PORTARIA 1578-S

6DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

Vitória (ES), Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2012

COMBATE ÀS DROGAS

Representantes do ConselhoEstadual sobre Drogas tomam posse

O Conselho Estadual sobre Drogas contaagora com uma nova composição. Para refor-çar o enfrentamento e desenvolvimento deações para o combate às drogas, tomaramposse 30 representantes na última terça-feira(04), em solenidade no Palácio da Fonte Gran-de. Além de membros de diversos órgãos doGoverno, haverá também a participação ativada sociedade civil.

Estiveram presentes os secretários deGoverno, Tyago Hoffmann, de Justiça, AndréGarcia, de Segurança, Henrique Herkenhoff,representantes da coordenação de PolíticasPúblicas sobre Drogas, das Secretarias deAssistência Social e Direitos Humanos e deSaúde, do Tribunal de Justiça, do MinistérioPúblico e da Universidade Federal do EspíritoSanto (Ufes).

Dentre as atribuições do Conselho desta-cam-se acompanhar e atualizar a PolíticaEstadual, realizar o diagnóstico das institui-ções existentes no Espírito Santo que aten-dem a população envolvida com as drogas,além de estabelecer parcerias com institui-ções e promover eventos para conscientizara sociedade sobre a importância do combateàs drogas.

O próximo passo para os novos mem-bros do Conselho será atualizar o regimentointerno e implementar os conselhos munici-pais da Grande Vitória. A cada mês, os própri-os conselheiros ficam responsáveis por pau-tar os próximos assuntos a serem discutidos.

O próximo passo será atualizar o regimento interno e implementar os conselhos municipais da Grande Vitória

1) REPRESENTANTES DO GOVERNOa) Secretaria de Estado de Governo (SEG)Titular: Tyago Ribeiro Hoffmann – presidenteSuplente: Renato Carlos Vieira b) Secretaria de Estado da Justiça (Sejus)Titular: André Albuquerque GarciaSuplente: Marcos Roberto Gomes Amorim c) Instituto Sócio-Educativo do Espírito Santo(Iases)Titular: Leonardo Grobbério PinheiroSuplente: Regiane de Oliveira Nolasco d) Secretaria de Estado da Educação (Sedu)Titular: Eduardo MaliniSuplente: Adriana Sperandio e) Secretaria de Estado de Segurança Pública eDefesa Social (Sesp)Titular: Henrique Geaquinto HerkenhoffSuplente: Fronzio Calheira Mota f) Secretaria de Estado de Assistência Social eDireitos Humanos (Seadh)

CONSELHO ESTADUAL SOBRE DROGAS - 2012 / 2014Titular: Clerismar LyrioSuplente: Lorena Estevan Fernandes Martins g) Secretaria de Estado da Saúde (Sesa)Coordenação Estadual de Saúde Mental, Álcool e outrasDrogas:Titular: Maristela de Amorim CoelhoSuplente: Antonio Schirmer h) Tribunal de Justiça do Espirito (TJES)Coordenação Técnica do Juizado da Infância e da JuventudeTitular: Janete Pantaleão AlvesSuplente: Viviane Brito Borille i) Superintendência Regional da Polícia Federal noEspírito Santo (PF)Titular: Expedito Jorge Tavares de SouzaSuplente: Luiz Macena j) Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes)Titular: Vitor BuaizSuplente: Marluce Miguel de Siqueira

2) REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES EINSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

a) Ordem dos Advogados do Brasil – Seção EspíritoSanto – OABTitular: Jomar Braz da Silva JuniorSuplente: Nacyr Amm b) Conselho da JuventudeTitular: Gustavo Ramos BadaróSuplente: Renata Marisa da Luz 3) REPRESENTAÇÃO DE PROFISSIONAIS OUESPECIALISTAS DE MANIFESTA SENSIBILIDADENA QUESTÃO DAS DROGAS, INDICADOS PELOCOESAD:a) Organização de Familiares de Usuários deDrogas e dependentes químicos- Titular: Clorilde Castro Toffoli- Suplente: Ana Maria de Brito b) Grupos de ajuda Mútua – AA- Titular: Antonio da Silva Matheus- Suplente: Anísio Pontes Filho c) Redução de Danos- Titular: Elizabeth Luciana dos Santos Medeiros- Suplente: Claudia de Paulo

A primeira reunião de 2013 está prevista paraser realizada em março.

CONSELHO - O Conselho Estadual sobreDrogas é ligado à Secretar ia de Estado do

Governo (SEG). Ao longo de sua história, oConselho passou por diversas reformulaçõese no dia 01 de junho de 2012, por meio da Leiº 9.845, foi instituído o Sistema Estadual dePolíticas Públicas sobre Drogas (Sisesd), para

articular, integrar, organizar e coordenar asatividades relacionadas com prevenção do usoindevido, atenção e reinserção social de usuá-rios e dependentes de drogas, bem como re-pressão ao tráfico ilícito de drogas.

>>> Além de membros de diversos órgãos do Governo, o Conselho terá a participação ativa da sociedade civil

ROM

ERO

MEN

DO

NÇA

/ S

ECO

M-E

S



EXECUTIVO

Trinxet Brandão Junior.

03 - RIBEIRO CEREAIS IMPORTADO-RA LTDA - Processo n.º 23208538 -Apenso n.º27310752 e 59661046 -Auto de Infração n.º 4266394. Re-curso Voluntário. Autuante: SigmarBetzel. Advogado: Paulo RobertoScalzer. Relator: Adaiso FernandesAlmeida.

04 - RIBEIRO CEREAIS IMPORTADO-RA LTDA - Processo n.º 23209968 -Apensos n.ºs 26535998 e 59661216- Auto de Infração n.º 4266383. Re-curso Voluntário. Autuante: SigmarBetzel. Advogado: Paulo RobertoScalzer. Relator: Adaiso FernandesAlmeida.

Os recursos acima mencionados, quepor qualquer motivo não forem jul-gados na sessão antes referida, fi-cam automaticamente transferidospara a sessão seguinte, quer ordi-nária ou extraordinária, independen-temente de nova publicação.

Vitória (ES),05 de dezembro de 2012

JOÃO ANTÔNIONUNES DA SILVA

Presidente do Conselho Estadual deRecursos Fiscais

Visite o CERF: www.sefaz.es.gov.brProtocolo 102337

Banestes Seguros S/A- BANSEG -

Banco do Estadodo Espírito Santo S/A

- BANESTES -

RESUMO DO CONTRATO, Nº99603.

DAS PARTES: BANESTES SEGUROSS/A X FACT SERVIÇOS TÉCNICOS DEPERÍCIA E INVESTIGAÇÃO DE SINIS-TROS.OBJETO: Prestação de serviços devistoria em veículos sinistrados dedanos ocorridos em veículos auto-motores de via terrestre, com a uti-lização de sistema de orçamentaçãoeletrônica.VALOR: Conforme previsto na Clá-usula Segunda.PRAZO: 12 (doze) meses, a contarde 01.12.2012.

Vitória, ES, 05.12.2012.GEACO/COSER

Protocolo 102052

RESUMO DO CONVÊNIO QUE EN-TRE SI CELEBRAM O BANESTESS/A E A PREFEITURA MUNICIPALDE IBIRAÇU EM 04/12/2012

PARTES: BANESTES S/A X PREFEI-TURA MUNICIPAL DE IBIRAÇU

OBJETO: Convênio para abertura decrédito e utilização de outros produ-tos e serviços às empresas da cons-trução civil e prestadoras de servi-ços.

PRAZO: 24 meses a contar de 04/12/2012.

Vitória-ES, 05 de dezembro de 2012.

GECRED/COFOCProtocolo 102051

__________________________________________________________________________________________________

ATA N.º 113 DA REUNIÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DIRETORIA DOBANESTES S.A. – BANCO DO ES-TADO DO ESPÍRITO SANTO, RE-ALIZADA EM DOZE DE NOVEM-BRO DE DOIS MIL E DOZE, EMSUA SEDE SOCIAL.

Às 15h30, a Diretoria do BanestesS.A., em atendimento à convocaçãodo Diretor-Presidente, reuniu-se,extraordinariamente, com a presen-ça dos Senhores Bruno PessanhaNegris, Diretor-Presidente, RanieriFeres Doellinger, Diretor de Relaçõescom Investidores, Anderson FerrariJunior, Jose Antonio Bof Buffon, Mô-nica Campos Torres e Pedro PauloBraga Bolzani, Diretores. Registrou

a ausência, por motivo justificado(descanso remunerado no período de5.11 a 14.11.2012), do Diretor Bru-no Curty Vivas, e, em seguida, to-mou as seguintes deliberações: I.VOTO DICOM N.º 307/12 – Apro-vou a alteração da denominação daAgência Vitória, CNPJ 28.127.603/0132-37, NIRE 32.9.0032647-2, lo-calizada na Av. Joubert de Barros,n.º 68, Bento Ferreira, Vitória (ES),CEP 29050-720, de AGÊNCIA VITÓ-RIA para AGÊNCIA BENTO FER-REIRA. II. VOTO DICOM N.º 308/12 – Aprovou a alteração da deno-minação da Agência Banestes Valo-res Enseada, CNPJ 28.127.603/0167—67, NIRE 32.9.0042312-5, deAGÊNCIA BANESTES VALORES EN-SEADA para AGÊNCIA VALORESENSEADA, e registrou a retificaçãodo endereço dessa unidade, de Av.Nossa Senhora dos Navegantes, n.º755, lojas 05, 06, 07 e 08, Enseadado Suá, Vitória (ES), CEP 29050-335,para Av. Nossa Senhora dos Nave-gantes, n.º 755, lojas 05, 06 e 08,Edifício Palácio da Praia, Enseadado Suá, Vitória (ES), CEP 29050-335.Nada mais havendo a ser tratado,encerrou a reunião, da qual foi ex-traída a presente Ata que lida e apro-vada, vai devidamente assinada. Vi-tória (ES), 12 de novembro de 2012.(ass.:) Bruno Pessanha Negris - Di-retor-Presidente, Ranieri Feres Doe-llinger - Diretor de Relações comInvestidores, Anderson Ferrari Juni-or, Jose Antonio Bof Buffon, MônicaCampos Torres e Pedro Paulo BragaBolzani – Diretores. Certificamos quea presente Ata é cópia fiel do origi-nal lavrado em Livro próprio. BrunoPessanha Negris - Diretor-Presiden-te; Jose Antonio Bof Buffon – Dire-tor. (Junta Comercial do Estado doEspírito Santo. Certifico o registro em30/11/2012 sob nº 20122104676.Protocolo: 12/210467-6, de 27/11/2012. Paulo Cezar Juffo – Secretá-rio-Geral).

Protocolo 102056__________________________________________________________________________________________________

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁ-RIA DO CONSELHO DE ADMINIS-TRAÇÃO DO BANESTES S.A. –BANCO DO ESTADO DO ESPÍRI-TO SANTO, REALIZADA EM DOZEDE NOVEMBRO DE DOIS MIL EDOZE, EM SUA SEDE SOCIAL.

Data, Horário e Local: 12 de no-vembro de 2012, às 8 horas, sedesocial da Companhia, localizada naCidade de Vitória, Estado do EspíritoSanto, na Avenida Princesa Isabel,n.º 574, 9º andar, Bloco B, Centro,Edifício Palas Center. Convocação:pelo Presidente, nos termos que dis-põe o § 4º do artigo 30 do EstatutoSocial. Presença: Presidente Mau-rício Cézar Duque, Conselheiros Bru-no Pessanha Negris, Estanislau Kos-tka Stein, José Eduardo Faria de Aze-vedo, Jovenal Gera, Jussara Gonçal-ves Vieira, Vitor Márcio Nunes Feito-sa e Wellinton Tesch Sabaini, e doDiretor de Relações com Investido-res da Companhia, Ranieri Feres Do-ellinger. Mesa: Maurício Cézar Du-que, Presidente; Maria da Penha Za-netti, Secretária. Ordem do dia:Voto RCA n.º 064/12 (InformaçõesTrimestrais – ITR Individuais e Con-

solidadas do Banestes S.A. – 3º tri-mestre de 2012). Deliberação To-mada por Unanimidade: VotoRCA n.º 064/12 – aprovou o Rela-tório da Administração e as Demons-trações Financeiras contidas nas In-formações Trimestrais – ITR indivi-duais e consolidadas do BanestesS.A. – Banco do Estado do EspíritoSanto, referentes ao trimestre findoem 30 de setembro de 2012, com-preendendo Balanço Patrimonial, De-monstração do Resultado, Demons-tração dos Fluxos de Caixa, Demons-tração das Mutações do PatrimônioLíquido, Demonstração do ValorAdicionado, Notas Explicativas àsDemonstrações Financeiras, Relató-rio de Revisão da Pricewaterhouse-Coopers Auditores Independentes,Parecer do Conselho Fiscal e Mani-festação do Comitê de Auditoria. Amatéria foi objeto de deliberação pelaDiretoria em reunião de 9.11.2012,Voto DIRIF n.º 049/12. Encerra-mento e Lavratura da Ata: nadamais havendo a ser tratado, foi ofe-recida a palavra a quem dela qui-sesse fazer uso e, como ninguém semanifestou, foram encerrados os tra-balhos pelo tempo necessário à la-vratura da presente ata, a qual, apósreaberta a sessão, foi lida, aprovadapor todos os presentes e assinada.Vitória (ES), 12 de novembro de2012. (ass.:) Maurício Cézar Duque– Presidente; Bruno Pessanha Negris,Estanislau Kostka Stein, José Eduar-do Faria de Azevedo, Jovenal Gera,Jussara Gonçalves Vieira, Vitor Már-cio Nunes Feitosa e Wellinton TeschSabaini – Conselheiros. Certificamosque a presente é cópia fiel da atalavrada no Livro de Atas de Reuni-ões do Conselho de Administraçãoda Companhia. Maurício Cézar Du-que – Presidente; Maria da Penha Za-netti – Secretária. (Junta Comercialdo Estado do Espírito Santo. Certifi-co o registro em 30/11/2012 sob nº20122104668. Protocolo: 12/210466-8, de 27/11/2012. PauloCezar Juffo – Secretário-Geral).

Protocolo 102057

SECRETARIA DE ESTADODA JUSTIÇA

- SEJUS -

PORTARIA N.º 1542-S, de 03 deDezembro de 2012O SECRETÁRIO DE ESTADO DAJUSTIÇA, no uso das atribuições quelhe confere o Art. 65, da Lei Com-plementar nº 46/94, reso lve:

EXONERAR, de acordo com o Art.61, § 2º, letra “a”, da Lei Comple-mentar nº 46/94, MARIA LUCIAGOBBO RAMALDES, nº funcional2607417, do cargo, em comissão, deSupervisor de Segurança, Ref. QC-04, da Secretaria de Estado da Jus-tiça, a contar de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIASECRETÁRIO DE ESTADO

DA JUSTIÇAProtocolo 102373

__________________________________________________________________________________________________PORTARIA N.º 1568-S, de 04 deDezembro de 2012O SECRETÁRIO DE ESTADO DAJUSTIÇA, no uso das atribuições quelhe confere o Art. 65, da Lei Com-plementar nº 46/94, reso lve:

EXONERAR, a pedido, de acordocom o Art. 61, § 2º, letra “b”, da LeiComplementar nº 46/94, ANTONIOCARLOS VILELA DE OLIVEIRA, nºfuncional 2989417, do cargo, emcomissão, de Chefe de Segurança,Ref. QC-01, da Secretaria de Estadoda Justiça, a contar de 21/11/2012.



__________________________________________________________________________________________________RETIFICAÇÃO

Na redação do Resumo da Ata deRegistro de Preços nº 045/2012,publicado no Diário Oficial do Esta-do do dia 20/09/2012:ONDE SE LÊ:(...)OBJETO:aquisição de lamina de espuma(...)LEIA-SE:(...)OBJETO:aquisição de laminado de espuma (...)Vitória, 05 de dezembro de 2012.

Protocolo 101970__________________________________________________________________________________________________PORTARIA N.º 1549-S, de 04 deDezembro de 2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DAJUSTIÇA, no uso da atribuição quelhe confere o Art. 98, Inciso II daConstituição Estadual e do Art. 46 alí-nea “o” da Lei n.º 3043/75, resolve:

DESIGNAR, de acordo com o Art.11, § único e Art. 94, § único da LeiComplementar nº 46/94, para exer-cer a Função Gratificada de Chefe deEquipe – FG-CE, a servidora ERLA-NE EXALTACAO DE OLIVEIRALIMA, nº funcional 2996936, ocu-pante do cargo de Agente Penitenci-ário - Efetivo, localizada no Centrode Detenção Provisória Feminina deVila Velha - CDPFVV.




Vitória (ES), Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2012EXECUTIVO

Protocolo 101966_________________________________________________________________

PORTARIA Nº 132-R, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012

Aprova a 130ª alteração de Quadro de Detalhamento de Despesa da Secre-taria de Estado da Justiça.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lheconfere o art. 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o art.19 e seus incisos da Lei Nº 9.680, de 27 de julho de 2011 e na Lei Nº9.782, de 03 de janeiro de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º - Proceder na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, a 130ªalteração do Quadro de Detalhamento de Despesa, publicado em conformi-dade com a Portaria SEJUS Nº 001-R, de 09 de janeiro de 2012.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIASecretário de Estado da Justiça

RESUMO DO CONTRATONº. 038/2012

CONTRATANTE: O ESTADO DO ES-PÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DASECRETARIA DE ESTADO DA JUSTI-ÇA.

CONTRATADA: WFC CONCEITO EMALIMENTAÇÃO LTDA ME.

OBJETO: Preparação e Fornecimentode Alimentação, para os presos daPenitenciária de Segurança Média II– PSME-II, na forma de refeiçõestransportadas.

VALOR ESTIMADO MENSAL:R$123.300,00 (cento e vinte e trêsmil e trezentos reais).

VALOR DA ETAPA DIÁRIA COM-PLETA: R$ 8,22 (oito reais e vinte edois centavo).

MODALIDADE: Pregão nº. 0055/2011.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses à con-tar do dia subsequente ao da publi-

cação deste resumo do Contrato noDIO/ES.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Elemento: 3.3.90.30.00Plano Interno: 6802FI0105Item de Programação: 30099Fonte: 0101

Processo nº. 54279038

Vitória–ES, 29 de novembro de 2012.



__________________________________________________________________________________________________

PORTARIA N.º 1550-S, de 04 deDezembro de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAJUSTIÇA, no uso da atribuição quelhe confere o Art. 98, Inciso II daConstituição Estadual e do Art. 46alínea “o” da Lei n.º 3043/75, resol-ve:

DESIGNAR, de acordo com o Art.

11, § único e Art. 94, § único da LeiComplementar nº 46/94, para exer-cer a Função Gratificada de Chefe deEquipe – FG-CE, a servidora LOHAY-NE RUFINO CRUZ, nº funcional3180484, ocupante do cargo deAgente de escolta e Vigilância Peni-tenciária - Efetivo, localizada no Cen-tro de Detenção Provisória Femininade Vila Velha - CDPFVV.



__________________________________________________________________________________________________



DESIGNAR, de acordo com o Art.11, § único e Art. 94, § único da LeiComplementar nº 46/94, para exer-cer a Função Gratificada de Chefe deEquipe – FG-CE, a servidora TATI-ANA DE SOUZA NEVES, nº funcio-nal 2462184, ocupante do cargo deAgente Penitenciário - Efetivo, loca-lizada no Centro de Detenção Provi-só ria Feminina de Vila Velha -CDPFVV.



__________________________________________________________________________________________________

RESUMO DE ATA DE REGISTRODE PREÇOS n.º 051/2012Processo: 53512049/2011

Pregão Eletrônico nº 001/2012

A SECRETARIA DE ESTADO DAJUSTIÇA – SEJUS torna público, deacordo com o Decreto Estadual n°1.790-R, de 25/01/2007 a celebra-ção da Ata de Registro de Preçosdecorrente do Pregão Eletrônico nº001/2012.

Objeto: Registro de Preços aquisi-ção e material de consumo para com-posição do kit enxoval.

Órgão Gerenciador: Secretaria deEstado da Justiça.

Empresa Fornecedora:VITORIA DISTRIBUIDORA DE ALI-MENTOS LTDA.

Vigência: 01 (um) ano, contado dodia posterior à data de sua publica-ção no Diário Oficial do Estado, ve-dada sua prorrogação.

Lote 1ITEM I –Quantidade Mínima: 30Quantidade Máxima: 400

ITEM II –Quantidade Mínima: 30Quantidade Máxima: 400

ITEM III–Quantidade Mínima: 15.000Quantidade Máxima: 19.500

ITEM IV –Quantidade Mínima: 30.000Quantidade Máxima: 39.000

Valor Total do Lote 1:R$ 662.000,00 (seiscentos e sessen-ta e dois mil reais);

Gestor Titular: Gíula Maria de Oli-veira, matrícula n.º: 2707012;Gestor Suplente: Fernanda de Aze-vedo Abrantes Cruz; matricula n.º:3369676;Fiscal Titular: Fábio Rafael Baggi-eri: matrícula n.º 2993511;Fiscal Suplente: Ezequiel da Silva;matricula: nº 332980;

Vitória(ES),05 de dezembro de 2012.


Protocolo 102009__________________________________________________________________________________________________



DESIGNAR, de acordo com o Art.11, § único e Art. 94, § único da LeiComplementar nº 46/94, para exer-cer a Função Gratificada de Chefe deEquipe – FG-CE, a servidora UBAL-DA SILVA MENDES, nº funcional2998289, ocupante do cargo deAgente Penitenciário - Efetivo, loca-lizada no Centro de Detenção Provi-só ria Feminina de Vila Velha -CDPFVV.



__________________________________________________________________________________________________


O SECRETÁRIO DE ESTADO DAJUSTIÇA, no uso da atribuição quelhe confere o Art. 98, Incisos II e IV,da Constituição Estadual, reso lve:

LOCALIZAR, de acordo com o art.35, Inciso II da Lei ComplementarNº 46/94, os servidores abaixo rela-cionados na Diretoria de SegurançaPenitenciária - DSP.

ARNALDO CESAR AMBROZIO – nºfunc. 2989964ANDERSON DE JESUS FALCAO – nºfunc. 2989530EVALDO TEIXEIRA – nº func.2917327



__________________________________________________________________________________________________

PORTARIA N.º 1562-S, de 04 deDezembro de 2012

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAJUSTIÇA, no uso das atribuições quelhe conferem o Art. 65, da Lei Com-


Vitória (ES), Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2012EXECUTIVO

2989646Leizielle Marçal Dionizio – nº func.2999056Vinicius Nogueira do Nascimento –nº func. 3178633Welton Evaristo Pereira – nº func.391703



__________________________________________________________________________________________________

APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

A Secretaria de Estado da Justiça doEstado do Espírito Santo torna pú-blico que fo i aplicada à empresaCOZISUL ALIMENTAÇÃO COLETI-VA LTDA ME, CNPJ: n°02.373.492/0001-96 com sede àRua Escócia, Nº 01, Vargem Nova,Guarapari/ES, CEP: 29.200-000 apenalidade Advertência, em razão danão apresentação da Garantia Con-tratual estabelecida em Contrato,descumprindo a Cláusula Nona, item9.1 do contrato Nº 002/2012, con-forme Parecer Nº. 206/2012 (anexo).Processo nº. 54279216 Vitória, 27 de novembro de 2012.


Protocolo 102121__________________________________________________________________________________________________

PORTARIA N.º 1548-S, de 04 dedezembro de 2012.


LOCALIZAR, de acordo com o art.35, Inciso II da Lei ComplementarNº 46/94, a servidora LIDIANAALEXANDRA BARBOSA LIMAPESTANA, nº funcional 3269060, naPenitenciária Agríco la do EspíritoSanto – PAES.



__________________________________________________________________________________________________


O SECRETÁRIO DE ESTADO DAJUSTIÇA, no uso da atribuição quelhe confere o Art. 98, Incisos II eIV, da Constituição Estadual, reso l-ve:

LOCALIZAR, de acordo com o art.35, Inciso II da Lei ComplementarNº 46/94, a servidora JOVANA GO-MES MARQUES, nº funcional3414558, no Centro de DetençãoProvisória de Serra – CDPS.



__________________________________________________________________________________________________

PORTARIA N.º 1554-S, de 04 dedezembro de 2012

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAJUSTIÇA, no uso da atribuição que

lhe confere o Art. 98, Incisos II e IV,da Constituição Estadual, reso lve:

LOCALIZAR, de acordo com o art. 35,Inciso II da Lei Complementar Nº 46/94, os servidores abaixo relacionadosnas seguintes Unidades Prisionais.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVI-SÓRIA DE SÃO GABRIEL DA PA-LHA – CDPSGPLeandro Santos de Souza – nº func.3284751

PENITENCIÁRIA SEMIABERTAMASCULINA DE COLATINA – PS-MCOLPaulo Roberto Ildefonso – nº func.3305848



________________________________________________



LOCALIZAR, de acordo com o art.35, Inciso II da Lei ComplementarNº 46/94, o servidor LEONARDOLOSS, nº funcional 3384624, noCentro Prisional Feminino de Colati-na – CPFCOL.



___________________________________________________



LOCALIZAR, de acordo com o art.35, Inciso II da Lei ComplementarNº 46/94, a servidora LUDMILLALIMA LEPPAUS, nº func io na l2890178, no Centro de DetençãoProvisória de Vila Velha – CDPVV.



___________________________________________________PORTARIA N.º 1558-S, de 04 dedezembro de 2012.


LOCALIZAR, de acordo com o art.35, Inciso II da Lei ComplementarNº 46/94, a servidora ROSEMARYNUNES KOCK, nº funcional 373385,na Diretoria de Ressocialização doSistema Penal – DIRESP.





LOCALIZAR, de acordo com o art.35, Inciso II da Lei ComplementarNº 46/94, os servidores abaixo rela-cionados na Subsecretaria para As-suntos do Sistema Penal – SASP.

Adilson Caetano da Silva – nº func.3175537Anderson Rocha Damascena – nºfunc. 2996898Dardanhan de Souza – nº func.3177459Diego Santos Correia – nº func.3174298Eduardo de Oliveira Costa – nº func.3180425Leonardo Pereira R. F. Froes – nºfunc. 3194639Ricardo Liberato – nº func. 3176673Richardyson Pereira Zamproni – nºfunc. 2990270Samuel Oliveira Guimarães – nº func.2889374Ubauer da Costa Motté – nº func.3176495Wagner Guetler – nº func. 3068056



___________________________________________________


O SECRETÁRIO DE ESTADO DAJUSTIÇA, no uso da atribuição quelhe confere o Art. 98, Incisos II eIV, da Constituição Estadual, reso l-ve:

LOCALIZAR, de acordo com o art.35, Inciso II da Lei ComplementarNº 46/94, os servidores abaixo rela-cionados na Penitenciária Femininade Cariacica – PFC.

José Cleber Motta Junior – nº func.3390748Marília So ares Reis – nº func.3205410Silvania Benicio da Neves – nº func.3380971



___________________________________________________

RETIFICAÇÃO

Na redação da Portaria nº. 1537-S de 03/12/2012, publicada noD.O.E de 05/12/2012 que rescin-diu o contrato da servidora LU-CIANE OLIVEIRA DE SOUZA.

Onde se lê:Nº funcional 3297578.

Leia-se:Nº funcional 3328813.

Vitória, 05 de dezembro de 2012.Protocolo 102326

RETIFICAÇÃO

Na redação do Resumo do TermoAditivo ao Contrato nº 010/2011,publicado no Diário Oficial do Esta-do do dia 30/10/2012:

ONDE SE LÊ:(...)OBJETO:Contrato 027/2011(...)

PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze)meses(...)

LEIA-SE:(...)OBJETO:Contrato 010/2011(...)

PRAZO DE VIGENCIA: 06 (seis)meses(...)

Vitória, 23 de novembro de 2012.Protocolo 102340

___________________________________________________

Portaria nº 1578-S, de 27 de no-vembro de 2012.

Estabelece diretrizes e procedimen-tos para a realização de revista emvisitantes para acesso aos Estabele-cimentos Penais vinculados à Secre-taria de Estado da Justiça do Espíri-to Santo – SEJUS/ES e dá outrasprovidências correlatas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, nouso da atribuição que lhe confere oartigo 98, inciso II, da ConstituiçãoEstadual, e o SUBSECRETÁRIOPARA ASSUNTOS DO SISTEMAPENAL, no uso da competência atri-buída pelo Secretário de Estado daJustiça, por meio do artigo 2º, inci-so V, da Portaria nº 1311 de 15 deoutubro de 2012:

CONSIDERANDO que a preserva-ção da ordem e da disciplina do es-tabelecimento penal é um dever doEstado;

CONSIDERANDO que a revista é ainspeção que se efetua, com fins desegurança, para impedir a entradade objetos e/ou substâncias ilícitasou não permitidas nas unidades prisi-onais;

CONSIDERANDO a necessidade depreservar a dignidade pessoal do ci-dadão livre, cujo ingresso nos esta-belecimentos penais deve ser subme-tido a controle;

CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2006 do Conselho Nacional de PolíticaCriminal e Penitenciária (CNPCP), querecomenda a adoção de procedimen-tos quanto à revista nos visitantes,servidores ou prestadores de serviçose/ou nos presos e dá outras providên-cias;

CONSIDERANDO a Recomendaçãonº 119/2011 do Relatório de Visita aoBrasil do Subcomitê de Prevenção daTortura e outros Tratamentos ou pe-



EXECUTIVO

nas Cruéis, desumanos ou Degradan-tes da Organização das Nações Uni-das (ONU), no sentido de garantir queas revistas de visitantes observem oscritérios de não-intrusão;

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº96/2012 do Tribunal de Justiça do Es-tado do Espírito Santo (TJES), que dis-põe sobre a realização de revistas noâmbito dos estabelecimentos penais;

CONSIDERANDO o artigo 3º da Lei10.792/2003, que estabelece que osestabelecimentos penais deverão dis-por de aparelho detector de metais,aos quais devem se submeter todosque queiram ter acesso ao referidoestabelecimento, ainda que exerçamqualquer cargo ou função pública;

CONSIDERANDO a Ata de Reuniãode 21 de agosto de 2012, deliberadaentre os representantes da Secretariade Estado da Justiça do Espírito Santoe os representantes do Ministério Pú-blico do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO que a Secretaria deEstado da Justiça do Espírito Santo tempor competência a coordenação, aarticulação, o planejamento, a implan-tação e o controle da Política Peniten-ciária Estadual, em conformidade aoartigo 74 da Lei 7.210/1984;

R E S O L V E :

Artigo 1º - Estabelecer diretrizes eprocedimentos para a realização derevista em visitantes para acesso aosestabelecimentos penais vinculados àSecretaria de Estado da Justiça doEspírito Santo – SEJUS/ES e outrasprovidências correlatas.

CAPÍTULO IDas Disposições Gerais

Artigo 2º - A revista aos visitantesdeverá ser realizada em pessoas que,autorizadamente, queiram ingressarnos estabelecimentos penais.

§1º- A revista aos visitantes abrangetambém os respectivos objetos poreles portados.

§2º- Os objetos e/ou substâncias nãopermitidos para acesso ao estabeleci-mento penal serão mantidos em localapropriado, até a saída do visitante.

§3º - A revista em crianças, incapa-zes e idosos só será eletrônica, e ain-da assim perante aos seus respecti-vos responsáveis.

Artigo 3º - A revista de que trata estaPortaria poderá ser:I – Eletrônica;II – Manual;III – Mediante uso de cães detectorestreinados, adequadamente cuidados esob condução de pessoa habilitada queexerça posse responsável.

Parágrafo único - Em regra, a revis-ta será eletrônica e, em casos excep-cionais, manual e/ou mediante uso decães detectores treinados, ainda assimgarantindo-se o devido respeito à pre-servação da integridade física, psico-lógica e moral da pessoa revistada.

Artigo 4º - Fica vedado o uso de es-

pelho, a prática de agachamento, des-nudamento parcial ou total e/ou qual-quer outra forma de tratamento de-sumano ou degradante ao visitante,durante o procedimento de revista.

Artigo 5º - No procedimento de re-vista eletrônica ou manual o servidordeverá informar ao revistando sobreos procedimentos a que será subme-tido.

CAPÍTULO IIDa Revista Eletrônica

Artigo 6º - A revista eletrônica deve-rá ser feita por equipamentos de se-gurança capazes de identificar apare-lhos de celular, armas, explosivos,drogas e outros objetos, produtos ousubstâncias proibidas por lei.

Artigo 7º - Deverão submeter-se àrevista eletrônica todos que queiramingressar no estabelecimento penal,excetuando-se os portadores de mar-ca passo e as gestantes em estágioadiantado de gravidez.

Parágrafo único – Compete ao inte-ressado em ingressar no estabeleci-mento penal a comprovação da situa-ção prevista neste artigo, medianteapresentação de atestado médico,carteira de identidade, exames labo-ratoriais ou outros meios que compro-vem o alegado.

Artigo 8º - Se durante a realizaçãoda revista eletrônica e ao passar pelopórtico de detector de metais for cons-tatada a presença de objeto metálico,o revistando será convidado a retor-nar, retirar os objetos metálicos quepossam acionar o dispositivo eletrô-nico, depositando-os ao lado do pór-tico ou em recipiente que passará peloaparelho de raio-X. Não sendo maisacionado o detector, os objetos serãoentregues ao portador, sem nenhumaobjeção quanto ao seu uso, excetoàquele cuja entrada for proibida.

Artigo 9º - Se após a revista eletrônicaainda persistir a detecção de algummaterial metálico em seu poder, adotar-se-á o procedimento previsto no artigo12 desta portaria, sendo que o contatodo visitante com o preso ocorrerá ape-nas através do parlatório e ainda assimmediante acompanhamento visual deservidores da unidade prisional.

Artigo 10º - No procedimento de re-vista eletrônica, o servidor do estabe-lecimento penal não deverá tocar orevistado.

CAPÍTULO IIIDa Revista Manual

Artigo 11º - São isentos da revistamanual, desde que no exercício desuas funções:I – Chefe do Poder Executivo (Fede-ral, Estadual ou Municipal);II – Parlamentares;III – Magistrados, representantes doMinistério Público, Defensores Públi-cos e Advogados;IV – Secretários de Estado;V – Membros do Conselho Penitenciá-rio;VI – Membros do Conselho da Comu-nidade;VII – Membros do Conselho Estadual

de Direitos Humanos;VIII – Servidores e funcionários doSistema Penitenciário;IX – Policiais;X – Ministros de confissões religiosas;XI – Membros do Grupo de TrabalhoInterconfissional criado pela SEJUS/ES;XII – Outros que a critério do Diretordo estabelecimento penal se asseme-lhe aos citados acima, devendo nestecaso, promover o registro em livropróprio e proceder comunicação aoSubsecretário para Assuntos do Sis-tema Penal da SEJUS/ES.

Artigo 12º - A revista manual só serárealizada em caráter excepcional, porservidor habilitado do mesmo sexo dorevistando, precisamente quando hou-ver fundada suspeita de que o revis-tando é portador de objeto ou substân-cia proibidos legal ou normativamente.

§1º - Caso o visitante identifique-secomo lésbica, gay, bissexual, travestiou transexual, o mesmo terá o direitode optar pelo gênero do servidor quepoderá revistá-lo, devendo tal situa-ção ser consignada por escrito nosregistros da unidade prisional, com adevida assinatura do revistando.

§2º - A fundada suspeita deverá tercaráter objetivo, diante de fato identi-ficado e de reconhecida procedência.

Artigo 13º - A revista manual só po-derá ser realizada mediante apalpa-mento, que consiste no contato físicodas mãos do servidor do estabeleci-mento penal sobre o corpo e a roupada pessoa revistada, com exceção daspartes íntimas do visitante.

Artigo 14º - Na revista manual, oservidor do estabelecimento penalpoderá solicitar ao revistando a reti-rada de calçados, casacos, jaquetas esimilares, bem como acessórios, nãosendo esta exigência caracterizadacomo desnudamento.

CAPÍTULO IVDas Disposições Finais

Artigo 15º - Não será permitido oingresso de visitantes usando roupasinadequadas ao ambiente prisional,tais como roupas curtas, transparen-tes e/ou com decotes, bem como por-tando objetos não permitidos.

Artigo 16º - O estabelecimento pe-nal deverá dispor de informações so-bre a relação de objetos e/ou subs-tâncias proibidos em local de fácil vi-sualização a todos os servidores e vi-sitantes, de modo a prevenir eventu-ais alegações de desconhecimento dasnormas vigentes.

Artigo 17º - O estabelecimento pe-nal deverá dispor desta Portaria emlocal de fácil visualização a todos osservidores e visitantes, de modo aprevenir eventuais alegações de des-conhecimento das normas vigentes.

Artigo 18º - O visitante que dificul-tar ou recusar injustificadamente àrealização dos procedimentos de re-vista não será autorizado a ingressarno estabelecimento penal, devendo talfato ser registrado em livro própriopelo servidor responsável pelo proce-

dimento.

Artigo 19º - Se o visitante for flagradoportando substância ilícita durante oprocedimento de revista será impedidode ingressar ao estabelecimento penal,devendo ainda a Direção do referidoestabelecimento comunicar o fato àautoridade policial competente, para arealização das diligências cabíveis.

Artigo 20º. O servidor da Secretariade Estado da Justiça do Espírito Santo– SEJUS/ES que porventura violar osprocedimentos instituídos nesta Por-taria estará sujeito à responsabiliza-ção administrativa e criminal.

Artigo 21º. A Escola Penitenciária daSEJUS/ES deverá promover a capaci-tação dos servidores para a execuçãodos procedimentos definidos nestaPortaria.

Artigo 22º. Caberá ao Subsecretáriopara Assuntos do Sistema Penal e aosDiretores dos Estabelecimentos Penaisda SEJUS/ES zelar pelo fiel cumpri-mento desta Portaria.

Artigo 23º. Fica revogada a Portarianº 1.403-R, de 16 de novembro de2011.

Artigo 24º. Esta Portaria entra emvigor na data de sua publicação noDiário Oficial do Estado do EspíritoSanto – DIOES.

André de Albuquerque GarciaSecretário de Estado da Justiça

Sérgio Alves PereiraSubsecretário para Assuntos

do Sistema PenalProtocolo 102393

________________________________________________PORTARIA N.º 1555-S, de 04 dedezembro de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAJUSTIÇA, no uso da atribuição quelhe confere o Art. 98, Incisos II e IV,da Constituição Estadual, resolve:

LOCALIZAR, de acordo com o art. 35,Inciso II da Lei Complementar Nº 46/94, a servidora VIVIAN TEIXEIRA, nºfuncional 3173445, na Diretoria de Se-gurança Penitenciária – DSP.



INSTRUÇÃO DE SERVIÇON.º 0889-P

DE 04 DE DEZEMBRO 2012

O DIRETOR PRESIDENTE DO INS-TITUTO DE ATENDIMENTO SO-CIO-EDUCATIVO DO ESPÍRITOSANTO - IASES, no uso de suasatribuições que lhe confere o Art. 10,inciso VII do Decreto nº. 1.583-R,de 18/11/2005;

R E S O L V E :NOMEAR nos termos do Art. 12,Inciso II, da Lei Complementar nº

Instituto de AtendimentoSócio-Educativo do

Espírito Santo - IASES

Documents

PORTARIA 1578-S