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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICACONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNORELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS
TIPO DE AUDITORIA :AUDITORIA DE GESTÃOEXERCÍCIO :2010PROCESSO Nº :17944.000684/2011-53UNIDADE AUDITADA :170007 - COORD.-GERAL DE
DESENVOL.INSTITUCIONAL-CODIN/MUNICÍPIO - UF :Brasília - DFRELATÓRIO Nº :201108571UCI EXECUTORA :SFC/DEFAZII - Coordenação-Geral de Auditoria da Área
Fazendária II
Senhor Coordenador-Geral,
Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.° 201108571, e consoante oestabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.° 01, de 06/04/2001,apresentamos os resultados dos exames realizados sobre o processo anual de contas apresentadopela Secretaria do Tesouro Nacional.
I - INTRODUÇÃO
2. Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 28/03/2011 a 15/04/2011, pormeio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame ea partir da apresentação do processo de contas pela unidade auditada, em estrita observância àsnormas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta àrealização dos exames.
II – RESULTADOS DOS TRABALHOS
3. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a existência das peças e respectivos conteúdosexigidos pela IN-TCU-63/2010 e pelas DN–TCU–107/2010 e 110/2010.
4. Em acordo com o que estabelece o Anexo III da DN-TCU-110/2010, e em face dos examesrealizados, efetuamos as seguintes análises:
4.1 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da GestãoConforme observado no PPA – Plano Plurianual, o Programa 0773, Gestão da Política deAdministração Financeira e Contábil da União, está sob a responsabilidade da Secretaria do TesouroNacional – STN. Esse programa é do tipo “apoio às políticas públicas e áreas especiais”, o qual,segundo Manual Técnico do Orçamento – MTO/2010, a presença de indicador é facultativa.
No Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan, observa-se que o Programa0773 é constituído de 13 ações, a seguir descritas:
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0773 é constituído de 13 ações, a seguir descritas:
01) Ação 1O64 - Aperfeiçoamento e Modernização Institucional do Tesouro Nacional;02) Ação 0556 - Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas;03) Ação 1O60 - Assistência Técnica ao Crescimento Eqüitativo e Sustentável;04) Ação 4820 - Consolidação de Contas de Entes Públicos;05) Ação 2077 - Gestão da Dívida Pública;06) Ação 2076 - Gestão de Haveres da União;07) Ação 2075 - Gestão de Obrigações da União;08) Ação 2272 - Gestão e Administração do Programa;09) Ação 2074 - Gestão Financeira e Contábil da União;10) Ação 3599 - Implantação do Novo SIAFI;11) Ação 6490 - Remuneração de Agentes Finan. pela Gestão de Haveres da União;12) Ação 2086 - Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI; e13) Ação 2081 - Sistemas Informatizados da Secretaria do Tesouro Nacional.
A dotação final, exercício de 2010, foi de R$ 227.022.163,00 (duzentos e vinte e sete milhões, vintee dois mil e cento e sessenta e três reais), sendo liquidado o valor de R$ 193.011.187,68 (cento enoventa e três milhões, onze mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), o querepresenta 85,02% de execução financeira, conforme descrito:
Relatório de Execução Financeira por Programa
Dotação
LOA
LOA + créd. Despesa
Empenhada
Despesa
Liquidada
Restos a pagar não
processados
Valores Pagos
249.987.163 227.022.163 195.037.477 193.011.188 2.026.290 186.065.722
% da execução 85%
Fonte: SIGPLAN
A Unidade Jurisdicionada - UJ não realizou uma execução financeira de 100% do valor autorizadopara o programa. Todavia, consideramos que a mesma foi satisfatória e não acarretou prejuízo aodesempenho das atividades finalísticas do órgão.
4.2 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJEmbora o Programa 0773, Gestão da Política de Administração Financeira e Contábil da União, nãopossua indicadores, por não ser do tipo finalístico, a Secretaria do Tesouro Nacional - STN produziuindicadores próprios que são utilizados para avaliar o desempenho da sua gestão institucional.
Dos 14 (catorze) indicadores relacionados no Relatório de Gestão, selecionamos 7 (sete), referentes
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Dos 14 (catorze) indicadores relacionados no Relatório de Gestão, selecionamos 7 (sete), referentesà gestão de haveres (ações 0705, 2C86 e 0272), sendo 3 (três) relacionados à execução da despesa e4 (quatro) à execução da receita. Segundo a estrutura conceitual constante da Parte A, Item 2,Anexo II, da DN TCU N.º 107/2010 e da Portaria TCU n.º 277/2010, os indicadores analisadosatendem ao critério de mensurabilidade e utilidade. Os demais indicadores referem-se a relaçõesfinanceiras intergovernamentais e a avaliação de programas de reestruturação e ajuste fiscal deestados.
Nome do Indicador Descrição Fórmula de Cálculo Tipo
1
Índice de execução
orçamentária
Relação entre a execução
orçamentária e o orçamento da
instituição Valor executado/ Valor Orçado Eficácia
2
Índice de inscrição de Restos a
Pagar
Avalia se os créditos
orçamentários estão sendo
utilizados no exercício de
competência
Valor inscrito em
Restos a Pagar/ Valor
orçado Eficácia
3
Índice de
Restos a Pagar
inscritos e não
pagos
Avalia se houve excesso de
inscrições em Restos a Pagar
Valor de Restos a
Pagar cancelado/ Valor
inscrito em Restos a
Pagar Eficácia
4
Recebimento
Pontual no mês
Mede o volume de recursos
recebidos pontualmente
relativamente ao volume de
recursos devidos apurados
mensalmente
Recebimento Pontual
no mês sobre o Valor
Devido Gerenciável no
Mês Eficácia
5
Recebimento
não Pontual no
mês
Mede o volume de recursos
recebidos com atraso dentro do
mês relativamente ao volume de
recursos devidos no próprio mês
Recebimento não
Pontual no mês sobre o
Valor Devido
Gerenciável no Mês Eficácia
6
Recebimento
Pendente no
mês
Mede o volume de recursos não
recebidos no mês relativamente
ao volume de recursos devidos
no próprio mês
Recebimento Pendente
no mês sobre o Valor
Devido Gerenciável no
Mês Eficácia
7
Saldo Devedor
Gerenciável
Mede o volume do saldo
devedor não afetado por
restrições ao seu recebimento.
Saldo devedor
gerenciável sobre o
saldo devedor total Eficácia
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Fonte: Relatório de Gestão exercício 2010.
4.3 Avaliação do Funcionamento do Sistema de Controle Interno da UJApós análise do Relatório de Gestão e aplicação de procedimentos de auditoria, foi observado queCODIN/STN não dispõe de um controle adequado do processo de registro e arquivamento daentrega anual das declarações de bens e rendas. Também foi observada a existência de uma Políticade Segurança da Informação (PSI), porém não aprovada pelo corpo diretivo da STN. Nas demaisáreas, não há evidências de que os controles internos não foram adequadamente implementados.
Como pontos positivos da gestão, foram observadas as seguintes práticas:a) Existência de rede interna para divulgação das principais políticas, notícias, diretrizes, etc;b) Existência do Código de Ética e de Padrões de Conduta a ser adotado pelos servidores emexercício na STN (Portaria n.º 27, de 18 de janeiro de 2008);c) Existência de manual de procedimentos a serem adotados pelos servidores da CODIP;d) Existência de organograma acessível a todos os servidores e ao público externo;e) Existência de uma política de capacitação de servidores.
4.4 Avaliação da Situação das Transferências VoluntáriasNão foram concedidas transferências voluntárias no exercício de 2010.
4.5 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJNos trabalhos de campo, a equipe de auditoria utilizou-se da seguinte amostra (nível de confiança de90% e erro de 10%) de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação:
NR Número do Processo Contratada Modalidade de
Licitação
Fundamento
01 17944000030/2010-49 HBL CARIMBOS E PLACAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ME
Dispensa Art. 24, II
02 17944000169/2010-92 CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIOS DE
ADMINISTRACAO
Dispensa Art. 24, II
03 17944000199/2010-07 L. H. FOTOS E PRODUCOES LTDA ME Dispensa Art. 24, II
04 17944000239/2010-11 ESCOLA DE NEGOCIOS CONEXXOES - EDUCACAO
EMPRESARIAL LT
Dispensa Art. 24, II
05 17944000343/2010-05 HORUS TELECOMUNICACOES LTDA Dispensa Art. 24, II
4 de 12
06 17944000389/2010-16 VALDINAR DA COSTA VERAS
Dispensa Art. 24, II
07 17944000391/2010-95 GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA. Dispensa Art. 24, II
08 17944000414/2010-61 L. H. FOTOS E PRODUCOES LTDA ME Dispensa Art. 24, II
09 17944000467/2010-82 FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS Dispensa Art. 24, II
10 17944000497/2010-99 FUNDACAO MIGUEL DE CERVANTES DE APOIO A
PESQUISA E A L
Dispensa Art. 24, II
11 17944000529/2010-56 G R G EVENTOS CORPORATIVOS LTDA ME Dispensa Art. 24, II
12 17944000534/2010-69 IIR INFORMA SEMINARIOS LTDA.
Dispensa Art. 24, II
13 17944000548/2010-82 ESCOLA DE NEGOCIOS CONEXXOES - EDUCACAO
EMPRESARIAL LT
Dispensa Art. 24, II
14 17944000552/2010-41 ESCOLA DE NEGOCIOS CONEXXOES - EDUCACAO
EMPRESARIAL LT
Dispensa Art. 24, II
15 17944000564/2010-75 JUNIOR EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA-EPP Dispensa Art. 24, II
16 17944000613/2010-70 BARROS ELETRONICA E INFORMATICA LTDA ME. Dispensa Art. 24, II
17 17944000621/2010-16 ESCOLA DE NEGOCIOS CONEXXOES - EDUCACAO
EMPRESARIAL LT
Dispensa Art. 24, II
18 17944000718/2010-29 GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA. Dispensa Art. 24, II
19 17944000722/2010-97 SEGMENTO RM EDITORES LTDA
Dispensa Art. 24, II
5 de 12
20 17944000755/2010-37 NOVINTEC TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA Dispensa Art. 24, II
21 17944000794/2010-34 DARYUS CENTRO EDUCACIONAL E PROCESSAMENTO DE
DADOS LTD
Dispensa Art. 24, II
22 17944000828/2010-91 BEST SIGN COMERCIO E SERVICOS DE SINALIZACAO
LTDA EPP
Dispensa Art. 24, II
23 17944000882/2010-36 LIVRARIA CULTURA S/A
Dispensa Art. 24, II
24 17944000943/2010-65 LIVRARIA CULTURA S/A
Dispensa Art. 24, II
25 17944000965/2010-25 S&K COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA
EPP
Dispensa Art. 24, II
26 17944001017/2010-15 SIG COMERCIAL DE PAPEIS LTDA ME Dispensa Art. 24, II
27 17944001026/2010-06 SPEED EDITORA GRAFICA E BRINDES LTDA Dispensa Art. 24, II
28 17944001048/2010-68 LOJA DOS CONDOMINIOS COMERCIO DE MATERIAIS DE
LIMPEZA L
Dispensa Art. 24, II
29 17944001085/2010-76 FUNDACAO MIGUEL DE CERVANTES DE APOIO A
PESQUISA E A L
Dispensa Art. 24, II
30 17944001141/2010-72 VECTORY TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWARE
Dispensa Art. 24, II
31 17944001170/2010-34 LIVRARIA CULTURA S/A
Dispensa Art. 24, II
32 17944001246/2010-21 EXXBRLINT
Dispensa Art. 24, II
6 de 12
33 17944001283/2010-30 BEST SIGN COMERCIO E SERVICOS DE SINALIZACAO
LTDA EPP
Dispensa Art. 24, II
34 17944001293/2010-75 GRAFICA E EDITORA FERNANDES E LIRA LTDA Dispensa Art. 24, II
35 17944001335/2010-78 P H S DE OLIVEIRA EXCEL PLAN ME Dispensa Art. 24, II
36 17944001249/2010-65 CENTRO LATINOAMERICANO DE ADMNISTRATION Dispensa Art. 24, II
37 17944001347/2010-01 SIG COMERCIAL DE PAPEIS LTDA ME Dispensa Art. 24, II
38 17944001394/2010-46 SECAO DISTRITO FEDERAL - BRASIL DO PROJECT
MANAGEMENT
Dispensa Art. 24, II
39 17944001423/2010-70 JOSE PAULO CONSULTORIA EM COMUNICACAO LTDA Dispensa Art. 24, II
40 17944001433/2010-13 ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA/TESOURO Dispensa Art. 24, II
41 17944001452/2010-31 SECAO DISTRITO FEDERAL - BRASIL DO PROJECT
MANAGEMENT
Dispensa Art. 24, II
42 17944001469/2010-99 SECAO DISTRITO FEDERAL - BRASIL DO PROJECT
MANAGEMENT
Dispensa Art. 24, II
43 17944000010/2010-78 AGENCIA ESTADO LTDA Inexigibilidade Art. 25, caput
44 17944000005/2010-65 FUNDACAO GETULIO VARGAS Inexigibilidade Art. 25, II
45 17944000006/2010-18 FUNDACAO GETULIO VARGAS Inexigibilidade Art. 25, II
46 17944000004/2010-11 FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB/FUB Inexigibilidade Art. 25, II
47 17944000003/2010-76 FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB/FUB Inexigibilidade Art. 25, II
48 17944000007/2010-54 CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL
LTDA
Inexigibilidade Art. 25, II
7 de 12
LTDA
49 17944000008/2010-07 FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB/FUB Inexigibilidade Art. 25, II
50 17944000057/2010-31 ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA Inexigibilidade Art. 25, caput
51 17944000209/2010-04 FUNDACAO UNIVERSA Inexigibilidade Art. 25, II
52 17944000306/2010-99 GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A Inexigibilidade Art. 25, II
53 17944000719/2010-73 H+K DESENVOLVIMENTO HUMANO E INSTITUCIONAL
LTDA.
Inexigibilidade Art. 25, II
54 17944001058/2010-01 FUNDACAO GETULIO VARGAS Inexigibilidade Art. 25, II
55 17944001041/2010-46 FUNDACAO GETULIO VARGAS Inexigibilidade Art. 25, II
56 17944001240/2010-54 INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PUBLICO IDP LTDA Inexigibilidade Art. 25, II
57 17944001647/2010-81 AGENCIA ESTADO LTDA Inexigibilidade Art. 25, caput
Foi analisado se a natureza do material ou do serviço é compatível com as atividades típicas da árearequisitante; se a quantidade e as especificações do objeto contratado fundamentaram-se emrequisição de área competente; se a compra realizada guarda relação com a finalidade da ação degoverno; e se ocorreu o correto enquadramento de acordo com as hipóteses de inexigibilidade oudispensa de licitação, conforme legislação aplicável.
Os resultados dos trabalhos demonstraram que: a) algumas compras realizadas não guardam relaçãocom a finalidade da ação de governo (ação orçamentária); e b) as despesas realizadas por meio dedispensa e de inexigibilidade foram fundamentadas e executadas na modalidade de licitação correta.
Recomendação:Verificar, no momento do empenho da despesa, se o gasto realizado guarda relação com o
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Verificar, no momento do empenho da despesa, se o gasto realizado guarda relação com oobjetivo/finalidade da ação orçamentária utilizada para o empenho, para que a despesa sejaexecutada na dotação orçamentária correta.
4.6 Avaliação da Gestão de Recursos HumanosA Secretaria do Tesouro Nacional - STN não praticou atos de admissão, aposentadoria e demissãorelativos à gestão de recursos humanos no período em exame, em virtude de ser atribuição daSubsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, por meio daCoordenação-Geral de Recursos Humanos - COGRH, responsável pela área de Pessoal dos órgãosdo Ministério da Fazenda.
4.7 Avaliação do Cumprimento pela UJ das Recomendações do TCU e do Controle InternoEm análise ao Item 15 do Relatório de Gestão, que traz informações sobre a implementação, ou não,pela UJ de determinações contidas em Acórdãos do Tribunal de Contas da União, a equipe deauditoria observou que não foram totalmente atendidas as recomendações/determinações constantesdos Acórdãos n.º 263/2010 – Plenário, 321/2010 – Plenário, 747/2010 – Plenário, 944/2010 -Plenário, 7.273/2010 - 2ª Câmara, e 3.382/2010 – Plenário. Também observou que não consta doRelatório de Gestão informações sobre o atendimento das recomendações/determinações constantesdos Acórdãos 1.117/2010-Plenário, 2.208/2010-Plenário e 2.670/2010-Plenário.
Recomendação:Tomar providências para o total atendimento das determinações ou das recomendações constantesdos Acórdãos 747/2010 ? TCU - Plenário, 944/2010 ? TCU - Plenário, 3.025/2009 ? TCU - Plenário,7.273/2010 ? TCU - 2ª Câmara, 3.382/2010 ? TCU - Plenário e 767/2008 ? TCU - Plenário.
Recomendação:Informar no Plano de Providências Permanente sobre as providências que foram tomadas para oatendimentos dos Acórdãos 1.117/2010 - TCU - Plenário, 2.208/2010 - TCU - Plenário e 2.670/2010- TCU - Plenário.
Recomendação:Elaborar cronograma factível e adequado para a construção da fase 1 do Projeto Novo Siafi, emconformidade com o item 9.1.1 do Acórdão n.º 321/2010-Plenário.
Recomendação:Atender determinação constante do item 9.3.2 do Acórdão n.º 263/2010-Plenário, assim que aSecretaria da Receita Federal do Brasil ? SRF proceder a classificação definitiva das receitasarrecadadas, no âmbito do parcelamento instituído pela Medida Provisória n° 303/2006.
4.8 Avaliação da Gestão de Passivos sem Previsão OrçamentáriaVerificou-se a inexistência de saldos nas contas contábeis 21211.11.00 – Fornecedores por Insuf. deCréditos, 21212.11.00 – Pessoal a Pagar por Insuf. de Créditos, 21213.11.00 – Encargos por Insuf.de Créditos, 21215.22.00 – Obrig. Trib. por Insuf. de Créditos e 21219.22.00 – Deb. Diversos porInsuf. de Créditos, após pesquisas realizadas no SIAFI, exercício 2010.
A Informação disposta no item 3 do Relatório de Gestão da Unidade, exercício 2010, é de que nãose aplica à STN passivos por insuficiência de créditos ou recursos da UJ.
4.9 Avaliação da Conformidade da Inscrição de Restos a Pagar
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4.9 Avaliação da Conformidade da Inscrição de Restos a PagarDe todos os empenhos analisados, realizados pela UG Executora 170007 (CODIN/STN),observou-se que o de número 2009NE900237 não deveria ter sido inscrito em restos a pagar, pornão atender ao disposto no artigo 35, do Decreto 93.872/1986. Em todas as outras inscriçõesanalisadas, não foram encontradas impropriedades (UG Executora 170007).
Quanto aos empenhos realizados pela UG Executora 170403 (UCP/PACE), a equipe de auditoriaconsiderou que não há mais expectativa de utilização dos recursos relacionados aos documentos2009NE000004, 2009NE000005, 2009NE000006 e 2009NE000007 e, dessa forma, devem sercancelados.
Recomendação:Cancelar os empenhos sem expectativa de utilização inscritos em restos a pagar não processados.
4.10 Avaliação dos Critérios - Chamamento PúblicoNão foram concedidas transferências voluntárias pela UJ no exercício de 2010, de acordo com asinformações extraídas da base de dados do SICONV e SIAFI.
4.11 Avaliação de Contratos e Convênios - SIASG/SICONVDe acordo com o relatório de gestão, consta na Parte A – Conteúdo Geral, o item 7, declaração daárea responsável atestando que as informações referentes a contratos e convênios ou outrosinstrumentos congêneres estão disponíveis e atualizadas, respectivamente, no Sistema Integrado deAdministração de Serviços Gerais – SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos deRepasse e Termos de Parceria – SICONV, conforme estabelece o art. 19 da Lei nº 12.309, de 9 deagosto de 2010.
4.12 Avaliação da Entrega e do Tratamento das Declarações de Bens e RendasA equipe de auditoria considera que não ocorreu o completo atendimento da Lei n.º 8.730/1993,que estabelece a obrigatoriedade da apresentação da declaração de bens e rendas para o exercíciode cargos, empregos e funções de confiança.
Verificou-se que a UJ não dispõe de controle manual ou informatizado que registre a entregatempestiva das declarações de bens e rendas (ou das autorizações para acesso eletrônico àsdeclarações no site da Receita Federal). Tal fato ficou evidenciado pela ausência de apresentaçãodas cópias dos memorandos encaminhados pela CODIN/STN, que recebe os formulários dosservidores, à Coordenação-Geral de Pessoas – COGEP/SPOA/MF, que os arquiva.
Recomendação:Aperfeiçoar o controle do processo de registro e arquivamento da entrega das declarações de bens erendas (ou das autorizações para acesso eletrônico às declarações), bem como dos Memorandosenviados pela CODIN à COGRH.
Recomendação:Dar cumprimento a Lei n.º 8.730/93, solicitando a apresentação de declaração de bens, comindicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercíciode cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestãoou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados:VII - todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, naadministração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União.
4.13 Avaliação da Sustentabilidade Ambiental em Aquisições de Bens e Serviços
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4.13 Avaliação da Sustentabilidade Ambiental em Aquisições de Bens e ServiçosAs informações relativas à adoção de critérios de sustentabilidade ambiental (na aquisição de bens econtratação de serviços ou obras) são de responsabilidade da Coodenação-Geral de RecursosLogísticos - COGRL/MF, uma vez que as licitações destinadas à atender a STN são realizadas pelareferida coordenação.
Em relação a adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e contrataçãode serviços ou obras nas modalidades de dispensa, inexigibilidade e pregão, realizados durante oexercício de 2010, a unidade respondeu o que segue: “A STN contrata por inexigibilidade delicitação serviços de treinamento e serviços destinados ao fornecimento eletrônico de informaçõesde agências de notícias, para os quais, entendemos não se aplicar critérios de sustentabilidadeambiental.”
4.14 Avaliação da Gestão de Bens Imóveis de Uso EspecialNão há patrimônio imobiliário de responsabilidade da UJ, classificado como “Bens de UsoEspecial”, de propriedade da União ou locado de terceiros.
4.15 Avaliação da Gestão de Tecnologia da InformaçãoApós análise dos documentos solicitados e das informações apresentadas pela UJ, verificou-se aexistência de uma Política de Segurança da Informação (PSI), porém não aprovada pelo corpodiretivo e, como conseqüência, não publicada e não divulgada a todos os servidores do órgão.
Quanto à análise das informações prestadas no Relatório de Gestão e das respostas à Solicitação deAuditoria n.º 201108571/001, de 22 de março de 2011, verificou-se o seguinte:a) O percentual de recursos humanos efetivos (concursados) é superior ao percentual de recursoshumanos de TI terceirizados. Esse fato contribui para diminui o risco de dependência de pessoassem vínculo com o órgão, além de mitigar a possibilidade de ocorrência de terceirização doconhecimento organizacional;b) A maioria dos servidores que atuam na área possui formação específica em TI. Dos servidoresefetivos, somente 18% não tem formação específica em TI;c) O quantitativo de servidores e de terceirizados informados no Quadro CIX do Relatório deGestão (62 servidores, 8 terceirizados) diverge do quantitativo informado na resposta da Solicitaçãode Auditoria n.º 201108571/001 (55 servidores efetivos e 10 terceirizados/ requisitados).
Recomendação:Aprovar, publicar e divulgar a todos os servidores a Política de Segurança da Informação (PSI), emconformidade com a Instrução Normativa n.º 01 GSI/PR, de 13 de junho de 2008, e com o Decreton.º 3.505, de 13 de junho de 2000.
4.16 Conteúdo EspecíficoA Parte C, Anexo II, da Decisão Normativa TCU nº107/2010 dispõe que a Unidade Jurisdicionada -UJ que gerencie projetos financiados com recursos externos deve apresentar avaliação sobre oandamento desses projetos, contemplando os efeitos na Taxa Interna de Retorno - TIR decorrenteda variação cambial.
Contudo, o Relatório de Gestão da STN não apresenta informações sobre os efeitos na TIRdecorrentes de variação cambial, para os projetos gerenciados pela STN (PACE, PREMEF, etc). AUnidade Jurisdicionada apresentou à equipe de auditoria duas planilhas contendo a TIR atual e aTIR original dos projetos PACE e PREMEF, conforme observado no item 1.8.3.1 da Parte 2(Anexo) deste relatório.
5. Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano ao erário.
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5. Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano ao erário.
III - CONCLUSÃO
Eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quandoidentificadas, serão devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências corretivas a seremadotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado com aUJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislaçãoaplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar a emissãodo competente Certificado de Auditoria.
Brasília/DF, 13 de junho de 2011.
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