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ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA PAULO DE TARSO DE ALMEIDA FERRANDO
PRÉ-SAL E O MEIO AMBIENTE: UMA POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COM A
COMERCIALIZAÇÃO DO PETRÓLEO
Rio de Janeiro 2012
PAULO DE TARSO DE ALMEIDA FERRANDO
PRÉ-SAL E O MEIO AMBIENTE: UMA POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COM A
COMERCIALIZAÇÃO DO PETRÓLEO Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia apresentada ao Departamento de Estudos da Escola Superior de Guerra como requisito à obtenção do diploma do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia.
Orientador: Prof. Eduardo Santiago Spiller.
Rio de Janeiro 2012
Este trabalho, nos termos de legislação que resguarda os direitos autorais, é considerado propriedade da ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA (ESG). É permitido a transcrição parcial de textos do trabalho, ou mencioná-los, para comentários e citações, desde que sem propósitos comerciais e que seja feita a referência bibliográfica completa. Os conceitos expressos neste trabalho são de responsabilidade do autor e não expressam qualquer orientação institucional da ESG
_________________________________
Paulo de Tarso de Almeida Ferrando Cel Int Aer
Biblioteca General Cordeiro de Farias
Ferrando, Paulo de Tarso de Almeida
Pré-Sal e o Meio Ambiente: Uma Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável com a Comercialização do Petróleo/ Cel Int Aer Paulo de Tarso de Almeida Ferrando - Rio de Janeiro : ESG, 2012.
40f.: il.
Orientador: Prof. Eduardo Santiago Spiller
Trabalho de Conclusão de Curso – Monografia apresentada ao Departamento de Estudos da Escola Superior de Guerra como requisito à obtenção do diploma do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE), 2012.
1. Considerações sobre o Pré-Sal. 2. Matriz Energética. 3. Meio
Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável. 4. Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável com a Comercialização do Petróleo do Pré-Sal. I. Título.
A todos da família que durante o meu
período de formação contribuíram com
ensinamentos e incentivos.
A minha gratidão, em especial à minha
esposa, as minhas filhas e aos
Esguianos pela compreensão, como
resposta aos momentos de minhas
ausências e omissões, em dedicação às
atividades da ESG.
AGRADECIMENTOS
Aos meus professores de todas as épocas por terem sido responsáveis por parte
considerável da minha formação e do meu aprendizado.
Aos estagiários da melhor Turma do CAEPE pelo convívio harmonioso de todas as
horas.
Ao Corpo Permanente da ESG, em especial ao orientador deste trabalho, pelos
ensinamentos e orientações que me fizeram refletir, cada vez mais, sobre a
importância de se estudar o Brasil com a responsabilidade implícita de ter que
melhorar.
Aos meus companheiros de trabalho que, durante toda a minha vida profissional,
contribuíram para o aprimoramento da minha atividade.
A promoção do desenvolvimento requer o aprendizado do uso sustentável do capital natural (conjunto de bens e serviços oferecidos pela natureza), o que significa investir na transição para um novo padrão de produção e consumo, na busca de fontes alternativas de energia limpa, na proteção e uso adequado de mananciais e fontes de água pura, na proteção e exploração adequada da biodiversidade, na reciclagem de resíduos, na recuperação de áreas ambientalmente degradadas, entre outras iniciativas.
Juarez de Paula
RESUMO
Esta monografia aborda a questão da proteção ao meio ambiente no âmbito global,
e o Brasil chama a atenção mundial para uma nova possibilidade de ampliação na
comercialização do petróleo oriundo das reservas nas camadas do Pré-sal. O fator
relevante é o impacto ambiental e econômico que a utilização deste combustível
fóssil pode representar para o povo brasileiro. Neste sentido, devem ser tomadas
as medidas necessárias para mitigar os impactos sobre o meio ambiente, por
intermédio de um desenvolvimento sustentável, dando ênfase à solução dos
problemas econômicos e sociais. O objetivo deste trabalho é mostrar a importância
econômica de se descobrir uma reserva de petróleo no pré-sal, que possa colocar
o Brasil na condição de exportador de petróleo, notadamente em momento de crise
econômica global. E o meio ambiente e a população não podem ser tratados
isoladamente, mas devem ser inseridos no contexto dos processos sociais e
econômicos. Com implementações de políticas de pesquisa e desenvolvimento em
energias renováveis, justiça social, educação e Desenvolvimento Nacional
Sustentável. A metodologia adotada comportou uma pesquisa bibliográfica
realizada a partir de livros, sites relacionados ao tema, monografias, artigos de
revistas, jornais, materiais resultantes de pesquisa governamentais e legislação,
empregando o método dedutivo. São abordadas considerações sobre o pré-sal, a
matriz energética, enfatizando o panorama do petróleo no mundo e no Brasil e
suas consequências para o meio ambiente, as energias renováveis mais utilizadas,
o meio ambiente na expressão do Poder Nacional e na Constituição e o
desenvolvimento sustentável na comercialização do petróleo.
Palavras-chave: Pré-Sal. Meio Ambiente. Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável.
ABSTRACT
This monograph addresses the issue of protecting the environment at the global,
with Brazil drawing worldwide attention to a new possibility of expanded
commercialization of oil from the reserves in the Pre-Salt layers off the country’s
southeastern coast. The relevant factor is the environmental and economic impact
which the use of this fossil fuel could represent for the Brazilian people, in the sense
of ensuring the necessary measures to mitigate the impacts on the environment
through sustainable development, with emphasis on solving economic and social
problems. The objective of this work is to show the economic importance of
discovering an oil reserve in the Pre-Salt area, which can give Brazil the status of
being an oil exporter, especially at a time of global economic crisis. Moreover, the
environment and the population cannot be dealt with in isolation, but instead must
be situated within the context of social and economic processes, by implementing
research and development policies for renewable energy, social justice, education
and sustainable national development. The methodology adopted includes a review
of the literature based on books, websites dealing with this issue, monographs,
newspaper and magazine articles, government research results and legislation,
making use of the deductive method. The area of study covers only the
environmental impacts of the commercialization of oil from the Pre-Salt reserves in
its general aspects, without citing environmental impacts of transporting the oil, and
providing only a general approach to renewable energy. It discusses considerations
regarding the Pre-Salt oil reserves and the energy matrix, emphasizing the
petroleum landscape in the world and in Brazil and its consequences for the
environment, the forms of renewable energy most used in Brazil, the effect of the
environment on the expression of national power and on the Constitution, and
sustainable development in the commercialization of petroleum. Finally, it is noted
that it is necessary for Brazil to channel the wealth that will be generated from the
Pre-Salt oil reserves towards a national policy for sustainable development.
Keywords: Pre-Salt. Environment. National Policy for Sustainable Development. .
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível
API – American Petroleum Institute (Instituto Americano de Petróleo)
COPS – Conferências das Partes
CNP – Conselho Nacional do Petróleo
CNUDM – Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
EPE – Empresa de Pesquisa Energética
ESG – Escola Superior de Guerra
GEEs – Gases de Efeito Estufa
GLP – Gás Liquefeito de Petróleo
IEA – International Energy Agency (Agência Internacional de
Energia)
MME – Ministério de Minas e Energia
MT – Mar Territorial
OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico e da União Europeia
PC – Plataforma Continental
PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S.A.
PPSA – Pré-Sal Petróleo S.A. (oficialmente, Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal
Petróleo S.A)
StatOil – Energy Company in oil and gas production (Companhia Estatal
Norueguesa de Petróleo)
Sindipetro – Sindicato dos Petroleiros
Tep – Tonelada Equivalente de Petróleo
ZC – Zona Contígua
ZEE – Zona Econômica Exclusiva
ZEEB – Zona Econômica Exclusiva Brasileira
LISTA DE FIGURAS
Figura1 Um notável encaixe dos continentes africano e sul-americano 15
Figura 2 Placas tectônicas 16
Figura 3 A lei do mar 17
Figura 4 Profundidade da camada pré-sal 20
Figura 5 Volumes estimados 21 Figura 6 A confortável posição do Brasil no plano das reservas mundiais de
petróleo 28
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 Oferta de energia no mundo ................................................................ 27
Gráfico 2 Oferta de energia no Brasil.................................................................. 28
Gráfico 3 Oferta de energia elétrica na Noruega ................................................ 41
Gráfico 4 Pesquisadores no Brasil por setor de atividades, 2008 ....................... 43
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 8
2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRÉ-SAL ............................................................ 11
2.1 HISTÓRIA DO PETRÓLEO NO BRASIL ................................................................ 11
2.2 ORIGEM DO PRÉ-SAL ............................................................................................. 14
2.3 DIREITO AO MAR E A LOCALIZAÇÃO DO PRÉ-SAL ......................................... 16
2.4 MAGNITUDE E CARACTERÍSTICAS DO PETRÓLEO DO PRÉ-SAL ......................... 20
2.5 NOVO MARCO REGULATÓRIO DO PRÉ-SAL ........................................................... 23
3 MATRIZ ENERGÉTICA ....................................................................................... 26
3.1 PANORAMA ENERGÉTICO DO PETRÓLEO NO MUNDO E NO BRASIL E SUAS CONSEQUÊNCIASPARA O MEIO AMBIENTE ........................................................... 26
3.2 UMA ABORDAGEM GERAL SOBRE AS ENERGIAS RENOVÁVEIS NO BRASIL ............................................................................................................. 29
4 MEIO AMBIENTE E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ............................ 32
4.1 MEIO AMBIENTE NA EXPRESSÃO PSICOSSOCIAL DO PODER NACIONAL E NA CONSTITUIÇÃO......................................................................................32
4.2 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA COMERCIALIZAÇÃO DO PRÈ - SAL....................................................................................................................36
5. POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA COMERCIALIZAÇÃO DO PRÉ-SAL ...................................................................... 39
6 CONCLUSÃO ................................................................................................................ 46
REFERÊNCIAS ................................................................................................................. 48
8
1 INTRODUÇÃO
As enormes reservas de petróleo descobertas na costa brasileira farão do
Brasil uma das seis maiores áreas petrolíferas do mundo, em momento de crise
econômica mundial. E o petróleo ainda é a mais importante fonte de energia do
planeta. A sociedade moderna é extremamente dependente do uso de petróleo, não
apenas para locomoção com emprego da gasolina ou óleo diesel nos automóveis,
assim como combustível de aviação, mas também no uso de derivados do petróleo
em produtos de uso diário, principalmente plásticos e medicamentos.
Uma vez que o tema sustentabilidade assume elevada importância e
destaque, o Brasil chama a atenção mundial para a possibilidade de ampliação na
produção de petróleo, a partir da exploração e comercialização das reservas
situadas nas camadas do pré-sal. Vale lembrar que o fator relevante na descoberta
dessas jazidas de petróleo é o impacto ambiental e econômico. O efetivo
desenvolvimento sustentável é incompatível com o desenvolvimento a qualquer
preço, assim como a defesa do meio ambiente que paralisa o desenvolvimento.
Algumas temáticas ambientais, cujos impactos extrapolam as fronteiras dos
Estados Nacionais, têm surgido com maior destaque na política internacional e
influenciado a (re) configuração da geopolítica mundial. Neste sentido, podem-se
mencionar, na esteira do agravamento da crise ambiental mundial, problemas como
a diminuição da camada de ozônio, a mudança do clima global, a perda da
biodiversidade, a poluição dos ambientes marítimos e a devastação das florestas,
além dos múltiplos desafios relacionados à água e à energia.
A visão próspera no campo teórico é bastante positiva para o país, mas a visão
sobre o passado e o presente, nos coloca diante dos óbices na ação predatória e
excludente com relação aos recursos naturais e à distribuição das riquezas geradas
neste país e entregues, até, então, sempre a uma minoria que fica com o lucro.
Há temáticas ambientais que ultrapassam as fronteiras dos Estados Nacionais
e repercutem na política internacional e influenciam a (re) configuração da
geopolítica mundial. Neste sentido, podem ser citados “problemas como a
diminuição da camada de ozônio, a mudança do clima global, a perda da
9
biodiversidade, a poluição dos ambientes marítimos e a devastação das florestas,
além dos múltiplos desafios relacionados à água e à energia”, como enumera
Rodrigues, 2008 s/p.
A questão ambiental é matéria relevante nas relações internacionais
contemporâneas. Eventos unem pessoas de diversas partes do planeta com vistas a
negociação e implementação de tratados, acordos, convenções e a realização de
reuniões internacionais com agendas amplas e complexas, como Estocolmo em 72,
a RIO-92, de Johanesburgo em 02 e a RIO + 20, realizada e junho de 2012. Há
também as conferências anuais sobre o clima, chamados de Conferências das
Partes (COPS). E ainda mais:
Os encontros dão contornos a um sistema internacional multilateral imerso em conflitos e contradições. Novos processos emergem no cerne da dinâmica capitalista e contribuem para uma nova geopolítica global, como o fim da Guerra Fria, a reestruturação produtiva, a globalização econômico-financeira, a propagação da ideologia neoliberal e os avanços tecnológicos e científicos, principalmente no campo da biotecnologia. (RODRIGUES, 2009, p. 5)1
O desenvolvimento não pode caminhar separado do homem e da natureza.
Sem a preservação da natureza, a vida do homem está ameaçada. O homem deve
ser o alvo e o destinatário de todo o processo. O desenvolvimento de uma nação
deve acarretar o aumento do bem-estar e da justiça social. Como o Desenvolvimento
Nacional é um processo global; as mudanças que permitem caracterizar sua
existência devem acontecer, de forma integrada, em todas as expressões do poder
Nacional.
Pretende-se que este estudo venha contribuir para alcançar e manter os
objetivos Nacionais nos fundamentos da Expressão Psicossocial, porque a riqueza
gerada pela exploração e comercialização do petróleo do pré-sal poderá ajudar a
colocar o Brasil em outro patamar socioeconômico, parte dessa riqueza deve ser
investida no desenvolvimento sustentável da Nação.
1Site de origem: In: <www.ufmg.br>. In: Disponível em: http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/globalizacao/globalizacao-5.php>
10
O estudo foi dividido em capítulos: o primeiro capítulo introduz o tema; o
segundo capítulo traz considerações sobre o pré-sal, abordando a história do
petróleo no Brasil, a origem do pré-sal, direito ao mar e a localização do pré-sal,
magnitude e características do petróleo do pré-sal, novo marco regulatório do pré-
sal; o terceiro capítulo fala sobre matriz energética, discutindo a posição do petróleo
e da energia no mundo e no Brasil e suas consequências para o meio ambiente e
comentários sobre as energias renováveis mais utilizadas no Brasil; o quarto capítulo
analisa o meio ambiente na Expressão Psicossocial do Poder Nacional e na
Constituição e o desenvolvimento sustentável na comercialização do pré-sal; o
quinto capítulo analisa as questões referentes a uma política nacional de
desenvolvimento sustentável com a comercialização do petróleo no pré-sal, com
sugestões do autor sobre medidas de sustentação cabíveis; o sexto capítulo conclui
o estudo.
11
2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRÉ-SAL
Neste capítulo, apresenta-se a história do petróleo no Brasil com a exploração
do betume na Bahia, passando pela criação da Petrobras, o início da exploração no
mar e a descoberta do pré-sal. A formação, o direito ao mar, a localização, a
grandeza e particularidade e o novo marco regulatório da exploração do petróleo no
pré-sal.
2.1 HISTÓRIA DO PETRÓLEO NO BRASIL
Em território brasileiro, a história do petróleo inicia na ocasião em que o
Marques de Olinda concedeu, por meio do decreto nº 2.266, de 1858, a José de
Barros Pimentel, o direito de extrair betume em terrenos situados às margens do rio
Marau, na Bahia.
Já em 1930, após várias tentativas sem sucesso de perfuração de poços em
alguns estados brasileiros, o engenheiro Agrônomo Manoel Inácio Bastos soube que
a população, na periferia de Salvador (BA), nos arredores de Lobato, usava certa
lama preta e oleosa para iluminar seus lares. Amostras dessa lama preta foram
encaminhadas para Escola Politécnica de São Paulo, lá a análise comprovou que,
na lama, havia petróleo. Persistente, Bastos foi recebido, no ano de 1932, pelo então
presidente Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro e entregou ao presidente da República
um relatório sobre a presença da substância em Lobato, conforme registra o
Sindipetro, fonte alimentadora do site CLICKMACAÉ, petróleo e gás.2
O embrião para o surgimento do Petróleo Brasileiro S/A, a Petrobras, foi a
campanha “O Petróleo é nosso”,na década de 40, em que alguns defendiam a
criação de uma empresa estatal para impedir que o petróleo brasileiro ficasse sob a
tutela de empresas internacionais.
O então presidente do Conselho Nacional do Petróleo (CNP), General Júlio
Caetano Horta Barbosa, afirmou em discurso proferido na data de 16 de outubro de
1947, que as Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica — estariam
2 CLICK MACAÉ é um site do município situado na região da bacia petrolífera cujo conteúdo narra dos primórdios até os dias atuais a história do petróleo no Brasil. Disponível em: <http://www.clickmacae.com.br/?sec=109&pag=pagina&cod=98>. Acesso em: 22 jul. 2012.
12
fadadas à derrota se não contassem com petróleo para movimentá-los: “Os
transportes de suprimentos militares e as indústrias bélicas são esforços inúteis sem
a essência principal”. (BARBOSA, 1948, p.49).
No dia 03 de outubro de 1953, o presidente Getúlio Vargas assinou a Lei n°
2004/1953, por meio da qual instituiu o monopólio estatal do petróleo, criando a
empresa Petróleo Brasileiro S.A:
Art. 1º Constituem monopólio da União:
I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros, existentes no território nacional;
II – a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; e
III – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados de petróleo produzidos no país, e bem assim o transporte, por meio de condutos, de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gases raros de qualquer origem.
Art. 5º Fica a União autorizada a constituir, na forma desta lei, uma sociedade por ações, que se denominará Petróleo Brasileiro S. A. e usará a sigla ou abreviatura de Petrobrás. (BRASIL, 1953)
Durante essa fase inicial, a Petrobras não cumpriu a missão, para a qual foi
criada, de tornar o País auto suficiente, ou até exportador de petróleo. Não era um
produtor relevante de petróleo, o que justificava a estratégia foi a de transformar a
empresa numa monopolista na produção de derivados de petróleo para o mercado
interno, construindo praticamente todo o parque de refino da Petrobras. Ainda nessa
fase, em razão do primeiro choque do petróleo, em 1973, o governo tornou mais
flexível à legislação do setor e criou os contratos de risco, que não obtiveram
resultados positivos no tocante ao aumento da produção de petróleo. Somente com
o segundo choque do petróleo, em 1979, foi possível viabilizar a exploração na
Bacia de Campos. Entretanto, a missão principal da empresa de transformar o Brasil
num país autos suficiente em petróleo não foi alcançada, consoante às ideias de
Carmen Alveal (2003).
Tão grande é a importância do petróleo que a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 destinou uma série de artigos para o tratamento das
atividades a ele relacionadas. O artigo 176 da Constituição Federal preconiza que as
jazidas e os demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia
13
hidráulica, constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou
aproveitamento e são pertencentes à União, garantindo-se ao concessionário a
propriedade do produto. Nesse artigo proclama-se a propriedade da União sobre as
jazidas, que, no caso do petróleo são finitas e essenciais à economia, devendo por
bem ser reguladas de forma a promover a correta exploração de recurso através de
outorga federal. (ALVEAL, 2003).
Dispõe o artigo 177 da Constituição Federal de 1988 que cabe à União o monopólio das seguintes atividades:
I. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás e outros hidrocarbonetos fluidos;
II. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III. A importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV. O tratamento marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo brito, seus derivados e gás natural de qualquer origem. (BRASIL, 1988).
Um novo contexto clama por uma atualização da Lei de 1953. O presidente
da República Fernando Henrique Cardoso sanciona a Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997 e, por conseguinte, revoga a Lei nº 2004 de 1953, também conhecida como
nova lei do petróleo. A nova versão da lei reafirma o monopólio estatal do petróleo
da União nas atividades relacionadas à exploração, produção, refino e transporte do
petróleo no Brasil, mas também passa a permitir que, além da Petrobrás, outras
empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede no Brasil passem a atuar
em todos os elos da cadeia do petróleo, ou seja, do poço ao posto, em regime de
concessão ou mediante autorização do poder concedente, a União. Até esta lei,
outras empresas podiam atuar apenas na venda dos derivados do petróleo. A
Petrobras perdeu, assim, o monopólio da exploração e do refino de petróleo no
Brasil (ALVEAL, 2003).
A mesma lei instituiu, também, o Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE), órgão de assessoria e consulta da Presidência da República, com a
atribuição de propor políticas para o setor petrolífero e a Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), órgão regulador da indústria do
14
petróleo e responsável pela definição de diretrizes para a participação do setor
privado na pesquisa, na exploração, no refino, na exportação e na importação de
petróleo e derivados. A ANP promoveu leilões de áreas que permitiram a entrada no
setor de empresas privadas, no segmento de exploração e produção. Com a nova
legislação, a Petrobrás ficou mais blindada contra intervenções políticas, fez
parcerias com empresas o que permitiu a entrada dessas no mercado brasileiro.
A história de exploração de petróleo em águas profundas, no fundo mar, as
descobertas de novas jazidas e a autossuficiência começou a se concretizar a partir
do momento em que o governo brasileiro abriu o mercado de petróleo no Brasil,
permitindo a entrada de novos investimentos. A Petrobras, então, passou a ter maior
liberdade de atuação. A descoberta, pela empresa Petrobras, de novas fronteiras
exploratórias — gigantesco reservatório de petróleo e gás natural, em uma camada
conhecida como pré-sal, camada de rochas que fica abaixo do leito marinho, isto é,
abaixo das camadas pós-sal e sal — recoloca o Brasil no seu destino, coloca-o
numa posição destacada em relação ao petróleo.
A seguir será verificada a origem e a formação desta reserva petrolífera,
como, realmente, esta camada de pré-sal se formou abaixo do nível do mar.
2.2 ORIGEM DO PRÉ-SAL
A existência de petróleo em grandes profundidades, como na camada pré-sal,
pode ser encontrada, de forma análoga, no Golfo México, na costa africana e em
jazidas entre os Estados Unidos e o México, em decorrência da formação geológica
do mundo. Há 150 milhões de anos ocorreu a ruptura dos continentes africano e sul-
americano, que formavam uma única massa continental chamada “Pangea”, (fig. 1),
criando lagos na área da fissura, que receberam grandes quantidades de água e
sedimentos de rios existentes.
Explica Teixeira et al (2009, p.496) que “esse ambiente propiciou a existência
de vida aquática que, após a morte, depositava-se e rapidamente era soterrado por
novos sedimentos”.
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Segundo Martins (2008), essas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição
são denominadas águas interiores e, resumidamente, podem ser
descritas/conceituadas assim:
Mar Territorial (MT) – largura de 12 milhas náuticas (22 km) contadas a partir
das linhas de base (+/- linha de costa). A soberania do Estado costeiro, o Brasil,
neste espaço é irrestrita, sendo um espaço marítimo em continuação ao seu
território.
Zona Contígua (ZC) – seu limite é uma faixa de 24 milhas náuticas (44 km)
contadas a partir das linhas de base. A jurisdição do Estado costeiro neste espaço é
limitada a evitar e reprimir agressões aos seus regulamentos aduaneiros, fiscais, de
imigração ou sanitários.
Zona Econômica Exclusiva (ZEE) – seu limite é de 200 milhas (370 km)
contadas a partir das linhas de base. Neste espaço o estado costeiro tem direitos de
soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos
recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do
leito do mar e seu subsolo.
Plataforma Continental (PC) - compreende o leito e o subsolo das áreas
submarinas que se estendem além do mar territorial, até a borda exterior da margem
continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base. Na
PC o Estado costeiro possui direitos de soberania no que diz respeito ao
aproveitamento e exploração dos recursos naturais do solo e subsolo marinho (em
especial os recursos minerais e não vivos do leito do mar).
Alto-mar é definido como as zonas marítimas que não se encontram sob
jurisdição de nenhum Estado. Logo, qualquer reivindicação de soberania sobre tais
zonas, da parte de um Estado, é ilegítima.
Considerando os conceitos de mar territorial, plataforma continental, zona
contígua e zona econômica exclusiva constante da Convenção, é legítimo direito do
Brasil explorar os recursos petrolíferos na camada do pré-sal, por meio de
plataformas artificiais de prospecção e de exploração de petróleo na plataforma
continental submarinha e na ZEE. A área compreendida pela extensão do mar
territorial brasileiro, somada à ZEE e à extensão da plataforma continental, em
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estende-se do norte da Bacia de Campos ao sul da Bacia de Santos e desde o Alto
Vitória (Espírito Santo) até o Alto de Florianópolis (Santa Catarina).
As camadas semelhantes de rocha pré-sal são encontradas em alguns outros
locais do mundo (litoral Atlântico da África, Golfo do México, Mar do Norte e Mar
Cáspio). Em algumas dessas regiões, foram encontrados indícios de petróleo em
camadas rochosas pré-sal. Entretanto, ainda não se sabe se estas outras áreas
subsal possuem grandes reservas petrolíferas e características como o pré-sal no
litoral brasileiro. (MARTINS, 2010).
Assim, é importante analisar as características do petróleo no pré-sal e sua
magnitude, tópico abordado a seguir.
2.4 MAGNITUDE E CARACTERÍSTICAS DO PETRÓLEO DO PRÉ-SAL
A Petrobrás informou que os primeiros indícios de petróleo leve na camada
de pré-sal foram encontrados em 2006, na bacia de Campos, no mar do Espírito
Santo, teste indicaram uma produção de cerca 1.250 barris por dia, ressaltando que
a estimativa é de grau API (que mede a qualidade do óleo) igual ou superior a 28
graus. (O GLOBO, 2006).
Estimativas preliminares feitas pela Petrobras na área do pré-sal indicam que
a acumulação de Tupi possui volumes recuperáveis entre 5 e 8 bilhões de barris de
óleo equivalente, enquanto a de Guará, também situado na Bacia de Santos, tem
um potencial entre 1,1 e 2 bilhões de óleo leve e gás natural, conforme publicado no
Anuário Estatístico Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Combustível da Agência
nacional de Petróleo, Gás Natural e Combustível (ANP). (BRASIL, 2010).
Sérgio Andrade postou em seu blog intitulado Estratégia e Mercado que:
Vários campos e poços de petróleo já foram descobertos na fase pré-sal, entre eles o de Tupi, o principal. Há também o nomeado Guará, Bem-Te-Vi, Carioca, Júpiter e Iara, entre outros, conforme fig. 5. Para que haja comparação, as reservas comprovadas de petróleo e gás natural da Petrobras no Brasil ficaram em 13,920 bilhões (barris de óleo equivalente) em 2007, segundo o critério adotado pela ANP. Ou seja, se a nova estimativa estiver correta, Tupi tem potencial para até dobrar o volume de óleo e gás que poderá ser extraído do subsolo brasileiro. Estimativas
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O petróleo é um tipo de hidrocarboneto fóssil, mais precisamente, uma
mistura de várias substâncias em que predominam cadeias de carbono e hidrogênio,
mas também aparecem diferentes porcentagens de enxofre e nitrogênio,
dependendo da qualidade.
A densidade do petróleo permite classificá-lo em leve, mediano, pesado e
ultrapassado. Esta classificação é baseada nas características físico-químicas do
petróleo, considerando a análise da densidade do óleo (grau API)4 e a viscosidade
do óleo (medida em cP ou centipoises). O petróleo do pré-sal tem densidade ou grau
API superior a 28° API, sendo que a maior parte do óleo encontrado possui grau API
maior que 31°, sendo classificado petróleo leve. A Petrobrás também identificou que
este óleo tem baixo teor de substâncias poluentes como enxofre e nitrogênio,
normalmente encontrados em grande quantidade no petróleo pesado.
Assim ANP classifica o petróleo como: leves (acima de 30° API), médios
(entre 21 e 30° API) ou pesados (abaixo de 21° API). Em alguns casos, considera
como petróleos ultrapesados aqueles com Grau API abaixo de 10.
De modo geral, hidrocarbonetos com elevados valores de massa específica
(graus API) têm baixa viscosidade e elevado teor de voláteis, ou seja, maior teor de
componentes leves. Os óleos leves são os mais valorizados, porque permitem a
maior produção de derivados leves, como a gasolina e o gás liquefeito de petróleo
(GLP), sem a necessidade de grandes investimentos nas refinarias. (BRASIL, 2012).
Assim, o petróleo leve, como óleo da camada pré-sal, é estratégico para o
Brasil, pois é fácil de ser refinado, produzindo uma porcentagem maior de derivados
finos; e matem menos enxofre, poluindo menos quando é refinado; e, portanto, é
comercializado por um valor maior no mercado.
O contexto econômico do Brasil de hoje e a descoberta de enorme reserva de
petróleo leve na camada do pré-sal exigiram algumas modificações referentes ao
sistema de concessão de exploração do Petróleo, sendo necessário um novo marco
regulatório, discutido a seguir.
4 API é uma escala arbitrária que mede a densidade dos líquidos derivados do petróleo. Foi criada pelo American Petroleuminstitute –API, juntamente com a National Bureau of Standards e utilizada para medir a densidade relativa de líquidos.
23
2.5 NOVO MARCO REGULATÓRIO DO PRÉ-SAL
Quando a Lei 9.478, de 1997 foi criada, o Brasil e a Petrobras estavam
inseridos num contexto de instabilidade econômica, e o preço do petróleo estava em
baixa. Além disso, os blocos exploratórios tinham alto risco, perspectiva de baixa
rentabilidade, e o país era grande importador de petróleo. O marco regulatório que
adotou o sistema de concessão foi criado, à época, para possibilitar retorno àqueles
que assumiriam esse alto risco.
Hoje, o contexto é outro. O Brasil alcançou estabilidade econômica, foi
atingida a autossuficiência, os preços do petróleo estão significativamente mais
elevados, e as descobertas no pré-sal poderão dobrar o volume de reservas
brasileiras. Pelos testes realizados, sabe-se que o risco exploratório é baixo e a
produtividade é alta nas descobertas localizadas na camada pré-sal.
Diante da descoberta de jazidas de petróleo e gás na camada pré-sal, ao
longo do litoral brasileiro, a Lei n° 9.478 foi modificada pela Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010, criando o fundo social, acrescida da partilha:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás
natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal e em áreas
estratégicas, cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes
de recursos, e altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Art. 3º - A exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos na área do pré-sal e em áreas estratégicas serão contratadas pela União sob o regime de partilha de produção, na forma desta Lei. (BRASIL, 2010)
Neste mesmo ano de 2010, mais duas leis entraram em vigor, versando sobre
cessão onerosa, capitalização da Petrobrás e a criação do Pré-Sal S.A.
A Lei n° 12.276, de 30 de junho de 2010, de acordo com a epígrafe “autoriza
a União a ceder onerosamente a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício
das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal”
(BRASIL, 1988):
24
Art. 1º Fica a União autorizada a ceder onerosamente a Petróleo Brasileiro
S.A. - PETROBRAS, dispensada a licitação, o exercício das atividades de
pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos
fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, em áreas
não concedidas localizadas no pré-sal. (BRASIL, 2010a).
Mais ou menos um mês depois da lei supracitada, a Lei n° 12304, de 02 de
agosto de 2010, “autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada
Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal
Petróleo S.A. (PPSA)”:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com prazo de duração indeterminado. (BRASIL, 2010b).
A regulação surgiu nos Estados Unidos da América no final do século XIX,
com intenção de limitar as atividades dos agentes econômicos que não se
ajustavam até então ao modelo pretendido: o de beneficiar a sociedade, no que
concerne ao preço, à utilização dos recursos naturais, à qualidade, à segurança.
Essas medidas de precaução evitariam assim que ocorressem custos sociais
(MARTINS, 2006).
Martins comenta ainda que:
[...] o novo marco regulatório, sistema de partilha, será vigente nas áreas ainda não licitadas do pré-sal e naquelas que venham a ser definidas como estratégicas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Na partilha de produção, os riscos das atividades são assumidos pelos contratados, que serão ressarcidos apenas se fizerem descobertas comerciais. Esse pagamento é feito com o custo em óleo (chamado de óleo-custo), em valor suficiente para ressarcir as despesas da(s) empresa(s) contratada(s). O restante da produção (excedente em óleo, chamado de óleo-lucro) é dividido entre a União e a(s) contratada(s). Com o regime de partilha, o governo pretende obter maior controle da exploração dessa riqueza e fazer com que os recursos obtidos sejam revertidos de maneira mais equânime para a sociedade brasileira. (MARTINS, 2006, p. 31).
25
Segundo a lei (BRASIL, 2010a), a União poderá celebrar os contratos de
duas formas: exclusivamente com a Petrobras (100%) ou a partir de licitações, com
livre participação das empresas, atribuindo-se à Petrobras tanto a operação como
um percentual mínimo de 30% em todos os consórcios.
Quanto à definição da alíquota de royalties para os contratos de partilha de
produção, o projeto de lei continua em trâmite no congresso para regulamentação.
Nos termos previstos da lei, o Fundo Social será constituído por recursos
gerados do resultado da partilha de produção que cabe à União, bônus de
assinatura de contratos de partilha de produção e royalties da União em contratos
de partilha de produção, direcionados às seguintes atividades prioritárias: combate à
pobreza, educação, cultura, ciência e tecnologia e sustentabilidade ambiental.
Fica evidente a importância do petróleo do pré-sal como matriz energética
para o desenvolvimento do país, contudo esta é uma fonte de combustível fóssil e
de energia não renovável. Torna-se, também, evidente a supremacia do petróleo
perante as outras fontes de energias renováveis.
26
3 MATRIZ ENERGÉTICA
A energia está presente, de forma essencial, na vida humana. Envolvida em
qualquer atividade, ela se manifesta quando se usam motores, chuveiros, carros,
lâmpadas e todo tipo de equipamento ou, de maneira mais fundamental, nos
movimentos corporais humanos, no metabolismo, na criação e manutenção de todo
tipo de vida. Por sua onipresença na vida das pessoas, qualquer assunto
relacionado à energia tem grande importância e influência no futuro. Então, este
capítulo buscará descrever o panorama energético do petróleo no mundo e no
Brasil, a supremacia dos combustíveis fósseis sobre as demais fontes, o motivo da
busca por novas fontes energéticas e as energias renováveis no Brasil.
3.1 PANORAMA ENERGÉTICO DO PETRÓLEO NO MUNDO E NO BRASIL E
SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA O MEIO AMBIENTE
As tendências da oferta e demanda de energia são afetadas por muitos
fatores de difícil previsão, tais como o preço da energia, o crescimento econômico,
avanços tecnológicos, meio ambiente e decisões de políticas públicas. O petróleo
está presente, em menor ou maior escala, em praticamente todas as matrizes
energéticas do mundo e quase sempre representa a principal fonte energética de
um país. O petróleo, gás natural e carvão mineral representam mais que a metade
de toda a matriz energética mundial e, ao longo de vinte anos a dependência dos
combustíveis fósseis não diminuiu, nem houve nenhuma mudança significativa em
nenhuma outra fonte de energia durante esse tempo, como pode ser visto no gráfico
1.
27
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Gráfico 1 - Oferta de energia no mundo Fonte: IEA - International Energy Agency - Key World Energy Statistics, 2004.
A dependência do Petróleo está sendo vista cada vez mais como um ponto
negativo devido aos problemas ambientais dos Gases de Efeito Estufa (GEEs).
Apesar deste ponto negativo, o petróleo, gás natural e o carvão mineral ainda se
mantêm, firmemente, como principal fonte de energia, apesar dos intensos estudos
para se desenvolver e tornar viável novas fontes.
As projeções da Agência Internacional de Energia (International Energy
Agency – IEA) apontam que a demanda global de energia passará de 12 bilhões de
tep5, em 2007, para 17,3 bilhões de tep em 2030, permanecendo-se o cenário atual
de políticas de energia, sem metas de redução das fontes fósseis. Essa demanda
seria atendida pelo aumento da oferta de fontes emissoras de GEEs - petróleo, gás
e carvão mineral –, cuja participação na matriz mundial de energia passaria dos
atuais 77,8% para 80,6% da matriz mundial, em 2030. (IEA, 2009).
O Brasil, ao buscar o padrão de desenvolvimento econômico dos países
industrializados, desenvolve também um padrão de produção e de consumo de
energia no qual há uma relação direta entre o crescimento econômico – medido pelo
Produto Interno Bruto- PIB – e a expansão do consumo de energia. As projeções de
consumo e oferta de energia para 2030, elaboradas pela Empresa de Pesquisa
Energética (EPE) do Ministério de Minas e Energia - MME (BRASIL, 2007), apontam
continuidade do perfil da matriz energética brasileira, com maior grau de
5Tep - A tonelada equivalente de petróleo (tep) é uma unidade de energia definida como o calor libertado na combustão de uma tonelada de petróleo cru, aproximadamente 42 gigajoules. Como o valor calórico do petróleo cru depende de sua exata composição química, que admite bastante variação, o valor exato da tep deve ser definido por convenção.
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29
A questão está relacionada à mitigação das mudanças climáticas.
Especialistas acham que o planeta está diante de sérios riscos já que:
[...] o clima está mudando rapidamente, as temperaturas globais devem atingir o patamar de 2°C acima dos níveis pré-industriais. Com o aumento de temperaturas acima de 0,7°C, diversos povos já sentiram os efeitos – tempestades mais fortes e frequentes, derretimentos de geleiras, ondas de calor e secas. As consequências desses eventos têm grandes implicações para a economia. Quebra de safra em áreas de produção de alimentos, tensões entre fronteiras por disputa de recursos, enormes gastos necessários para enfrentar os desastres naturais. (WWF BRASIL, 2007).
Os principais responsáveis por esta mudança são a exploração excessiva de
combustíveis fósseis e a mudança no uso do solo (como queimadas e
desmatamento).
Neste contexto de preocupações com as mudanças climáticas, a implantação
de fontes renováveis é essencial. Pela menor concentração dos recursos naturais
utilizados como fontes renováveis, elas são os principais instrumentos de combate
às mudanças climáticas decorrentes da elevação dos gases de efeito estufa na
atmosfera.
3.2 UMA ABORDAGEM GERAL SOBRE AS ENERGIAS RENOVÁVEIS MAIS
UTILIZADAS NO BRASIL
Os benefícios das energias renováveis são, em termos gerais, a baixa
geração de gases de efeito estufa e poluentes atmosféricos convencionais em
comparação com aqueles gerados por combustíveis fósseis.
A energia hidráulica é avaliada como uma das fontes mais limpas em
utilização atualmente e, no Brasil, pela presença farta de recursos hídricos, ela é
bastante cogitada. Algumas características naturais e algumas pressões ambientais
impedem o seu aproveitamento em algumas regiões.
A instalação de usinas hidroelétricas deve ser feita ao longo do curso de rios
com alta vazão e relevo propício para permitir a queda da água em velocidade, o
que torna possível a movimentação de turbinas e, consequentemente, a
30
transformação desse movimento em energia elétrica por meio de geradores. No
entanto, muitos desses rios não possuem o volume de água ou a altura de queda
adequada para a construção, dessa forma, na grande maioria dos casos, torna-se
necessária a construção de uma barragem capaz de sanar estes problemas e
viabilizar a produção energética. (TEIXEIRA et al, 2009).
No entanto, não existem apenas consequências negativas geradas a partir da
construção das barragens. Essas promovem o desenvolvimento da aquicultura, o
armazenamento de água para irrigação, o armazenamento de água potável, a
operação de hidrovias, entre outros. É preciso, portanto, observar que quaisquer
impactos negativos originados por essa fonte são inferiores àqueles provocados pela
queima de combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica, o que torna essa
fonte extremamente viável do ponto de vista ambiental.
A energia produzida pela cana-de-açúcar, o etanol — álcool usado como
combustível — está ganhando cada vez mais espaço e mercado, no Brasil e no
mundo. Essas usinas mudaram o nome de “Usina de Álcool” em prol do mercado,
para “Usinas de Energia”, pois o uso correto dos resíduos propicia a produção
diversificada de energias e combustíveis na mesma usina, o que possibilita
benefícios antes não empregados. Os resíduos mais expressivos na produção de
etanol são: o bagaço, a palha e a vinhaça.
Atualmente, há pesquisas que apontam para a possibilidade de mudança no
processo de produção do etanol, o qual pode redundar biodiesel e querosene de
aviação. Caso esses estudos se confirmem economicamente viáveis se tornam
ainda maiores as utilidades da cana como produtora de combustíveis e energias
renováveis. A cana de açúcar é uma das matérias-primas renováveis com grande
potencial energético no mundo. O aumento de estudos nessa área e na produção
dessa matéria-prima, deste modo, torna-se urgente.
A energia eólica é “produzida pela ação do vento que movimenta as hélices.
A energia gerada pode ser utilizada diretamente para bombear água ou mover
moinho ou ainda para gerar energia elétrica” (TEIXEIRA et al, 2009, p.489).
Assim como a energia hidráulica, a eólica também é uma fonte 100%
renovável e pode substituir o petróleo apenas no segmento de geração de corrente
31
elétrica. Ela, no entanto, oferece vantagens sobre a hidráulica principalmente em
relação ao custo de instalação. Este é significativamente inferior, além de propiciar a
recuperação econômica total do gasto para sua instalação em apenas três meses. A
energia eólica, atualmente, é uma das fontes renováveis que mais cresce no mundo
e pode ser instalada em quase todo tipo de terreno, desde que o regime de ventos
seja minimamente adequado para manter os níveis de produção energética ao longo
do ano, entretanto, ainda não há tecnologias avançadas para os ventos brasileiros
(VELLOSO; ALBUQUERQUE, 2012).
Outra energia (ou fonte de) que ainda não é muito usada no Brasil (e nada há
relevante sobre seu uso em outros países) é a solar: “energia radiante do sol, que
pode ser utilizada para aquecimento de água em residências e para a geração de
energia elétrica por meio de células foto elétrica”. (BRAGA, et al, 2005, p. 53).
A energia produzida a partir da biomassa é aquela resultante do
processamento de material orgânico, como, por exemplo, grãos, árvores, plantas
marinhas, resíduos agrícolas e florestais. Esta matéria, quando viva, absorve a
energia do sol através de fotossíntese e a converte em energia química. Também se
pode fazer o processamento da biomassa através de rejeitos urbanos e industriais,
como lixo. A geração de biocombustíveis está associada à biomassa agrícola. A
biomassa é uma opção promissora para o setor do transporte, pois oferece
alternativas aos combustíveis líquidos à base de petróleo. (IPCC, 2007).
As fontes de energia renováveis, se implantadas apropriadamente, podem
também contribuir para o desenvolvimento sustentável socialmente e
economicamente, para a universalização do acesso à energia e para a redução de
efeitos nocivos ao meio ambiente e à saúde. (IPCC, 2007).
32
4 MEIO AMBIENTE E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
A história remota do planeta mostra que ele se adapta às novas condições
ambientais, e as espécies evoluem/modificam para poder sobreviver. A questão
ambiental tem, assim, grande correlação com a educação, a saúde e o bem-estar do
ser humano, pois preservar o meio ambiente é também uma forma de
autopreservação.
Há, por conseguinte, que se estabelecer uma convivência saudável entre o
homem e o meio ambiente, possibilitando que a própria espécie humana encontre
condições de evolução, mediante o que se denomina de desenvolvimento
sustentável.
Conforme escreve Maria Beatriz de Oliveira da Silva (2009), o
desenvolvimento sustentável pode envolver um conceito “elástico”, como elástico é,
por exemplo, o de democracia, que na realidade terá a sua forma definida pela
correlação de forças dos diferentes interesses no campo político e social. O modelo
de desenvolvimento pode ser definido por essa mesma correlação de forças. Assim,
o desenvolvimento sustentável pode se transformar numa bandeira de lutas por
reformas imediatas no capitalismo, mas que aponte caminhos “para além do
capitalismo”, ou seja, reformas no curto prazo, visando a transformações no longo
prazo, até porque o nome que hoje define um desenvolvimento que leve em conta a
proteção do meio ambiente é este “desenvolvimento sustentável” (SILVA, 2009, p.
29).
4.1 MEIO AMBIENTE NA EXPRESSÃO PSICOSSOCIAL DO PODER NACIONAL E NA
CONSTITUIÇÃO
A questão ambiental tem ocupado um papel cada vez mais relevante nas
relações internacionais contemporâneas. Daí, ocorrerem negociações,
implementações de tratados, acordos, convenções e a realização de reuniões
internacionais com agendas amplas e complexas, como Estocolmo (Suécia) em 72,
a RIO-92, (Brasil), e de Johanesburgo (África do Sul) em 2002, e, também, as
33
conferências anuais sobre o clima, chamados de Conferências das Partes (COPS) e
a RIO + 20, realizada em junho de 2012. Os encontros dão contornos a um sistema
internacional multilateral imerso em conflitos e contradições. Novos processos
emergem no cerne da dinâmica capitalista e contribuem para uma nova geopolítica
global, como o fim da Guerra Fria, a reestruturação produtiva, a globalização
econômico-financeira, a propagação da ideologia neoliberal e os avanços
tecnológicos e científicos, principalmente no campo da biotecnologia. (RODRIGUES,
2008).
Em outras palavras, mediante controle do território, lócus estratégico de
poder, é possível – ao mesmo tempo e de maneira dialética – permitir ou impedir o
uso de riquezas naturais, normatizando também atitudes e comportamentos,
segundo análise feita por Castro, Gomes, e Corrêa (1995). Uma interpretação, neste
sentido, é dada por Rogério Haesbaert. Para ele, “é evidente que a preservação
ambiental se torna uma questão cada vez mais relevante, não só mantenedora de
condições ecológicas mínimas de sobrevivência, mas também como ‘reserva’ (bio)
tecnológica” (In: RODRIGUES, 2008, p. 82).
Haesbaert (In: RODRIGUES, 2008, p. 83) relata que Berta Becker faz
referência à assimetria de poder internacional para asseverar a existência de uma
disputa das potências pelos estoques das riquezas naturais, uma vez que a
distribuição geográfica de tecnologia e de recursos é desigual. Segundo Rodrigues
(2008), as tecnologias avançadas são desenvolvidas nos centros de poder, a mão
de obra vem dos países periféricos, assim como estão às reservas naturais, em
áreas não regulamentadas juridicamente.
Poder e território – o último na área geográfica, material, mas também
simbólica – possuem interfaces que dialogam e se interpenetram, estando cada vez
mais imbricados frente à crise ambiental. A apropriação e o uso das riquezas
naturais são cobiçados por distintos atores, cada qual com suas intencionalidades e
perspectivas de ação.
Um exemplo são os debates sobre “bens públicos globais”, correspondentes
a riquezas naturais que deveriam ser um bem comum a todos os seres humanos,
independentemente das fronteiras políticas e jurisdicionais existentes. Se por um
lado considera a amplitude da escala dos problemas ambientais, a ideia de proteção
34
compartilhada de riquezas naturais desperta, por outro, várias discórdias entre
países, na medida em que o país com poder, principalmente econômico, desrespeita
tantas vezes o conceito tradicional de soberania internacional e a autonomia de
organização do uso do território, é o que diz, em outras palavras, Rodrigues (2008).
O meio ambiente projeta um cenário de desafios e possibilidades para o
Brasil, o qual tenta se firmar como um global player (ator global) no cenário
ambiental. O Brasil ocupa uma posição de relevância na geopolítica mundial por
deter um grande território, a maior biodiversidade do planeta, áreas extensas de
florestas e reservas de água doce, apenas para citar algumas características.
Entretanto, a busca de uma inserção mais efetiva e articulada do Brasil nas
discussões da agenda ambiental internacional esbarra nas assimetrias de poder
entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento (RODRIGUES, 2008).
A recuperação ambiental é onerosa, e dificilmente atinge os padrões
anteriores de conservação. O desgaste do solo, a poluição do ar, a emissão de
CO2, o assoreamento dos cursos d'água, a perda de permeabilidade do solo, a
erosão, as queimadas, o desmatamento florestal e ciliar, tudo somado causa danos
econômicos reais e diretos. Não se trata de prejuízos presumíveis ou colaterais, mas
de perdas financeiras claras e imediatas. Já os danos ditos colaterais são maiores e
podem ser piores do que as estimativas. Ora, se o objetivo é o progresso, em seu
sentido unicamente econômico, a opção pela produção não sustentável prejudica a
imagem do País e abala as Expressões do Poder Nacional (GALDINO, 2011).
A Escola Superior de Guerra brasileira define, no Manual Básico, volume I,
como Expressões do Poder Nacional: Expressão Econômica; Expressão Militar;
Expressão Científico-Tecnológica; Expressão Política e Expressão Psicossocial.
A ESG, no Manual Básico, volume II, trata do Ambiente na Expressão
Psicossocial:
É o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas. É condicionamento mais geral de todos os fenômenos relativos à pessoa, à sociedade e a própria vida. (BRASIL, ESG, 2009, p. 53).
35
A Constituição Federal de 1988, que consolida o pacto da Nova República,
define a República Federativa do Brasil como um Estado democrático de direito, e a
garantia de desenvolvimento nacional se constitui num dos objetivos fundamentais
da República.
Com observa Edvar Bonotto (2007), sem desenvolvimento o Estado
democrático de direito não estende seus tentáculos democráticos, garantindo a
dignidade humana, concretamente. Por essa razão, no âmbito interno, o
ordenamento jurídico brasileiro contempla o direito humano fundamental ao
desenvolvimento nacional em regime jurídico próprio, instituído em nível
constitucional, conforme estabelecido no título VII da Constituição.
Em 1988, o Brasil já tinha inserido, na sua Constituição Federal, o direito ao
meio ambiente no caput do art. 225, no qual dispõe que:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações. (BRASIL, 1988).
A Lei Maior, além de amparar a proteção ao meio ambiente, visa, também, à
proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando o direito social
e individual, bem como o bem-estar de todos como valores supremos de uma
sociedade. Além disso, no seu art. 1º, parágrafo III: "Dispõe que a dignidade da
pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil”.
A Constituição, então, já determinava ao poder público e à coletividade o
dever de proteger e preservar o meio ambiente, gerando uma obrigação e não
apenas determinando uma norma de conduta, para que resguardem às presentes e
futuras gerações o mesmo direito de usufruir desse bem.
Deve-se ressaltar que é da expressão do poder que as demais Nações do
globo julgam a importância e o status geopolítico dos países analisados, quando
querem realizar transações, fazer tratados ou inserir esses países em Organizações.
Em pauta, as questões ambientais são cada vez mais recorrentes na agenda
36
internacional e nas diversas agendas multilaterais, não apenas como questões de
proteção ambiental, mas como questão complexa de desenvolvimento sustentável.
4.2 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA COMERCIALIZAÇÃO DO PRÉ-SAL
A primeira Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, realizada
em Estocolmo em junho de 1972, inseriu a questão ambiental nas agendas oficiais e
nas organizações internacionais. Foi a primeira vez em que representantes de
governos uniram-se para discutir a necessidade de tomar medidas efetivas de
controle dos fatores que causam a degradação ambiental. Essa reunião teve um
caráter primeiro-mundista e foi muito técnica, pois discutiram problemas da poluição,
ligados à urbanização e à qualidade de vida nas grandes cidades. Neste evento,
popularizou-se a frase da então primeira ministra da Índia, Indira Gandhi: “A pobreza
é a maior das poluições”.
O documento final da Conferência, Declaração sobre Meio Ambiente
Humano, resultou em uma agenda padrão e uma política comum para a ação
ambiental. Apesar de ter sido decorrência das preocupações expostas na
Conferência de Estocolmo, o conceito de desenvolvimento sustentável foi
formalmente reconhecido através dos trabalhos da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento das Nações Unidas em 1987, quando, na ocasião, foi elaborado o
Relatório de Brundtland6, também conhecido como Relatório Nosso Futuro Comum,
segundo este documento, desenvolvimento sustentável era definido por: “Aquele
desenvolvimento que satisfaz às necessidades das gerações presentes sem
comprometer a possibilidade das gerações futuras de atender suas próprias
necessidades”. (DECLARAÇÃO de Estocolmo, 1972).
6 Em 1987, foi publicado O Nosso Futuro Comum, o relatório final da Comissão, que também ficou conhecido por Relatório Brundland e tornou o termo “desenvolvimento sustentável” numa referência, definindo-o como “desenvolvimento que dê resposta às necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras darem resposta às suas próprias necessidades". Disponível em: < http://www.dolceta.eu/portugal/Mod5/O-Relatorio-Brundtland-1987.html>. Acesso em: 15 set. 2012.
37
Esse relatório alertava as autoridades governamentais a tomarem medidas
efetivas no sentido de coibir e controlar os efeitos desastrosos da contaminação
ambiental, com intuito alcançar o desenvolvimento sustentável. Os principais
problemas abordados nesse relatório foram: desmatamento, pobreza, mudança
climática, extinção de espécies, crise da dívida, destruição da camada de ozônio,
entre outros.
As recomendações da Comissão de Brundtland serviram de base para a
Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Eco- 92), realizada no Rio de
Janeiro, em junho de 1992,que foi a mais importante conferência sobre o tema
organizada pela ONU em todos os tempos. Esse nome tem como referência:
[...] às preocupações com a humanidade a partir do século XXI. Dessa Conferência, surgiu a Agenda 21 Global, que anunciava uma nova dinâmica demográfica, combate à pobreza, mudança de padrões de vida e consumo e melhoria na qualidade de vida dos assentamentos humanos. (CUÉLLAR, 1997).
Com esse entendimento, Celso Antônio Pacheco Fiorillo observa que:
O princípio do desenvolvimento sustentável tem por conteúdo a manutenção das bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, garantindo igualmente uma relação satisfatória entre os homens e destes com o seu ambiente, para que as futuras gerações também tenham oportunidade de desfrutar o mesmo recurso que temos hoje à nossa disposição. (FIORILLO, 2009, p. 28)
A concepção desse princípio aconteceu por conta da busca de encontrar o
ponto de equilíbrio entre o desenvolvimento social, o crescimento econômico e a
preservação ambiental, porque a transformação social, política, econômica e
tecnológica fizeram com que a sociedade passasse a reivindicar o papel do Estado
na proteção dos recursos ambientais. De acordo com Séguin:
A dicotomia preservar x desenvolver é solucionável se as partes dessa inocorrente batalha procederem de forma correta sem extremismo ou ecoxiitismo. Essa forma de agir traduz-se nos princípios que regem o desenvolvimento sustentável, ou eco desenvolvimento, que surge para contabilizar o vertente progresso e preservação ambiental. (2000, p.73).
38
Na concepção de Séguin, são fatores essenciais para um desenvolvimento
harmonioso:
O desenvolvimento sustentável precisa ser encarado como uma necessidade global, um estilo de adorável, para que os recursos ambientais, que são finitos, não esgotem. Nesta nova filosofia de vida, o progresso econômico, compatibiliza-se com o dever social e cultural da humanidade. (2000, p.83).
A proteção ao meio ambiente está intrínseca na proteção dos direitos
humanos, pois há uma íntima ligação caracterizada pela própria condição de
sobrevivência do ser humano, pois, não preservar o meio ambiente, desenvolvendo
uma nação onde os princípios fundamentais não são respeitados, fadará na extinção
da própria vida humana. Neste entendimento, Willis Santiago Guerra Filho (2003, p.
320) afirma que: “o respeito à dignidade humana requer o respeito do ser humano
como indivíduo, partícipe de diversas coletividades, inclusive aquela maior,
enquanto espécie planetária, natural e social”.
Em comparação com outros países-membros da ONU, a diplomacia brasileira
é vista como muito empenhada e bem preparada. Em outros termos, o Brasil tem
uma política externa ambiental que se consolidou nas duas décadas. No cenário
internacional, o país pode ser visto como potência emergente e articulador de alguns
grupos internacionais, como: Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), BRICS (Brasil,
Rússia, Índia, China e África do Sul e ASPA - América do Sul e Países Árabes).
Todavia, a análise de infraestrutura e do desenvolvimento nacionais revela
vários problemas antigos. Alguns deles relacionam-se ao modelo arcaico de
exploração predatória. O impacto desta análise é extremamente negativo, porque o
Brasil não é mais um país pobre, e sim um país injusto.
O contexto internacional apresenta-se favorável à participação ativa de países
emergentes, detentores de responsabilidade futura nas questões ambientais, e o
descobrimento do petróleo na camada do pré-sal pode inserir o Brasil num cenário
estratégico de desenvolvimento sustentável.
39
5 POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA
COMERCIALIZAÇÃO DO PETRÓLEO DO PRÉ-SAL
A riqueza do pré-sal não apenas ainda não existe como pode nunca realizar
todo o seu potencial. O problema surge quando as receitas do petróleo são usadas
preferencialmente para consumo e não para investimentos públicos. A questão,
entretanto, é como e onde gastar essas receitas sabendo que elas são finitas e
extremamente voláteis,
Maior ainda do que os desafios de desenvolver as tecnologias e processos de
exploração e recuperação do petróleo e gás do pré-sal são os desafios políticos,
econômicos e sociais de transformar essa riqueza potencial em motor do
desenvolvimento nacional justo, distributivo e progressista. O Brasil tem que evitar
para não cair na mesma situação da Holanda na exploração de recursos naturais
(petróleo e gás). No início dos anos 60, a Holanda descobriu vasta reserva de gás
natural no Mar do Norte. Toda essa riqueza acabou gerando um efeito reverso para
economia do país.
Num artigo de 1977, a conceituada revista inglesa The Economist cunhou a
expressão “doença holandesa”, que é a maneira como o termo foi popularizado,
para rotular uma transformação que havia ocorrido na estrutura produtiva holandesa.
A Venezuela também é um grande produtor de petróleo e pode vir a sofrer da
“doença holandesa”, o país embora receba anualmente grandes divisas como
contrapartida às suas exportações petrolíferas, é ainda um típico exemplo de país
subdesenvolvido. Em um ambiente sócio político conturbado, a Venezuela criou uma
economia altamente dependente do petróleo sem o desenvolvimento significativo de
capacitações, sendo um caso de fracasso na intervenção do Estado.
Celso Furtado (2008, p. 38) alertava para “doença holandesa”, quando
escreveu um livro sobre a descoberta de petróleo na Venezuela, em 1974. Ele disse:
“A Venezuela acaba de descobrir grandes campos de petróleo. Se ela não souber
usar essa riqueza, vai involuir. Se ela souber, vai ser o primeiro país desenvolvido
da América Latina”.
40
A análise de Furtado (2008) da “doença holandesa”, estruturalista, pode ser
resumida da seguinte forma. A descoberta de muitos recursos naturais leva a um
excedente em transações correntes e a uma taxa de câmbio real incompatível com a
preservação da estrutura existente anteriormente, criando a “doença holandesa”.
A enxurrada de divisas externas que afluíram ao país resultou em um
movimento de fatores (capital e trabalho) dos setores manufatureiros para o setor de
exploração dos recursos naturais e de serviços, diminuindo a competitividade do
setor industrial exportador, deixando no lugar uma economia especializada na
extração e comercialização de recursos naturais.
Hoje, o Brasil vive o que a Venezuela viveu em 74: o futuro aponta o País
como o sexto, sétimo, oitavo país exportador de petróleo. Não há como não pensar
um futuro melhor para gerações vindouras. Esse debate deve estar na pauta
brasileira de discussões.
A Noruega é um exemplo de êxito nessa área, com a descoberta de petróleo
e gás no Mar do Norte na década de 1970, ao contrário da Holanda, adotou uma
abordagem que tratava a enorme riqueza a que a sociedade norueguesa teria
acesso nas décadas seguintes como uma oportunidade cheia de perigos e desafios.
Trataram logo de garantir que 80% da riqueza gerada pelo petróleo e gás da
plataforma continental norueguesa para a propriedade da nação.
Ampliaram e desenvolveram a companhia estatal norueguesa de petróleo
(StatOil), dando a ela primazia na exploração e desenvolvimento do setor de
petróleo e gás na Noruega; deram às companhias internacionais papel secundário e
auxiliar no setor petrolífero norueguês, valendo-se das parcerias para garantir
transferência de conhecimento das multinacionais para as empresas norueguesas.
Criaram um fundo soberano para reter e aplicar os dividendos do setor de petróleo e
gás, evitando com isso a sobrevalorização cambial e as consequências da “doença
holandesa”. Partindo de uma base industrial inexistente, a Noruega fez da cadeia de
petróleo uma importante indústria nacional, com políticas públicas de incentivo à
indústria, com foco na inovação, investimento em energias elétricas renováveis
como pode ser visto no gráfico 3. Atualmente a indústria nacional representa quase
25% do PIB.
41
Renováveis97%
Fóssil3%
Matriz elétrica da Noruega
Gráfico 3 - Oferta de energia elétrica na Noruega Fonte: IEA, 2011
Como foi visto no tópico do Novo Marco Regulatório do Pré-Sal, o Brasil tenta
seguir a experiência muito bem-sucedida da Noruega, criando um Fundo Social,
tentando usar o petróleo, não pela maldição do petróleo, mas como uma riqueza
econômica social. Essa utilização adequada da riqueza do petróleo é verificada pelo
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que mede a qualidade de vida de um
povo a partir de dados de expectativa de vida, educação e PIB per capita. O
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) mostra que a
Noruega, com índice de 0,943, lidera o ranking no mundo. Já o Brasil ocupa agora a
84ª posição entre os 187 países avaliados no estudo. Apesar da evolução de 2010
para 2011, o país ainda tem desenvolvimento humano mais baixo que Jamaica
(79º), Bósnia (74º) e Líbano (71º). Os vizinhos latino-americanos também superam
nosso país. Chile está em 44º lugar, Argentina em 45º, Uruguai em 48º e Cuba em
51º. (Disponível em: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/brasil-sobe-uma-posicao-
no-ranking-do-idh-e-fica-em-84o).
É sabido que o petróleo não é o combustível mais adequado sob o prisma de
desenvolvimento sustentável, tanto pela poluição ambiental gerada na produção de
energia durante a queima destes combustíveis fósseis, como sob o ponto de vista
de serem recursos não sustentáveis. Tais fatores fazem as atenções voltarem para
investimentos em pesquisas científicas e para um novo modelo energético mundial.
42
O efetivo desenvolvimento sustentável é incompatível com o desenvolvimento
a qualquer preço, assim como certo tipo de defesa do meio ambiente que paralisa o
desenvolvimento.
A descoberta de grandes reservas de petróleo e gás na chamada “camada
pré-sal” pode não ser a panaceia para todos os males que afligem um país de
grandes desigualdades sociais, como é o caso do Brasil, mas, dependendo das
decisões a serem tomadas, pode descortinar um futuro promissor. No entanto, é
importante salientar que pode também submeter o país a um processo de
empobrecimento econômico e de anomalia social, pois, como afirma o economista
Luiz Gonzaga Belluzzo e, Julio Gomes de Almeida (2009) “entre as descobertas e a
obtenção dos benefícios, entre a taça e os lábios, o líquido pode derramar”.
O aprofundamento do processo de democratização do país é o objetivo a ser
alcançado pelo desenvolvimento sustentável, entendendo a democratização como
avanços nas conquistas econômicas, tecnológicas, sociais, ambientais e culturais.
Ele implica numa articulação harmônica entre estes diferentes aspectos, dando
ênfase à solução dos problemas econômicos, tecnológicos e sociais e adotando as
medidas necessárias para mitigar os impactos sobre o meio ambiente.
A autossuficiência na exploração do petróleo do pré-sal e gestão desse
recurso permite que a riqueza gerada por ele seja investida na construção de um
futuro que responda às demandas:
1- De modernizações tecnológicas e científicas, pois conforme Relatório
UNESCO sobre ciência 2010, os gastos públicos no Brasil com P&D (1,09% do PIB)
estão em grande medida mais direcionada à P&D acadêmica, com o financiamento
de pesquisas em nível de pós-graduação. P&D do Brasil ultrapassa os padrões
latino-americanos, mas ainda está atrás da média (2,28% do PIB) da Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e da União Europeia (OCDE). A
P&D industrial precisa receber uma atenção ainda maior do que a pesquisa
acadêmica. O gráfico 4 mostra que a maioria dos pesquisadores se encontra nas
Universidades (57%) em relação à indústria (Negócios 37%). Isto é um dos
principais obstáculos ao desenvolvimento das indústrias brasileiras.
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44
Claudio de Moura Castro (2012, p.26) reflete que a educação protege o meio
ambiente: “Quem tem mais escolaridade valoriza mais o futuro e, em prol dele,
dispõe-se a abrir mão de gratificações presentes. Pensa mais no filho, no neto e no
mundo que deixará para eles”.
José Manuel Durão Barroso (2012, p.4) ressalta que: “No mundo de hoje, ou
o desenvolvimento é sustentável ou é apenas crescimento estatístico. A
sustentabilidade não é uma escolha nem uma opção; é uma condição para o
desenvolvimento”.
Com efeito, se os recursos do pré-sal forem bem investidos e distribuídos
com o objetivo estratégico de superar esses obstáculos, o Brasil poderá acelerar o
tempo histórico do seu crescimento e dar um grande salto de qualidade em seu
desenvolvimento econômico e social. Dispõe-se, agora, de um novo e poderoso
instrumento de crescimento, que nos faltou em períodos anteriores.
Os recursos do petróleo podem, em prazo histórico consideravelmente mais
curto, se bem investidos, contribuir para converter o Brasil em um país plenamente
desenvolvido. A ampliação abrupta do possível foi colocada concretamente ao Brasil
pelos megacampos do pré-sal. E se o Estado e a Sociedade não se omitirem e
tomarem as decisões adequadas, o crescimento econômico brasileiro poderá
ultrapassar os desafios do século XXI, conduzindo-o a um novo e sustentável
patamar de desenvolvimento.
Para isso, segundo o ex Presidente Luís Inácio Lula da Silva:
[...] é preciso que o Brasil direcione a riqueza que será gerada pelo pré-sal para um desenvolvimento nacional econômico e justo, distributivo e progressista, por intermédio de uma Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável, que Assegure O Crescimento da economia, a geração de emprego, a distribuição da renda, o desenvolvimento tecnológico e científico, a afirmação da cultura nacional e o progresso da educação, a defesa do meio ambiente, o aprofundamento da democracia e a integração latino-americana. (2010).
45
Em prol do êxito dos dividendos advindos do pré-sal, algumas medidas
devem ser levadas em conta, tais como: aumentar a matriz energética com base na
energia hidroelétrica, no etanol e, em particular, na solar e na eólica; realizar o
zoneamento ecológico-econômico do País; desenvolver uma política, em relação à
água, de redução drástica do uso de agrotóxicos, assim como programar uma
política nacional de reflorestamento das margens dos rios e nascentes, com árvores
nativas do mesmo ecossistema; adotar política de saneamento das cidades
ribeirinhas, impedindo que os efluentes sejam jogados nos rios; amparar medidas de
redução da poluição do ar; defender uso de energia não poluente em transporte
público; tomar medidas de redução da impermeabilização do solo urbano;
estabelecer política habitacional que assegure moradia aos trabalhadores,
impedindo que construam casas em áreas de risco; aplicar política de ampliação do
saneamento básico e o tratamento adequado para os resíduos sólidos e a
construção de aterros sanitários; estimular a coleta seletiva do lixo; estabelecer
restrições ao transporte individual, estimular transporte coletivo de qualidade;
estimular a construção de redes ferroviária e hidroviária.
E ainda mais: adotar um novo modelo de desenvolvimento agrícola com
novas técnicas de plantio; implantar efetivamente um programa de desenvolvimento
sustentável da Amazônia; Investir em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias
para o aproveitamento dos recursos naturais da biodiversidade; Investir em
educação em todos os níveis; ensejar em inovação em todos os setores da
economia brasileira; investir recursos em políticas públicas de educação, inovação,
pesquisa, desenvolvimento, ciência e tecnologia, com a finalidade na constituição de
empresas brasileiras capazes de competir internacionalmente e gerar para o país
empregos e dividendos que possam ser, via tributação, redistribuídos, reduzindo as
tremendas desigualdades e injustiças que ainda existem no Brasil; e procurar
conciliar as políticas de proteção social, de redução de riscos à segurança humana e
de aumento de qualidade de vida com atividades econômicas de menor impacto
ambiental.
Dessa forma, o pré-sal pode possibilitar, assim, uma melhor e maior inserção
do Brasil na economia mundial e na ordem global, consolidando-o e dando-lhe
sustentabilidade.
46
6 CONCLUSÃO
O petróleo é um insumo exaurível, altamente necessário à sociedade
moderna. É ainda a mais importante fonte de energia do planeta Sua maior
aplicação ocorre no setor de transportes, com destinação também às indústrias
petroquímicas e, em menor quantidade, à geração de energia elétrica. Para vários
países, especialmente aqueles localizados no Oriente Médio, o petróleo é a principal
fonte de renda. Por causa deste recurso estratégico, muitos países entravam e
ainda entram em guerra. Quase todos os últimos conflitos armados passam pela
busca do controle das reservas de petróleo.
Desde o anúncio da existência da camada de pré-sal, com megareservas de
petróleo descobertas na costa brasileira que farão do país uma das seis maiores
fontes petrolíferas do mundo, várias preocupações sobre o futuro do país também
estão na pauta de alguns setores da sociedade e principalmente das entidades que
atuam na defesa socioambiental desse território e do planeta terra. Associa-se a
queima de combustível fósseis – petróleo, gás natural e carvão mineral – ao grande
impacto causado pela indústria de conversão de energia baseada em fontes
tradicionais, em decorrência da liberação de gases que provocam o efeito estufa,
aquecendo o planeta.
Uma sociedade sustentável é aquela que satisfaz as necessidades do ser
humano sem diminuir as perspectivas das gerações futuras. Esse ideal é o oposto
do crescimento material ilimitado, baseado em combustíveis fósseis. A
sustentabilidade enfatiza a durabilidade e a permanência de um futuro garantido
para um número razoável de seres humanos.
Desprezar a importância da riqueza do pré-sal seria tolice, pois o Brasil tem
uma oportunidade histórica para resolver seus problemas de educação, saúde e
desemprego. No entanto, resta o desafio maior de diminuir não apenas a pobreza,
mas as desigualdades que, no Brasil, são patologicamente altas, mesmo ao se
comparar o país com outros até mais pobres ou em desenvolvimento. É fundamental
que se incentive uma política de desenvolvimento sustentável com a
comercialização do petróleo no pré-sal, com propostas ambiciosas, principalmente
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provenientes da sociedade civil, com relação: a promoção de energias renováveis e
sustentáveis; o aumento da eficiência energética; desenvolvimento de uma política
de saneamento das cidades; reflorestamento das margens dos rios; estímulo ao
transporte ferroviário e hidroviário; investimento em pesquisa e desenvolvimento da
biodiversidade amazônica e investimento políticas públicas de educação, inovação,
pesquisa em todos os níveis e setores da economia brasileira.
Numa correlação de forças, a equação final deverá contemplar a
sobrevivência da espécie humana e suas criações na Expressão Psicossocial do
Poder Nacional. Será preciso que haja dignidade de governantes, empresários e
sociedade civil para construção de uma economia que consiga equilibrar meio
ambiente saudável e desenvolvimento, respeitando direitos humanos e a
diversidade.
A durabilidade deste recurso, que não é renovável, poderá ser o tempo certo
para que novas tecnologias se desenvolvam e naturalmente que o Brasil possa se
estabelecer no cenário mundial como uma nação que detém recursos materiais para
dar curso ao seu desenvolvimento. Do mesmo modo, os demais setores produtivos
podem e devem se engajar em pesquisa e investimentos em tecnologias
ambientalmente viáveis para demanda deste século, pois as decisões estão em
nossas mãos, o futuro é uma promessa.
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REFERÊNCIAS
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