pROCESSO pONCIANO

5/12/2018 pROCESSO pONCIANO - slidepdf.com

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Procuradoria da Republica no Estado doPara

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DASECAO Jl.1DICIARIA DO ESTADO;:DO PARA QUE COUBER POR DISTRIBUICAo . .

, , ~

Procedimento Administrativo n° 1.23.000.001452f2009-03

o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da

Republica que assina ao final, vern a presence de V Exa., baseadonos artigos 37, §4" e

129, III da Constituicao Republicana c/c 0 art. 6°, XIV, f, da LeiComplementar n ° 75/93,

arts. 9° e 17 da Lei n? 8.429/92 e art. 5°, caput da Lei 7.347/85, ajuizar ACAo CIVIL

PUBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em facede : '/

1) E!..fDIO FERNANDES. FILHO, Capitao-de-Mar-e-Ouerra

reformado; filho de Aurea Marques Fernandes ede Elydio

Fernandes, Identidade n° 260:041 MB, residente a . Rua Odilon

Martins de Andrade, n" 550, apartamento n° 101, Recreio dos

Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ;

2) CARLOS· JOSE PONCIANO DA SILVA, Sapitao-de-

Fragata (EN), filho de Cleonisio Ponciano da Silva e de, Edith

Ribeiro de Carvalho, ldentidade n° 402.115 MS, residente a Rua

Almirante Dantas Torres, n" 17, Vila Naval de Vat-de-Caes,

Belern/Pa: ou Rodovia Arthur Bernardes, sin, Terminal de Miramar,

casa 1, CEP 66115-000, SelE~rn/PA;

Rua Domingos Marreiros, 690 - Umarizal - Belem/PA - CEP 66.055c210 - Fane: (91) 3299-()100

www.prpa.rnpf.qov.br

http://www.prpa.rnpf.qov.br/

http://www.prpa.rnpf.qov.br/



MPF.

3) DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS, filho de Januario

Bahiados Santos e de Lucimar Rodrigues' de Jesus, servidor civil

da Base Navalde Val-de-Caes, matricula n° 87.2770.93, Identidade

. nO585.738-4-MB, residente a Rua Sete de Setembro, n° 4, bairro

Bengui, Belem/PA:

4) JOAO PANTOJA MARTINS, filAo de Manoel Santa Martins

e de Francisca Pantoja Gonc;:alves, servidor civil da Base Naval de

Val-de-Caes, ldt,n O

459897-MB, residenteaRodovia Augusto

Montenegro, Conj. Benjamin Sodre, Rua Anambe, n05, Quadra6,

bairro Parque Verde, Belem/PA;.

5) LEONILDO ASCENDINO ALBUQUERQUE MARTINS, civil,

filho de Elza Albuquerque Martins e de EremiteMacedo Martins,

scclo-proprretario da sociedade smpresaria BRAS SERVICE

SERVICOS LTDA ME, brasllelro, Oficial da Marinha Mercante, RG

n° 329418 MM/PA, domici liado a Travessa Eneas' Pinheiro, 1404,

apartamento n" 603,. bairro Marco, Belem/PA;

6) ROSALINA SARAIVA DA COSTA, civil, empresaria individual,

filha de Floriano Franciscoda Costa' ede Maria MercedesSaraiva

da Costa, nascida em 10/01/1967, RG n° 1478204 SSP/PA, CPFri°

353.348.272-34, domiciliada a Avenida Visconde de lnhauma, n°

05, Vila Militar da Aeronautica, Bairro Marco, Belem/PA; e

7) PAULO SARAIVA DA COSTA, c iv il , v e nd edo r, filho de Floriano

Francisco da Costa e de Maria Mercedes Saraiva da Costa, Idt.

3116041 SSP/PA,' residente a Av. Paulo Costa, Travessa Sol

Nascente, n016, bairro do Outeiro; e



Pelos motivos de fato e de direito que segLiem exposto abaixo,

1. DOS FATOS

o Comando do 4° distrito Naval da Marinha do Brasil, instaurou

sindicancia para apurar indicios de faturamento de servi¥_osnaocexecuiados durante 0= =PMG/2004 do Navio Patrulha Guanabara, realizado na Base Naval de Val-de-C,aes em

2005.

'fE~ta sindicancla apontou irreqularidades e~ oc~no

pedido de service (PS) nO28 (PA n° 000771/05) enos Pedidos de Aquisicao (PA) nO

001309/05 e 001310105, onde foram constatadas a nao realizagao de serviyos pagos e

a desobediencia das normas·que regem0

procedimento administrativ~ para: realizacaode despesas no ambito da Base Naval de Val-de-Caes (BNVC).

o Ministerio Publico Militar com base nestes documentos ofereceu

denuncia contra varias pessoas (civis e servidores militares) ante a Justice Militar da

Uniao, a fim de responsabtlizar penalmente os envolvidos em desvio de recursos do

exercito,

A Justice Militar da urnao enviou'copia' da denuncia e dos

documentos cornprobatorios para esta Procuradoria da Republica para que averiguasse

eventual ate de improbidade dos envolvidos.

1.1 Do Procedimento para Aquisicao de Bens e Servicos

Primeiramente e necsssario que para a exata cornpreensao dos

fatos narrados a seguir, seja' exposto 0 procedimento para a realizacao das desp~sas

relativas aos services a cargo do Departamento Industrial daquela Base Naval de Val-

de-Caes:

,

a) tnlcialmente..a unldademilitar interessada na aquisicao de.um

bem ou na realizacaode urn service envia um Pedido de Service(PS) para a Base Naval de val-de-Caes (BNVC):

b) Esse pedido da entrada naquela Orqanizacao Militar Prestadora

de Services (OMPS) atraves da Divisao de Reparos Navais,

3



MPF;·

tal ato fOil

previo qu:J

Ressalte-se que conforme .exposto anter iormente

totalmente irregular uma vez que nao existia Pedido de Service (PS)

justificasse tal Pedido deAquisicao de Service de Terceiros (PA)_

Entretanto, apesar desta irregular idade .tal PA foi aval izado pelo

Ordenador de Despesas da BNVC, (Capitao-de-Mar-e-Guerra EL!DIO FERNANDES

FILHO), conforme se verifies as fl. 41_

Em 18/0112006, a BRAS SERVICE deu -entrada, na BNVC, a nota

fiscal n° 00333, da (fl. 43 e1102_), descrevendo a realizacao do service de substltulcao

de 811Kg de chapa de aco no piso do rancho de CBIMN do Navio Patrulha

Guanabara (NpaGuanabara), relativoao PA n° 001309/05, uma vez que a Base Naval

de Val-de-Caes (BNVC), par meio da Licitacao n? 004/2005, celebrara com a sociedade

empresaria BRAS SERVICE SERVI<;:OS LTDA ME (BRAS SERVICE) 0 contrato de

natureza continua n?84800/2005-003'00 (fls. 309/330), cujo objeto era a execucao de

services de reparo de estruturas em aco.

A certif icai(ao da prestagao do servigo descrito na aludida nota

f iscal foi real izada em 27/01/2006, pelo entao Gerente de R!3paros Navais da ~,_ _ - .

Capitao-de-Fragata CARlOS JOSE PONCIANO DA SILVA (fL 1102-verso)_

Finalmente, consta do PA n" 001309105 0 documento para

pagamento porrneio da Empresa Gerencial de Projetos Navais (ENGEPRON), por meio

do contrato n?8480012004-002100 (fls. 41), sem nunca ter sido realizado.

o pagamento foi realizado pela ENGEPRON, em 20102/2006, por

meio de credito ern conta corrente da empresa BRAS SERVICE, indicada na propria

nota fiscal (fL 823)_



,

Em 01/08/2005, com base no Pedido de Service (PS) n" 28 que

solicitava revisao geral de dois sistemas de frigorificos de provisoes (fl. 177), 6 Servidor

Civil DORIVAlDO,.RODRIGUES DE JESUS, nafuncao de Gestor Financeiro da BNVC,

emitiu e assinou a Nota de Empenho n ? 2005NE000387 (fls. 826/827), em nome da

sociedade ernpresarla ISOBEl -. CONSTRUgOESE ISOlAMENTO lTDA (fls,~

1006/1012),

Em seguida, encaminhou 0 document? ao Ordenador de Despesas

da BNVC, Capitao-de-Mar-e-Guerra EliDIO FERNANDES FllHO, queapesar da

patente irreqularidade Gonsiderou regular, 0 procedimento mlciado pelo servidor civil.

No mesmo dia 01/08/2005., foi emitida a nota fiscal n° 121, da

sociedade empresaria ISOBEL- CONSTRugOES E ISOlAMENTO lTDA (fl. 829).- - - - - - - - - - ' .Segundo atestado em exame pericial (fls. 1070-1079), a nota fiscal

n° 121, da ISOBEl, foi preenchida por lEONllDO ASCENDINO ALBUQUERQUE

MARTINS, socio-qerente da BRAS SERVICE (mesma pessoa que lavrou a - nota fiscal nO

00333, da BRAS SERVICE),

[:

Portanto, 0titular da ISOBEl forneceu a nola fiscal n" 121, ainda

m branco, ao socio-qerente da BRAS SERVICE~ que foi responsavel por lancar no

ocumenlo as informacoes relativas ao PAn ? 000771/05

A nota fiscal da ISOBEl foi, entao, certificada pelo. Ofic_@1

Encarregado da Gerencia de Reparos Naira'is,·Capitao-de-Corveta CARLOS JOSE,

PONCIANO DASilVA (fl.1101-verso), no dia 01/08/2005, atestando que aq'uela empresa

~ao do servigo descrito no documento. .

Apenas no dia 09/08/2005,0

servidor civil JOAO 'PANTOJAMARTINS, Encarregado_da Sec;:aodeAquisicao da BNVC, Iancou no SCAI urn Empenho

Global ~ns dispensados de I~ - para a reaIiza9a0 'dos services soli~itados

peloPS 28, do Navio Patrulha Guanabara (NPaGuanabara), no valor de R$13.628,00, '

(treze mil, seiscentos e vinle e oito reais). Esse lancarnento deu origem ao Pedido d e

'Aquisic;:ao de Service de Terceiros (PA) nO000771/05 (fl. 828), documento em que 0

servidor civil PANTOJA incluiu a inforrnacao falsa sobre 0 fornecedor do service, como

sendo a empresa ISOBEl - CONSTRU90ES E ISOLAMENTO lTDA, emissora da nota

fiscal.

o PA n° 000771, apes ser assinado pelo servidor civil PANTOJ



de sua certifica((ao pelo Oficial Encarregado da Gerencia de Reparos 'Navais,

Capitao-de-Corveta CARLOS JOSE' PONCIANO DA SILVA (fL 815-ver~o), dla

q~~a data d~ emissao da nota de empenho (fls. 8261827),

portanto, antes rnesmo ' da emissao do PA nD000771/05, em 09/08/2005, o que

e~~~

1.2.3 Relativamente ao pagamento da Nota Fiscal n" 00028, do empreserio

Individual R. ISOBEL - Construcoes e tsolementos Ltda.

Em 03/11/2005, 0 servidor., civil JOAOPANTOJA MARTINS,

Encarregado da Secao de Aquisicao da BNVC, Iancou no Sistema de Controle. de

Atividades Industriais (SeAl) da BNVC, sem que houvesse pedido de servico quejustificasse, um Empenho Global para a fabricacao de 04 (quatro) armarlos em aco

inoxidavel nas medidas de 1,2m x 1,Om x O,45m com portas de correr em duas

bandas com fechadura, para a coberta de Sargentos do Navio Patrulha .Guanabara

(NPaGuanabara), no valor de R$ 3.400,00 (tres mil e.quatrocentos rears). Esse. .

empenho gerou 0 Pedido de Aquisicao de Servic;:o de Terceiros (PA) n° 001310/05 (fl,

587).

A seu turno, 0 PA n° 001310105, percorreu todos seus tramites ate

chegar ao Ordenador de Oespesas' da BNVC, Capitao-de-Mar-e-Guerra. suoro

FERNANDES FILHO, estando, portanto, apto 'para a. realizacao do paqarnento

correspondente.

Foi emitida pelo ernpresario individual R. SARAIVA DA COSTA-ME

Is. 1042/1043) a nota fiscal n° 00028 (fl. 879), descrevendb a realizacao do service

udido no PAno 001310/05

A realizacao do service descrito nessa nota fiscal foi certificada, em

09/12/2005, pelo Oficial Encarregado da Gerencia de Reparos Navais, Capitao-de-

Corveta CARLOS JOSE PONCIANO DA SILVA (fl. 879-verso).

Nesse passo, para 0 suposto pagamento do service descrito no PA~,.--- - - - - - - - .

n° 001310, nota fiscal n° '00028, 0 CMG ELlDIO,- Ordenador de Oespesas da.-BJ',NC

assinou autor izac;:ao para que 0 Capitao-de-Corveta CARLOS JOSE PONCIANO OA

SILVA retirasse da Caixa de Economias da BNVC, em 14/12/2005, pessoalmente, a

10



I,MPF

. quantia de R$ 3.400,00 (tres mil e quatrodmtos rea i s) (fL 588).. - ~

Em seu depoimento, a ampresaria individual ROSALINA SARAIVA

DA COSTA, titular da empresa individual R.SARAIVA DA COSTA - ME, informou que

forneceu a nota fiscal em branco para a inscricao de dados inveridi_s:os. Ainda, afirmou

que ° servlco descr ito na nota f iscal ..no 00028·fo i realizado, entretanto naoteria recebido.

o pagamento correspondente (fl. 1131).

Por sua vez, 0irrnao da ernpresana lndivlduat, Sr. PAULO SARAIVA

.DA COSTA, confirmou ter lavrado, de seu proprio punho, a nota fiscal n? 00028, a

pedido de urn suposto militar que nao soube identificar(fl. 1132).

C~~tudo,por melo deexame periciaJ (fls. 8721873), comprQvou-se

que nao existem fisicamente e nem ha registro da existencia dos referidos armarios em= - - - - - - - - _ . ' - : " .ago irox na Coberta dos Sargentos. 0navio possu~nas armarios d~adeira e nao

ha outro tipo de armario cadastrado a bordo. Por conseguinte, 0servi<;o d$serito na nota

fiscal nO00028, emitida por R. SARAIVA DA COSTA-ME, nao fora entregue, apesar de

certificado comose realizado fosse, e de ter side retirado' da Caixa de Economias da

BNVCo numerario destinado ao seu suposto pagamento.:_.

2. DO DIREITO

Como explicado alhures, visando dar falsa lrnpressao de

legalidade na reallzacao de despesas sem que houvesse a efetiva reallzacao : de

services os requeridos expediram documentos ideologicalTiente falsos afim 'de obter

vantagem indevida, causando prejuizo ao patrirnonio publico.

Assim, os requeridos expediram Pedidos de Aquisicao

ideologicamente falsos para realizacao de servtcos que nao eram necessartos e

expediram docurnentos que certificavam a reallzacao dos mesmos para rea llzacaodo

pagamento apesar dos meslTios nunca terem sido realizados, cometendo assim atos de

. improbidade que geraram enriquecimento ilfcito para algunse prejulzos ao erario.,

Dando seguimento a este raciocinio, 0art. 37, ern seu §40 disp6e

que "Os atos de improbidade administrativa irnportarao a suspensao dos direitos

politicos, a perda cia funcao publica, a indisponibilidade dos bens e 0ressarcimento a,o~.~.~~\ ,.'

erario, na forma e gradac;:ao previstas em lei, sem prejuizo da acao penal cabfveL" . _ ~\U)

1 .1



MPF

ELiDJO FERNANDES FILHO 0 demandado era 0 Ordenador de

Despesas da BNVC e tinha como tarefa atestar a reqularidade dos Pedidos de

Aquisicao e posteriormente autorizou 0 pagamento dos mesrnos, .entretanto Q

demandado atestou a regularidade do PA n? 001309105 (que posteriormente gerou a

nota fiscal n° 00333) e do PA nO00) 310105 (que posteriormente gerou a nota fiscal nO

00028) apesar de todos estes procedimentos nao terern pedido de servico-que os

justif icassern, assim esta dernonstrada a conduta improba do reu que gerou prejuizos

ao erario, incindido assim no art. 1.0, inciso XI, da lei 8429/92, devendo sofrer as

sancoes do art. 12, inciso II, da mesma lei.

CARLOS JOSE. PONCIANO DA SILVA como Gerente de Reparos

Navais da BNVC atestou a prestacao dos, services referente ao PA n? 001309/05 'e do

PAnO001310105 que possibilitou a pagamento dos rnesmos, entretanto pericia realizada

posteriormente atestou que nehhum dos services toram executados.

Ademais, 'de acordo com as documentos juntados 0 demandado'

teria retirado a quantia de R$3.400,00 (tres mil e. quatrocentos rsals}' da Caixa 'fie

Economias da BNVC, para pagar a nota fiscal n? 00028, expedido pela ernpresaria, . . .

individual R. SARAIVA DA COSTA-ME, entretanto de acordo com ROSALINA SARAIVA

DA COSTA 0 pagamento nunca foi realizado, assim portanto verifica-se que agiu na

conduta prevista no incindido na conduta descrita no art. 9, incise XI da lei 8.429/92,

devendo sofrer as san90es do art. 12, inciso I, da mesma lei.

DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS certificou irregularmente a

nota fiscal n? 00333, atestando sua regularicjade epermitindo seu pagamento e emitiu e

assinou Nota de Emprenho n? 2'OO"5NE000387,sem que houvesse 0 correspondente

Pedido de Service ou Pedido de Aquisicao de Service de Terceiros, Iancando no

documento informacao falsa sobre 0 prestador do service, que descreveu como sendo a

sociedade empresaria ISOBEl - CONSTRU<;OES E ISOlAMENTOS LTDA. Tarnbern

certificou falsamente a reqularidade da Nota Fiscal n° 121, da ISOBEl; permitindo 0. .

, paqamento.Assirn, causou prejuizos ao erario incindido assim no art. 1O,inciso XI, da

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