ACORDOS ECONÔMICOS INTERNACIONAIS

Prof. Dr. Ludwig Einstein Agurto Plata

Responsável pelos atos Internacionais

A Divisão de Atos Internacionais do Ministério das Relações exteriores se incumbe da guarda:

dos tratados, convenções, acordos, declarações conjuntas, Protocolos e emendas

que obriguem internacionalmente o Estado brasileiro.

Mantém registros de Atos Internacionais dos quais, embora não seja parte o Estado brasileiro,

Instituições de Comércio

Imposição de barreiras comerciais geram distorções e ineficiências: As políticas comerciais são na prática

dominadas por grupos de interesse (“lobbies”), que pressionam o governo para adotarem políticas restritivas para o comércio internacional

Por outro lado ... alta correlação entre taxas maiores de crescimento econômico e bom desempenho das exportações

Como conseguir com que os países liberalizem o comércio? Através de negociações comerciais

Negociações Comerciais

governos de vários países concordam em fazer uma redução mútua de suas tarifas e barreiras não tarifárias e concedem os benefícios aos vários países participantes

Tipos de negociações comerciais:

1. Negociações Bilaterais2. Negociações Multilaterais3. Negociações Regionais

Tipos de negociações comerciais

Negociações Bilaterais: par de países negocia a remoção das barreiras comerciais existentes entre si

Negociações Multilaterais: diversos países do mundo se reúnem, negociam a remoção das várias barreiras comerciais existentes entre eles, e concedem os benefícios a todos participantes. Exemplos: GATT, OMC.

Negociações Regionais: países se reúnem em um bloco de países e negociam a remoção das várias barreiras comerciais existentes entre eles. Exemplos: Mercosul, União Européia, Alca, Pacto Andino, etc.

Liberalização Multilateral do comércio

Negociações multilaterais: governos dos países participantes concordam em fazer sucessivas reduções mútuas de tarifas (rodadas de negociação); reduções de tarifas é estendida a todos os países. Vantagens da coordenação internacional “Via direta” ao comércio livre, sem distorções

nos preços, na produção e no consumo.

Instituições promotoras ...

Instituições promotoras da Liberalização

Multilateral do comércio – GATT e OMC:

GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e

Comércio): 1947 a 1994

OMC (Organização Mundial do Comércio):

1995 até hoje; substituiu o GATT

Bilateralismo Versus Multilateralismo

 Uma forma de superar as restrições comerciais

impostas pelos países em geral, é o estabelecimento

dos chamados tratados e acordos comerciais

Os tratados e acordos comerciais são

convenções firmadas entre nações, com vigência por

certo período e com um objetivo predeterminado -

geralmente o de aumentar o comércio entre as

partes envolvidas, principalmente através de

reduções tarifárias.

A distinção principal entre tratados e acordos

A distinção principal entre tratados e acordos reside no fato de que:

Os tratados geralmente são de mais longa duração e são mais abrangentes, envolvendo um maior número de países, podendo incluir uma série de cláusulas relativas não só ao comércio entre os países mais, também, aos serviços consulares, proteção de marcas e patentes, assistência técnica, não-discriminação interna aos produtos importados dos países-membros e outras.

Já os acordos são mais simples, de menor duração, abrangendo, no mais das vezes, negociações comerciais de uma lista específica de produtos.

Cláusula da Nação Mais Favorecida

Estabelece que cada uma das Partes contratantes se compromete a estender às outras Partes todo privilégio, vantagem ou favor que venha a conceder a um terceiro país.

Essa cláusula pode ser incondicional. Neste caso, o país só gozará das vantagens concedidas a terceiros sem, também, conceder a vantagem de forma recíproca.

Por exemplo, ocorre quando o outro país recebe de forma automática e imediata qualquer vantagem concedida por uma Parte a outro país, sem necessariamente ter de fazer concessões recíprocas especiais por isso, ou condicional.

Cláusula de Paridade

Essa cláusula estabelece que os produtos originários de um dos países contratantes terão, no território de outro país contratante, o mesmo tratamento aplicado a produtos similares nacionais, particularmente com relação a impostos e outros gravames fiscais.

Além dessas duas, há ainda uma terceira cláusula, bastante comum, que é a da reciprocidade de tratamento que estabelece que qualquer vantagem adicional somente será concedida por uma parte aos signatários do tratado caso haja concessões equivalentes dessas outras partes.

Princípios do GATT (e OMC):

· Nação mais favorecida· Transparência: defesa comercial

através de tarifas· Concorrência leal: evitar práticas de

dumping e subsídios· Uso de “salvaguardas” é permitido:

defesa contra surto de importações· Condições especiais para países em

desenvolvimento

Integração Econômica

O processo de integração econômica é um conjunto de ações que visam aproximar ou unificar as economias dos países membros

Tal processo é fruto de acordos internacionais que o objetivam diminuir ou eliminar a cobrança de restrições tarifarias e não tarifarias que dificultam ou impedem o comércio entre os países.

Tipos e Fases de Integração Regional

A integração econômica consiste na formação de um mercado integrado de dois ou mais países, constituído a partir de uma progressiva:

eliminação de barreiras ao comércio de bens e serviços,

ao movimento de fatores de produção, da criação de instituições supranacionais

voltadas para a coordenação, e uniformização de políticas

macroeconômicas dos países contratantes.

Tipos e Fases de Integração Regional

Geralmente, o processo de integração econômica começa com reduções tarifárias passando, depois, a reduções de barreiras não-tarifárias.

Deve-se observar, que essas formas de integração não se processam necessariamente como se fossem estágios obrigatórios pelos quais todas as experiências de integração regional devem passar.

Na prática, uma fase se superpõe à outra e, assim, uma área pode apresentar, simultaneamente, características de área de livre comércio e de mercado comum.

Níveis de Integração

Zona de preferência Tarifaria

Área de Livre Comércio

União Aduaneira

Mercado Comum

União Econômica

Integração Econômica Total

Zona Preferencial

Consiste numa região englobando dois ou mais países, caracterizada pela adoção mútua de tarifas preferenciais (reduzidas).

Em outros termos, numa zona preferencial as tarifas sobre o comércio entre os países-membros são inferiores àquelas cobradas aos países fora da zona.

Um exemplo típico de zona preferencial seria a ALALC (Associação Latino-Americana de Livre Comércio) que, a despeito do nome, apenas propiciava a concessão de tarifas preferenciais entre seus onze países- membros.

Área de Livre Comércio

Trata-se de uma região em que os países-membros eliminam as barreiras ao comércio intra-regional, mas mantêm suas políticas comerciais independentes em relação aos países não-membros.

Idealmente, numa área de livre comércio, a tarifa de importação entre os países-membros é zero. Mas, cada país da área tem liberdade de praticar sua política comercial com países fora da área de livre comércio da forma que lhe for mais conveniente.

Área de Livre Comércio

Um aspecto importante, nesse caso, é a necessidade de se estabelecerem critérios para a definição da nacionalidade de um produto para que possa se beneficiar da tarifa zero.

O instrumento que garante o benefí cio é o chamado Certificado de Origem.

O NAFTA (Tratado de Livre Comércio Norte-Americano) pode ser considerado um bom exemplo de área de livre comércio.

Já a ALALC, como foi dito, tinha por meta transformar a América Latina numa área de livre comércio, mas tal objetivo nunca foi atingido.

União Aduaneira

Constitui uma etapa mais avançada de integração que a descrita anteriormente. Na união aduaneira, além da eliminação recíproca de barreiras comerciais, os países-membros adotam uma política comercial comum e única com referência aos países não-membros.

A essência dessa política comercial comum reside na adoção da chamada Tarifa Externa Comum (TEC). Às vezes, costuma-se adotar, também, uma política setorial comum, como ocorre com a Política Agrícola Comum, adotada pela União Européia e relação a países de fora da região.

União Aduaneira

Observe-se que, no caso da união aduaneira, não há necessidade do Certificado de Origem, pois todo produto importado de fora da região terá o mesmo tratamento em todos os países-membros.

Um exemplo de união aduaneira seria o próprio Mercosul que, embora tenha por objetivo se constituir num mercado comum, seria, no atual estágio, apenas uma união alfandegária (e, a rigor, incompleta).

Mercado Comum

É uma região onde, além das características de uma união aduaneira, permite-se a livre circulação de fatores de produção.

Ou seja, a mão-de-obra, o capital e empresas podem movimentar-se livremente entre os países da região, sem qualquer tipo de restrições.

O melhor exemplo de um mercado comum é a Comunidade Econômica Européia que, embora, desde 1993, esteja sendo chamada de União Européia.

União Econômica e Monetária

Trata-se de um mercado comum com adoção de políticas macroeconômicas – fiscais, monetárias e, no caso, tributárias - uniformes e uni ficadas.

inclusive com a constituição de uma autoridade econômica central e supranacional encarregada de coordenar e fazer cumprir aquelas políticas.

É, sem dúvida, o estágio mais avançado de integração econômico-regional.

União Econômica e Monetária

A expressão maior de uma união econômica e monetária é a adoção de uma moeda única em todos os Estados-membros.

Do ponto de vista econômico, portanto, os países perdem, de certa forma, sua soberania, que é transferida para aquela autoridade central.

A União Européia é a única, de união econômica e monetária, já tendo, inclusive, adotado, desde 1Q de janeiro de 1999, uma moeda única - o Euro - para todos os países membros, exceto a Inglaterra, Dinamarca e Grécia.

Moeda Comum

Para a existência da moeda comum é necessário que os países-membros constituam uma área monetária ótima. Para atingir essa situação seria preciso que os países-membros suportassem de forma semelhante os choques externos e houvesse dentro do bloco mobilidade da mão-de-obra.

Os choques externos deveriam provocar os mesmos efeitos nos países- membros. Por exemplo, a alta do preço do petróleo teria impacto igual em todos os associados.

Caso o impacto seja diferente (um país seria exportador de petróleo e outro importador), haveria retração econômica da nação importadora e desemprego.

Em compensação, haveria crescimento econômico do país exportador. Assim, a mobilidade da mão-de-obra permitiria recolocar os desempregados de um país em outro.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO

OMC

Prof. Dr. Ludwig Agurto Plata

O GATT

Desde o final da 1ª Guerra, o mundo experimentou um aumento das políticas protecionistas e práticas de desvalorizações cambiais, sempre justificadas como alternativa para a melhoria da competitividade dos países no comércio internacional. Práticas estas que acarretavam instabilidade comercial.

Ocorre, porém, que a inexistência de um organismo internacional encarregado de fiscalizar e até mesmo impedir tais medidas impossibilitava o combate aos abusos praticados de forma cada vez mais intensa pelos diversos países.

Já ao final da 2ª Guerra, os especialistas em comércio exterior, estavam convictos de que era necessária a criação de uma instituição que regulasse as práticas comerciais dos países em geral.

O GATT ...

Foi nesse contexto que foram criados, em 1944, em Bretton Woods, Estados Unidos: O Fundo Monetário Internacional (FMI) O Banco Internacional de Reconstrução e

Desenvolvimento (BIRD).

Um terceiro pilar da nova ordem econômica internacional seria a criação de uma instituição voltada mais diretamente para a construção de um sistema de comércio mundial que se regesse por regras universais.

O embrião dessa nova organização se deu com a assinatura da Carta de Havana, em 1948, criando a Organização Internacional do Comércio (OIC), cujos Estatutos foram aprovados na ocasião. No entanto, a não-aprovação daquela Carta pelo congresso americano inviabilizou totalmente.

O GATT ... E OIC

A não concretização da OIC fez reviver um acordo provisório de comércio que havia sido elaborado em Genebra, em 1947, sob os auspícios dos Estados Unidos, chamado de GATT - Acordo Geral de Tarifas e Comércio.

O GATT acabou por se constituir na base do sistema de comércio desde o final daqueles anos 40 até a primeira metade destes anos 90. 

O GATT ... E OIC

O GATT, não era urna organização de comércio, mas apenas um tratado, consubstanciado em diversos artigos.

Como tal, formalmente não deveria ter nem diretores, nem corpo de funcionários permanente, como, de fato, não tinha.

Funcionando em Genebra, num prédio cedido pela prefeitura local, o GATT atuava através de Comissões e Juntas de Julgamento, constituídas por especialistas (diplomatas) representantes dos diversos países contratantes ou signatários (pagos pelos respectivos países).

Princípios Básicos do GATT

Cláusula da Nação Mais Favorecida. Esta cláusula é conhecida também como o "princípio da não-discriminação".

Cláusula de proibição de restrições quantitativas às importações - com salvaguardas para os países que estejam enfrentando problemas de balanço de pagamentos.

Princípio da não-redução das concessões e vantagens já outorgadas pelas partes contratantes.

Princípio de que as disputas e conflitos devem ser resolvidos através de consultas.

Princípio que estabelece as condições pelas quais a formação de áreas de livre comércio e união alfandegária são permitidas. 

Princípios Básicos do GATT ...

Observe-se que são admitidas exceções na aplicação dos princípios acima mais restritivos, no caso dos países subdesenvolvidos.

Vale observar, também, que além desses princípios, o GATT admitia a utilização de subsídios à exportação, por parte de um país-membro.

Caso, porém, algum país se julgue prejudicado por esses subsídios, poderá o mesmo se defender através da aplicação de countervailing duties (direitos compensatórios).

Da mesma forma, um país-membro poderá adotar medidas anti-dumping, caso um outro país o esteja praticando em suas exportações.

Rodadas do GATT Periodicamente, o GATT promovia encontros

multilaterais de negociação comercial denominadas de "rodadas" - com o objetivo de reduzir tarifas e de liberalizar cada vez mais o comércio internacional entre os países-membros.

Em seus quase 50 anos de existência, o GATT realizou oito rodadas de negociações, sendo a última a "Rodada Uruguai" que teve início em 1986 e terminou em abril de 1994.

Na Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais, foi criada da Organização Mundial de Comércio (OMC) - Ata esta que foi assinada por todos os ministros representantes dos países-membros.

Rodadas do GATT

Cinco rodadas entre 1947 e 1961 Sexta rodada: Rodada Kennedy, finalizada em

1967; reduziu as tarifas em 35% em média, principalmente para o setor industrial

Sétima rodada: Rodada Tóquio, finalizada em 1979; avanço na liberalização do setor industrial, e tentativa de colocar temas antes não vislumbrados, como subsídios, dumping, compras governamentais, etc; as negociações nestes temas não avançaram

Rodada de Uruguiai

Oitava rodada:, de 1986 a 1994; rodada mais complexa de todas, onde tentou-se colocar em pauta a liberalização em temas como agricultura, serviços, têxteis, investimentos e propriedade intelectual, além de subsídios, dumping, compras governamentais, etc; marcada por várias dificuldades políticas

Rodada Uruguai - resultados:

Liberalização parcial da agricultura nos países desenvolvidos: Japão trocou cotas por tarifas

Mas... liberalização muito pequena; EUA e principalmente União Européia (UE) mantém ainda os subsídios à produção e à exportação para o setor (Política Agrícola Comum – CAP – da UE), os quais protegem fortemente seus setores agrícolas

Rodada Uruguai - resultados:

b) Acordo para a liberalização do setor de serviços (GATS), setor que até então não fazia parte do GATT;

GATS não retirou barreiras ao comércio no setor, mas estabeleceu um quadro legal para futuras negociações de liberalização multilateral no setor)

C) Eliminação gradual do MFA (“Multi Fiber Agreement”), tratado que protegia o comércio no setor de têxteis e vestuário, em um período de dez anos

d) Criação da OMC, instituição sucessora do GATT, com o objetivo de supervisionar a liberalização multilateral e mediar os conflitos na área do comércio internacional.

Organização Mundial de Comércio - OMC

A OMC se ocupa das normas que regem o comércio entre os países, em nível mundial

Há múltiplas formas de contemplar a OMC: É uma organização para liberar o comércio, É um foro para que os governos negociem acordos

comerciais, É um espaço para que os países resolvam suas

diferenças comerciais. Sobre todo, é foro de negociação. A OMC é

essencialmente um lugar ao que concorrem os governos Membros para tratar de equacionar os problemas comerciais que têm entre si. O primeiro passo é conversar.

A OMC nasceu resultado de negociações.

Organização Mundial de Comércio - OMC

A OMC provem das negociações celebradas no período 1986-1994, na a chamada Rodada Uruguai e de anteriores negociações celebradas no marco do Acordo Geral sobre tarifas Aduaneiras e Comercio (GATT).

A OMC é atualmente o foro de novas negociações no marco do “Programa de Doha para o Desenvolvimento”, iniciado em 2001.

A OMC se dedica à liberalização do comércio

os princípios do sistema de comércio

• Os Acordos da OMC são extensos e complexos. tratam de textos jurídicos que abrangem uma grande variedade de atividades:

• agricultura, têxteis e vestido, serviços bancários, telecomunicações, contratação pública, normas industriais segurança dos produtos, regulamentos sobre sanidade dos alimentos, propriedade intelectual e muitos outros temas.

• estes documentos estão inspirados em vários princípios simples e fundamentais que constituem a base do sistema multilateral de comércio.

1. Nação mais favorecida (NMF)

Igual trato para todos os demais  Em virtude dos Acordos da OMC, os países não podem normalmente estabelecer discriminações entre seus diversos interlocutores comerciais.

Se se concede a um país uma vantagem especial (por exemplo, a redução de uma tarifa se tem que fazer o mesmo com todos os demais Membros da OMC).

Princípios Fundamentais da OMC

Também, a exemplo do GATT, a OMC adotou como elementos básicos para sua atuação os seguintes princípios fundamentais que devem reger o sistema multilateral de comércio:

Comércio sem discriminação - baseado na cláusula da "Nação Mais Favorecida", os países-membros estão obrigados a outorgar aos produtos dos demais membros o mesmo tratamento favorável que for dado aos produtos de qualquer outro país.

Tratamento nacional - também conhecido como princípio da paridade, que estabelece que um produto importado deve ter no território do país importador o mesmo tratamento dado aos produtos fabricados localmente.

Acesso previsível e crescente aos mercados - que prevê a redução paulatina das barreiras tarifárias por todos os países-membros.

Promoção de uma concorrência leal, que dá o direito aos países de adotar direitos compensatórios na hipótese do país exportador adotar práticas desleais de comércio, como dumping e concessão de subsídios.

Estrutura da OMC

Pela estrutura organizacional da OMC e conforme mostrado no organograma abaixo, sua principal instância é a Conferência Ministerial (ou Conferência de Ministros) - que deve se realizar a cada dois anos.

Na prática de seu dia a dia, a OMC é gerida por um Conselho Geral, sendo este assessorado por dois Órgãos:

de Resolução de Controvérsias e, de Revisão de Políticas Comerciais. Subordinados ao Conselho Geral funcionam três

Conselhos (de Comércio de Serviços, de Comércio de Mercadorias e de Propriedade Industrial) e quatro Comitês (de Comércio e Desenvolvimento, de Restrições de Balanço de Pagamentos, de Orçamento, Finanças e Administração e de Comércio e Meio Ambiente).

Processo Decisório da OMC

As decisões da OMC são adotadas por consenso - uma prática, aliás, que foi estabelecida e seguida pelo GATT desde 1947.

Se, por acaso, houver posições divergentes por parte dos membros presentes, a matéria é submetida à votação, sendo que cada membro tem direito a um voto.

As decisões geralmente são tomadas por maioria de votos, salvo se a matéria, regimentalmente, exigir um quorum específico para sua aprovação.