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Prefeitura Municipal de Jandira
Administração
Paulo Fernando Barufi da Silva
Secretário Municipal de Finanças
Claudinei Marcondes
Audiência Pública
Elaboração Lei Orçamentária Anual 2021
LOA 2021
Previsão Legal Constituição Federal de 1988
• Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:• I - o plano plurianual;• II - as diretrizes orçamentárias;• III - os orçamentos anuais.
LOA 2021
BASE LEGALLC n. 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações decontas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da ExecuçãoOrçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadasdesses documentos.
LOA 2021
BASE LEGALLC n. 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Parágrafo único. Art. 48
A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e
de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
LOA 2021
RAZÕES DA AUDÊNCIA• Lei n. 10.257, de 11 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade):
• Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a
alínea f do inciso III do art. 4º desta Lei incluirá a realização de debates,
audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei
de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória
para sua aprovação pela Câmara Municipal.
PPA 2018 / 2021
Sistema de PlanejamentoPPA x LDO x LOA
PPA 2018/2021
LDO 2018
LDO 2019
LDO 2020
LDO 2021
LOA 2018
LOA 2019
LOA 2020
LOA 2021
LOA 2021
Metodologia de Cálculo
• Valores expressos em milhares de reais
• Perspectiva de crescimento do PIB em 1,5% ao ano.
• Inflação média perspectiva de 3,55% ao ano.
LOA 2021
Receitas
LOA 2021
Descrição 2021 %Administração Direta 361.787 92%IPREJAN - PREV MUNICIPAL 32.014 8%Total 393.801 100%
Receitas por CategoriaEconômica
Descrição 2021 %Administração Direta 361.787 100%Receita Tributária 86.873 24,01%Contribuições Econômicas 4.785 1,32%Receita Patrimonial 3.869 1,07%Transferências Constitucionais 159.709 44,14%Retenção FUNDEB -29.458 -8,14%Transferências do SUS 19.096 5,28%Transferências do FNDE 8.980 2,48%Demais Transferências 406 0,11%
Receitas por CategoriaEconômica
Descrição 2021 %Administração Direta 361.787 100%FUNDEB 57.140 15,79%Transferências do FNAS 450 0,12%Transferências Convênios 24.650 6,81%Outras Receitas Correntes 1.257 0,35%Operações de Crédito 24.000 6,63%Alienação de Bens 30 0,01%
Receitas por CategoriaEconômica
Descrição 2021 %Administração Indireta - IPREJAN 32.014 100%Contribuição Patronal 19.435 60,71%Contribuição Servidor 9.522 29,74%Receita Patrimonial 3.000 9,37%Outras Receitas 57 0,18%
LOA 2021
DESPESAS
LOA 2021
Especificação Valor %Câmara Municipal 13.937 3,5%Prefeitura 347.850 88,3%Previdência Municipal 32.013 8,1%Total 393.800 100,0%
DESPESA POR ÓRGÃO
LOA 2021
2021Despesa c/Pessoal 170.891Outras despesas correntes 129.735 Total Despess Correntes 300.626
Investimentos 73.027Amortização da Dívida 4.520 Total Despesas de Capital 77.547
Reservas 15.627 Contingências 300 RPPS 15.327
Total 393.800
CONSOLIDADA
LOA 20212021
Despesa c/Pessoal 145.086Outras despesas correntes 125.467 Total Despess Correntes 270.553
Investimentos 72.687Amortização da Dívida 4.310 Total Despesas de Capital 76.997
Reservas 300 Contingências 300 RPPS 0
Total 347.850
PREFEITURA
LOA 2021
2021Despesa c/Pessoal 10.120Outras despesas correntes 3.417 Total Despess Correntes 13.537
Investimentos 190Amortização da Dívida 210 Total Despesas de Capital 400
Reservas - Contingências - RPPS 0
Total 13.937
CÂMARA
LOA 2021
2020Despesa c/Pessoal 15.685Outras despesas correntes 851 Total Despess Correntes 16.536
Investimentos 150Amortização da Dívida 0 Total Despesas de Capital 150
Reservas 15.327 Contingências 0 RPPS 15.327
Total 32.013
IPREJAN
LOA 2021
2021
57.139.654,4550.000,00
Total a aplicar 57.189.654,45
60,26% 34.463.149,1739,74% 22.726.505,28
100,00% 57.189.654,45
Aplicação Receita FUNDEB
Receitas de TransferênciasRendimentos de aplicação
Aplicação magistérioAplicação mínima
Previsão de Aplicação
LOA 2021
234.282.506,84
25,00% 58.570.626,71
29.457.714,19
29.953.071,26
25,36% 59.410.785,45
0,36% 840.158,74
( D ) Despesas aplicação
( E ) Total aplicado C + D
Aplicação de no mínimo 25% dos impostos no ensino constatada
( A ) Receitas de Impostos próprios e transferidos
( B ) A x 25% - mínimo
( F ) Valor Aplicado a Mais
( C ) Retenções do FUNDEB
LOA 2021
229.816.939,87
15,00% 34.472.540,98
24,62% 56.581.857,47
9,62% 22.109.316,49
Aplicação de no mínimo 15% dos impostos na saúde constatada
( A ) Receitas de Impostos próprios e transferidos
( B ) A x 15%
( E ) Valor Aplicado a Mais
( C ) Total aplicado
LOA 2021Especificação % Valor %
Câmara Muncipal 13.937 3,6% 13.937 3,6%
Gabinete Prefeito 1.675 0,4% 1.675 0,4%Procuradoria Geral 3.361 0,9% 3.361 0,9%Diretoria de Esportes 4.734 1,2% 4.010 1,0% Convênio/Financiamentos 0,0% 724 0,2%Diretoria da Mulher 597 0,2% 597 0,2% Convênio/Financiamentos 0,0% - 0,0%Controladoria 334 0,1% 334 0,1%
DEPESA POR SECRETARIA/ÓRGAO
Poder Legislativo
Poder Executivo
LOA 2021
Especificação % Valor %Controladoria 334 0,1% 334 0,1%Secretaria de governo 6.136 1,6% 6.136 1,6%Secretaria Segurança Pública 16.798 4,3% 16.181 4,1% Convênio/Financiamentos 0,0% 617 0,2%Secretaria Meio Ambiente 5.976 1,5% 5.470 1,4% Convênio/Financiamentos 0,0% 506 0,1%Secretaria de Administração 9.358 2,4% 9.358 2,4%Secretaria de Finanças 39.060 10,0% 39.060 10,0%Secretaria de Assit.Social e Cidadania 12.565 3,2% 11.547 3,0% Convênio/Financiamentos 0,0% 1.018 0,3%
DEPESA POR SECRETARIA/ÓRGAO
LOA 2021
Especificação % Valor %Controladoria 334 0,1% 334 0,1% Convênio/Financiamentos 0,0% 5.461 1,4%Secretaria de Educação 103.470 26,5% 100.406 25,7% Convênio/Financiamentos 0,0% 3.064 0,8%Secretaria de Serviços e Obras 25.448 6,5% 11.801 3,0% Convênio/Financiamentos 0,0% 13.647 3,5%Secretaria Planejamento e Habitação 25.707 6,6% 7.287 1,9% Convênio/Financiamentos 0,0% 18.420 4,7%
DEPESA POR SECRETARIA/ÓRGAO
LOA 2021
Especificação % Valor %Secretaria da Receita e Ind. e Comercio 6.580 1,7% 6.580 1,7% Convênio/Financiamentos 0,0% - 0,0%Secretaria de Cultura 3.816 1,0% 2.212 0,6% Convênio/Financiamentos 0,0% 1.604 0,4%Iprejan 29.065 7,4% 29.065 7,4%
Total 390.852 100,0% 390.852 100,0%
DEPESA POR SECRETARIA/ÓRGAO