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Concede licença para tratamento de saúde à funcionária LUCIMARA BRASILIA DE ALMEIDA LIMA; Concede licença para tratamento de saúde à funcionária MAGDA OLIVEIRA COSTA; Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Anexo II – Demonstrativo I Metas Anuais 2012I; Anexo II – Demonstrativo II Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2012; ANEXO I - Ações e Metas Administrativas. Prover o Legislativo Municipal dos meios necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes ao processo legislativo. A metodologia de cálculo utilizada para a demonstração das metas anuais para o período que compreende os anos de 2012, 2013 e 2014, levou em consideração as receitas realizadas durante os exercícios de 2008, 2009 e 2010, bem como a projetada até o final do ano em evidência.
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Jacobina-BA
Imprensa EletrônicaVEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina
NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE
JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 2011
ANO VEDIÇÃO 348
Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.
Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.
Caderno 01: ATOS OFICIAIS
Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.
Atos Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo.
Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.
O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.
Outros Atos Administrativos: Atas e Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.
Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS
Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.
Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES
Lei 8.666/93: Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso
do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.
Lei 10.520/02: Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.
Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL
Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A
INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES
LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091
> Caderno 01: Atos Oficiais> Caderno 02: Contas Públicas> Caderno 03: Licitaões e Contratações> Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal
Legislação Municipal.Lei 9.755/98Lei 8.666/93 e lei 10.520/02Lei 101/00
PREFEITURA DE JACOBINA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina
JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 20112
PORTARIA DE Nº192-3, DE 05 DE MAIO DE 2011.
Concede licença para tratamento de saúde à funcionária LUCIMARA BRASILIA DE ALMEIDA LIMA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença para tratamento de saúde, período de 60 (sessenta) dias à funcionária LUCIMARA BRASILIA DE ALMEIDA LIMA, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte como prevê o art. 15, § 2º, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 05/05/2011, e terminando em 04/07/2011, conforme Laudo Médico. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de presente data, revogada as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 05 de maio de 2011.
Valdice Castro Vieira da SilvaPrefeita
PORTARIA DE Nº422, DE 26 DE MAIO DE 2011.Concede licença para tratamento de saúde à funcionária MAGDA OLIVEIRA COSTA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença para tratamento de saúde, período de 27 (vinte e sete) dias à funcionária MAGDA OLIVEIRA COSTA, lotada na Coordenadoria de Limpeza Pública, como prevê o art. 15, § 2º, inciso VI,
da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 26/05/2011 e terminando em 22/06/2011, conforme Laudo Médico em anexo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogada as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 26 de maio de 2011.
Valdice Castro Vieira da SilvaPrefeita
PORTARIA Nº 445-1, DE 05 DE JUNHO DE 2011.Concede licença gestação à funcionária municipal NOAIDE MOREIRA SOUSA ALMEIDA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença gestação de 04 (quatro) meses à funcionária NOAIDE MOREIRA SOUSA ALMEIDA, lotada na Secretaria Municipal da Assistência Social, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 05/06/2011 e terminando em 04/10/2011, conforme requerimento de nº12047/2011.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 05 de junho de 2011.
Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
Atos Normativos
PREFEITURA DE JACOBINA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina 3PORTARIA DE Nº474-1, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
Concede licença para tratamento de saúde à funcionária LUCIMARA BRASILIA DE ALMEIDA LIMA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença para tratamento de saúde, período de 30 (trinta) dias à funcionária LUCIMARA BRASILIA DE ALMEIDA LIMA, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, como prevê o art. 15, § 2º, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 29/06/2011, e terminando em 28/07/2011, conforme Laudo Médico. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogada as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 29 de junho de 2011.
Valdice Castro Vieira da SilvaPrefeita
PORTARIA Nº 474-4, DE 29 DE JUNHO DE 2011.Concede licença gestação à funcionária municipal ELAINE MATOS SILVA DO CARMO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença gestação de 04 (quatro) meses à funcionária ELAINE MATOS SILVA DO CARMO, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 29/06/2011 e terminando em 28/10/2011, conforme requerimento de nº12049/2011.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 29 de junho de 2011.
Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita
PORTARIA Nº477-3, DE 01 DE JULHO DE 2011.
Concede licença sem vencimentos à funcionária municipal ELIZANGELA PEREIRA GIL DE SOUZA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença sem vencimentos de 02 (dois) anos à funcionaria ELIZANGELA PEREIRA GIL DE SOUZA, lotada na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes, de acordo com o que dispõe o art.15, parágrafo 2º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal iniciando em 01/07/2011 e terminando em 01/07/2013, conforme requerimento de nº12064/2011. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 01 de julho de 2011.
Valdice Castro Vieira da SilvaPrefeita
PORTARIA Nº 477-4 DE 01 DE JULHO DE 2011.
Concede licença prêmio ao funcionário CARLITO TELES DE MIRANDA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença prêmio de 03 (três) meses ao funcionário CARLITO TELES DE MIRANDA, lotado na Secretaria Municipal de Infra Estrutura Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 01/07/2011 e terminando em 30/09/2011, conforme requerimento de nº 12067/2011. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 01 de julho de 2011.
Valdice Castro Vieira da SilvaPrefeita
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA
15 DE JULHO DE 2011
PORTARIA Nº 497-1, DE 05 DE JULHO DE 2011.Concede licença prêmio à funcionária NEUMA PORTO DANTAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
R E S O L V E: Art. 1º - Conceder licença prêmio de 03 (três) meses à funcionária NEUMA PORTO DANTAS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o que dispõe o art. 15, § 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, iniciando-se em 05/07/2011 e terminando em 04/10/2011, conforme requerimento de nº 19054/2010. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita, em 05 de julho de 2011.
Valdice Castro Vieira da SilvaPrefeita
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE JACOBINA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina
JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 20114
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
Atos Financeiros
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA
15 DE JULHO DE 2011 5
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS2012
MAIO.2011
SUMÁRIO
Disposições Preliminares 1
Capítulo I – Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal 1
Capítulo II - Da Estrutura, Organização e Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações......................................................................3
Seção I - Das Disposições Gerais................................................................................................3
Seção II – Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social .....................................................................................................................................................4
Secção III – Da Descentralização de Créditos consignados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ....................................................................................................13
Seção IV - Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações ..........................................................................................................................................14
Capítulo III – Da Geração da Despesa ....................................................................................21
Capítulo IV - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais .................................................................................................................................................22
Capítulo V - Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e Política de Arrecadação de Receitas ......................................................................................25
Capítulo VI - Das Disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável ............25
Seção I - Das Disposições Gerais .............................................................................................25
Seção II - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal ............................26
Capítulo VII - Das Disposições Finais ...................................................................................27
ANEXOS ..............................................................................................................................................31
LEI Nº 1025, DE 22 DE JUNHO DE 2011.Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JACOBINA ESTADO DA BAHIA, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de JACOBINA, para o exercício de 2012, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal combinado com os arts. 62 e 159, §2º da Constituição Estadual e art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;II - a estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;III – a geração de despesa;IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;V - as disposições sobre alterações na legislação tributária e política de arrecadação de receitas;VI - as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;VII - as disposições finais.
CAPÍTULO IDAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades da gestão pública municipal serão as seguintes:
I -desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
II -modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo;
III -desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;
IV – implementação de política ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente;
V - desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VI - austeridade na utilização dos recursos públicos e consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão;
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE JACOBINA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina
JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 20116
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE JACOBINA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina
JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA
15 DE JULHO DE 2011 7VII - apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e arte;
VIII - promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a formação educacional da criança e do adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população;
IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais;
X - desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de vida nas aglomerações urbanas críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte coletivo e outros;
XI – implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e a dignidade da pessoa humana com vistas a corrigir desigualdades.
Art. 3º As ações e metas prioritárias para o exercício financeiro de 2012 são as especificadas no ANEXO I - PRIORIDADES E METAS ADMINISTRATIVAS que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2012, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único - As prioridades e metas a que se referem o caput deste artigo, são passíveis de revisão, alteração e atualização quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2012.
CAPÍTULO IIDA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturada na forma definida na Lei Complementar nº 101/2000, nesta Lei e, no que couber, na Lei nº 4.320/1964.
Parágrafo Único. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo e seus respectivos custos.
Art. 5º Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de prioridade, às seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000;
II - juros, encargos e amortizações da dívida fundada interna e externa em observância às Resoluções nos 40 e 43/2001 do Senado Federal e respectivas alterações;
III - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou de convênios, contratos de repasses ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
IV - outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.
Parágrafo único. As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão programadas com os recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas correntes, desde que atendidas plenamente as prioridades estabelecidas neste artigo.
Art. 6º Somente serão incluídas na proposta Orçamentária dotações financiadas com as operações de crédito mediante Lei autorizativa do Poder Legislativo, observadas as vedações e restrições previstas na Lei Complementar 101/2000, bem como, os critérios instituídos pelas Resoluções do Senado Federal, atinentes à matéria.
Art. 7º Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, além do atendimento às metas e prioridades especificadas na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei, observar-se-ão as seguintes regras:
I - a destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um exercício;II - será assegurado alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos;III - não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira.
Seção II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e daSeguridade Social
Art. 8º Para fins desta Lei conceituam-se:
I - função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público;
II - subfunção, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
III - programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços;VII - categoria de programação – a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais;
VIII - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias;
IX - transposição – o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo total ou saldo;
X - remanejamento – a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão;
XI - transferência – o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro para atender passivos contingentes;
XII - reserva de contingência – a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade Orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
XIII - passivos contingentes – questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos;
XIV - créditos adicionais – as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
XV - crédito adicional suplementar – as autorizações de despesas destinadas a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos;
XVI - crédito adicional especial – as autorizações de despesas, mediante Lei específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados na Lei Orçamentária;
XVII - crédito adicional extraordinário – as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
XVIII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações Orçamentárias específicas;
XIX - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização;
XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei
Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa, Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos, constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência;
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa – a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, sem alterar o valor global do projeto ou atividade.;
XXII - descentralização de créditos orçamentários - a transferência de créditos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias para execução de ações orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, mediante delegação de atribuição e competência, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para a realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem;
XXIII – provisão - ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação, que operacionaliza a descentralização de crédito;
XXIV - descentralização interna. - é a cessão de crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrante de um mesmo órgão (secretaria ou órgão diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente);
XXV - descentralização externa - é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades.
Art. 9º. O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Parágrafo único - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de imposto e transferências oriundas de impostos incluídos dos recursos provenientes do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino conforme dispõem a Constituição Federal no seu art. 212, a Lei 9.394/1996, bem como a Emenda Constitucional n° 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007.
Art. 10. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
§ 1º Na forma do disposto no inciso III do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000, combinado com as determinações contidas na Portaria 2.047/GM, de 05.11.2002, do Ministro de Estado da Saúde, o Município deverá aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação das seguintes receitas, resultantes de:
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I – impostos a que se refere o art. 156 da CRFB;II – recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b, e § 3º da Constituição Federal e das transferências a título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das exportações - Lei Complementar nº 87/96;
III - receitas resultantes da cobrança da Dívida Ativa Tributária, Multas, Juros de Mora e Correção Monetária decorrentes de impostos de que trata o inciso I deste parágrafo.
Art. 11 São consideradas como ações e serviços públicos de saúde, para efeito da aplicação dos recursos de que trata o art. 198, § 2º, da Constituição Federal e do art. 77 do ADCT, as despesas que, realizadas com recursos previstos no § 1º, do art. 10 desta Lei, através de fundo especial, estejam relacionadas a programas finalísticos e de apoio à saúde, inclusive administrativos, que atendam simultaneamente aos princípios do art. 7° da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, suas alterações e atualizações, e às seguintes diretrizes:
I – acesso universal e igualitário de que trata o art. 196 da Constituição Federal e observância do princípio da gratuidade estabelecido pelo art. 43 da Lei Federal nº 8.080/90;
II – aplicações em conformidade com as metas e os objetivos explicitados no Plano de Saúde do Município; e
III – responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo em nenhuma hipótese com despesas relativas a outras políticas públicas voltadas para a melhoria dos índices sociais e econômicos em geral - renda, educação, alimentação, saneamento, lazer, habitação, etc. - que apresentem reflexos sobre as condições de saúde.
§ 1o As despesas de que trata o art. 11 desta Lei destinar-se-ão a:
I – remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais de saúde e de apoio, inclusive administrativo;
II – aquisição, manutenção, construção e conservação das instalações e equipamentos necessários à saúde;III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados à saúde;
IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão da saúde;
V – transferência, na forma da lei, para o setor privado, em contrapartida à prestação de serviços de saúde para a população;
VI – aquisição de produtos alimentícios, nutrientes e materiais médico-sanitários e demais materiais voltados especificamente para a promoção, proteção e recuperação da saúde;
VII – realização de atividades-meio necessárias à implantação e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
§ 2o Além de atender aos critérios estabelecidos nos artigo 11 e 12, as despesas com ações e serviços de saúde, realizadas pelo Município deverão ser financiadas com recursos alocados por meio do respectivo Fundo de Saúde, nos termos do art. 77, § 3º, do ADCT.
§ 3o - O Fundo Municipal de Saúde deve constar na Lei Orçamentária Anual, em unidade orçamentária específica que contenha, exclusivamente, programas vinculados às ações e serviços públicos de saúde, com a referida denominação, devidamente compatibilizados com o Programa Municipal de Saúde.
§ 4o Toda e qualquer despesa efetivada pelo município em ações e serviços de saúde será realizada por meio da unidade orçamentária mencionada no artigo anterior.
Art. 12. Atendidos os princípios e diretrizes operacionais definidas pela Portaria 2047/2002, para a aplicação da Emenda Constitucional n° 29/2000 e para efeito da aplicação do art. 77 do ADCT, consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, incluindo:
I - vigilância epidemiológica e controle de doenças;
II - vigilância sanitária;
III - vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;
IV - educação para a saúde;
V - saúde do trabalhador;
VI - assistência à saúde em todos os níveis de complexidade;
VII - assistência farmacêutica;
VIII - atenção à saúde dos povos indígenas;
IX - capacitação de recursos humanos do SUS;
X - pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, promovidos por entidades do SUS;
XI - produção, aquisição e distribuição de insumos setoriais específicos, tais como medicamentos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados, e equipamentos;
XII - saneamento básico e do meio ambiente, desde que associado diretamente ao controle de vetores, a ações próprias de pequenas comunidades ou em nível domiciliar, ou aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI);
XIII - serviços de saúde penitenciários, desde que firmado Termo de Cooperação específico entre os órgãos de saúde e os órgãos responsáveis pela prestação dos referidos serviços;
XIV - atenção especial aos portadores de deficiência; e
XV - ações administrativas realizadas pelos órgãos de saúde no âmbito do SUS e indispensáveis para a execução das ações indicadas nos itens anteriores.
Parágrafo único. Poderão integrar o montante considerado para o cálculo do percentual mínimo constitucionalmente exigido, na forma definida no
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parágrafo único, II do artigo 7º da Portaria 2047/2002, excepcionalmente, as despesas de juros e amortizações, no exercício em que ocorrerem, decorrentes de operações de crédito contratadas a partir de 1° de janeiro de 2000, para financiar ações e serviços públicos de saúde.
Art. 13. Em conformidade com os princípios e diretrizes mencionados nos arts. 11 e 12 desta Lei, combinado com o disposto na Portaria 2047/2002, não são consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde, para efeito de aplicação do disposto no art. 77 do ADCT, as relativas a:
I - pagamento de aposentadorias e pensões;
II - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);
III - merenda escolar;
IV - saneamento básico, mesmo o previsto no inciso XII do art. 12 desta Lei, realizado com recursos provenientes de taxas ou tarifas e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, ainda que excepcionalmente executado pela Secretaria de Saúde ou por entes a ela vinculados;
V - limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos (lixo);
VI - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos Entes Federativos e por entidades não-governamentais;
VII - ações de assistência social não vinculadas diretamente à execução das ações e serviços referidos no art. 7° da Portaria 2.047/2002, bem como aquelas não promovidas pelos órgãos de Saúde do SUS;
Art. 14. A proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2011, será composta, além da mensagem e do respectivo projeto de Lei, de :
I - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - informações complementares.
§ 1º Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1º do art. 2º da Lei nº 4.320/64:
I - sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções do Governo;
II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 01 da Lei nº 4.320/64;
III - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2º Os anexos relativos aos orçamentos fiscal e da seguridade social serão compostos, com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:
I - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;II - da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de
saúde, para dar cumprimento ao estabelecido nos incisos do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, inciso III do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000, combinado com as determinações contidas na Portaria 2.047/GM, de 05.11.2002, do Ministro de Estado da Saúde;
III - do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2010;
IV - demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 3 (três) exercícios e sua projeção para os 3 (três) subseqüentes;
V - demonstrativo da Receita segundo a Categoria Econômica e Fonte de Recursos na forma do Anexo 02 da Lei nº 4.320/64;
VI - demonstrativo da despesa na forma dos Anexos 6, 7 e 9 da Lei n.º 4.320/64 – art. 2º, § 2º e suas alterações.
Art. 15. A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido na Portaria nº 42/99, na Portaria nº 163/2001 e suas alterações e atualizações.
Art. 16. Na fixação das despesas serão observados prioritariamente os gastos com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida pública municipal;
III - contrapartida de convênios e financiamentos;
IV - projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do cronograma de execução.
§ 1º Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos.
§ 2º As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem a sua expansão.
§ 3º Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, salvo nos casos previstos em Lei específica.
Art. 17. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente e outras definidas em legislação específica, observado o disposto no art. 16 da Lei no 4.320, de 1964 e lei específica do município.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2012 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
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§ 2º Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão alocados nos órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no caput deste artigo.
§ 3º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, e a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18. A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada por Lei específica, atendidas as condições nela estabelecidas.
Art. 19. A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido nas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão observadas suas alterações, as quais devem ser utilizada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 20. A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I - dos tributos de sua competência;
II - das transferências constitucionais;
III - das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;
IV - dos convênios e contratos de repasses firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios, bem como com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
V - das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI - da cobrança da dívida ativa;
VII - das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados;VIII - dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente;
IX - dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, em especial art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, Emenda Constitucional 29/2000, combinado com as determinações contidas na Portaria 2.047/GM, de 05.11.2002, do Ministro de Estado da Saúde;
XI - de outras rendas.
Art. 21. Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, a apropriação da despesa far-se-á por categoria de programação, compreendendo a identificação da despesa, sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, conforme conceitos estabelecidos no art. 8º, desta Lei.
§ 1º Para fins de integração do planejamento e orçamento, será adotada, no âmbito do Município, a classificação por função, subfunção e programa a que se refere à Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado
do Orçamento e Gestão. § 2º Os órgãos da Administração Direta, os Fundos e as entidades da Administração Indireta, responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de uma categoria de programação, serão identificados na proposta Orçamentária, como Unidades Orçamentárias.
§ 3º As dotações atribuídas às unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes poderão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária e executora.
§ 5º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 6º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
§ 7º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão os grupos de natureza de despesa que constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
I - pessoal e encargos sociais (GND 1);
II - juros e encargos da dívida (GND 2);
III - outras despesas correntes (GND 3);
IV - investimentos (GND 4);
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e
VI - amortização da dívida (GND 6).
§ 8o A Reserva de Contingência, prevista no art. 59 desta Lei, será classificada no GND 9.
§ 9º A Modalidade de Aplicação – MA destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social;
II - indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas, exceto o caso previsto no inciso III deste parágrafo; ou
III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de
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responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais.
§ 10 A especificação da modalidade de que trata o § 9o deste artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências à União - 20II - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30III - Transferências a Municípios - 40IV - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50V - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos - 60VI -Transferências a Instituições Multigovernamentais - 70VII- Transferências a Consórcios Públicos - 71 VIII - Aplicações Diretas - 90IX - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91X - A Definir - 99
§ 11 - A alteração da Modalidade de Aplicação, devido à sua natureza de informação gerencial, poderá ser efetivada durante o exercí¬cio financeiro, desde que verificada inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa naquela modalidade prevista inicial¬mente, devidamente justificada, mediante Decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, em ato próprio, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 12 É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§ 13 A despesa será detalhada de acordo com o estabele¬cido na Portaria n° 42/99, na Portaria n° 163/2001 e suas alterações.
§ 14 - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o desdobramento da despesa em pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins, não sendo obrigatória sua discriminação na Lei Orçamentária de 2012.
Seção III
Da Descentralização de Créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social
Art. 22. Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, para execução de ações orçamentárias integrantes dos respectivos orçamentos, mediante expressa autorização e delegação de atribuição e competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma definida no art. 8º desta Lei, com vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem.
§ 1º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
§ 2 º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração dos créditos que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, salvo quando esta competência for atribuída a uma outra unidade gestora devidamente reconhecida.
§ 3º O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção dos resultados das ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou mediante créditos adicionais, poderá proceder, mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, do Presidente da Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total ou parcial para outro Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal ou da seguridade social do Município.
§ 4º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou Gestora, em termos operacionais, distingue-se em:
I - descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito de uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de um mesmo órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente);
II - descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades.
§ 5º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e cumprimento, além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao objetivo estabelecido no programa de trabalho e as classificações da despesa que caracterizam o crédito orçamentário correspondente.Seção IV
Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
Art. 23. O Poder Legislativo, encaminhará, até o dia 31 de agosto de 2011, ao Poder Executivo, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, atendidos os princípios constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
§ 1º Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do estabelecido nesta Lei, adotará:
I – o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 58/2009;
II – os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento.
§ 2º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de anterior.
I - Para fins do disposto no parágrafo segundo tomar-se-á por referência o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado até o mês de junho projetado até dezembro de 2011.
Art. 24. Os órgãos da administração direta e seus fundos deverão entregar suas respectivas propostas Orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 31 de julho de 2011, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 25. O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará, ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 01 de julho de 2011, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária para o exercício de 2012, na forma do definido na Constituição Federal, observadas as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 62/2009 de 09/12/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número e tipo do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor a ser pago; e,
VII - data do trânsito em julgado.
Parágrafo único A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com as determinações contidas na Emenda Constitucional nº 62/2009 de 09/12/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 26. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:
I - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município;II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
§ 1o. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
§ 2o. Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 3o. Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, I e II, da Lei no 4.320, de 1964.
§ 4o Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, evidenciando o excesso apurado ou sua tendência para o exercício.
§ 5o As fontes de recursos e as modalidades de aplicação constantes do Orçamento, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que observadas as vinculações e verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da execução do crédito na modalidade e fonte previstas na Lei Orçamentária de 2012 e em seus créditos adicionais.
§ 6o Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente, na forma das disposições contidas art. 167, § 2o, da Constituição Federal e art. 161, § 2o, da Constituição Estadual.
§ 7o A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto contidas art. 167, § 2o, da Constituição Federal e art. 161, § 2o, da Constituição Estadual, será efetivada, se necessária, mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 27. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III - sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões; ou
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária;
II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
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§ 2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
Art. 28. A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 29. Para fins do disposto no artigo 27 desta Lei, entende-se por:
Emenda - proposição apresentada como acessória de outra, com existência e tramitação dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata. Conforme sua finalidade, pode ser aditiva, modificativa, substitutiva, aglutinativa ou supressiva;
Emenda aditiva - é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras à proposição principal;
Emenda modificativa - é a que altera a proposição principal sem modificar substancialmente seu conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo (ementa, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número) que é objeto da emenda. Denomina-se emenda de redação a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso manifesto ou erro evidente;
Emenda substitutiva - a apresentada como sucedâneo de dispositivo de outra proposição. Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea ou o número que constitui o objeto da emenda;
Emenda aglutinativa - a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma ou mais emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com objetivos aproximados;
Emenda supressiva - é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, devendo incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número;
Subemenda - é a emenda que altera outra emenda, podendo ser supressiva de parte desta, substitutiva ou aditiva;
Projeto substitutivo, ou simplesmente substitutivo – denominação dada à emenda destinada a substituir integralmente a proposição principal.
§ 1º A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, seguindo princípios de coesão, precisão, clareza e concisão cuja redação deve ser norteada por regras básicas de técnica legislativa, contemplando os elementos constitutivos da estrutura do projeto.
§ 2º Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua perfeita compreensão, requer estrutura e forma básicas e elementares em exata observância à técnica legislativa, deverá compor-se de dados e informações mínimas ao perfeito entendimento do que se propõe, evidenciando:
a) epígrafe, em que à expressão EMENDA N.º ... se segue a indicação da espécie e do número da proposição a que ela se refere;b) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-se ...”.”.”.”.”.”.”, “Onde se lê ...”, “Leia-se ...”, “Acrescente-se ...”, “Dê-se ao art.... a seguinte redação”;
c) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada expressão, ou se enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a determinado dispositivo;
d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data de apresentação e o nome do autor;
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação e defesa de uma série de argumentos (justificativas), procura o autor demonstrar a necessidade ou oportunidade da proposição, respaldado no conhecimento e domínio dos princípios constitucionais, legais e normativos que regem à matéria a ser emendada, de forma a permitir que o autor possa, com clareza, objetividade, fundamentação e embasamento técnico legal, expor as razões que justifiquem alteração proposta.
Art. 30. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa do processo orçamentário.
Parágrafo único O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 2000.
Art. 31. O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2012, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados:
I - mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais;
II - pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta Orçamentária do exercício; ou
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III – por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a participação social.
Art. 32. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 33. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º Os QDDs, relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, sendo:
I - No âmbito do Poder Executivo, os QDDs serão aprovados via decreto, do Prefeito Municipal;
II - No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, serão aprovados via ato próprio pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
§ 2º - As Atividades e Projetos serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de Recursos.
§ 3º Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar, os Projetos e Atividades, consignados à cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recursos.
§ 4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos, sendo:
I - No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via decreto, do Prefeito Municipal;
II - No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via ato próprio pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 5º - As fontes de recursos de que trata o § 2º deste artigo, são as definidas na Resolução nº 1268/08.TCM/BA, que dispõe sobre os procedimentos das receitas públicas, institui a Tabela Única de Destinações de Recursos/Fonte de Recursos a ser utilizada pelos municípios do Estado da Bahia, e dá outras providências, apresentadas da seguinte forma:
§ 6º Os valores fixados as Fontes poderão ser alterados entre as mesmas, no decurso do exercício financeiro, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações constitucionais, legais, e verificada a inviabilidade técnica, operacional ou legal da execução do crédito na modalidade e fonte previstas na Lei Orçamentária de 2012 e em seus créditos adicionais.
Art. 34. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 35. As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, de acordo com as disposições do art. 26 desta Lei.
CAPÍTULO IIIDA GERAÇÃO DA DESPESA
Art. 36. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que
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não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/00 e arts. 37 e 38 desta Lei.
Art. 37. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101/00 considera-se:
I - adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do art. 37, será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3º Para os fins do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos inciso I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, atualizada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98, nº 9.854, de 27.10.99 e suas alterações.
§ 4o As normas do art. 37 constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 38. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 37 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo II desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3º Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4º A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do Plano Plurianual e desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6º O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 39. Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
Parágrafo único. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 40. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação em vigor, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização
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relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 41. As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2012, com base na folha de pagamento de junho de 2011, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais.
§ 1º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, conforme estabelece o art. 19, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000.
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
Art. 42. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do art. 41 desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra.
Art. 43. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos no art. 41, sem prejuízo das medidas previstas no art. 42 desta Lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Art. 44. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, desde que observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 45. Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente será editado e terá validade se:
I - houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;
II - for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoal estabelecido no art. 41 desta Lei;
III - forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101/2000.
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II - a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
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III - a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 46. O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I - educação;
II - saúde;
III - fiscalização fazendária; e
IV - assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
Art. 47. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita, incluindo:
I - adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente legislação Estadual e Federal;
II - revisões e simplificações da legislação tributária municipal;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributário;
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta;
V - estabelecimento de critérios de compensação de renúncia caso o município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária.
CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção IDas Disposições Gerais
Art. 48. A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 49. A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância de normas quanto:
I - ao endividamento público;
II - ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;
III - aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - à administração e gestão financeira.
Art. 50. São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos no art. 48 desta Lei:
I - o equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para atendê-las;
II - a limitação da dívida ao percentual estabelecido no art. 52 desta Lei;
III - a adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV - a limitação e contenção dos gastos públicos;
V - a administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por ato do chefe do Poder Executivo;
VI - a transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos.
Art. 51. A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas. Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 52. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº 101/00.
§ 1º A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, III, da Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal, e suas alterações, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento. § 2º Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou ajustes firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios anteriores contraídos, pelo não pagamento de encargos sociais, especificamente INSS, FGTS e PASEP, bem como os oriundos das concessionárias de serviços públicos referentes aos serviços de energia
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elétrica, abastecimento de água e telefonia fixa e móvel, conforme previsto na Portaria 249/2010, de 30/04/10 da Secretaria do Tesouro Nacional, que aprova a 3ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, o qual compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º, e § 3º do art. 4º e nos artigos. 48, 52, 53 e 55 da Lei Complementar nº 101/00, que deverão ser elaborados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 3º A dívida consolidada líquida, compreende a dívida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
§ 4º O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício financeiro, contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforme determina o art. 3º, III da Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal, e suas alterações.
Art. 53. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
§ 2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme determina o art. 7º, I da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal e alterações.
CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, combinado com o previsto na Portaria 2.047/02 e demais diplomas legais em vigor, constituir-se-ão em Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Art. 55. Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2011, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) da proposta Orçamentária das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos;
II - serviços da dívida;
III - despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações prioritárias a serem prestadas à sociedade, principalmente saúde e educação com financiamento especifico;
IV - investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais;
V - contrapartida de Convênios Especiais.
Parágrafo único. Ficam excluídas da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas de convênios e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento próprio.
Art. 56. Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.
Art. 57. O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros Municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.
Art. 58. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitarão a emissão de empenho e movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas.
§ 1º A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.
§ 2º Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas:
I - pessoal e encargos;
II - serviços da dívida;
III - decorrentes de financiamentos;
IV - decorrentes de convênios;
V - as sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social.
§ 3º No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação prevista no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros nos mesmos critérios estabelecidos para o Poder Executivo.
Art. 59. A proposta Orçamentária, observado disposto no in¬ciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00, conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, em montante máximo correspondente a até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do Município do exercício de 2012, a ser utilizada
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como fonte de recursos para atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, inclusive as alterações e adequações orçamentárias, via abertura de créditos adicio¬nais, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 60. A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária deverão levar em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 61. Integrarão a presente Lei os Anexos:
Anexo I Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
Anexo II - Metas Fiscais;
Anexo III - Riscos Fiscais.
§ 1º A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF bem como ao determinado na Portaria 249/2010, de 30/04/10 da Secretaria do Tesouro Nacional, que aprova a 3ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, o qual compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º, e § 3º do art. 4º e nos artigos. 48, 52, 53 e 55 da Lei Complementar nº 101/00, que deverão ser elaborados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 2º Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos, atualizados e alterados por ocasião da elaboração do Projeto a Lei Orçamentária 2012, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, e, também, a definição das transferências constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado da Bahia.
Art. 62. Os Anexos da Lei do Plano Plurianual 2010/2013 e desta Lei, serão atualizados e alterados, em decorrência da Lei Orçamentária, de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais, assim como em decorrência de
transposições, remanejamentos ou transferências, autorizados em lei.
Art. 63. Para fins do disposto no art. 4º, § 3º da Lei Complementar 101/2000 e desta Lei, são riscos fiscais os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, constituídos de dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como precatórios, conforme contido no Anexo III, Restos a Pagar com prescrição interrompida, débitos não quitados com concessionárias de serviços públicos, despesas classificáveis de acordo com o art. 37 da Lei 4.320/1964 e outros passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, observado o definido na Portaria 249/2010, de 30/04/10 da Secretaria do Tesouro Nacional, que aprova a 3ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais.
Art. 64. Os passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais capazes de afetar as contas públicas, previstos no art. 63 só poderão ser atendidos através da Reserva de Contingência.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31/12/2012.
Art. 66. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 14 de julho de 2011.
Valdice Castro Vieira da SilvaPrefeita Municipal
Roberval Henrique FerreiraSecretário da Administração Geral
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ANEXOS
Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal..1
Anexo II - Metas Fiscais
Demonstrativo I – Metas Anuais............................................................................... 57Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior ............................................................................................................58Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores ..................................................59Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido ...................................60Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos........................................................................................................................................61Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS ..........................62Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita .........................64Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado ..........................................................................................................65Demonstrativo IX – Metodologia de Projeção da Receita ..............................66Anexo III - Riscos Fiscais ................................................................................................67
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II - DEMONSTRATIVO IANEXO DE METAS FISCAIS (Art. 4º, § 1º da L.C. 101/00)
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(b) x 100 (c) x 100 (c) x 100
Receita Total 120.000.000 114.722.753 0,089 125.996.235 115.268.222 0,086 132.292.282 115.816.448 0,082Receitas Primárias (I) 119.924.700 114.650.765 0,089 125.920.935 115.199.333 0,086 132.216.982 115.750.526 0,082Despesa Total 120.000.000 114.722.753 0,089 125.996.235 115.268.222 0,086 132.292.282 115.816.448 0,082Despesas Primárias (II) 118.701.295 113.481.161 0,088 124.632.594 114.020.689 0,085 130.860.459 114.562.946 0,081Resultado Primário (I – II) 1.223.405 1.169.604 0,001 1.288.341 1.178.644 0,001 1.356.523 1.187.580 0,001Resultado Nominal 489.748 468.211 0,000 504.441 461.490 0,000 519.574 454.866 0,000Dívida Pública Consolidada 19.855.038 18.981.872 0,015 20.450.689 18.709.405 0,014 21.064.210 18.440.849 0,013Dívida Consolidada Líquida 16.814.696 16.075.235 0,012 17.319.137 15.844.490 0,012 17.838.711 15.617.057 0,011
Nota:- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
2012 2013 20145,00% 5,50% 5,50%
4,60% 4,50% 4,50%135.032.008.292,64 145.834.568.956,05 161.584.702.403,31
METAS ANUAIS2012
2014
FONTE: SEPLAN/ SEI/ IPEA/ IBGE, Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor (IBGE Outras/SNIPC)
VARIÁVEIS
ESPECIFICAÇÃO
2012 2013
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
*PIB real do Estado (crescimento % anual)*Inflação Média (% anual) projetada com base em **Projeção do PIB do Estado - R$
Lei Complementar nº 101 Art. 4º § 1º: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da
LDO JACOBINA - 2012
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas
2010 2010
(a) (b) Valor ( c) = (b-a)% (c/a) x
100
Receita Total 89.473.364 0,066 88.976.972 0,061 (496.392) (0,55)Receitas Primárias (I) 88.893.364 0,066 88.352.167 0,061 (541.197) (0,61)Despesa Total 89.473.364 0,066 86.253.249 0,059 (3.220.115) (3,60)Despesas Primárias (II) 88.639.611 0,066 86.252.815 0,059 (2.386.795) (2,69)Resultado Primário (I–II) 253.753 0,000 2.099.351 0,001 1.845.598 727,32 Resultado Nominal 84.230 0,000 (950.249) -0,001 (1.034.479) (1.228,16)Dívida Pública Consolidada 4.805.822 0,004 18.715.278 0,013 13.909.456 289,43 Dívida Consolidada Líquida* 2.891.897 0,002 15.849.463 0,011 12.957.566 448,06
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2010
PIB Estadual Realizado para o exercício 2009PIB Estadual Projetado para o exercício de 2010
§ 2º O Anexo conterá, ainda:I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
ANEXO II - DEMONSTRATIVO II(Art. 4º, § 2º, I da L.C. 101/00)
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2012
% PIB Variação
135.032.008.293
ESPECIFICAÇÃO
FONTE: SEPLAN/SEI/IBGE
% PIB
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$
LDO JACOBINA - 2012Lei Complementar nº 101, § 2º, inciso I:
145.834.568.956
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 72.449.649 88.976.972 22,81 114.214.000 28,36 120.000.000 5,07 125.996.235 5,00 132.292.282 5,00 Receitas Primárias (I) 70.206.877 88.352.167 25,85 114.214.000 29,27 119.924.700 5,00 125.920.935 5,00 132.216.982 5,00 Despesa Total 65.791.974 86.253.249 31,10 114.214.000 32,42 120.000.000 5,07 125.996.235 5,00 132.292.282 5,00 Despesas Primárias (II) 64.480.192 86.252.815 33,77 109.291.997 26,71 118.701.295 8,61 124.632.594 5,00 130.860.459 5,00 Resultado Primário (I – II) 5.726.686 2.099.351 (63,34) 4.922.003 134,45 1.223.405 (75,14) 1.288.341 5,31 1.356.523 5,29 Resultado Nominal 16.799.712 (950.249) (105,66) 475.484 (150,04) 489.748 3,00 504.441 3,00 519.574 3,00 Dívida Pública Consolidada 21.485.683 18.715.278 (12,89) 19.276.736 3,00 19.855.038 3,00 20.450.689 3,00 21.064.210 3,00 Dívida Consolidada Líquida* 16.799.712 15.849.463 (5,66) 16.324.947 3,00 16.814.696 3,00 17.319.137 3,00 17.838.711 3,00
FONTE: SEPLAN/SEI/IBGE
Receita Total 82.477.261 94.137.636 14,14 114.214.000 21,33 114.722.753 0,45 115.268.222 0,48 115.816.448 0,48 Receitas Primárias (I) 79.924.071 93.476.592 16,96 114.214.000 22,18 114.650.765 0,38 115.199.333 0,48 115.750.526 0,48 Despesa Total 74.898.110 91.255.937 21,84 114.214.000 25,16 114.722.753 0,45 115.268.222 0,48 115.816.448 0,48 Despesas Primárias (II) 73.404.766 91.255.479 24,32 109.291.997 19,76 113.481.161 3,83 114.020.689 0,48 114.562.946 0,48 Resultado Primário (I – II) 6.519.305 2.221.114 (65,93) 4.922.003 121,60 1.169.604 (76,24) 1.178.644 0,77 1.187.580 0,76 Resultado Nominal 19.124.927 (1.005.363) (105,26) 475.484 (147,29) 468.211 (1,53) 461.490 (1,44) 454.866 (1,44)Dívida Pública Consolidada 24.459.473 19.800.764 (19,05) 19.276.736 (2,65) 18.981.872 (1,53) 18.709.405 (1,44) 18.440.849 (1,44)Dívida Consolidada Líquida 19.124.927 16.768.732 (12,32) 16.324.947 (2,65) 16.075.235 (1,53) 15.844.490 (1,44) 15.617.057 (1,44)
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2009 2010 2011 2012 2013 20149,30% 7,60% 5,80% 4,60% 4,50% 4,50%
* Inflação Média (% anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
2013
ANEXO II - DEMONSTRATIVO III(Art. 4º, § 2º, II da L.C. 101/00)
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES2012
% 2014 %
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2009 2010 % 2011 % 2012 %
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013
ÍNDICE DE INFLAÇÃO
LDO JACOBINA - 2012Lei Complementar nº 101 Art. 4º, § 2º, inciso II:
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência
% 2014 %
FONTE:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO PATRIMONIAL* 2010 2009 2008
Saldo Patrimonial Inicial (1.225.274,10) 4.866.572,17 4.464.745,11 Variações Ativas 104.458.443,09 93.670.800,96 79.999.245,13 Variações Passivas 100.440.106,55 94.896.075,06 75.132.672,96 Saldo Patrimonial Final do Exercício 2.793.062,44 3.641.298,07 9.331.317,28
RESULTADO PATRIMONIAL* 2010 2009 2008
Saldo Patrimonial Inicial (850.844,72) (810.328,31) (771.741,24)
Variações Ativas 1.419.211,91 1.351.630,39 1.287.267,04
Variações Passivas 2.312.598,87 2.202.475,11 2.097.595,34 TOTAL 2.880.966,05 2.743.777,19 2.613.121,14 FONTE: SEPLAN/SEI/IBGE
LDO JACOBINA - 2012
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso III:
REGIME PREVIDENCIÁRIO
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
ANEXO II - DEMONSTRATIVO IV
(Art. 4º, § 2º, III da L.C. 101/00)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO2012
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ANEXO II - DEMONSTRATIVO VLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS
2010 2009 2008(a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL - 185.194,00 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS - 185.194,00 -
Alienação de Bens Móveis - 185.194,00 - Alienação de Bens Imóveis - - - TOTAL (I) - 185.194,00 -
2010 2009 2008(b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
- 185.194,00 -
DESPESAS DE CAPITAL - 185.194,00 -
Investimentos - 185.194,00 - Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
- - -
Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL (II) - 185.194,00 - ( c) = (a-b)+(f) (f) = (d-e)+(g) (g)
- - -
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
FONTE:
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso III:§ 2º O Anexo conterá, ainda:
LDO JACOBINA - 2012
DESPESAS LIQUIDADAS
SALDO FINANCEIRO (III)=(I-II)
(Art. 4º, § 2º, III da L.C. 101/00)
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS2012
RECEITAS REALIZADAS
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ANEXO II - DEMONSTRATIVO VILEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS
2008 2009 2010
2.136.616,64 1.872.469,72 1.966.093,21
1.798.100,51 1.557.028,36 1.634.879,78
1.798.100,51 1.557.028,36 1.634.879,78
-
338.516,13 315.441,36 331.213,43
-
- - -
911.840,30 - -
911.840,30 - -
911.840,30 -
- - -
3.048.456,94 1.872.469,72 1.966.093,21
2008 2009 2010
1.117.401,62 1.197.291,04 1.257.155,59
1.022.583,95 1.073.713,15
(Art. 4º, § 2º, IV, alínea a, da L.C. 101/00)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS2012
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
LDO JACOBINA - 2012
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso IV, alínea a:§ 2º O Anexo conterá, ainda:
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
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62
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ANEXO II - DEMONSTRATIVO VILEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS PREVID.
DESPESAS PREVID. RESULTADO PREVID.
Valor (b)
Valor ( c )
Valor (d)=(a+b-c)
2007 2.136.616,64 911.840,30 1.117.401,62 1.931.055,32 (1.931.055,32)
2008 1.872.469,72 1.190.607,01 2.219.874,99 843.201,74 (843.201,74)
2009 1.966.093,21 1.197.313,29 2.330.868,74 832.537,76 (832.537,76)
2010 2.064.397,87 1.189.570,08 2.447.412,18 806.555,77 (806.555,77)
2011 2.167.617,76 1.196.032,42 2.569.782,79 793.867,39 (793.867,39)
2012 2.275.998,65 1.203.430,34 2.698.271,92 781.157,06 (781.157,06)
2013 2.389.798,58 1.209.334,63 2.833.185,52 765.947,69 (765.947,69)
2014 2.509.288,51 1.215.359,75 2.974.844,80 749.803,46 (749.803,46)
2015 2.634.752,93 1.221.338,17 3.123.587,04 732.504,07 (732.504,07)
2016 2.766.490,58 1.212.872,34 3.279.766,39 699.596,53 (699.596,53)
2017 2.904.815,11 1.213.648,14 3.443.754,71 674.708,54 (674.708,54)
2018 3.050.055,87 1.216.234,95 3.615.942,44 650.348,37 (650.348,37)
2019 3.202.558,66 1.217.443,34 3.796.739,57 623.262,43 (623.262,43)
2020 3.362.686,59 1.219.739,97 3.986.576,54 595.850,02 (595.850,02)
2021 3.530.820,92 1.221.614,14 4.185.905,37 566.529,69 (566.529,69)
2022 3.707.361,97 1.215.463,13 4.395.200,64 527.624,46 (527.624,46)
2023 3.892.730,07 1.212.740,75 4.614.960,67 490.510,14 (490.510,14)
2024 4.087.366,57 1.211.800,92 4.845.708,71 453.458,78 (453.458,78)
2025 4.291.734,90 1.210.985,29 5.087.994,14 414.726,05 (414.726,05)
2026 4.506.321,64 1.210.273,33 5.342.393,85 374.201,13 (374.201,13)
2027 4.731.637,72 1.211.398,25 5.609.513,54 333.522,44 (333.522,44)
2028 4.968.219,61 1.212.779,59 5.889.989,22 291.009,98 (291.009,98)
2029 5.216.630,59 1.215.245,25 6.184.488,68 247.387,16 (247.387,16)
2030 5.477.462,12 1.213.867,26 6.493.713,11 197.616,27 (197.616,27)
2031 5.751.335,23 1.213.642,05 6.818.398,77 146.578,51 (146.578,51)
2032 6.038.901,99 1.211.616,68 7.159.318,71 91.199,96 (91.199,96)
2033 6.340.847,09 1.211.571,78 7.517.284,64 35.134,23 (35.134,23)
2034 6.657.889,44 1.208.404,53 7.893.148,87 (26.854,90) 26.854,90
2035 6.990.783,91 1.206.690,07 8.287.806,32 (90.332,33) 90.332,33
2036 7.340.323,11 1.208.141,96 8.702.196,63 (153.731,56) 153.731,56
2037 7.707.339,27 1.199.500,06 9.137.306,46 (230.467,14) 230.467,14
2038 8.092.706,23 1.195.916,84 9.594.171,79 (305.548,72) 305.548,72
2039 8.497.341,54 1.196.084,10 10.073.880,38 (380.454,74) 380.454,74
2040 8.922.208,62 1.198.858,65 10.577.574,39 (456.507,13) 456.507,13
2041 9.368.319,05 1.201.274,12 11.106.453,11 (536.859,95) 536.859,95
2042 9.836.735,00 1.203.960,29 11.661.775,77 (621.080,48) 621.080,48
(Art. 4º, § 2º, IV, alínea a, da L.C. 101/00)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS2012
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
FONTE:
LDO JACOBINA - 2012
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso IV, alínea a:§ 2º O Anexo conterá, ainda:
EXERCÍCIOREPASSE CONTRIB.
PATRONAL (a)
REPASSE RECEBIDO P/COBERTURA DE DÉFICIT RPPS
(e)
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
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ANEXO II - DEMONSTRATIVO VII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS
Tributo/Contribuição 2012 2013 2014
- - - -
V - demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e da margem de expansão das depesas obrigatórias de caráter continuado
FONTE:
TOTAL
FONTE:
LDO JACOBINA - 2012
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso V:
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTACOMPENSAÇÃO
(Art. 4º, § 2º, IV, alínea a, da L.C. 101/00)
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA2012
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO
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ANEXO II - DEMONSTRATIVO VIII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVENTO Valor Previsto 2012
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
V - demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e da margem de expansão das depesas obrigatórias de caráter continuado.
27.767.286,43
6.398.893,22 21.368.393,21
(Art. 4º, § 2º, IV, alínea a, da L.C. 101/00)
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2012
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
21.368.393,21 FONTE:
LDO JACOBINA - 2012
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso V:
21.368.393,21 - -
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ANEXO III
Descrição Valor Descrição Valor
Restos a Pagar com prescrição interrompidaDébitos não quitados com concessionários de ServiçosPúblicosDébitos que não tiveram negociações de parcelamentoconcluídas
TOTAL TOTAL
FONTE:
LDO JACOBINA - 2012
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
LRF, art 4º, § 3º
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contigentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
Os Riscos fiscais e passivos contingentes apresentados possuem mensuração imprecisa e de grande complexidade, desta forma justifica-se a não apresentação de valores neste campo.
Estes passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais capazes de afetar as contas públicas do município previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, só poderão ser atendidos através da Reserva de Contingência, consignada à Lei Orçamentária do exercicio
Valor da Dotação orçamentária consignada para a reserva de contingência na lei Orçamentária anual de 2012.
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 3º:
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASMUNICÍPIO DE JACOBINA
ANEXO DE RISCOS FISCAISDEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
R$ 1,00
2012
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Prover o Legislativo Municipal dos meios necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes ao processo legislativo
DENOMINAÇÃO: ATUAÇÃO LEGISLATIVA
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA001CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
01 031 1010 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA O LEGISLATIVO
Produto:
Meta: 100%
Ação:
Objetivo: Prover o Legislativo dos meios necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes ao processo legislativo.
100% 73.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 73.500,00
73.500,00 0,00 0,00 73.500,00TOTAL
000 1 73.500,00
01 031 1011 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO LEGISLATIVO
Produto:
Meta: 100%
Ação:Objetivo: Prover o Legislativo dos meios necessários ao
desenvolvimento das atividades inerentes ao processo legislativo.
100% 131.250,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 131.250,00
131.250,00 0,00 0,00 131.250,00TOTAL
000 1 131.250,00
01 031 2012 GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Produto:
Meta: 100%
Ação:
Objetivo: Prover o Legislativo dos meios necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes ao processo legislativo
100% 2.416.155,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 2.416.155,00
2.416.155,00 0,00 0,00 2.416.155,00TOTAL
000 1 2.416.155,00
01 031 2013 QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO
Produto:
Meta: 100%
Ação:Objetivo: Prover o Legislativo dos meios necessários ao
desenvolvimento das atividades inerentes ao processo legislativo
100% 5.250,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 5.250,00
5.250,00 0,00 0,00 5.250,00TOTAL
000 1 5.250,00
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DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 2.626.155,002.626.155,00TOTAL
2.626.155,00 0,00 0,00 2.626.155,00TOTAL
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Praticar o princípio da transparência dos atos da administração, envolvendo a sociedade nas decisões administrativas; melhorar e ampliar as ações planejadas e o controle dos atos administrativos.
DENOMINAÇÃO: GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA002CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
04 131 2020 MANUT. DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULG. INSTITUCIONAL
Produto: Ações gerenciadas.Meta: 100%
Ação:
Objetivo: Praticar o principio da transparência dos atos da administração, envolvendo a sociedade nas decisões administrativas; melhorar e ampliar as ações planejadas e o controle dos atos administrativos
100% 210.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 210.000,00
210.000,00 0,00 0,00 210.000,00TOTAL
000 1 210.000,00
04 122 2030 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DA PREFEITA
Produto: Ações gerenciadas.Meta: 100%
Ação:Objetivo: Praticar o principio da transparência dos atos da
administração, envolvendo a sociedade nas decisões administrativas; melhorar e ampliar as ações planejadas e o controle dos atos administrativos
100% 592.680,13 0% 0,00 0% 0,00 100% 592.680,13
592.680,13 0,00 0,00 592.680,13TOTAL
000 1 592.680,13
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DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 802.680,13802.680,13TOTAL
802.680,13 0,00 0,00 802.680,13TOTAL
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Prover os órgãos da administração dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
DENOMINAÇÃO: APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA003CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
04 122 2032 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Produto: Ações gerenciadas.Meta: 100%
Ação:Objetivo: Prover os órgãos da administração dos meios
administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
100% 2.557.548,18 0% 0,00 0% 0,00 100% 2.557.548,18
2.557.548,18 0,00 0,00 2.557.548,18TOTAL
000 1 2.473.548,18940 1 84.000,00
04 122 2033 APOIO AO FUNCIONAMENTO DA JUNTA DOSERVIÇO MILITAR
Produto: Ações gerenciadas.Meta: 100%
Ação:
Objetivo: Prover os órgãos da administração dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
100% 3.465,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 3.465,00
3.465,00 0,00 0,00 3.465,00TOTAL
000 1 3.465,00
04 122 2034 GESTÃO DAS AÇÕES DO TIRO DE GUERRA
Produto: Ações gerenciadas.Meta: 100%
Ação:Objetivo: Prover os órgãos da administração dos meios
administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
100% 23.100,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 23.100,00
23.100,00 0,00 0,00 23.100,00TOTAL
000 1 23.100,00
04 122 2035 GESTÃO DAS AÇÕES DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Produto: Ações gerenciadas.Meta: 100%
Ação:
Objetivo: Prover os órgãos da administração dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
100% 841.408,34 0% 0,00 0% 0,00 100% 841.408,34
841.408,34 0,00 0,00 841.408,34TOTAL
000 1 841.408,34
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
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CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
04 123 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Produto: Ações gerenciadas.Meta: 100%
Ação:Objetivo: Prover os órgãos da administração dos meios
administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
100% 1.429.735,78 0% 0,00 0% 0,00 100% 1.429.735,78
1.429.735,78 0,00 0,00 1.429.735,78TOTAL
000 1 1.424.249,53940 1 5.486,25
12 122 2037 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Prover os órgãos da administração dos meios
administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
100% 847.049,40 0% 0,00 0% 0,00 100% 847.049,40
847.049,40 0,00 0,00 847.049,40TOTAL
000 1 84.000,00010 1 763.049,40
10 122 2038 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Prover os órgãos da administração dos meios
administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
100% 1.120.226,60 0% 0,00 0% 0,00 100% 1.120.226,60
1.120.226,60 0,00 0,00 1.120.226,60TOTAL
020 1 1.120.226,60
15 122 2039 GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE INFRA-ESTRUTURA, DES. URBANO
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Prover os órgãos da administração dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
100% 1.824.954,47 0% 0,00 0% 0,00 100% 1.824.954,47
1.824.954,47 0,00 0,00 1.824.954,47TOTAL
000 1 1.587.380,58420 1 237.573,89
04 121 2040 GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E DESENV. ECONÔMICO
Produto: Ações gerenciadas.Meta: 100%
Ação:
Objetivo: Prover os órgãos da administração dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
100% 357.248,31 0% 0,00 0% 0,00 100% 357.248,31
357.248,31 0,00 0,00 357.248,31TOTAL
000 1 357.248,31
08 122 2041 GESTÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Prover os órgãos da administração dos meios
administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
100% 811.334,83 0% 0,00 0% 0,00 100% 811.334,83
811.334,83 0,00 0,00 811.334,83TOTAL
000 1 805.848,58940 1 5.486,25
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15 DE JULHO DE 2011 37CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
20 122 2042 GESTÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Prover os órgãos da administração dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.
100% 503.045,99 0% 0,00 0% 0,00 100% 503.045,99
503.045,99 0,00 0,00 503.045,99TOTAL
000 1 503.045,99
DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 8.103.294,52010 1 763.049,40020 1 1.120.226,60420 1 237.573,89940 1 94.972,50
10.319.116,91TOTAL
10.319.116,91 0,00 0,00 10.319.116,91TOTAL
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 201138
Melhorar o desempenho da arrecadação municipal e aprimorar os instrumentos de controle e avaliação dos gastos públicos
DENOMINAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA004CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
04 123 1043 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS P/SEC. DE FINANÇAS
Produto: Equipamentos adquiridosMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Melhorar o desempenho da arrecadação municipal e aprimorar os instrumentos de controle e avaliação dos gastos públicos
100% 31.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 31.500,00
31.500,00 0,00 0,00 31.500,00TOTAL
000 1 31.500,00
04 129 1044 REVISÃO DOS CADASTROS IMOBILIÁRIOS E ECONÔMICO
Produto: Cadastro Mobiliario atualizadoMeta: 100%
Ação:Objetivo: Melhorar o desempenho da arrecadação municipal e
aprimorar os instrumentos de controle e avaliação dos gastos públicos
100% 63.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 63.000,00
63.000,00 0,00 0,00 63.000,00TOTAL
000 1 63.000,00
04 128 2046 QUALIFICAÇÃO/CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SEC. DE FINANÇAS
Produto: Servidores qualificados/capacitadosMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Melhorar o desempenho da arrecadação municipal e aprimorar os instrumentos de controle e avaliação dos gastos públicos.
100% 11.550,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 11.550,00
11.550,00 0,00 0,00 11.550,00TOTAL
000 1 11.550,00
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CNPJ: 14.197.586/0001-30
DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 158.550,00158.550,00TOTAL
158.550,00 0,00 0,00 158.550,00TOTAL
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Manter o controle dos atos de pessoal, de patrimônio público e dos serviços gerais da administração, produzindo informações gerenciais para tomada de decisões.
DENOMINAÇÃO: GESTÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA005CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
04 122 1050 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA
Produto: Sede da prefeitura ampliada/reformadaMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Manter o controle dos atos de pessoal, de patrimônio público e dos serviços gerais da administração, produzindo informações gerenciais para tomada de decisões
100% 189.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 189.000,00
189.000,00 0,00 0,00 189.000,00TOTAL
000 1 189.000,00
04 122 1051 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS P/SEC. DA ADMINISTRAÇÃO
Produto: Equipamentos mobiliários adquiridosMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Manter o controle dos atos de pessoal, de patrimônio público e dos serviços gerais da administração, produzindo informações gerenciais para tomada de decisões
100% 36.750,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 36.750,00
36.750,00 0,00 0,00 36.750,00TOTAL
000 1 36.750,00
06 181 2052 GESTÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA-CONVÊNIO SSP/BA
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Manter o controle dos atos de pessoal, de patrimônio público e dos serviços gerais da administração, produzindo informações gerenciais para tomada de decisões
100% 23.100,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 23.100,00
23.100,00 0,00 0,00 23.100,00TOTAL
000 1 23.100,00
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CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
04 128 2053 QUALIFICAÇÃO/CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SEC. DA ADMINISTRAÇÃO
Produto: Servidores qualificados/capacitadosMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Manter o controle dos atos de pessoal, de patrimônio público e dos serviços gerais da administração, produzindo informações gerenciais para tomada de decisões
100% 11.550,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 11.550,00
11.550,00 0,00 0,00 11.550,00TOTAL
000 1 11.550,00
DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 260.400,00260.400,00TOTAL
260.400,00 0,00 0,00 260.400,00TOTAL
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15 DE JULHO DE 2011 41
Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental.
DENOMINAÇÃO: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA006CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
12 361 1060 CONST. AMP. PRÉDIOS ESCOLARES E. FUNDAMENTAL - REC. PRÓPRIOS
Produto: Predios escolares construidos/ampliadosMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental
100% 367.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 367.500,00
367.500,00 0,00 0,00 367.500,00TOTAL
010 1 367.500,00
12 361 1063 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES P/ESCOLAS DO E. FUNDAMENTAL
Produto: Equipamentos adquiridosMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental.
100% 94.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 94.500,00
94.500,00 0,00 0,00 94.500,00TOTAL
010 1 94.500,00
12 361 2061 REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Produto: Predios escolares reformadosMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental
100% 330.750,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 330.750,00
330.750,00 0,00 0,00 330.750,00TOTAL
010 1 330.750,00
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CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
12 361 2064 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - REC. PRÓPRIOS
Produto: Ações gerenciadasMeta: 200%
Ação:
Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental
100% 1.113.516,27 0% 0,00 0% 0,00 100% 1.113.516,27
1.113.516,27 0,00 0,00 1.113.516,27TOTAL
010 1 1.113.516,27
12 128 2065 QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Produto: Profissionais do ensino qualificadoMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental
100% 199.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 199.500,00
199.500,00 0,00 0,00 199.500,00TOTAL
010 1 199.500,00
12 361 2066 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Produto: Uniformes do ensino fundamental distribuídosMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental
100% 220.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 220.500,00
220.500,00 0,00 0,00 220.500,00TOTAL
010 1 220.500,00
12 366 2067 GESTÃO DAS AÇÕES DO TOPA
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública
municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental
100% 105.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 105.000,00
105.000,00 0,00 0,00 105.000,00TOTAL
010 1 105.000,00
12 361 2068 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60%
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental
100% 12.653.445,01 0% 0,00 0% 0,00 100% 12.653.445,01
12.653.445,01 0,00 0,00 12.653.445,01TOTAL
180 1 12.653.445,01
Página 11
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15 DE JULHO DE 2011 43
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
12 361 2069 DESENV DAS AÇÕES DO ENSINO FUND - FUNDEB 40%
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública
municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental
100% 7.657.384,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 7.657.384,00
7.657.384,00 0,00 0,00 7.657.384,00TOTAL
190 1 7.657.384,00
12 366 2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 60% FUNDEB
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental
100% 75.652,50 0% 0,00 0% 0,00 100% 75.652,50
75.652,50 0,00 0,00 75.652,50TOTAL
180 1 75.652,50
12 366 2071 GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 40% FUNDEB
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental
100% 114.922,50 0% 0,00 0% 0,00 100% 114.922,50
114.922,50 0,00 0,00 114.922,50TOTAL
190 1 114.922,50
12 367 2072 GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - 60% FUNDEB
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental
100% 37.038,75 0% 0,00 0% 0,00 100% 37.038,75
37.038,75 0,00 0,00 37.038,75TOTAL
180 1 37.038,75
12 367 2073 GESTÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - 40% FUNDEB
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental
100% 39.900,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 39.900,00
39.900,00 0,00 0,00 39.900,00TOTAL
190 1 39.900,00
Página 12
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CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
12 361 2074 GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental
100% 23.532,73 0% 0,00 0% 0,00 100% 23.532,73
23.532,73 0,00 0,00 23.532,73TOTAL
150 1 23.532,73
12 306 2075 GESTÃO DAS AÇÕES DA MERENDA ESCOLAR DO E. FUNDAMENTAL - PNAEF
Produto: Ações gerenciadasMeta: 200%
Ação:
Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental
100% 740.174,53 0% 0,00 0% 0,00 100% 740.174,53
740.174,53 0,00 0,00 740.174,53TOTAL
000 1 63.000,00150 1 677.174,53
12 361 2076 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública
municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental
100% 996.192,13 0% 0,00 0% 0,00 100% 996.192,13
996.192,13 0,00 0,00 996.192,13TOTAL
040 1 996.192,13
12 361 2077 GESTÃO DAS AÇÕES DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental
100% 575.930,62 0% 0,00 0% 0,00 100% 575.930,62
575.930,62 0,00 0,00 575.930,62TOTAL
150 1 575.930,62
12 306 2200 GESTÃO DAS AÇÕES DA MERENDA ESCOLAR - PNAE EJA
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Expandir o número de vagas nas escolas da rede pública
municipal e elevar os níveis de aprendizagem dos alunos do ensino fundamental
100% 61.505,03 0% 0,00 0% 0,00 100% 61.505,03
61.505,03 0,00 0,00 61.505,03TOTAL
150 1 61.505,03
Página 13
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA
15 DE JULHO DE 2011 45DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMA
ID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor000 1 63.000,00010 1 2.431.266,27040 1 996.192,13150 1 1.418.085,68180 1 12.766.136,26190 1 8.022.206,50
25.696.886,85TOTAL
25.696.886,85 0,00 0,00 25.696.886,85TOTAL
Página 14
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 201146
Prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários
DENOMINAÇÃO: PRÓ-AÇÃO SÓCIO ASSISTENCIAL BÁSICA
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA007CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
16 481 1268 MELHORIAS HABITACIONAIS P/ CONTROLE DE DOENCAS DE CHAGAS
Produto: Doenças de chagas controladasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Reduzir a prevalencia da doença de chagas no municipio
100% 546.559,62 0% 0,00 0% 0,00 100% 546.559,62
546.559,62 0,00 0,00 546.559,62TOTAL
000 1 63.560,02230 1 482.999,60
08 244 2080 GESTÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Previnir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vinculos familiares e comunitários
100% 414.760,50 0% 0,00 0% 0,00 100% 414.760,50
414.760,50 0,00 0,00 414.760,50TOTAL
290 1 414.760,50
08 243 2081 GESTÃO DAS AÇÕES DO PROJOVEM ADOLESCENTE
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Previnir situações de risco, por meio do desenvolvimento
de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vinculos familiares e comunitários
100% 330.820,88 0% 0,00 0% 0,00 100% 330.820,88
330.820,88 0,00 0,00 330.820,88TOTAL
290 1 330.820,88
08 244 2082 GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGDBF
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Previnir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vinculos familiares e comunitários
100% 289.674,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 289.674,00
289.674,00 0,00 0,00 289.674,00TOTAL
290 1 289.674,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA
Endereço: RUA SENADOR PEDRO LAGO, Nº 40
CNPJ: 14.197.586/0001-30
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15 DE JULHO DE 2011 47CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
08 241 2083 GESTÃO DO PROGRAMA IDOSO EM CONVIVÊNCIA
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Previnir situações de risco, por meio do desenvolvimento
de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vinculos familiares e comunitários
100% 38.487,61 0% 0,00 0% 0,00 100% 38.487,61
38.487,61 0,00 0,00 38.487,61TOTAL
290 1 38.487,61
08 244 2084 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Produto: Benefícios concedidosMeta: 100%
Ação:Objetivo: Previnir situações de risco, por meio do desenvolvimento
de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vinculos familiares e comunitários
100% 23.650,20 0% 0,00 0% 0,00 100% 23.650,20
23.650,20 0,00 0,00 23.650,20TOTAL
290 1 7.900,20300 1 15.750,00
08 244 2085 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS - REC. PRÓPRIOS
Produto: Benefícios concedidosMeta: 100%
Ação:Objetivo: Previnir situações de risco, por meio do desenvolvimento
de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vinculos familiares e comunitários
100% 21.945,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 21.945,00
21.945,00 0,00 0,00 21.945,00TOTAL
000 1 21.945,00
16 482 2087 MELHORIAS HABITACIONAIS
Produto: Melhoria habitacional realizadaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Previnir situações de risco, por meio do desenvolvimento
de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vinculos familiares e comunitários
100% 166.530,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 166.530,00
166.530,00 0,00 0,00 166.530,00TOTAL
000 1 87.780,00240 1 0,00300 1 78.750,00
16 244 2088 GESTÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Previnir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vinculos familiares e comunitários
100% 79.800,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 79.800,00
79.800,00 0,00 0,00 79.800,00TOTAL
000 1 69.300,00300 1 10.500,00
08 241 2089 GESTÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A PESSOAS IDOSAS
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Previnir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vinculos familiares e comunitários
100% 48.667,50 0% 0,00 0% 0,00 100% 48.667,50
48.667,50 0,00 0,00 48.667,50TOTAL
000 1 32.917,50300 1 15.750,00
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CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
08 242 2090 ASSISTÊNCIA À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Produto: População atendidaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Previnir situações de risco, por meio do desenvolvimento
de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vinculos familiares e comunitários
100% 32.445,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 32.445,00
32.445,00 0,00 0,00 32.445,00TOTAL
000 1 21.945,00300 1 10.500,00
08 243 2091 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Produto: Criança e Adolescentes atendidosMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Redução de riscos social e pessoal da criança e cumprimento do Estauto da Criança e do Adolescente
100% 97.650,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 97.650,00
97.650,00 0,00 0,00 97.650,00TOTAL
000 1 97.650,00
08 243 2092 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Produto: Atividades gerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Gerenciar as Atividades do Conselho Tutelar
100% 76.807,50 0% 0,00 0% 0,00 100% 76.807,50
76.807,50 0,00 0,00 76.807,50TOTAL
000 1 76.807,50
08 243 2093 APOIO ÀS AÇÕES DO CONSELHO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Produto: Atividades gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Gerenciar as Atividades do Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescentes
100% 13.072,50 0% 0,00 0% 0,00 100% 13.072,50
13.072,50 0,00 0,00 13.072,50TOTAL
000 1 13.072,50
08 244 2094 APOIO AS AÇÕES DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Previnir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vinculos familiares e comunitários
100% 26.334,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 26.334,00
26.334,00 0,00 0,00 26.334,00TOTAL
000 1 26.334,00
08 244 2262 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SÓCIO-ASSISTENCIAIS BÁSICA
Produto: Ações gerenciadasMeta: 200%
Ação:
Objetivo: Previnir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vinculos familiares e comunitários
100% 222.451,67 0% 0,00 0% 0,00 100% 222.451,67
222.451,67 0,00 0,00 222.451,67TOTAL
000 1 185.274,10290 1 28.399,57940 1 8.778,00
Página 17
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15 DE JULHO DE 2011 49
DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 696.585,61230 1 482.999,60240 1 0,00290 1 1.110.042,76300 1 131.250,00940 1 8.778,00
2.429.655,97TOTAL
2.429.655,97 0,00 0,00 2.429.655,97TOTAL
Página 18
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 201150
Ampliar a oferta e a qualidade de serviços de atenção básica com ações de promoção, prevenção e assistência à saúde
DENOMINAÇÃO: UNIVERSALIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA008CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
10 301 1096 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
Produto: PSF construídoMeta: 100%
Ação:Objetivo: Ampliar a oferta e a qualidade de serviços de atenção
básica com ações de promoção, prevenção e assistência à saude.
100% 193.830,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 193.830,00
193.830,00 0,00 0,00 193.830,00TOTAL
020 1 25.830,00230 1 168.000,00
10 301 1098 IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL
Produto: Equipe de saúde bucal implantadaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Ampliar a oferta e a qualidade de serviços de atenção
básica com ações de promoção, prevenção e assistência à saude.
100% 52.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 52.500,00
52.500,00 0,00 0,00 52.500,00TOTAL
140 1 52.500,00
10 301 2099 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - REC. PRÓPRIOS
Produto: Ações GerenciadasMeta: 200%
Ação:
Objetivo: Ampliar a oferta e a qualidade de serviços de atenção básica com ações de promoção, prevenção e assistência à saude.
100% 3.406.370,04 0% 0,00 0% 0,00 100% 3.406.370,04
3.406.370,04 0,00 0,00 3.406.370,04TOTAL
000 1 25.830,00020 1 3.375.053,79940 1 5.486,25
10 301 2100 GESTÃO DAS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - PAB
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Ampliar a oferta e a qualidade de serviços de atenção
básica com ações de promoção, prevenção e assistência à saude.
100% 1.660.579,10 0% 0,00 0% 0,00 100% 1.660.579,10
1.660.579,10 0,00 0,00 1.660.579,10TOTAL
140 1 1.557.168,92940 1 103.410,17
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA
Endereço: RUA SENADOR PEDRO LAGO, Nº 40
CNPJ: 14.197.586/0001-30
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15 DE JULHO DE 2011 51
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
10 301 2101 GESTÃO DAS AÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Ampliar a oferta e a qualidade de serviços de atenção básica com ações de promoção, prevenção e assistência à saude.
100% 1.187.182,50 0% 0,00 0% 0,00 100% 1.187.182,50
1.187.182,50 0,00 0,00 1.187.182,50TOTAL
140 1 1.187.182,50
10 301 2102 GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Ampliar a oferta e a qualidade de serviços de atenção básica com ações de promoção, prevenção e assistência à saude.
100% 1.039.315,20 0% 0,00 0% 0,00 100% 1.039.315,20
1.039.315,20 0,00 0,00 1.039.315,20TOTAL
140 1 1.039.315,20
10 301 2103 GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Ampliar a oferta e a qualidade de serviços de atenção
básica com ações de promoção, prevenção e assistência à saude.
100% 223.839,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 223.839,00
223.839,00 0,00 0,00 223.839,00TOTAL
140 1 223.839,00
10 301 2251 GESTÃO DAS AÇÕES COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Ampliar a oferta e a qualidade de serviços de atenção básica com ações de promoção, prevenção e assistência à saude.
100% 538.514,67 0% 0,00 0% 0,00 100% 538.514,67
538.514,67 0,00 0,00 538.514,67TOTAL
140 1 538.514,67
DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 25.830,00020 1 3.400.883,79140 1 4.861.860,29230 1 168.000,00940 1 108.896,42
8.565.470,50TOTAL
8.565.470,50 0,00 0,00 8.565.470,50TOTAL
Página 20
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 201152
Possibilitar o desenvolvimento da agricultura familiar, identificar mercados consumidores, elevar o padrão do nível tecnológico dos produtores, viabilizar o sistema de comercialização, incentivar a criação e ampliação de cooperativas e associações
DENOMINAÇÃO: POIO AO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIA
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA009CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
20 122 1104 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA
Produto: Veiculo adquiridoMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Possibilitar o desenvolvimento da agricultura familiar, identificar mercados consumidores, elevar o padrão do nível tecnológico dos produtores,viabilizar o sistema de comercialização, incentivar a criação e ampliação de cooperativas e associações.
100% 63.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 63.000,00
63.000,00 0,00 0,00 63.000,00TOTAL
000 1 63.000,00
20 601 1105 IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS
Produto: Horta comunitaria implantadaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Possibilitar o desenvolvimento da agricultura familiar,
identificar mercados consumidores, elevar o padrão do nível tecnológico dos produtores,viabilizar o sistema de comercialização, incentivar a criação e ampliação de cooperativas e associações
100% 21.945,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 21.945,00
21.945,00 0,00 0,00 21.945,00TOTAL
000 1 21.945,00
20 601 1106 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA APOIO AO PRODUTOR RURAL
Produto: Equipamento adquiridoMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Possibilitar o desenvolvimento da agricultura familiar, identificar mercados consumidores, elevar o padrão do nível tecnológico dos produtores viabilizar o sistema de comercialização, incentivar a criação e ampliação de cooperativas e associações.
100% 178.080,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 178.080,00
178.080,00 0,00 0,00 178.080,00TOTAL
000 1 42.000,00240 1 136.080,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA
Endereço: RUA SENADOR PEDRO LAGO, Nº 40
CNPJ: 14.197.586/0001-30
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA
15 DE JULHO DE 2011 53CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
20 605 1107 AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DA SEDE
Produto: Centro de abastecimento da sede ampliadoMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Possibilitar o desenvolvimento da agricultura familiar, identificar mercados consumidores, elevar o padrão do nível tecnológico dos produtores,viabilizar o sistema de comercialização, incentivar a criação e ampliação de cooperativas e associações.
100% 52.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 52.500,00
52.500,00 0,00 0,00 52.500,00TOTAL
000 1 52.500,00
20 605 1110 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Produto: poços artesianos perfuradosMeta: 100%
Ação:Objetivo: Possibilitar o desenvolvimento da agricultura familiar,
identificar mercados consumidores, elevar o padrão do nível tecnológico dos produtores,viabilizar o sistema de comercialização, incentivar a criação e ampliação de cooperativas e associações
100% 52.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 52.500,00
52.500,00 0,00 0,00 52.500,00TOTAL
000 1 52.500,00
20 604 1255 DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO P/CONST. MATADOURO MUNICIPAL
Produto: Terreno desapropriadoMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Possibilitar o desenvolvimento da agricultura familiar, identificar mercados consumidores, elevar o padrão do nível tecnológico dos produtores viabilizar o sistema de comercialização, incentivar a criação e ampliação de cooperativas e associações.
100% 105.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 105.000,00
105.000,00 0,00 0,00 105.000,00TOTAL
000 1 105.000,00
20 606 2111 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE APOIO AO PRODUTOR RURAL
Produto: Ações gerenciadas.Meta: 100%
Ação:
Objetivo: Possibilitar o desenvolvimento da agricultura familiar, identificar mercados consumidores, elevar o padrão do nível tecnológico dos produtores viabilizar o sistema de comercialização, incentivar a criação e ampliação de cooperativas e associações.
100% 26.250,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 26.250,00
26.250,00 0,00 0,00 26.250,00TOTAL
000 1 26.250,00
Página 22
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 201154
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
20 606 2112 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS E SEMENTES
Produto: Mudas e sementes adquiridasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Possibilitar o desenvolvimento da agricultura familiar,
identificar mercados consumidores, elevar o padrão do nível tecnológico dos produtores viabilizar o sistema de comercialização, incentivar a criação e ampliação de cooperativas e associações.
100% 21.945,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 21.945,00
21.945,00 0,00 0,00 21.945,00TOTAL
000 1 21.945,00
20 606 2113 MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL
Produto: Horto florestal mantidoMeta: 100%
Ação:Objetivo: Possibilitar o desenvolvimento da agricultura familiar,
identificar mercados consumidores, elevar o padrão do nível tecnológico dos produtores viabilizar o sistema de comercialização, incentivar a criação e ampliação de cooperativas e associações.
100% 26.250,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 26.250,00
26.250,00 0,00 0,00 26.250,00TOTAL
000 1 26.250,00
20 605 2114 MANUTENÇÃO DE MERCADOS E CENTROS DE ABASTECIMENTO
Produto: Mercado e centro de abastecimento mantidoMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Possibilitar o desenvolvimento da agricultura familiar, identificar mercados consumidores, elevar o padrão do nível tecnológico dos produtores viabilizar o sistema de comercialização, incentivar a criação e ampliação de cooperativas e associações.
100% 63.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 63.000,00
63.000,00 0,00 0,00 63.000,00TOTAL
000 1 63.000,00
20 604 2115 MANUTENÇÃO DE MATADOUROS
Produto: Matadouro mantidoMeta: 100%
Ação:Objetivo: Possibilitar o desenvolvimento da agricultura familiar,
identificar mercados consumidores, elevar o padrão do nível tecnológico dos produtores viabilizar o sistema de comercialização, incentivar a criação e ampliação de cooperativas e associações.
100% 39.900,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 39.900,00
39.900,00 0,00 0,00 39.900,00TOTAL
000 1 39.900,00
Página 23
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
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15 DE JULHO DE 2011 55CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
20 605 2116 MANUTENÇÃO DAS CASAS DE FARINHA COMUNITÁRIAS
Produto: Casa de farinha comunitaria mantidaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Possibilitar o desenvolvimento da agricultura familiar,
identificar mercados consumidores, elevar o padrão do nível tecnológico dos produtores viabilizar o sistema de comercialização, incentivar a criação e ampliação de cooperativas e associações.
100% 12.705,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 12.705,00
12.705,00 0,00 0,00 12.705,00TOTAL
000 1 12.705,00
20 605 2117 MANUTENÇÃO DOS POÇOS ARTESIANOS
Produto: poços artesianos mantidosMeta: 100%
Ação:Objetivo: Possibilitar o desenvolvimento da agricultura familiar,
identificar mercados consumidores, elevar o padrão do nível tecnológico dos produtores viabilizar o sistema de comercialização, incentivar a criação e ampliação de cooperativas e associações.
100% 84.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 84.000,00
84.000,00 0,00 0,00 84.000,00TOTAL
000 1 84.000,00
DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 621.495,00240 1 213.272,13
834.767,13TOTAL
834.767,13 0,00 0,00 834.767,13TOTAL
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Prover atenção sócio-assistencial à famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos.
DENOMINAÇÃO: PRÓ-AÇÃO SÓCIO ASSISTENCIAL ESPECIAL
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA010CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
08 243 2119 GESTÃO DAS AÇÕES DE PROT. AO ADOLESCENTE EM CUMP. DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Prover atenção sócio-assistencial à famílias e individuos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrencia de abandono e maus tratos.
100% 72.309,88 0% 0,00 0% 0,00 100% 72.309,88
72.309,88 0,00 0,00 72.309,88TOTAL
290 1 72.309,88
08 243 2121 GESTÃO DAS AÇÕES DO PETI
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Prover atenção sócio-assistencial à famílias e individuos
que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrencia de abandono e maus tratos.
100% 1.007.275,50 0% 0,00 0% 0,00 100% 1.007.275,50
1.007.275,50 0,00 0,00 1.007.275,50TOTAL
290 1 1.007.275,50
08 243 2122 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO PETI - REC. PRÓPRIOS
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Prover atenção sócio-assistencial à famílias e individuos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrencia de abandono e maus tratos.
100% 530.544,10 0% 0,00 0% 0,00 100% 530.544,10
530.544,10 0,00 0,00 530.544,10TOTAL
000 1 530.544,10
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA
Endereço: RUA SENADOR PEDRO LAGO, Nº 40
CNPJ: 14.197.586/0001-30
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15 DE JULHO DE 2011 57CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
08 242 2123 GESTÃO DAS AÇÕES DE PROT. ESPECIAL À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Prover atenção sócio-assistencial à famílias e individuos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrencia de abandono e maus tratos.
100% 38.269,89 0% 0,00 0% 0,00 100% 38.269,89
38.269,89 0,00 0,00 38.269,89TOTAL
290 1 38.269,89
08 241 2124 GESTÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO AO IDOSO EM ABRIGO
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Prover atenção sócio-assistencial à famílias e individuos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrencia de abandono e maus tratos.
100% 44.767,80 0% 0,00 0% 0,00 100% 44.767,80
44.767,80 0,00 0,00 44.767,80TOTAL
290 1 44.767,80
08 244 2125 APOIO ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE UTILIDADE PÚBLICA
Produto: Entidades assistenciais atendidasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Prover atenção sócio-assistencial à famílias e individuos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrencia de abandono e maus tratos.
100% 109.725,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 109.725,00
109.725,00 0,00 0,00 109.725,00TOTAL
000 1 109.725,00
08 244 2126 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO À MULHER
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Prover atenção sócio-assistencial à famílias e individuos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrencia de abandono e maus tratos.
100% 70.938,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 70.938,00
70.938,00 0,00 0,00 70.938,00TOTAL
000 1 52.668,00240 1 18.270,00
08 244 2263 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SÓCIO ASSISTENCIAIS ESPECIAIS
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Prover atenção sócio-assistencial à famílias e individuos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrencia de abandono e maus tratos.
100% 238.690,73 0% 0,00 0% 0,00 100% 238.690,73
238.690,73 0,00 0,00 238.690,73TOTAL
000 1 111.300,00290 1 127.390,73
Página 26
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DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 804.237,10240 1 18.270,00290 1 1.290.013,79
2.112.520,89TOTAL
2.112.520,89 0,00 0,00 2.112.520,89TOTAL
Página 27
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15 DE JULHO DE 2011 59
Melhorar o acesso da população às ações da atenção especializada.
DENOMINAÇÃO: ATENÇÃO ESPECIALIZADA
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA011CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
10 302 1128 CONST. E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
Produto: Unidade de Pronto atendimento construída/implantadaMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Melhorar o acesso da população às ações da atenção especializada
100% 1.323.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 1.323.000,00
1.323.000,00 0,00 0,00 1.323.000,00TOTAL
230 1 1.323.000,00
10 302 1129 IMPLANTAÇÃO DO SERV. DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
Produto: Samu implantadoMeta: 200%
Ação:
Objetivo: Melhorar o acesso da população às ações da atenção especializada
100% 367.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 367.500,00
367.500,00 0,00 0,00 367.500,00TOTAL
020 1 157.500,00140 1 210.000,00
10 302 1130 CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DO LABORATÓRIO CENTRAL - LACEN
Produto: Lacen construido/equipadoMeta: 200%
Ação:
Objetivo: Melhorar o acesso da população às ações da atenção especializada
100% 336.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 336.000,00
336.000,00 0,00 0,00 336.000,00TOTAL
020 1 252.000,00230 1 84.000,00
10 302 2133 GESTÃO DAS AÇÕES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
Produto: Ações GerenciadasMeta: 200%
Ação:
Objetivo: Melhorar o acesso da população às ações da atenção especializada.
100% 756.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 756.000,00
756.000,00 0,00 0,00 756.000,00TOTAL
020 1 126.000,00140 1 630.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA
Endereço: RUA SENADOR PEDRO LAGO, Nº 40
CNPJ: 14.197.586/0001-30
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CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
10 302 2134 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ATEND. MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Melhorar o acesso da população às ações da atenção especializada.
100% 1.276.863,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 1.276.863,00
1.276.863,00 0,00 0,00 1.276.863,00TOTAL
140 1 1.276.863,00
10 302 2136 GESTÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Melhorar o acesso da população às ações da atenção especializada.
100% 86.902,20 0% 0,00 0% 0,00 100% 86.902,20
86.902,20 0,00 0,00 86.902,20TOTAL
140 1 86.902,20
10 303 2137 DESENVOL. DAS AÇÕES DO CENTRO DE REFERENCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR CEREST
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Melhorar o acesso da população às ações da atenção especializada.
100% 395.010,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 395.010,00
395.010,00 0,00 0,00 395.010,00TOTAL
140 1 395.010,00
10 302 2140 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Melhorar o acesso da população às ações da atenção especializada.
100% 39.501,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 39.501,00
39.501,00 0,00 0,00 39.501,00TOTAL
140 1 39.501,00
10 302 2141 GESTÃO DAS AÇÕES DO TFD - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Melhorar o acesso da população às ações da atenção especializada.
100% 210.586,55 0% 0,00 0% 0,00 100% 210.586,55
210.586,55 0,00 0,00 210.586,55TOTAL
140 1 210.586,55
10 302 2154 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO CAPS
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Elevar o padrão de qualidade e eficiência promovendo
atendimento em saúde à população por meio do desenvolvimento gerencial e da Objetivo: Elevar o padrão de qualidade e eficiência promovendo atendimento em saúde à população por meio do desenvolvimento ge
100% 893.550,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 893.550,00
893.550,00 0,00 0,00 893.550,00TOTAL
140 1 893.550,00
Página 29
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA
15 DE JULHO DE 2011 61
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
10 302 2248 DESENVOL. DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Produto: Ações GerenciadasMeta: 200%
Ação:Objetivo: Melhorar o acesso da população às ações da atenção
especializada
100% 6.605.704,06 0% 0,00 0% 0,00 100% 6.605.704,06
6.605.704,06 0,00 0,00 6.605.704,06TOTAL
020 1 1.121.379,71140 1 5.484.324,34
10 305 2249 CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Produto: Serviço de saúde contratualizadoMeta: 100%
Ação:Objetivo: Melhorar o acesso da população às ações da atenção
especializada
100% 5.186.160,11 0% 0,00 0% 0,00 100% 5.186.160,11
5.186.160,11 0,00 0,00 5.186.160,11TOTAL
140 1 5.186.160,11
DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
020 1 1.656.879,71140 1 14.412.897,20230 1 1.407.000,00
17.476.776,91TOTAL
17.476.776,91 0,00 0,00 17.476.776,91TOTAL
Página 30
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 201162
Fortalecer a gestão de vigilância à saúde para o controle efetivo de agravos e doenças, cumprindo os pactos pela vida
DENOMINAÇÃO: VIGILÂNCIA EM SAÚDE
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA012CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
10 304 2142 GESTÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Fortalecer a gestão de vigilância à saúde para o controle
efetivo de agravos e doenças, cumprindo os pactos pela vida.
100% 62.872,43 0% 0,00 0% 0,00 100% 62.872,43
62.872,43 0,00 0,00 62.872,43TOTAL
140 1 62.872,43
10 305 2143 GESTÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Fortalecer a gestão de vigilância à saúde para o controle
efetivo de agravos e doenças, cumprindo os pactos pela vida.
100% 330.610,20 0% 0,00 0% 0,00 100% 330.610,20
330.610,20 0,00 0,00 330.610,20TOTAL
140 1 330.610,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA
Endereço: RUA SENADOR PEDRO LAGO, Nº 40
CNPJ: 14.197.586/0001-30
DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
140 1 485.101,91485.101,91TOTAL
485.101,91 0,00 0,00 485.101,91TOTAL
Página 31
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA
15 DE JULHO DE 2011 63
Promover o controle e monitoramento ambiental a preservação do meio ambiente e a melhoria de qualidade de vida os municípes.
DENOMINAÇÃO: MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA013CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
18 541 1144 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Produto: Unidade de conservação criada/implantadaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Promover o controle e monitoramento ambiental a
preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos municipes
100% 46.200,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 46.200,00
46.200,00 0,00 0,00 46.200,00TOTAL
000 1 46.200,00
18 541 1145 IMPLANTAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO MUNICIPAL
Produto: Brigada de incendio implantadaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Promover o controle e monitoramento ambiental a
preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos municipes
100% 31.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 31.500,00
31.500,00 0,00 0,00 31.500,00TOTAL
000 1 31.500,00
18 122 2146 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA COORDENAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Promover o controle e monitoramento ambiental a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos municipes.
100% 16.406,25 0% 0,00 0% 0,00 100% 16.406,25
16.406,25 0,00 0,00 16.406,25TOTAL
000 1 16.406,25
18 541 2147 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Promover o controle e monitoramento ambiental a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos municipes.
100% 63.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 63.000,00
63.000,00 0,00 0,00 63.000,00TOTAL
000 1 63.000,00
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 201164
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
18 541 2148 MANUTENÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO
Produto: Brigada de incendio mantidaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Promover o controle e monitoramento ambiental a
preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos municipes.
100% 26.250,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 26.250,00
26.250,00 0,00 0,00 26.250,00TOTAL
000 1 26.250,00
18 541 2149 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Produto: Unidade de conservação mantidaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Promover o controle e monitoramento ambiental a
preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos municipes.
100% 36.750,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 36.750,00
36.750,00 0,00 0,00 36.750,00TOTAL
000 1 36.750,00
18 541 2150 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL
Produto: Evento realizadoMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Promover o controle e monitoramento ambiental a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida dos municipes.
100% 26.250,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 26.250,00
26.250,00 0,00 0,00 26.250,00TOTAL
000 1 26.250,00
DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 259.586,25240 1 229.813,97
489.400,22TOTAL
489.400,22 0,00 0,00 489.400,22TOTAL
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15 DE JULHO DE 2011 65
Prover medicamentos com acesso universal aos municípes atraves da assistência farmacêutica.
DENOMINAÇÃO: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA014CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
10 303 2151 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
Produto: Farmacia basica mantidaMeta: 200%
Ação:Objetivo: Prover medicamentos com acesso universal aos
municipes da assistencia farmacêutica
100% 547.154,84 0% 0,00 0% 0,00 100% 547.154,84
547.154,84 0,00 0,00 547.154,84TOTAL
000 1 105.000,00140 1 442.154,84
10 303 2152 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL
Produto: Farmacia Popular do Brasil mantidaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Prover medicamentos com acesso universal aos
municipes da assistencia farmacêutica
100% 131.670,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 131.670,00
131.670,00 0,00 0,00 131.670,00TOTAL
140 1 131.670,00
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DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 105.000,00140 1 573.824,84
678.824,84TOTAL
678.824,84 0,00 0,00 678.824,84TOTAL
Página 34
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 201166
Elevar o padrão de qualidade e eficiência promovendo atentimento em saúde à população por meio do desenvolvimento gerencial e da participação ativa da sociedade.
DENOMINAÇÃO: GESTÃO DO SUS MUNICIPAL
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA015CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
10 301 2153 MANUTENÇÃO DO COLEGIADO DE GESTÃO MICRO REGIONAL
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Elevar o padrão de qualidade e eficiência promovendo atendimento em saúde à população por meio do desenvolvimento gerencial e da Objetivo: Elevar o padrão de qualidade e eficiência promovendo atendimento em saúde à população por meio do desenvolvimento ge
100% 21.945,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 21.945,00
21.945,00 0,00 0,00 21.945,00TOTAL
140 1 21.945,00
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DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
140 1 21.945,0021.945,00TOTAL
21.945,00 0,00 0,00 21.945,00TOTAL
Página 35
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15 DE JULHO DE 2011 67
Garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos inativos, pensionistas e dependentes, bem como gerir as ações relacionadas com o plano assistencial dos servidores.
DENOMINAÇÃO: ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA016CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
09 272 1160 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA A JACOPREV
Produto: Equipamentos adquiridosMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos inativos, pensionistas e dependentes, bem como gerir as ações relacionadas com o plano assistencial dos servidores.
100% 8.925,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 8.925,00
8.925,00 0,00 0,00 8.925,00TOTAL
030 1 8.925,00
09 272 2161 GESTÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos
inativos, pensionistas e dependentes, bem como gerir as ações relacionadas com o plano assistencial dos servidores.
100% 1.532.858,25 0% 0,00 0% 0,00 100% 1.532.858,25
1.532.858,25 0,00 0,00 1.532.858,25TOTAL
030 1 1.532.858,25
09 272 2162 GESTÃO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos
inativos, pensionistas e dependentes, bem como gerir as ações relacionadas com o plano assistencial dos servidores.
100% 3.538.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 3.538.500,00
3.538.500,00 0,00 0,00 3.538.500,00TOTAL
030 1 3.538.500,00
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 201168
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
09 122 2163 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA JACOPREV
Produto: Serviços administrativos mantidosMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos inativos, pensionistas e dependentes, bem como gerir as ações relacionadas com o plano assistencial dos servidores.
100% 472.345,65 0% 0,00 0% 0,00 100% 472.345,65
472.345,65 0,00 0,00 472.345,65TOTAL
030 1 472.345,65
09 272 2164 ENCARGOS COM O PASEP - JACOPREV
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos
inativos, pensionistas e dependentes, bem como gerir as ações relacionadas com o plano assistencial dos servidores.
100% 41.572,42 0% 0,00 0% 0,00 100% 41.572,42
41.572,42 0,00 0,00 41.572,42TOTAL
030 1 41.572,42
09 272 2165 RESERVA DO RPPS
Produto: Ações GerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Garantir o pagamento dos benefícios previdenciários aos
inativos, pensionistas e dependentes, bem como gerir as ações relacionadas com o plano assistencial dos servidores.
100% 3.869.397,23 0% 0,00 0% 0,00 100% 3.869.397,23
3.869.397,23 0,00 0,00 3.869.397,23TOTAL
030 1 3.869.397,23
DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
030 1 9.463.598,559.463.598,55TOTAL
9.463.598,55 0,00 0,00 9.463.598,55TOTAL
Página 37
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
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15 DE JULHO DE 2011 69
Garantir o acesso às crianças de zero a seis anos na educação infantil, ampliando o número de vagas existentes.
DENOMINAÇÃO: ATENDIMENTO E APOIO À EDUCAÇÃO INFANTIL
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA017CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
12 365 1170 CONSTRUÇÃO DE CRECHES
Produto: Creches construídasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Garantir o acesso às crianças de zero a seis anos na
educação infantil, ampliando o número de vagas existentes.
100% 89.250,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 89.250,00
89.250,00 0,00 0,00 89.250,00TOTAL
010 1 89.250,00
12 365 2171 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL/CRECHE
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Garantir o acesso às crianças de zero a seis anos na educação infantil, ampliando o número de vagas existentes
100% 329.175,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 329.175,00
329.175,00 0,00 0,00 329.175,00TOTAL
010 1 329.175,00
12 365 2173 GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL/CRECHE - FUNDEB 60%
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Garantir o acesso às crianças de zero a seis anos na educação infantil, ampliando o número de vagas existentes
100% 103.582,50 0% 0,00 0% 0,00 100% 103.582,50
103.582,50 0,00 0,00 103.582,50TOTAL
180 1 103.582,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA
Endereço: RUA SENADOR PEDRO LAGO, Nº 40
CNPJ: 14.197.586/0001-30
Página 38
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PREFEITURA DE JACOBINA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina
JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 201170
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
12 365 2174 GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL/CRECHE - FUNDEB 40%
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Garantir o acesso às crianças de zero a seis anos na educação infantil, ampliando o número de vagas existentes.
100% 496.072,50 0% 0,00 0% 0,00 100% 496.072,50
496.072,50 0,00 0,00 496.072,50TOTAL
190 1 496.072,50
12 365 2175 GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA FUNDEB 60%
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Garantir o acesso às crianças de zero a seis anos na educação infantil, ampliando o número de vagas existentes.
100% 79.537,50 0% 0,00 0% 0,00 100% 79.537,50
79.537,50 0,00 0,00 79.537,50TOTAL
180 1 79.537,50
12 365 2176 GESTÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 40%
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Garantir o acesso às crianças de zero a seis anos na educação infantil, ampliando o número de vagas existentes.
100% 126.262,50 0% 0,00 0% 0,00 100% 126.262,50
126.262,50 0,00 0,00 126.262,50TOTAL
190 1 126.262,50
12 306 2177 GESTÃO DAS AÇÕES DA MERENDA ESCOLAR - CRECHES - PNAEC
Produto: Ações gerenciadasMeta: 200%
Ação:
Objetivo: Garantir o acesso às crianças de zero a seis anos na educação infantil, ampliando o número de vagas existentes.
100% 130.877,95 0% 0,00 0% 0,00 100% 130.877,95
130.877,95 0,00 0,00 130.877,95TOTAL
000 1 10.500,00150 1 120.377,95
12 306 2178 GESTÃO DAS AÇÕES DA MERENDA ESCOLAR DA PRÉ-ESCOLA - PNAEP
Produto: Ações gerenciadasMeta: 200%
Ação:
Objetivo: Garantir o acesso às crianças de zero a seis anos na educação infantil, ampliando o número de vagas existentes.
100% 74.992,42 0% 0,00 0% 0,00 100% 74.992,42
74.992,42 0,00 0,00 74.992,42TOTAL
000 1 5.250,00150 1 69.742,42
Página 39
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA
15 DE JULHO DE 2011 71
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
12 365 2258 GESTÃO DAS AÇÕES DO PNATE - ENSINO INFANTIL
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Garantir o acesso às crianças de zero a seis anos na
educação infantil, ampliando o número de vagas existentes
100% 33.454,39 0% 0,00 0% 0,00 100% 33.454,39
33.454,39 0,00 0,00 33.454,39TOTAL
150 1 33.454,39
DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 15.750,00010 1 418.425,00150 1 223.574,76180 1 183.120,00190 1 622.335,00
1.463.204,76TOTAL
1.463.204,76 0,00 0,00 1.463.204,76TOTAL
Página 40
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE JACOBINA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina
JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 201172
Requalificar a infra-estrutura municipal e restruturar os equipamentos urbanos para promoção de melhorar qualidade de vida aos municípes.
DENOMINAÇÃO: INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA018CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
26 782 1180 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
Produto: Veiculo e maquina rodoviária adquiridaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os
equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes
100% 210.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 210.000,00
210.000,00 0,00 0,00 210.000,00TOTAL
000 1 105.000,00420 1 105.000,00
15 451 1181 PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS
Produto: Vias urbanas pavimentadasMeta: 200%
Ação:
Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes
100% 5.936.844,94 0% 0,00 0% 0,00 100% 5.936.844,94
5.936.844,94 0,00 0,00 5.936.844,94TOTAL
000 1 315.000,00160 1 27.707,44240 1 5.594.137,50
15 451 1183 CONSTRUÇÃO DE MUROS E CONTENÇÃO DE ENCOSTAS
Produto: muros e contenção de encosta construidoMeta: 100%
Ação:Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os
equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes
100% 517.125,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 517.125,00
517.125,00 0,00 0,00 517.125,00TOTAL
000 1 52.500,00240 1 307.125,00420 1 157.500,00
15 451 1184 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
Produto: Patrimonio publico revitalizadoMeta: 100%
Ação:Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os
equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes
100% 168.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 168.000,00
168.000,00 0,00 0,00 168.000,00TOTAL
000 1 63.000,00420 1 105.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA
Endereço: RUA SENADOR PEDRO LAGO, Nº 40
CNPJ: 14.197.586/0001-30
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA
15 DE JULHO DE 2011 73
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
15 451 1185 REFORMA E READEQUAÇÃO DA ORLA DO RIO ITAPICURU
Produto: Orla do Rio Itapicuru reformada/readequadaMeta: 200%
Ação:Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os
equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes
100% 199.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 199.500,00
199.500,00 0,00 0,00 199.500,00TOTAL
000 1 31.500,00420 1 168.000,00
15 451 1186 IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
Produto: Aterro implantadoMeta: 100%
Ação:Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os
equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes
100% 73.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 73.500,00
73.500,00 0,00 0,00 73.500,00TOTAL
000 1 36.750,00420 1 36.750,00
15 451 1187 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS
Produto: Cemitério construido/ampliadoMeta: 100%
Ação:Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os
equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes
100% 52.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 52.500,00
52.500,00 0,00 0,00 52.500,00TOTAL
000 1 26.250,00420 1 26.250,00
17 512 1188 CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Produto: Rede de esgotamento sanitario construídaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os
equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes
100% 210.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 210.000,00
210.000,00 0,00 0,00 210.000,00TOTAL
000 1 105.000,00420 1 105.000,00
15 512 1189 CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS
Produto: unidade sanitária construida/recuperadaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os
equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes
100% 189.494,90 0% 0,00 0% 0,00 100% 189.494,90
189.494,90 0,00 0,00 189.494,90TOTAL
300 1 189.494,90
15 752 1190 EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Produto: rede de iluminação publica expandidaMeta: 200%
Ação:Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os
equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes
100% 31.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 31.500,00
31.500,00 0,00 0,00 31.500,00TOTAL
000 1 5.250,00420 1 26.250,00
Página 42
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 201174
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
24 722 1191 INSTALAÇÃO DE TORRES REPETIDORAS DE TV
Produto: Torre repetidora de tv instaladaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os
equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes
100% 21.945,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 21.945,00
21.945,00 0,00 0,00 21.945,00TOTAL
000 1 21.945,00
15 544 1265 IMPLANTACAO DE SERVICOS DE ABAST D AGUA
Produto: serviço de abastecimento de água implantadoMeta: 200%
Ação:Objetivo: Oferecer abastecimento de água aos munícipes
100% 63.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 63.000,00
63.000,00 0,00 0,00 63.000,00TOTAL
000 1 21.000,00420 1 42.000,00
15 512 1266 DESASSORIAMENTO DA CALHA DO RIO ITAPICURU MIRIM E RECONST ENCOSTAS
Produto: meio ambiente preservadoMeta: 200%
Ação:
Objetivo: Preservação do meio ambiente e infra estrutura
100% 388.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 388.500,00
388.500,00 0,00 0,00 388.500,00TOTAL
000 1 73.500,00240 1 315.000,00
15 451 2192 MANUTENÇÃO/RECUPERAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - ROYALTIES
Produto: Patrimonio publico revitalizadoMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes.
100% 523.848,69 0% 0,00 0% 0,00 100% 523.848,69
523.848,69 0,00 0,00 523.848,69TOTAL
420 1 523.848,69
15 451 2193 MANUTENÇÃO/RECUPERAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Produto: Patrimonio publico revitalizadoMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes.
100% 178.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 178.500,00
178.500,00 0,00 0,00 178.500,00TOTAL
000 1 178.500,00
15 451 2194 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Produto: Patrimonio publico revitalizadoMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes.
100% 315.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 315.000,00
315.000,00 0,00 0,00 315.000,00TOTAL
420 1 315.000,00
Página 43
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA
15 DE JULHO DE 2011 75
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
24 722 2195 MANUTENÇÃO DE TORRES REPETIDORAS DE TV
Produto: Torre repetidora de tv mantidaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os
equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes.
100% 58.800,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 58.800,00
58.800,00 0,00 0,00 58.800,00TOTAL
000 1 58.800,00
15 452 2196 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Produto: Patrimonio publico revitalizadoMeta: 100%
Ação:Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os
equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes.
100% 1.006.951,10 0% 0,00 0% 0,00 100% 1.006.951,10
1.006.951,10 0,00 0,00 1.006.951,10TOTAL
000 1 1.006.951,10
15 452 2197 MANUT. DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA, COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes.
100% 4.215.884,40 0% 0,00 0% 0,00 100% 4.215.884,40
4.215.884,40 0,00 0,00 4.215.884,40TOTAL
000 1 4.215.884,40
15 452 2198 MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS
Produto: Cemitério mantidoMeta: 100%
Ação:Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os
equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes.
100% 21.945,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 21.945,00
21.945,00 0,00 0,00 21.945,00TOTAL
000 1 21.945,00
17 512 2199 MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO
Produto: Rede de esgotamento sanitario mantidaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Requalificar a infra-estrutura municipal e restaurar os
equipamentos urbanos para promoção de melhor qualidade de vida ao munícipes.
100% 109.725,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 109.725,00
109.725,00 0,00 0,00 109.725,00TOTAL
000 1 109.725,00
DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 7.133.762,00160 1 27.707,44240 1 19.442.430,00300 1 189.494,90420 1 1.610.598,69
28.403.993,03TOTAL
28.403.993,03 0,00 0,00 28.403.993,03TOTAL
Página 44
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 201176
Ampliar o acesso da população aos bens e serviços culturais e difundir as diversas manifestações artísticas da cidade
DENOMINAÇÃO: DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA019CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
13 391 2201 RESTAURAR, EQUIPAR E REVITALIZAR OS ESPAÇOS CULT. E ARTÍSTICOS
Produto: Espaço cultural e artístico restaurado/equipado/revitalizado
Meta: 100%
Ação:
Objetivo: Ampliar o acesso da população aos bens e serviços culturais e difundir as diversas manifestações artísticas da cidade
100% 136.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 136.500,00
136.500,00 0,00 0,00 136.500,00TOTAL
000 1 136.500,00
13 391 2202 MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS
Produto: Espaços culturais mantidosMeta: 100%
Ação:Objetivo: Ampliar o acesso da população aos bens e serviços
culturais e difundir as diversas manifestações artísticas da cidade
100% 63.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 63.000,00
63.000,00 0,00 0,00 63.000,00TOTAL
000 1 63.000,00
13 392 2203 APOIO À SOCIEDADE FILARMÔNICA 2 DE JANEIRO
Produto: Entidade artistica/cultural apoiadaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Ampliar o acesso da população aos bens e serviços
culturais e difundir as diversas manifestações artísticas da cidade
100% 7.680,75 0% 0,00 0% 0,00 100% 7.680,75
7.680,75 0,00 0,00 7.680,75TOTAL
000 1 7.680,75
13 392 2204 APOIO A MARUJADA DE JACOBINA
Produto: Entidade artistica/cultural apoiadaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Ampliar o acesso da população aos bens e serviços
culturais e difundir as diversas manifestações artísticas da cidade
100% 7.680,75 0% 0,00 0% 0,00 100% 7.680,75
7.680,75 0,00 0,00 7.680,75TOTAL
000 1 7.680,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA
Endereço: RUA SENADOR PEDRO LAGO, Nº 40
CNPJ: 14.197.586/0001-30
Página 45
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PREFEITURA DE JACOBINA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina
JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA
15 DE JULHO DE 2011 77
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
27 392 2205 PROMOÇÃO DE EVENTOS E FESTAS TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO
Produto: Evento promovidoMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Ampliar o acesso da população aos bens e serviços culturais e difundir as diversas manifestações artísticas da cidade
100% 798.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 798.000,00
798.000,00 0,00 0,00 798.000,00TOTAL
000 1 483.000,00240 1 315.000,00
DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 697.861,50240 1 315.000,00
1.012.861,50TOTAL
1.012.861,50 0,00 0,00 1.012.861,50TOTAL
Página 46
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE JACOBINA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina
JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 201178
Incrementar ações de apoio ao Ensino Médio, promovendo a melhoria da qualidade do ensino, a redução da evasão e repetência escolar
DENOMINAÇÃO: DESENVOLVENDO O ENSINO MÉDIO
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA020CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
12 362 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO PNATE/PETE - ENSINO MÉDIO
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Incrementar ações de apoio ao Ensino Médio,
promovendo a melhoria da qualidade do ensino, a redução da evasão e repetência escolar
100% 213.192,29 0% 0,00 0% 0,00 100% 213.192,29
213.192,29 0,00 0,00 213.192,29TOTAL
150 1 213.192,29
12 306 2257 GESTÃO DAS AÇÕES DO PNAEM - ENSINO MÉDIO
Produto: Ações gerenciadasMeta: 200%
Ação:Objetivo: Incrementar ações de apoio ao Ensino Médio,
promovendo a melhoria da qualidade do ensino, a redução da evasão e repetência escolar
100% 38.251,31 0% 0,00 0% 0,00 100% 38.251,31
38.251,31 0,00 0,00 38.251,31TOTAL
000 1 2.100,00150 1 36.151,31
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA
Endereço: RUA SENADOR PEDRO LAGO, Nº 40
CNPJ: 14.197.586/0001-30
DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 53.077,50150 1 249.343,61
302.421,11TOTAL
302.421,11 0,00 0,00 302.421,11TOTAL
Página 47
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE JACOBINA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina
JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA
15 DE JULHO DE 2011 79
Fomentar o turismo com base no desenvolvimento sustentável e na geração da identidade local, possibilitando a preservação e valorização dos bens culturais, aliados ao desenvolvimento.
DENOMINAÇÃO: DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA021CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
13 695 1210 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTOS TURÍSTICOS
Produto: pontos turísticos implantados/ampliadosMeta: 100%
Ação:Objetivo: Fomentar o turismo com base no desenvolvimento
sustentável e na geração da identidade local, possibilitando a preservação e valorização dos bens culturais, aliados ao desenvolvimento.
100% 54.862,50 0% 0,00 0% 0,00 100% 54.862,50
54.862,50 0,00 0,00 54.862,50TOTAL
000 1 54.862,50
23 695 2211 INCENTIVO ÀS AÇÕES TURÍSTICAS NO MUNICIPIO
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Fomentar o turismo com base no desenvolvimento
sustentável e na geração da identidade local, possibilitando a preservação e valorização dos bens culturais, aliados ao desenvolvimento.
100% 39.900,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 39.900,00
39.900,00 0,00 0,00 39.900,00TOTAL
000 1 39.900,00
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DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 94.762,5094.762,50TOTAL
94.762,50 0,00 0,00 94.762,50TOTAL
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mpliar e melhorar o sistema de transporte rodoviário com o objetivo de atender à demanda da população.
DENOMINAÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA022CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
26 782 1220 RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
Produto: Frota renovadaMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Ampliar e melhorar o sistema de transporte rodoviário com o objetivo de atender à demanda da população
100% 210.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 210.000,00
210.000,00 0,00 0,00 210.000,00TOTAL
000 1 210.000,00
26 782 1221 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS
Produto: Pontes e estradas vicinais construídasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Ampliar e melhorar o sistema de transporte rodoviário com o objetivo de atender à demanda da população
100% 252.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 252.000,00
252.000,00 0,00 0,00 252.000,00TOTAL
000 1 157.500,00160 1 94.500,00
26 782 1222 CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PEDESTRES
Produto: Abrigos para pedestres construídosMeta: 100%
Ação:Objetivo: Ampliar e melhorar o sistema de transporte rodoviário
com o objetivo de atender à demanda da população
100% 21.472,50 0% 0,00 0% 0,00 100% 21.472,50
21.472,50 0,00 0,00 21.472,50TOTAL
000 1 10.972,50160 1 10.500,00
26 782 2223 MANUTENÇÃO DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS
Produto: Pontes e estradas vicinais mantidasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Ampliar e melhorar o sistema de transporte rodoviário
com o objetivo de atender à demanda da população
100% 220.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 220.500,00
220.500,00 0,00 0,00 220.500,00TOTAL
000 1 189.000,00160 1 31.500,00
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15 DE JULHO DE 2011 81
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
26 782 2224 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
Produto: Veículos e máquinas mantidasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Ampliar e melhorar o sistema de transporte rodoviário
com o objetivo de atender à demanda da população
100% 453.600,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 453.600,00
453.600,00 0,00 0,00 453.600,00TOTAL
000 1 453.600,00
DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 1.021.072,50160 1 136.500,00
1.157.572,50TOTAL
1.157.572,50 0,00 0,00 1.157.572,50TOTAL
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Reestruturar o sistema de trânsito municipal, assegurando a população maior mobilidade e acessibilidade com prevenção de acidentes e fatalidades
DENOMINAÇÃO: TRÂNSITO MAIS HUMANO
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA023CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
26 782 2230 MANUT. DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRÁFEGO E TRÂNSITO - SMTT
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Reestruturar o sistema de trânsito municipal, assegurando a população maior mobilidade e acessibilidade com prevenção de acidentes e fatalidades
100% 72.391,91 0% 0,00 0% 0,00 100% 72.391,91
72.391,91 0,00 0,00 72.391,91TOTAL
000 1 58.275,00500 1 14.116,91
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DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 58.275,00500 1 14.116,91
72.391,91TOTAL
72.391,91 0,00 0,00 72.391,91TOTAL
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15 DE JULHO DE 2011 83
Identificar e promover os arranjos produtivos e as cadeias produtivas locais, estudos, diagnósticos e atração de investimentos para o município
DENOMINAÇÃO: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA024CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
22 661 1240 DESAPROPRIAÇÃO DE AREAS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS
Produto: Area desapropriadaMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Identificar e promover os arranjos produtivos e as cadeias produtivas locais, diagnósticos e atração de investimentos para o municipio.
100% 87.780,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 87.780,00
87.780,00 0,00 0,00 87.780,00TOTAL
000 1 87.780,00
22 661 1241 ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Produto: projeto de desenvolvimento economco elaboradoMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Identificar e promover os arranjos produtivos e as cadeias produtivas locais, diagnósticos e atração de investimentos para o municipio.
100% 32.812,50 0% 0,00 0% 0,00 100% 32.812,50
32.812,50 0,00 0,00 32.812,50TOTAL
000 1 32.812,50
22 661 1242 CONSTRUÇÃO DA AREA DE COMÉRCIO AMBULANTE
Produto: area de comercio ambulate construídaMeta: 100%
Ação:Objetivo: Identificar e promover os arranjos produtivos e as cadeias
produtivas locais, diagnósticos e atração de investimentos para o municipio.
100% 52.500,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 52.500,00
52.500,00 0,00 0,00 52.500,00TOTAL
000 1 52.500,00
22 663 2243 AÇÕES DE INCENTIVO À PRODUÇÃO MINERAL
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Identificar e promover os arranjos produtivos e as cadeias
produtivas locais, diagnósticos e atração de investimentos para o municipio.
100% 16.800,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 16.800,00
16.800,00 0,00 0,00 16.800,00TOTAL
000 1 16.800,00
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CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
22 691 2244 AÇÕES DE INCENTIVO À PRODUÇÃO COMERCIAL
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Identificar e promover os arranjos produtivos e as cadeias
produtivas locais, diagnósticos e atração de investimentos para o municipio.
100% 16.458,75 0% 0,00 0% 0,00 100% 16.458,75
16.458,75 0,00 0,00 16.458,75TOTAL
000 1 16.458,75
22 661 2252 AÇÕES DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS
Produto: Ações gerenciadasMeta: 100%
Ação:Objetivo: Identificar e promover os arranjos produtivos e as cadeias
produtivas locais, diagnósticos e atração de investimentos para o municipio
100% 15.750,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 15.750,00
15.750,00 0,00 0,00 15.750,00TOTAL
000 1 15.750,00
DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 240.476,25240 1 349.125,00
589.601,25TOTAL
589.601,25 0,00 0,00 589.601,25TOTAL
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Construir e manter espaços públicos para promoção do esporte e lazer
DENOMINAÇÃO: PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
PROGRAMA025CÓDIGO:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
27 813 1245 CONSTRUÇÃO DO PARQUE DA CIDADE
Produto: Parque da cidade construídoMeta: 100%
Ação:Objetivo: Construir e manter espaços públicos para promoção do
esporte e lazer.
100% 210.000,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 210.000,00
210.000,00 0,00 0,00 210.000,00TOTAL
000 1 210.000,00
27 812 1246 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS
Produto: Quadra poli-esportiva construídaMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Construir e manter espaços públicos para promoção do esporte e lazer.
100% 943.687,50 0% 0,00 0% 0,00 100% 943.687,50
943.687,50 0,00 0,00 943.687,50TOTAL
000 1 60.375,00240 1 883.312,50
27 812 2247 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS DESTINADOS À PRATICAS ESPORTIVAS
Produto: Praças esportivas MantidasMeta: 100%
Ação:
Objetivo: Construir e manter espaços públicos para promoção do esporte e lazer.
100% 141.750,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 141.750,00
141.750,00 0,00 0,00 141.750,00TOTAL
000 1 141.750,00
27 812 2253 APOIO AO DESPORTO AMADOR
Produto: Desporto amador apoiadoMeta: 100%
Ação:Objetivo: Construir e manter espaços públicos para promoção do
esporte e lazer
100% 89.775,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 89.775,00
89.775,00 0,00 0,00 89.775,00TOTAL
000 1 89.775,00
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CNPJ: 14.197.586/0001-30
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 201186
CÓDIGO PROJETO/ATIVIDADE DESTINAÇÃO
F SF CÓD DENOMINAÇÃO ID GDR
Fte
REGIONALIZAÇÃO
QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR QTDE VALOR
SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
27 812 2254 APOIO À REALIZAÇÃO DA CORRIDA DUQUE DE CAXIAS
Produto: Evento apoiadoMeta: 100%
Ação:Objetivo: Construir e manter espaços públicos para promoção do
esporte e lazer
100% 66.990,00 0% 0,00 0% 0,00 100% 66.990,00
66.990,00 0,00 0,00 66.990,00TOTAL
000 1 66.990,00
DESTINAÇÃO / REGIONALIZAÇÃO - TOTAL DO PROGRAMAID GDR Fte SEDE ZONA RURAL OUTROS DISTRITOS TOTALValor
000 1 568.890,00240 1 883.312,50
1.452.202,50TOTAL
1.452.202,50 0,00 0,00 1.452.202,50TOTAL
Página 55
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15 DE JULHO DE 2011 87
ID GDR Fte Descrição Valor
TOTAL GERAL POR FONTES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012ANEXO I - AÇÕES E METAS ADMINISTRATIVAS
000 1 27.439.879,00RECURSOS ORDINÁRIOS010 1 3.612.740,6725% - EDUCAÇÃO020 1 6.177.990,1115% - SAÚDE030 1 9.463.598,55CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL040 1 996.192,13SALÁRIO EDUCAÇÃO140 1 20.355.629,24RECURSOS SUS150 1 1.891.004,04RECURSOS FNDE160 1 164.207,44RECURSOS CIDE180 1 12.949.256,26FUNDEB 60%190 1 8.644.541,50FUNDEB 40%230 1 2.057.999,60TRANSF. CONV.-SAÚDE240 1 21.451.223,60TRANSF. CONV.-OUTROS290 1 2.400.056,55RECURSOS FNAS300 1 320.744,90RECURSOS FIES420 1 1.848.172,58ROYALTIES / FUND. ESP/ COMPENS.500 1 14.116,91RECEITAS PRÓPRIAS DE ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA940 1 212.646,92REM. DE DEP. BANC
120.000.000,00TOTAL GERAL
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CNPJ: 14.197.586/0001-30
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Demonstrativo IX Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, inciso II, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000)
A metodologia de cálculo utilizada para a demonstração das metas anuais para o período que compreende os anos de 2012, 2013 e 2014, levou em consideração as receitas realizadas durante os exercícios de 2008, 2009 e 2010, bem como a projetada até o final do ano em evidência. Foram acolhidos para correção das distorções de valores, dentro do cenário macroeconômico, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, o Produto Interno Bruto da União e o Produto Interno Bruto do Estado. Utiliza-se para os anos de 2011, 2012, 2013, e 2014 respectivamente:
I.Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA: 5,80%, 4,60%, 4,50% e 4,50%;II.Produto Interno Bruto da União – PIB União: 4,50%, 5,00%, 5,50% e 5,50%;III.Produto Interno Bruto do Estado – PIB Estado: 4,50%, 5,00%, 5,50% e 5,50%;
A aplicação dos métodos de projeção levam em consideração a oscilação das receitas que compreendem o período de 2009 à 2010, sendo aplicada nestas a correção com base no respectivo índice de preço. Além disso, a título de corrigir a distorção proveniente do crescimento dos PIB’s da União e do Estado e os seus impactos em suas principais transferências, foram utilizadas a incidência percentual do PIB da União nas transferências correntes, precisamente na Cota Parte do FPM e ICMS Exportação, e a incidência percentual do PIB do Estado nas Cotas Partes do ICMS e IPI sobre Exportação. Para as receitas que durante os três anos da série histórica se apresentaram com crescimento linear, foram aplicadas projeções estatísticas com base na tendência para o exercício a que se refere a LDO e para os dois subseqüentes.
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JACOBINA, BAHIASEXTA-FEIRA15 DE JULHO DE 201188