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PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL APLICADO AS OBRAS DA PREFEITURA DE MAFRA
Edgard Alfredo BredowEng. Florestal, MsSecretaria de Meio AmbientePrefeitura Municipal de Mafra
INTRODUÇÃO
O licenciamento ambiental configura um relevante instrumento da PNMA - Política Nacional de Meio Ambiente.
Determina o cuidado que se deve dedicar à questão do licenciamento.
Constituição Federal, em seu art. 225, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Com isso, o meio ambiente tornou-se direito fundamental do cidadão, cabendo tanto ao governo quanto a cada indivíduo o dever de resguardá-lo.
A necessidade do licenciamento - Lei 6.938/81, em seu art. 10 estabelece: A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
CASO DO SES DE MAFRA – IBAMA = rio Negro divide estados
FATMA – Órgão fiscalizador e licenciador do estado de Santa Catarina
IAP – Instituto Ambiental do ParanáFEPAM – Fundação Estadual de Proteção AmbientalCETESP - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
FATMA
FCEI– Formulário de Caracterização de Empreendimento IntegradoCadastro do empreendimento
IN – instrução NormativaDetermina requisitos mínimos a serem apresentados à FATMACada tipo de empreendimento requer uma IN. Há até o momento 59
Laudo com imagens
Mapas e croquis
Documentos de identificação, CNPJ, Receita Federal, Declaração de uso do solo, doação de mudas, área de compensação ambiental.
LICENCIAMENTO DA ESCOLA TÉCNICA - CEDUP
LICENCIAMENTO DA ESCOLA TÉCNICA - CEDUP
LICENCIAMENTO DA ESCOLA TÉCNICA – CEDUPÁREA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Árvores em situação de risco
LICENCIAMENTO DO CONJUNTO HABITACIONAL ANDALUZIA – SECRETARIA DE HABITAÇÃO
LICENCIAMENTO DO CONJUNTO HABITACIONAL COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
LICENCIAMENTOS DE CUNHO DE UTILIDADE PÚBLICA
Parecer de Dispensa de Licenciamento
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO - APP
Não é permitido o licenciamentoSem que esteja enquadrado comoUtilidade pública ouInteresse Social
Edgard Alfredo BredowEng. Florestal, MsSecretaria de Meio AmbientePrefeitura Municipal de Mafra