PROCESSO DO TRABALHO - ltr.com.br · JÚLIO CÉSAR BEBBER Juiz do Trabalho. Doutor em Direito do Trabalho. RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO 4ª edição revista e ampliada

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

4ª edição

revista e ampliada

1ª edição — 20002ª edição — 20093ª edição — 20114ª edição — 2014

JÚLIO CÉSAR BEBBERJuiz do Trabalho. Doutor em Direito do Trabalho.

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO

4ª edição

revista e ampliada

R

EDITORA LTDA.

Rua Jaguaribe, 571CEP 01224-001São Paulo, SP — BrasilFone (11) 2167-1101www.ltr.com.br

Projeto de capa: FÁBIO GIGLIO Impressão: ORGRAFIC

Março, 2014

Todos os direitos reservados

Índice para catálogo sistemático:

1. Brasil : Recursos : Direito processual dotrabalho 347.955:331(81)

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Bebber, Júlio CésarRecursos no processo do trabalho / Júlio César

Bebber. — 4. ed. rev. e ampl. — São Paulo :LTr, 2014.

1. Direito do trabalho — Brasil 2. Recursos(Direito) 3. Recursos (Direito) — BrasilI. Título.

13-13196 CDU-347.955:331(81)

Versão impressa - LTr 4979.5 - ISBN 978-85-361-2826-9Versão digital - LTr 7734.0 - ISBN 978-85-361-2926-6

Dedicatória A maior virtude de um vencedor é a persistência. Aquele que

desiste da caminhada por nela encontrar obstáculos, ou não está apaixonado pelo que busca ou sufoca seu desejo e aniquila sua paixão pelo medo de se machucar. E como dissera Diderot, “tentar destruir

nossas paixões é o máximo da loucura. Que nobre objetivo é o do zelote que se tortura como um louco para não desejar nada, não amar nada, não sentir nada, e que, se tiver sucesso, terminará um completo

monstro”. Uma vez mais, então, aos meus queridos e amados sobrinhos:

Renata, Guilherme, Caroline e Diogo. Um beijo a vocês.

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SUMÁRIO

PARTE I

TEORIA GERAL

CAPÍTULO 1

REMÉDIOS PROCESSUAIS DESTINADOS À IMPUGNAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS

1.1. Noções gerais .................................................................................................................... 311.2. Limites à impugnação ..................................................................................................... 311.3. Remédios processuais ..................................................................................................... 321.4. Classificação dos remédios destinados à impugnação ............................................... 32

CAPÍTULO 2

CONCEITO, FINALIDADE E NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS

2.1. Noções gerais .................................................................................................................... 352.2. Conceito ............................................................................................................................. 352.3. Finalidade .......................................................................................................................... 402.4. Natureza jurídica.............................................................................................................. 40

CAPÍTULO 3

CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS

3.1. Noções gerais .................................................................................................................... 423.2. Quadro de classificações ................................................................................................. 42

3.2.1. Quanto ao fim pretendido pelo recorrente ........................................................ 423.2.2. Quanto à iniciativa ................................................................................................. 423.2.3. Quanto ao órgão recursal ..................................................................................... 433.2.4. Quanto ao poder sobre os efeitos da decisão ..................................................... 433.2.5. Quanto aos efeitos .................................................................................................. 433.2.6. Quanto à independência ....................................................................................... 433.2.7. Quanto ao órgão julgador ..................................................................................... 433.2.8. Quanto à matéria submetida ao conhecimento do órgão recursal ................. 44

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3.2.9. Quanto à modalidade ............................................................................................ 44

3.2.10. Quanto à fundamentação ................................................................................... 44

3.3. Recurso total e parcial ..................................................................................................... 44

3.4. Recursos ordinários e extraordinários .......................................................................... 45

3.4.1. Recursos ordinários ............................................................................................... 46

3.4.2. Recursos extraordinários ...................................................................................... 46

3.5. Recursos de fundamentação livre e vinculada ............................................................ 47

CAPÍTULO 4

DIREITO INTERTEMPORAL

4.1. Noções gerais .................................................................................................................... 494.2. Direito intertemporal e normas processuais ................................................................ 494.3. Direito intertemporal e recurso ...................................................................................... 51

CAPÍTULO 5

PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS SUJEITOS A IMPUGNAÇÃO POR RECURSO

5.1. Noções gerais .................................................................................................................... 54

5.2. Classificação e conceitos dos pronunciamentos judiciais .......................................... 54

5.2.1. Sentença ................................................................................................................... 54

5.2.1.1. Adequação do conceito de sentença ...................................................... 57

5.2.1.2. Classificação das sentenças quanto à eficácia ....................................... 58

5.2.2. Acórdão ................................................................................................................... 60

5.2.3. Decisão interlocutória ........................................................................................... 61

5.2.4. Despacho ................................................................................................................. 62

5.2.4.1. Característica fundamental do despacho .............................................. 63

5.2.4.2. Despacho, despacho de mero expediente e ato ordinatório .............. 63

5.3. Critério para identificação dos pronunciamentos judiciais ....................................... 64

5.4. Sentença aparente ou falsa sentença ............................................................................. 64

5.5. Pronunciamentos judiciais sujeitos a recurso .............................................................. 66

5.5.1. Despacho ................................................................................................................. 66

5.5.2. Decisão interlocutória ........................................................................................... 66

5.5.2.1. Irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias .............. 66

5.5.2.2. Exceções à irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias ... 67

5.5.2.3. Irrecorribilidade absoluta de decisões interlocutórias ........................ 69

5.5.2.4. Decisão interlocutória com forma de ato ordinatório ......................... 70

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5.5.3. Sentença ................................................................................................................... 705.5.3.1. Parte da sentença impugnável ................................................................ 705.5.3.2. Sentenças irrecorríveis ordinariamente ................................................. 71

CAPÍTULO 6

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

6.1. Noções gerais .................................................................................................................... 746.2. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito .................................................................. 746.3. Juízo de admissibilidade — precedência cronológica e lógica .................................. 746.4. Preliminares e mérito do recurso ................................................................................... 756.5. Competência para o juízo de admissibilidade ............................................................. 776.6. Juízo de admissibilidade positivo e negativo .............................................................. 786.7. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito — linguagem técnica ............................ 786.8. Reexame do juízo de admissibilidade positivo proferido no órgão a quo ............... 796.9. Não vinculação do primeiro juízo de admissibilidade positivo ............................... 806.10. Não vinculação do primeiro juízo de admissibilidade negativo

em parte ......................................................................................................................... 806.11. Juízo de admissibilidade do agravo por instrumento .............................................. 816.12. Exame do mérito do recurso no juízo de admissibilidade ....................................... 826.13. Admissibilidade e julgamento do mérito pelo relator isoladamente ..................... 856.14. Importância da distinção: juízo de admissibilidade — juízo de mérito ................ 866.15. Juízo de admissibilidade e preclusão .......................................................................... 876.16. Natureza jurídica do pronunciamento jurisdicional de admissibilidade .............. 886.17. Efeitos da declaração de inadmissibilidade do recurso ........................................... 886.18. Decisão que conclui pelo não conhecimento, mas julga o mérito ........................... 906.19. Juízo de retratação ......................................................................................................... 906.20. Juízo de cassação ............................................................................................................ 906.21. Classificação dos pressupostos recursais.................................................................... 91

CAPÍTULO 7

PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS

7.1. Noções gerais .................................................................................................................... 927.2. Recorribilidade ................................................................................................................. 927.3. Adequação (ou cabimento) ............................................................................................. 92

7.3.1. Previsão recursal .................................................................................................... 927.3.2. Adequação stricto sensu ......................................................................................... 93

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7.4. Legitimação para recorrer ............................................................................................... 937.4.1. Partes ........................................................................................................................ 94

7.4.1.1. Terceiros intervenientes ........................................................................... 957.4.1.2. Assistentes ................................................................................................. 957.4.1.3. Preposto ..................................................................................................... 977.4.1.4. Autoridade coatora ................................................................................... 97

7.4.2. Terceiro .................................................................................................................... 987.4.3. Ministério Público do Trabalho ........................................................................... 997.4.4. Legitimidade para a causa e legitimidade recursal .......................................... 99

7.5. Capacidade ........................................................................................................................ 1007.6. Interesse em recorrer ....................................................................................................... 101

7.6.1. Parte vencida .......................................................................................................... 1017.6.1.1. Vencedor .................................................................................................... 1027.6.1.2. Fundamentos da sentença ....................................................................... 1047.6.1.3. Contradição entre a ementa e o voto ..................................................... 1047.6.1.4. Cumulação de pedidos mediatos ........................................................... 105

7.6.2. Terceiro prejudicado .............................................................................................. 1067.6.2.1. Autoridade coatora .................................................................................. 1077.6.2.2. Juiz ............................................................................................................. 1077.6.2.3. Perito........................................................................................................... 1087.6.2.4. Advogado .................................................................................................. 109

7.6.3. Ministério Público do Trabalho ........................................................................... 1107.7. Inexistência de súmula impeditiva ................................................................................ 110

7.7.1. Pressuposto recursal exclusivo do primeiro juízo de admissibilidade .......... 1107.7.2. Pressuposto recursal ou juízo de mérito ............................................................ 1117.7.3. Recursos atingidos ................................................................................................. 1117.7.4. Súmulas dos tribunais de superposição ............................................................. 1127.7.5. Súmulas impeditivas e o processo do trabalho ................................................. 1127.7.6. Súmulas impeditivas como um dos fundamentos da decisão ........................ 1137.7.7. Não incidência ........................................................................................................ 114

CAPÍTULO 8

PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS

8.1. Noções gerais .................................................................................................................... 1158.2. Tempestividade ................................................................................................................ 115

8.2.1. Prazos ...................................................................................................................... 115

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8.2.2. Intempestividade ................................................................................................... 1168.2.2-A. Comprovação da tempestividade ......................................................... 118

8.2.3. Contagem do prazo ............................................................................................... 1188.2.3-A. Contagem do prazo para o terceiro prejudicado e para o Ministério

Público ...................................................................................................... 1208.2.3-B. Contagem do prazo para a União – contribuições sociais ................ 120

8.2.4. Suspensão e interrupção da contagem do prazo............................................... 1218.2.5. Intimação pela publicação da decisão no diário eletrônico ............................. 1218.2.6. Intimação por meio eletrônico ............................................................................. 1228.2.7. Privilégio de prazo — Administração Pública .................................................. 1228.2.8. Privilégio de prazo — Ministério Público .......................................................... 1238.2.9. Privilégio de prazo — Defensor Público ............................................................ 1258.2.10. Privilégio de prazo — L itisconsortes ................................................................ 1258.2.11. Recesso forense..................................................................................................... 1268.2.12. Protocolo integrado (descentralizado) .............................................................. 1268.2.13. Recurso interposto via Correio .......................................................................... 1268.2.14. Recurso interposto por fac-símile ....................................................................... 1288.2.15. Recurso interposto por correio eletrônico ........................................................ 1288.2.16. Recurso interposto por meio eletrônico ............................................................ 1298.2.17. Recurso interposto em Vara do Trabalho diversa ........................................... 1308.2.18. Horário de expediente ......................................................................................... 1318.2.19. Prova da tempestividade .................................................................................... 132

8.3. Regularidade formal ........................................................................................................ 1328.3.1. Motivação pertinente ............................................................................................. 1348.3.1-A. Decisão assentada em (múltiplos) fundamentos jurídicos ......................... 1348.3.2. Razões recursais posteriores à interposição do recurso ................................... 1358.3.3. Razões recursais na petição de interposição do recurso .................................. 1368.3.4. Complementação das razões recursais ............................................................... 1368.3.5. Recurso por fotocópia ........................................................................................... 136

8.4. Representação ................................................................................................................... 1378.4.1. Alcance do jus postulandi ....................................................................................... 1378.4.2. Limites do jus postulandi ....................................................................................... 1388.4.3. Estagiário de direito .............................................................................................. 1388.4.3-A. Mandato verbal ................................................................................................. 1398.4.4. Mandato verbal — substabelecimento................................................................ 1408.4.5. Procuração em fotocópia ...................................................................................... 1408.4.6. Urgência na interposição do recurso .................................................................. 1418.4.7. Situações relacionadas à representação .............................................................. 141

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8.5. Depósito ............................................................................................................................. 1448.5.1. Finalidade ............................................................................................................... 1448.5.2. Exigibilidade ........................................................................................................... 1448.5.3. Recursos que exigem depósito ............................................................................. 1448.5.4. Valor do depósito recursal .................................................................................... 145

8.5.4.1. Valor da condenação ............................................................................... 1458.5.4.2. Limites do valor do depósito recursal .................................................. 146

8.5.4-A. Agravo de instrumento ..................................................................................... 1468.5.5. Agravo de petição .................................................................................................. 1478.5.6. Ação rescisória ........................................................................................................ 1478.5.7. Litisconsórcio passivo ........................................................................................... 1478.5.8. Litisconsórcio ativo ................................................................................................ 1488.5.9. Forma do depósito recursal .................................................................................. 1498.5.10. Autenticação da guia de depósito ...................................................................... 1518.5.11. Diferença ínfima ................................................................................................... 1518.5.12. Complementação do depósito ........................................................................... 1518.5.13. Comprovação do depósito recursal .................................................................. 1528.5.14. Não exigibilidade do depósito recursal ............................................................ 1538.5.15. Dispensa do depósito recursal ........................................................................... 1538.5.16. Horário de expediente do órgão arrecadador ................................................. 155

8.6. Depósito — valor de multas impostas pelo Juízo ....................................................... 1558.6.1. Exigibilidade ........................................................................................................... 1568.6.2. Depósito das multas e depósito da condenação ................................................ 1568.6.3. Justiça gratuita ........................................................................................................ 1568.6.4. Forma do depósito das multas e sua comprovação .......................................... 159

8.7. Preparo .............................................................................................................................. 1598.7.1. Regime financeiro .................................................................................................. 1598.7.2. Custas processuais stricto sensu ........................................................................... 1608.7.3. Sistema das custas processuais ............................................................................ 1618.7.4. Sistema do preparo ................................................................................................ 1618.7.5. Exigibilidade ........................................................................................................... 1618.7.6. Litisconsórcio ativo ................................................................................................ 1628.7.7. Diferença ínfima ..................................................................................................... 1628.7.8. Complementação das custas processuais ........................................................... 1628.7.9. Acréscimo das custas em recurso ........................................................................ 1638.7.10. Inversão da sucumbência ................................................................................... 1648.7.11. Comprovação do preparo ................................................................................... 166

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8.7.12. Justo impedimento ao recolhimento e à comprovação .................................. 1688.7.13. Não exigibilidade do preparo ............................................................................ 1688.7.14. Justiça gratuita ...................................................................................................... 1698.7.15. Horário de expediente ......................................................................................... 170

8.8. Inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer .......................... 1708.8.1. Aceitação da decisão .............................................................................................. 170

8.8.1.1. Aceitação expressa ou tácita ................................................................... 1708.8.1.2. Limites temporais ..................................................................................... 171

8.8.2. Renúncia ao poder de recorrer ............................................................................. 1718.8.2.1. Renúncia expressa ou tácita .................................................................... 1728.8.2.2. Limites temporais ..................................................................................... 1728.8.2.3. Recurso principal e recurso adesivo ...................................................... 172

8.8.3. Desistência do recurso........................................................................................... 1738.8.3.1. Limites temporais ..................................................................................... 1738.8.3.2. Recurso principal e recurso adesivo ...................................................... 174

8.8.4. Disposições comuns .............................................................................................. 175

CAPÍTULO 9

INEXISTÊNCIA E NULIDADES

9.1. Noções gerais .................................................................................................................... 178

9.2. Regularidade do procedimento ..................................................................................... 178

9.3. Sistema da legalidade das formas e sua importância ................................................. 178

9.4. Normas processuais ......................................................................................................... 179

9.5. Sistema das nulidades processuais ................................................................................ 180

9.5.1. Plano da existência ................................................................................................. 180

9.5.2. Plano da validade ................................................................................................... 181

9.5.2.1. Sistematização das nulidades ................................................................. 182

9.5.2.2. Características básicas das nulidades .................................................... 183

9.5.2.3. Vícios na sentença .................................................................................... 183

9.5.3. Plano da eficácia ..................................................................................................... 184

9.6. Regras moderadoras do sistema das nulidades processuais ..................................... 184

9.6.1. Princípio da instrumentalidade das formas processuais ................................. 185

9.6.2. Princípio da transcendência ................................................................................. 186

9.6.2.1. Manifesto prejuízo .................................................................................... 186

9.6.2.1-A. Transcendência e instrumentalidade das formas .............. 187

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9.6.2.2. Prejuízo e inexistência .............................................................................. 1889.6.2.3. Nulidades absolutas ................................................................................. 1889.6.2.4. Prejuízo e validade ................................................................................... 188

9.6.3. Princípio da convalidação ..................................................................................... 1899.6.3.1. Primeira oportunidade para falar nos autos ........................................ 1909.6.3.2. Protesto em audiência .............................................................................. 1909.6.3.3. Primeira oportunidade para falar em audiência.................................. 1909.6.3.4. Fundamentação da arguição de nulidade ............................................ 190

9.6.4. Princípio da proteção ............................................................................................ 1919.6.5. Princípio do aproveitamento dos atos processuais .......................................... 191

9.7. Atividade saneadora das nulidades nos tribunais ..................................................... 1919.8. Decisões ultra, extra e citra petitum ................................................................................. 192

CAPÍTULO 10

EFEITOS DOS RECURSOS

10.1. Noções gerais .................................................................................................................. 19310.2. Efeito devolutivo ............................................................................................................ 193

10.2.1. Adiamento da coisa julgada (efeito obstativo) ............................................... 19510.2.2. Razão da limitação do conhecimento .............................................................. 19510.2.3. Devolução gradual e imediata ......................................................................... 19610.2.4. Devolução própria e imprópria (efeito regressivo) ....................................... 19710.2.5. Extensão (horizontalidade) ............................................................................... 19810.2.6. Profundidade (efeito translativo) ..................................................................... 19910.2.7. Fatos novos .......................................................................................................... 19910.2.8. Documento novo ................................................................................................ 200

10.3. Efeito translativo ............................................................................................................ 20010.3.1. Exceção ao efeito devolutivo ............................................................................ 20010.3.2. Contraditório necessário ................................................................................... 20110.3.3. Translatividade ................................................................................................... 201

10.3.3.1. Matérias de ordem pública ............................................................... 20210.3.3.2. Matérias dispositivas não apreciadas ............................................. 20210.3.3.3. Fundamentos jurídicos invocados pelas partes ............................. 20310.3.3.4. Matérias dispositivas não apreciadas (desde que não haja neces-

sidade de instrução probatória) ........................................................ 205

10.3.3.4.1. Decorrências da transferência dos §§ 3º e 4º do art. 515 do CPC ............................................................................... 205

10.3.3.4.2. Noção da transferência dos §§ 3º e 4º do art. 515 do CPC ... 205

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10.3.4. Limite à translatividade ................................................................................... 208

10.3.5. Translatividade e contradição lógica .............................................................. 208

10.3.6. Temas relacionados à translatividade ............................................................ 210

10.3.6.1. Recursos extraordinários e translatividade ................................... 210

10.3.6.2. Remessa necessária e translatividade ............................................. 211

10.3.6.3. Indeferimento da petição inicial e translatividade ....................... 212

10.3.6.4. Relação de emprego e translatividade ........................................... 212

10.3.6.5. Prescrição e translatividade ............................................................. 214

10.4. Efeito suspensivo ........................................................................................................... 215

10.4.1. Recursos trabalhistas ......................................................................................... 216

10.4.2. Suspensão dos efeitos da sentença .................................................................. 216

10.4.3. Limites à suspensividade (dimensão objetiva) .............................................. 217

10.5. Efeito diferido ................................................................................................................. 218

10.6. Efeito expansivo ............................................................................................................. 218

10.7. Efeito substitutivo .......................................................................................................... 219

10.8. Efeito de cassação ........................................................................................................... 220

CAPÍTULO 11

PRINCÍPIOS DOS RECURSOS

11.1. Noções gerais .................................................................................................................. 221

11.2. Funções dos princípios .................................................................................................. 221

11.3. Princípio da recursividade ............................................................................................ 221

11.3-A. Princípio da identidade física do juiz ............................................................ 222

11.4. Princípio do duplo grau de jurisdição ........................................................................ 222

11.4.1. Duplo exame ....................................................................................................... 223

11.4.2. Garantia ao duplo grau ..................................................................................... 223

11.4.3. Fundamentos invocados para justificar o duplo grau .................................. 225

11.4.4. Fundamento adequado para justificar o duplo grau .................................... 229

11.4.5. Duplo grau de jurisdição obrigatório .............................................................. 230

11.5. Princípio da taxatividade dos recursos ....................................................................... 230

11.6. Princípio da correspondência dos recursos ............................................................... 231

11.7. Princípio da unirrecorribilidade .................................................................................. 231

11.7.1. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade .................................................. 233

11.7.2. Interposição de mais de um recurso ................................................................ 233

11.8. Princípio da fungibilidade dos recursos ..................................................................... 233

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11.8.1. Breve histórico .................................................................................................... 23411.8.2. Erro grosseiro — dúvida objetiva .................................................................... 23511.8.3. Observância do prazo do recurso correto ....................................................... 23711.8.4. Denominação incorreta ..................................................................................... 237

11.9. Princípio da consumação .............................................................................................. 23811.9.1. Princípio da variabilidade dos recursos .......................................................... 23811.9.2. Recurso adesivo .................................................................................................. 23911.9.3. Recurso adesivo e expressa aceitação da decisão .......................................... 24011.9.4. Recursos independente e adesivo .................................................................... 24011.9.5. Recurso independente não recebido e recurso adesivo ................................ 241

11.10. Princípio da não complementaridade ....................................................................... 24211.11. Princípio da dialeticidade ........................................................................................... 24211.12. Princípio da voluntariedade ....................................................................................... 24311.13. Princípio da proibição da reformatio in pejus ............................................................ 244

11.13.1. Breve histórico ................................................................................................ 24411.13.2. Reformatio in pejus e fundamentos do recurso ............................................ 24411.13.3. Reformatio in pejus e efeito translativo ......................................................... 245

11.14. Princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias............ 24511.15. Princípio da colegialidade das decisões nos tribunais ........................................... 246

11.15.1. Decisões monocráticas nos tribunais .......................................................... 24611.15.2. Reserva de plenário ....................................................................................... 247

CAPÍTULO 12

PROCEDIMENTO RECURSAL NOS TRIBUNAIS

12.1. Noções gerais .................................................................................................................. 24912.2. Providências iniciais ...................................................................................................... 24912.3. Distribuição ..................................................................................................................... 24912.4. Relator .............................................................................................................................. 25012.5. Revisor ............................................................................................................................. 25112.6. Providências preliminares ao julgamento .................................................................. 25112.7. Sessão de julgamento ..................................................................................................... 25112.8. Acórdão ........................................................................................................................... 25312.9. Publicação do acórdão ................................................................................................... 25412.10. Ordem de julgamento .................................................................................................. 254

12.10.1. Ordem de análise no juízo de admissibilidade ......................................... 25412.10.2. Ordem de análise no juízo de mérito .......................................................... 254

12.11. Reconsideração de voto ............................................................................................... 256

— 17 —

PARTE II

RECURSOS EM ESPÉCIE

CAPÍTULO 13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13.1. Noções gerais .................................................................................................................. 25913.2. Previsão legal .................................................................................................................. 26013.3. Objeto ............................................................................................................................... 26013.4. Competência para julgamento ..................................................................................... 26013.5. Admissibilidade ............................................................................................................. 260

13.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos .................................................................. 26013.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos ................................................................. 26213.5.3. Fungibilidade ..................................................................................................... 266

13.6. Efeitos............................................................................................................................... 26613.7. Procedimento .................................................................................................................. 27013.8. Embargos protelatórios ................................................................................................. 27113.9. Embargos de declaração à decisão embargada ......................................................... 27213.10. Erro material ................................................................................................................. 273

CAPÍTULO 14

RECURSO DE REVISÃO


14.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos .................................................................. 27514.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos ................................................................. 27614.5.3. Pressupostos recursais especiais ..................................................................... 276

14.6. Efeitos............................................................................................................................... 27614.7. Procedimento .................................................................................................................. 276

14.7.1. Processamento no juízo de interposição ........................................................ 27714.7.2. Processamento no juízo competente ............................................................... 277

CAPÍTULO 15

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

15.1. Noções gerais .................................................................................................................. 27815.2. Previsão legal .................................................................................................................. 278

— 18 —

15.3. Objeto ............................................................................................................................... 279

15.4. Competência para julgamento ..................................................................................... 279

15.5. Admissibilidade ............................................................................................................. 279

15.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos .................................................................. 279

15.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos ................................................................. 279

15.5.3. Pressupostos recursais especiais ..................................................................... 280

15.6. Efeitos............................................................................................................................... 281

15.7. Procedimento .................................................................................................................. 282

15.7.1. Processamento no juízo de interposição ........................................................ 282

15.7.2. Processamento no juízo competente ............................................................... 284

15.8. Processamento do recurso destrancado ...................................................................... 285

15.9. Processamento do agravo nos autos principais ......................................................... 286

15.9-A. Amplitude do julgamento do agravo no juízo ad quem ........................................ 287

15.9-B. Agravo de instrumento (interposto em TRT) em recursos da competência doTST ............................................................................................................................... 287

15.9-C. Agravo (de instrumento) em embargos (em recurso de revista) ....................... 288

15.10. Agravo de instrumento em recurso extraordinário ................................................ 289

15.10-A. Agravo de instrumento em recurso extraordinário de matéria repetitiva ..... 290

15.11. Agravos retido e por instrumento no processo civil — linhas gerais .................. 290

15.11.1. Agravo retido.................................................................................................. 291

15.11.2. Agravo de instrumento ................................................................................. 292

CAPÍTULO 16

RECURSO ORDINÁRIO — DECISÃO DE VARA DO TRABALHO

16.1. Noções gerais .................................................................................................................. 295

16.2. Previsão legal .................................................................................................................. 295

16.3. Objeto ............................................................................................................................... 295

16.4. Competência para julgamento ..................................................................................... 297

16.5. Admissibilidade ............................................................................................................. 297

16.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos ................................................................. 297

16.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos................................................................. 297

16.6. Efeitos............................................................................................................................... 297

16.7. Procedimento .................................................................................................................. 298

16.7.1. Processamento no juízo de interposição ....................................................... 298

16.7.2. Processamento no juízo competente .............................................................. 298

— 19 —

16.8. Procedimento do recurso nas demandas de procedimento sumaríssimo ............. 299

16.9. Procedimento do recurso contra indeferimento da petição inicial ......................... 300

16.10. Procedimento do recurso contra julgamento improcedente de plano ................. 301

CAPÍTULO 16-A

RECURSO ORDINÁRIO — ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM DEMANDA INDIVIDUAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

16-A.1. Noções gerais ............................................................................................................. 302

16-A.2. Previsão legal ............................................................................................................. 302

16-A.3. Objeto .......................................................................................................................... 302

16-A.4. Competência para julgamento ................................................................................. 303

16-A.5. Admissibilidade ......................................................................................................... 303

16-A.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos ............................................................. 303

16-A.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos ............................................................ 304

16-A.6. Efeitos .......................................................................................................................... 304

16-A.7. Procedimento ............................................................................................................. 304

16-A.7.1. Processamento no juízo de interposição ................................................... 304

16-A.7.2. Processamento no juízo competente ......................................................... 305

CAPÍTULO 17

RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO


17.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos ................................................................. 30817.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos................................................................. 311


17.7.1. Processamento no juízo de interposição ....................................................... 31417.7.2. Processamento no juízo competente .............................................................. 315

17.8. Agravo de petição por instrumento ............................................................................ 31617.9. Demandas de alçada ...................................................................................................... 31617.10. Sentença de liquidação ................................................................................................ 317

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CAPÍTULO 18

RECURSO DE REVISTA


18.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos ................................................................... 32418.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos .................................................................. 32418.5.3. Pressupostos recursais especiais ...................................................................... 325

18.5.3.1. Transcendência .................................................................................... 32518.5.3.2. Razões fundamentadas exclusivamente em matéria de direito ... 32618.5.3.3. Razões fundamentadas em divergência jurisprudencial na inter-

pretação de dispositivo de lei federal .............................................. 32718.5.3.4. Razões fundamentadas em divergência jurisprudencial na in-

terpretação de dispositivo de lei estadual, convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa e regulamento empre-sarial ...................................................................................................... 331

18.5.3.5. Razões fundamentadas em violação literal de disposição de lei federal ................................................................................................... 333

18.5.3.6. Razões fundamentadas em afronta direta e literal de dispositivo da Constituição Federal...................................................................... 337

18.5.3.7. Razões fundamentadas em afronta a princípios ............................ 33818.5.3.7-A. Razões fundamentadas em contrariedade à súmula e

à orientação jurisprudencial do TST ............................ 33918.5.4. Pressupostos recursais nas demandas de procedimento sumaríssimo ...... 34218.5.5. Pressupostos recursais nas execuções ............................................................. 342

18.6. Prequestionamento ........................................................................................................ 34218.6.1. Conceito .............................................................................................................. 343

18.6.1-A. Caracterização ................................................................................... 34318.6.1-B. Localização ......................................................................................... 34418.6.1-C. Localização do prequestionamento para o TST ............................. 346

18.6.2. Atividade da parte dirigida ao prequestionamento ...................................... 34618.6.3. Atividade julgadora dirigida ao prequestionamento .................................... 34718.6.4. Prequestionamento explícito ............................................................................ 34818.6.5. Embargos de declaração com função prequestionadora .............................. 34818.6.6. Embargos de declaração e matéria nova (pós-questionamento) ................ 35018.6.7. Expressa referência ao dispositivo legal no acórdão impugnado ............... 351

— 21 —

18.6.8. Expressa referência ao dispositivo legal nas razões de recurso .................. 351

18.6.9. Decisão que adota os fundamentos da sentença (per relationem) ................ 351

18.6.10. Violação ocorrida no acórdão impugnado ................................................... 353

18.7. Efeitos............................................................................................................................... 355

18.8. Procedimento .................................................................................................................. 355

18.7.1. Processamento no juízo de interposição ......................................................... 355

18.7.2. Processamento no juízo competente ............................................................... 356

18.9. Salto de grau de jurisdição em recurso de revista .................................................... 357

18.10. Temas polêmicos ......................................................................................................... 358

18.10.1. Recurso da União nas contribuições sociais ................................................. 358

18.10.2. Recurso de revista de acórdão com efeito de decisão interlocutória ........ 359

18.10.3. Recurso de revista e ônus da prova ............................................................... 361

18.10.4. Reexame do quantum fixado para compensar o dano moral ..................... 362

18.10.5. Prequestionamento e voto vencido ............................................................... 362

18.10.6. Divergência com Súmula de TRT .................................................................. 363

18.10.7. Contrariedade à Súmula vinculante .............................................................. 364

18.10.8. Contrariedade à firme jurisprudência do TST ............................................. 365

CAPÍTULO 19

RECURSO DE EMBARGOS


19.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos ................................................................... 37019.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos .................................................................. 37019.5.3. Pressupostos recursais especiais ...................................................................... 371

19.5.3.1. Razões fundamentadas exclusivamente em matéria de direito .. 37119.5.3.2. Razões fundamentadas em divergência jurisprudencial .............. 37119.5.3.3. Razões fundamentadas em contrariedade à Súmula do TST e do

STF e à orientação jurisprudencial do TST ..................................... 37319.6. Embargos em causas de procedimento sumaríssimo e em processos em fase de

execução .......................................................................................................................... 375

19.7. Embargos nas hipóteses da Súmula TST n. 353 ........................................................ 37519.8. Efeitos............................................................................................................................... 379

— 22 —

19.9. Procedimento ................................................................................................................. 37919.9.1. Processamento no juízo de interposição ........................................................ 37919.9.2. Processamento no juízo competente .............................................................. 380

19.10. Salto de grau de jurisdição em recurso de embargos ............................................. 381

CAPÍTULO 20

RECURSO ORDINÁRIO — ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM DEMANDA TRABALHISTA COLETIVA ESPECÍFICA (DISSÍDIO

COLETIVO) DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA


20.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos .................................................................. 38320.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos ................................................................. 383



CAPÍTULO 21

RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES


21.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos ................................................................... 38721.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos .................................................................. 388


CAPÍTULO 22

RECURSO DE AGRAVO INTERNO

22.1. Noções gerais .................................................................................................................. 39022.2. Previsão legal .................................................................................................................. 390

— 23 —

22.3. Objeto ............................................................................................................................... 39122.4. Competência para julgamento ..................................................................................... 39222.5. Admissibilidade ............................................................................................................. 392

22.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos ................................................................. 39222.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos................................................................. 392

22.6. Efeitos............................................................................................................................... 39322.7. Procedimento .................................................................................................................. 39322.8. Particularidades procedimentais ................................................................................. 39422.9. Multa ................................................................................................................................ 39422.10. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo interno ................. 395

CAPÍTULO 23

AGRAVO REGIMENTAL23.1. Noções gerais .................................................................................................................. 39623.2. Previsão ........................................................................................................................... 39623.3. Objeto ............................................................................................................................... 39723.4. Competência para julgamento ..................................................................................... 39723.5. Admissibilidade ............................................................................................................. 398

23.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos ................................................................ 39823.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos ................................................................ 398

23.6. Efeitos............................................................................................................................... 39923.7. Procedimento .................................................................................................................. 39923.8. Particularidades procedimentais ................................................................................. 400

CAPÍTULO 24

RECURSO EXTRAORDINÁRIO24.1. Noções gerais .................................................................................................................. 40124.2. Previsão legal .................................................................................................................. 40124.3. Objeto ............................................................................................................................... 40224.4. Competência para julgamento ..................................................................................... 40224.5. Admissibilidade ............................................................................................................. 402

24.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos ................................................................. 40324.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos................................................................. 40324.5.3. Pressupostos recursais especiais .................................................................... 404

24.5.3.1. Repercussão geral ............................................................................... 40424.5.3.2. Razões fundamentadas exclusivamente em matéria de direito .. 40624.5.3.3. Razões fundamentadas em violação direta e literal de dispositivo

da Constituição Federal...................................................................... 40624.5.3.4. Razões fundamentadas em violação a princípio constitucional .... 408

— 24 —


24.7.1. Processamento no juízo de interposição ......................................................... 40924.7.2. Processamento no juízo competente ............................................................... 411

24.8. Procedimento na hipótese de multiplicidade de recursos ....................................... 41424.8.1. No juízo recorrido .............................................................................................. 41424.8.2. No STF ................................................................................................................. 415

24.9. Honorários advocatícios ............................................................................................... 415

CAPÍTULO 25

RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA


25.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos .................................................................. 41725.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos ................................................................. 41725.5.3. Pressupostos recursais especiais ..................................................................... 418

25.5.3.1. Razões fundamentadas exclusivamente em matéria de direito .. 41825.5.3.2. Razões fundamentadas em divergência jurisprudencial ............. 418


CAPÍTULO 26

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL


26.5.1. Pressupostos recursais intrínsecos .................................................................. 42426.5.2. Pressupostos recursais extrínsecos ................................................................. 424



— 25 —

CAPÍTULO 26-A

RECURSOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO26-A.1. Processo judicial eletrônico ..................................................................................... 42726-A.2. Regência ..................................................................................................................... 42726-A.3. Particularidades ........................................................................................................ 428

26-A.3.1. Comunicação dos atos processuais ...................................................... 42826-A.3.2. Prazo .......................................................................................................... 42926-A.3.3. Assinatura dos recursos ......................................................................... 43126-A.3.4. Juntada do recurso aos autos ................................................................. 43126-A.3.5. Documentos ............................................................................................. 431

26-A.3.5.1. Tamanho máximo do arquivo ............................................ 43226-A.3.5.2. Ordenação dos documentos ............................................... 43326-A.3.5.3. Documentos irrelevantes ou impertinentes ..................... 43326-A.3.5.4. Publicidade dos documentos .............................................. 433

26-A.3.6. Relator e revisor ....................................................................................... 43326-A.3.7. Inclusão em pauta ................................................................................... 43326-A.3.8. Ata da sessão de julgamento .................................................................. 43426-A.3.9. Agravo regimental .................................................................................. 43426-A.3.10. Recurso de agravo de instrumento ..................................................... 43426-A.3.11. Recursos de agravo interno ................................................................. 43426-A.3.12. Recursos no TST .................................................................................... 435

PARTE III

ASSUNTOS CONEXOS

CAPÍTULO 27

RECURSO ADESIVO

27.1. Noções gerais .................................................................................................................. 43927.2. Previsão legal .................................................................................................................. 43927.3. Denominação .................................................................................................................. 43927.4. Natureza jurídica............................................................................................................ 44027.5. Finalidade ........................................................................................................................ 44027.6. Admissibilidade ............................................................................................................. 441

27.6.1. Pressupostos recursais intrínsecos ................................................................. 442

27.6.2. Pressupostos recursais extrínsecos................................................................. 445

27.7. Objeto, competência para julgamento, efeitos e procedimento .............................. 447

— 26 —

CAPÍTULO 28

REMESSA NECESSÁRIA

28.1. Noções gerais .................................................................................................................. 44828.2. Previsão legal .................................................................................................................. 44828.3. Natureza jurídica............................................................................................................ 44928.4. Finalidade ........................................................................................................................ 45028.5. Privilegiados ................................................................................................................... 45128.6. Inconstitucionalidade .................................................................................................... 45228.7. Sentença e acórdão ......................................................................................................... 45228.8. Decisão contrária à Administração Pública................................................................ 45328.9. Dispensa da remessa necessária .................................................................................. 45328.10. Efeito translativo pleno ............................................................................................... 45428.11. Impossibilidade da reformatio in pejus ....................................................................... 45428.12. Remessa necessária em decisão monocrática ........................................................... 45528.13. Decisão remissiva ......................................................................................................... 45528.14. Remessa necessária e recurso de revista ................................................................... 455

CAPÍTULO 29

CORREÇÃO PARCIAL

29.1. Noções gerais .................................................................................................................. 45629.2. Breve nota histórica ....................................................................................................... 45629.3. Previsão .......................................................................................................................... 45829.4. Objeto ............................................................................................................................... 45829.5. Natureza jurídica............................................................................................................ 45929.6. Competência para julgamento ..................................................................................... 46029.7. Admissibilidade ............................................................................................................. 46029.8. Efeitos............................................................................................................................... 46129.9. Procedimento .................................................................................................................. 461

CAPÍTULO 30

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PREVENTIVO DE JURISPRUDÊNCIA

30.1. Noções gerais .................................................................................................................. 46330.2. Incidente de uniformização de jurisprudência .......................................................... 463

30.2.1. Obrigatoriedade da uniformização da jurisprudência nos TRTs ................ 46330.2.2. Legitimidade ....................................................................................................... 464

— 27 —

30.2.3. Momento e forma para suscitar o incidente ................................................... 46430.2.4. Procedimento ...................................................................................................... 466

30.3. Incidente de uniformização preventivo de jurisprudência ...................................... 46730.3.1. Legitimidade ....................................................................................................... 46730.3.2. Relevante questão de direito............................................................................. 46830.3.3. Momento e forma para suscitar o incidente ................................................... 46830.3.4. Procedimento ...................................................................................................... 468

CAPÍTULO 31

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E PROTESTO

31.1. Pedido de reconsideração ............................................................................................. 47031.2. Protesto ............................................................................................................................ 470

CAPÍTULO 32

RECLAMAÇÃO

32.1. Noções gerais .................................................................................................................. 47132.2. Cabimento ....................................................................................................................... 47132.3. Processamento ................................................................................................................ 471

CAPÍTULO 33

RECURSO PARCIAL, FORMAÇÃO GRADUAL DA COISA JULGADA E CAPÍTULOS DE SENTENÇA

33.1. Noções gerais .................................................................................................................. 47333.2. Capítulos de sentença .................................................................................................... 473

33.2.1. Estrutura formal (orgânica) da sentença ........................................................ 47433.2.2. Estrutura substancial da sentença ................................................................... 47533.2.3. Conceito de capítulos de sentença .................................................................. 47733.2.4. Classificação dos capítulos de sentença ......................................................... 478

33.2.4.1. Quanto à natureza .............................................................................. 47833.2.4.2. Quanto à autonomia .......................................................................... 48133.2.4.3. Quanto à independência ................................................................... 482

33.3. Recurso parcial ............................................................................................................... 48233.3.1. Recurso parcial e coisa julgada ........................................................................ 48233.3.2. Recurso parcial e efeito devolutivo ................................................................. 48433.3.3. Recurso parcial e efeito translativo ................................................................. 48733.3.4. Nulidades em recurso ....................................................................................... 489

— 28 —

33.4. Formação gradual da coisa julgada ............................................................................. 49133.4.1. Súmula TST n. 100, II ........................................................................................ 49233.4.2. Súmulas TST n. 285 e STF ns. 292 e 528 .......................................................... 493

CAPÍTULO 34

ABUSO DO DIREITO DE RECORRER

34.1. Noções gerais .................................................................................................................. 49534.2. Probidade processual .................................................................................................... 49534.3. Direito de recorrer .......................................................................................................... 49634.4. Abuso do direito de recorrer ........................................................................................ 49734.5. Repressão ao abuso do direito de recorrer ................................................................. 498

CAPÍTULO 35

TST — SÚMULAS, PRECEDENTES NORMATIVOSE ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

34.1. Noções gerais ................................................................................................................. 50034.2. Composição do TST ...................................................................................................... 50034.3. Funcionamento do TST ................................................................................................. 50034.4. Competência do TST ...................................................................................................... 50234.5. Incidente de uniformização de jurisprudência no TST ........................................... 50634.6. Súmulas do TST .............................................................................................................. 50734.7. Precedentes normativos e orientações jurisprudenciais .......................................... 50834.8. Modificação e revogação de Súmula, Precedente Normativo e Orientação juris-

prudencial ....................................................................................................................... 509

Referências bibliográficas ................................................................................................... 511

PARTE I

TEORIA GERAL

“A grandeza do amor está na impossibilidade de sua catalogação, cristalização, definição, congelamento em fórmulas, formas e fôrmas. Ele é tão amplo, misterioso e profundo que sempre está além de onde

o colocamos. Sempre surpreende. Sempre é mais. É outro. Aparece diferente. Aumenta na hora de acabar. Diminui na hora de existir. De vez

em quando, coincide. Enfada, se permanece. Assusta, se ameaça partir. Cansa na constância. Desanima na inconstância. Cresce, porém, na

constância. Vive de um estranhamento. Mas é carregado de afinidade.”Artur da Távola

— 31 —

Capítulo 1

REMÉDIOS PROCESSUAIS DESTINADOS À IMPUGNAÇÃO DOS

PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS

1.1. Noções gerais

Apesar de afirmar que os atos do juiz consistirão em sentença, decisão interlocutória e despachos, o art. 162 do CPC não esgota o rol dos atos processuais que o juiz poderá praticar, uma vez que ele também preside audiências (CLT, 659, I; CPC, 446, I), interroga partes e testemunhas (CLT, 820; CPC, 446, II) e realiza inspeção judicial (CPC, 440) entre tantos outros atos.

Como espécie do gênero atos processuais praticados pelo juiz, há os pronunciamentos judiciais, estes sim enumerados no art. 162 e em outros dispositivos do CPC, os quais interessam ao presente estudo, uma vez que podem ser objeto de impugnação por meio de recurso.

Ao mesmo tempo em que classifica os pronunciamentos judiciais, o ordena-mento jurídico processual, então, coloca à disposição dos interessados os remédios processuais adequados para impugná-los.

1.2. Limites à impugnação

Ao colocar à disposição dos interessados os remédios processuais adequados para impugnar os pronunciamentos judiciais, o ordenamento jurídico também estabelece um sistema de freios com o escopo de impedir insurgências sucessivas e perpétuas. Daí a razão de haver limites de ordem:

a) quantitativa. Limita-se o número total de remédios processuais passíveis de utilização pelos interessados (CLT, 893; CPC, 496);

b) qualitativa. Limitam-se as matérias pertinentes a cada remédio processual. Os recursos de natureza excepcional, v. g., voltam-se unicamente ao aperfeiçoamento do direito objetivo, ou seja, da própria lei;

c) temporal. Limita-se o tempo destinado à insurgência do interessado. Faz-se essa limitação mediante a fixação de prazo que, como regra, encontra seu termo fatal com o advento da coisa julgada.

Há, então, por assim dizer, um sistema de freios e contrapesos à utilização de remédios para impugnar pronunciamentos judiciais, com efeitos intra e extraprocessuais.

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1.3. Remédios processuais

A impugnação dos pronunciamentos judiciais ultrapassa o quadro dos recursos. Ao lado destes, há vários outros instrumentos (de natureza heterogênea) concedidos pelo sistema legal para insurgência às resoluções do órgão judiciário.(1) Ao conjunto desses instrumentos denominamos remédios.

Apesar das críticas, valho-me do vocábulo remédios, tomando por empréstimo as lições de Carnelutti,(2) com escopo de indicar o gênero do qual os recursos constituem espécie. Com isso, resta claro, como já afirmado, que nem toda impugnação aos pronunciamentos judiciais se dá por meio de recursos.(3)

1.4. Classificação dos remédios destinados à impugnação

A classificação dos remédios destinados à impugnação não obedece a critérios ou a razões de ordem científica. Repousa, como é da essência da maioria dos critérios de classificação, no arbítrio do classificador que busca, com o método eleito, melhor compreender os fenômenos que estuda. Daí por que não há consenso na doutrina. Os autores que exploram a matéria apresentam um quadro de classificação segundo a ótica particular pela qual examinam o tema.

Entre as várias classificações existentes, pela didática que oferece, prefiro, com pequena alteração, a sugerida por Manoel Antonio Teixeira Filho,(4) que sistematiza os remédios processuais destinados à impugnação dos pronunciamentos judiciais da seguinte forma:

a) recursos. O vocábulo recurso é proveniente do latim recursus. O prefixo re dá a ideia de retorno, de voltar, tornar, fazer novamente, e o substantivo cursus dá a ideia de curso, caminho. Recorrer (recurrere), portanto, tem o sentido de voltar para o lugar de onde saiu e repetir o percurso.(5) Daí dizer-se que, por meio do recurso, se busca, em regra dentro da mesma relação jurídica processual, provocar o reexame da decisão com o escopo de invalidá-la, reformá-la ou completá-la, no todo ou em parte (infra, n. 2.2);(6)

(1) Todo recurso é um meio de impugnação, mas nem todo meio de impugnação se constitui num recurso. O mandado de segurança, a ação rescisória, são “meios de impugnação”, lato sensu: mas a ninguém ocorreria chamá-los “recursos” (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e recurso especial. 5. ed. São Paulo: RT, 1998, RPC v. 3, p. 31).(2) CARN��UTT�, �rancesco. CARN��UTT�, �rancesco. Instituzioni del processo civile italiano. 5. ed. Roma: �oro �taliano, 1956. v. �, p. 286.(3) “De par com os recursos, prevê a lei processual determinadas ações também destinadas a pedir revisão de atos decisórios. É o que se dá com a ação rescisória e o mandado de segurança contra atos jurisdicionais” (MARQU�S, José �rederico. Manual de direito processual civil. Campinas: Bookseller, 1997. v. ��, p. 147).(4) De acordo com o jurista paranaense, os remédios processuais destinados à impugnação dos pronunciamentos judiciais são: recursos, ações autônomas de impugnação, medidas saneadoras, providências corretivas, providências ordenadoras do procedimento, atos protectivos de direitos (T��X��RA ��HO, Manoel Antonio. Sistema dos recursos trabalhistas. 9. ed. São Paulo: �Tr, 1997. p. 51-4).(5) MONT��RO, João. Theoria do processo civil e comercial. 4. ed. Rio de Janeiro: Jornal do Brasil, 1925. p. 589.(6) Transposta essa ideia de volta ao passado para a prática jurídica, tem-se o exato sentido do desejo do recorrente, que pretende, com seu ato, uma “restitutio in integrum, como um ritorno da capo na

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b) demandas autônomas de impugnação. As demandas autônomas têm por escopo impugnar as resoluções judiciais mediante a inauguração de uma nova relação jurídica processual. A ação rescisória, o mandado de segurança, a ação anulatória e o habeas corpus, por exemplo, são autênticas demandas autônomas de impugnação;(7)

Podemos identificar dois fatores principais que distinguem as demandas autônomas de impugnação dos recursos:

— na demanda autônoma, inaugura-se nova relação jurídica processual, na qual é veiculada a impugnação; no recurso, porém, a impugnação é veiculada endoprocessualmente (internamente), uma vez que o recurso nada mais é do que modalidade ou extensão do direito de ação (infra, n. 2.4);

— a demanda autônoma de impugnação pode, ou não, estar voltada à desconstituição da coisa julgada;(8) o recurso, porém, só pode ser manejado se ainda não houver trânsito em julgado. Além disso, uma das consequências da interposição de recurso é exatamente a de retardar a ocorrência da coisa julgada.

c) medidas saneadoras. As medidas de saneamento são adotadas na própria relação jurídica processual e têm por escopo corrigir o pronunciamento judicial mediante a correção de falhas de locução formal. Os embargos de declaração, em que se busca eliminar omissões, obscuridades ou contradições, constituem medida de saneamento;

A diferença medular entre medidas saneadoras e recursos está em que nestes objetiva-se invalidar, reformar ou completar o pronunciamento judicial. Já nas medidas saneadoras, o escopo é de correção de falhas de locução formal que pode, por conta disso, provocar o esclarecimento e/ou a integração da decisão e, acidentalmente, a infringência.

Há quem inclua as medidas saneadoras entre os recursos.

Essa junção, entretanto, não se justifica.

partitura onde se espelha sua posição processual. Ou seja, o caráter de infringência ao julgado, típico dos recursos propriamente ditos ..., revela o objetivo de atacar a decisão guerreada (por nulidade ou por error in judicandi, in procedendo), propiciando a recondução da situação processual as seu estágio anterior, isto é: como ela estava, antes do julgado que veio contrariar o interesse do recorrente” (MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Recurso extraordinário e recurso especial. 5. ed. São Paulo: RT, 1998, RPC v. 3. p. 15).(7) José Afonso da Silva classifica os meios impugnativos em meios de impugnação ordinários e extraordinários, os quais correspondem, respectivamente, aos recursos e às ações autônomas de impugnação. Segundo ele, “recursos em sentido técnico prolongam a relação jurídica processual estabelecida com a citação inicial, e os segundos” — meios de impugnação extraordinários — “verdadeiras ações-meios, em geral, têm como objetivo anular a decisão, dando origem a uma relação processual distinta da ação, e têm como lide a própria sentença impugnada” (S��VA, José Afonso da. Do recurso extraordinário. São Paulo: RT, 1963. p. 95-6).(8) “Há ações de impugnação que pressupõem coisa julgada material (rescisória) e há as que se mostram cabíveis na hipótese de inexistência de coisa julgada (mandado de segurança)” (ASS�S, Araken de. Manual do recursos. São Paulo: RT, 2007. p. 37).

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Os recursos, que etimologicamente traduzem o percorrer novamente o mesmo caminho, trazem consigo a ideia da restitutio in integrum (restituição integral), ou seja, pressupõem, necessariamente, a ideia de infringência ao julgado (reforma total ou em parte; anulação), não sendo as medidas saneadoras vocacionadas a esse objetivo. A infringência nas medidas saneadoras, como já ressaltado, somente ocorrerá acidentalmente.

d) providências corretivas. São aquelas destinadas à correção de erro material existente no pronunciamento judicial. Exemplo dessa classe de remédios processuais são os requerimentos (simples) de que tratam os arts. 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, e 463, I, do CPC;

A diferença fundamental que há entre a medida saneadora e a providência corretiva é a de que, na primeira, se busca o saneamento de falhas de locução formal e, na segunda, o saneamento de correção de erro material.

e) providências ordenadoras do procedimento. São requerimentos formulados com escopo de corrigir erros de procedimento do magistrado na condução do processo. A correção parcial (impropriamente denominada de correição parcial) é típica providência ordenadora do procedimento, destinada que é à correção de pronunciamentos que supostamente tenham acarretado inversão tumultuária no procedimento ou atentado contra a ordem processual.

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PROCESSO DO TRABALHO - ltr.com.br · JÚLIO CÉSAR BEBBER Juiz do Trabalho. Doutor em Direito do Trabalho. RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO 4ª edição revista e ampliada