Exercícios: Princípios e Imunidades

Coordenação do material: Emersom Fernandes

TV EXAME DE ORDEM

1-Lei catarinense, publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido a gasolina. Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado. (A) 02.03.2009.

(B) 01.01.2009.

(C) 01.01.2010.

(D) 02.12.2009.

(E) 31.12.2008.

2-Com base nos Princípios Constitucionais Tributários, marque a alternativa correta: I – A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, consagra o princípio da legalidade tributária.

II – O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou.

III – O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente que sejam concedidos incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do país.

(A) Se nenhuma afirmativa estiver correta

(B) Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

(C) Se somente as afirmativas I e III estiverem corretas

(D) Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

(E) Se todas as afirmativas estiverem corretas

3-É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes de noventa dias da data da publicação da lei que os institui ou aumenta, dos seguintes tributos: (A) ITD e ISS.

(B) Imposto de Renda e ICMS.

(C) IPI e ICMS.

(D) Imposto de Renda e ISS.

(E) IPI e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.

4-Caso o Estado, em 30 de junho de 2008, publique lei majorando a alíquota do ICMS na prestação de serviços de comunicação, de 25% para 30%, o referido aumento passará a produzir efeitos em: (A) 1º de janeiro de 2009.

(B) 1º de setembro de 2008.

(C) 1º de abril de 2009.

(D) 1º de outubro de 2008.

(E) 1º de julho de 2008.

5-Nos termos da Lei Complementar 87/96, o ICMS não incide sobre: I. operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

II. o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos

similares;

III. operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Analise os itens acima e assinale:

(A) se nenhum item estiver correto.

(B) se somente os itens I e II estiverem corretos.

(C) se somente os itens II e III estiverem corretos.

(D) se somente os itens I e III estiverem corretos.

(E) se todos os itens estiverem corretos.

6-De acordo com o art. 150 da CRFB/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir:

(A) tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

(B) impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. COORDEN

(C) impostos ou contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

(D) tributos e impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de

qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

(E) contribuições e tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

7-Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança: (A) é legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150, VI, b refere-se tão-somente aos templos de qualquer natureza.

(B) é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, “b” só compreende os templos e a casa do celebrantes.

(C) é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, “b”, que protege a liberdade de expressão religiosa.

(D) é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados com a exploração do cemitério.

(E) é ineficaz, em face da isenção de que os templos gozam, bem como todas as atividades relacionadas à liberdade religiosa.

8-Com base na Constituição e na jurisprudência do STF, marque a alternativa correta: I – As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o DF e os Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e são extensivas aos Correios e a Infraero.

II – Os partidos políticos, entidade sindicais dos trabalhadores, instituições de ensino e entidades assistenciais sem fins lucrativos, são imunes ao pagamento de IPTU de imóveis de suas titularidades, ainda que locados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais.

III – A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão, abrange os filmes e papeis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

a) V – V – V

b) V – F – V

c) F – F – F

d) V – V – F

e) F - V – F

9-Entre as assertivas abaixo, assinale a opção correta:

(A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel

destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel, não sendo por isso extensiva aos filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

(B) Segundo entendimento do STF os imóveis alugados das instituições religiosas, por exteriorizarem capacidade econômica perdem a imunidade, ainda que a renda seja revertida para a atividade fim.

(C) A União pode instituir, desde que por lei complementar, isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular as relações internacionais e a integração dos países do MERCOSUL.

(D) A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

(E) Segundo o CTN, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de

determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, já que se trata de um benefício fiscal.

10-Assinale a assertiva correta: (A) A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes federativos não se estendendo às empresas publicas, sociedades de economia mistas, autarquias e fundações publicas.

(B) O princípio da anterioridade tributária consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade tributária, já que o tributo, somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a lei que o instituiu ou majorou entrou em vigor.

(C) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, salvo o II (imposto sobre importação), IE (imposto sobre exportação), IPI (imposto sobre produtos industrializados), CIDE combustíveis, IPTU e o IOF (imposto sobre operações financeiras) que podem ter a suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.

(D) Não constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por Decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.

(E) Segundo a constituição de 1988 é vedada à União, conceder isenção heterônoma.

GABARITO-EXERCÍCIOS PRINCÍPIOS E IMUNIDADES

1-A

2-C

3-A

4-A

5-D

6-B

7-C

8-A

9-D

10-E

Fonte: http://www.tvexamedeordem.com.br/provas/265.pdf