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    ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIS Prof. e Des. Romeu Pires de Campos Barros

    DIREITO ADMINISTRATIVO (Material Completo)

    Dr. Manoel Bezerra Jr.

    2012

  • Escola Superior da Magistratura do Estado de Gois.

    INTRODUO AO DIREITO ADMINISTRATIVO.

    Roteiro de Aula

    09-03-2012

    Matria: Direito Administrativo.

    Prof.: Manoel Bezerra Jr.

    Parte Introdutria.

    Direito Administrativo.

    Analisaremos num primeiro momento noes bsicas da criao de Estado e da

    Administrao Pblica.

    H necessidade de traarmos um diferencial entre os tipos de Estado que foram

    se formando ao longo da histria da humanidade.

    Estado Absolutista:

    Origem: Nasceu da aglutinao das antigas sociedades feudais.

    Nele h um Ente que cria as Leis.

    Com um detalhe importante: Esse ente no estava submisso a elas. Monarca ou

    ditador.

    Nele existia tambm um tipo de direito administrativo, porm com a idia de

    direito repressor. H a presena do Estado de Polcia.

    Estado de Direito.

    O Estado recm criado trouxe em seu bojo o iderio da gesto das

    necessidades bsicas das coletividades. (interesse pblico ou bem estar social).

    O Estado criava as lei e se submetia a elas. Ideia de Governo do povo

    para o povo. A expresso Estado de Direito foi cunhada na Alemanha em 1813 na

    obra de Welcker.

    Remonta-se que a expresso Estado como sociedade poltica

    permanente teria sido usada pela primeira vez na obra O Prncipe de Maquiavel.

    Dentro do Estado de direito tivemos alguns estgios de evoluo, tais como:

    O Estado liberal: afastamento do Estado das atividades da sociedade.

    O Estado social: o Estado adota uma postura social intervindo na sociedade

    com profundas consequncias para as reas econmicas e sociais da coletividade.

  • O Estado neoliberal: o Estado em sua verso mais comprometida com a

    sociedade e a produo do bem estar social. Nele tambm se busca garantir direitos

    Constitucionais ora intervindo na sociedade ora se afastando dela.

    A Constituio Federal da Repblica Federativa do Brasil de 1988 nos aponta

    que o Brasil tem um vis de Estado Social.

    Nota-se a presena desse iderio esculpido no Prembulo e nos artigos 1, IV,

    artigo 6, 170 e outros espalhados dentro dela.

    Observao: O Brasil no Estado social.

    Estado de Direito ideia e conceito.

    Ideia: o ente juridicamente organizado e obediente as suas leis.

    Conceito:

    um ente personalizado, apresentando-se no apenas exteriormente, nas

    relaes internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurdica de direito

    pblico, capaz de adquirir direitos e contrair obrigaes na ordem jurdica.

    JSCF(2010).

    ELEMENTOS PARA CRIAO DO ESTADO.

    Povo dimenso humana;

    Territrio - dimenso territorial.

    Governo - o elemento soberano do Estado.

    o Governo quem detm e exerce o poder de autodeterminao (orientaes).

    E de auto-organizao (estrutura interna do estado) que advm do Povo.

    Direito Administrativo. Origem:

    O Direito Administrativo nasceu no final do sc.XVIII e inicio do

    sc.XIX, na Frana. A universidade de paris em 1817 instalou uma cadeira de Direito

    Administrativo.

    No Brasil, Dec. Imperial 608 de 1851 determinou a possibilidade da

    criao de cadeiras especficas de Direito Administrativo em SP e Recife.

    As Contribuies das Escolas do Direito Administrativo Estrangeiro.

    ESCOLA FRANCESA: Ducrocq, Batbie e Gianquinto.

    Ela enfoca que o Direito Administrativo se detm no estudo do sistema

    de leis que regem a Administrao Pblica. H apenas um catalogar da legislao

    administrativa.

  • ESCOLA FRANCESA

    Surgindo como direito com a revoluo francesa, mais precisamente com a

    separao de poderes de Montesqui, a Frana considerada o bero do Direito

    Administrativo reporta-se seu nascimento para a poca de 1800, quando a

    Frana organizou a sua administrao pblica.

    ESCOLA ALEM.

    Pensadores: Fritz Fleiner; Otto Mayer

    Fruto de um longo perodo de evoluo, nessa escola no houve a substituio

    de um direito velho por um novo, mas sim o sistematizar do direito nos mais diferentes

    estados alemes.

    ESCOLA ALEM.

    Assim houve forte influencia do direito civil para a formao do Direito

    Administrativo. Adotou-se um mtodo construtivo preocupado em formular dogmas

    especficos do direito pblico tendo como base o direito privado.

    Ela enfoca o Direito Administrativo num sentido amplo que designa toda

    as normas que regulam a atividade das autoridades estatais administrativas, quer faam

    parte do direito pblico ou do privado.

    ESCOLA ITALIANA OU SUBJETIVISTA.

    Pensadores: Meucci, Ranelletti, Zanobini e Raggi.

    Nela o foco se concentra no sentido de que o Direito Administrativo o estudo

    dos atos do poder executivo. Trabalhando o sujeito de onde emana o ato e no o ato em

    si mesmo. Nela se exclui os atos praticados pelo Legislativo e Judicirio.

    ESCOLA ANGLO-AMERICANA

    Pensadores: Albert Venn Dicey; James W. Garner; John Clarke Adams;

    Nela o foco se concentra no fato do Direito Administrativo ficar restrito apenas

    as relaes entre a Administrao e os particulares.

    ESCOLA ANGLO-AMERICANA

    Essa escola se ope a escola francesa em razo de sua formao, sua base. O

    direito ingls e o americano tem como base a denominao: common law: o direito no

    escrito de um pas, baseado no costume, no uso e nas decises das cortes de justia.

    Jos Cretella Jnior.

  • Nesses pases o Poder Judicirio exerce sobre a Administrao e sobre os

    particulares o mesmo controle.

    Brasil:

    Brasil colnia O poder esta nas mos da monarquia portuguesa.

    Brasil imprio H a diviso de poderes: Poder Legislativo, Poder Judicirio,

    Poder Moderador (os dois ltimos nas mos do imperador).

    Brasil:

    Obs.: Administrao Pblica organizada, mas regida pelo direito privado.

    Brasil republicano Na CF de 1934, o direito administrativo merece destaque

    porque nesse momento ele passa a ter previso constitucional.

    ESCOLA BRASILEIRA.

    H dois momentos distintos de produo do conhecimento em matria administrativa:

    Imprio: Vicente Pereira do Rego; Veiga Cabral; Visconde do Uruguai, Rubino de

    Oliveira; Jos Antonio Joaquim Ribas. Influncia do direito francs, italiano e alemo.

    Repblica: Influncia do direito americano. CABM, HLM, MSZP, JSCF, OM, DG, etc.

    Obs.: O Brasil no adota de forma especifica nenhuma das escolas estrangeiras.

    O direito administrativo sofreu na origem grande influencia do direito

    francs e iltaliano, e na sua construo um pouco do direito alemo e americano.

    Atualmente o Brasil se filia ao sistema europeu-continental.

    Sistema europeu-continental

    Adotado na Frana, Blgica, Espanha, Portugal, Alemanha Ocidental.

    Nesse sistema o direito administrativo tem uma amplitude maior, abrangendo o direito

    administrativo descritivo: Administrao, leis, servios, e demais atividades pblicas

    e ainda as relaes entre os administrados e a Administrao.

    Administrao ------- Administrao.

    Administrao ------- Particulares (administrados).

    Separao dos Poderes

    O Governo: Esse poder soberano ora se mostra como PODER e ora como

    rgos do Estado e ainda se apresenta como funes originrias destes Poderes.

    Poder Legislativo: Formao do Poder art. 44 ao 75,

    CF. Funo Tpica.

  • Poder Judicirio: Formao do Poder art. 92 ao 135,

    CF. Funo tpica.

    Poder Executivo: Formao do Poder art. 76 ao 88,

    CF. Funo tpica.

    Poder Executivo:

    FUNO TPICA: Converso da lei em um ato individual e concreto. Porm,

    esse Poder pode exercer atividades ATPICAS:

    A. Funo de Legislar (criar portarias, resolues, LD e MP).

    B. Funo judicial (Processo Administrativo Disciplinar e Sindicncia).

    Direito: O que ? Breve resposta: Ele a base organizacional da sociedade.

    Diviso Clssica do Direito:

    Direito Pblico: Normas de conduta so imperativas - Inafastveis. Ex:

    sinal.

    Direito Privado: Normas de conduta flexveis. Ex: Contrato.

    DIREITO ADMINISTRATIVO

    Conceito:

    Ideia: o conjunto de normas regulam o Estado.

    O conjunto de normas e princpios que, visando sempre ao interesse pblico,

    regem as relaes jurdicas entre as pessoas e rgos do Estado e entre este e as

    coletividades a que devem servir JSCF

    o ramo do direito pblico que trata de princpios e regras que disciplinam a

    funo administrativa e que abrange rgos, agentes e atividades desempenhadas pela

    Administrao Pblica na consecuo do interesse pblico. Irene Nohara.

    Objeto:

    Reger, Gerir, Administrar as atividades dos rgos e dos agentes pblicos

    para que estes possam implementar os fins do Estado.

    O fim ltimo do Estado a produo do bem estar social - gesto das

    necessidades bsicas da coletividade.

    FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

    As Fontes do Direito Administrativo:

  • 1. Lei.

    2. Doutrina.

    3. Jurisprudncia.

    4. Costume. so as prticas habituais, tidas como obrigatrias, que o juiz pode

    aplicar, na falta de lei sobre determinado assunto.

    5. Princpios gerais do direito.

    PRINCPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

    Posio doutrinria: