Profº_Joerberth-Arquivo_01

7/22/2019 Prof_Joerberth-Arquivo_01

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Professor Joerberth Nunes

Tribunal de Justia 2013 1

CURSO DE PREPARAO AO CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIA

CARGO DE OFICIAL ESCREVENTE E OFICIAL DE JUSTIA

LEI MARIA DA PENHA

PROFESSOR JOERBERTH PINTO NUNES

JURISPRUDNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

INFORMATIVO N 654

TTULOLei Maria da Penhae ao penalcondicionada representao - 1

PROCESSO

ADI - 4424

ARTIGO

Em seguida, o Plenrio, por maioria, julgou procedente ao direta, proposta pelo Procurador Geral daRepblica, para atribuirinterpretao conforme a Constituio aos artigos 12, I; 16 e 41, todos daLei 11.340/2006, e assentar a natureza incondicionada daao penalem caso de crime de leso corporal, praticado mediante violncia domstica e familiar contra a mulher. Preliminarmente,afastou-se alegao do Senado daRepblica segundo a qual a aodireta seria imprpria, visto que a Constituio no versaria anatureza da ao penal se pblica incondicionada ou pblica subordinada representao da vtima. Haveria, conformesustentado, violncia reflexa, uma vez que a disciplina do tema estaria em normas infraconstitucionais. O Colegiado explicitou que aConstituio seria dotada de princpios implcitos e explcitos, e que caberia Suprema Corte definir se a previso normativa asubmeter crime de leso corporal leve praticado contra a mulher, em ambiente domstico, ensejaria tratamento igualitrio,consideradas as leses provocadas em geral, bem como a necessidade de representao. Salientou-se a evocao do princpioexplcito dadignidade humana, bem como do art. 226, 8, daCF. Frisou-se a grande repercusso do questionamento, no sentidode definir se haveria mecanismos capazes de inibir e coibir a violncia no mbito dasrelaes familiares, no que a atuao estatalsubmeter-se-ia vontade davtima. ADI 4424/DF, rel. Min. Marco Aurlio,9.2.2012.(ADI-4424)

INFORMATIVO N 654

TTULOLei Maria da Penhae ao penalcondicionada representao - 3

PROCESSO

ADI - 4424

ARTIGO

Entendeu-se no ser aplicvel aos crimes glosados pela lei discutida o que disposto na Lei 9.099/95, de maneira que, em setratando de leses corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em mbito domstico, a aopenal cabvel seria pblica incondicionada. Acentuou-se, entretanto, permanecer a necessidade de representao para crimesdispostos em leis diversas da9.099/95, como o de ameaa e os cometidos contra a dignidade sexual. Consignou-se que o Tribunal,ao julgar o HC 106212/MS (DJe de 13.6.2011), declarara, em processo subjetivo, a constitucionalidade do art. 41 da Lei11.340/2006, no que afastaria a aplicao da Lei dos Juizados Especiais relativamente aos crimes cometidos com violnciadomstica e familiar contra a mulher, independentemente dapena prevista. ADI 4424/DF, rel. Min. Marco Aurlio, 9.2.2012. (ADI-4424)

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLNCIA COMETIDA POR EX-
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4424&classe=ADI&codigoClasse=0&ORIGEM=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4424&classe=ADI&codigoClasse=0&ORIGEM=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4424&classe=ADI&codigoClasse=0&ORIGEM=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4424&classe=ADI&codigoClasse=0&ORIGEM=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4424&classe=ADI&codigoClasse=0&ORIGEM=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4424&classe=ADI&codigoClasse=0&ORIGEM=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=


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NAMORADO. IMPUTAO DAPRTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, 9, DO CDIGO PENAL. APLICABILIDADEDA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.430/2006). IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENOT PELO JUIZADO ESPECIAL. 1.Violncia cometida por ex-namorado; relacionamento afetivo com a vtima, hipossuficiente; aplicao da Lein. 11.340/2006.2. Constitucionalidade da Lein. 11.340/2006 assentada pelo Plenrio deste Supremo Tribunal Federal: constitucionalidadedo art. 41 da Lein. 11.340/2006, que afasta a aplicao da Lein. 9.099/1995 aos processos referentes a crimes de violnciacontra a mulher. 3. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinrio em habeas corpus. 4. Recurso aoqual se nega provimento. (RHC 112698 / DF - DISTRITO FEDERAL/RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS/Relator(a):Min. CRMEN LCIA

Julgamento: 18/09/2012 /rgo Julgador: Segunda Turma)

QUESTES PARA RESOLUO

01- (CESPE/OAB) Com base na Lei Maria da Penha,assinale a opo correta.

(A) A competncia para o processo e julgamento dos crimesecorrentes de violncia domstica determinada peloomiclio ou pela residncia da ofendida.(B) Para a concesso de medida protetiva de urgncia

prevista a lei, o juiz dever colher prvia manifestao do MP,sob pena de nulidade absoluta do ato.(C) Para os efeitos da lei, configura violncia domstica efamiliar contra a mulher a ao que, baseada no gnero, lhecause morte, leso, sofrimento fsico ou sexual, no estandoinserido em tal conceito o dano moral, que dever serpleiteado, caso existente, na vara cvel comum.(D) desnecessrio, para que se aplique a Lei Maria daPenha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com aofendida, desde que comprovado que houve a violnciadomstica e familiar e que havia entre eles relao ntima deafeto.

02- (CESPE/OAB) De acordo com a Lei n. 11.340/2006,conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prtica deviolncia domstica e familiar contra a mulher, o juiz poderaplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetivade urgncia:

(A) arbitramento do valor a ser prestado a ttulo de alimentosdefinitivos ofendida e aos filhos menores.(B) proibio de aproximar-se da ofendida, de seus familiarese das testemunhas, fixando limite mnimo de distncia entreestes e o agressor.(C) decretao da priso temporria do agressor.(D) proibio de contato direto com a ofendida, seusfamiliares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone

ou carta.

3- (CESPE/OAB) Acerca do processo penal, assinale a opocorreta.

(A) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecerextinta a punibilidade, dever declar-lo de ofcio.(B) Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivasde urgncia podero ser concedidas inclusive de ofcio pelojuiz, desde que haja audincia das partes.(C) Havendo concurso de agentes, a deciso de recursointerposto por um dos rus, se fundado em motivos quesejam de carter exclusivamente pessoal, aproveitar aosoutros.

(D) A sentena absolutria que decidir que o fato imputadono constitui crime impede a propositura da ao civil.

4- (OFFICIUM- TJ-RS) Considere as assertivas acerca daviolncia domstica e familiar contra a mulher.

I- Considera-se violncia domstica e familiar contra a mulherqualquer ao ou omisso baseada no gnero que lhe causemorte, leso, sofrimento fsicos, sexual, ou psicolgico,

excetuando-se o dano moral ou patrimonial.II- A assistncia mulher em situao de violncia domsticae familiar ser prestada de forma articulada e conformediretrizes e princpios previstos na Lei Orgnica daAssistncia Social, no Sistema nico de Sade, no Sistemanico de Segurana Pblica, entre outras polticas deproteo.III- Os Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra aMulher que vierem a ser criados podero contar com umaequipe de atendimento multidisciplinar.

Quais delas esto previstas na Lei 11340/2006, tambmconhecida como Lei Maria da Penha ?

(A) Apenas I(B) Apenas II(C) Apenas III(D) Apenas II e III(E) I, II e III

5- (CESPE/OAB) No h vedao expressa liberdadeprovisria no diploma legal conhecido como

(A) Estatuto do Desarmamento.(B) Lei sobre o trfico ilcito de drogas.(C) Lei Maria da Penha.(D) Lei das Organizaes Criminosas.

6- No caso de leso corporal de natureza grave resultante de

violncia domstica, a pena deve ser aumentada de :

(A) At um tero(B) Metade(C) Dois teros(D) At metade(E) Um tero

07- Aos crimes praticados com violncia domstica e familiarcontra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha,independentemente da pena prevista, no se aplica a lei dosJuizados Especiais Criminais.

08- A lei n 11340/06 que cria mecanismos para coibir a

violncia domstica e familiar contra mulher prev que(A) Ser considerado autor apenas o indivduo que coabitacom a vtima;


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(B) Ser considerado autor no apenas aquele que coabitacom a vtima, mas que tenha relao domstica e familiar;(C) A vtima declare antecipadamente quais so seusparentes residentes no municpio sob pena de ser acusadade desajuste emocional;(D) Ser considerado autor apenas o indivduo que tenhacom a vtima grau de parentesco;(E) A vtima no pode denunciar como sendo violncia

domstica a agresso que ocorreu fora do mbito daresidncia;

09- (FCC) Sobre a Lei n 11.340/06 (Lei Maria da Penha), quecriou mecanismos para coibir e prevenir a violnciadomstica e familiar contra a mulher, correto afirmar:

(A) A priso preventiva do acusado passou a ser obrigatria,com a incluso do inciso IV ao artigo 313 do Cdigo deProcesso Penal, que estabelece as hipteses em que seadmite a sua decretao.(B) Diversas medidas cautelares foram previstas, sob adenominao de medidas protetivas de urgncia queobrigam o agressor, permitindo ao magistrado a utilizao

imediata de instrumentos cveis e penais contra o acusado,alternativa ou cumulativamente.(C) O juiz competente para apurao do delito praticadocontra a mulher dever, quando for o caso, oficiarimediatamente ao juzo cvel para a adoo de medidasconsideradas urgentes, como a separao de corpos e aprestao de alimentos provisionais ou provisrios.(D) As medidas restritivas de direito previstas na lei como aproibio de freqentar determinadoslugares, tm carter de pena e, portanto, s podem seraplicadas pelo juiz ao final do procedimento.(E) A defensoria pblica, quando no estiver patrocinando adefesa do acusado, poder atender a ofendida.

10- (CESPE) Aos crimes praticados com violncia domsticae familiar contra a mulher, independentemente da penaprevista, no se aplica a Lei dos Juizados EspeciaisCriminais, exceto para o delito de leso corporal leve.

11- (FUNDEP)Na prtica de violncia domstica e familiarcontra a mulher, assinale a afirmativa CORRETA.

(A) A mulher ofendida, na hiptese de delito de aopenal pblica condicionada representao, somentepoder renunciar ao direito de representao perante aautoridade judiciria, em audincia especialmentedesignada para esse fim, desde que antes do recebimentoda denncia.(B) A mulher ofendida, na hiptese de delito de ao

penal pblica condicionada representao, somentepoder renunciar ao direito de representao perante aautoridade judiciria, em audincia especialmentedesignada para esse fim, desde que antes dooferecimento da denncia.(C) A mulher ofendida, na hiptese de delito de aopenal pblica condicionada representao, poder seretratar da representao a qualquer momento, seja na fasedo inqurito policial ou do processo judicial.(D) A mulher ofendida, na hiptese de delito de aopenal pblica condicionada representao, no poderrenunciar ao direito de representao mesmo que perante aautoridade judiciria.12- (FCC) Dentre as formas de violncia domstica e familiar

contra a mulher, expressamente previstas na Lei n11.340/06, NO figura a violncia

(A) psicolgica.(B) patrimonial.(C) moral.(D) endmica.(E) sexual.

13- (MP-PI) Segundo a Lei n 11.340/2006, antes da remessa

das medidas protetivas de urgncia ou do inqurito policial,pode a ofendida, nos casos relativos s aes penaispblicas condicionadas representao, manifestar suarenncia representao perante a autoridade policial,tornando imediatamente extinta a punibilidade do agressor.

14- (CESPE) No atendimento a vtimas de violncia, deve-seadotar o que preconiza a Lei Maria da Penha: para agilizar oprocesso de denncia, cabe vtima entregar pessoalmentea intimao ao agressor.

15- A Lei Maria da Penha prev a criao de varasespecializadas para o julgamento dos procedimentosoriundos da violncia domstica e familiar.

GABARITO

1-D

2-B

3-A

4-D

5-C

6-E

7- CERTA

08-B

09- B

10- ERRADO

11- A

12- D

13- ERRADA

14- ERRADA

15- CERTA

QUESTES DIVERSAS

1- (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judicirio - Oficial deJustia Avaliador)

Consoante o que dispe a Lei Maria da Penha, a ao penalpara apurar qualquer crime perpetrado nas circunstnciasdescritas nessa lei ser pblica incondicionada, devendo ofeito tramitar obrigatoriamente em segredo de justia.

( ) Certo ( ) Errado

2- (CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polcia Militar)


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Em cada item, apresentada uma situao hipotticaconsiderando a legislao extravagante, seguida de umaassertiva a ser julgada.

Uma mulher solicitou apoio policial sob alegao de que seuesposo lhe agredira minutos antes, provocando-lhe lesescorporais de natureza leve. Aps breves diligncias, o autor

foi localizado e apresentado, sem qualquer resistncia, autoridade policial, perante a qual assumiu ter agredidofisicamente a esposa com o cabo de um faco. Nessasituao, pode a autoridade policial agir de ofcio e adotar asprovidncias legais cabveis, independentemente derepresentao da vtima.


3- (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivo de Polcia)

Conforme a referida lei, consideram-se violncia sexual asaes ou omisses que impeam a mulher de usar qualquer

mtodo contraceptivo ou que a forcem gravidez, ao abortoou prostituio, mediante coao, chantagem, suborno oumanipulao.


4- (CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judicirio - Oficial deJustia)

A respeito da lei que versa sobre a violncia domstica efamiliar contra a mulher e dos crimes contra a pessoa,assinale a opo correta.

a) O agente que ofender integridade corporal dacompanheira, no ambiente domstico e familiar, responderpela leso corporal perpetrada, com a incidncia daagravante, em virtude de a ofensa ter-se concretizado emambiente domstico e com o uso de violncia.b) vedado expressamente ao juiz aplicar o perdo judicial prtica de leso corporal culposa ou dolosa ocorrida noambiente domstico e familiar contra a mulher.c) A norma em questo considera violncia patrimonial contraa mulher qualquer conduta que configure reteno,subtrao, destruio de seus objetos, instrumentos detrabalho, documentos pessoais e bens.d) Se a vtima da violncia domstica e familiar for do sexofeminino e portadora de deficincia fsica, a pena do agressorser aumentada da metade.e) Configura-se como violncia domstica e familiar contra amulher a ao ocorrida no mbito domstico e familiar quetenha sido praticada por agressor que conviva ou tenhaconvivido com a ofendida, sendo imprescindvel a coabitaode agressor e ofendida para a configurao desse tipo deviolncia.

5- (CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Pblico)

Com base no disposto na Lei Maria da Penha Lei n.11.340/2006 , assinale a opo correta.

a) A lei em pauta estabelece a habitualidade das condutascomo requisito configurador das infraes nela contempladas,ou seja, como elemento constitutivo do tipo.b) Caso uma empregada domstica, maior e capaz, aoreceber a notcia que ser despedida, sob a suspeita daprtica de furtos, agrida seu patro este com sessenta esete anos de idade e fuja, tal conduta da empregada em

face do patro caracterizar violncia domsticaexpressamente tipificada na lei em questo.c) A violncia familiar, assim considerada para efeitos da leiem pauta, engloba a praticada entre pessoas unidas porvnculo jurdico de natureza familiar ou por vontade expressa.d) O conflito entre vizinhas de que resulte violncia fsica eagresses verbais constitui evento que integra a esfera daviolncia domstica e familiar de que trata a lei em apreo.e) Para a caracterizao de violncia domstica e familiar imprescindvel a existncia de vnculo familiar entre o agentee o paciente.

6- (UEG - 2013 - PC-GO - Escrivo de Polcia Civil)

Sobre o crime de ameaa praticado no contexto de violnciadomstica (Lei n. 11.340/2006), segundo entendimento doSupremo Tribunal Federal, verifica-se que a ao penal

a) privada personalssimab) condicionada a representao da ofendidac) pblica incondicionadad) privada

7- (CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Pblico)

Considere que Lcia, maior, capaz, tenha trabalhado por seismeses na residncia da famlia Silva, como empregadadomstica, tendo abandonado a relao laboral aps tersofrido agresso fsica da filha mais velha do casal, que aacusara, injustamente, de furto. Nessa situao hipottica,por ser a agressora do sexo feminino e estar ausente ovnculo familiar, afasta-se a incidncia da norma de violnciadomstica e familiar

( )Certo ( ) Errado

8- (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivo de Polcia)

expressamente previsto na lei o dever de a autoridadepolicial acompanhar a ofendida, de forma a assegurar-lhe, sehouver necessidade, o direito de retirar seus pertences dolocal da ocorrncia ou do domiclio familiar.


9-(CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivo de Polcia)

A Lei Maria da Penha incide apenas nos casos em que aviolncia domstica e familiar contra a mulher, que consisteem ao ou omisso, baseada no gnero, que resulte emmorte, leso, sofrimento fsico, sexual ou psicolgico e dano


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moral ou patrimonial, praticada no mbito da unidadedomstica.


10- (FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polcia - 6 Classe)Para fins de aplicao das medidas protetivas da Lei Mariada Penha:

a) agressor e agredida no mais precisam viver juntos, masdevem ter coabitado.b) s o homem pode ser sujeito passivo das medidasprotetivas.c) agressor e agredida devem viver juntos.d) no importa a coabitao e nem a orientao sexual deagressor e agredida.e) a mulher pode ser sujeito passivo das medidas protetivas,mas somente se mantiver relaes de parentesco com aagredida.

11- (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurdico - de

Defensoria Pblica)

De acordo com a Lei Maria da Penha, conhecer doexpediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivasde urgncia; determinar o encaminhamento da ofendida aorgo de assistncia judiciria, quando for o caso; comunicarao Ministrio Pblico para que adote as providnciascabveis, so providncias que o juiz dever tomar, apsrecebido o expediente com o pedido da ofendida, no prazode:

a) 24 horas (vinte e quatro horas).b) 36 horas (trinta e seis horas).c) 48 horas (quarenta e oito horas).

d) 72 horas (setenta e duas horas).

12- 12-(FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judicirio)

Sobre crimes em espcie, considere as afirmaes abaixo.

I - O funcionrio pblico que exigir vantagem indevida, para siou para outrem, apenas poder ser responsabilizado pelodelito de concusso se estiver, no momento da exigncia, empleno e efetivo exerccio da funo pblica.

II - Iludir, totalmente, o pagamento de imposto devido pelaentrada de mercadoria lcita no territrio nacional caracterizao delito de contrabando, enquanto a iluso, em parte, doreferido pagamento, caracteriza o delito de descaminho.

III - Constatada a prtica de violncia domstica contra amulher, nos termos da Lei n 11.340/2006, o juiz poderaplicar, de imediato, ao agressor, a proibio de frequentardeterminados lugares, a fim de preservar a integridade fsicae psicolgica da ofendida.

IV - Os crimes hediondos, a prtica de tortura, o trfico ilcitode entorpecentes e drogas afins e o terrorismo soinsuscetveis de anistia, progresso de regime, graa, indultoe fiana.

V - Comete o crime de corrupo passiva (art. 317 do CP)tanto o particular que oferece vantagem indevida, como o

servidor pblico que aceita a promessa de tal vantagem, emconcurso de agentes.

Quais esto corretas?

a) Apenas I.b) Apenas II.c) Apenas III.d) Apenas II, IV e V.e) Apenas III, IV e V.

13- (NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual)So medidas protetivas de urgncia (i) expressamenteprevistas na Lei n 11.340/06 em favor da mulher vtima deviolncia domstica e (ii) que obrigam o agressor, EXCETO:

a) prestao de alimentos provisionais ou provisrios;b) suspenso da posse ou restrio do porte de armas;c) restrio ou suspenso de visitas aos dependentesmenores;d) proibio de contato com a ofendida, seus familiares etestemunhas por qualquer meio de comunicao;e) comparecimento pessoal e obrigatrio a juzo,mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

14- (VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justia)Nos termos da Lei n. 11.340/06 (Lei contra a violnciadomstica e familiar contra a mulher), assinale a alternativaincorreta.

a) A lei compreende o dano patrimonial mulher.b) A lei compreende o dano moral mulher.c) A coabitao entre os sujeitos ativo e passivo condiopara a aplicao da lei.d) A empregada domstica pode ser sujeito passivo.e) O parentesco entre os sujeitos ativo e passivo no condio para a aplicao da lei.

15- (CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 -Primeira Fase)

Assinale a opo correta no que se refere aos casos deviolncia domstica e familiar contra a mulher.a) possvel a priso preventiva no crime de ameaa, punidocom deteno, se resulta de violncia contra a mulher nombito familiar.b) Para a concesso de medidas protetivas de urgncia, necessria a audincia das partes.c) Permite-se a aplicao, nos casos de violncia domsticae familiar contra a mulher, de penas de cesta bsica.d) Nas aes penais pblicas condicionadas representaoda ofendida, no ser admitida renncia representao.

16- (INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - DefensorPblico)Acerca da violncia familiar e domstica contra a mulher (lei11.340/2006), marque a opo correta:

a) so formas de violncia domstica e familiar contra amulher, dentre outras: a violncia fisica, a violnciapsicolgica, a violncia sexual, a violncia patrimonial e aviolncia moral, desde que no praticadas pelo cnjuge;b) constitui violncia domstca e familiar contra a mulherqualquer ao ou omisso baseada no gnero que lhe causemorte, leso, sofrimento fisico, sexual ou psicolgico e danomoral ou patrimonial, seja no mbito da unidade domstca,no mbito da famlia ou em qualquer relao ntima de afeto;

c) somente so cabveis medidas de proteo e urgncia emfavor da mulher quando houver sido praticada uma conduta


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que cause violncia domstica e familiar e haja pedido formaldo Ministrio Pblicod) nas aes penais pblicas condicionadas representaoda ofendida de que trata a lei 11.340/06 somente seradmitida a renncia representao na presena do juiz,independentemente da oitiva do Ministrio Pblico;e) a lei 11.340/06 veda a aplicao de penas de prestao deservios comunitrios ou de penas de cestas bsicas, mas

possibilita a substituio da pena privativa por pagamentoisolado de multa.

17- (CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judicirio - reaJudiciria)

Aos crimes praticados com violncia domstica e familiarcontra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha,independentemente da pena prevista, no se aplica a Lei dosJuizados Especiais Criminais.


18- (FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justia)

Assinale a alternativa CORRETA.

a) As medidas despenalizadoras dos Juizados EspeciaisCriminais (Lei n 9.099/95) aplicam-se aos casos de violnciadomstica, se a pena cominada no excede dois anos.b) Nos processos decorrentes de violncia domstica, oprocedimento processual a ser adotado ser o sumarssimo.c) Nos casos de violncia domstica, as medidas protetivasurgentes podem ser concedidas de pronto, respeitado ocontraditrio diferido.d) As Turmas Recursais so rgos competentes para julgaros recursos interpostos de decises proferidas nos Juizadosde Violncia Domstica.

19- (TJ-DFT - 2007 - TJ-DF - Juiz - Objetiva)Caio agride Tcia na residncia em que convivemmaritalmente, causando-lhe leso corporal. Tcia representacontra Caio perante a autoridade policial. Encaminhado oinqurito, o promotor de justia oferece denncia contra Caioperante o Juizado de Violncia Domstica e Familiar contra aMulher de Braslia. Ainda no recebida a denncia, Tciaencaminha ao juiz, por escrito, retratao da representaofeita. Nos termos da Lei n 11.340/2006:

a) o juiz, no havendo dvida da autenticidade da retrataode Tcia, pode admiti-la sem necessidade de audincia,ouvido o Ministrio Pblico;b) o juiz somente pode admitir a retratao de Tcia emaudincia especialmente designada para tal finalidade,

ouvido o Ministrio Pblico;c) o juiz no mais poder admitir a retratao de Tcia,porque, j oferecida a denncia, irretratvel arepresentao;d) no h previso de retratao da representao.

20- (FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente)Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n 11.340/06), considereas assertivas a seguir.

I - Constatada a prtica de violncia domstica e familiarcontra a mulher, nos termos da lei, o Juiz poder aplicar, deimediato, medidas protetivas de urgncia que obrigam oagressor, taxativamente previstas na Lei n 11.340/2006.

II - A ofendida dever ser notificada dos atos processuaisrelativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao

ingresso e sada da priso, sem prejuzo da intimao doadvogado constitudo ou do defensor pblico.III - Formulado pedido liminar de concesso de medidaprotetiva de urgncia, o Magistrado dever apreci- lo em 48(quarenta e oito) horas, podendo deferi-lo ou indeferi-lo deplano.IV - O Juiz poder, antes de decidir acerca do pedido liminarde concesso de medida protetiva, designar audincia de

justificao.

Quais esto corretas?

a) Apenas I e III.b) Apenas I e IV.c) Apenas II e IV.d) Apenas II, III e IV.e) I, II, III e IV.

21- (FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente)Em todos os casos de violncia domstica e familiar contra amulher, feito o registro de ocorrncia, dever a autoridadepolicial

a) ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrncia e decretaras medidas protetivas cabveis ao caso.b) ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrncia, tomar portermo sua representao, quando necessria, e, se requeridaa concesso de alguma medida protetiva urgente,encaminhar o expediente a juzo, em autos apartados, noprazo de 48 (quarenta e oito) horas.c) ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrncia, tomar portermo sua representao, quando necessria, e, se requeridaa concesso de alguma medida protetiva de urgncia, ouviras testemunhas e encaminhar a ofendida para realizao deexame de corpo de delito para, posteriormente, formar oexpediente a ser remetido a juzo.d) ouvir a ofendida, encaminh-la para realizao de examede corpo de delito, ouvir a parte acusada e testemunhas,colher as demais provas e, findo o inqurito policial,encaminh-lo a juzo, independentemente de pedido deconcesso de alguma medida protetiva.e) ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrncia, tomar portermo sua representao, independentemente do delito, e, serequerida a concesso de alguma medida protetiva deurgncia, encaminhar imediatamente o expediente a juzo.

22- (CESPE - 2008 - STJ - Analista Judicirio - reaJudiciria)

A possibilidade real de o acusado de prtica de crime contraa mulher no mbito domstico e familiar cumprir ameaas de

morte dirigidas a sua ex-esposa basta como fundamento paraa sua segregao, sobretudo ante a disciplina protetiva da LeiMaria da Penha, que visa a proteo da sade mental e fsicada mulher.


23- (FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judicirio - Psicologia)A Lei no 11.340/06 que cria mecanismos para coibir aviolncia domstica e familiar contra a mulher prev que

a) ser considerado autor apenas o indivduo que coabitacom a vtima.b) ser considerado autor no apenas aquele que coabita

com a vtima, mas que tenha relao domstica e familiar.


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c) a vtima declare antecipadamente quais so seus parentesresidentes no municpio sob pena de ser acusada dedesajuste emocional.d) ser considerado autor apenas o indivduo que tenha coma vtima um grau de parentesco.e) a vtima no pode denunciar como sendo violnciadomstica a agresso que ocorreu fora do mbito de suaresidncia.

24- (FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitencirio)Dentre as formas de violncia domstica e familiar contra amulher, expressamente previstas na Lei n 11.340/06, NOfigura a violncia

a) psicolgica.b) patrimonial.c) moral.d) endmica.e) sexual.

25- (TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social)Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao

julgamento e execuo das causas cveis e criminaisdecorrentes da prtica de violncia domstica e familiarcontra a mulher aplicar-se-o as normas...". As normas a quese refere o citado artigo dizem respeito s legislaes:

a) Da legislao especfica relativa criana, ao adolescentee ao idoso que no conflitarem como estabelecido nesta Lei.b) Dos Cdigos de Processo Penal, Processo Civil, dalegislao especfica relativa criana, ao adolescente e aoidoso.c) Dos Cdigos de Processo Penal e Processo Civil.d) Somente do Cdigo de Processo Penal e legislaoespecfica.e) Somente do Cdigo do Processo Civil e legislaoespecfica.

GABARITO :

1- ERRADA

2- CERTA

3- CERTA

4- C

5- C

6- B

7- ERRADA

8- CERTA

9- ERRADA

10- D

11- C

12- C

13- E

14- C

15- A

16- B

17- CERTA

18- C19- B

20- D

21- B

22- CERTA

23- B

24- D

25- B

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Profº_Joerberth-Arquivo_01