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PRINCÍPIOS DO PAGAMENTO. Conceito. Pagamento indevido = consiste um caso típico de obrigação de restituição fundada no princípio do enriquecimento sem causa, segundo o qual ninguém pode enriquecer à custa alheia, sem causa que o justifique. Quando ocorre = vide art . 885 CC. Espécie. - PowerPoint PPT Presentation
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PRINCÍPIOS DO PRINCÍPIOS DO PAGAMENTOPAGAMENTO
ConceitoConceito Pagamento indevido =Pagamento indevido = consiste um consiste um
caso típico de obrigação de caso típico de obrigação de restituição fundada no princípio do restituição fundada no princípio do
enriquecimento sem causa, segundo enriquecimento sem causa, segundo o qual ninguém pode enriquecer à o qual ninguém pode enriquecer à
custa alheia, sem causa que o custa alheia, sem causa que o justifique.justifique.
Quando ocorre = vide artQuando ocorre = vide art. . 885 CC.885 CC.
EspécieEspécie
Pagamento objetivamente indevido = Pagamento objetivamente indevido = quando o sujeito paga inexistente, por não quando o sujeito paga inexistente, por não
haver qualquer vínculo obrigacional, ou haver qualquer vínculo obrigacional, ou um débito existente, mas que já foi um débito existente, mas que já foi
extinto. (Vide art. 877 CC)extinto. (Vide art. 877 CC) Pagamento subjetivamente indevido = Pagamento subjetivamente indevido =
haverá quando ele for feito por quem haverá quando ele for feito por quem erroneamente se julgava ser o devedor. A erroneamente se julgava ser o devedor. A dívida existe, mas foi paga por quem, não dívida existe, mas foi paga por quem, não
sendo devedor, julgava sê-lo.sendo devedor, julgava sê-lo.
RequisitosRequisitos Enriquecimento patrimonial do Enriquecimento patrimonial do accipiensaccipiens à custa à custa
de outrem.de outrem.
Empobrecimento do Empobrecimento do solvenssolvens..
Relação de imediatidade.Relação de imediatidade.
Ausência de culpa do empobrecido.Ausência de culpa do empobrecido.
Falta de causa jurídica justificativaFalta de causa jurídica justificativa
Subsidiaridade da ação de Subsidiaridade da ação de in rem versoin rem verso..