de bom desempenho. Mas o tema
do financiamento tem sido utilizado para limitar a autonomia, que é o fundamento
da liberdade da Universidade, condicioná-la através de modelos jurídicos e asfixiar
financeiramente o seu funcionamento.
O acesso ao Ensino Superior deixa muito a desejar. O sistema de “numerus clausus”
existente deixa de fora muitos alunos com classificação de Bom e Muito Bom e tão
importante como isso não permite que alunos com classificação de Bom tenham a
oportunidade de seguir a sua vocação profissional, tendo muitas vezes que optar por
ir estudar para o estrangeiro.
O caso mais conhecido é o do ingresso nos cursos de Medicina (ou Arquitectura), em
que não é de todo admissível que um aluno com uma nota de 14 ou 15 valores não
possa vir a ser Médico como acontece em qualquer outro país da Europa.
Adoptaremos uma política de adequação da oferta à procura, aumentando o número
de vagas quando necessário ou fomentando a abertura, nestes casos, de novos cursos
em Universidades do país que deles não disponham.
III. Assegurar a competitividade significa também criar condições parar aproximar os
estudantes do mercado de trabalho, favorecendo a respectiva inserção, assim como
promover e estreitar o grau de relacionamento entre o ensino superior e o mundo
empresarial e profissional. Por outro lado, o estímulo ao empreendedorismo e à
cultura de risco não pode ficar confinado a cursos na área da gestão, antes devendo
ser dinamizado a nível transversal. Deve ser facultado a estudantes nas mais diversas
áreas e formações, contribuindo, desse modo, para a formação de profissionais que
procurem a inovação, a liberdade e a responsabilidade profissional e empresarial.
Inovar é introduzir no mercado, a nível global, com sucesso, novos produtos ou
serviços. Inovar não é seguir tendências, é sim, criar tendências novas que outros
seguirão.
A Inovação faz-se sobretudo nas empresas em interacção com o mercado.
A introdução de novos produtos de alto valor acrescentado no mercado é o meio mais
eficaz de aumento do nosso produto e da produtividade.
Ao contrário do que muitas vezes se intui, a inovação não tem de ser baseada em
alta tecnologia, mas na busca de soluções e produtos com valor perceptível pelo
mercado.
Portugal tem infelizmente um dos menores índices de inovação na União Europeia.
Temos uma das menores taxas de registos de patentes e decerto um dos menores
índices de receitas em royalties e proveitos de propriedade industrial na Europa.
Fica claro que a inovação é na sua essência empresarial, o que não quer dizer que
não se baseie na investigação científica e tecnológica desenvolvida nas empresas,
nos institutos de investigação e nos estabelecimentos de ensino universitário e
politécnicos.
Também aqui, temos um peso das actividades de Investigação e Desenvolvimento no
PIB, dos menores da Europa (cerca de metade da média europeia) com uma evolução
positiva, sem dúvida, já que se alcançou o patamar de 1% do produto. No entanto, o
aumento com a despesa de investigação e desenvolvimento não é acompanhado pela
concepção, desenho e produção de bens e serviços com impacto nas nossas
exportações ou na balança de transacções correntes.
A política científica tem de constituir uma das apostas com relevância duradoura,
por parte dos executivos, tal pode ser o seu efeito acelerador sobre o
desenvolvimento e crescimento económico. O potencial de desenvolvimento da
ligação à iniciativa privada está longe de se esgotar.
É possível estimular os agentes económicos a apostar mais na investigação e
desenvolvimento e estabelecer diferentes e mais expeditos meios de comunicação
entre o Estado, as Universidades, as empresas e as instituições sem fins lucrativos.
Para esse efeito a existência de uma política clara é essencial.
Um dos aspectos a prever é um quadro fiscal atractivo para a Inovação empresarial e
Universitária, que permita competir com os países mais avançados em tributação de
royalties e serviços ligados à propriedade industrial desenvolvida em Portugal.
Assim, o CDS empenhar-se-á i) num quadro fiscal claro de incentivo às actividades de
I&D ii) na internacionalização do sector científico e de investigação iii) em privilegiar
uma política de ciência e tecnologia ligada às diferentes regiões de Portugal como
forma de as tornar mais atractivas iv) em facilitar a criação e exploração da
propriedade industrial v)em aumentar as formas de cooperação bilateral entre
Estados vi) numa política de investimento acentuado do Estado em ciência e
tecnologia vii) em adoptar medidas realmente encorajadoras conducentes ao reforço
do investimento privado em CIT que deverão integrar um programa específico que
permita a criação, aquisição ou funcionamento de unidades de I&D lideradas por
entidades privadas viii) incentivos fiscais para as empresas que invistam em I&D xix)
na qualificação dos recursos humanos empregues em Ciência e Tecnologia, através
de programas de formação avançada, e da promoção da mobilidade e do emprego
científico no âmbito empresarial.
Para além da investigação dita aplicada, deve ser apoiada a investigação dita
fundamental, ou “ainda não aplicada” como por vezes se diz, como meio precursor
da inovação, da formação de talentos em investigação e do avanço do conhecimento
em geral, quer nas Ciências e Tecnologias, quer nas Artes ou Humanidades.
Dentro de uma cultura de promoção do mérito, importa a atribuição de prémios para
teses de doutoramento e trabalhos de pós-doutoramento nos vários domínios da
produção científica.
IV. Assim, no que respeita ao acesso ao ensino superior, o CDS propõe que o acesso
ao ensino superior seja aberto aos alunos de acordo com a sua vocação profissional,
adoptando sistematicamente o princípio da adequação da oferta à procura pela
abertura de novas vagas em cursos existentes, bem como, autorizando e promovendo
a abertura de novas faculdades em universidades existentes. Pretende-se que
durante a legislatura se atinja o objectivo de todos os alunos com classificação de
entrada superior a 15 valores possam aceder, em Portugal, ao curso da sua escolha.
Propomos que as propinas dos Mestrados para os alunos que terminem as
licenciaturas pós-bolonha sejam iguais às das licenciaturas, quando aqueles sejam
realizados na sequência destas, consecutivamente, independentemente da
indispensabilidade para o acesso a uma actividade profissional, hoje prevista na Lei.
Além das necessárias receitas do orçamento de Estado e das provenientes do
pagamento de propinas pelos estudantes, devem ser admitidos e procurados como
incentivo para a sua actuação outro tipo de financiamentos, tais como os
decorrentes de serviços prestados a entidades diversas, pagamento pela utilização
de instalações (v.g., congressos, seminários e colóquios) e doações específicas (v.g.,
provenientes de um tipo de mecenato). Deve ser, além disso, incentivada uma
gestão profissional ao nível destes estabelecimentos de ensino.
Defendemos a aprovação de um Estatuto da Carreira Docente único para o Ensino
Superior Universitário e Politécnico que também inclua o dos docentes das Escolas
Superiores Militares e Policiais, tendo em atenção as suas especificidades próprias,
de modo a permitir a candidatura por norma pela via do concurso aberto a todos os
candidatos a docentes independentemente da sua Universidade de origem e
nacionalidade, e a facilitar o seu intercâmbio e mobilidade entre diferentes escolas.
A regra deverá ser a do concurso público documental com obrigatoriedade de
audição pública dos candidatos pelos júris.
Propomos também a revisão do estatuto da Investigação e a facilitação da transição
e mobilidade entre actividades docentes e de investigação públicas e privadas.
Defendemos que o desempenho dos Estabelecimentos do Ensino Superior seja
relevante para efeitos de financiamento. Assim, como norma, deve ser considerada a
avaliação dos critérios de excelência científicos, pedagógicos, em comparação com
Universidades de referência internacionais, e ainda a empregabilidade dos
estudantes quer da licenciatura quer do mestrado.
Para este e outros objectivos é necessário melhorar o sistema de informação sobre a
própria Universidade: a oferta educacional e respectiva avaliação, o modo de
funcionamento das Faculdades, a avaliação das Faculdades e da Universidade, a
caracterização socioeconómica da população estudantil, a inserção profissional dos
estudantes, o sistema de garantia da qualidade devem ser conhecidos e actualizados.
V. Na era da globalização mostra-se imprescindível dinamizar a competitividade
internacional dos estabelecimentos de ensino e investigação portugueses,
incentivando a mobilidade e os intercâmbios quer de professores quer de alunos.
Importa, além disso, motivar as universidades e os politécnicos para aumentar a sua
força atractiva de professores, investigadores e estudantes provenientes de outros
países. Trata-se não só de aumentar a oferta internacional de produtos e serviços
educativos, mas também de potenciar estudos e investigações de qualidade. As
parcerias com outras instituições congéneres internacionais devem ser promovidas,
inclusive na concepção e funcionamento de cursos leccionados em conjunto por
instituições portuguesas e estrangeiras (v.g., pós-graduações anuais em que os
estudantes frequentam num semestre uma instituição portuguesa e noutro deslocam-
se a uma instituição congénere estrangeira, sucedendo o inverso com os estudantes
dessa instituição).
Entendemos que o Estado deve promover generosamente a frequência de programas
do tipo Erasmus, reforçando as bolsas de modo a permitir que só os alunos com
melhores possibilidades financeiras os frequentem. Deve também generalizar bolsas
para os professores e investigadores poderem, temporariamente, realizar períodos
de estudo e de ensino no estrangeiro, seja ou não em regime de intercâmbio. O
contacto com professores e investigadores estrangeiros, diversos modos de trabalhar
e com culturas institucionais diferentes é crucial para a qualificação e renovação da
Universidade.
Deve ainda ser uma preocupação central dar importância particular à captação de
estudantes estrangeiros, especialmente provenientes dos PALOP, e bem assim apoiar
activamente a realização de programas universitários conjuntos com universidades
em países de expressão portuguesa. A dimensão do ensino superior deve estar
presente de forma reforçada na nossa cooperação para o desenvolvimento.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Adequação da oferta à procura no ensino superior, assegurando que os alunos
com classificação no mínimo de Bom possam inscrever-se no curso para o qual
se sentem vocacionados.
2. Incentivo a intercâmbio de alunos e professores através de reforço de verbas
para bolsas.
3. Fomento da parcerias entre Unidades Orgânicas nacionais e estrangeiras, de
forma a diversificar e internacionalizar a oferta.
4. Facilitação do intercâmbio e mobilidade de professores de diversas
instituições, nacionais e internacionais, nomeadamente através da adopção
da audição do candidato nos concursos públicos da carreira docente.
5. Previsão de quadro fiscal atractivo no domínio da tributação de royalties e
serviços ligados à propriedade industrial.
6. Incentivos fiscais para as empresas que invistam em I&D.
7. Reforço da cooperação com os PALOP no domínio universitário.
FAMÍLIA
CRÍTICAS
1. Ausência de uma política transversal e minimamente completa para a família
2. Lei do divórcio
3. Intromissão do Estado no papel e nos direitos da família.
O governo socialista, durante este último mandato, insistiu em ver a família como
uma estatística, um mero conceito ideológico ou um indicador social, disponível para
ser intervencionado ou alterado.
Em vez de uma política estratégica transversal aos vários sectores, a família foi
sempre o elo mais fraco: na fiscalidade, na liberdade de educação, no apoio especial
às famílias mais numerosas, na falta de auxílio especial para os casais no
desemprego, no apoio a quem tem familiares a seu cargo, entre muitos outros
exemplos, da falta de ajuda a quem escolhe não realizar um aborto até à tentativa
de acabar com a isenção de custos do processo de adopção.
RESPOSTAS
I. Cada família é um todo, uno e único, irrepetível com uma identidade familiar
própria que vai construindo ao longo do tempo.
Para que a sociedade possa evoluir de uma forma saudável, tendo por objectivo o
desenvolvimento integral da pessoa, revela-se fundamental a existência de uma
política de verdadeiro apoio à família em todas as suas vertentes; quer financeira,
quer cultural, quer educacional. O Estado não se deverá apropriar da função da
família, mas é sua responsabilidade garantir que a família tem possibilidade e a
liberdade de exercer eficazmente a sua missão.
Porque temos uma visão da sociedade em que a família é central, com naturalidade
consideramos que, na próxima legislatura, as políticas familiares têm de
“contaminar”, no melhor sentido da palavra, as várias políticas públicas.
É por isso que, ao longo deste programa eleitoral, a família surge e surgirá,
praticamente em todos os sectores.
II. Na educação, propomos a revolução que constitui institucionalizar a liberdade de
escolha dos pais em relação à escola que pretendem para os seus filhos. Na saúde,
apostamos na rede dos médicos de família e na humanização do atendimento e
fazemos uma aposta nos cuidados paliativos. Na solidariedade, avançamos para a
parceria com o sector social e com a IPSS, de modo a aumentar significativamente a
oferta de consultas e cirurgias, de estruturas de acolhimento ou apoio domiciliário a
idosos e de equipamentos para a infância. É também por isso que nos
comprometemos na área da pobreza, com o programa de recuperação das pensões
sociais, rurais e mínimas. Damos maior importância do que outros Partidos às
questões da demografia e do voluntariado. Incentivamos, a nível municipal, preços
públicos pró-família. E não esquecemos a necessidade de reforçar todas as políticas
que criam condições às mulheres para não recorrerem ao aborto. Também por isso,
olhamos para as relações laborais com oportunidades inter-geracionais – por
exemplo, a participação dos avós na questão das licenças de parentalidade –
princípios de efectiva igualdade – combatendo a discriminação salarial das mulheres –
e de conciliação entre vida profissional e vida familiar.
Assumimos, neste documento, a importância decisiva do conceito de família na
definição da política fiscal. O quociente familiar, o valor de existência familiar, o fim
da discriminação final do casamento ou o impulso fiscal a um mercado de
arrendamento que é essencial para os jovens, estão no centro do novo contrato
fiscal. A admissão do quociente familiar introduz justiça social no plano familiar,
especialmente nos casos das famílias mais numerosas. No caso destes agregados
familiares dedicaremos ainda uma especial atenção a todo o plano fiscal e aos preços
de serviços e bens públicos pró-familia.
Entendemos que quem teve dois ou mais filhos contribuiu decisivamente para a
sustentabilidade da Segurança Social, pelo que ser-lhe-à desaplicado o factor de
sustentabilidade, aquando da reforma.
A consideração da família nas políticas públicas não se confunde, necessária ou
provavelmente com a criação de um departamento de família. O interesse das
famílias atravessa quase todos os Ministérios. É preferível, por isso, prever um
procedimento legislativo – a que chamamos visto familiar – que deve estar associado
à produção de leis e decisões relevantes. Trata-se de conhecer, nas principais opções
dos Ministérios, o seu impacto na vida das famílias; e tornar sistemática a
necessidade de, antes de as opções serem tomadas, avaliar o seu conteúdo positivo
ou negativo para as famílias.
Nos tempos mais difíceis, até os cépticos reconhecem que a família é a reserva de
solidariedade que, tantas vezes, permite resistir a circunstâncias económicas e
sociais duramente adversas. Não há tempo mais necessário para reforçar o quadro
das políticas de família. Esse reforço é um contributo nada menor para a coesão
nacional.
III. A família é também absolutamente decisiva para ultrapassar o problema da baixa
natalidade em Portugal, que se regista desde meados da década de sessenta e teve
os seus pontos mais baixos em 2006 e 2007. O índice de fecundidade situa-se, neste
momento, em 1,3 filhos por mulher em idade fértil (dos 15 aos 49 anos), situando-se
bastante abaixo dos 2,1 necessários para a reposição das gerações. O tema da baixa
natalidade e o aumento da esperança média de vida trazem problemas transversais
muito relevantes e que a todos tocam, pois concorrem decisivamente para o
envelhecimento da população.
O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na
Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. Neste momento é um tema
incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adoptaram políticas
integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países
demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da
natalidade.
Em Novembro de 2007 o CDS apresentou publicamente o relatório Natalidade – O
Desafio Português, onde analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua
resolução. Na nossa perspectiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar
condições para que as empresas e as famílias reconheçam a importância da questão.
Ou seja, focar as suas políticas na promoção de um ambiente que permita às pessoas
escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que
efectivamente corresponde aos dados conhecidos.
Concluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num
horizonte temporal de 10 anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de
substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Para tal é necessário criar um
ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em
diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e
de habitação) e, sobretudo, garantindo uma actuação não contraditória por parte do
Estado.
O relatório assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das
discriminações negativas que afectam a família; flexibilização laboral no sentido de
promover uma melhor articulação entre família e trabalho; envolvimento dos avós
numa lógica de solidariedade inter-geracional; promoção da responsabilidade social
das empresas. É a esta luz que se compreendem medidas como a introdução do
quociente familiar para aplicação da taxa no IRS, a possibilidade de parte das
licenças de maternidade e de paternidade ser gozada pelos avós ou o incentivo às
empresas para adoptarem esquemas laborais flexíveis e terem participação nos
equipamentos sociais. O nosso ponto de partida residiu na necessidade de
desagravamento fiscal das famílias, de conciliar trabalho e família e numa
perspectiva de igualdade de partilha de responsabilidades parentais entre pai e mãe.
A história económica mostra que demografia e economia andam de mãos dadas. É
convicção do CDS que uma aposta inequívoca no apoio à natalidade, de que um
compromisso sério e consequente com as famílias, em particular as famílias com dois
ou mais filhos, é também uma forma importante de dar esperança, motivação e
ânimo aos portugueses. É a emergência de novas gerações, de gerações completas,
que faz pensar nelas e olhar para o futuro com imaginação, ânimo e combatividade.
Assumiremos ainda um especial enfoque aos assuntos da criança, promovendo
alterações à Lei tutelar de Menores, agilizando e acelerando processos.
CADERNO DE ENCARGOS FAMÍLIA
1. Introdução do quociente familiar no sistema fiscal.
2. Consagração do Visto familiar na aprovação de toda a legislação.
3. Extensão dos direitos decorrentes da parentalidade aos avós.
4. Aumento para 6 meses da licença parental mesmo nos casos em que não há
partilha entre pai e mãe.
5. Consagração de deduções fiscais para as famílias que optem por manter os
idosos a cargo no seio da família, no valor semelhante à dos apoios públicos.
6. Possibilidade de empresas constituírem IPSS para equipamentos sociais e
beneficiarem em termos de IRC.
7. Criação de uma comissão de avaliação do Novo regime Jurídico do Divórcio.
8. Agilizar e acelerar os processos relativos à Lei tutelar de menores.
9. Desaplicação factor de sustentabilidade a quem tem 2 filhos ou mais.
10. Defesa da estabilidade da definição actual de casamento.
FINANÇAS, INVESTIMENTOS, CONTRATAÇÃO
E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS
CRÍTICAS
1. Acréscimo da carga fiscal.
2. Política quase exclusivamente baseada nas “grandes “obras”.
3. Crescimento, nos últimos anos, de um Estado paralelo (EPE’s, empresas
municipais, PPP’s, etc.) criando enormes dificuldades de controlo e de
comparabilidade.
4. Aumento exponencial da dívida pública.
5. Valor pouco credível do défice.
O Governo proclamava, todos os dias, ter feito a consolidação orçamental. Não é
verdade nem está tudo dito. O défice orçamental atingirá, este momento, cerca de
8%, e os avanços no processo de consolidação foram feitos, em grande medida, do
lado da receita, e não do lado da despesa.
Nos últimos quatro anos e meio, não só a pressão fiscal em Portugal, subiu para 38%,
como o esforço fiscal dos portugueses, comparando rendimentos e impostos, subiu
mais seis pontos e já está em 126% da média da EU.
O outro factor crítico é o volume do endividamento. Neste momento, entre a dívida
pública, os seus juros e a dívida das empresas públicas, já não chega toda a riqueza
criada para garantir os compromissos. Pela hipoteca que este endividamento
significa, e pelas dificuldades que pode colocar ao financiamento de uma economia,
era preciso ter tido outro cuidado.
RESPOSTAS
I. A grave situação de crise estrutural da economia portuguesa exige que o primeiro e
fundamental objectivo seja o apoio e fomento ao desenvolvimento. Tal objectivo
implicará que a política de finanças públicas não seja um fim em si mesmo, mas um
instrumento decisivo ao serviço de uma melhor e mais sustentada economia nacional.
A inversão do processo que vivemos, de redução da procura, de quebra do
investimento, interno e estrangeiro, de forte aumento do endividamento externo, de
falência sucessiva de empresas, principalmente pequenas e médias, e de grave
aumento do desemprego, tem que ser a primeira prioridade de todas as políticas
governamentais.
Apesar da nossa dependência da recuperação económica dos principais parceiros
comerciais, a política de Finanças Publicas pode ter um papel fundamental na
dinamização da recuperação económica, desde que se assuma, corajosamente, uma
alteração do paradigma seguido até aqui.
II. As políticas focalizadas, unicamente, no equilíbrio da situação orçamental
Portuguesa têm vindo a registar, repetidamente, os mesmos resultados: acréscimo da
carga fiscal, rigidez ou aumento da despesa pública, aumento da dívida pública,
descontrole do défice público, agravamento dos efeitos dos ciclos económicos e
crescimento económico abaixo dos nossos parceiros.
Uma política orçamental que tem como primeiro objectivo o crescimento económico
não implica que o CDS abandone a sua preocupação, de sempre, com a disciplina das
Finanças Publicas. A saúde orçamental é uma base fundamental para assegurar um
desenvolvimento equilibrado e geracionalmente justo. Dar prioridade ao crescimento
sobre o défice não é um dilema. É uma ordenação de prioridades. Aliás, só o
crescimento gerará receita, e a receita é essencial para a redução progressiva do
nosso desequilíbrio orçamental.
Consideramos que a actual versão do Pacto de Estabilidade e Crescimento da União
Europeia, que prevê flexibilidade para situações excepcionais como a actual, bem
como as opções orçamentais já adoptadas por alguns dos nossos principais parceiros,
- por exemplo, a Alemanha e a França - permitem, e exigem, que adoptemos uma
política orçamental anti-cíclica que ajude a economia a sair da forte recessão que
atravessa.
III. O CDS propõe a introdução de um Orçamento Intergeracional, como componente
do Orçamento do Estado, tendo em vista permitir uma maior transparência sobre os
custos imputados às próximas gerações pelas decisões dos Governos actuais,
permitindo ainda enquadrar as soluções orçamentais de emergência, que induzirão
um crescimento económico fundamental ao futuro processo de consolidação
orçamental.
Ao colocarmos o crescimento económico como objectivo central do programa do
Governo temos assim que rever as prioridades de política, incluindo na política
orçamental.
As medidas de Finanças Publicas que podem ajudar o país a combater a presente
crise passam pela apresentação de um plano a médio prazo de redução da carga
fiscal. Este plano é um instrumento fundamental para restabelecer a confiança das
famílias e das empresas e para libertar recursos essenciais ao progresso económico.
Também a política de reforma da Administração Pública terá que ser alterada com o
objectivo de melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e às
empresas, para o que é fundamental que os funcionários passem a ser parte da
solução e não do problema.
IV. No que diz respeito à despesa pública deve começar-se por um trabalho de
redefinição do papel do Estado, identificando as actividades e regulamentações que,
por serem supérfluas ou obsoletas, podem ser eliminadas, definindo as actividades
que devem ser “externalizadas”, visto que podem ser melhor asseguradas pela
sociedade, e desburocratizando os processos de actuação e decisão da Administração
Publica.
No que respeita ao investimento público, o CDS já esclareceu a sua posição. Não
somos partidários do “tudo ou nada”. Defendemos a selectividade dos projectos e
enunciámos critérios objectivos de avaliação. Destacamos i) a necessidade de
proteger o crédito disponível para as PMEs, objectivamente em risco face às
necessidades de financiamento cumulativo das “grandes obras” ii) a importância de
avaliar, em termos de custo e beneficio, os projectos relevantes iii) o grau de
incorporação nacional da riqueza criada iv) o impacto, em termos de mão-de-obra,
na política de imigração v) o carácter imediato (ou não) e generalizado (ou não) do
efeitos dessas “grandes obras” nas empresas e nos empregos.
Mediante estes critérios objectivos, que impedem qualquer decisão aleatória, o CDS
foi percursor na crítica a uma política económica quase exclusivamente baseada nas
“grandes “obras”. Nem o Aeroporto estava bem estudado, nem a crise o torna
urgente; quanto ao TGV e à 3ª ponte, o grau de endividamento do país e os critérios
já enunciados, não aconselham que se tomem compromissos irreversíveis.
Os investimentos públicos no sector dos transportes precisam de uma perspectiva
integrada entre o tráfego automóvel, ferroviário, aéreo, de passageiros e de carga. A
construção da linha de alta velocidade tem efeitos na decisão do novo Aeroporto, já
que muito do tráfego aéreo seria transferido para o ferroviário. É por isso que este
tipo de projectos, devem procurar reunir um amplo consenso quanto às soluções
técnicas a adoptar, pois são quase sempre irreversíveis e tem implicações para as
próximas gerações. Por isso entendemos que todos os projectos que evidenciem
divergências de relevo na sociedade civil devem aguardar as conclusões de um plano
nacional integrado de transportes.
V. Acreditamos que é possível transformar esta recessão numa oportunidade para o
nosso país recuperar os seus atrasos de competitividade. A melhor política de
relançamento possível será aquela que consegue preservar a actividade económica
de hoje e preparar a competitividade de amanhã. Para manter a actividade
económica e compensar a diminuição do investimento privado devemos acelerar os
investimentos públicos de dimensão média e de proximidade, que já estejam
programados ou que sejam consensuais. Destacamos i) manutenção e valorização do
património ii) promoção da eficiência energética e ambiental dos edifícios públicos
iii) acessibilidades para deficientes iv) renovação dos tribunais e construção de novos
centros penitenciários v) investimento no sistema de transportes públicos e
mobilidade sustentável vi) melhoria das condições de trabalho e dos meios da polícia.
Em suma, todos aqueles investimentos que contribuam para aumentar a
competitividade ou valorizar o nosso País.
Outras áreas de especial interesse para o lançamento ou o co-financiamento de
investimentos públicos são i) o alargamento dos programas de recuperação,
qualificação ou construção de infra-estruturas sociais, nomeadamente as escolas e as
áreas de apoio ao idoso e à criança, em parceria com as IPSS ii) reparação e
segurança de pontes no âmbito de um programa nacional iii) realização de obras de
requalificação dos centros urbanos e de investimento na habitação social, em
parceria com os municípios, prioritariamente através da aquisição e recuperação de
imóveis devolutos iv) e o plano de barragens.
Com esta evidência detalhada se demonstra que o CDS não é contra o investimento
público. O que somos é contra uma política económica que só “vê” o investimento
público – e não “vê” a redução da carga fiscal – e contra investimentos não
selectivos.
VI. As SCUTs foram criadas com o argumento que eram necessárias para o
desenvolvimento do interior do país, mas não são mais que um imposto encapotado –
“shadow price” - pois anualmente os seus custos são financiados pelo contribuinte,
estejam ou não no perímetro orçamental. Todos os portugueses são iguais perante a
Constituição. No entanto, neste caso, retirando ou não utilidade da sua utilização,
paga-se sempre.
Quem as utiliza não suporta nenhum custo visível mas retira utilidade na sua
utilização. Quem não as utiliza não retira utilidade, mas suporta o custo.
O princípio do utilizador-pagador deveria aqui ser aplicado. Por forma a tentar
cativar as autarquias para o efeito, uma parcela da portagem deve reverter para as
autarquias, sendo que o montante total deve ter um impacto directo na redução do
IMI.
VII. Do lado da despesa pública, importa ainda travar um combate sem tréguas ao
desperdício e ao despesismo, fomentando uma maior transparência dos gastos
públicos e invertendo o processo de desorçamentação que se tem vindo a verificar. A
criação, nos últimos anos, de um Estado ao lado do Estado, constituído pelas EPEs,
empresas municipais ou PPPs, cria enormes dificuldades de controlo e de
comparabilidade, fomentando o desnorte na evolução da despesa publica que já
absorve quase metade da riqueza nacional. Também ao nível do financiamento
regional e local, importa assegurar transparência e escrutínio na evolução da
despesa, o que não é incompatível – pelo contrário – com o objectivo de uma maior
descentralização dos serviços.
Deve ser retomado o processo de centralização e modernização das compras do
Estado, racionalizando processos e fomentando as compras electrónicas. Na gestão
do património imobiliário do Estado importa ultrapassar as fases de planos e
levantamentos e avançar com a imputação de rendas aos serviços e com a gestão e
rentabilização do património desocupado.
É ainda necessário travar o crescimento exagerado dos gastos com consultorias
externas do Estado – que se aproximam dos 200ME – e ter especial atenção ao
disparar dos custos, a prazo, das Parcerias Público-Privadas.
VIII. Relativamente ao sector empresarial do Estado, as contas pioraram
sensivelmente. Deve ser revelada com transparência a sua verdadeira situação em
termos de rentabilidade e de endividamento. Deve ser apresentado um plano de
resolução da enorme dívida acumulada por algumas empresas públicas,
nomeadamente do sector dos transportes. Deve ser retomado, com ambição, o
programa de privatizações, como forma de racionalização da presença do Estado na
economia e com o objectivo de redução da dívida pública. O programa económico é
claro nesta matéria.
IX. No que diz respeito à divida pública – cujo aumento foi exponencial nos últimos 4
anos e meio - deve aproveitar-se a apresentação do primeiro Orçamento
Intergeracional, para explicar, com verdade, o valor da dívida pública directa do
Estado, o valor das responsabilidades indirectas assumidas com as Garantias do
Estado, o valor das dividas da Administração Regional e Local e o valor das dívidas
das empresas publicas.
O retrato completo e verdadeiro da situação do endividamento público é
fundamental para que os Portugueses e os seus representantes políticos, possam
tomar as decisões necessárias ao desenvolvimento sustentável do País.
Como se referiu anteriormente, o estado da dívida, em Portugal, desaconselha,
manifestamente, projectos que agravam uma situação já muito difícil. A
selectividade do investimento público e o cuidado a ter com as PPPs estão nesse
elenco de medida cautelares. Na certeza de que a redução do endividamento só se
consegue promovendo as exportações e apostando nos sectores produtivos que
substituem importações.
X. A matéria da contratação pública é cada vez mais um tema incontornável na
política do Estado contemporâneo. Por isso, os sucessivos Governos, não apenas
nacionais, mas também comunitários, têm dedicado atenção, designadamente, por
via da aprovação de legislação vária destinada a disciplinar – com mais ou menos
sucesso - os procedimentos de contratação pública. Foi o que aconteceu
recentemente, entre nós, com a aprovação, e entrada em vigor em 2008, de um novo
regime de contratação pública.
Acontece, no entanto, que nem sempre as decisões têm sido tomadas nos termos
mais apropriados e em obediência aos princípios da racionalidade económica, da
imparcialidade, da eficiência e da transparência das decisões de contratação,
princípios estes cujo cumprimento, no entanto, se impõe para garantir a justiça e o
mérito da decisão administrativa e a credibilidade da Administração Pública e do
Estado.
Com efeito, a descrença dos cidadãos relativamente à bondade das decisões de
contratação pública é grande – a mais das vezes justificadamente -, sendo as suas
principais causas i) a incompreensão do fundamento da decisão de contratar, por não
ser evidente o interesse público que deveria encontrar associado ii) a razão e o
critério da escolha do contratante privado cuja escolha muitas vezes deixa
suspeições iii) a demora das decisões judiciais relativas ao contencioso da
contratação pública que inviabiliza a reposição da justiça e a realização do Estado de
Direito.
Impõe-se, por isso, credibilizar a contratação pública, recuperar a confiança dos
cidadãos e garantir a eficiência das decisões, de modo a maximizar os efeitos
indutores do investimento na economia, maxime, quando realizado com recurso à
colaboração dos privados. Também aqui se assegura uma sã e eficaz concorrência
entre os operadores e agentes económicos privados.
XI. Em primeiro lugar, impõe-se a exigência rigorosa de demonstração do fundamento
da decisão de contratação pública pelo órgão decisor, principalmente nos casos das
denominadas parcerias público-privadas referentes aos projectos que implicam
grandes investimentos, de modo a que as decisões sejam alicerçadas exclusivamente
em razões demonstradas de mérito administrativo.
Deve haver uma subordinação rigorosa da adjudicação de prestações de serviços às
regras dos procedimentos de contratação pública – de preferência o concurso público
-, principalmente no caso de consultores, uma vez que a escolha destes,
sistematicamente por ajuste directo, pode ser fonte de perniciosos clientelismos,
com prejuízo do interesse público.
Dado que uma parte importante das decisões de contratação pública é hoje tomada
por entidades que não se subsumem ao conceito tradicional da Administração
Pública, considera-se essencial a revisão do Código dos Contratos Públicos no sentido
de se proceder a uma correcta identificação das entidades sujeitas às regras da
contratação pública, com aplicação destas regras a um maior número possível dessas
entidades, pondo termo às situações de excepção e às incertezas, tão utilizadas para
”furar o sistema”.
Em contrapartida, considera-se essencial a revisão do Código dos Contratos Públicos
no sentido da sua simplificação e clarificação, dada a enorme complexidade que
manifesta e a má técnica legislativa que amiúde revela - responsáveis por uma
incompreensão do texto e das soluções que consagra, mesmo pelo mais experientes
juristas -, de modo a permitir uma aplicação fácil, eficiente, célere e justa das suas
regras.
A revisão do Código dos Contratos Públicos é também pertinente para reduzir os
casos em que é possível o recurso ao ajuste directo, de forma a garantir a igualdade,
a imparcialidade e a transparência das decisões de contratação pública, bem como a
redução dos valores previstos para o ajuste directo nos casos de contratação pública
ditada por razões de excepção, visto que este regime pode “alavancar” o benefício
de certas empresas em detrimento de outras com base em critérios que não são
objectivos.
Deve ainda ficar previsto no Código dos Contratos Públicos o direito dos concorrentes
a uma indemnização no caso de não adjudicação de concursos por razões não
justificadas. Esta solução impõe-se dado o importante número de concursos que são
abertos e, pura e simplesmente, não são adjudicados sem fundamento aparente sem
que os concorrentes sejam ressarcidos dos elevados custos associados à preparação e
apresentação de propostas. Tal solução leva uma maior responsabilização do decisor
administrativo no lançamento e conclusão dos procedimentos de contratação.
Importa proceder à revisão do regime jurídico do contencioso administrativo
mediante a aprovação de regras que simplifiquem o funcionamento das providências
cautelares, tendo em vista uma maior eficácia na atribuição da tutela cautelar,
nomeadamente, uma maior celeridade na decisão, principalmente nos tribunais de
primeira instância.
Dada a necessidade de transposição da Directiva Comunitária até 2010, e observando
as regras delas constantes, relativas aos efeitos suspensivos associados aos processos
em matéria de contratação pública, impõe-se a consagração de medidas que
permitam uma muito célere decisão dos processos judiciais, sob pena de
inviabilização de todos os procedimentos de contratação pública. Se necessário,
defende-se a criação de Tribunais especializados para a matéria da contratação
pública, visando assegurar essa celeridade.
Uma posição, como a que o CDS assume, exigente em relação às contratações
públicas é meio caminho andado para prevenir a corrupção.
XII. Em matéria de Administração Pública, O Governo termina o seu mandato com o
funcionamento do Estado em boa parte desmotivado e menos qualificado. À
excepção de casos isolados – mais associados ao Simplex do que ao PRACE – não se
verificaram ganhos de qualidade.
Entre os erros que foram cometidos e que carecem de meditação para não prejudicar
a eficácia de intenções reformadoras, destacamos a ideia, altamente autoritária, de
que há uma só reforma, como se fosse “mágica”, e não um processo de contínuo
ajustamento da Administração às necessidades da sociedade. Este “endeusamento”
da reforma provoca níveis de hostilidade perturbadores e, numa estrutura com a
dimensão de Estado em Portugal, conduz até a perdas de eficiência, pelo menos no
curto prazo. Na prática, torna as reformas muito dependentes do poder político, ou
seja, centralizadas, distanciando-se dos serviços em concreto e da sua proximidade
com o cidadão.
Por outro lado, a reforma foi caracterizada de forma ideológica e não política.
Apresentaram-se as mudanças com um simplista “combate aos privilégios” e não –
como poderia ter sucedido – como via para prestar melhores serviços, ter uma
despesa mais eficiente e motivar os bons funcionários. Esse cariz fez nascer conflitos
dispensáveis e acentuou o preconceito em relação a uma disposição reformadora no
Estado e do Estado. Da avaliação dos serviços não surgiu uma dinâmica para a sua
modernização. Dos esquemas de promoções não resultou uma efectiva oportunidade
para os funcionários que se destacam. É sempre mais “fácil” – e ineficiente – nivelar
por baixo os diferentes regimes.
XIII. Promessas relevantes ficaram por cumprir. Para além das várias velocidades,
sentidas no próprio Governo, em relação ao PRACE, e do diferencial de entradas e
saídas da Administração face aos objectivos proclamados, ficaram pelo caminho
várias matérias como i) o acesso electrónico aos resultados da avaliação, análises
comparadas e demais informação sobre o desempenho institucional dos serviços ii) a
relevância da opinião dos utentes na avaliação dos serviços iii) o papel dos “finantial
controller” dos Ministérios iv) o acompanhamento das actividades públicas dos
operadores privados, através de métodos de regulação, controlo, inspecção e
fiscalização.
Mais grave, do ponto de vista da credibilidade e da qualidade da reforma, há duas
falhas que abalam seriamente os seus alicerces. Uma é que, apesar da promessa de
estipular a lista de cargos dirigentes da Administração que, legitimamente, em
função de confiança política, é susceptível da substituição, a partir dos actos
eleitorais, e mesmo da lei publicada, agravou-se a tendência “partidocrática” na
escolha de cargos dirigentes de nomeação. O resultado é mais uma camada de
dirigentes de fidelidade partidária, cuja relação com o mérito ou a qualificação é
absolutamente remota. Ora, não há reformas de Administração aceites,
compreendidas e legitimadas quando, na escolha dos chefes, não há qualquer critério
de desempenho.
A outra falha relevante é que, no processo de transição para o regime de
aposentações, cuidou-se pouco de evitar a fuga de capacidades e a deserção do
pessoal qualificado. Em consequência, a Administração perdeu, ainda mais,
densidade técnica. Face ao problema – que podia e devia ter sido previsto – a
“solução” socialista foi um recurso acrescido a consultores externos. É impossível
fazer reformas organizacionais a partir da desmotivação dos seus destinatários.
XIV. Acresce que o Governo não soube avaliar os resultados da própria avaliação que
lançou. Basta observar com atenção o Orçamento de Estado para 2009, e verificar a
evolução exponencial dos custos com consultorias externas e com algumas parcerias
público-privadas, para perceber que algumas das linhas da reforma estão sem
controlo.
O mesmo se diga com a falta de um seguimento atento da “reforma”. Não por acaso,
o Presidente do Tribunal de Contas referiu que o Plano Oficial de Contabilidade
Pública, e a centralização da tesouraria do Estado, aprovados há cerca de dez anos,
não são ainda aplicados em muitos dos serviços. Não por acaso, a transformação dos
hospitais SA em EPE reforçou mais as competências do Ministro do que as
capacidades de avaliação, auditoria e controlo dos organismos centrais de
administração da saúde. Não por acaso, a forma como foi feita a “reestruturação” do
Ministério da Agricultura criou um verdadeiro caos na sua capacidade de resposta.
Não por acaso, os erros cometidos no processo de avaliação dos professores eram tão
óbvios, mas só foram óbvios para o Ministério da Educação debaixo da pressão de
todos conhecida. São exemplos críticos que podem, infelizmente, multiplicar-se.
XV. O CDS propõe que o processo contínuo de adaptação da Administração Pública
seja objecto de um compromisso entre Partidos democráticos e reformadores,
partindo de uma ideia do que devem ser as funções do Estado actuais em Portugal.
Sabemos que o Estado deve ser forte nas áreas de soberania como a justiça, a
defesa, a diplomacia, a segurança e a fiscalidade. Sabemos que o Estado é
concorrencial nos sectores da segurança social e da saúde, mas não confundimos
necessariamente ser financiador com ser prestador. Sabemos que o Estado está longe
de ser concorrencial – como devia - na área da educação. Sabemos que há áreas de
crescimento económico e desenvolvimento, como o ambiente e o mar, onde muito
está por fazer. Sabemos que o Estado deve ser, sobretudo, regulador – um bom
regulador - nos aspectos essenciais da vida económica. Sabemos que raramente se
aplica, em Portugal, o princípio da subsidiariedade e que essa é uma das razões do
nosso atraso.
O mundo moderno e complexo em que vivemos implica superar dogmatismos
clássicos entre Estado e mercado. Também não devem prolongar-se confusões entre
serviços públicos e sector estatal. No caso português, é urgente reforçar o peso e a
responsabilidade das instituições intermédias, voluntárias, autónomas e livres. O
Estado deve ser mais competente a regular e a fiscalizar, menos obsessivo a prestar
serviços que possam, com vantagem, ser obtidos no sector privado e no sector social,
e mais flexível e aberto na devolução de competências às administrações locais.
XVI. Existe até um consenso relativamente alargado sobre os objectivos a atingir por
boas reformas, bem executadas, na Administração Pública. O CDS tem presente que
i) Portugal precisa de uma Administração Pública de serviço aos cidadãos e às
empresas, em que os funcionários sejam parte da solução e não do problema ii) no
contexto da integração, Portugal deve aproximar os custos relativos com o
funcionamento da Administração Pública para o patamar dos nossos parceiros
europeus iii) é positiva a maior mobilidade entre trabalhadores do sector estatal e do
sector privado iv) a avaliação do desempenho faz sentido, sobretudo se for usada
como instrumento de melhoria dos serviços v) o centralismo da Administração
prejudica irremediavelmente a operacionalidade a consequência dos processos de
avaliação vi) a avaliação dos serviços não pode deixar de ter a participação de
entidades externas vii) a transparência e o acesso às avaliações é indispensável à
dinâmica de mudança, à melhoria dos serviços e à garantias de isenção e
objectividade viii) a diversidade organizativa – e o método das experiências-piloto – é
muitas vezes preferível às decisões uniformes e de aplicação generalizada ix) há
áreas que só em Portugal são tradicional e exclusivamente estatais, em que a gestão
privada é mais competente x) a empresarialização de organismos do Estado permite,
em certas condições, ganhos de produtividade, eficiência e qualidade xi) é essencial
a definição, por consenso, dos cargos dirigentes de confiança política, para libertar a
Administração da “maldição” que é a sua colonização partidária xii) as reformas da
Administração tornam-se ineficientes se não forem acompanhadas por reformas da
organização administrativa do Estado xiii) é inadiável a certificação das contas de
auditores externos, e a sua divulgação xiv) é condição de sucesso das reformas a
promoção de verdadeiras oportunidades para os funcionários competentes, e não sua
retenção centralizada e cega nas respectivas carreiras.
XVII. O CDS é um declarado adversário do centralismo do Estado e tem de deixar isso
muito claro. Somamos uma convicção doutrinária – a limitação do poder implica a sua
descentralização – a uma inspiração de bom governo que a experiência já consolidou
– a gestão de proximidade dos problemas e a escala razoável para o planeamento das
soluções são condições da eficiência do Estado. Também estamos bem conscientes de
que, na relação entre o poder central e as autarquias, se joga boa parte de uma
correcta – ou caótica -, política de ordenamento do território.
Convém afastar deste debate alguns preconceitos. A descentralização não é uma
questão do norte contra o sul, nem uma questão do interior com o litoral. É uma
necessidade de todos. Por outro lado, descentralizar não pode em nenhuma
circunstância significar aumentar o peso do Estado, complicar o processo de decisão
ou replicar as suas funções. Descentralizar só pode significar, e por isso faz sentido,
resolver mais depressa, planear adequadamente e ganhar eficiência na despesa e
qualidade no serviço prestado.
Não deixa de ser um mau sinal dos tempos que a mais proclamada das reformas – a da
organização do Estado – seja a menos coerente e a mais relutantemente executada.
Mas é este Estado centralista que, passo a passo, na prática, vem pedir auxílio no
desempenho de competências e atribuições que, por si só, é incompetente para levar
a cabo. Contratualizam-se com os municípios “contratos de segurança”,
equipamentos para a infância, avanços no parque judiciário. Sucede que esse é
precisamente o Estado cujos responsáveis não são capazes de encarar, metódica e
globalmente, uma nova geração de poderes descentralizados.
A ordem das reformas é, por isso, muito relevante. O CDS considera importante que,
nos próximos quatro anos, seja possível: i) definir as escalas de planeamento e
decisão que a organização do Estado deve servir, em ordem a ser mais eficiente
junto do cidadão ii) apostar claramente nas comunidades urbanas e nas áreas
metropolitanas iii) encarar corajosamente o problema da dimensão das freguesias e
dos municípios no todo nacional, da sua extinção, fusão e criação com o objectivo a
proceder à sua reorganização de acordo com os critérios modernos de administração,
não deixando populações abandonadas à escassez de meios das suas estruturas
políticas iv) ter em atenção que o modo de Governo das maiores cidades não é
compatível com as actuais freguesias cuja desproporção relativa é chocante v)
planear, durante os quatro anos, uma nova geração de competências e atribuições a
descentralizar, de modo genérico e não casual, assumindo, em contrapartida, a
prudência de não querer tudo ao mesmo tempo ou tudo em todo o lado vi) aceitar,
quando necessário, o método da “experiência-piloto” como bom crivo para as das
reformas vii) não enganar nem iludir as populações com transferências de poderes a
que não corresponda o adequado financiamento viii) exigir um claríssimo reforço dos
meios de fiscalização democrática dos municípios, o que passa, desde logo, pelo
modo de funcionamento e o acesso à informação das Assembleias Municipais, de
modo a garantir que mais descentralização é mais democracia e não mais caciquismo
ix) prever adequados meios de fiscalização da eficiência e da transparência da
despesa nos vários níveis de decisão.
Para nós, não é difícil conceber que as autarquias venham a dispor de poderes
efectivos, na totalidade ou parcialmente, em domínios como a autonomia escolar e
os centros de saúde, o apoio às micro-empresas e a resolução de situações de
pobreza extrema, valências da política de segurança que não colidam com a
soberania do Estado, sectores de política agrícola, florestal e de eficiência
energética, gestão do património imobiliário público. A questão está em estudar a
viabilidade dessas transferências e adequá-las ao método ordenado e transparente da
reforma acima anunciada.
A estatização das políticas deve ceder perante o princípio da subsidariedade
assumindo, em domínios concretos, uma efectiva transferência de competências e
envolvimento dos vários poderes locais.
A nível social, é prioritário o desenvolvimento de todas as capacidades através de
parcerias com as IPSS em geral e as Misericórdias em especial. O papel destas redes
sociais deve ser dirigido não só para o combate à pobreza e ao apoio social a idosos e
crianças, mas também de apoio a jovens considerados como potencialmente de risco,
investindo em programas específicos de ocupação dos tempos livres e de inserção
social de camadas mais desprotegidas e fragilizadas. Ainda neste plano, defendemos
a reformulação e descentralização do funcionamento dos Centros de Emprego, para
melhorar a sua eficiência e capacidade de resposta, nomeadamente na colocação no
mercado de trabalho e fiscalização da aceitação das ofertas de emprego dos inscritos
nestes centros.
No plano educativo é preciso assumir a gestão profissional das escolas, com
relevância para o papel do director, que não deve ser dependente de poderes locais
ou centrais, mas reconhecido pela competência pela comunidade escolar.
Também na área de saúde, defendemos o reforço da prevenção primária e
comunitária que deve passar pelo envolvimento das Autarquias, criando-se perfis
Municipais de Saúde e planos de desenvolvimento em saúde com progressiva
delegação de competências aos Municípios e Associações intermunicipais.
XVIII. A Autonomia dos Açores e da Madeira é uma das mais profícuas realizações do
Portugal Democrático. A sua consagração constitucional, apoiada desde o início pelo
CDS, permitiu desenvolver os territórios insulares portugueses e melhorar a vida dos
açorianos e madeirenses.
A Autonomia é um projecto evolutivo que, a cada momento, deve corresponder às
aspirações dos povos dos Açores e da Madeira, sendo a melhor forma de construir
Portugal no Atlântico.
No quadro da próxima Revisão Constitucional, o CDS promoverá o aprofundamento
das autonomias, fiéis ao principio que a mais autonomia deve corresponder, também,
uma melhor democracia nos Açores e na Madeira aumentando os poderes de
fiscalização dos Parlamentos Insulares sobre os Governos Regionais, o respeito dos
Direitos das oposições e o reforço dos mecanismos de garantia dos Direitos e
Liberdades dos Cidadãos. No que diz respeito à Lei das Finanças das Regiões
Autónomas, o CDS defende a aprovação de uma lei mais justas e equilibrada que
tenha em consideração não só o PIB de cada Região como, também, o seu índice de
desenvolvimento económico e social.
Dedicaremos também uma especial atenção ao desenvolvimento de projectos de
interesse comum entre o Estado e as Regiões nos dois arquipélagos.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Introdução de um Orçamento Intergeracional, como documento complementar
ao Orçamento de Estado
2. Prioridade ao crescimento económico
3. Acelerar os investimentos públicos de dimensão média e de proximidade, que
já estejam programados ou que sejam consensuais. Destacamos i)
manutenção e valorização do património ii) promoção da eficiência
energética e ambiental dos edifícios públicos iii) acessibilidades para
deficientes iv) renovação dos tribunais e construção de novos centros
penitenciários v) investimento no sistema de transportes públicos e
mobilidade sustentável vi) melhoria das condições de trabalho e dos meios da
polícia.
4. Lançamento ou o co-financiamento de investimentos públicos relativos a i)
alargamento dos programas de recuperação, qualificação ou construção de
infra-estruturas sociais, nomeadamente as escolas e as áreas de apoio ao
idoso e à criança, em parceria com as IPSS ii) reparação e segurança de
pontes no âmbito de um programa nacional iii) realização de obras de
requalificação dos centros urbanos e de investimento na habitação social, em
parceria com os municípios, prioritariamente através da aquisição e
recuperação de imóveis devolutos iv) e o plano de barragens.
5. Nem TGV nem novo aeroporto devem avançar agora.
6. Princípio do utilizador pagador nas SCUT´s.
7. Controlar a criação de empresas municipais, EPE´s e Parcerias Público-
Privadas.
8. Retomar o processo de centralização e modernização das compras do Estado.
9. Plano de privatizações e alienação de participações do Estado.
10. Estabelecer o princípio do concurso público na adjudicação de prestações de
serviços e consultorias.
11. Incluir no Código da Contratação Pública todas as entidades de natureza
administrativa, mesmo as que não se subsumem no conceito tradicional de
Administração Pública.
12. Simplificação de regras nos procedimentos cautelares relativos a decisões de
contratação pública.
13. Promover a maior mobilidade entre trabalhadores do sector estatal (local,
regional ou central) e do sector privado
14. Certificar e divulgar das contas dos auditores externos.
15. Princípio da subsidariedade, assumindo, em domínios concretos, uma efectiva
transferência de competências e envolvimento das várias comunidades locais.
16. Apostar progressiva delegação de competências nas Autarquias, nas
comunidades urbanas e nas áreas metropolitanas, em áreas como a gestão
escolar e a saúde.
17. Aprofundamento das autonomias, de acordo com o princípio que a mais
autonomia deve corresponder, também, uma melhor democracia nos Açores e
na Madeira.
18. No contexto da integração, Portugal deve aproximar os custos relativos com o
funcionamento da Administração Pública para o patamar dos nossos parceiros
europeus.
19. A diversidade organizativa – e o método das experiências-piloto – é muitas
vezes preferível às decisões uniformes e de aplicação generalizada.
HABITAÇÃO, CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E TRANSPORTES
CRÍTICAS
1. Redução da política de ordenamento ao programa POLIS
2. Ineficácia da lei do arrendamento urbano
3. Excesso de presença do Estado no sector dos transportes
O domínio de um “paradigma de esquerda” no ordenamento do território tem tido
como efeito que as políticas tenham sido até agora sistematicamente concebidas
numa base de desconfiança em relação aos privados, e muitas vezes até com tiques
de dirigismo estatal. A norma tem sido privilegiar uma ideia de “bem geral”
abstracta e “socializante”, que o CDS repudia e a que contrapõe uma ideia
democrata-cristã de “bem comum”. No ordenamento do território tal é visível no
programa Polis, que uniformiza todas as cidades, desconsiderando a riqueza da
diversidade de cada uma.
No domínio do arrendamento, três anos volvidos sobre a entrada em vigor da nova
lei, os resultados são exíguos, para não dizer nulos. O mercado não arrancou, os
centros urbanos das grandes cidades continuam despovoados e em crescente
deterioração.
RESPOSTAS
I. O CDS ambiciona um Portugal melhor, mais próspero e mais desenvolvido, com
maior qualidade de vida. O CDS compromete-se nessa ambição, elegendo o
ordenamento do território como uma preocupação e área de actuação privilegiada do
seu programa político. Não é possível falar de um desenvolvimento pleno do país se
as pessoas, individual e colectivamente, não se sentem felizes e seguras nos vários
quadros de vida em que se movem, sejam os locais onde residem e trabalham, onde
descansam e consomem, ou simplesmente onde passeiam e convivem. O
ordenamento do território, nas suas relações com a paisagem e o ambiente, a
habitação e os equipamentos, tem essa função de proporcionar bem-estar. Pode
ajudar depois a fortificar os sentimentos identitários e de pertença a lugares e
comunidades, fundamentais para a valorização da vida cívica, para fomentar a co-
responsabilização das populações no bem comum, e para a coesão social. E,
finalmente, pode ajudar também à competitividade, uma vez que um território
ordenado é definitivamente um território mais atractivo para investidores e para
turistas.
O ordenamento do território é uma componente fundamental do desenvolvimento
sustentável do país, que o CDS entende como prioridade e vê como um imperativo de
solidariedade entre gerações. Solidariedade primeiro que tudo com as gerações
futuras, a quem nos deve ligar o compromisso de deixar de herança um território
bem gerido, dotado dos recursos necessários para o seu próprio desenvolvimento. E
solidariedade com as gerações antecedentes, de quem herdámos um património
precioso de valores naturais e construídos que estamos eticamente obrigados não
apenas a defender e conservar, mas também a valorizar, o que pressupõe uma
atitude corajosa e pró-activa na construção de um ambiente de qualidade.
O CDS quer um Estado forte nas áreas de soberania, e o ordenamento do território
está nesse campo de responsabilidades. O CDS quer um Estado mais competente a
regular e a fiscalizar, e mais flexível e aberto na devolução de competências às
administrações locais, por respeito com o princípio da subsidiariedade inscrito na sua
matriz democrata-cristã. São estas orientações que servirão de linha de rumo à
política que o CDS se propõe seguir em matéria de habitação, cidades e ordenamento
do território. Para as concretizar, o CDS não terá receio de propor e levar a cabo
uma reforma profunda de unificação e simplificação legislativa e administrativa,
imprescindível em face do quadro actual de excessiva pulverização das regras e das
decisões por entre diplomas e organismos, mas até hoje sempre adiada. O CDS sabe
que só com essa reforma será possível agilizar soluções, encurtar tempos de espera
nos licenciamentos, e garantir uma coordenação mais efectiva das actuações públicas
e privadas em matéria de ambiente e território.
Consideramos que o Estado não antecede nem prevalece sobre as pessoas, antes
existe para lhes proporcionar, a todas e a cada uma (e não ao todo com sacrifício das
partes), condições de existência em plenitude e de desenvolvimento frutuoso. Por
isso o CDS tem afirmado que sem as pessoas nada se faz e que é errado continuar a
insistir num sistema através do qual todas as restrições são admitidas sem qualquer
compensação ou benefício. O CDS sabe que o ordenamento do território só é possível
mobilizando os interesses e as energias de todos, público e privado, pessoas
individuais e empresas. Concretizar isso implica introduzir uma ruptura de paradigma
nas políticas que venha tornar claro que os sacrifícios são compensados e que todos,
individual e colectivamente, podemos tirar, e tiramos efectivamente, vantagens de
uma paisagem ordenada e de um ambiente saudável.
A visão que o CDS tem para o país passa por uma valorização inteligente e criativa, e
com sentido de modernidade, da geografia. O potencial de inovação da sociedade
portuguesa e das empresas dever ser canalizado, não para uma imitação de modelos
externos sem adequação àquilo de que somos capazes ou que podemos fazer, mas
numa lógica de valorização dos recursos reais de que dispomos. O CDS acredita que
Portugal tem à frente um futuro de qualidade e competitivo, mas que para isso é
preciso compreender que o caminho consiste em dar valor acrescentado às
qualidades e aptidões de que a nação e o país — as pessoas e o território — dispõem.
Daí a aposta que o CDS faz no desenvolvimento do turismo, a atenção que dedica à
valorização do mundo rural, o destaque que se propõe conferir às florestas e à
natureza, a centralidade que coloca na redescoberta do mar como base de uma
estratégia nova de desenvolvimento nacional.
O CDS percebe que o ordenamento do território constitui um dado essencial na
construção desse futuro desejável e possível. Por isso, para o CDS, o ordenamento do
território não é algo que possa ser pensado autonomamente; é um facto essencial de
política, para ser entendido como complementar e equacionado em relação com as
várias políticas sectoriais, da política de desenvolvimento rural à política de turismo,
da política para a inovação e a sociedade de informação à política de infra-estruturas
e de obras públicas, da política de família à política de saúde, da política de
segurança e defesa à política social, e vice-versa.
O CDS quer um país seguro. A segurança tem também que ver, e muito, com o
ordenamento do território. Portugal é um país de elevada susceptibilidade a um
grande número de riscos naturais, ambientais e tecnológicos, dos sismos às cheias e
inundações, dos movimentos de massa à erosão do litoral, dos incêndios florestais à
desertificação, à contaminação dos solos e à poluição dos aquíferos. Contudo,
paradoxalmente, este tem sido um dos domínios em que a política de ordenamento
do território tem sido mais omissa. É urgente superar este estado de coisas. O CDS
quer garantir às populações o direito à segurança e a um ambiente de qualidade, e
isso implica chamar também para o centro da preocupação política a mitigação dos
riscos, a protecção civil e o planeamento de emergência.
II. Diante do exposto, o CDS elege cinco objectivos estratégicos como vectores
estruturantes da sua acção governativa no capítulo da habitação, das cidades e do
ordenamento do território: i) promover uma política de habitação que dinamize o
mercado de arrendamento como forma de fomentar a mobilidade residencial, que
diminua o endividamento das famílias e a dependência da banca, que potencie a
reabilitação urbana; que seja sensível à família; ii) regenerar os bairros sociais e
reinventar a solidariedade no acesso à habitação; iii) regressar à cidade compacta e
revitalizar os centros das cidades, para bem da coesão social, das identidades locais
e do ambiente; iv) assumir e valorizar o policentrismo urbano como complemento da
valorização do mundo rural e dos espaços naturais, para bem do desenvolvimento
equilibrado do território nacional e da coesão das regiões; v) dar prioridade a uma
política de prevenção e mitigação de riscos naturais, ambientais e tecnológicos,
como garantia do direito das populações à segurança e a um ambiente de qualidade.
No que se prende com o mercado de arrendamento urbano, manifestada a
incapacidade da lei actual para o dinamizar, importa fazer os ajustamentos
necessários a tornar o arrendamento atractivo quer para o senhorio quer para o
inquilino. O que significa que para os senhorios, ou potenciais senhorios, tem de ser
minimamente atractivo fazer obras e requalificar os imóveis e para os inquilinos a
renda tem de se situar substancialmente abaixo da prestação financeira
correspondente à compra de casa. Neste momento urge desbloquear uma série de
obstáculos que na lei actual têm impedido a concretização destes objectivos.
Importa também criar condições para que o crescimento nos centros urbanos da
oferta de habitações com tipologias mais adequadas às necessidades das famílias.
Assim, propomos: i) dar prioridade à revisão do regime do despejo, tornando-o mais
célere, porquanto não é admissível uma delonga de mínima nove meses e a habitual
um a um ano e meio; ii) estabelecer um prazo razoável de caducidade dos
arrendamentos sujeitos ao novo regime do arrendamento urbanos, fundamental para
tornar atractiva a recuperação dos imóveis, garantindo o apoio dos inquilinos em
situações mais vulneráveis através de um fundo; iii) relacionar o estado de
conservação do imóvel com a renda exigível, não sendo possível aumentar a renda
em caso de má conservação do imóvel e não sendo exigíveis obras desproporcionadas
ao valor da renda; iv) aplicar as regras gerais relativamente ao valor da acção para
efeito de recurso; v) estudar mecanismos que estimulem o aparecimento de uma
oferta de habitação mais diversificada e mais condizente com as necessidades das
famílias, nomeadamente através de incentivos nos custos de licenciamento de
projecto.
Os últimos decénios assistiram à formação de novas modalidades de espaço urbano,
mais distendidas, mais difusas, mais descontínuas, onde a verticalidade cedeu lugar à
horizontalidade. É difícil precisar onde começam e acabam hoje as cidades. As
periferias estendem-se cada vez mais longe e sob formas cada vez mais arrevesadas.
Ao mesmo tempo, como contraponto dessa tendência, e por efeito justamente das
mesmas forças centrífugas, os centros das cidades esvaziaram-se de população e de
actividades. As cidades perderam centralidade e vitalidade.
Múltiplos factores concorreram neste sentido: razões económicas, que se prendem
com a deslocalização das actividades produtivas; razões tecnológicas, como a
motorização da população e a melhoria das acessibilidades; razões sociais, como a
fragmentação da família. Não é fácil atacar a origem destas mudanças. Mas as
consequências são nefastas e devem, por isso, ser combatidas: significam gastos
excessivos de tempo e dinheiro em movimentos pendulares cada vez mais longos,
consumos desnecessários de combustíveis fósseis que agravam o défice energético
nacional e produzem emissões elevadas de dióxido de carbono, ocupação desregulada
do solo; e enquanto isso, para a cidade, representam novos problemas relacionados
com o despovoamento, o envelhecimento demográfico, o desinvestimento no
património edificado, nas infra-estruturas e no espaço público — em suma, a
desqualificação da vida urbana.
O diagnóstico está feito desde há muito. Académicos e técnicos conhecem bem o
problema e as populações sentem-no na pele. As soluções, porém, tardam. Os
governos PS inventaram o Polis, convencidos que com injecções de capital e grandes
intervenções festivas em frentes ribeirinhas ou em parques urbanos conseguiam
inverter a situação. Não conseguiram. O CDS reconhece que intervenções
qualificadoras do espaço público são importantes, mas sabe também que não se pode
resumir a isso uma política de cidade. É urgente regressar à cidade compacta e
revitalizar os centros das cidades, para bem da coesão social, das identidades locais
e do ambiente.
Regressar à cidade compacta, combater as tendências centrífugas e dispersivas da
urbanização contemporânea, valorizar o edificado e o espaço público dos centros das
cidades, tornando-os mais atractivos e apetecíveis para gente e actividades,
pressupõe coragem para proceder a inovações no plano legislativo que o CDS não
receia e que se compromete a fazer, nomeadamente. Para além dos ajustamentos
necessários ao nível do arrendamento, importa, nomeadamente, repensar o
financiamento das autarquias, de molde a reduzir a dependência dos municípios das
receitas fiscais da construção e, com isso, reduzir a apetência para o licenciamento
de novas construções em detrimento da reconstrução e reforçar significativamente os
benefícios fiscais de quem investe na valorização do património edificado dos centros
das cidades e nelas se estabelece, de molde a que as vantagens deixem de ser
meramente simbólicas e possam funcionar como um factor crítico na tomada de
decisão dos privados.
III. Portugal é um país assimetricamente povoado. Os portugueses estão concentrados
em cidades e nas coroas urbanizadas que se lhes desenham em redor. Mais de ¾ da
população do país habita em áreas que o INE considera urbanas. Depois, temos fortes
contrastes também, reconhecidos desde há muito, entre litoral e interior.
Portugal não está sozinho nesta tendência de ocupação assimétrica do território.
Muitos outros países desenvolvidos, como a Suiça e a Áustria, ou os países
escandinavos, possuem modelos de ocupação e organização do espaço algo similares.
A concentração da população é uma decorrência de tendências históricas pesadas,
que os últimos decénios, com a transferência do emprego para os sectores secundário
e terciário e o consequente êxodo rural, acentuaram muitíssimo. Proceder à
redistribuição da população, promovendo campanhas de colonização interna como se
chegou a fazer no passado, não parece possível, e talvez também não fosse por si só
solução que garantisse um desenvolvimento equilibrado e harmonioso do território
nacional. Por isso, o que o CDS propõe é uma política que saiba tirar partido do
modelo territorial que está configurado, explorando as virtualidades que ele encerra
para bem do desenvolvimento do país e da coesão das regiões.
O interior do país, ainda que sofrendo os efeitos do despovoamento e do
envelhecimento demográfico, não é um deserto e não pode ser por isso votado ao
abandono a que normalmente se consagram as “terras de ninguém”. Os centros
urbanos têm sido focos de um certo dinamismo demográfico e até económico. Essas
energias têm de ser capturadas e multiplicadas por intermédio de políticas eficazes
de desenvolvimento integrado do mundo rural. Valorizar a centralidade desses
lugares, integrá-los em redes, e ao mesmo tempo pô-los a funcionar mais
articuladamente com os espaços rurais em redor, que também devem ser objecto de
um ordenamento agrícola e florestal e de uma política activa de valorização dos seus
recursos, é crucial e pode ser a solução para o desenvolvimento rural.
Para o CDS é pois determinante assumir e valorizar o policentrismo urbano como
complemento da valorização do mundo rural e dos espaços naturais, para bem do
desenvolvimento equilibrado do território nacional e da coesão das regiões.
IV. A ordenação do território passa necessariamente por uma política estruturada e
consistente de mobilidade. Rigorosamente, a definição da política de transportes
deverá considerar a Política de Ordenamento do Território, a Política para a
eficiência Energética, as políticas relativas às Alterações Climáticas e ainda a Política
Económica, Orçamental e Financeira de Portugal, num quadro sustentável o ponto de
vista ambiental, financeiro e social.
O crescimento da mobilidade coloca problemas com custos económicos elevados, ao
nível da segurança, da energia e ambiente, e devem ser enfrentados com realismo.
Estes problemas resultam do aumento da taxa de urbanização, do crescimento da
indústria automóvel e da forma como as cidades evoluíram a partir da segunda
metade do Séc. XX, face à pressão demográfica resultante do abandono dos campos,
que conduziram ao crescimento explosivo da taxa motorização e ao uso intensivo do
automóvel, com um aumento do número e extensão das viagens motorizadas
realizadas pelos cidadãos.
Nas últimas décadas, os transportes, foram planeados numa óptica individual dos
diferentes modos. Há que modificar urgentemente esta perspectiva, criando
condições de integração, racionalização e eficiência de todo o sistema de mobilidade
e logística, com a simultânea alteração profunda do quadro legal de regulação e
regulamentação dos transportes em geral.
Também neste domínio os privados deverão ser chamados a participar mais
intensamente na gestão e desenvolvimento dos transportes, substituindo-se, a ideia
generalizada, de reserva de sectores de actividade pela da transferência de risco
para aqueles que clara e livremente procuram oportunidades de investimento
rentável neste sector. Ao Estado deve competir o exercício dos poderes reguladores e
fiscalizadores de forma independente e autónoma. Esta regulação deve ser, também.
Exercida com o recurso a Contratos de Concessão de Serviço Público e com respeito
pelas obrigações deles decorrentes. Na verdade, o Estado accionista, gestor,
regulador e fiscalizador é omnipresente no sector, o que não tem permitido um
desenvolvimento sustentável do sector, nem tem sido possível assegurar os Princípios
de Bom Governo e as Boas Práticas na quase totalidade das empresas e instituições
estatais que providenciam infra-estruturas e gerem oferta de transporte.
Defendemos assim: i) o descongestionamento do meio urbano e das regiões
suburbanas através de uma nova cultura de mobilidade nas regiões metropolitanas,
com transportes acessíveis e soluções colectivas menos onerosas e da criação das
Autoridades Metropolitanas de Transporte; ii) a integração das estradas regionais e
das antigas estradas nacionais desclassificadas, na rede municipal, sob jurisdição das
autarquias; iii) a reavaliação de novos itinerários rodoviários principais e
complementares; iv) a melhoria das ligações urbanas aos itinerários principais e
complementares existentes; v) a justificação através da análise custo-benefício de
todos os investimentos superiores a 10 milhões de Euros, com introdução obrigatória
de todos os efeitos externos (externalidades) avaliados segundo os parâmetros
oficiais, aprovados pelo Governo e pelo Parlamento; vi) a resolução dos problemas
financeiros das empresas estatais, de modo a permitir a sua municipalização e
privatização em áreas com sustentabilidade económica; vii) a inversão das actuais
propostas políticas relativas ao sistema ferroviário com prioridade para o transporte
de mercadorias e ligações aos portos e plataformas logísticas nacionais,
incrementando a intermodalidade e complementaridade na rede de transportes, com
a necessária conclusão da modernização das Linhas do Norte e da Beira Baixa; viii) a
manutenção da rede aeroportuária nacional, privatizando a gestora ANA, SA,
incluindo os aeroportos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, embora
nestes casos com concessões e regulações específicas, de acordo com os interesses
socioeconómicos das respectivas Regiões; ix) a decisão sobre o novo Aeroporto
Internacional de Portugal fundamentada em critérios económicos posteriores à
privatização da ANA e que se subordinem ao interesse nacional; x) a produção e
regulamentação de uma nova Lei de Bases dos Sistemas de Mobilidade e Transportes
Terrestres; xi) a garantia do equilíbrio económico-financeiro dos portos nacionais, de
modo a aumentar a movimentação de mercadorias e incentivando o acesso às rotas
marítimas internacionais, assumindo o desenvolvimento dos portos como um aspecto
estratégico para o país; xii) a aprovação de um novo quadro económico e financeiro
para o Plano Estratégico de Transportes, face à actual situação financeira e
orçamental do país; xiii) adoptar como princípio geral o do “utilizador-pagador”
como regra de tarifação das infra-estruturas de transportes, o que implica a abolição
das “SCUT” sempre que não estejam em causa superiores interesses sociais; xiv)
estudar a possibilidade de introduzir nas auto-estrada tarifas diferenciadas consoante
a faixa de rodagem; xv) no caso de nova travessia do Tejo, defender prioritariamente
a opção ferroviária, também destinada a reforçar a capacidade de integração modal
nas duas margens do Tejo.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Reforma profunda no sentido da unificação e simplificação legislativa e
administrativa.
2. Dinamização do mercado de arrendamento.
3. Facilitação do despejo.
4. Incentivo a tipologias habitacionais mais favoráveis à família.
5. Regresso à cidade compacta.
6. Criação das Autoridades Metropolitanas de Transporte.
7. Integração das estradas regionais e das antigas estradas nacionais
desclassificadas, na rede municipal, sob jurisdição das autarquias.
7. Abolição de algumas “SCUT”.
IMIGRAÇÃO
CRÍTICAS
1. A política de imigração do PS foi laxista em vez de rigorosa e burocrática em
vez de integradora.
2. Gerou um regime instável, na imigração.
3. Abriu uma “janela” para o efeito de chamada a imigrantes ilegais.
Os regimes de imigração devem ser estáveis. O PS, ao invés de reforçar a rede
consular existente, fechou consulados. Em vez de aumentar o número de oficiais de
ligação do SEF nos países de origem de imigração – e que muito poderiam ajudar a
controlar o fenómeno migratório e as rotas de tráfico de pessoas – cancelou as
admissões.
Em vez de criar uma rede integrada de informação entre o SEF, DGAC e o IEFP,
preferiu mudar a lei. Nesta alteração, o PS cometeu dois erros graves. Primeiro
consagrou uma terceira forma para a obtenção de um visto - para além do habitual
“contrato de trabalho” ou “promessa de contrato de trabalho” – mediante uma mera
“manifestação de interesse da entidade patronal”. Foi excessivamente flexível no
conjunto de entidades que podem provar a existência de uma relação de trabalho
(para efeitos de concessão de visto), atribuindo essas competências a entidades,
pela sua natureza, não têm vocação para tal, como ONGs e sindicatos.
Em conclusão, abriu uma “janela para o efeito de chamada” de imigrantes ilegais
que se encontravam noutros países da União Europeia.
RESPOSTAS
I. A dimensão global dos fluxos migratórios requer uma visão abrangente deste
fenómeno e justifica uma análise integrada das abordagens preconizadas por
diferentes ordens jurídicas, nomeadamente dos países que registam índices de
imigração mais elevados. Além disso, a condição de Portugal enquanto Estado
Membro da União Europeia implica necessariamente uma especial consideração pelas
soluções propostas pela União Europeia, designadamente através das suas instituições
– Comissão, Conselho e Parlamento Europeu.
Neste contexto, qualquer que seja a solução preconizada é inevitável que a mesma
atenda aos princípios e às orientações definidas pela União Europeia, bem como às
tendências dos países que são frequentemente objecto de fluxos migratórios. Tal
circunstancialismo decorre, não só por razões de natureza jurídica, mas sobretudo
por uma questão de eficácia das políticas definidas no domínio da regulação dos
fluxos migratórios e da integração plena e condigna das imigrantes no respectivo país
de acolhimento.
Assim sendo, impõe-se uma breve sinopse das orientações mais recentemente
definidas pela União Europeia.
II. A política de imigração da UE tem vindo a ser desenvolvida com particular cuidado
desde o Conselho Europeu de Tampere (Finlândia) realizado em Outubro de 1999 e no
qual os Estados Membros concordaram que a gestão dos fluxos migratórios deve
assentar numa abordagem abrangente que privilegie o equilibro entre o humanismo e
as necessidades económicas, bem como promover um tratamento justo e adequado
aos cidadãos de países terceiros e ainda reconhecer a importância de se
desenvolverem parceiras com os países de origem, incluindo políticas de co-
desenvolvimento. Desde então que a UE defende que a política de imigração deve
atender ao seu desenvolvimento económico e demográfico, bem como às capacidades
de recepção de cada Estado Membro e às suas ligações com cada um dos países de
origem das comunidades imigrantes, sem ignorar o impacto de tais fluxos migratórios
para os próprios países de origem e ainda a necessidade de se desenvolverem
políticas de integração apropriadas.
Do vasto acervo de instrumentos legais comunitários existentes, é importante reter
os princípios que enformam a política de imigração europeia, os quais têm
subjacente a prossecução de uma política para toda a Europa e uma acção
coordenada entre os Estados que compõe a União Europeia, bem como os objectivos
da União Europeia relativos à prosperidade, solidariedade e segurança.
1) PROSPERIDADE: o contributo da imigração legal para o desenvolvimento
socioeconómico da UE. Neste contexto, é importante promover a adopção de regras
claras e a igualdade de condições, pelo que os nacionais de países terceiros devem
receber as informações necessárias relacionadas com a entrada e residência legal na
UE. Para além disso, deve ser assegurado o tratamento equitativo dos nacionais de
países terceiros que residem legalmente na EU, bem como uma especial atenção aos
seguintes vectores i) Adequação entre qualificações e necessidades e ii) A integração
como solução para uma imigração bem sucedida;
2) SOLIDARIEDADE: coordenação entre Estados-Membros e cooperação com países
terceiros, assegurando que i) A política comum de imigração deve ter como
fundamento os princípios de solidariedade, confiança mútua, transparência,
responsabilidade e esforços conjuntos entre a UE e os Estados-Membros, os quais
requerem uma melhor partilha de informação que contribua para reforçar as
abordagens coordenadas sempre que tal se justifique, nomeadamente mediante
formas de comunicação claras, objectivas e adequadas. Por outro lado, torna-se
essencial desenvolver mecanismos para controlar o impacto de eventuais medidas
nacionais que preserve a consistência no seio da EU. ii) uma utilização eficaz,
coerente e rigorosa dos meios disponíveis para a gestão dos fluxos migratórios iii)
Estabelecimento de parcerias com os países terceiros, iv)Transparência, confiança e
cooperação.
A imigração deve ser uma parte integrante das políticas externas da UE. A
colaboração sobre todos os aspectos das questões ligadas à imigração deve ser
desenvolvida em parcerias com os países terceiros, apoiando o desenvolvimento de
sistemas de imigração e asilo de países terceiros, assim como de enquadramentos
legislativos e ainda reforçando a colaboração e a ajuda com esses países. É essencial
desenvolver meios legais e operacionais que proporcionem oportunidades de
migração circulares, bem como colaborar com países de origem de imigrantes ilegais
e ainda incorporar disposições relativas à segurança social nos acordos de associação
com países terceiros.
3) SEGURANÇA: lutar eficazmente contra a imigração ilegal através nomeadamente
de i) Uma política de vistos ao serviço dos interesses da Europa e dos seus parceiros;
ii) Gestão integrada das fronteiras, assegurando a protecção e integridade do espaço
Schengen; iii) Intensificação da luta contra a imigração ilegal e tolerância zero para o
tráfico de seres humanos e iv) assegurar políticas de regresso duradoura e eficazes:
As políticas de regresso fazem parte das políticas de imigração. Conferir estatuto
legal a imigrantes ilegais em massa não deve ser incentivado; no entanto, a
possibilidade de conferir estatuto legal a indivíduos não deve ficar comprometida.
III- Uma referência ao Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo:
Na sequência do Conselho Europeu realizado nos dias 15 e 16 de Setembro de 2008
sob a égide da Presidência Francesa, foi anunciado o Pacto Europeu sobre Imigração
e Asilo. Este promove uma abordagem coerente e equilibrada da migração no seu
duplo objectivo, designadamente proporcionar canais legais de migração e combater,
ao mesmo tempo, a imigração clandestina, assumindo o necessário humanismo, pois
assenta no pressuposto de que os imigrantes são membros individuais da sociedade e
potenciais cidadãos, devendo os Estados-Membros empreender esforços para instituir
políticas de inclusão social e de integração claras e eficazes.
O Pacto sobre Imigração deverá constituir o quadro de acção das futuras Presidências
da União Europeia.
IV) Perante o contexto europeu actualmente existente tanto no plano social, como
no plano económico e, assim, também reflectido no plano jurídico e politico, o CDS
tem defendido de modo firme e coerente que só um controlo rigoroso da entrada,
saída e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional possibilitará
uma regulação eficiente dos fluxos migratórios no território nacional.
Por isso mesmo, a gestão das migrações deve ser global e recentes iniciativas do
Conselho Europeu durante a Presidência Francesa, como a constituição da União para
o Mediterrâneo ou a celebração do Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo,
representam contributos significativos para introduzir uma política rigorosa na gestão
dos fluxos migratórios, sem descurar o humanismo imprescindível na integração e
jamais abrandando o combate às redes de tráfico de seres humanos.
O CDS tem sido o único Partido em Portugal que sempre defendeu estas políticas, as
quais constam hoje de um compromisso assinado por todos os Estados da União
Europeia. Neste contexto, possui especial responsabilidade e uma legitimidade
acrescida em prosseguir as suas propostas políticas nesta área, e procurar novas
soluções para um fenómeno cada vez tão complexo e global, como mutável. A
premissa fundamental em que assenta a política do CDS considera os imigrantes como
pessoas iguais a todas as outras na sua dignidade, pelo que o relacionamento do
Estado com os imigrantes jamais pode deixar de atender a essa dimensão pessoal e
deve reger-se inexoravelmente por princípios de respeito, transparência, lealdade e
tutela da confiança.
Nesse sentido, o respeito pelos imigrantes obtém-se, antes de mais, através de uma
política clara e responsável de imigração legal, o que significa que devemos acolher
de forma digna aqueles que procuram o nosso país para trabalhar e melhorar as suas
vidas e que assim contribuem também para o crescimento nacional. Uma política
menos rigorosa de imigração conduzirá, inevitavelmente, a deficiências no
acolhimento e a outros problemas de diferente natureza.
Portugal foi no seu passado e, face à crise económica, volta a ser hoje um País de
emigrantes. Sabemos bem o sofrimento e as dificuldades de uma diáspora que
procura longe das suas origens, a possibilidade de ter uma vida melhor para si e para
a sua família.
O princípio da confiança pelo qual se deve reger a actividade do Estado e que deve
pautar igualmente a política de imigração implica que a confiança do imigrante deve
ser cultivada e preservada, nomeadamente o imigrante deve ser tratado de forma
leal e verdadeira por parte do Estado, o qual jamais lhe deve dar sinais
contraditórios. Assim, não faz sentido que o Estado receba contribuições para a
Segurança Social e obtenha impostos de imigrantes em situações de irregularidade,
as quais são tardia ou dificilmente solucionadas por esse mesmo Estado, quando não
mesmo ignoradas.
Neste contexto, o CDS preconiza i) a criação de um Sistema em rede no Ministério da
Administração Interna, devidamente articulado e em parceria com o Ministério do
Trabalho e da Segurança Social e o Ministério das Finanças, que evite a existência de
situações pouco claras em que cidadãos que se indocumentados ou em situação de
ilegalidade no País, procedam, ainda assim, a contribuições para a Segurança Social
ou ao pagamento de impostos às Finanças.
A lealdade na actuação do Estado pressupõe também o fornecimento e a clareza da
informação, nomeadamente de forma acessível e clara. Por isso, o CDS defende i) a
criação de Gabinetes de Informação e Apoio ao Imigrante (GIAI) em todas as Lojas do
Cidadão, destinados a promover os conhecimentos essenciais da legislação
portuguesa. No mesmo sentido, o CDS considera fundamental o incentivo ao
voluntariado e a promoção de protocolos com as Universidades e a Ordem dos
Advogados que permitam uma informação útil e capaz aos imigrantes nos referidos
GIAI.
O acolhimento adequado do imigrante implica também que o Estado dedique especial
atenção á especial vulnerabilidade em que os imigrantes, não raras vezes, se
encontram, as quais potenciam os abusos por parte de alguns empregadores. Perante
tal circunstancialismo, o CDS entende como contributo fundamental a realização de
protocolos com as Misericórdias e as IPSS que visem a criação de uma rede de apoio a
imigrantes em situação de especial precariedade, bem como a adequada fiscalização
por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho em relação a estes
fenómenos de abuso e exploração.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Promover a imigração legal tendo em conta as prioridades, necessidades e as
capacidades de integração de Portugal em cada momento, designadamente as
oportunidades existentes no mercado de trabalho e as previsões económicas
para o ano seguinte;
2. Incentivar a realização de acordos de pareceria com os países de origem e de
trânsito das correntes migratórias para o nosso País;
3. Remodelar as redes consulares e nomear oficiais de ligação do SEF junto das
Embaixadas portuguesas nos países de origem e de trânsito, com vista à
desburocratização dos processos de atribuição de vistos e autorizações de
residência e ao reforço da cooperação operacional e judiciária no combate ao
tráfico ilegal de pessoas;
4. Acordar as condições de retorno de imigrantes que, encontrando-se no nosso
País, demonstrem vontade de regressarem ao seu país de origem;
5. Reforçar o controlo nas fronteiras na dotação do SEF de meios de combate à
falsificação de documentos e à promoção da participação portuguesa na
FRONTEX;
6. Centralizar no SEF os processos de concessão de vistos e autorizações de
residência, actualmente da competência do Ministério dos Negócios
Estrangeiros e que tem demonstrado não ter capacidade operacional e as
competências necessárias para uma concessão célere e rigorosa desta
documentação;
7. Criar um Sistema em rede no Ministério da Administração Interna, e em
parceria com o Ministério do Trabalho e da Segurança Social e o Ministério das
finanças, que evite a existência de situações dúbias em que cidadãos que se
encontram indocumentados ou em situação de ilegalidade no nosso País,
ainda assim procedem às contribuições para a Segurança Social ou às
Finanças;
8. Rever a Lei de Imigração, com o objectivo de associar à concessão de vistos e
de autorizações de residência um contrato de imigração em que o Estado
garanta o acesso a direitos básicos, como a saúde ou a educação, e o
candidato se comprometa a respeitar integralmente as leis portuguesas, os
valores fundamentais do Estado de Direito Democrático e a aprendizagem da
língua portuguesa;
9. Prever expressamente a regra do julgamento sumário para crimes graves
cometidos por titulares de vistos de residência, detidos em flagrante delito,
com consequente decisão de expulsão em caso de condenação;
10. Impedir que os pedidos de asilo feitos com fundamento manifestamente
improcedente constituam pretexto para adiar o procedimento de expulsão,
quando este tenha sido determinado;
11. Evitar processos unilaterais de regularizações extraordinárias de imigrantes,
hoje em dia afastados pela União Europeia;
12. Estender as vagas nos exames de aprendizagem do português, realizados pelo
Ministério da Educação para os requerentes da nacionalidade portuguesa, para
imigrantes, reforçando papel do conhecimento da língua como um factor de
integração;
13. Realizar protocolos com as Misericórdias e as IPSS com vista á criação de uma
rede de apoio a imigrantes que se encontrem em situações especialmente
precárias;
14. Criar Gabinetes de Informação e Apoio ao Imigrante (GIAI), destinados a
fornecer conhecimentos básicos da legislação portuguesa, em todas as Lojas
do Cidadão através do incentivo ao voluntariado e da celebração de
protocolos com as Universidades e a Ordem dos Advogados;
15. Reformular o Conselho Consultivo para a Imigração e Minorias Étnicas,
garantindo uma maior participação e representatividade de associações de
imigrantes presididas por cidadãos imigrantes e envolver as autarquias locais
nesta matéria, através da Associação Nacional de Municípios.
JUSTIÇA
CRÍTICAS
1. Aumento exponencial dos atrasos na justiça laboral.
2. Incapacidade dramática de resposta dos tribunais de comércio.
3. Alterações erradas ao Código Penal e Código de Processo Penal.
4. Tentativa de destruição da reforma do notariado.
5. Processo atribulado do novo mapa judiciário.
O Governo Socialista tem vindo a argumentar que as pendências judiciais
diminuíram, que a implementação do processo electrónico tem sido um sucesso e
que o mapa judiciário é uma inevitabilidade. Acontece, porém, que decorridos 4
anos de governação socialista, não se vislumbram melhorias significativas com
impacto na vida das empresas e das pessoas.
As medidas socialistas – e, em particular, os Planos de Acção para o
Descongestionamento dos Tribunais, contribuíram apenas para mitigar alguns dos
constrangimentos no funcionamento da nossa Justiça, não atacando aqueles que são
os problemas estruturais do sistema judicial.
O CDS sabe que a Justiça, antes de ser um serviço, é um direito fundamental dos
cidadãos e que este direito está hoje claramente posto em causa dada a
desconfiança que o sistema de justiça tem vindo a gerar nos cidadãos. Vive-se uma
crise de confiança que é também, simultaneamente, uma crise de gestão,
organização e autoridade.
A crise da Justiça é, em si mesma, uma crise do Estado.
RESPOSTAS
I. Assumir a prioridade da Justiça significa assumir a necessidade de reformar e
transformar a lógica actual de funcionamento, gestão e organização dos Tribunais
Judiciais.
O CDS reconhece que, ao contrário dos outros órgãos de soberania (Presidente da
República, Assembleia da República e Governo), cuja legitimidade decorre do voto
da sociedade, os tribunais baseiam a sua legitimidade no resultado da sua acção. É,
por isso, essencial devolver a capacidade de resposta dos tribunais judiciais. A
credibilização do nosso sistema depende da sua eficácia.
Há que apostar na simplificação, qualidade e contenção legislativa, na recuperação
do diálogo com os diferentes parceiros, na eficácia da gestão e melhor organização
dos Tribunais, numa articulação funcional dos operadores judiciais, e ainda numa
visão integrada e complementar da oferta de meios judiciais e extrajudiciais de
resolução de conflitos.
Importa também retomar a linha da liberalização do notariado, tão maltratada por
este Governo e que, no entanto, corresponde a uma reforma profunda e na
Administração Pública e que deve ser devidamente valorizada.
II. O balanço da acção do Governo Socialista no domínio judicial é claramente
negativo. A uma enorme concentração processual no âmbito da jurisdição cível, em
que cerca de 20 empresas representam cerca de 60% das pendências judiciais,
somam-se atrasos e situações crónicas no âmbito da jurisdição administrativa e
fiscal, laboral e falimentar com enormes e evidentes dificuldades de resposta dos
Tribunais Administrativos e Fiscais, dos Tribunais do Trabalho e de Comércio. É
esclarecedor constatar que no Tribunal de Comércio de Lisboa uma providência
cautelar demora pelo menos 9 meses a ser decidida e uma acção mais complexa leva,
na melhor das hipóteses, 5, 6 ou 7 anos a ser resolvida.
Ao nível da aplicação do direito, grassa a confusão judiciária com a vigência
simultânea de múltiplos regimes. Confusão e sobreposição qualificam as
competências no que diz respeito ao funcionamento dos Tribunais Judiciais e no que
diz respeito à própria orgânica do Ministério da Justiça.
No que respeita ao direito processual, temos um processo civil com mais de 1500
artigos, um processo penal revisto de forma desastrosa que, para além de ter
introduzido burocracia, é irresponsável do ponto de vista da política criminal e, bem
assim, um processo tributário que se encontra em discussão pública há praticamente
três anos.
O processo electrónico que, segundo o Governo, abrange cerca de 75% dos Tribunais
de 1.ª Instância, segundo a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais contribuiu
para diminuir a produtividade dos Juízes em 119% e, de acordo com o Sindicato dos
Magistrados do Ministério Público, coloca sérios problemas de segurança.
As formações dos diferentes operadores judiciais falham por falta de
compatibilização e integração e as inspecções são compartimentadas e sem qualquer
avaliação global integrada.
No que respeita aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, a lei de
arbitragem, datada de 1986, urge ser revista e ponderada à luz dos nossos dias e não
há uma integração entre estes e os restantes mecanismos de resolução de litígios.
Aliás, é bem esclarecedor a adopção de um mapa judiciário que está longe de ser um
verdadeiro mapa da justiça.
Por fim, os recursos são insuficientes em diferentes áreas, em particular, na
Magistratura do Ministério Público e no quadro de inspectores da Polícia Judiciária.
III. O CDS reconhece que a gestão e organização dos tribunais é o problema estrutural
da Justiça Portuguesa. No Ministério da Justiça há demasiadas entidades com
competências similares (e que, em alguns casos, são mesmo sobrepostas) no âmbito
da gestão e organização dos Tribunais. As intervenções nos Tribunais, as redes
informáticas e o apoio aos programas Citius e Habilus são exemplos paradigmáticos
dessa realidade. A Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) administra o
programa Habilus e gere os oficiais de justiça. O Instituto das Tecnologias da
Informação da Justiça (ITIJ) administra as diferentes redes informáticas, a Direcção-
Geral de Política de Justiça (DGPJ) impõe regras estatísticas e o Instituto de Gestão
Financeira e Infraestruturas da Justiça (IGFIJ), para além de arrecadar receitas, gere
as diferentes intervenções nos Tribunais.
Esta organização é demasiadamente complexa e cria zonas “cinzentas” de
intervenção entre magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público,
secretários judiciais e direcções-gerais do Ministério da Justiça.
Importa adoptar definitivamente a figura do Gestor Judicial, responsável pela
logística, material e recursos humanos dos Tribunais. A par do Gestor Judicial, o CDS
defende igualmente a criação da figura do Gabinete do Juiz, composto pelo juiz, por
um escrivão-adjunto ou auxiliar e, por um colaborador técnico em todas as situações
em que se justifique. Este colaborador, recrutado a título temporário, de formação
diversificada, adequada às necessidades da secção ou de um processo
particularmente complexo, tem a função de ajudar na preparação dos despachos e
decisões da competência do juiz.
O CDS defende que a questão da autoridade no Tribunal deve ser discutida com as
entidades representativas do sector.
Será necessário proceder com urgência a uma análise independente do
funcionamento do Citius, de forma a identificar e corrigir as fragilidades do seu
funcionamento, adequação funcional e segurança. Neste âmbito, o CDS defende a
criação de uma comissão de acompanhamento do Citius, composta por Advogados,
magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e representante do Ministério
da Justiça.
A harmonização informática em todos os Tribunais deve ser uma preocupação
permanente, a par da realização de formações iniciais e complementares a todos os
agentes que trabalham na Justiça. O ITIJ deverá disponibilizar um corpo de técnicos
informáticos que (à distância, em sistema de help-desk, ou presencialmente) possam
prestar assessoria técnica informática e que ajudem a resolver os problemas que
surgem no dia-a-dia aos diferentes operadores.
IV. O Mapa Judiciário apresentado pelos socialistas não é um verdadeiro mapa da
justiça. Alguns estudos indicam que metade dos tribunais em Portugal não têm carga
de trabalho que justifique a sua existência e alguns dos poucos dados estatísticos
demonstram igualmente que temos demasiados tribunais e, em determinadas
situações, muito concentrados do ponto de vista territorial. Esta realidade põe à
evidência a necessidade de se articular os diferentes meios de resolução de litígios
existentes, judiciais e extrajudiciais, como os julgados de paz, os sistemas de
mediação e centros de arbitragem, e mesmo com outras jurisdições como a
administrativa e fiscal.
Simultaneamente, há que enfrentar a discussão sobre o nosso processo civil e estudar
a possibilidade de se implementar um novo regime processual mais simplificado, mais
flexível e com maior autodeterminação das partes. Deve ser equacionada igualmente
a possibilidade da figura da Injunção passar, em definitivo, a ser uma fase prévia e
obrigatória de qualquer processo de cobrança de dívida. Há ainda que efectuar um
estudo sério sobre a acção executiva e o processo de insolvência, avaliando o
cumprimento dos objectivos definidos na lei, nomeadamente o afastamento de
falências fraudulentas.
V. O CDS admite consagrar a separação entre a progressão na carreira judicial e a
hierarquia nos Tribunais, o que permitirá reduzir a prazo o número de magistrados
nos tribunais superiores (para um terço do actual), sem prejudicar as expectativas
legítimas de progressão na carreira e permitir canalizar um número significativo de
magistrados para o julgamento de processos no âmbito da 1ª Instância, onde há
maiores pendências.
VI. A simplificação, qualidade e contenção legislativa tem sido um bem escasso na
Justiça Portuguesa. A proliferação legislativa dos últimos tempos é, em regra, de má
qualidade. As leis aprovadas pelos socialistas são complexas no método, fracas na
técnica e desastrosas no resultado. O CDS entende que é preciso inverter esse ciclo,
corrigindo-se alguns dos problemas causados por leis irresponsáveis e desajustadas da
realidade.
As leis penais e processuais penais aprovadas pelo Governo socialista são um exemplo
da sua incoerência legislativa. Constituíram um retrocesso, introduziram burocracia e
vieram dificultar a aplicação dos mecanismos de detenção e de prisão preventiva. O
CDS propõe-se alterar o actual regime de aplicação da prisão preventiva e de
detenção fora de flagrante delito, em larga medida responsável pelo aumento da
criminalidade registada após a revisão do Código de Processo Penal, designadamente
com a revisão dos pressupostos para a sua aplicação. Defendemos: i) a revogação da
exigência de que o crime seja punido com mais de cinco anos de prisão, aplicando-se
novamente os três anos anteriormente exigidos; ii) a abolição da norma que
prescreve que o juiz não possa aplicar a prisão preventiva se essa medida de coacção
não for requerida pelo Ministério Público; iii) a revogação ou reformulação dos
artigos 13º e 15º da Lei da Política Criminal, que impõem ao Ministério Público que,
sempre que legalmente o possa fazer, não requeira condenações em pena de prisão
efectiva ou o decretamento da prisão preventiva.
No que respeita à detenção fora de flagrante delito, deverá ser abolida a disposição
que torna exigível que a detenção só possa efectuar-se quando haja fundadas razões
para considerar que o visado não se apresentaria espontaneamente perante
autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado.
Todas estas disposições, além de terem provocado um decréscimo significativo do
número de prisões preventivas e das detenções realizadas fora de flagrante delito,
têm aumentado os números da criminalidade (designadamente de crimes violentos
cometidos nas regiões de Lisboa, Porto e Setúbal) e o sentimento de insegurança,
além de fazerem pairar uma nuvem de descrédito sobre o sistema de justiça, com a
consequente transmissão de um sentimento de impunidade aos delinquentes, muitos
deles sucessivamente detidos e logo de seguida libertados.
VII. Entendemos que deve ser feita uma reflexão muito séria sobre o recrutamento
dos magistrados, no sentido de tornar a carreira atractiva e capaz de captar alunos
de elevadas classificações.
O CDS defende uma aposta radical na formação dos actores judiciários e na avaliação
do sistema. A falta de articulação ao nível das formações dos operadores judiciários
tem colocado problemas gravíssimos de funcionamento dos tribunais. Sabe-se que as
formações de magistrados e as formações dos funcionários judiciais existentes não
são complementares nem integradas. Esta ausência de integração repete-se ao nível
das inspecções/avaliações. A avaliação efectuada no âmbito das inspecções
(magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça) não é
harmonizada, esquecendo-se, em muitas ocasiões, que estes operadores trabalham
em equipa. Esta dualidade de inspecções tem criado igualmente problemas
gravíssimos nos Tribunais.
Para além da avaliação individual rigorosa e com reflexos na remuneração, importa
também cada vez mais caminhar para uma avaliação global da secção, do juízo e do
tribunal.
Faz ainda sentido ponderar a formação conjunta de magistrados e advogados, pelo
menos numa fase inicial da formação, de forma a criar uma cultura de trabalho
cooperante, no sentido de alcançar uma justiça célere e credível, com a qual todos
têm a ganhar.
VIII. O CDS entende que o caminho de aposta nos meios alternativos é um caminho
incontornável mas ao qual importa dar sentido. Os meios alternativos de resolução de
litígios fazem sentido como oferta de serviços diferenciados, mas também como
contributo para ajudar a descongestionar os meios judiciais. Nesta lógica, não faz
sentido que o Governo Socialista continue a inaugurar Julgados de Paz e a alargar os
novos sistemas de mediação, sem que a rede de meios alternativos esteja
definitivamente articulada com a rede das infraestruturas judiciais. O CDS defende,
assim: i) a articulação imediata da Rede de Julgados de Paz com o Mapa Judiciário;
ii) a revisão da Lei de Arbitragem Voluntária; iii) a criação de novos Sistemas de
Mediação (Sistema de Mediação em matéria Civil e Comercial) e alargamento das
experiências de mediação aos Tribunais Judiciais (desde que sob a supervisão e
homologação dos magistrados judiciais); iv) a obrigatoriedade de, à semelhança do
que sucede em processo do trabalho, fixar em qualquer espécie de processo a
obrigatoriedade de se realizar uma tentativa de conciliação; v) o acompanhamento
dos resultados da mediação penal, de forma a avaliar a possibilidade de alargar os
mecanismos de justiça restaurativa; vi) a particular atenção à resolução de litígios de
consumo.
Entendemos ainda que se deve apostar fortemente na informação e na consulta
jurídicas, como meios eficazes de combate à litigiosidade.
IX. O CDS defende que o sistema de justiça seja mais acessível ao cidadão. Ora, o
novo Regulamento das Custas Processuais veio, a contra ciclo, aumentar as custas
judiciais e dificultar o acesso à Justiça. Este movimento de aumento das custas
judiciais foi acompanhado de um completo esquecimento dos mecanismos de acesso
ao direito, nomeadamente, dos Gabinetes de Informação e Consulta Jurídica.
A unidade de conta passou de € 96 para € 102 e passou a ser actualizada
anualmente, em vez de, como sucedia no passado, ser actualizada de 3 em 3 anos.
Com este novo regime socialista, as custas judiciais passam a ser pagas na totalidade
logo no início do processo, quando, antigamente, eram pagas em dois momentos
distintos. Mesmo que, em determinadas acções, a taxa de justiça venha a ser
inferior, o esforço que se impõe agora às empresas e aos particulares, num momento
inicial de acesso aos tribunais, é bastante superior, porque se obriga a pagar tudo ab
initio.
O CDS considera que esta medida é uma medida em claro contra-ciclo e de grande
autismo: num momento de falta de liquidez as empresas e os particulares são
obrigados a fazer um maior esforço económico.
Por tudo isso, o CDS defende: i) a revogação do Regulamento das Custas Processuais;
ii) a criação de benefícios fiscais para os processos que terminem com acordo ainda
antes da marcação do julgamento (por exemplo até à audiência preliminar).
X. Por fim o CDS entende prioritário o combate à corrupção e à criminalidade
económica e financeira, fenómenos que se debatem com dificuldades conhecidas: a
complexidade destes crimes, a sofisticação dos meios usados, o seu carácter
transnacional, a falta de meios de investigação, nomeadamente ao nível do
imprescindível apoio de peritos qualificados, e com diversas insuficiências legislativas
verificadas neste domínio.
Neste âmbito, o CDS defende a criação de um novo tipo de crime – o Crime
Urbanístico. Actualmente, violações de Planos Directores Municipais, de Urbanização
e de Pormenor, com consequências graves e muitas vezes irreversíveis para o
ambiente e ordenamento do território, são punidos através do crime de corrupção,
cuja prova é muito difícil de realizar, ou qualificadas somente como irregularidades
administrativas, transmitindo a sensação de que o crime compensa. A criação deste
novo tipo legal reveste grande importância preventiva e de moralização.
Propomos o aumento da moldura penal dos crimes de poder, designadamente dos
crimes Abuso de Poder e de Participação Económica em Negócio, de extrema
danosidade para o interesse público, os quais são puníveis com uma pena máxima de
3 anos de prisão.
Defendemos ainda o reforço dos meios de investigação neste domínio, através: i) da
criação de novas bolsas de peritos e ampliação das actualmente existentes; ii) da
criação de equipas multidisciplinares de investigação, integradas por elementos de
diferentes áreas (Investigação Criminal, Finanças, Tribunal de Contas, Inspecção
Geral da Administração Local, etc.); do reforço do quadro de inspectores da Polícia
Judiciária.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Introdução decisiva do gestor judicial.
2. Criação do gabinete do juiz.
3. Estudar a generalização de carreiras planas.
4. Tronco comum de formação para os diferentes actores judiciários.
5. Reforma do processo civil.
6. Criação de efectivo sistema de complementaridade com os meios extrajudiciais
de resolução de conflitos.
7. Revisão cirúrgica e determinada do Código Penal e do Código do Processo
Penal.
8. Alteração do regulamento das custas judiciais no sentido de facilitar o acesso à
justiça.
9. Criação de um novo tipo de crime: crime urbanístico.
10. Aumento da moldura penal dos crimes de poder.
POLÍTICAS DO MAR
CRÍTICAS
1. Ausência de uma visão estratégica para as políticas do mar.
2. Desaproveitamento do sector portuário como factor de riqueza nacional.
3. Perda de poder e direitos do nosso país no sector das pescas.
4. Regresso dos ENVC a uma situação financeira deplorável.
O governo socialista, durante os últimos anos, desperdiçou grande parte das
oportunidades relacionadas com o mar. Começando por não olhar para o mar como
um tema agregador, motivador e dinamizador do nosso desenvolvimento e riqueza, a
ausência de uma visão global estratégica deu lugar a uma pulverização de recursos e
a uma falta de investimento eficaz e produtivo.
A perda de importância do sector das pescas é apenas o sinal mais evidente da falta
de entendimento da relevância que o mar, em termos de riquezas naturais ou
mesmo comerciais, pode ter para Portugal. Corremos o perigo de perder continuar –
até à fuga total de oportunidades para outros países -capacidades no sector da
construção naval, portuário além da, já referida, pesca.
Não esquecemos, também, a importância para a segurança nacional, de manter as
capacidades de vigilância marítima.
RESPOSTAS
I. Há quatro pontos essenciais para o desenvolvimento de uma estratégia para a
economia do mar: o modelo de “governance” do mar, os portos e os transportes
marítimos, o controlo e segurança no mar, a educação e a formação.
Por outro lado, existem ainda quatro temas fundamentais para pôr em prática esta
estratégia: a pesca, a aquicultura e a indústria de pescado, a investigação científica
e o turismo marítimo.
Só uma visão integrada – e não “departamentalista” – destes sectores permite
conceber uma estratégia de recuperação do potencial marítimo de Portugal, O CDS
tem bem claro no seu horizonte que a vocação marítima de Portugal é a condição
histórica da nossa independência e liberdade enquanto Nação, e representa uma das
áreas de maior inovação, potencial de crescimento, modernização e excelência para
a economia portuguesa.
II. No que respeita ao modelo de “governance”, considerando que o mar é da
responsabilidade de vários ministérios e palco de múltiplas actividades, só uma
estrutura de tutela concertada, responsável pelos vários sectores do sector marítimo,
permite desenvolver uma política credível.
O modelo de conferir uma tutela de Estado e com concentração de competências foi
um sinal, dado em 2004, com resultados. No mínimo, deve ser acompanhado por um
Conselho de Ministros Especial para o Mar, com o objectivo de decidir as grandes
questões relativas ao uso do Mar e actividades correlacionadas. Essa tutela e esse
Conselho deverão ter uma estrutura permanente de assessoria – uma secretaria-geral
para os assuntos do mar - que será responsável por coordenar e preparar todos os
assuntos a serem apresentados ao Conselho.
No desenvolvimento da estratégia para mar o Governo deverá procurar a colaboração
estreita dos vários sectores da sociedade civil, nomeadamente das associações
ligadas ao sector, de modelo e a garantir uma fonte de informação permanente de
realidade empresarial e de controlo da execução da estratégia definida.
III. Portugal pode e deve ter nos seus portos, e também na sua marinha mercante,
sectores de desenvolvimento económico e verdadeiros multiplicadores de riqueza
para o país. Para tal deve interiorizar, organizar e posicionar-se no sentido de se
constituir numa plataforma de serviços internacionais, que assentem num sector
marítimo-portuário moderno, forte e agressivo, servindo os mercados europeu e
mundial, acrescentando real valor à economia nacional. Nesse sentido, é
fundamental ter visão estratégica, articular e medidas e, portanto, levar a cabo uma
política integrada para todo o sector portuário, de maneira a garantir que os portos
interagem, e concorrem com as suas valências para maximizar a competitividade de
todo o sistema portuário nacional.
É fundamental que os investimentos portuários sejam criteriosos, dirigidos para os
objectivos globais (nacionais), e que sejam garantidas e salvaguardadas
acessibilidades e espaços para a intermodalidade, possibilitando a continuidade nas
cadeias de transporte.
É crucial dotar das condições necessárias e integrar estrategicamente os portos
portugueses nas “auto-estradas do mar”, facilitando, incentivando e apoiando
serviços (novos e existentes) que respondam aos critérios já definidos.
É indispensável conhecer profundamente e segmentar os mercados (TMCD, PALOP’s,
Deep Sea, etc.), perceber a sua dinâmica e os factores críticos de sucesso para criar
uma estratégia de actuação com maior probabilidade de sucesso.
Por fim, é central apostar criteriosa e estrategicamente na marinha de comércio
portuguesa, nos navios de pavilhão nacional, criando um leque de condições
favoráveis ao seu desenvolvimento, e assim aumentar a sua capacidade de oferta e
competitividade no mercado global.
Estas orientações devem ser, no entender do CDS, o compromisso e a resposta das
gerações presentes à cultura e herança marítima da nossa História.
IV. Se não formos nós a controlar o uso dos nossos espaços marítimos e a garantir que
são espaços seguros, não serão certamente outros a fazê-lo.
Importa centralizar a recolha e o tratamento de toda a informação relativa ao que se
passa nas nossas águas territoriais, zona contígua, zona económica exclusiva e suas
aproximações, para conhecer com rigor o que se lá se passa (“maritime domain
awareness”) e assim poder intervir com mais eficácia.
As informações recolhidas no âmbito da “busca e salvamento” (“safety”), assim como
todos os elementos recolhidos pelos mais diversos meios, incluindo o “intelligence”
recolhido pelas unidades da Marinha, da Força Aérea e da GNR nas actividades de
fiscalização (“security”) devem ser tratados de forma centralizada e posteriormente
fornecidos aos organismos do Estado que deles precisem para uma actuação mais
eficaz.
As responsabilidades dos vários organismos envolvidos na fiscalização devem ser
clarificadas, fomentando a colaboração e a cooperação, e evitando a dispersão ou
duplicação de meios e os inerentes custos acrescidos.
As actividades de fiscalização devem ser asseguradas por meios modernos e bem
equipados, optimizados para o desempenho das tarefas que lhes estão atribuídas. A
efectiva concretização dos programas de reequipamento da Força Aérea e da Marinha
é, neste âmbito, prioritária. Preocupa-nos de sobremaneira que os ENVC – Estaleiros
Navais de Viana do Castelo – tenham regressado a uma situação financeira
deplorável, e que o esforço de reconstituição das nossas capacidades na construção
naval militar tenha herdade força. O CDS não desistirá do caminho industrial que
ajudou a abrir.
As áreas do fundo do Mar, da plataforma continental, a que Portugal recentemente
se candidatou, mais do que duplicam a nossa área da zona económica exclusiva,
trazendo assim responsabilidades acrescidas que é necessário antecipar. Se Portugal
quer voltar a ser um país relevante nos temas marítimos, tem de salvaguardar o
investimento na segurança da nossa costa e das zonas económicas e de exploração
que poderemos vir a deter.
V. A educação e formação são indispensáveis para que exista uma cultura e uma base
segura e conhecedora das actividades relacionadas com o mar. Os programas
escolares têm que reflectir a opção de “utilizar o mar”, e a formação para as
actividades marítimas terá que ser pensada de forma global, adequada e
intermutável.
Devem ser tomadas as medidas necessárias para que o desporto náutico seja ligado à
escola, como forma de sensibilizar os jovens para os assuntos do mar assim como
dinamizar o papel de grupos – desportivos recreativos, associativos - e órgãos
culturais (museus e outros) que, nas suas actividades, tenham em conta o mar, como
forma de reforçar a sensibilidade marítima dos portugueses.
Ao nível da formação devem ser inventariadas as necessidades de formação para as
profissões, quer a bordo quer em terra, nas diversas áreas da actividade marítimo-
portuária, especialmente nos nichos de mercado em que a procura de técnicos é uma
realidade, aproveitando a oportunidade de colaboração nesta área de formação com
os PALOPs.
Também neste sector, uma visão estratégica da relação de Portugal com África pode
significar um grande desempenho, criador de riqueza, para as empresas e os recursos
humanos.
VI. O turismo marítimo integra a nossa tradição marítima milenar, e tem o mar como
identidade e centralidade da nossa posição na Europa. Esta inegável identidade é
inerente à nossa localização. Portugal tem uma oferta natural para o turismo
marítimo, pelas suas características geográficas, pela riqueza da nossa costa,
também pela diversidade de actividades que proporciona e naturalmente pelas
condições climáticas de que dispomos.
Contudo, é essencial que estas características naturais que Portugal oferece, sejam
enquadradas numa política sólida, consistente e catalisadora do crescimento
económico.
É fundamental ter um projecto sustentado em infra-estruturas sólidas, num sector
regulado, permitindo que o turismo marítimo se enquadre não só no saber bem
receber, mas também criar condições para os sectores de serviços se desenvolverem,
melhorarem e diversificarem a oferta, impulsionando esta actividade.
É prioritário que o turismo marítimo tenha um crescimento sustentado e alicerçado
nas gerações vindouras.
VII. Para Portugal é fundamental o posicionamento estratégico no papel de
sustentação e desenvolvimento deste sector como área económica.
A pesca é uma actividade que desde sempre esteve no dia-a-dia dos portugueses.
Com a evolução e a modernização deste sector, a aquicultura representa uma
inovação económica com diversas valências, assim como a indústria de pescado, que
deve desenvolver-se de forma sustentada e sólida como um investimento no futuro,
criando também emprego e sustentabilidade.
A aquicultura tem crescido rapidamente, criando postos de trabalho diversificados
neste sector, construindo infra-estruturas e repensando um sector económico em
franco desenvolvimento. Há progressos consideráveis na gestão ambiental com maior
eficiência na utilização de energia, de água e de outros recursos naturais.
Se o consumo directo de peixe é muito relevante, também é igualmente importante
a indústria de pescado, que potencia e envolve o crescimento sustentado e sólido
deste sector.
É também fundamental haver uma crescente consciência de que o seu
desenvolvimento sustentável requer um ambiente devidamente regulado, com
enquadramento europeu para que economicamente se possa desenvolver de forma
equilibrada.
A exploração no domínio da pesca e da aquicultura e, subsequentemente, nas
actividades de processamento do pescado, constitui uma componente da exploração
deste espaço e insere-se, naturalmente, no respectivo vasto leque das actividades da
economia do mar.
A excelência do pescado português, como iguaria e especialidade, deve ser
projectada internacionalmente.
VIII. Em muitas das decisões sobre as pescas, Portugal confronta-se com uma Política
Comum de Pescas que, frequentemente, é impeditiva do crescimento do sector.
Porém, não faltam exemplos de países de dimensão comparável à nossa que
conseguem defender a sua pesca, no seio da política comum, por vezes apesar dela e
não raro batendo-se – e coligando-se com outros países – para alterar os seus efeitos
nocivos.
Uma boa negociação de quotas, uma aposta séria na construção e não apenas no
abate de embarcações, a desburocratização de muitos dos aspectos quotidianos do
sector, o repensar de estratégia fiscal e uma maior consciência social sobre as
condições de vida dos pescadores – e das suas famílias – têm de estar presentes numa
visão diferente da política de pescas.
IX. A necessidade de investigação científica e de desenvolvimento de tecnologias
capazes de viabilizarem o aproveitamento prático das potencialidades do nosso
espaço marítimo é de vital interesse para uma relação de Portugal com o mar,
sustentada e orientada para o futuro.
Para que esta área se desenvolva é fundamental que as mentalidades se reformulem,
e que o conhecimento e a investigação comuniquem com a vida prática das
empresas.
Exercer actividades de investigação científica, nos domínios da hidrografia e da
oceanografia, e assegurar as responsabilidades nacionais nessas matérias, é uma
oportunidade para jovens cientistas, académicos e técnicos, devendo rentabilizar-se
ao máximo as capacidades que a Marinha Portuguesa tem nesta matéria.
A investigação dos mares e do Oceano é estratégica para o desenvolvimento
económico e social de Portugal e da Europa, apresentando novas e entusiasmantes
oportunidades de crescimento económico e inovação no sector das actividades
marítimas.
A coordenação da investigação científica é crucial para que a estratégia seja seguida
de forma coerente e sistémica, orientada para os objectivos que projectam Portugal
como país inovador neste sector.
Também a extensão da plataforma continental tem a responsabilidade de, no plano
internacional, ser um catalisador do conhecimento e capacidade científico-
tecnológica no domínio da investigação científica dos mares.
O conhecimento científico e a “tecnologia” emergentes estão a permitir um acesso
sem precedentes a novos recursos marinhos, com forte potencial comercial a longo
prazo. É um domínio em que Portugal dispõe, à partida, de vantagens únicas em
termos de acesso a recursos. Não podemos desperdiçá-las.
A responsabilidade da coordenação da informação resultante da investigação
científica, é fundamental para que seja posta em prática e disponibilizada à
sociedade civil, para que integre a cultura portuguesa e permita ser uma
oportunidade de futuro nas novas gerações.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Uma política para o mar implica uma tutela de Estado, reunindo
competências muito dispersas e um Conselho de Ministros Especial para o Mar,
regular e assessorado.
2. Defesa de uma plataforma de serviços portuários internacionais.
3. Aposta forte nos meios de investigação e segurança marítima que permitam a
Portugal aproveitar a oportunidade da extensão da Plataforma Continental.
4. Reforma do sistema e instituições de aprendizagem de profissões marítimas.
5. Programa específico para abrir as escolas portuguesas à cultura do mar.
6. A diplomacia do mar com os PALOP constitui uma grande oportunidade para
empresas e recursos humanos.
7. Posição mais forte e intransigente nas negociações da Política Comum de
Pescas, nomeadamente quanto a quotas, apoios à produção e construção de
embarcações.
8. Desburocratizar a actividade quotidiana das micro, pequenas e médias
empresas do sector das pescas.
9. Gestão competente e produtiva dos estaleiros nacionais (ENVC).
10. Impulso, na estratégia de crescimento económico, à criação e
desenvolvimento de empresas da indústria do pescado e de aquicultura.
11. Grande aposta na investigação científica ligada ao mar.
POLÍTICA EUROPEIA, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO
CRÍTICAS
1. Não realização de referendo sobre Tratado de Lisboa.
2. Excesso de proselitismo ideológico na relação com a Venezuela.
3. Insuficiência das políticas de emigração e consulados.
A política externa é, por excelência, um domínio em que deve procurar-se um
consenso de Estado que obriga, nos seus traços essenciais, os Partidos do chamado
“arco democrático” – fiéis às alianças estratégicas de Portugal – ou “arco da
governabilidade”. O CDS foi, mais uma vez, coerente com este desígnio, evitando,
sempre que possível, que o conflito político passasse pela política exterior.
No entanto, a procura desse consenso não apaga diferenças relevantes. A título de
exemplo, considerámos um erro a não realização de um referendo sobre o Tratado
de Lisboa; condenámos o imprudente proselitismo ideológico em certas relações
externas que, até pela estabilidade da sua importância, devem respeitar o
enquadramento Estado a Estado (ex: Venezuela); e temos uma posição crítica sobre
a insuficiência das políticas de emigração e consulados.
RESPOSTAS
I. Portugal é uma Nação europeia com raízes mediterrânicas e laços transatlânticos.
Essa herança, natureza e rumo requerem um olhar actualizado. O mundo de 2009 não
se satisfaz com as interpretações do passado. Face a esta realidade, a construção de
alianças, parcerias e modelos de cooperação entre Estados que partilham valores e
propósitos é fundamental. A opção europeia de Portugal é a resposta adequada a
este mundo, sem prejuízo de todos os outros laços internacionais que queremos
manter e aprofundar.
Com os recentes alargamentos ao centro e a Leste, a União Europeia tornou-se
geograficamente mais continental, aproximando-se mais da Ásia e menos do
Atlântico. A emergência de uma política marítima europeia, inspirada numa ideia em
que Portugal foi precursor e o CDS, em Portugal, impulsionador, é uma oportunidade
crucial para trazer novas centralidades à Europa. O mar é um recurso não
deslocalizável que temos de aproveitar, e a nossa condição de Estado costeiro e
porto de chegada e partida do continente mais rico deve ser desenvolvida
estrategicamente no contexto europeu. O mar dá centralidade à nossa posição na
Europa.
O CDS não se limita a ver a União Europeia como uma teia institucional. Recusamos,
aliás, adensar a sua propensão para a burocracia. Defendemos uma visão activa,
responsável e realista na relação com os EUA, o Magreb, a China, a Rússia, a Índia,
Médio Oriente e América Latina, perante as questões energéticas que tanta
insegurança originam, no combate ao terrorismo, crime organizado, tráfico de seres
humanos, face às alterações climáticas e com respeito pelos direitos humanos. A
aliança de segurança com os Estados Unidos é a garantia da segurança mútua. O
relacionamento próximo com o Magreb – alicerçado numa estratégia para o
Mediterrâneo – reforça o papel de Portugal e é determinante para a contenção de
conflitos e a regulação dos fluxos migratórios.
Defendemos a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A sua institucionalização
responderá à sedimentação dos últimos alargamentos e às prioridades de futuras
adesões, particularmente os Balcãs Ocidentais. Além disso, o Tratado confere aos
Parlamentos nacionais responsabilidades de escrutínio político acrescidas. A
legitimidade democrática do projecto europeu começa em cada um dos seus Estados
membros e os Parlamentos são a sua máxima expressão institucional. O CDS será mais
exigente no controlo democrático, via Assembleia da República, das posições do
Estado Português na União.
Consideramos, ainda, como áreas políticas prioritárias da União Europeia a sua
segurança, uma prudente política de vizinhança e uma relação séria e pragmática
com a Turquia que reflicta os interesses mútuos. Mantemos as nossas reservas quanto
à adesão deste país, insistindo na necessidade de encontrar um estatuto especial.
que podem não passar pela sua adesão à União. Por fim, o Tratado cria um serviço
externo para a União que lhe dará expressão no relacionamento externo. Portugal
deve saber estar presente neste domínio com a reconhecida qualidade dos seus
diplomatas.
II. Entendemos que Portugal deve dar mais atenção à sua participação nas
instituições europeias. Há uma fraca presença de quadros intermédios nestas
instituições e não existe uma verdadeira e eficaz rede de comunicação entre todos os
portugueses que aí trabalham, sendo muitos deles importantes contributos para os
processos de decisão nacional. A dimensão de Portugal e a sua influência na Europa
exigem mais capacidade de trabalho, organização e implementação. A diplomacia
portuguesa deve apostar na formação dos seus quadros em assuntos europeus, de
forma a integrá-los nas estruturas europeias. São necessários mais e melhores
quadros intermédios.
A dimensão da nossa rede diplomática espalhada pelo mundo está aquém das
necessidades. Uma reavaliação global e aprofundada da rede diplomática bilateral,
como é patente nos Estados da União Europeia, justifica-se nesta era marcada pela
emergência de novas potências, pela globalização dos processos industriais e por uma
crise financeira com consequências para o futuro. É importante definir que tipo de
consulados se adequam à nossa diplomacia, evoluindo da visão tradicional da
prestação de serviços – que têm de ser eficientes – para plataformas que cruzem as
dimensões cultural, económica e social das nossas comunidades no estrangeiro.
Sublinharemos o trabalho conjunto e próximo entre a rede diplomática e a rede
AICEP, reforçando a dimensão económica da nossa diplomacia. É, ainda, desejável
que se desenvolvam especialidades temáticas no quadro diplomático, sobretudo
perante a complexidade dos desafios presentes e futuros. No mesmo sentido, o CDS
defende a institucionalização de conselhos consultivos dos Cônsules, que os apoiem
na promoção de iniciativas nas áreas referidas.
III. Quanto às grandes questões estratégicas, damos maior importância ao
relacionamento de Portugal com África. É o objectivo de maior crescimento potencial
da nossa diplomacia. As relações com os países africanos de língua oficial portuguesa
são um dos pilares da política externa portuguesa, nos quadros bilateral e
multilateral. Esta é uma das nossas grandes valências no cenário euro-africano e uma
das potencialidades estratégicas quando nos comparamos com os demais Estados
europeus. A existência de uma instituição multilateral integrando o Brasil e Timor-
Leste, a CPLP, que o CDS sempre defendeu, merece, porém, maior coordenação,
melhor liderança e um diferente nível de ambição e projecção.
Pela sua especial importância, o triângulo estratégico desempenhado por Portugal,
Brasil e Angola pode ter enorme valor. Certamente que a existência de laços
culturais a isso ajudou, mas muito caminho pode ainda ser trilhado por todas as
partes. O quadro de relacionamento económico e de recursos humanos deve ser
fortemente incentivado O factor estratégico que o CDS defende dever ser prioridade
nacional nas próximas décadas é a Língua Portuguesa.
IV. Portugal ainda não tem nem promove uma verdadeira política da Língua
Portuguesa, enquanto dimensão activa da sua política externa cultural e económica.
Afirmamos que nem iniciou um percurso proporcional à dimensão humana e política
que transporta (200 milhões de falantes). Desde logo, aferindo economicamente do
seu valor estratégico, como aliás já fizeram os espanhóis com o castelhano. Num
quadro internacional em reformulação, faz todo o sentido que a Língua Portuguesa
possa ser um veículo do seu acompanhamento, tendo Portugal todo o interesse em
associar-se a este quadro, promovendo uma iniciativa ambiciosa, estruturada e
coordenada para a Língua Portuguesa como desígnio nacional.
No contexto da globalização, este posicionamento conferiria a Portugal um lugar na
linha da frente da diplomacia europeia em relação ao mundo lusófono; seria
imprescindível no vital relacionamento com a potência regional sul-americana, o
Brasil e com outra, na África subsariana, Angola. Traria uma dimensão acrescida à
vertente económica da nossa diplomacia. É neste triângulo que a nossa política
externa se pode afirmar num mundo cada vez mais concorrido estrategicamente e
dominado pela Língua inglesa como meio de comunicação preferencial no
relacionamento interestadual. Trabalhar com propriedade e eficiência para que a
Língua Portuguesa seja um idioma oficial nas organizações internacionais que o
justifiquem, deve ser um dos nossos objectivos.
V. Portugal deve ser participativo no debate estratégico internacional. Uma das
obrigações de um partido com responsabilidade é a de saber que Portugal queremos
no mundo e de que forma devemos actuar no quadro internacional face a crises e
ameaças. A resolução do dilema de segurança histórico na Europa, das tensões nas
suas transições democráticas ou a garantia de estabilidade nas relações entre civis e
militares, foram alguns dos benefícios que resultaram do estreito e singular
envolvimento dos EUA em Portugal e na Europa, durante as últimas décadas. Quebrar
este elo seria não só catastrófico, como abriria um novo espaço às tensões dentro da
União Europeia. Não é do interesse português, europeu e norte-americano que isto
suceda. Por isso, devemos fazer tudo para fortalecer a relação transatlântica. Se há
época em que isto se justifica é precisamente a de crise internacional em que
vivemos.
A NATO tem sido um dos pilares mais sólidos da segurança europeia. Joga uma boa
parte da sua eficácia, credibilidade e justificação estratégica na missão no
Afeganistão, cuja avaliação de progresso tem de ser considerada preocupante,
necessitando de uma abordagem que integre coerentemente dimensões militar, civil
económica e institucional. Os aliados não podem demitir-se das suas
responsabilidades mas devem, conscientemente, promover a alterações na estratégia
de uma missão, em que, como sempre sucede, os militares portugueses prestigiam
Portugal.
Fazemos uma opção pelo aprofundamento sólido das relações entre duas das suas
principais alianças: a NATO e a União Europeia. Promover as Forças Armadas, um dos
maiores activos nacionais, nestas duas organizações de sucesso, deve continuar a ser
uma política de Estado, consensualizada entre os Partidos do “arco da
governabilidade”. Portugal assegura deste modo dois princípios: integrar os esforços
pela segurança internacional e prestigiar a imagem do país perante os seus pares. O
CDS tem uma especial responsabilidade com as Forças Armadas que não abandona.
Dentro destas ligações, a Base das Lajes deve continuar a ser um trunfo estratégico a
potenciar. Mas a evolução tecnológica e a natureza das novas ameaças, como o
terrorismo, a desagregação de Estados ou a proliferação nuclear, exigem um novo
papel para a Lajes. Desde logo, um desempenho não apenas logístico, mas sobretudo
de treino aeronáutico moderno. Além disto, pode revalorizar-se como uma base
importante para a nova orientação de segurança americana: África. Os interesses
açoreanos devem estar devidamente contemplados – o que não sucede com
suficiência na actualidade quando falamos na revalorização das Lajes.
O CDS não contribuirá para o afastamento de Portugal das grandes questões
internacionais. Será promotor de um debate aprofundado sobre o novo conceito
estratégico da Aliança Atlântica, a divulgar na Cimeira de 2010 a ter lugar no nosso
país.
O CDS defende uma relação entre Portugal, Europa e Rússia marcada pelo
reconhecimento da sua condição de parceiro relevante nas relações internacionais,
na estabilidade dos mercados energéticos e na paz, argumentos suficientemente
fortes nesta equação para que a sua relação seja conduzida com sensatez, realismo e
prudência nas acções e declarações. Isto não significa que não seja desejável a
concretização de um mercado energético europeu que reduza a dependência
energética face à Rússia.
VI. A outra prioridade que destacamos é uma nova atitude face à diáspora
Portuguesa. A emigração presente e de futuro é substancialmente diferente da
tradicional. É altamente qualificada e facilmente integrada nas concorrentes e
exigentes sociedades que a acolhem. Temos mais de um milhão de emigrantes em
países com a importância dos EUA, Canadá, Brasil, Espanha, Alemanha, Venezuela,
África do Sul ou Grã-Bretanha. É, por isso, importante desenhar um plano estratégico
para a diáspora que começa por quantificá-la com rigor, aferir dos seus problemas
locais e identificar a sua tipologia socioeconómica.
Portugal deve saber aproveitar económica e politicamente a sua emigração
qualificada como vector da sua política externa, hoje potenciada por um sem número
de redes sociais com base na internet, promovendo os seus interesses no exterior,
criando uma dinâmica de lobbying local, mas criando também condições para que
essa diáspora possa vir a investir em Portugal no futuro, quer pela afinidade com o
país de origem quer pelo potencial que a Língua Portuguesa permite na aceleração
de projectos em comum. Devem promover-se programas de “captação de valores”
junto dos quadros da emigração, que podem representar enormes mais valias nas
capacidades de Portugal em áreas cientificas, académicas, empresariais e culturais.
Importa ainda promover a celebração de acordos ou tratados de reconhecimento
bilaterais de decisões judiciais ou assentos de casamento com os Estados onde existe
maior emigração portuguesa, como a África do Sul, Venezuela, Canadá, Estados
Unidos da América ou Austrália.
VII. A segurança e estabilidade são dois pilares de qualquer sociedade política
próspera, de economias em desenvolvimento. Também permitem a sedimentação das
populações nos seus países de origem. Sem segurança não há desenvolvimento. Ora,
o Mediterrâneo tem sofrido com a ausência destes dois vectores. Daqui à
instabilidade política, ao aumento da pobreza, às brechas do sistema que permitem o
florescimento dos radicalismos, ao tráfico de droga ou à imigração ilegal em massa é
um passo curto. O destino é conhecido. O balanço é invariavelmente trágico. Aliás,
nesta era marcada pelo radicalismo islâmico subversivo das democracias ocidentais,
mas, também, das sociedades muçulmanas moderadas, o CDS é defensor de uma via
de cooperação reforçada, europeia e transatlântica, precisamente com as alas
moderadas. São estas que devem negar o radicalismo em segmentos do chamado
mundo árabe, abrir-se ao contacto com as democracias ocidentais, privilegiando a
cooperação educativa, cultural, económica, política e militar. É por aqui que
devemos reforçar os nossos esforços.
Mas num plano bilateral, uma dimensão que não está de todo arredada da política
internacional, embora muitos a queiram anular, Portugal tem no quadro
mediterrânico e árabe que dar resposta ao crivo do pragmatismo: do ponto de vista
energético, Portugal depende em medida importante do gás e petróleo vindos da
Argélia e da Nigéria, dois países com um certo grau de instabilidade, onde o
compromisso com os moderados se revela crucial para uma saudável relação bilateral
assente na estabilidade e previsibilidade.
Um último compromisso: Portugal candidata-se, com o apoio do CDS, a um lugar de
membro não-permanente do Conselho de Segurança da ONU para o biénio 2011-2012.
Caso o concretize, como desejamos, deve ajudar a promover a reforma das Naçoes
Unidas, nomeadamente do seu Conselho para os Direitos Humanos, cujo
comportamento nem sempre tem prestigiado as Nações Unidas.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Reforçar o controlo democrático interno das políticas europeias.
2. Reservas quanto à adesão da Turquia.
3. Maior objectivo estratégico é o triângulo Portugal, Brasil, Angola.
4. Promoção de uma iniciativa ambiciosa para a Língua Portuguesa como
desígnio nacional.
5. Reforço da relação transatlântica.
6. Necessidade de coerência na missão no Afeganistão.
7. Nova abordagem dos meios e das políticas para a diáspora portuguesa.
8. Programa de captação de valores junto da nova emigração qualificada.
9. Apoio à candidatura de Portugal a membro não permanente do CS da ONU, em
2011/2012.
POLÍTICA FISCAL
CRÍTICAS
1. Aumento da carga fiscal para cerca 38% do PIB.
2. Perda de competitividade fiscal: comparando rendimentos e impostos,
Portugal está entre os países da EU com carga fiscal mais elevada.
3. Aumento da carga fiscal em sede de IRS.
4. Aumento da pressão fiscal sobre as empresas.
5. Tentativa de tributar as doações familiares.
6. Reintrodução de tributação das transmissões gratuitas de imóveis entre
familiares.
7. Solução injusta para a questão da discriminação fiscal do casamento.
8. Perda sistemática de garantias dos contribuintes.
9. Irregularidades graves no sistema de penhoras automáticas da DGCI.
A legislatura de maioria absoluta socialista foi a legislatura que todos os impostos
aumentaram. A pressão fiscal subiu para cerca de 38% do produto, cerca de quatro
pontos acima a que existia em 2005. Todos os impostos aumentaram, e cada
contribuinte pagou, em média, mais 400 euros de impostos, mercê desta política.
A promessa de não aumentar impostos foi completamente incumprida. Tal como
incumprida foi a garantia de que o aumento da eficiência fiscal, através do combate
à fraude e à evasão, permitiria gerar receitas suficientes para reduzir a carga fiscal
dos que trabalham e cumprem pontualmente os seus deveres perante o fisco.
A proclamada consolidação orçamental foi feita, pelo menos em ¾, à custa do
contribuinte. Este empobrecimento da economia e esta apropriação de recursos pelo
Estado, revelou todos os seus limites com a crise e a recessão. O que temos hoje é
mais impostos, mais défice e menos receita. O caminho da retoma passa
necessariamente por devolver recursos à economia, às famílias e às empresas.
Esta legislatura, foi também aquela que assistiu ao nascimento do chamado
“fanatismo fiscal”, uma sucessão de abusos, irregularidades e restrições de
garantias dos contribuintes, que o CDS adequadamente combateu. A tentativa de
gerar receita à força, precludindo os direitos mais elementares do contribuinte não
é aceitável. A outra face da moeda é a situação dos Tribunais Administrativos e
Fiscais, onde se acumulam processos de valor global elevadíssimo, que o Estado, na
sua maior parte, perde.
RESPOSTAS
I. Para além da grave conjuntura que internacionalmente se faz sentir, a crise
económica e financeira que afecta Portugal assenta ainda em causas estruturais que
urge reverter. O novo contrato fiscal que o CDS propõe destina-se fundamentalmente
a minorar as origens da falta de competitividade da economia nacional, da
dificuldade na captação de capitais estrangeiros e da falta de confiança nas
instituições e no funcionamento da administração tributária e assenta num sério
compromisso de redução continuada da pressão fiscal sobre as famílias e as
empresas, cujas medidas iniciais permitam, no imediato, devolver poder de compra
às primeiras e liquidez às segundas.
São três as prioridades definidas pelo CDS para a próxima legislatura: redução
progressiva da carga fiscal, reforço da competitividade das empresas e defesa das
garantias dos contribuintes. Numa primeira fase, defendemos medidas
especificamente orientadas para combater eficazmente os efeitos da crise, criando
desafogo na tesouraria das empresas.
A redução da carga fiscal não é um objectivo impossível. A diminuição de impostos,
não pode deixar de ser acompanhada de redução na despesa, combate ao desperdício
e ao despesismo. Existem, no entanto, medidas – amplamente testadas noutros
países – que, por estimularem o funcionamento da economia, permitem, a prazo, o
aumento da receita fiscal na razão directa do aumento da riqueza que geram. Por
outro lado, o actual sistema fiscal promove gravíssimas iniquidades que importa
corrigir e que de modo algum satisfazem os princípios de justiça e igualdade que o
devem nortear.
II. O modelo de tributação dos rendimentos pessoais carece de urgente simplificação.
Volvidos cerca de vinte anos sobre a criação do IRS, o CDS compromete-se, logo no
início da legislatura, a nomear a necessária Comissão de Reforma Fiscal, que, com os
devidos estudos e suporte técnico, proponha: i) uma reforma do IRS com a redução
dos escalões de tributação a um máximo de 4 ii) uma gradual diminuição da taxa
efectiva que incide sobre as classes médias iii) um aumento do rendimento disponível
das famílias e a mobilidade social iv) uma simplificação da multiplicidade incoerente
de excepções, excepções às excepções, deduções e abatimentos v) uma consideração
de um mínimo de existência familiar.
Consideramos essencial que o sistema fiscal reflicta a realidade familiar em Portugal,
seja amigo das famílias e não seja um factor desencorajador da natalidade.
Defendemos que a taxa de imposto deve ter em conta o número de elementos do
agregado familiar, através da introdução do quociente familiar. Num País em que
todos são iguais perante a lei e que atravessa graves problemas demográficos, é
inconcebível que sejam as próprias normas fiscais a desincentivar a natalidade e a
desconsiderar a importância do número de filhos de cada família. É, pois,
fundamental, que o sistema fiscal aproxime – ainda que progressivamente – a
capitação dos rendimentos entre as famílias mais e menos numerosas, garantindo
equidade no montante da receita disponível de todos. Propomos a introdução do
quociente familiar de 0,5 por cada dependente, a ser introduzido anual e
progressivamente ao longo da legislatura, com início em 0,1.
A prática tem revelado que o actual esquema de retenções na fonte, com as suas
múltiplas taxas beneficia fundamentalmente a tesouraria do Estado, retirando às
famílias um poder de compra mensal que só muitos meses depois lhes é restituído. O
mecanismo do pagamento antecipado do imposto deve, tanto quanto possível,
aproximar o imposto retido do imposto devido a final, minorando quer os casos de
reembolsos quer os casos de postergação total do imposto a pagar, especialmente
para os rendimentos mais baixos. Ou seja, com este objectivo, o CDS propõe a
revisão das tabelas de retenção na fonte do IRS, baixando as taxas e não apenas os
escalões.
A protecção da família, através da redução da carga fiscal que onera os seus
rendimentos e património, tem ainda de passar pela eliminação dos impostos
injustos, ilegais e injustificados, como o Imposto de Selo sobre as transmissões
gratuitas entre ascendentes, descendentes e cônjuges e equiparados.
III. Simultaneamente, a necessidade de dotar de maior competitividade o tecido
empresarial, em especial em conjuntura de crise, obriga a rever, em alguns pontos,
que afectam a tributação das empresas. O actual mecanismo do Pagamento Especial
por Conta (que se traduz numa verdadeira colecta mínima a que todas as sociedades
activas estão sujeitas, independentemente da efectiva obtenção de lucros), pela sua
forma de apuramento, tem gerado intoleráveis desigualdades, para além de agravar
a viabilidade das empresas em situação especialmente difícil. O CDS proporá a
suspensão da obrigatoriedade do PEC, pelo menos nesta conjuntura económica. Para
facilitar a concessão de crédito às empresas é ainda necessário rever a tributação em
sede imposto do selo dos juros dos financiamentos.
O Estado deve ainda empenhar-se em devolver liquidez aos agentes, através de
medidas que, muito embora exijam, no presente, um esforço de tesouraria, não
comprometem, na verdade, os níveis da receita nem aumentam a despesa fiscal: a
redução dos pagamentos por conta, a aceleração das amortizações dos activos
adquiridos em época de crise por empresas viáveis, a flexibilização das regras de
provisionamento dos créditos em mora (incluindo os sobre o Estado) e a possibilidade
de reporte dos prejuízos fiscais apurados, não só aos lucros obtidos nos seis anos
seguintes (regime actual), como aos obtidos nos últimos dois exercícios.
Aproveitando a oportunidade criada pela União Europeia e já seguida pela França,
alterar a taxa do IVA aplicável ao sector da restauração, baixando-a para 5%,
promovendo assim a competitividade com a vizinha Espanha. Em contrapartida,
acertar com as organizações do sector medidas para evitar a evasão fiscal.
Idêntica preocupação determina a adopção de mecanismos expeditos de reembolso
do IVA às empresas numa base, no máximo, mensal. Em especial em época de crise é
intolerável que o financiamento da tesouraria do Estado se faça gratuitamente à
custa dos operadores económicos, tantas vezes credores do próprio IVA entregue que
ainda não conseguiram cobrar aos seus clientes.
IV. Há ainda um conjunto alargado de medidas que devem ser adoptadas de forma a
promover a nossa competitividade: i) adopção do método de isenção na eliminação
de dupla tributação de rendimentos derivados dos lucros das empresas portuguesas
obtidos fora de Portugal, de forma a aumentar a competitividade das empresas
portuguesas que investem directamente no estrangeiro através da constituição de
sucursais, ii) introdução de uma exclusão da base tributável de uma percentagem de
rendimentos de propriedade industrial/intelectual recebidos por uma entidade
residente para efeitos fiscais em Portugal, de forma a aumentar a competitividade
das empresas portuguesas que investem em I&D bem como atrair para entidades
dedicadas à detenção de propriedade industrial/intelectual; iii) revisão do regime
fiscal das holdings com a flexibilização da dedução dos encargos financeiros
suportados para a aquisição de participações sociais, como forma de posicionar
Portugal com uma jurisdição adequada para a detenção de participações sociais de
grupos internacionais; iv) revisão das regras de subcapitalização no sentido de
adoptar as melhores práticas internacionais, como forma de facilitar o financiamento
das empresas portuguesas; v) extensão das regras de neutralidade fiscal às operações
de reestruturação (fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções) a
celebrar entre empresas portuguesas e as empresas com sede nos países africanos de
língua oficial portuguesa e em Timor – Leste, como forma de posicionar Portugal
como plataforma de investimento internacional nesses países; vi) celebração de
Convenção de Dupla Tributação (CDT) Multilateral entre Portugal e os países
africanos de língua oficial portuguesa e Timor – Leste ou desenvolvimento de rede de
CDT com estes países, como forma de posicionar Portugal como plataforma de
investimento internacional nesses países; vii) revisão e flexibilização do regime de
benefícios fiscais ao investimento produtivo de natureza contratual, de forma a
possibilitar uma maior atracção de investimentos em sectores considerados de
interesse estratégico para a economia nacional; viii) flexibilização e introdução de
um regime fiscal especial para “impatriados” e para “expatriados”, respectivamente,
de forma a criar melhores condições para atrair quadros superiores para trabalhar em
Portugal e facilitar o envio de quadros portugueses para trabalhar em empresas
portuguesas no estrangeiro por períodos reduzidos.
Quando existirem condições financeiras deverá ainda eliminar-se a tributação de IVA
sobre o Imposto Sobre os Veículos, que se traduz numa insólita tributação sobre outro
imposto, na aquisição de automóveis, e do Imposto do Selo sobre as garantias
prestadas ao Estado, que torna especialmente oneroso o exercício dos direitos de
impugnação ou de reembolso de impostos.
V. O novo contrato fiscal proposto pelo CDS assenta igualmente numa exigente
reformulação das garantias dos contribuintes. Os actuais esforços de combate à
fraude e à evasão só podem legitimar-se num quadro de rigor, proporcionalidade e
legalidade. A crescente desigualdade de armas com que este combate tem sido
travado, a prazo, prejudica a economia, diminui a confiança e compromete a
concorrência. Desde logo, há que notar que o Estado não é, face à lei actual, salvo
raras excepções, um credor privilegiado dos particulares, pelo que não deve dispor
de meios que lhe permitam cobrar as suas dívidas de uma forma mais rápida ou
eficaz do que os demais credores, sob pena de se introduzir uma distorção
inaceitável no funcionamento do mercado.
O actual sistema informático de penhoras automáticas e de limitações à alienação de
património imobiliário, por recusa da emissão das declarações fiscais necessárias,
carece de auditorias independentes regulares, que previnam e impeçam excessos,
ilegalidades e arbitrariedades e garantam o escrupuloso cumprimento da
efectividade dos prazos de defesa previstos na lei. A cobrança coerciva das dívidas
fiscais só é admissível depois de se esgotarem os prazos de impugnação ao dispor do
contribuinte e apenas na circunstância de este não ter apresentado qualquer garantia
do seu pagamento.
Por outro lado, o prazo de decisão dos serviços, mesmo que alargado e uma vez
findo, deve permitir a formação de um deferimento tácito das reclamações
apresentadas, única forma de não manter na disposição da Administração as decisões
económicas dos particulares por prazo indeterminado. Em caso de litígio judicial, as
garantias apresentadas devem poder ser levantadas decorridos dois anos,
independentemente do trânsito em julgado da decisão que lhe venha a pôr fim,
dando, nessa altura, em caso de deferimento das pretensões do contribuinte, lugar
ao pagamento de uma indemnização adequada ao ressarcimento efectivo de todos os
encargos suportados com o processo, nas situações em que o Tribunal reconheça a
existência de um erro grosseiro. Por outro lado, o contribuinte deve ter ao seu dispor
mecanismos efectivos de cobrança e compensação dos seus créditos sobre o Estado,
em especial os tributários judicialmente reconhecidos, podendo exigir não só uma
penalização pela mora como uma sanção pecuniária compulsória verdadeiramente
dissuasora do incumprimento.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Introdução no IRS do desconto fiscal por filho (quociente familiar). Será
faseado, tendo como objectivo atingir um quociente de 0,5 no final da
legislatura.
2. Nomeação da Comissão de Reforma Fiscal, tendo como objectivo a aprovação,
na próxima legislatura, de uma reforma simplificadora do IRS, que deverá ter,
no máximo, 4 escalões, permitir a diminuição da carga fiscal das classes
médias e aumentar a mobilidade social.
3. No âmbito da mesma reforma, simplificar o sistema de abatimentos e
deduções, hoje complexo e incoerente, apontando para um mínimo de
existência familiar.
4. Redução das taxas de retenção na fonte do IRS – e não apenas dos escalões –,
para antecipar a devolução de poder de compra às famílias.
5. Suspender o Pagamento Especial por Conta.
6. Reduzir claramente os Pagamentos por Conta das PMEs.
7. Reembolso mensal do IVA (ver programa económico).
8. Rever a tributação em sede de Imposto do Selo sobre os juros dos
financiamentos.
9. Possibilidade de reporte de prejuízos fiscais das empresas aos lucros obtidos
nos últimos dois exercícios.
10. Revisão do regime fiscal das SGPS.
11. Nesta legislatura, mediante a verificação de condições financeiras, resolver a
questão da dupla tributação no automóvel e do Imposto do Selo pago na
prestação de garantias ao Estado.
12. Instituição da arbitragem fiscal.
13. Auditoria ao sistema informático de penhoras automáticas da DGCI.
14. Defesa do contribuinte na questão do prazo de caducidade das garantias
prestadas e deferimento tácito nas reclamações, mesmo alargando o prazo de
decisão.
REVISÃO CONSTITUCIONAL
Até ao ano de 2005 a Constituição da República Portuguesa aprovada a 2 de Abril de
1976 foi objecto de sete revisões constitucionais. Todavia, ainda hoje o actual texto
constitucional continua a encerrar algumas expressões de acentuado cunho
ideológico que nada têm a ver com a realidade da sociedade portuguesa e que
preconizam metas e objectivos contrários à vontade do povo português. Assim e
muito estranhamente, ainda hoje consta do preâmbulo do actual texto
constitucional a decisão do povo português «abrir caminho para uma sociedade
socialista», o que, no mínimo, constitui um caso bastante insólito quando cotejado
com textos constitucionais de outros Estados membros da União Europeia.
RESPOSTA
I. Para o CDS-PP não é aceitável impor ao Povo português uma injunção programática
no sentido – único, compulsivo e perpétuo – de caminhar «para uma sociedade
socialista», pelo que advoga uma rectificação histórica com vista a clarificar e
acentuar os valores da liberdade, da democracia e do respeito pela vontade do Povo
português na escolha, livre e aberta, do seu futuro, sem espartilhos ou quaisquer
condicionalismos de natureza ideológica colectivista. É chegado o momento de
libertar Portugal e os portugueses da carga dos preconceitos de cariz colectivista que
se impuseram no conturbado período de elaboração do texto originário da
Constituição de 1976, mas que, a breve trecho, se revelaram anacrónicos face à
evolução registada pela democracia portuguesa, bem como, aliás, na Europa e no
mundo.
Não se pode perder de vista, por outro lado, que o actual texto constitucional é
extenso e complexo e contém numerosas disposições de carácter programático, as
quais merecem ser equacionadas e actualizadas face à realidade socioeconómica
portuguesa e europeia. Alguns aspectos da organização do poder político merecem
também ser melhorados, nomeadamente no que concerne às regiões autónomas dos
Açores e da Madeira. E remanesce ainda a necessidade de tomar devida conta dos
resultados do referendo à regionalização em 1998, elaborando possivelmente um
novo Livro Branco sobre a matéria, e procedendo a um debate público que permita
avançar para a clarificação e definição do patamar intermédio da Administração
Pública portuguesa, num quadro harmónico de descentralização e desconcentração, o
que poderá ter também algumas incidências na revisão de disposições
constitucionais. Por conseguinte, numa altura em que já passaram mais de três
décadas desde a aprovação do texto originário da Constituição da República
Portuguesa e mais de duas desde a adesão de Portugal às então Comunidades
Europeias, o CDS quer contribuir para a criação de um novo espírito constituinte e
apela à emergência por parte dos actores políticos desse mesmo novo espírito,
aberto e com visão rasgada, que permita – através da próxima revisão constitucional
– alcançar uma Constituição democrática renovada e efectivamente ajustada aos
desafios de Portugal no século XXI.
II. É neste sentido que o CDS-PP se declara favorável à realização de uma nova
revisão constitucional. Sendo certo que, nos termos das disposições constitucionais, a
iniciativa de revisão é da competência exclusiva dos Deputados, o CDS-PP advoga que
o processo de revisão constitucional seja acompanhado por um debate a nível
nacional tão amplo e aberto quanto possível, envolvendo os meios académicos,
socioprofissionais e a sociedade civil, em geral.
CADERNO DE ENCARGOS
1. A supressão definitiva no texto constitucional de fórmulas e enunciados
linguísticos indiciadores de um modelo de sociedade colectivista (v.g., “abrir
caminho para uma sociedade socialista”, “eliminação dos latifúndios”), os
quais se mostram estranhos e anacrónicos à realidade da sociedade
portuguesa.
2. A supressão no texto constitucional de expressões desajustadas e
desactualizadas (v.g., “abolição do imperialismo”, “desarmamento geral”,
“dissolução dos blocos político-militares”).
3. A actualização de diversas disposições constitucionais de carácter
programático, abrindo-se, inclusive, o debate acerca da permanência, ou não,
no texto constitucional de disposições que reflectem determinadas
preferências construídas por uma geração e num determinado contexto
histórico, as quais se mostram susceptíveis de dificultar ou obstaculizar a
liberdade de decisão por parte das gerações actuais e futuras.
4. O reforço da protecção e da promoção da família e da vida como valores
essenciais da cultura e identidade da sociedade portuguesa.
5. A valorização e o reforço de protecção dos institutos do direito de
propriedade privada e da liberdade de iniciativa económica privada, de molde
a sublinhar determinados valores de uma economia social de mercado e até
como forma de melhorar o respeito pelo fruto do trabalho dos portugueses.
6. A reformulação de diversas disposições respeitantes à organização económica
no sentido de acentuar o modelo de uma economia social de mercado e
diminuir o paternalismo do Estado na esfera económica.
7. A melhoria dalguns aspectos da organização do poder político,
nomeadamente no que concerne às regiões autónomas dos Açores e da
Madeira.
SAÚDE
CRÍTICAS
1.Má aplicação da reforma das urgências, sem oferta de alternativas.
2.Insuficiençia grave em médicos de família.
3.Caracter demasiado “hospitalocentrico” do sistema
4. Gestão das listas de espera com eliminações administrativas.
5. Incumprimento das promessas sobre prescrição por DCI e Unidose.
6. Incumprimento dos objectivos em áreas sensíveis como nas USF´s e os
cuidados paliativos.
7. Deficiência no funcionamento das emergências médicas.
O Programa de Governo do Partido Socialista propunha “como devem ser os próprios
interessados a julgar a política de saúde, o Governo procurará assegurar a
diversidade da oferta e a liberdade de escolha dos utentes. Só assim é possível
chegar aos portugueses, pois são eles que devem avaliar, mais tarde, o sucesso desta
política”. E anunciou como objectivos: propiciar melhores cuidados de saúde e com
maior proximidade ao utente assumindo o
desafio da qualidade; garantir a acessibilidade dos portugueses aos cuidados de
saúde, em especial no que se refere às listas de espera cirúrgicas e á melhoria do
acesso aos cuidados primários; assegurar a sustentabilidade financeira do sistema
incrementando a eficiência e o rigor na aplicação dos recursos disponibilizados;
optimizar e promover os Recurso Humanos no sector; continuar os programas de
prevenção e tratamento da toxicodependência, alcoolismo e de combate ao
VIH/SIDA.
Hoje é evidente óbvio que pouco disto se passou. A tímida reforma das unidades de
saúde familiar (USF) não atinge sequer 20% dos cidadãos e continuam sem médico de
família centenas de milhares de utentes. As redes de referenciação, via Alert P1, em
vez de serem um veículo do direito de escolha para os utentes, tornaram-se um
instrumento socialista de planeamento centralizado com natural penalização para
quem não conhece ninguém no sistema. O desmantelamento do Instituto de
Qualidade em Saúde nada trouxe em sua substituição. As estruturas criadas no
papel, na Direcção-
Geral de Saúde, deixaram a Qualidade nas instituições à deriva. Na maior parte dos
casos estão a ser renovados contratos directos com os fornecedores estrangeiros.
As medianas do tempos de espera diminuíram pela eliminação sistemática dos
casos mais antigos, não significando que estejam agora menos utentes em espera do
que há 4 anos. A prova resulta da comparação do volume das listas
com o que se faz anualmente em programas adicionais. Não houve a assinatura de
qualquer acordo colectivo com os sindicatos. Não houve qualquer acção concertada
de promoção de recursos humanos.
Os programas de prevenção e tratamento não correspondem às necessidades e
o combate ao VIH/SIDA premeia aleatoriamente instituições, criando barreiras
financeiras artificiais no apoio a quem trata dos doentes.
RESPOSTAS
I. A Saúde é um sector nuclear para a sociedade. É um bem de mérito número um. As
políticas de saúde representam uma das principais políticas sociais que
o CDS defende para uma sociedade mais justa e solidária. O importante nas políticas
de saúde é quem ela se destina, por isso devem estar centradas no cidadão/doente.
A melhoria das condições de vida, os progressos da Medicina e os avanços
tecnológicos dos meios de diagnóstico e terapêutica têm levado a uma alteração dos
modelos de morbi-mortalidade, com acentuada baixa na taxa de mortalidade
infantil, progressivo envelhecimento demográfico e aumento exponencial dos custos
em saúde. Portugal sofre de elevados índices de pobreza associados a um
envelhecimento acentuado da população. Todas as políticas têm de ter em conta
estes dados. Por outro lado, as alterações nos estilos de vida e os novos riscos,
elevados índices de sinistralidade como rodoviária ou laboral, fizeram surgir novas
preocupações com grande impacto social e de custos de saúde, reforçando a
necessidade do papel preventivo dos cuidados de saúde.
Ainda assim, Portugal tem indicadores de saúde significativos. Uma mortalidade
infantil inferior aos 4/1.000, uma esperança média de vida que ultrapassa os oitenta
anos, índices de saúde que nos aproximam e não envergonham na comparação com
outros países da U.E. Este panorama leva-nos a questionar ainda mais a razão de ser
da imensa insatisfação generalizada com os nossos cuidados de saúde. Na verdade,
subsistem os seguintes problemas centrais: i) dificuldade de acesso a todos os
sectores da saúde; ii) dificuldade na integração horizontal e vertical entre os
sectores; iii) dificuldade na integração com a segurança social; iv) problemas de
financiamento; v) menor investimento na prevenção, nos estilos de vida e nos
hábitos; vi) desorganização e indefinição quanto à participação do sector social e do
sector lucrativo; vii) ausência de planeamento adequado a prazo; viii) humanização
dos cuidados de saúde aproximando-os do cidadão; xix) apoio à investigação clínica.
II. As centenas de milhar de utentes sem médico de família, a demora média na
marcação de uma primeira consulta nos hospitais, a listas de espera cirúrgica
superiores a duzentos e cinquenta mil utentes, a dificuldade de colocação de doentes
nos cuidados continuados são exemplos bastantes da dificuldade de acesso a todos os
sectores da saúde.
As soluções passam pelo reforço da medicina geral e familiar e pela contratualização
de pacotes plurianuais de trabalho a executar com os hospitais e demais entidades
prestadoras de cuidados de saúde. Existe hoje, por ARS, a informação das
necessidades anuais de quantidades a contratar. É necessário inverter o paradigma.
Em vez de “meter” a actividade no orçamento é necessário ajustar o orçamento às
necessidades.
Urge uma verdadeira integração horizontal e vertical entre os sectores: a integração
entre os cuidados primários, os secundários e os cuidados continuados está por fazer.
A própria organização dirigente está partida nas responsabilidades. Uma vez mais o
paradigma tem de mudar. As Unidades de Saúde Familiar têm de fazer a gestão da
doença. É necessário criar unidades de gestão de doença, multi-profissionais, com
médicos, enfermeiros e assistentes sociais, que façam a gestão de todos os
problemas e que centrem toda a actividade relativa à prevenção e tratamento da
doença. A Medicina Geral e Familiar deve comportar-se como a porta do sistema,
sendo necessário balancear cuidadosamente o investimento em estruturas
hospitalares e o investimento em estruturas da Medicina da Comunidade. O reforço
da prevenção primária e comunitária deve passar pelo reforço do papel das
Autarquias, criando-se perfis Municipais de Saúde e planos de desenvolvimento em
saúde com progressiva delegação de competências aos Municípios e Associações
intermunicipais.
Defendemos o princípio de, sempre que possível e racional, as pessoas devem ser
orientadas e assistidas em unidades de saúde próximas das suas zonas de residência.
Importa, nomeadamente, resolver com rapidez o problema de muitos portugueses
que, necessitando de cuidados continuados, são colocados a centenas de quilómetros
da zona onde residiam tornando impossível o apoio das famílias e amigos. A
contratualização com as capacidades instaladas no sector social, e no particular, é a
política certa, mediante adequada fiscalização.
Os maiores progressos que a humanidade obteve em termos de melhoria das
condições sanitárias e de sobrevida foram devidas à vacinação, aos hábitos de
higiene, à melhoria do rendimento disponível e aos antibióticos. Há mesmo uma
relação clara entre consumo de cuidados de saúde e rendimento disponível,
implicando por isso uma relação próxima entre saúde e apoio às situações mais
desfavorecidas.
Portugal é um país com a população envelhecida e com elevados níveis de pobreza.
Existe um elevado número de portugueses que, não estando doentes, não conseguem
sobreviver sem ajuda diária. Muitos outros necessitam de ajuda para a obtenção de
próteses dentárias, auditivas, de marcha, que lhes melhorem a vida diária e de
relação. Tudo isto é do âmbito da segurança social, mas tem sido feito em grande
parte pela Saúde. Uma vez mais, a gestão das famílias poderia melhorar estas
relações e ajudar a encontrar soluções socialmente mais justas.
A medicina com base na prevenção e no médico de família é mais eficiente: gera
menos custos para os mesmos resultados. Também por esta razão deve ser a aposta
prioritária neste domínio, devendo ser revista a política de construção de novos
hospitais em favor de maior investimento na Medicina Geral e Familiar. Os maiores
flagelos do século XXI são o sedentarismo, a obesidade, as drogas e o VIH/SIDA.
Importa por isso de tomar medidas activas, contínuas e controladas para combater
estes flagelos, com grande ênfase no domínio da prevenção.
Também no que toca à despesa, é necessário manter uma política realista de novos
medicamentos e de novas tecnologias. O modelo de financiamento das actividades do
SNS deve assentar em contratos programas plurianuais. No que respeita aos sistemas
de saúde, é necessário resolver a questão da dupla e tripla assistência.
III. O sector social e lucrativo são alternativas concorrenciais e de liberdade de
escolha. Devem fazer contratos como o Ministério da Saúde na mesma perspectiva
que as empresas públicas, concorrendo com preços e sendo alternativa real à
prestação. Devem-lhes ser exigidas as mesmas contrapartidas e ser-lhes fornecidas as
mesmas facilidades.
No que respeita ao planeamento, importa fazer programas adequados e com prazos
razoáveis. Como noutros sectores do serviço público há que investir em planeamento
adequado e a prazo, ultrapassando a vida média da legislatura. Isto é válido para os
recursos humanos, para os planos e programas de saúde, para a formação, para a
articulação com as necessidades de pré-graduação, para a previsão epidemiológica e
validação de orientação e protocolos clínicos. Tal deve implicar, se necessário for,
um verdadeiro pacto entre partidos.
IV. A ausência de organização e investimento nas áreas da investigação e inovação
em saúde inviabiliza a possibilidade de iniciativas empresariais e obriga a uma quase
total dependência do exterior. A contratualização com as Empresas Públicas e
Privadas deve incentivar a investigação e a inovação em saúde.
De forma a desenvolver um sistema de saúde humanizado, que efectivamente
coloque a pessoa no centro das duas preocupações, defendemos: i) a reestruturação
do SNS articulando as três redes básicas - cuidados primários, cuidados hospitalares,
cuidados continuados; ii) a generalização a todo o país, numa Legislatura, das
Unidades de Saúde Familiar, criando condições para que os ACES funcionem menos
burocrática, rompendo com a tradição das SRS; iii) a fixação das necessidades anuais
de consultas, cirurgias e cuidados continuados, de forma a ser possível contratualizar
com os sectores, público, social e privado o cumprimento das necessidades anuais,
prevendo simultaneamente as necessidades orçamentais; iv) criar Equipas de Saúde
com base nos Centros de Saúde, tornados desde esse momento a porta de entrada e
o sinaleiro de todo o sistema; v) privilegiar a Medicina Geral e Familiar, com reflexo
claro no orçamento da saúde; vi) desenvolver, com base na Medicina Geral e
Familiar, programas de medicina preventiva que incluam a diabetes, a
hipercolestrolemia, a obesidade, a hipertensão, a asma, a tuberculose, a SIDA, as
doenças de transmissão sexual, a dor crónica, o alcoolismo, a hipocoagulação e a
medicina dentária, bem como programas nacionais de promoção de estilos de vida
saudáveis, que incluam programas de prevenção do alcoolismo, do tabagismo e da
toxicodependência; vii) concluir a reforma das redes de urgência numa perspectiva
realista de serviço público, mas tendo em atenção as especificidades e a oferta local
de serviços; viii) eliminar as listas de espera referidas através da contratualização
plurianual de prestação de serviços também com os sectores privado e social, que
devem a par do sector público, ser considerados parceiros do sistema com o mesmo
tipo de direitos e deveres; ix) estabelecer parcerias para a criação de uma rede de
Cuidados Continuados que garanta a assistência a todos os cidadãos que dela
necessitem, merendo particular atenção a situação daqueles que, apresentando
doenças graves e avançadas, devem ter direito e pleno acesso a cuidados paliativos
de qualidade, promotores de dignidade em fim de vida, prestados por equipas
devidamente treinadas para essa tarefa; x) reforçar e desenvolver a rede de
informação para a saúde, de forma integrada, de maneira a ser possível a qualquer
momento obter informação e fazer planeamento; xi) criar o cartão de saúde do
cidadão, em moldes que garantam a confidencialidade dos dados, de forma a que
qualquer pessoa possa ser tratada com segurança em qualquer ponto do país.
Também é importante adoptar uma política de prescrição de medicamentos por
designação comum internacional, mantendo o estímulo ao uso da genéricos de forma
a minorar a despesa ao cidadão doente, garantindo a fiscalização do cumprimento
legal, nas farmácias, da dispensa de medicamentos; xii) desenvolver esquemas
diferenciados de apoio medicamentoso à população mais carenciada de forma a
garantir que cumpram os tratamentos na totalidade; xiii) criar uma Direcção-Geral
da Qualidade em Saúde com o fim de desenvolver um sistema nacional de Qualidade
Organizacional e de Qualidade Clínica; xiv) criar um Grupo de Trabalho do Ministério
da Saúde e da Segurança Social que em seis meses proponha todas as soluções
legislativas que resolvam os problemas de articulação enunciados; xv) apoiar o
desenvolvimento da Entidade Reguladora da Saúde, de forma a que seja um garante
do funcionamento independente da capacidade de regulação num mercado
competitivo; xvi) criar a Agência para a Investigação e Inovação em Saúde para
promover e incentivar a investigação clínica nas instituições do S.N.S; xvii) regular
com realismo os direitos e deveres dos subsistemas já que não deve ser possível o
duplo ou triplo benefício; xviii) criar uma carta Nacional de Equipamentos que regule
a respectiva introdução e substituição no mercado; xix) planear a formação dos
profissionais de saúde, em particular dos médicos, de forma a responsabilizar o
Ministério pelo seu custo e compensar as instituições, públicas sociais ou privadas,
pela despesa adicional que representam; xx) dignificar as carreiras profissionais na
área da saúde, público ou privado, garantindo uma progressão baseada na
diferenciação técnica e científica.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Privilegiar a medicina geral e familiar.
2. Reforçar a medicina preventiva.
2. Articular a rede de cuidados básicos com os secundários e continuados.
3. Introduzir o direito aos cuidados paliativos, garantindo a sua disponibilização
geral através da rede de cuidados continuados.
4. Considerar os sectores social e privado como parceiros do sistema, a eles
recorrendo, em termos concorrenciais, para prestação atempada de cuidados.
5. Desenvolver esquemas diferenciados de apoio medicamentoso à população
mais carenciada, nomeadamente aos idosos.
6. Iniciar os procedimentos necessários à introdução de um cartão de saúde do
cidadão.
7. Criar uma Direcção-Geral da Qualidade em saúde.
8. Prever a necessidade de médicos a médio prazo e alargar a possibilidade da
sua formação seja através do aumento do numerus clausus seja através da
criação de novos cursos de medicina.
8. Apoiar a prescrição por DCI e o estímulo aos genéricos.
9. Apoiar a dispensa em Unidose.
10. Planeamento de recursos humanos, sobretudo para as especialidades mais
críticas.
SEGURANÇA
CRÍTICAS
1. Cancelamento das entradas na PSP e GNR.
2. Erros nas leis orgânicas da PJ, PSP e GNR.
3. Alterações negativas nos Códigos Penal e de Processo Penal.
4. Projecto perigoso do Código de Execuções de Penas.
5. Cancelamento das entradas na PSP e GNR.
6. Erros nas leis orgânicas da PJ, PSP e GNR.
7. Alterações negativas nos Códigos Penal e de Processo Penal.
Os últimos quatro anos e meio foram erráticos e tiveram consequências desastrosas
na área da segurança. O cancelamento das admissões na PSP e na GNR, o défice de
investigadores e outros agentes na PJ e a promessa de uma “reconversão” de 4800
agentes administrativos em operacionais que nunca apareceram, foram erros graves
na política de efectivos que deixaram o país com menos polícias no exacto momento
em que a criminalidade aumentava. Como se não bastasse, a lei orgânica da PJ foi
declarada inconstitucional, a da GNR recebeu veto presidencial e a da PSP,
aumentando a jurisdição territorial da força, retirou-lhe efectivos. É difícil imaginar
que se pudesse fazer pior.
No plano legislativo, o chamado “Pacto de Justiça” que PS e PSD aprovaram,
conduziu a alterações despropositadas e, em termos de segurança, muito negativas,
nas leis penais. Seguiu-se uma tentativa de “emendar a mão” através da Lei das
Armas e um projecto de código Execução de Penas irresponsável. Do ponto de vista
das leis, agravaram-se as condições de insegurança.
Em termos globais, a criminalidade em Portugal subiu de patamar, tornou-se mais
violenta e organizada. A “resposta” do Estado, com o Governo socialista, foi fraca
nos efectivos, incompetente nas leis e ineficaz quanto às políticas sociais que
permitem garantir um ambiente de maior paz social nos chamados bairros
problemáticos.
RESPOSTAS
I. A segurança dos cidadãos é o primeiro dos deveres do Estado e é condição básica
para o exercício da liberdade dos cidadãos.
Importa, nesta matéria, falar claro, agir com firmeza e assumir compromissos
concretos que sejam tributários da coesão e da necessária pacificação das forças e
serviços de segurança. Pode-se concordar ou discordar das propostas do CDS, mas é
inegável que foi o CDS que denunciou os erros que este governo cometeu e
apresentou propostas verdadeiramente alternativas.
Do carjacking aos sequestros, dos roubos aos gangs, o CDS foi dizendo a verdade, por
mais incómoda que fosse. Os Portugueses, hoje, podem avaliar quem tinha razão e
quem falhou; em quem podem confiar e em quem já não poderão acreditar.
Os Portugueses sabem que é necessária outra política de segurança. Indignam-se
quando vêem que detidos em flagrante delito não são julgados rapidamente;
revoltam-se quando sabem que polícias arriscam a vida e no dia seguinte vêem os
detidos sair em liberdade para, muitas vezes, reincidir; perguntam-se porque razão o
Governo deixou as polícias com menos efectivos, menos patrulhamento e até
tribunais e esquadras com menos segurança.
Em Portugal, o pensamento oficial sobre a criminalidade – e o discurso
“politicamente correcto” que o ampara – pode descrever-se assim: desculpa-se o
criminoso, culpa-se a sociedade e ignora-se a vítima. O paradigma do CDS é muito
diferente: baseia-se numa política de segurança firme, que responsabiliza o
criminoso, apoia a vítima e ajuda a proteger a sociedade de uma criminalidade mais
grave e ameaçadora.
Neste contexto, importa desenvolver uma política que restaure a confiança das
polícias em quem as tutela, proporcione os meios adequados e, tão ou mais
importante, devolva a cada agente e militar das Forças de Segurança a necessária
confiança para desempenhar as tarefas que lhe são cometidas. O que se pretende é
uma política de segurança “segura”, que desenvolva, reforce e potencie as
competências dos homens e mulheres que as integram.
II. A coordenação, cooperação e partilha de informação entre as diversas forças e
serviços de segurança que se encontram repartidas por diversos ministérios é um
tema de habitual reflexão. Na análise deste problema, poderemos ter uma
abordagem mais conceptual ou mais pragmática.
No primeiro ângulo de análise, conceptualmente, o CDS recusa passar os próximos 4
anos enredado numa discussão teórica sobre a criação de uma polícia única, ou sobre
fusões, cisões e incorporações de qualquer das forças e serviços de segurança
actualmente existentes. Na verdade, essas propostas, mais do que objectivos de
carácter operacional, podem visar a redução tecnocrática do investimento nas
polícias. Não garantem qualquer ganho de segurança para os Portugueses.
Pelo contrário: essas aventuras conceptuais, caso fossem levadas a cabo, trazem em
si a promessa de conflitos permanentes, e nesse clima não se faz uma política de
segurança. Assim, por exemplo, qualquer tentativa de reconverter os militares da
GNR em civis esbarra na realidade dos factos, prejudica a urgência de uma política
de segurança eficaz e cria dificuldades espúrias no relacionamento com o Presidente
da República e as Forças Armadas.
Do mesmo modo, a extinção - e consequente incorporação noutras forças - de
serviços de segurança com provas dadas nacional e internacionalmente, como o SEF,
em nada contribuiriam para um mais eficaz combate ao crime. A diversidade de
natureza, atribuições e competências das diversas forças e serviços de segurança
justifica-se na realidade dos factos e dos problemas; a questão está em garantir
coordenação, troca de informação e acção conjunta, quando se justifica.
Depois da fracassada reestruturação das forças de segurança na divisão de parcelas
de território antes partilhadas, os Portugueses dispensam novos factores de
instabilidade nas instituições e na sua relação de proximidade com os cidadãos. Do
que Portugal precisa, nos próximos 4 anos, é de mais segurança junto dos cidadãos;
não é de políticos entretidos a “experimentar” modelos académicos de polícia.
Questão diferente é saber se serviços espalhados por diversos Ministérios com a
natureza de órgãos de polícia criminal, como a ASAE, devem manter tal estatuto. E
no entender do CDS a atribuição de tal natureza deve ser repensada de forma
restritiva.
Por isso mesmo, numa visão pragmática, o País deveria encarar sem complexos a
existência de uma tutela única sobre os órgãos de polícia criminal, de modo a
garantir a necessária unidade de comando, maior coordenação nas operações de
polícia e uma partilha de informações mais eficaz entre todos aqueles que, directa
ou indirectamente, participam no patrulhamento, policiamento e na investigação
criminal. Demasiadas vezes estes conceitos parecem distantes na realidade prática
das ocorrências.
O CDS considera, por isso, preferível e desejável que um só Ministério tutele as
forças e serviços de segurança que são diferentes entre si mas carecem de direcção
forte, coordenação operacional e uma coerente política de meios humanos,
financeiros, operacionais e legais. O que certamente não pode voltar a acontecer é o
Ministério da Administração Interna agir descoordenadamente com o Ministério da
Justiça. Não pode o trabalho da polícia ser desfeito e até traído pelo sistema
judicial, na aplicação de leis propostas pelo Ministério da Justiça. Se a solução da
tutela única, comum em países europeus, não for imediatamente exequível, o CDS
considera que o patamar mínimo para realizar uma política de segurança digna desse
nome é que o próximo MAI superintenda, pelo menos, a revisão das leis penais,
processuais penais e de execução de penas, bem como política de prisões. De outro
modo, não é possível dar garantias de uma política segura.
Na verdade, todo o sistema de coordenação, cooperação e partilha de informação,
bem como de elaboração de leis penais, leis processuais penais e de execução de
penas deve ser baseado numa política coerente e não, como tantas vezes se viu nesta
legislatura, ser objecto de diferendos entre Ministros, Directores-gerais e
responsáveis das polícias.
III. Naturalmente, em obediência ao exposto, o Secretário-Geral do Sistema de
Segurança Interna deve trabalhar na tutela do MAI.
O Secretário-Geral do SSI deve ter apoio permanente, o que actualmente não sucede.
Através do Sistema já em vigor, ou através de um Conselho Permanente de Segurança
Interna presidido pelo Secretário-Geral, é necessário clarificar competências de
coordenação, como a faculdade de dar parecer obrigatório em todas as alterações
legais relevantes para a política de segurança, garantir uma direcção táctica entre as
polícias e assegurar a coordenação e fiscalização das actividades das policias
municipais e da segurança privada.
Os compromissos em relação a efectivos também devem ser precisos. O CDS defende
o reforço do patrulhamento de proximidade com a resolução do défice de agentes,
militares e investigadores da PSP, GNR e PJ, através da abertura imediata de
concurso para o recrutamento e incorporação de novos 2500 novos agentes para a
PSP, 1200 militares para a GNR e 300 investigadores criminais, forenses e periciais
para a PJ, especialmente para as áreas metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal.
IV. Para garantir uma política de segurança eficaz, é também necessário alterar a Lei
de Programação das Forças e Serviços de Segurança e elaborar um Plano a quatro
anos, de recuperação, reconstrução e construção de esquadras e quartéis das forças
e serviços de segurança. Não deve continuar a ficção de uma política de infra-
estruturas que não se cumpre.
Consagramos a obrigatoriedade da realização anual de concursos para a admissão de
novos elementos para estas forças de segurança, progredindo face às aposentações
previsíveis em cada ano.
Consideramos, ainda, prioritário preencher o quadro de efectivos dos Corpos
Especiais da PSP e da GNR e garantir a sua participação no patrulhamento dos mais
de cem bairros identificados pelas Forças de Segurança como sendo problemáticos.
Também entendemos necessário criar Grupos Operacionais de Prevenção (GOP), para
actuar nos bairros considerados de risco, compostos por elementos do SIS, GNR, PSP
e SEF com objectivo de identificar, prevenir e combater incidentes de violência
urbana grave.
Abordaremos com determinação a questão do regime remuneratório das Forças de
Segurança, evitando critérios avulsos na fixação do seu montante e visando o
aumento da remuneração base mensal.
Queremos ainda retirar das Forças de Segurança tarefas de carácter burocrático,
como pedidos de situação patrimonial de réus, certo tipo de notificações, apreensões
e penhoras quando a avaliação de risco seja diminuta ou inexistente.
O CDS dará forte apoio ao recrutamento e especialização na Polícia Judiciária, na
investigação da criminalidade violente e particularmente complexa.
Naturalmente, daremos aos serviços de informação os meios humanos e materiais
para o cumprimento da sua missão.
V. O outro vector urgente numa política de segurança é a revisão cirúrgica, mas
imediata, de aspectos dos Códigos Penal e Processual Penal.
Queremos tornar o processo sumário numa verdadeira regra do sistema quando se
trate de detidos em flagrante delito e nos casos legalmente admissíveis. Por isso, o
Ministério Público deve poder apresentar provas complementares logo na audiência
de julgamento nestes casos. Tornaremos obrigatória a separação de processos,
possibilitando julgar de imediato os crimes com pena aplicável até 5 anos,
independentemente de, no mesmo facto criminal, existirem crimes com moldura
penal superior. Ainda neste plano, queremos evitar que os julgamentos rápidos não
se façam com base em meros argumentos de contagem de dias. O julgamento rápido
do flagrante delito, é a medida mais eficaz contra o sentimento de impunidade.
Ainda no plano penal, defendemos o reforço do estatuto das vítimas no processo,
consagrando novos direitos de informação, apoio e intervenção no processo aos
assistentes. Prevemos a constituição, como assistente, do Ministério da
Administração Interna, nos casos de ofensas à vida ou à integridade física dos
elementos das forças e serviços de segurança.
Voltaremos à regra de aplicação da prisão preventiva aos crimes com pena superior a
3 anos. Não confundimos o princípio – importante no Estado de Direito – de que não
pode prolongar-se a prisão preventiva, sem culpa formada, indefinidamente, com o
tipo de crimes a que essa prisão preventiva é aplicável.
VI. Queremos também alterar, cirúrgica mas determinadamente, o Código Penal. O
primeiro objectivo é tornar mais rigoroso o regime de liberdade condicional,
tornando regra a sua concessão apenas após o cumprimento de dois terços da pena,
de três quartos para a criminalidade grave e violenta e impedindo a sua concessão
em crimes dolosos com pena aplicável superior a 15 anos.
Reforçaremos a fiscalização das denominadas saídas precárias dos reclusos,
impedindo a sua concessão a reclusos condenados por crimes violentos ou
reincidentes. Para o CDS, não deve haver “saídas precárias” sem obrigatoriedade da
utilização de meios de vigilância electrónica.
Somos partidários da consagração da regra segundo a qual, em casos de
criminalidade grave, a reincidência impossibilita o acesso ao regime da liberdade
condicional.
No que diz respeito à delinquência juvenil, entendemos que é necessário adaptar a
Lei Tutelar Educativa à realidade. Conferimos natureza menos frequente aos regimes
aberto e semi-aberto e, ao mesmo tempo, alargamos os casos de aplicação do regime
fechado. O CDS considera que a idade de imputabilidade penal não é um tabu e deve
ser debatida.
VII. Fazer uma política de segurança não é uma questão exclusivamente policial,
judicial ou penal. É compreender que as maiores dificuldades requerem soluções de
política social mais inovadoras e ambiciosas.
Em boa parte, as fracturas e as ocorrências violentas nos bairros problemáticos
resultam de políticas públicas ineficazes, em que se destaca um planeamento urbano
que convida à formação de “guetos” e o fracasso – pelo menos, parcial – dos
programas de integração social. Trabalhar em profundidade para que os bairros
problemáticos sejam menos problemáticos é um objectivo muito valorizado pelo CDS.
Admitimos a mediação policial, começando nesses bairros mais difíceis, com vista a
uma maior confiança e proximidade entre a polícia e os cidadãos na prevenção da
criminalidade.
Faremos, a nível nacional, a avaliação dos locais considerados como potencialmente
perigosos com vista à instalação de câmaras de videoprotecção. Deve clarificar-se a
legislação vigente para que as imagens captadas com base neste sistema façam prova
em tribunal, desde que autorizadas nos termos legais.
Os que respondem, sempre, em relação à videoprotecção, que essa ferramenta é
intrusiva ou apenas serve para “deslocalizar” o crime, esquecem algumas
informações relevantes. Primeira: negam a videoprotecção à maioria dos habitantes
dos bairros difíceis, mas não se queixam dela nas grandes superfícies ou centros
comerciais que frequentam. Segunda: os estudos internacionais demonstram – por
exemplo, nos casos de França, Espanha e até Inglaterra - que a videoprotecção é
bastante eficaz na dissuasão da prática de crimes e na punição de quem os comete.
Embora pareça questão menor, a elaboração, em conjunto com as autarquias locais,
de um levantamento das áreas mais carenciadas de iluminação pública, pode ter
igualmente efeitos positivos na criação de um ambiente mais seguro.
VIII. Prevemos a avaliação anual, pela Assembleia da República, dos resultados dos
programas públicos de acção e integração social nos bairros problemáticos das áreas
metropolitanas.
O Estado não deve ser cego nas políticas sociais. Há programas de integração que
funcionam bem, e outros que são um fracasso completo, esbanjando fundos sem
retorno social. Voltamos a avisar que políticas sociais apenas baseadas na
gratuitidade – rendas simbólicas, rendimento de inserção – não funcionam. É preciso
que os programas sociais impliquem uma cultura de deveres e responsabilidades.
Propomos que, nessa avaliação anual, sejam considerados critérios de sucesso: a
redução do abandono escolar; a diminuição da toxicodependência; a estima pela
propriedade pública e particular; o aumento da empregabilidade dos jovens; a
diminuição das ocorrências violentas.
Acresce uma outra proposta em que acreditamos profundamente. Queremos
contratualizar com IPSS de referência, escolhidas mediante critérios transparentes, a
gestão das políticas sociais nos bairros difíceis. Temos a fundada convicção que esta
contratualização, e o respectivo suporte orçamental, significam mais e melhor
trabalho social onde ele é mais necessário. As IPSS estão no terreno, conhecem os
problemas e as famílias directamente, podem atingir resultados concretos muito
acima do que é alcançável pela burocracia do Estado.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Admissão de 4.000 novos agentes, distribuídos entre PSP, GNR e PJ.
Prioridade ao policiamento das Áreas Metropolitanas.
2. Preferência pela tutela única das Forças de Segurança, recusa da “polícia
única”. Patamar mínimo de uma boa política de segurança é que MAI deve
superintender políticas penais e de execução de penas
3. Participação dos Corpos Especiais da PSP e GNR no patrulhamento das zonas
mais inseguras e Grupos Operacionais de Prevenção nos bairros de risco.
4. Revisão do regime remuneratório das Forças de Segurança.
5. Revisão imediata, cirúrgica e determinada do Código de Processo Penal e do
Código Penal.
6. Tornar regra o julgamento rápido dos detidos em flagrante delito.
7. Reforço do estatuto da vítima no processo.
8. Aplicação de prisão preventiva nos crimes com pena superior a 3 anos.
9. Alteração das regras de concessão de liberdade condicional: sobe para 2/3 de
pena a regra geral e para 3/4 de pena em crimes graves e violentos. Não
haverá liberdade condicional em certos crimes dolosos gravíssimos, nem em
determinados casos de reincidência.
10. Não há saídas precárias da cadeia para reincidentes. Em geral, saídas
precárias só com pulseira electrónica.
11. Alteração da Lei Tutelar Educativa.
12. Maior utilização de vídeo protecção, que deve fazer prova em tribunal.
13. Avaliação anual dos programas de integração social nos bairros problemáticos.
14. Contratualização, com IPSS de referência, da gestão de programas sociais nos
bairros problemáticos.
15. Defesa da mediação policial.
SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO
CRÍTICAS
1. Aumento exponencial do desemprego.
2. Apoios no desemprego são insuficientes.
3. Maioria dos pensionistas perdeu poder de compra nestes 4 anos.
4. Abusos no Rendimento Social de Inserção.
5. Contratualização com as IPSS abaixo do que a situação social exige.
6. Reforma da Segurança Social não prevê qualquer liberdade de escolha dos
jovens.
7. Código de Trabalho com erros e lapsos; Código Contributivo inaceitável neste
cenário económico.
O défice social agravou-se nos anos de governação socialista. Face a um discurso
artificialmente optimista, todos os indicadores disponíveis apontam para o
agravamento das condições sociais. O desemprego subiu consideravelmente e já
atingiu 507,7 mil indivíduos. Num só ano perderam-se mais de 150 mil postos de
trabalho.
Por sua vez, o indicador de pobreza revela que estagnou a redução do número de
Portugueses que vivem abaixo do limiar mínimo de rendimentos. Entre 2003 e 2005,
mesmo em condições de crescimento económico adversas, conseguiu reduzir-se a
taxa de pobreza de 20% para 18%, através, sobretudo, do processo de convergência
das pensões que, com um planeamento faseado, renumerava melhor as reformas
mais baixas. A suspensão desse processo contribuíu para a estagnação do indicador
oficial de pobreza. Os idosos, tal como os deficientes, foram a geração mais
sacrificada por um conjunto de políticas de nítida insensibilidade social: cortes nas
comparticipações dos medicamentos durante 3 anos, fórmula de cálculo dos
aumentos que colocou os pensionistas 3 anos seguidos atrás da inflação, tributação
de reformas baixas.
O recurso às instituições sociais, por parte das famílias com necessidades básicas não
satisfeitas – incluindo situações de fome -, bem como de famílias que já tiveram
rendimentos de classe média, não cessou de aumentar. O Governo foi lento a
perceber a dimensão da questão social.
Para quem acredite, como nós acreditamos, que o progresso de uma sociedade
também se mede pelo dinamismo da sua “mobilidade social”, ou seja, pelo nível de
oportunidades dadas para que, através da educação, do trabalho e da iniciativa,
cada indivíduo possa subir legitimamente na vida, a situação social portuguesa é
alarmante. Na verdade, a “mobilidade social” parece ter, simplesmente, parado.
Haverá, certamente, sectores que até acrescentaram a sua riqueza, mas a classe
média empobreceu e a exclusão social alastrou. Restabelecer a mobilidade social no
nosso país é um objectivo central do CDS nos próximos quatro anos.
RESPOSTAS
I. Primeiro, devemos tratar da urgência social que é o desemprego. Em tempos de
expansão do desemprego, é inaceitável que um Governo com sentido de justiça não
consolide os sistemas de protecção social nessa eventualidade. Para o CDS é urgente
que esse alargamento da protecção social, pelo menos a título transitório, incida
sobre i) o tempo de percepção do subsídio de desemprego e não apenas do subsídio
social de desemprego ii) altere os prazos de garantia de modo a que os jovens não
sejam excluídos do subsídio de desemprego, o que é possível de conceptualizar sem
desincentivar a procura do trabalho iii) reforce a majoração da prestação nos casos
em que os dois membros do casal estão no desemprego quando os desempregados
têm mais filhos iv) permita a passagem à reforma dos desempregados com mais de 55
anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego
v) promova uma autêntica formação profissional dos desempregados, sobretudo nos
conhecimentos em novas tecnologias e línguas.
II. Tão importante como melhorar os apoios em caso de desemprego, é fomentar
oportunidades de emprego. Pode e deve fazer-se mais, nomeadamente i) estimular
duradouramente a contratação de desempregados de longa duração, com especial
atenção às mulheres ii) legislar no sentido de tornar possível que se possa atribuir
globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com um
desempregado um contrato de trabalho sem termo, o remanescente do subsídio de
desemprego ou subsídio social de desemprego a que os beneficiários tenham direito
iii) estimular o surgimento de empresas novas, com aposta nas tecnologias de
informação, nos jovens universitários iv) lançar, em Portugal, os programas de
“trabalho activo e solidário” já em vigor, por exemplo, na Alemanha, que partem do
funcionamento, em rede, dos Centros de Emprego e das IPPS, oferecendo aos
desempregados uma ocupação activa, na área social – por exemplo, lares, centros de
dia, apoio domiciliário – acumulando a prestação social com um suplemento de
rendimento do trabalho v) reformular e descentralizar o funcionamento dos Centros
de Emprego, para melhorar a sua eficiência vi) obrigar a Administração Pública,
quando promove concursos para à admissão de quadros, a contactar todos os
desempregados licenciados, com as habilitações requeridas, inscritos em centros de
emprego da zona abrangida.
III. A última legislatura ficou marcada, no plano laboral, por uma produção legislativa
feita de forma apressada e menos cuidada. A legalidade da declaração de
rectificação do novo Código de Trabalho está a ser posta em causa por vários
tribunais. Ainda hoje não está publicada, legislada ou em vigor parte da legislação
complementar. Na última legislatura perdeu-se a oportunidade de se fazer uma
adaptação das leis laborais à realidade do nosso tecido produtivo, composto na sua
maioria por micro, pequenas e médias empresas.
Faz por isso sentido pensar numa versão simplificada do Código de Trabalho para as
PMEs, sobretudo tendo em vista a desburocratização dos procedimentos. A nomeação
de uma comissão legislativa que proceda ao levantamento dos erros e omissões
actualmente existentes no Código de Trabalho e legislação conexa, deverá
ultrapassar as situações de incongruência ou vazio legislativo.
Ainda no plano das relações de trabalho, o CDS deve dar especial atenção aos
mecanismos de fiscalização das “contratações fraudulentas” e de situações
discriminatórias e injustas, bem como aos recursos humanos da Inspecção-Geral de
Trabalho.
Parece-nos especialmente preocupante o recurso desmedido aos “falsos recibos
verdes” tanto no sector público como no sector privado e, ainda, a persistência de
discriminações efectivas, seja no salário., seja na carreira, das mulheres
trabalhadoras. A situação dos chamados “trabalhadores independentes”, sector em
que foram cometidas inúmeras injustiças, merece uma atenção especial. É prioritária
a reparação dessas injustiças, por exemplo no que toca à carreira contributiva.
As leis devem ser, nesta matéria, claras. Tão importante é dissuadir formas de
contornar a rigidez das leis laborais, como adoptar a flexibilidade como condição do
crescimento, sem a qual os empregadores temem contratar ou deixam mesmo de o
fazer.
IV. Um dos indicadores mais relevantes para perceber a dimensão estrutural dos
nossos problemas económicos e sociais é o da produtividade. Ora, também nesta
matéria, Portugal está em regressão.
O diferencial de produtividade dos trabalhadores portugueses face aos seus
homólogos europeus já era grave. No último ano, não só se acentuou como o
crescimento da produtividade derrapou para valores compulsivamente negativos.
Esta divergência assenta, como é geralmente reconhecido, na falta de exigência no
sistema de ensino, no défice de formação profissional e na tímida modernização e
investimento em novas tecnologias de uma parte do nosso tecido empresarial.
Culturalmente, o bloqueio português, em termos de produtividade, reside também
numa certa aversão ao mérito individual, “socializando” ou nivelando por baixo, os
níveis de esforço e remuneração. Esta cultura, é de tal forma destruidora das
expectativas de vida e dos projectos individuais, sobretudo dos mais jovens, que
também incentiva a nova “emigração de qualidade”. Inúmeros jovens portugueses –
com licenciatura, mestrado ou doutoramento – procuram países com oportunidades,
que reconhecem o talento e a iniciativa, e não têm aquela cultura inibidora.
O CDS considera que, a partir do momento em que a economia portuguesa volte a
crescer com significado, será necessário que o aumento da produtividade, desde logo
a nível do trabalhador, seja justamente compensado. O que significa introduzir o
princípio de que “quem trabalha mais, deve ganhar mais”. A redução ou mesmo a
isenção de tributação do trabalho extraordinário é um passo gigante nesta opção. O
trabalhador que, por sua própria vontade, quer trabalhar mais, deve poder fazê-lo,
devendo o Estado reduzir ou, no limite, abster-se de tributar esse suplemento de
esforço.
A visão do CDS procura aliar, para mais na situação económica em que vivemos, o
interesse do empregador, do trabalhador e do país. Por isso, o impulso que
proporemos aos ganhos de produtividade irá a par com iniciativas inovadoras visando
uma mais justa repartição dos benefícios gerados na empresa.
Devemos, por isso, incentivar a participação do trabalhador nos resultados e
crescimento das empresas. Nesse sentido, estudaremos um modelo, aplicável às
empresas maiores, pelo menos numa primeira fase, que crie uma reserva especial
para a participação dos trabalhadores, para o qual deve reverter uma parcela do
lucro líquido da empresa relativo ao aumento da produtividade anual, a ser
distribuído justamente pelos trabalhadores e sujeito a uma taxa especialmente
reduzida de imposto e isento de prestações sociais.
Reafirmamos, ainda, o nosso apoio ao acordo social alcançado em matéria de
evolução do salário mínimo nacional.
V. A próxima legislatura deve também ser marcada pelo objectivo de voltar a criar
condições para reduzir a taxa de pobreza em Portugal
Se algo caracterizou este mandato socialista foi uma deficiência na percepção de que
o epicentro da pobreza em Portugal está nos idosos. Uma atávica suspeita das
parcerias com o sector social, nomeadamente com as instituições de inspiração ou
matriz religiosa, e um desaproveitamento das forças vivas e livres de generosidade
social, de que o voluntariado é a melhor expressão, não contribuíram para o aumento
da eficácia nas respostas sociais. Ora, todos estes instrumentos são necessários à
concepção de uma nova política social. Só muito tardia e parcialmente o Governo o
percebeu.
As nossas políticas públicas terão, portanto, de dar prioridade à situação da pobreza
no universo dos pensionistas, assumindo determinadamente o princípio da
subsidiariedade no alargamento e melhoria dos serviços prestados aos mais frágeis e
colocando no centro da agenda todas as condições para que o sector do voluntariado
cresça, como pode crescer, e faça mais, como quer fazer.
Cerca de 18% da população portuguesa vive com menos de 406 € por mês. Os idosos
continuam a ser o grupo social mais exposto à pobreza. A prioridade do CDS estará,
certamente, no apoio a esta geração desfavorecida. Quando falamos em apoio, não
referimos apenas as prestações sociais. Dirigimos a nossa acção, também, para os
serviços que permitem melhor acompanhamento na doença e na invalidez; para as
instituições de acolhimento durante o dia ou em permanência; para a rede de
homens e mulheres que tornam possível o apoio domiciliário; para as instituições que
trabalham com deficientes. E também para as cozinhas comunitárias que dão hoje
refeições gratuitas a milhares de portugueses.
Do ponto de vista da conjuntura, como o CDS já destacou, é inexorável que se faça
um esforço maior nas pensões mais degradadas e no investimento público, em
parceria com as IPSS, na área social. Pensamos, por um lado, na melhoria das
reformas mais baixas. Mas pensamos, também e decididamente, nos serviços de
proximidade que são prestados dos mais carenciados, sobretudo na velhice.
Na área dos idosos, a nossa prioridade i) é um programa sustentado de convergência
das pensões sociais, rurais e mínimas, ao longo da próxima legislatura ii) garantir que
a fórmula de cálculo dos aumentos previne expressamente o risco de actualizações
abaixo da inflação, o que é estritamente injusto, tratando-se de populações
desfavorecidas, e acentua a sua depreciação em ciclos económicos negativos iii) a
publicação dos indicadores de aumento e o seu primeiro pagamento devem ser feitos
em Dezembro de cada ano, abrangendo o subsídio de Natal iv) proceder a um ponto
de situação das várias prestações sociais, “cruzando” a informação do Complemento
Social do Idoso, cuja evolução deve ser compatível com o programa de recuperação
das pensões sociais, rurais e mínimas, de modo a dar coerência ao universo dos
apoios.
A sustentabilidade deste esforço é uma opção de política social e pode recorrer a
uma parcela do excedente da Segurança Social que, nem quantitativa nem
qualitativamente, põe em causa a sua boa gestão. Reafirmamos que tencionamos
deslocar um quarto da verba do RSI – cerca de 125 ME num total perto dos 500 ME -,
uma verba fundamentalmente “perdida” dos abusos e nas fraudes da prestação,
deslocando-a directamente para o programa de convergência das pensões mais
reduzidas.
O princípio da máxima utilização de todas as capacidades sociais instaladas deve ser
o mais importante quando se tomam opções para programas sociais de apoio aos
idosos, à criança ou à pobreza, ou quando se concebem programas de recuperação
das listas de espera nas consultas e cirurgias. A estatização das políticas deve ceder
perante o princípio da subsidariedade, sendo prioritário o desenvolvimento de todas
as capacidades através de parcerias com as IPSS em geral e as Misericórdias em
especial.
De forma a manter um acompanhamento próximo da evolução da pobreza,
defendemos a obrigação do Governo apresentar para discussão na Assembleia da
Republica de dois em dois anos um relatório sobre o estado da pobreza em Portugal.
VI. Ao contrário do que alguns afirmam, a reforma da Segurança Social não está
feita, no sentido global e inovador de que carece. É essencial garantir a liberdade de
escolha das novas gerações de trabalhadores no planeamento da sua reforma e do
seu futuro, ao mesmo tempo que se defende a sustentabilidade do sistema de
pensões. Essa liberdade de escolha implica a capacidade de, voluntariamente e a
partir de certo limite, se poder optar por descontar para um regime publico, privado
ou mutualista de segurança social, e não obrigatoriamente apenas para o Estado.
Os princípios da reforma do CDS são claros. A reforma i) implica adesão individual ii)
exige manifestação expressa da vontade dos contribuintes (isto é, se nada disserem,
continuarão no sistema público da segurança social pela totalidade do salário) iii)
abrange apenas os trabalhadores por conta de outrem sujeitos à taxa contributiva
global que iniciem a carreira contributiva após a entrada em vigor do regime e
aufiram uma remuneração ilíquida mensal superior a seis salários mínimos nacionais,
bem como aqueles que, à data da entrada em vigor do diploma, tenham idade igual
ou inferior a 30 anos, carreira contributiva não superior a 10 anos e aufiram uma
remuneração ilíquida mensal superior ao limite já referido iv) integra a protecção nas
eventualidades de invalidez, velhice e morte, através da atribuição de prestações em
articulação com o sistema público (pensões de invalidez, velhice e sobrevivência) v)
determina nessa medida, a parte da taxa social única (TSU) que incide sobre a parte
do salário considerado no regime opcional será apenas a correspondente ao custo das
eventualidades cobertas (velhice, invalidez e morte) vi) considera a parte restante
da TSU em incidir sempre sobre a totalidade do salário independentemente do seu
valor, garantindo plenamente o princípio da solidariedade relativamente às outras
prestações sociais (doença, desemprego, abono de família, maternidade e
paternidade, doenças profissionais e outras) vii) considera que a contribuição
definida é gerida em regime de capitalização viii) beneficiará a igualdade de
tratamento fiscal ix) garante portabilidade ou transferibilidade dos créditos
adquiridos e direitos em formação.
Acrescentamos que a gestão deve ser feita por entidades que poderão ser pessoas
colectivas de direito público ou privado, ou entidades mutualistas. O sistema implica
uma forte componente de regulação, supervisão prudencial e fiscalização, sendo os
mecanismos de garantia das pensões exercidos pelas entidades legalmente
competentes em razão da natureza prudencial.
A visão reformista do CDS distingue-se da inércia estatista do PS, que obriga a que a
totalidade dos descontos seja feita para o sector Estado. Também é diferente do
“desconto obrigatório” de uma parcela do salário para o sector privado que, pelo
menos nesta legislatura, pareceu orientar o PSD. No nosso sistema, a opção
voluntária do trabalhador é o mais relevante. Há uma obrigação de desconto para o
sector público, até certo limite; há liberdade de opção a partir desse limite. Assim
garantimos a liberdade de escolha e a sustentabilidade do sistema. O Estado deve
concentrar o seu esforço nas pensões mais baixas. Não deve ser o único responsável
pelas pensões mais altas.
VII. Impõe-se uma revisão transparente do Rendimento Social de Inserção. Esta
prestação – vulgarmente conhecida por “Rendimento Mínimo” – tem tido uma
evolução que preocupa o CDS em vários planos.
Desde logo, o crescimento exponencial – para o dobro, em três anos – dos valores
atribuídos ao RSI, consome, obviamente, uma parte importante dos recursos
disponíveis para outras políticas sociais. É politicamente inaceitável que se faça um
esforço muito mais intenso na atribuição deste Rendimento, em contraste com o
nível de ambição, bem mais reduzido, revelado nas pensões. O segundo âmbito de
preocupação é que o crescimento do RSI não apresenta garantias de transparência,
no sentido de que o número de beneficiários sem qualquer fiscalização é muito
elevado, sendo claros os indicadores de que há abusos nesta prestação, que acabam
por constituir uma circunstância moralmente intolerável para quem trabalha e
contribui – isto é, para quem financia o pagamento do RSI. A falta de transparência
numa prestação que deveria ser, por natureza, transitória, merece uma censura
social que as instituições não podem ignorar. Por fim, preocupa-nos a ausência, em
muitos casos, de um “espírito de dever”, na relação de uma parte dos beneficiários
com a lógica e o sentido da ajuda que recebem. Este Rendimento não foi criado nem
pode institucionalizar-se como modo de financiar opções ou estilos de vida. Foi
pensado e deve ser fiscalizado como ajuda transitória em situações de especial
dificuldade.
Em suma, o CDS promoverá i) uma auditoria global ao funcionamento do RSI e,
consequentemente, tornará a sua legislação mais fiscalizada, objectiva e transitória
ii) admitimos a atribuição de parte da prestação em espécie iii) propomos a
contratualização, com as instituições sociais que manifestem vontade nesse sentido,
da celebração, acompanhamento e fiscalização da atribuição do RSI iv) não
concordamos com a renovação automática da prestação v) e defendemos a cessação
do RSI após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular, pela
prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida
privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a
ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade
pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com
pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial.
CADERNO DE ENCARGOS
1. É possível melhorar o subsídio de desemprego para jovens sem
desincentivar a procura de trabalho.
2. Reforçar subsídio de desemprego para casais e desempregados com mais
filhos.
3. Permitir a passagem à reforma de desempregados com mais de 55 anos,
findas as prestações de desemprego.
4. Permitir que as empresas que contratem sem termo um desempregado
recebam, como estímulo, um valor equivalente ao remanescente do
subsídio de desemprego que seria pago sem a contratação.
5. Lançamento do programa Trabalho Activo e Solidário, colocando em rede
os Centros de Emprego e as IPSS.
6. Obrigação de contacto dos desempregados licenciados quando a
Administração Pública abre concurso para quadros.
7. Retomar a convergência das pensões mais baixas na próxima legislatura.
8. Reforço da contratualização com as IPSS de serviços sociais de
proximidade para os idosos: lares, centros de dia, apoio domiciliário,
cozinhas comunitárias, apoio na saúde.
9. Deslocação de 25% da verba do RSI para um aumento extraordinário de
pensões.
10. Reforma do Rendimento Social de Inserção, combatendo os abusos
estimulando deveres e admitindo a sua concessão em géneros.
11. Versão simplificada do Código de Trabalho para as PMEs.
12. Em cenário de crescimento económico, redução de tributação ou mesmo
desfiscalização das horas extraordinárias de trabalho
13. Incentivar a participação do trabalhador nos benefícios da empresa
devidos aos ganhos de produtividade.
14. Reforma da Segurança Social que permita aos novos trabalhadores ter
liberdade de escolha, voluntária, a partir de um valor do salário
equivalente a 6 SMN. O esforço do Estado deve concentrar-se nas pensões
mais baixas. O Estado não deve ser o único responsável, a prazo, pelas
pensões mais altas.
TURISMO
CRÍTICAS
1. Inflexibilidade perante a crise.
2. Falta de estratégia para apostar em mercados alternativos.
3. Partidarização e hesitações legislativas nas Regiões de Turismo.
Depois de ter acabado com o Ministério do Turismo, o Governo manteve cenários
optimistas para o turismo, não revelando qualquer flexibilidade perante a crise, não
aproveitando, a oportunidade de, em contra-ciclo, promover o turismo de Portugal.
Falhou, também, a oportunidade aberta pela União Europeia em relação ao IVA da
restauração.
Pelo contrário, persistiu-se numa estratégia assente em projectos imobiliários –
muitos, parados – em plena crise do sector.
RESPOSTAS
I. O turismo é certamente a área de desenvolvimento económico em que em Portugal
revela maior potencial. Portugal tem mais de 11 milhões de visitantes por ano. O
turismo representa acima de 10% do PIB, podendo atingir cerca de 15% na próxima
década. Significa, aproximadamente, meio milhão de postos de trabalho, directos ou
indirectos.
Deve ser por isso fundamental, para qualquer modelo de desenvolvimento do país,
ter como prioridade estratégica a qualificação da nossa oferta turística, visando a
consolidação de Portugal, enquanto destino turístico de excelência. O CDS já fez já
prova da importância institucional que esta actividade lhe merece ao ter assumido,
pela primeira vez na nossa história, as responsabilidades de um Ministério do
Turismo.
Sector indissociavelmente ligado à afirmação e à imagem externa de Portugal, o
turismo deve ser governado – foi o que fizemos – procurando um grau elevado de
consensualidade, à semelhança da própria política externa. E deve procurar, dentro
do possível, uma estabilidade correspondente a uma visão estrutural e de longo prazo
que poupem o sector, os seus agentes e os investidores às inflexões e às tentativas de
imprimir a “marca” de cada maioria ou solução governativa.
II. A situação de profunda crise e recessão que atravessamos não permite muitos dos
erros que têm sido cometidos por responsáveis do actual governo. Logo à partida, o
erro que foi cometido ao insistir numa atitude de negação da crise. Logicamente, se
os principais mercados emissores de turistas para Portugal enfrentavam uma recessão
séria, casos do Reino Unido, Espanha e Alemanha, era óbvio que teríamos uma
diminuição da actividade que não foi nem preparada, nem acautelada…
Assistimos assim à substituição do optimismo exacerbado e eufórico, dos discursos da
melhor “época de sempre”, do crescimento e de investimentos infindáveis, por um
pessimismo moderado que, nalguns casos, foi evoluindo para verdadeiras situações
de pânico, sem que da parte dos responsáveis políticos tivesse havido a
correspondente mudança de atitude ou a capacidade de análise, acção e resposta às
contingências do momento. Saber prever e saber planear é também saber governar.
Esta incapacidade de percepção, face à situação económica, levou a que não se
emendasse a mão continuando a insistir num modelo de crescimento baseado em
grandes investimentos – classificados como projectos PIN, em que a componente
fundamental é imobiliária, ignorando que o “boom” findou e que a crise do
imobiliário é bastante séria, prevendo-se para esse sector uma recuperação lenta e
moderada.
A situação de crise em que vivemos exigia dos responsáveis políticos uma atitude
bem diferente. Desde logo, revelando uma agilidade estratégica, uma flexibilidade e
uma determinação que permitam retomar o rumo certo.
II. As apostas têm de ser na requalificação e revitalização das infra-estruturas
existentes; na formação do capital humano; na capacidade de, sem desinvestir nos
mercados emissores dominantes, apostar em chegar a novos mercados,
designadamente aos BRIC, lançando uma nova campanha de afirmação da imagem de
Portugal, actualizada e competitiva.
A relevância do sector justifica, também, dentro das propostas do CDS para a área
das empresas e economia, soluções específicas tendo em vista a sua competitividade.
Impõe-se uma revisão da legislação aplicável ao sector, tendo em vista a sua
simplificação e sistematização e procurando imprimir uma lógica de
desburocratização, favorável às empresas e ao investimento. Tal legislação deve ser
feita de forma aberta e participada, ao contrário do que aconteceu com a actual “Lei
de Bases” aprovada pelo Governo do PS no final do actual mandato, sem discussão
pelos agentes do sector, e nenhuma intervenção do Parlamento.
III. O objectivo estratégico tem de ser o crescimento, não do número de turistas, mas
da receita por turista. Esse é o objectivo correspondente a um turismo de qualidade
que valorize os nossos factores de diferenciação e diversificação. Destacamos o
património histórico e cultural, a partir de segmentos chave como são o MICE, o mar,
o turismo Natureza e o golfe, o turismo religioso e cultural.
Portugal não se deve conformar com a 23ª posição no ranking mundial. Até pelas
posições que já ocupou no passado, defendemos que Portugal deve de ter como
objectivo estratégico, ao nível da receita turística, estar no Top 15 mundial. Para
isso, precisamos duma nova política de Turismo.
IV. Esta política deve i) actualizar a Estratégica Nacional de Turismo, substituindo o
Plano existente, por um novo, que tenha em conta a situação económica actual, a
crise do sector imobiliário e responda ao desafio da qualificação ii) elaborar Planos
Regionais de Desenvolvimento Turístico em complemento do Plano nacional iii)
apostar numa oferta turística de excelência e na requalificação da oferta existente,
valorizando o seu património edificado e cultural iv) promover uma estreita
articulação entre os sectores do turismo, da cultura, do ambiente e ordenamento do
território, valorizando o nosso património, por um lado, e, por outro, construindo um
modelo de turismo sustentável v) desenvolver uma política fiscal favorável ao sector
e à competitividade das empresas, nomeadamente com soluções que privilegiem os
investimentos que envolvam recuperação de património edificado vi) definir e
implementar um processo de planeamento e instalação de um sistema eficaz de
sinalização turística vii) garantir uma melhor articulação com o sector de transporte
aéreo, garantindo que o desenvolvimento de ligações aéreas low cost seja feito no
interesse da captação de fluxos turísticos, mas em condições de equidade face às
transportadoras aéreas tradicionais.
V. No que respeita especificamente à restauração, importa ter presente que este
sector, constituído por milhares de micro e PME’s, familiares, estáveis e com várias
gerações de actividade, é responsável por 50% da receita turística do nosso país.
Justificam-se, por isso, medidas excepcionais que permitam a estas empresas superar
as circunstâncias da crise, particularmente gravosa no seu caso, bem como permitir
que elas constituam um factor essencial de reaquecimento da economia.
Assim, importa i) alterar a taxa do IVA aplicável a este sector, baixando-a para 5%,
aproveitando a oportunidade criada pela União Europeia e já seguida pela França,
promovendo assim a competitividade com a vizinha Espanha ii) em contrapartida,
acertar com as organizações do sector medidas – que estão em cima da mesa – para
evitar a evasão fiscal iii) desenvolver, proteger e promover a gastronomia portuguesa
e os seus produtos como factor de diferenciação e qualificação do turismo,
favorecendo a existência de bons roteiros iv) criar, em colaboração com as
associações do sector, mecanismos de classificação e certificação dos
estabelecimentos existentes.
VI. Um aspecto central no domínio do turismo é a promoção. Neste domínio há que i)
investir na promoção externa em contra-ciclo, para podermos colher os frutos
quando a recuperação económica se verificar ii) lançar uma nova campanha de
promoção turística e da imagem do país, actualizada e competitiva para substituir a
actual campanha, existente há mais de 3 anos iii) nessa campanha, promover
Portugal enquanto destino diferenciado que proporciona uma experiência única de
turismo integrado na sociedade, correspondente a uma percepção expectável e real
do país iv) instalar as Delegações do Turismo de Portugal IP, em especial nos
mercados de Leste e emergentes, bem como garantir um acompanhamento constante
dos agentes que promovem Portugal no estrangeiro, não o limitando a momentos de
crise v) desenvolver o recurso às novas tecnologias, tornando o Portal visitportugal
mais interactivo e actualizado e marcando presença nas redes sociais, vi) assim que a
conjuntura em Portugal permitir, e aprendendo lições quanto à disciplina dos gastos,
promover a realização em Portugal de eventos de nível internacional, com impacto
mediático, que retomem o caminho da EXPO vii) estabelecer uma estratégia de
complementaridades que permita fidelizar os clientes dos mercados tradicionais, mas
que seja competitiva e agressiva nos mercados emergentes viii) lançar uma nova
campanha para o turismo interno, diversificada e tendo em consideração as diversas
realidades de âmbito regional.
VII. Relativamente à legislação do sector importa i) reforçar e imprimir maior
simplificação à legislação turística, tendo como objectivo principal a
desburocratização e eliminação dos custos de contexto ii) desenvolver uma politica
de desburocratização dos processos de investimento, licenciamento e funcionamento
dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e agências de
viagens iii) regulamentar sectores específicos com capacidade de desenvolvimento
como sejam o turismo náutico, religioso, cultural e de cruzeiros iv) promover a
sistematização da legislação do turismo, agrupando-a num único Código do Turismo e
das Actividades Turísticas, aproveitando a sua elaboração como forma de reflexão
sobre o sector e as suas necessidades, envolvendo todos os agentes privados e
públicos v) combater a economia paralela e o alojamento ilegal, realizando um livro
branco sobre o alojamento local e a sua repercussão nesse combate.
VIII. Por fim, no domínio da formação, defendemos i) a definição e execução de uma
estratégia de recursos humanos no turismo, no âmbito do alargamento da rede
escolar iniciado em 2003, a formação e a qualificação dos profissionais, bem como a
certificação das profissões ii) complementar o ensino público, relevante mas
insuficiente, com formação técnica simplificada que, em colaboração com os
privados, permita alargar o ensino existente à totalidade dos profissionais do sector
iii) um processo de acesso e certificação de profissões turísticas, - como por
exemplo, os Guias Turísticos - , que tenha em conta realidades como sejam a
necessidade de abertura a novos mercados e a ligação do turismo à cultura e à nossa
história.
CADERNO DE ENCARGOS
1. Focar o objectivo da política de turismo no crescimento da receita por
turista, mais do que no número de turista.
2. Aposta nos factores de diferenciação do destino turístico português; mar,
património e cultural, conferências e eventos, natureza, golfe, itinerários
religiosos.
3. Aproveitar a oportunidade dada pela União Europeia, baixando o IVA da
restauração. Em contrapartida, concertar medidas de combate à evasão.
4. Ter uma política de candidaturas a eventos de nível mundial.
5. Simplificar a legislação do turismo e agrupá-la num Código de Turismo e das
Actividades Turísticas.
6. Complementar o ensino público com oferta de formação mais simplificada,
em colaboração com os privados.
VOLUNTARIADO
CRÍTICAS
1. Voluntariado não foi prioridade do Governo.
2. Desactualização do estatuto do voluntário.
3. Desaproveitamento das parcerias com as IPSS.
O governo socialista, durante quatro anos e meio, não sublinhou a importância do
terceiro sector – especialmente do sector social, como as IPSS e as Misericórdias – e
do trabalho com que, de forma generosa e altruísta, milhares de voluntários
contribuem para a coesão social e o desenvolvimento do nosso País.
Com um suspeição ideológica, ou mesmo com preconceito, foram questionadas as
parcerias e tentada a “estatização” de um sector que nasceu e cresceu da iniciativa
e da vontade livre de participar, ajudar e apoiar – nas respostas sociais como na
cultura ou no desporto – os outros. Esta desconsideração culminou na proposta de
um Código Contributivo que pretendeu arrecadar mais receita através de
instituições sem fins lucrativos e encarecer o seu custo de funcionamento.
Numa altura de crise, em que toda a ajuda seria – pensamos nós – bem-vinda, em
que os conhecimentos acumulados de tantos voluntários e a larga experiência de
tantas instituições fazem falta, o governo decidiu esquecer, em vez de promover,
preferiu manter, em vez de aproveitar. Num tempo em que as respostas sociais têm
de ser céleres e justas, foi ignorada a primeira rede social, depois da família: a boa
vontade da comunidade.
RESPOSTAS
I. O CDS valoriza o voluntariado como factor de humanização, realização pessoal e
coesão social. Na sua definição mais simples, é a boa vontade em acção. O
empenhamento do Partido nesta área ficou claro quando, em Agosto de 2008, o
Grupo de Missão sobre o voluntariado apresentou o relatório “Ajudar quem Ajuda”,
dando, assim, atenção, institucional e politica, para este tema essencial da
participação cívica da nossa vida em comunidade.
Ao estudar e aprovar este relatório, o CDS levantou a discussão em torno de um
sector com um peso crescente na sociedade e cultura contemporâneas e com um
reflexo exponencial na economia. Este relatório, elaborado com o conhecimento e a
consulta de dezenas de instituições, federações e uniões do sector é a base das
propostas políticas que o CDS tem apresentado e continuará a defender nesta área,
concretizando medidas que privilegiem o exercício do voluntariado – uma forma de
participação cada vez mais relevante não só no sector social como, ainda, na cultura,
no desporto, na protecção civil e na saúde.
II. Numa altura de grave crise económica e social, entendemos que é premente
fortalecer este sector. Dar mais condições e melhorar a sua eficácia – tanto aos
voluntários em si como às organizações e instituições - reconhecendo a sua livre
iniciativa e, principalmente, a forma como este sector muitas vezes se adianta e
realiza funções de apoio e rede comunitária. Na verdade, esta rede, especialmente
na área social, é muitas vezes a mais importante ajuda a quem precisa. Propomos,
assim, que algumas das respostas sociais possam ser contratualizadas entre as
organizações e a Administração Pública.
O apoio e a segurança que devem ser dados aos voluntários não podem, no entanto,
servir para o Estado asfixiar ou pretender dirigir estas pessoas ou instituições. Pelo
contrário, deve ser reconhecida a sua independência e o seu trabalho deve ser visto
como um exercício de responsabilidade cívica e social, um instrumento para o
desenvolvimento da sociedade civil e para a coesão social.
III. Quanto aos voluntários, devemos apostar especialmente em duas áreas: o
voluntariado sénior, que depois da aposentação dispõe de tempo e de conhecimentos
que não podem ser desperdiçados; e, por outro lado, aproveitar o potencial de
generosidade do voluntariado jovem.
A esta aposta, juntamos a necessária modernização e actualização perante a
realidade actual do voluntariado. Por exemplo, existem, cada vez mais pessoas
dispostas a ajudar, com o seu tempo e trabalho, voluntariamente, a um nível de
proximidade dos problemas, mas que por várias razões, não se enquadram no
trabalho mais institucional. Consideramos que este novo tipo de voluntariado deve
ser reconhecido.
Por outro lado, como os donativos de empresas são dedutíveis em sede fiscal,
também a prestação voluntária de serviços de profissionais liberais (como o apoio
médico, jurídico, de gestão e organização, entre muitos outros) deve ter um
tratamento fiscal favorável.
IV. Em termos de organização e reconhecimento, urge fortalecer e adequar o
Conselho Nacional do Voluntariado, para dar resposta às exigências actuais, assim
como, repetimos, actualizar o estatuto e as bases do enquadramento jurídico do
voluntariado.
Se a generosidade é a base do voluntariado, a acção necessita, muitas vezes de ser
bem enquadrada para garantir que seja continuada e eficaz. Por isso propomos a
criação, de forma contratualizada com instituições com experiência na formação de
voluntários, de uma Escola Nacional de Voluntariado, para garantir uma maior
eficácia, e mesmo realização, do trabalho voluntário.
Propomos a integração do voluntariado no programa de formação cívica, para
sensibilizar as crianças e jovens, dando a conhecer, a nível das suas comunidades
locais os projectos e as instituições do sector. Cada escola portuguesa pode ser um
pequeno “banco de voluntariado”. Para tanto, os jovens precisam de informação.
Para permitir às pessoas colectivas e singulares maior escolha e informação sobre as
entidades, instituições e organizações a que pretendem atribuir os donativos,
propomos a criação de uma lista nacional de todas as organizações que pratiquem e
promovam acções de voluntariado. Pretendemos, também, promover o incentivo de
trabalho em rede entre os Centros de Emprego, as instituições sociais e as
organizações de voluntariado, permitindo a abertura de novos programas de trabalho
voluntário, nomeadamente junto dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção.
CADERNO DE ENCARGOS VOLUNTARIADO
1. Reconhecimento do voluntariado de proximidade.
2. Dedução das prestações de serviços gratuitas em sede de IRS ou IRC. Os
donativos para determinado tipo de instituições já merecem tratamento fiscal
favorável. O mesmo deve suceder com prestações de serviços efectuadas, por
exemplo, por profissionais liberais (por ex, o apoio médico).
3. Criação, de modo contratualizado, de uma Escola Nacional de Voluntariado,
destinada à formação de voluntários.
4. Integração do voluntariado no programa de formação cívica, para sensibilizar
as crianças e os jovens. Em cada escola, deve existir informação disponível
sobre projectos de voluntariado.
5. Aposta forte no voluntariado sénior.
6. Criação de uma lista nacional de todas as organizações que pratiquem e
promovam acções de voluntariado, a fim de permitir às pessoas colectivas e
singulares maior escolha e informação sobre os projectos a que pretendem
atribuir donativos.
7. Fortalecimento do Conselho Nacional de Voluntariado e revisão do estatuto.
8. Trabalho em rede entre os Centros de Emprego, as instituições sociais e as
organizações de voluntariado, permitindo a abertura de novos programas de
trabalho voluntário, nomeadamente junto dos beneficiários do Rendimento
Social de Inserção.