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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Página 1 de 1
LEI Nº 9.996, DE 1º DE JULHO DE 2020
Autógrafo nº 147/2020 – Projeto de Lei nº 74/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação – no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) da Prefeitura do Município de Araraquara – dos cardápios da alimentação escolar da rede pública de educação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, com fundamento no inciso IV, primeira parte, do “caput” do art. 112, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em sessão ordinária de 16 de junho de 2020, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Devem ser divulgados no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) da Prefeitura do Município de Araraquara, em local de fácil acesso, os cardápios da alimentação escolar fornecidos aos alunos da rede pública de educação do Município de Araraquara.
§ 1º A divulgação de cada cardápio da alimentação escolar, a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser realizada com antecedência mínima de 07 (sete) dias ao seu fornecimento, e deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – detalhamento dos valores nutricionais e peso dos alimentos, com clara indicação se contêm lactose e dos alergênicos; e
II – nome do (a) nutricionista responsável por sua elaboração, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
§ 2º As informações contidas nos cardápios da alimentação escolar são de interesse coletivo e geral, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do art. 5º da Lei nº 9.862, de 29 de janeiro de 2020, estando submetidas às regras de acesso à informação estabelecidas nas mencionadas leis.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO RUBENS CRUZ”, 1º de julho de 2020.
EDINHO SILVA JULIANA PICOLI AGATTE
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Gestão e Finanças Publicada na Coordenadoria Executiva de Justiça e Cidadania na data supra.
MARINA RIBEIRO DA SILVA
Coordenadora Executiva de Justiça e Cidadania Arquivada em livro próprio. (“RAP”).
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
EXTRATO DE CONTRATO
REQUISIÇÃO N.º 4157/2020
EMPENHO N.º 14005/2020
CONTRATO: N.º 5391 de 03/07/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.
CONTRATADA: SYSTIME INFORMÁTICA LTDA ME.
OBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE MARCAÇÃO DE PONTO
ELETRÔNICO DE CERCA DE 5.000 SERVIDORES.
VALOR: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais)
VIGÊNCIA: 12 meses
Araraquara, 07 de julho de 2020.
JULIANA PICOLI AGATTE
Secretária de Gestão e Finanças
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
EXTRATO DE CONTRATO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 014/2018
CONTRATO: N.º 4964-2018-02PRO de 03/06/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.
CONTRATADA: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
PRODESP
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA RELATIVOS À CESSÃO DE
INFORMAÇÕES DO BANCO DE DADOS DO DETRAN PARA O PROCESSAMENTO DE MULTAS DE
TRÂNSITO REFERENTES AO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.
MOTIVO: a prorrogação por um prazo de 12 (doze) meses e o reajuste contratual, perfazendo o valor
total de R$ 715.860,00 (setecentos e quinze mil e oitocentos e sessenta reais). Permanecem
inalteradas as demais cláusulas e condições vigentes.
Araraquara, 07 de Julho de 2.020.
JULIANA PICOLI AGATTE
Secretária de Gestão e Finanças
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO GERÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
Avenida Vicente Jerônimo Freire, nº 22. Vila Xavier CEP 14.810-038. Araraquara - SP
(016) 3301 - 1900 | [email protected]
AVISO DE LICITAÇÃO
Tornamos público, para conhecimento dos interessados, que na Secretaria Municipal da
Educação da Prefeitura do Município de Araraquara, com sede nesta cidade de Araraquara - SP,
à Av. Vicente Jerônimo Freire nº 22, fone/fax (016) 3301-1909/3301-1042, nesta cidade, realizará
no dia e hora abaixo indicados, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2020,
PROCESSO Nº 1643/2020, BB 823182 do tipo "Menor valor global do lote", que visa à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE VIGILÂNCIA/SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA, PELO PERÍODO DE 12
(DOZE) MESES DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I).
.A informação dos dados para acesso deve ser feita através do site:
www.araraquara.sp.gov.br no Portal de Transparência Municipal ou pelo e-mail:
INÍCIO DA SESSÃO: Às 10h:30min do dia 22 de julho de 2020.
Araraquara, 06 de julho de 2020.
CLÉLIA MARA DOS SANTOS Secretária Municipal da Educação
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
CONVOCAÇÃO
A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças da Prefeitura
do Município de Araraquara, CONVOCA o estudante abaixo relacionado, para comparecer no prazo
máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação desta Convocação, na Gerência de
Desenvolvimento de Recursos Humanos, Rua Voluntários da Pátria, 1435 - Centro, munido de
documento de identidade para fins de comprovação das informações prestadas no ato da inscrição
conforme estabelecido no item 2.8 do Edital de abertura do Processo Seletivo, e verificação da
possibilidade de estagiar.
Processo Seletivo nº 692/2019
Modalidade: NÍVEL SUPERIOR
Curso: CIÊNCIAS SOCIAIS
CLAS. INSC. NOME
1º 1654-97 (LOUIZE FERNANDES GARCIA) PABLO THOMAZ
FERNANDES GARCIA
O não comparecimento no prazo estipulado acima será
considerado desistência automática e exclusão definitiva do mesmo deste Processo Seletivo.
Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, 07 (sete) de
julho de 2020 (dois mil e vinte).
JULIANA PICOLI AGATTE Secretária Municipal de Gestão e Finanças
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
CONVOCAÇÃO
A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças da Prefeitura
do Município de Araraquara, CONVOCA o estudante abaixo relacionado, para comparecer no prazo
máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação desta Convocação, na Gerência de
Desenvolvimento de Recursos Humanos, Rua Voluntários da Pátria, 1435 - Centro, munido de
documento de identidade para fins de comprovação das informações prestadas no ato da inscrição
conforme estabelecido no item 2.8 do Edital de abertura do Processo Seletivo, e verificação da
possibilidade de estagiar.
Processo Seletivo nº 692/2019
Modalidade: NÍVEL SUPERIOR
Curso: CIÊNCIAS ECONÔMICAS
CLAS. INSC. NOME 1º 1867-89 VICTOR HUGO MORAES DE CASTRO
O não comparecimento no prazo estipulado acima será
considerado desistência automática e exclusão definitiva do mesmo deste Processo Seletivo.
Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, 07 (sete) de
julho de 2020 (dois mil e vinte).
JULIANA PICOLI AGATTE Secretária Municipal de Gestão e Finanças
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
CONVOCAÇÃO
A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças da Prefeitura
do Município de Araraquara, CONVOCA os estudantes abaixo relacionados, para comparecerem no
prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação desta Convocação, na Gerência de
Desenvolvimento de Recursos Humanos, Rua Voluntários da Pátria, 1435 - Centro, munidos de
documento de identidade para fins de comprovação das informações prestadas no ato da inscrição
conforme estabelecido no item 2.8 do Edital de abertura do Processo Seletivo, e verificação da
possibilidade de estagiar.
Processo Seletivo nº 692/2019
Modalidade: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
Curso: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
CLAS. INSC. NOME
1º 2388-72 WENDIO DE JESUS FEITOSA DE SOUZA
2º 1131-57 MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA
O não comparecimento no prazo estipulado acima será
considerado desistência automática e exclusão definitiva do mesmo deste Processo Seletivo.
Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, 07 (sete) de
julho de 2020 (dois mil e vinte).
JULIANA PICOLI AGATTE Secretária Municipal de Gestão e Finanças
Ò**",#Departamento Autônomo de Água e Esgotos
Rua Domingos Barbieri, 100 - Caixa Postal, 380 - CEp i4802-51O -Araraquara.SpFone: (16) 3324-9555 - Fax: (16) 3324-4571 -Atendimento: 0BO0 770-1S9S
CNPJ 44.239.77010001-67 - lnscriçåb Estaduat: TSENTO
www. daaea ra raq u a ra. com. br
TERMO DE APOSTILAMENTO . CONTRATO NO I4/2O2OTOMADA DE PREços No o5l2o2o - PRocEsso DAAE No 1.984, deo2lo3lzo2o
O DAAE - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ÁCUe E ESGOTOS, autarquia municipat
com sede nesta cidade, na Rua Domingos Barbieri, no 100, inscrita no CNPJ/MF sob o no
44.239,77010001-67 e isenta de Inscrição Estadual, neste ato por seu Superintendente,
Donizete Simioni, nos autos da Tomada de Preços no 05/2Q20, Contrato no t4/202O,vem, através do presente Termo de Apostilamento, registrar a seguinte alteração nos
termos a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
A Contratada altera sua razão social para MARTINE & BRUNO CONSTRUçõES lfOn.
CLÁUSULA SEGUNDA:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS, 03 DE JULHO DE 2020.
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odnråerE.ÉrMroNrsuPERrNfe¡¡oer,¡re
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ô,',*,,,& Departamento Autônomo de Agua e EsgotosRua Domingos Barbieri, 100 - Caixa Postal, 380 - CEP 14802-510 -Araraquara-SP
Fone: (16) 3324-9555 - Fax: (16) 3324-4571 -Atendimento: 0800 770-1595CNPJ 44.239.77010001-67 - lnscriçåo Estadual: ISENTO
www. daaeararaquara.com.br
TERMO DE APOSTITAMENTO - CONTRATO NO O4I2O2OTOMADA DE PREçOS No OO1/2O2O - PROCESSO DAAE No 9.022 DE f^alLzl2otg
O DAAE - DEPARTAMENTO AUTôNOMO DE ÁCun E ESGOTOS, autarquia municipat com
sede nesta cidade, na Rua Domingos Barbieri, no 100, inscrita no CNPJ/MF sob o no
44.239.77010001-67 e isenta de Inscrição Estadual, neste ato por seu Superintendente,
Donizete Simioni, nos autos da Tomada de Preços no 07/2020, Contrato no 04/2020, vem,
através do presente Termo de Apostilamento, registrar a seguinte alteração nos termos a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
A Contratada altera sua razão social para MARTINE & BRUNO CONSTRUçöES lfon.
CLÁUSULA SEGUNDA:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS, 03 DE JULHO DE 2020.
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SIMIONINDENTE
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10
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL
A Fundação Municipal Irene Siqueira Alves – “Vovó Mocinha” – Fungota, Rua Carlos Gomes, 1610 - Centro – Araraquara-SP, (16)3305-1530 torna publico o edital: Modalidade Pregão Eletronico nº 011/2020 - Processo Licitatório 038/2020 OBJETO: Registro de preços para eventual e futura AQUISIÇÃO DE SANEANTES E SOLVENTES, pelo período de 12 meses conforme Anexo I. A informação dos dados para acesso ao edital deve ser feita através do e-mail:
ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 09:00hs do dia 20 de julho de 2020. Inicio da sessão de Abertura
dos Envelopes da Proposta de Trabalho e Financeira. Araraquara, 02 de julho de 2020.
LUCIA REGINA ORTIZ LIMA Diretora Executiva
FUNGOTA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO GERÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
Avenida Vicente Jerônimo Freire, nº 22. Vila Xavier CEP 14.810-038. Araraquara - SP
(016) 3301 - 1900 | [email protected]
AVISO DE LICITAÇÃO
Tornamos público, para conhecimento dos interessados, que na Secretaria Municipal da
Educação da Prefeitura do Município de Araraquara, com sede nesta cidade de Araraquara - SP,
à Av. Vicente Jerônimo Freire nº 22, fone (016) 3301.1909/3301.1942, nesta cidade, realizará no dia
e hora abaixo indicados, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2020
RETIFICADO, PROCESSO Nº 1498/2020, BB nº 823103, do tipo "Menor preço por lote", que
visa à AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS AFETIVOS E JOGOS PEDAGÓGICOS PARA AS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARAQUARA, CONFORME
TERMO DE REFERÊNCIA.
A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial no sítio do Banco do Brasil
S.A., www.bb.com.br opção Licitações, ou diretamente em www.licitacoes-e.com.br e inserir o
código dessa licitação, ou ainda na Secretaria Municipal da Educação através do e-mail
[email protected] e pelo Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de
Araraquara www.araraquara.sp.gov.br.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 09h do dia 21 de julho de 2020.
INÍCIO DA SESSÃO: Às 10h do dia 21 de julho de 2020.
Araraquara, 06 de julho de 2020.
CLÉLIA MARA DOS SANTOS Secretária Municipal da Educação
Departamento Autônomo de Água e EsgotosRua Domingos Barbieri, 100 – Caixa Postal, 380 – CEP: 14802-510 – Araraquara-SP
Fone: (16) 3324-9555 – Fax: (16) 3324-4571 – Atendimento: 0800 770-1595CNPJ 44.239.770/0001-67 – I.E. Isento
www.daaeararaquara.com.br
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020
PROCESSO DAAE Nº 3.791 DE 15/07/2020
Objeto: Chamamento público para o cadastramento de interessados emparticipar de eventual procedimento de manifestação de interesse – PMI para odesenvolvimento de modelagens, estudos e projetos para serviços de limpezaurbana, gestão de resíduos sólidos no município de Araraquara-SP e paraapresentação de estudos para geração de energia elétrica por meio de fontessustentáveis e renováveis
– Data final para apresentação dos documentos para Solicitação deCadastramento para Autorização: ATÉ O DIA 10/08/2020
– Local: SEDE DO DAAE, endereçada a Coordenadora do Grupo TécnicoGestor de Parcerias Público-Privadas (GTG)
– Horário: das 09:30 h às 16:30 h, de 2ª a 6ª feira, em dias úteis.
O edital na íntegra encontra-se disponível no site:www.daaeararaquara.com.br – link: Painel de Licitações – Chamamento Público, podendotambém ser retirado diretamente na Gerência de Suprimentos, Licitações e Contratos,sito a Rua Domingos Barbieri nº 100, Bairro Fonte Luminosa, Araraquara/SP.
As decisões e o resultado do presente certame serão divulgados noJornal “Folha da Cidade”, onde são publicados os atos oficiais do DAAE, bemcomo extratos das decisões e do resultado serão também disponibilizados no“site” do DAAE: www.daaeararaquara.com.br – link: Painel de Licitações.
Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (16) 3324-9576 / (16) 3324-9923, ou pelo e-mail: [email protected] / [email protected] .
Donizete SimioniSuperintendente
Kátia Castro de MatteoCoordenadora do Grupo Técnico Gestor de Parcerias Público-Privada (GTG)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO GERÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS Avenida Vicente Jerônimo Freire, nº 22. Vila Xavier
CEP 14.810-038. Araraquara - SP (016) 3301 - 1900 | [email protected]
ESCLARECIMENTO
“EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2020”
“PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1547/2020”
Em 07 de julho de 2020.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA UNIDADES MUNICIPAIS
ESCOLARES, PELO PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME EDITAL E SEUS ANEXOS.
Vimos esclarecer que encontra-se no link abaixo do portal da transparência municipal o
inteiro teor do esclarecimento referente ao pregão referenciado.
http://www.araraquara.sp.gov.br/transparencia-secretaria-da-educacao/portal-da-transparencia-
educacao
Luiza Aparecida Zanini
Presidente - Comissão Permanente de Licitação
Secretaria Municipal da Educação
MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
CHEFIA DE GABINETE COORDENADORIA EXECUTIVA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL GERÊNCIA DE PARCERIAS
_______________________________________________________________________________________ MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
CHEFIA DE GABINETE COORDENADORIA EXECUTIVA DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
GERÊNCIA DE PARCERIAS Rua São Bento, 840 – 4º andar
Bairro: Centro Araraquara - CEP 14801-901
Fone: (16)3301-5318
1
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2020. (Art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014)
PROCESSO GUICHÊ Nº
Partícipes:
Município de Araraquara e o Instituto Fábrica de Vencedor
Representantes Legais: Período de Execução
Edson Antônio Edinho da Silva (Prefeito Municipal) e Geraldo
Elias de Souza (Presidente do Instituto Fábrica de Vencedor). Início:
Julho/2020
Fim:
Junho/2021
Objeto de Parceria:
“Projeto ARTitude”, que beneficiará 80 crianças e adolescentes de 05 a 17 anos de idade, prioritariamente vivendo em situação
de vulnerabilidade e desigualdade social no contra turno escolar, com cursos culturais gratuitos.
Critério de Escolha: Justificativa de Inexigibilidade para Chamamento Público
Justifica-se a pactuação do termo de colaboração de forma direta, via inexigibilidade de chamamento público, com a
organização da sociedade civil sem fins lucrativos destinada a auxílio financeiro conforme autorizado pela Lei Municipal 9.884,
de 12 de fevereiro de 2020, para realização de parceria com o setor privado visando somar esforços e direcioná-los à
concretização de serviços públicos e diretrizes políticas no âmbito do Programa de Proteção Básica da Crianças e Adolescentes.
Diplomas normativos: art. 30, inciso VI, art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014; art. 35, III, art. 36, II do Decreto
Municipal nº 11.434/2017.
Valor:
R$ 72.899,50 (setenta e dois mil e oitocentos e noventa e nove reais, e cinquenta centavos).
Recursos Orçamentários:
Dotação Orçamentária nº 253 – 18.01.3.3.50.43.08.243.0057.2.064.03.1000161, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, empenho nº 14.066 de 2020.
Data de Assinatura: 07/07/2020
Vigência: 12 meses
LEI MUNICIPAL Nº 9.884/2020
017.774/2020
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
GERÊNCIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS Avenida Vicente Jerônimo Freire, nº 22. Vila Xavier
CEP 14.810-038. Araraquara - SP (016) 3301 - 1900 | [email protected]
RATIFICAÇÃO
Ratifico os termos apresentados na presente justificativa pela Comissão Permanente de
Licitação e REVOGO o Pregão nº 005/2020, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93.
Araraquara, 03 de julho de 2020.
CLÉLIA MARA DOS SANTOS
Secretária Municipal da Educação
Departamento Autônomo de Água e EsgotosRua Domingos Barbieri, 100 – Caixa Postal, 380 – CEP 14802-510 – Araraquara-SP
Fone: (16) 3324-9555 – Fax: (16) 3324-4571 – Atendimento: 0800 770-1595CNPJ 44.239.770/0001-67 – Inscrição Estadual: ISENTO
www.daaeararaquara.com.br
AVISO DE LICITAÇÃO:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2020EDITAL Nº 031/2020
PROCESSO DAAE Nº 3.380 DE 22/05/2020
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADAEM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ECONSERVAÇÃO DOS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕESCONSTANTES NOS ANEXOS DO EDITAL.
Data limite para visita técnica (obrigatória): dia 22/07/2020
Data e horário da abertura: Dia 23/07/2020, às 09h30min (Nove horas e Trintaminutos)
Diante da ocorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e no
intuito de prevenir o seu contágio, as empresas licitantes poderão apresentar seu
Credenciamento e os envelopes de proposta e habilitação, através dos serviços dos Correios ou
Protocolo da Autarquia, no prazo designado para a sessão de recebimento dos envelopes.
Informamos que, no dia designado para a sessão pública, aconselhamos o ingresso
na sessão de apenas 01(um) representante de cada licitante, com o objetivo de preservar a
saúde tanto dos representantes das empresas bem como dos servidores responsáveis pelo
certame licitatório.
As decisões e o resultado do presente certame serão divulgados no Jornal“Folha da Cidade”, onde são publicados os atos oficiais do DAAE, bem como extratosdas decisões e do resultado serão também disponibilizados no “site” do DAAE:www.daaeararaquara.com.br – link: Painel de Licitações.
Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (16) 3324-9576 / (16)
3324-9923, ou pelo e-mail: [email protected] / [email protected] .
Araraquara, 07 de Julho de 2020.
Donizete SimioniSuperintendente
CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE ARARAQUARA
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Araraquara – COMCRIAR, devidamente nomeado conforme Ata datada de
04 de julho de 2017, para o biênio 2017/2019, COMUNICA que a partir dessa data, dando ciência
e parecer favorável na documentação JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PÚBLICO E DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO À CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO COM AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, COM RECURSOS DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA.
ENTIDADE PROCESSO GUICHÊ
SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DE SANTA ANGELINA 017/2019 098.070/2019
Araraquara, 07 de julho de 2020
ALEXANDRE MACHADO Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - COMCRIAR
MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE
CHAMAMENTO PÚBLICO
A Secretária Municipal de Gestão e Finanças devidamente
nomeada pela Portaria nº 25.758 de 05 de setembro de 2018, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto Municipal nº 11.641, de 08 de março de 2018, COMUNICA que
RATIFICA a partir dessa data, dando ciência e parecer favorável na documentação JUSTIFICATIVA
DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO e RATIFICAÇÃO DE PROCESSO DE
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVANDO O
ATENDIMENTO À CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO COM AÇÕES
SOCIOEDUCATIVAS, COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – FMDCA.
ENTIDADE PROCESSO GUICHÊ
SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DE SANTA ANGELINA 017/2019 098.070/2019
Araraquara, 07 de julho de 2020
JULIANA PICOLI AGATTE Secretária Municipal de Gestão e Finanças
Departamento Autônomo de Água e EsgotosRua Domingos Barbieri, 100 – Caixa Postal, 380 – CEP 14802-510 – Araraquara-SP
Fone: (16) 3324-9555 – Fax: (16) 3324-4571 – Atendimento: 0800 770-1595CNPJ 44.239.770/0001-67 – Inscrição Estadual: ISENTO
www.daaeararaquara.com.br
TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2020EDITAL Nº 042/2020
PROCESSO DAAE Nº 3.793 DE 16/06/2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE E-MAIL EXCHANGE NA NUVEM E MIGRAÇÃO DE
EXCHANGE LOCAL PARA NUVEM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NOS
ANEXOS DO EDITAL.
O DAAE – Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara,
Autarquia Municipal, com sede nesta cidade, localizado na Rua Domingos Barbieiri, nº 100, inscrita
no CNPJ/MF nº 44.239.770/0001-67, por seu Superintendente, o Sr. Donizete Simioni, nos autos
deste Pregão, torna público o presente Termo de Re-Ratificação de seu Edital, nos termos
seguintes:
1. Ficam substituídos os seguintes anexos:
. Anexo II – Planilha de Composição de Preços;
. Anexo III – Planilha Estimativa de Preços.
2. Devido a essa alteração, fica designada a nova data:
. Data e horário de abertura da licitação: 22/07/2020, às 09h30min.
3. Permanecem inalterados todos os itens e parágrafos do Edital não alterados pelo presente
Termo de Re-Ratificação.
Araraquara, 07 de julho de 2020
Donizete SimioniSuperintendente
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
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LEI Nº 9.996, DE 1º DE JULHO DE 2020
Autógrafo nº 147/2020 – Projeto de Lei nº 74/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação – no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) da Prefeitura do Município de Araraquara – dos cardápios da alimentação escolar da rede pública de educação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, com fundamento no inciso IV, primeira parte, do “caput” do art. 112, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal em sessão ordinária de 16 de junho de 2020, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Devem ser divulgados no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) da Prefeitura do Município de Araraquara, em local de fácil acesso, os cardápios da alimentação escolar fornecidos aos alunos da rede pública de educação do Município de Araraquara.
§ 1º A divulgação de cada cardápio da alimentação escolar, a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser realizada com antecedência mínima de 07 (sete) dias ao seu fornecimento, e deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – detalhamento dos valores nutricionais e peso dos alimentos, com clara indicação se contêm lactose e dos alergênicos; e
II – nome do (a) nutricionista responsável por sua elaboração, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
§ 2º As informações contidas nos cardápios da alimentação escolar são de interesse coletivo e geral, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do art. 5º da Lei nº 9.862, de 29 de janeiro de 2020, estando submetidas às regras de acesso à informação estabelecidas nas mencionadas leis.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO RUBENS CRUZ”, 1º de julho de 2020.
EDINHO SILVA JULIANA PICOLI AGATTE
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Gestão e Finanças Publicada na Coordenadoria Executiva de Justiça e Cidadania na data supra.
MARINA RIBEIRO DA SILVA
Coordenadora Executiva de Justiça e Cidadania Arquivada em livro próprio. (“RAP”).
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS n.º 027/2020 - Processo n.º 1.661/2020
ENTREGA DOS ENVELOPES: Até às 10:30 horas do dia 24 de JULHO de 2020.
ABERTURA: às 10:30 horas do dia 24 de JULHO de 2020.
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRAS DE COBERTURA
DE CANCHA DE MALHA NO GINASIO DE ESPORTES “GUILHERME FRAGOSO FERRÃO”
(GINASIO DA PISTA), LOCALIZADO NA RUA EXPEDICIONARIOS DO BRASIL, NESTA
CIDADE, CONFORME DESCRITO NO MEMORIAL DESCRITIVO E DEMAIS ANEXOS, QUE
FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE EDITAL”.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global;
RETIRADA DO EDITAL: PARA MAIORES INFORMAÇÕES, RETIRAR O EDITAL COMPLETO
ATRAVÉS DO SITE http://www.araraquara.sp.gov.br/transparencia-gestao-e-financas/portal-
da-transparencia-gestao-e-financas.
Araraquara, 07 de Julho de 2020.
MILENA MALHEIROS PAVANELLI.
Secretária Municipal de Esportes e Lazer