PORTARIA N 387, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.

Disciplina o uso das embalagens plstico-garrafo retornvel, destinadas ao envasamento e comercializao de gua mineral e potvel de mesa e d outras providncias.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUO MINERAL, em face do disposto na Lei n 8.876, de 2 de maio de 1994, e no uso da atribuio que lhe confere o Decreto n 4.640, de 21 de maro de 2003, publicado no Dirio Oficial da Unio de 24 de maro de 2003,

Considerando os termos da Resoluo n 002/2008 da Comisso Permanente de Crenologia CPC,

RESOLVE:

Art. 1. Os titulares de concesso de lavra de gua mineral que utilizam vasilhames plsticos retornveis para envase devero observar os termos desta portaria.

Art. 2. As embalagens plsticas para gua mineral e potvel de mesa de que trata o

item I dessa resoluo devero garantir a integridade do produto e serem fabricadas com resina virgem ou outro material aceitvel para contato com alimentos.

1. Os materiais a serem utilizados na fabricao das embalagens devero atender s

especificaes da Agencia Nacional de Vigilncia Sanitria ANVISA/MS.

2. Os concessionrios de gua mineral e potvel de mesa que envasem seus produtos em embalagens retornveis em volumes de capacidade nominal de 10 ou 20 litros ficam obrigados a apresentar ao DNPM cpia reprogrfica de certificado de instituto tcnico reconhecido atestando que seu produto atende s citadas normas tcnicas.

3. O certificado aludido no pargrafo anterior dever ser renovado anualmente e juntado ao processo de concesso de lavra.

Art.3. permitido o reenvase de vasilhames plsticos retornveis de que trata essa

portaria, exclusivamente em volumes de capacidade nominal de 10 ou 20 litros.

Art.4. Apenas podero ser utilizados para o envase e comercializao, as embalagens plstico-garrafo retornvel que obedeam em seu processo de fabricao s normas constantes da ABNT NBR 14222 que dispe sobre embalagem plstica para gua mineral e potvel de mesa garrafo retornvel , aos requisitos e mtodos de ensaio ABNT NBR 14328, que dispe sobre embalagem plstica para gua mineral e potvel de mesa tampa para garrafo retornvel requisitos e mtodos de ensaio e suas alteraes posteriores.

Art.5. Alm do estabelecido nas normas tcnicas da ABNT citadas, os vasilhames retornveis objeto dos desta portaria devem trazer no fundo a data limite de 03 (trs) anos de sua vida til.

Art.6. O transporte, a distribuio e a comercializao de gua mineral em vasilhame

retornvel devem seguir integralmente as normas constantes da ABNT NBR 14.638, que dispe sobre embalagem plstica para gua mineral e potvel de mesa - garrafo retornvel requisitos para distribuio, e suas alteraes posteriores, alm das normas de transportes de alimentos emanadas dos rgos federais pblicos reguladores.

Pargrafo nico. As empresas tero o prazo de 01 (um) ano, contado da data de

publicao desta portaria, para se adequarem, devendo ento passar a adquirir embalagens plstico-garrafo retornvel devidamente certificados.

Art. 7. O descumprimento das obrigaes institudas nesta Portaria acarretar ao infrator as penalidades previstas no Cdigo de guas Minerais, Decreto-Lei 7.841, de 08 de agosto de 1945, no Cdigo de Minerao, Decreto-Lei n 227, de 15 maro de 1967, e demais legislaes pertinentes

Art.8. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao

MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY