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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Agepoljus · PDF file V - espargidores de agentes não letais individuais; VI - armas de eletrochoque; VII - pistolas semiautomáticas calibres 9mm ou .40

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  • Processo Nº

    TRF2-ADM-2019/00303

    Data de abertura

    06/09/2019

    OBJETO

    Instituição - Regulamento - PORTE DE ARMA DE FOGO - USO - AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA - Justiça Federal da 2ª

    Região.

    ARQUIVADO

    CX______________/________________/20____

    PROCESSO ADMINISTRATIVO

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO

    Classif. documental 00.01.01.03

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    Assinado com senha por LANA CRISTINA CONCEIÇÃO NUNES REIS. Documento Nº: 2627455-1932 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/autenticar.action

  • RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00058, DE 26 DE JULHO DE 2019

    Instituir o Porte de Arma de Fogo para uso dos Agentes de Segurança Judiciária no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.

    O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, o VICE-PRESIDENTE e o DIRETOR-GERAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições,

    CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6°, inciso XI, e 7-A, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012.

    CONSIDERANDO a Resolução Conjunta n° 4, de 28 de fevereiro de 2014, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que autoriza, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, o porte de arma de fogo em todo o território nacional para uso exclusivo dos Agentes de Segurança Judiciária de seus quadros de pessoal, que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança;

    CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas administrativas de segurança tendentes a salvaguardar a incolumidade física dos membros dos Magistrados ameaçados em razão do exercício de suas funções;

    CONSIDERANDO os termos da Resolução TRF2-RSP-2019/00041, de 04.06.2019, que dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, deste Tribunal;

    RESOLVEM, ad referendum do Órgão Especial:

    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 1º. O porte de arma de fogo será concedido, a critério da Presidência do Tribunal e dos Diretores dos Foros das Seções Judiciárias, para uso dos agentes de segurança judiciária que estejam no exercício de funções próprias de segurança e dos ocupantes de cargos de chefia ou de assessoramento nas áreas de segurança, observados os requisitos legais.

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    Assinado digitalmente por ROY REIS FRIEDE e MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO. Assinado com senha por MESSOD AZULAY NETO. Documento Nº: 2545684-1932 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/autenticar.action

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  • Parágrafo Único. Consideram-se funções próprias de segurança aquelas relacionadas à preservação da integridade física dos Magistrados, das autoridades, dos servidores e dos usuários da Justiça Federal da 2ª Região, bem como à proteção das instalações e do patrimônio deste Tribunal e outras situações excepcionais a serem definidas pelo Plano de Segurança Institucional.

    Art. 2º. A autorização de que trata o artigo 1° restringe-se ao armamento institucional pertencente ou acautelado ao patrimônio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e respectivas Seções Judiciárias, devidamente acompanhado do Certificado de Registro de Arma de Fogo e Carteira Funcional, com expressa previsão do porte de arma de fogo.

    Seção I

    Dos Equipamentos

    Art. 3º. Serão disponibilizados aos agentes de segurança judiciária que estejam atuando em atividades próprias de segurança, a depender da disponibilidade e de sua necessidade, equipamentos consistentes em:

    I - coletes balísticos;

    II - algemas;

    III - bastões retráteis;

    IV - tonfas e cassetetes;

    V - espargidores de agentes não letais individuais;

    VI - armas de eletrochoque;

    VII - pistolas semiautomáticas calibres 9mm ou .40 S&W;

    Art. 4º. Aos agentes de segurança judiciária que integrem o Grupo Especial de Segurança serão disponibilizados, a critério da Direção Geral do Gabinete de Segurança Institucional e de acordo com a missão, além do armamento acima referido, os seguintes equipamentos:

    I - capacetes e escudos balísticos;

    II - espargidores de agentes não letais;

    III - fuzil semiautomático calibre .556 x 45mm.

    Seção II

    Da Aquisição, do Registro, do Controle e da Fiscalização de Armas de Fogo

    Art. 5º. As armas de fogo de que trata o presente capítulo serão acauteladas, de propriedade, responsabilidade e guarda do Tribunal, devendo ser observadas as diretrizes e comandos vigentes, especialmente a Lei n.º 10.826/2003, o Decreto n.º 5.123/2004 e a Resolução Conjunta n.º 04/2014 do Conselho Nacional de

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    Assinado digitalmente por ROY REIS FRIEDE e MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO. Assinado com senha por MESSOD AZULAY NETO. Documento Nº: 2545684-1932 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/autenticar.action

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  • Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Art. 6º. O certificado de registro de cada arma de fogo será expedido pelo competente departamento da Polícia Federal.

    Art. 7º. As armas de fogo institucionais de propriedade do Tribunal e seus respectivos documentos deverão ser brasonados e gravados com inscrição que identifique o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, nos termos da Portaria n.º 7 do Departamento Logístico do Exército Brasileiro, de 28 de abril de 2006.

    Art. 8º. O Gabinete de Segurança Institucional será responsável pela guarda e manutenção adequada das armas de fogo institucionais acauteladas e próprias, bem como de toda munição e acessórios, devendo manter rigoroso controle de utilização, em que conste o registro da arma, sua descrição, o número de série e o calibre, a quantidade e o tipo de munição fornecida, a data e o horário de entrega e de devolução e a descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida pelo servidor autorizado.

    § 1º Será destinado local seguro e adequado para guarda e manutenção das armas de fogo institucionais, bem como da munição e dos acessórios respectivos, respeitadas as normas pertinentes.

    § 2º Quando autorizada a utilização em serviço, a arma de fogo, as munições e os acessórios que a acompanham serão entregues ao servidor designado, mediante a assinatura de termo de cautela e a entrega dos documentos de registro, os quais serão devolvidos, ao término da missão, salvo quando expressamente autorizado de forma diversa, nos termos da presente Resolução.

    § 3º A arma de fogo institucional e o certificado de registro permanecerão sob a guarda do Departamento de Segurança Institucional quando o servidor autorizado a utilizá-la não estiver em serviço.

    § 4º Os servidores autorizados ao porte de arma de fogo e lotados em unidade diversa da sede do Tribunal deverão acautelar as respectivas armas em cofres próprios, localizados no interior das instalações de cada unidade judiciária, após avaliação do Gabinete de Segurança Institucional.

    § 5º Os locais para guarda das armas de fogo pertencentes ao Tribunal deverão possuir câmeras de vigilância, para captura ininterrupta de imagens, e controle de acesso a servidores previamente autorizados, mediante identificação pessoal.

    Art. 9º. O porte de arma de fogo institucional será deferido pela Presidência do Tribunal e pelos Diretores dos Foros, por ato específico, aos agentes de segurança habilitados em cursos específicos e que atuem na área de segurança, e aos integrantes do Grupo Especial de Segurança, observado o disposto na Lei n.º 10.826/2003, no Decreto n.º 5.123/2004 e na Resolução Conjunta n.º 04/2014 do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, ocasião em que será expedido documento funcional próprio a essa finalidade.

    Art. 10. Os servidores autorizados a portar arma de fogo não excederão o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número daqueles em exercício de funções de segurança.

    § 1.º O limite indicado no caput será estabelecido a partir da soma total dos

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    Assinado digitalmente por ROY REIS FRIEDE e MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO. Assinado com senha por MESSOD AZULAY NETO. Documento Nº: 2545684-1932 - consulta à autenticidade em https://siga.jfrj.jus.br/sigaex/autenticar.action

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  • servidores do quadro de pess

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