PROCESSO DO TRABALHO

• TEMA: PRINCÍPIOS APLICADOS AO PROCESSO DO TRABALHO

• PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO PROCESSUAL

• O QUE É?

• EXEMPLOS:• Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à

audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

• Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.

• Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

• (...)

• § 4º - O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º.

• PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO

• O QUE É?

• Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

• § 1º - Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.

•

• § 2º - Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.

• § 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

• MOMENTOS PARA OFERECER A PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO:

• 1ª PROPOSTA: •  Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou

presidente proporá a conciliação. • (...)

• 2ª PROPOSTA:

• Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

• (...)

• DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO EM JUÍZO – IRRECORRÍVEL EM REGRA

Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

• PRINCÍPIO DA NORMATIZAÇÃO COLETIVA

• O QUE É?

• Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

• (...)• § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação

coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

• (...)

• PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO, DEMANDA OU INÉRCIA DA JURISDIÇÃO:

• O QUE É?

• Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

• PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL OU INQUISITIVO:

• O QUE É?

CPC

• Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

CLT

• Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

• PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE OU DA FINALIDADE:

• O QUE É?

CPC

• Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

• (...)

CPC

• Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

• PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ:

• O QUE É?

CPC

• Art. 132. O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.

• Súmula nº 136 do TST• JUIZ.  IDENTIDADE  FÍSICA  (cancelada)  - Res. 185/2012,  DEJT  divulgado  em  25,  26  e 27.09.2012

• Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz (ex-Prejulgado nº 7).